Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001166-72.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 134 de 136

Jessica Fernanda Santos Souza e outros x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 257672627

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001166-42.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERNANDA SANTOS SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. JESSICA FERNANDA SANTOS SOUZA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DANIELA SOUZA RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001166-42.2023.5.02.0720 : JESSICA FERNANDA SANTOS SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001166-42.2023.5.02.0720 : JESSICA FERNANDA SANTOS SOUZA E OUTROS (1) : JESSICA FERNANDA SANTOS SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b929eb5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001166-42.2023.5.02.0720 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. 2. JESSICA FERNANDA SANTOS SOUZA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 35695ce; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 2362e68). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Município de São Paulo sustenta que, após decisão do STF, "tornou-se descabida a aplicação da inversão do ônus da prova ou do princípio da aptidão para a prova", razão pela qual deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas da condenação. Consta do v. acórdão: "Pretende o recorrente a reforma da decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos à parte reclamante. À análise. Trata-se de ajuste administrativo firmado entre pessoa jurídica de direito privado e ente público para prestação de serviços em atividade de interesse público. Primeiramente, cumpre ressaltar que, ao terceirizar serviços, o ente público se sujeita aos princípios e regras próprios do direito do trabalho, ensejando a aplicação da Súmula 331 do TST, quando a análise criteriosa acerca das condições em que se desenvolveu a relação contratual evidencia a culpa in vigilando. No caso em tela, observo que o recorrente foi beneficiário direto da força de trabalho despendida pela parte autora, típica hipótese de terceirização de serviços, sendo certo que a licitude da intermediação da mão de obra em nada altera o dever de fiscalizar e a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas, em caso de inadimplência do prestador de serviços, se constatada omissão do ente público quanto ao cumprimento adequado de seu mister. Nesse contexto, a incidência do art. 71, da Lei nº 8.666/1993 deve ser observada à luz da Constituição Federal que consagra a responsabilidade da Administração Pública (art. 37, § 6º, CF), sendo imperioso harmonizar tal dispositivo com outros constantes da legislação constitucional e infraconstitucional, que obrigam o ente público a fiscalizar e acompanhar o cumprimento dos contratos firmados, tal como dispõem os artigos 58 e 67 da lei 8666/93. Importante observar que a referida obrigatoriedade de fiscalização permanece quando da vigência da nova Lei de Licitações, com texto idêntico no art. 117 da Lei 14.133/2021. Note-se que não se trata de discutir a constitucionalidade do artigo em pauta, já declarada pelo E. STF, em decisão proferida nos autos da ADC 16, mas sim de aplicar interpretação sistemática ao dispositivo, em consonância com o ordenamento jurídico que permite de forma subjetiva, que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, quando constada, no caso concreto, a culpa in vigilando. Nesse sentido também é a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 760.931), segundo a qual o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". No que concerne ao ônus da prova, o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização acerca das obrigações da prestadora é do ente público tomador dos serviços, em face do princípio da aptidão para a prova, não havendo tese vinculante do STF sobre o tema, até porque a questão está pautada em legislação infraconstitucional e depende da análise do conjunto probatório caso a caso. Destaco que não há falar em ônus probatório do empregado quanto à culpa da tomadora, eis que se trata de prova impossível ao trabalhador. Prevalece, portanto, o entendimento sedimentado nesta Justiça Especializada de que o ônus probatório pertence ao ente público. Nesse sentido, destaco o julgado da SBDI-1 do TST, nos autos do processo 0000925-07.2016.5.05.0281, relator Ministro Claudio Brandão, publicado em 22/5/2020. Na hipótese presente, a defesa apresentada não é apta a demonstrar de forma cabal a integral fiscalização quanto aos haveres trabalhistas relativos a todo período em que perdurou o contrato de trabalho da parte reclamante, notadamente no que se refere aos títulos deferidos. Cabia ao recorrente comprovar que se cercou das devidas cautelas, averiguando a quitação dos direitos trabalhistas por meio, por exemplo, de recibos de salário, confrontação de folhas de ponto com adimplemento de horas devidas, correção no pagamento de verbas rescisórias, dentre outros, a fim de garantir que todos os direitos trabalhistas fossem satisfeitos, ressaltando-se que mera fiscalização contábil é insuficiente para afastar a culpa in vigilando. Por conseguinte, está claro que as normas que impõem à Administração Pública o dever de fiscalização não foram observadas, de modo que está caracterizada a conduta culposa, aplicando-se o entendimento jurisprudencial fixado na súmula 331, V, do TST, que dispõe que "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora". Cumpre ressaltar que, nos termos do inciso VI na Súmula 331 do TST, "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbasdecorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", de modo que não há distinção entre verbas salariais devidas no curso do contrato de trabalho ou aquelas devidas em razão da rescisão, inclusive multas dos artigos 476 e 477 da CLT e outras indenizações, ressaltando-se que não há fundamento para a invocação de eventual caráter personalíssimo das parcelas deferidas para fins de limitação da responsabilidade subsidiária. Do exposto, de rigor a manutenção da responsabilidade subsidiária do ente público, pelas verbas deferidas na presente ação. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Da Violação às súmulas 331 e 363 do TST e ao art. 5º, XLV da CF Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA FERNANDA SANTOS SOUZA - APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Fernanda Santos Souza e outros x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 257672651

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001166-42.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERNANDA SANTOS SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. JESSICA FERNANDA SANTOS SOUZA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DANIELA SOUZA RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001166-42.2023.5.02.0720 : JESSICA FERNANDA SANTOS SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001166-42.2023.5.02.0720 : JESSICA FERNANDA SANTOS SOUZA E OUTROS (1) : JESSICA FERNANDA SANTOS SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b929eb5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001166-42.2023.5.02.0720 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. 2. JESSICA FERNANDA SANTOS SOUZA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 35695ce; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 2362e68). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Município de São Paulo sustenta que, após decisão do STF, "tornou-se descabida a aplicação da inversão do ônus da prova ou do princípio da aptidão para a prova", razão pela qual deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas da condenação. Consta do v. acórdão: "Pretende o recorrente a reforma da decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos à parte reclamante. À análise. Trata-se de ajuste administrativo firmado entre pessoa jurídica de direito privado e ente público para prestação de serviços em atividade de interesse público. Primeiramente, cumpre ressaltar que, ao terceirizar serviços, o ente público se sujeita aos princípios e regras próprios do direito do trabalho, ensejando a aplicação da Súmula 331 do TST, quando a análise criteriosa acerca das condições em que se desenvolveu a relação contratual evidencia a culpa in vigilando. No caso em tela, observo que o recorrente foi beneficiário direto da força de trabalho despendida pela parte autora, típica hipótese de terceirização de serviços, sendo certo que a licitude da intermediação da mão de obra em nada altera o dever de fiscalizar e a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas, em caso de inadimplência do prestador de serviços, se constatada omissão do ente público quanto ao cumprimento adequado de seu mister. Nesse contexto, a incidência do art. 71, da Lei nº 8.666/1993 deve ser observada à luz da Constituição Federal que consagra a responsabilidade da Administração Pública (art. 37, § 6º, CF), sendo imperioso harmonizar tal dispositivo com outros constantes da legislação constitucional e infraconstitucional, que obrigam o ente público a fiscalizar e acompanhar o cumprimento dos contratos firmados, tal como dispõem os artigos 58 e 67 da lei 8666/93. Importante observar que a referida obrigatoriedade de fiscalização permanece quando da vigência da nova Lei de Licitações, com texto idêntico no art. 117 da Lei 14.133/2021. Note-se que não se trata de discutir a constitucionalidade do artigo em pauta, já declarada pelo E. STF, em decisão proferida nos autos da ADC 16, mas sim de aplicar interpretação sistemática ao dispositivo, em consonância com o ordenamento jurídico que permite de forma subjetiva, que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, quando constada, no caso concreto, a culpa in vigilando. Nesse sentido também é a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 760.931), segundo a qual o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". No que concerne ao ônus da prova, o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização acerca das obrigações da prestadora é do ente público tomador dos serviços, em face do princípio da aptidão para a prova, não havendo tese vinculante do STF sobre o tema, até porque a questão está pautada em legislação infraconstitucional e depende da análise do conjunto probatório caso a caso. Destaco que não há falar em ônus probatório do empregado quanto à culpa da tomadora, eis que se trata de prova impossível ao trabalhador. Prevalece, portanto, o entendimento sedimentado nesta Justiça Especializada de que o ônus probatório pertence ao ente público. Nesse sentido, destaco o julgado da SBDI-1 do TST, nos autos do processo 0000925-07.2016.5.05.0281, relator Ministro Claudio Brandão, publicado em 22/5/2020. Na hipótese presente, a defesa apresentada não é apta a demonstrar de forma cabal a integral fiscalização quanto aos haveres trabalhistas relativos a todo período em que perdurou o contrato de trabalho da parte reclamante, notadamente no que se refere aos títulos deferidos. Cabia ao recorrente comprovar que se cercou das devidas cautelas, averiguando a quitação dos direitos trabalhistas por meio, por exemplo, de recibos de salário, confrontação de folhas de ponto com adimplemento de horas devidas, correção no pagamento de verbas rescisórias, dentre outros, a fim de garantir que todos os direitos trabalhistas fossem satisfeitos, ressaltando-se que mera fiscalização contábil é insuficiente para afastar a culpa in vigilando. Por conseguinte, está claro que as normas que impõem à Administração Pública o dever de fiscalização não foram observadas, de modo que está caracterizada a conduta culposa, aplicando-se o entendimento jurisprudencial fixado na súmula 331, V, do TST, que dispõe que "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora". Cumpre ressaltar que, nos termos do inciso VI na Súmula 331 do TST, "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbasdecorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", de modo que não há distinção entre verbas salariais devidas no curso do contrato de trabalho ou aquelas devidas em razão da rescisão, inclusive multas dos artigos 476 e 477 da CLT e outras indenizações, ressaltando-se que não há fundamento para a invocação de eventual caráter personalíssimo das parcelas deferidas para fins de limitação da responsabilidade subsidiária. Do exposto, de rigor a manutenção da responsabilidade subsidiária do ente público, pelas verbas deferidas na presente ação. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Da Violação às súmulas 331 e 363 do TST e ao art. 5º, XLV da CF Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA FERNANDA SANTOS SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Maria Carvalho x Companhia Jaguari De Energia

ID: 283381195

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002174-21.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Conclusão

Advogados:

MICHEL DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002174-21.2024.8.16.0098 Processo: 0002174-21.2024.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$39.740,86 Autor(s): ANTONIO MARIA CARVALHO Réu(s): Companhia Jaguari de Energia SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais, formulado por ANTONIO MARIA CARVALHO, devidamente qualificada, em face de COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA, igualmente qualificado. Aduz a Autora que recebeu fatura no valor de R$14.210,80 (quatorze mil e duzentos e dez reais e oitenta centavos), sendo informada, ainda, que o fornecimento de energia seria suspenso por inadimplência. Afirma que já havia ingressado com ação anterior, sobre o mesmo problema, que foi julgada procedente. Realizou reclamação do Procon, tendo sido acordado que representantes da empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica iriam até a residência do requerente para resolver o problema, o que não foi feito. Requereu, liminarmente, a abstenção da Ré em proceder a suspensão de energia na residência da Autora. No mérito, requereu a declaração da inexigibilidade dos débitos lançados em março, abril, maio e junho de 2023, além de indenização por danos morais. Juntou documentos em eventos 1.2 a 1.7. Emenda à inicial em seq. 10.1. Em decisão de seq. 12.1 foi deferida a tutela de urgência, bem como deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à Autora. Devidamente citada, a Requerida apresentou embargos de declaração (seq. 21.1) e apresentou contestação (seq. 23.1), rebatendo o mérito e pleiteando a improcedência da demanda. Impugnação à contestação em seq. 30.1. Juntada de documentos em seq. 28.2/28.3. Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (seq. 31.1). Acolhimento dos embargos declaratórios (seq. 32.1). Decisão saneadora em evento 38.1. As partes não requereram a produção de provas (seqs. 41 e 43). Contados, vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Alega a Autora falha na prestação do serviço contratado com a empresa requerida. Narra, em suma, que recebeu fatura no valor de R$ 14.210,80 e aduz que não consumiu energia que justificasse fatura nesse valor. Alega, outrossim, que realizou reclamação no Procon e nada foi feito. A ré, de seu lado, afirmou que a medição do consumo foi correta, que o aumento pode ter ocorrido em razão da mudança de hábitos de consumo de energia na residência ou problema na fiação elétrica, aduzindo que não tem responsabilidade pelo consumo a maior que porventura advém destas práticas. A controvérsia, portanto, cinge-se em saber se a medição realizada nos meses de março, abril, maio e junho de 2023 na residência do Autor estão corretos, justificando a emissão de fatura no valor mencionado. Pois bem. A decisão de saneamento e organização do processo de ev. 38.1 promoveu a inversão do ônus probatório, de sorte que a prova quanto à correção da medição realizada na residência competia à ré. Pois bem. No entender deste julgador, as provas dos autos, em especial a prova oral, evidenciaram que não foi correta a medição realizada no mês de outubro na residência da autora e que houve falha na prestação do serviço. De início, ainda na contestação, a requerida reconheceu que a medição realizada no mês de outubro e o valor constante da fatura de energia elétrica do período foram a maior. Alegou que esse aumento abrupto pode ter ocorrido por mudança na utilização da energia elétrica ou então por algum problema na fiação elétrica do imóvel, ou seja, a ré acaba por reconhecer que não tem certeza do motivo que ocasionou o aumento exorbitante na fatura da consumidora, esquivando-se do dever de apurar a falha e corrigi-la, alegando, outrossim, que se a falha decorreu de problema interno da residência não subsiste sua responsabilidade. Além disso, no caso em tela não foi realizado laudo ou vistoria do medidor para verificar se estava ou não com defeito. No entanto, o que é inquestionável é imaginar que uma unidade consumidora que apresenta consumo compatível com faturas em média de R$ 200,00 (ev. 1.3), venha a consumir, repentinamente, energia a ensejar a emissão de fatura no valor de R$ 14.210,80, sem que tenha havido alguma falha no medidor ou em outro equipamento utilizado para aferir o consumo de energia. Trata-se de constatação que emana das próprias regras ordinárias de experiência, que devem ser aplicadas no caso concreto pelo magistrado: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. No mais, cabia à requerida provar que houve o efetivo consumo ligeiramente superior nos meses de março, abril, maio e junho de 2023 e ainda, comprovar que referido valor se deu exclusivamente em razão de consumo da energia pela autora, sem qualquer outra circunstancia que possa justificar um valor tão a maior para a fatura de energia elétrica, a fim de afastar a constatação de que houve falha na prestação do serviço, vez que, ao contrário do que alegou, sua responsabilidade permanece nos casos em que o consumo a maior se dá em razão de falha no medidor. Nesse sentido: APELAÇÃO – DIREITO CIVIL – RESSARCIMENTO – SALDO DE ENERGIA A PAGAR POR FALHA NO RELÓGIO MEDIDOR – FALHA INTERNA DO RELÓGIO SEM APONTAMENTOS DE FRAUDE – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE FISCALIZAR E MANTER OS RELÓGIOS DE CONTROLE – APARELHO COM FALHA ALEGADA POR MAIS DE DOIS ANOS – PROVAS UNILATERAIS QUE NÃO APONTAM ATO ILÍCITO DA CONSUMIDORA – HISTÓRICO DE CONSUMO SEM SENSÍVEL ALTERAÇÃO APÓS TROCADO O RELÓGIO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ÔNUS PROBATÓRIO INVERTIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSUMIDORA. Concessionária de energia elétrica que imputa à autora débito de mais de R$ 30.000,00 por energia consumida e não registrada no relógio devido a falha interna na bobina de medição. Prova da falha interna produzida de forma unilateral. Termo de Ocorrência e Inspeção jamais entregue à autora. Análise técnica do relógio realizada unilateralmente sem sequer convite para que a consumidora pudesse intervir. Provas da ré contraditórias entre si sobre a incolumidade do relógio, descartando comprovação de fraude da consumidora. Cálculo dos valores pagos a menor, e cobrados diretamente da consumidora, incluindo as referentes ao controle feito por seus contratados, sem nenhuma justificativa técnica e sem cabimento perante a lei consumerista. Provas insuficientes para imputar à autora responsabilidade sobre valores pagos a menor e quantificação da dívida que não merece acolhimento. Recurso ao qual se nega provimento. Sentença mantida integralmente. (TJ-SP - AC: 10001055320218260412 SP 1000105-53.2021.8.26.0412, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 21/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2022) Se assim o é, não restou justificado o lançamento das faturas em valor muito superior à média da unidade consumidora. II - DO DANO MORAL Também entendo configurado o dano moral em razão da perda de tempo útil/desvio produtivo por parte do consumidor. Vê-se que durante a instrução a autora relatou todo o desgaste ocasionado na tentativa de solucionar o problema, relatando que procurou por diversas vezes a empresa requerida para solucionar o problema, fez reclamação no Procon, solicitou vistoria, etc. Não bastasse, restou visível no caso que a ré simplesmente ignorou seu dever de solucionar o problema, apresentando alegações vagas e confusas quanto à verificação do motivo pelo qual a fatura veio a maior, fazendo-o persistir até que a autora buscasse amparo no Poder Judiciário. Entendo, por esses motivos, que aliado à cobrança indevida, restou mais que evidente a perda de tempo útil do consumidor na tentativa de solucionar o problema, o que lhe confere a pretensão de reparação por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO – TELEFONIA – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS - Mesmo após diversas tentativas de cancelamento – com envio de notificação extrajudicial ao endereço da ré – as cobranças pelo serviço de internet e televisão continuaram a serem feitas - Dano moral deve ser mantido RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP 10011666420168260010 SP 1001166-64.2016.8.26.0010, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/11/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2017) No que tange ao valor do ressarcimento, deve-se ter em conta, para sua fixação, o princípio da razoabilidade, bem como a teoria do duplo caráter da reparação, segundo a qual a quantia arbitrada deve servir para punir o infrator pela ofensa cometida, desestimulando-o a praticar novas condutas ilícitas, bem como para compensar a vítima pelo mal sofrido. Deve-se considerar, ainda, no arbitramento do dano moral, a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a condição econômica dos envolvidos, a vida pregressa daquele que sofreu as cobranças indevidas, além de outros fatores. No presente caso, tendo em vista os parâmetros acima mencionados, fixo-os em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quanto à correção monetária aplicar-se-á o índice do INPC, contados desde o ajuizamento da ação, e quanto aos juros moratórios, o correspondente à 1% (um por cento) ao mês nos termos do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, contados a partir da citação. CONCLUSÃO: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: RECONHECER a inexigibilidade do débito lançado na fatura do meses de março, abril, maio e junho de 2023; DETERMINAR à requerida que efetue o lançamento do valor devido com base na média de consumo dos últimos doze meses, referente à fatura com vencimento nos meses de março, abril, maio e junho de 2023; CONDENAR a requerida à indenizar a requerente por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente desde o prejuízo e de juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação. Em face da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luana De Sousa Pamponet x Sendas Distribuidora S/A

ID: 325680179

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-79.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE SOUSA PAMPONET

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO JUNIO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALDERIS DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001166-79.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: LUANA DE SOUSA PAMPONET RECLAMADO: SEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001166-79.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: LUANA DE SOUSA PAMPONET RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID beee86b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 03/09/2025 11:45 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 14 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DE SOUSA PAMPONET

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Joao Luis Do Nascimento

ID: 318557063

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 1001166-73.2019.8.11.0108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JOAO LUIS DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALBORNOZ PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1001166-73.2019.8.11.0108 REQUERENTE: REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: REQUERIDO: JOÃO L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1001166-73.2019.8.11.0108 REQUERENTE: REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: REQUERIDO: JOÃO LUIS DO NASCIMENTO Vistos. Cuida-se de ação de Busca e Apreensão ajuizada por REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., contra REQUERIDO: JOÃO LUIS DO NASCIMENTO em que se objetiva a concessão da medida liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do automóvel objeto da lide. Partes qualificadas no feito Ante o recolhimento das custas, recebo a petição inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A constituição do devedor em mora é imprescindível, como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, nos termos da Súmula n. 72, do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Com efeito, o STJ possui entendimento no sentido de que a concessão da medida liminar de busca e apreensão depende do efetivo recebimento da notificação extrajudicial no endereço do devedor, ainda que por terceiro, momento em que é comunicada a constituição em mora. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 2. Consoante entendimento pacífico deste STJ, o ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 801.683/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016). É o que prescreve o parágrafo § 2º do artigo 2º, bem como o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 2º. § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento , não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (…) Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Vê-se, portanto, que para comprovação da mora, é indispensável que a notificação seja feita no endereço correto do devedor fiduciário, sob pena de invalidade. Na espécie, a parte autora comprovou a constituição da mora. Ademais, em que pese o AR ter sido devolvida como "endereço insuficiente", tal hipótese por si só, não tem o condão de inviabilizar a constituição da mora, visto que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, nos termos do TEMA 1.132 do STJ. Neste enfoque: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO A.R. PELO MOTIVO: “NÃO EXISTE O NÚMERO” – VALIDADE – INDICAÇÃO DA PARCELA VENCIDA E DAS DEMAIS SUBSEQUENTES VENCIDAS – INDICAÇÃO DA INADIMPLENCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO. A rigor do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei de nº 911/69, bem como da Súmula de nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é requisito indispensável à busca e apreensão e será comprovada, por carta registrada expedida por intermédio de cartório extrajudicial ou pelo protesto do título. Se o Aviso de Recebimento foi enviado ao endereço fornecido no contrato de alienação fiduciária e devolvido com a inscrição"não existe o número", denunciando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, não obstante tenha sido enviada no endereço informado por ele mesmo por ocasião da celebração do contrato, considera-se constituído em mora o devedor fiduciante. A inadimplência de uma parcela contratual acarreta o vencimento antecipado de toda a sua dívida, consoante determina o art. 2º, § 3º, do Decreto Lei 911/69.- (TJ-MT - N.U 1026558-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE REJEITADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. " Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ". (Tema 1132 do STJ). (N.U 1019136-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS MÓVEIS E OUTRAS AVENÇAS -– NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DA AR COM MOTIVO “NÃO EXISTE NÚMERO ” – TEMA 1132 DO STJ - MORA CONSTITUÍDA –– SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Na hipótese, é possível observar que a carta de notificação foi encaminhada para o endereço declinado pelo próprio do devedor fiduciário no contrato, na forma do tema 1132 do STJ, de modo que a apelada foi constituído em mora, devendo a sentença ser anulada para o regular prosseguimento do feito. Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, dispensável o recebimento, portanto, mesmo com aviso de não entregue pelo motivo “não procurado” é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão, conforme o atual entendimento do c. STJ em recente julgamento do Tema nº 1132. (TJ-MT - N.U 1021035-44.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024). Com tais considerações, uma vez comprovada à mora, imperiosa é o deferimento da medida liminar. De mais a mais, o STJ consolidou o entendimento de impossibilidade da purgação da mora (parcelas vencidas), pois com a nova redação do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, dada pela Lei 10.931/04, não há mais se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, cabendo, tão somente, o pagamento da integralidade da dívida, o que inclui as parcelas vencidas e vincendas: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). 1. A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. Na vigência da Lei 10.931/2004, não pagando o devedor, dentro de cinco dias, a integralidade da dívida, a propriedade do bem fica consolidada com o credor. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – AREsp 1008620RJ 2016/0286463-6, Rel. Marco Aurélio Bellizze, Julgamento 23/05/2017, DJe 16/12/2016). GRIFO NOSSO. Daí que, não resta outra alternativa, senão o deferimento da medida liminar e a determinação para que o réu quite integralmente o valor do contrato (parcelas vencidas e vincendas). Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar e, por consectário jurídico lógico determino: EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão sobre o bem declinado nos autos, depositando-os em mãos do credor (Decreto-Lei 911/69, artigo 3º, caput) ou de pessoa por ele autorizada, hipótese em que o representante deverá acompanhar a realização do ato, alertando o depositário que não poderá dispor do veículo até o decurso do prazo para a purga da mora (Decreto-Lei 911/69, artigo 3º, §2º). Quanto à aplicação das prerrogativas previstas no artigo 212, §1º e §2º, do CPC, salienta-se que as realizações de diligências em horário anormal, podem ocorrer, independentemente de autorização judicial, quando se fizerem necessárias, observando-se a disposição do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Deste modo, autorizo sua utilização pelo oficial de justiça, assim como a adoção de força policial e ordem de arrombamento, desde que se façam indispensáveis para o cumprimento da presente decisão. OCASIÃO EM QUE DEVERÁ CERTIFICAR PORMENORIZADAMENTE A OCORRÊNCIA DA DILIGÊNCIA, EXPONDO JUSTIFICADAMENTE A UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS SUPRAMENCIONADAS, nos termos do ART. 59 da CNGC-TJMT. Para tanto, transcrevo o teor do artigo: Art. 59. Nos atos que importem apreensão de coisas, especialmente na busca e apreensão de veículos, o oficial de justiça deverá descrever minuciosamente os bens, especificando suas características, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, entre outras que se mostrem relevantes, de preferência com registro fotográfico. Determino que constem expressamente tais observações nos mandados a serem expedidos, a fim de cientificar o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento de suas funções Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para: a) no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela credora fiduciária na inicial, acrescidos de custas processuais, diligência do Sr. oficial de justiça e honorários advocatícios, que desde já arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69). b) querendo, apresente a resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, independente do pagamento ou do depósito da quantia, sob pena de incidirem os efeitos da revelia. Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do proprietário fiduciário, autoriza-se, desde já, em havendo pedido nesse sentido, a expedição de ofício ao DETRAN para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Não sendo encontrado o réu ou o bem, intimem-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias. Ocorrendo depósito, ciência ao autor para indicar depositário, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo a contestação e apresentada questão preliminar, vistas ao autor para réplica no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah/MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016025-20.2025.8.11.0000

ID: 277727105

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016025-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016025-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A AGRAVADO: D. S. G. Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por U… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016025-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A AGRAVADO: D. S. G. Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Verde/MT, nos autos da ação n° 1001166-40.2025.8.11.0051, ajuizada por D. S. G., representado por sua genitora DJANE BORGES SOUZA MATTA GALANTE. Narra que a decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravado, determinando à seguradora que prestasse as terapias indicadas pela especialista, conforme os pedidos consignados na inicial. Decidiu, ainda, que quanto ao tratamento fora da rede credenciada, seria admitido o reembolso integral apenas excepcionalmente, caso inexistente ou insuficiente o serviço credenciado, bem como nas hipóteses de urgência. Ressalva que o agravado foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, segundo prescrição médica, necessitaria de tratamento multidisciplinar que incluiria: 1. Psicologia com ciência ABA, com especialização em protocolo avaliativo AFLS e gerenciamento de Crises Comportamentais PCM - 20 horas semanais; 2. Fonoaudiologia com ciência ABA BOBATH, comunicação alternativa CAA e MOTRICIDADE OROFACIAL - 5 sessões semanais de 1 hora cada; 3. Terapia ocupacional de abordagem de integração sensorial - 6 sessões semanais de 1 hora cada; 4. Fisioterapia com PSICOMOTRICIDADE - 5 sessões semanais de 1 hora cada; 5. Musicoterapia - 1 sessão semanal. A agravante sustenta, em síntese, que (i) não houve negativa ou inércia por parte da seguradora de saúde; (ii) o contrato é adaptado à Lei nº 9.656/98 e está vinculado ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS; (iii) a RN nº 465/2021 não previa obrigatoriedade de fornecimento de método específico (ABA, DENVER, PROMPT ou INTEGRAÇÃO SENSORIAL), apenas garantia cobertura para atendimentos com psicólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta e fonoaudiólogo, sendo que a escolha do método pertence ao profissional credenciado; (iv) foi instaurada junta médica, diante de divergência técnica entre o médico assistente do agravado e o médico auditor da seguradora, tendo o desempatador acatado parcialmente as terapias solicitadas; (v) a prescrição médica é excessiva, pois prevê mais de 30 horas semanais de tratamento para uma criança de 9 anos de idade; (vi) Por se tratar de contrato de seguro saúde, o reembolso só é devido nos limites contratuais; (vii) não se trata de doença grave nem há urgência ou emergência, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98. Por tais razões, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, seu provimento para reformar a decisão agravada, revogando a tutela provisória concedida ao agravado. Em petição posterior (id. 287995385), a agravante juntou comprovante de recolhimento do preparo recursal. É o relatório. É o necessário. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. Inicialmente, pertinente especificar que a análise do agravo se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser deferido o pedido da parte postulante. Assim, a concessão de antecipação de tutela, lecionam Fredie Didier Júnior e outros, in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 10a edição, volume 2, 2015, p. 594: "A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como"periculum in mora) (art. 300, CPC)." No caso dos autos, agravante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, já que não houve negativa de atendimento ou omissão da seguradora. Argumenta que alguns dos tratamentos prescritos não possuem cobertura contratual e que a quantidade de horas semanais prescrita (mais de 30 horas) é excessiva para uma criança de 9 anos em idade escolar. Destaca, ainda, que em caso de atendimento por profissional não credenciado, o reembolso deve observar os limites estabelecidos no contrato. Passo a decidir. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à presença cumulativa dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por meio da Edição 259 de Jurisprudência em Teses, datada de 19/05/2025, entendimento específico sobre os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Foram fixadas duas teses fundamentais: primeira, é abusiva a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde de terapia multidisciplinar, bem como a limitação do número de sessões, aos beneficiários com diagnóstico de TEA; segunda, a Agência Nacional de Saúde tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento. Este posicionamento jurisprudencial encontra fundamento na legislação específica aplicável à matéria. A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo à pessoa com TEA o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo identificação precoce, atendimento multiprofissional e acesso a medicamentos e nutrientes. Tal diploma normativo, combinado com as disposições da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor, estabelece arcabouço protetivo robusto em favor dos pacientes portadores de TEA. O argumento da agravante sobre a vinculação contratual ao Rol de Procedimentos da ANS não prospera diante da orientação jurisprudencial consolidada. O tratamento do TEA demanda abordagem multidisciplinar e individualizada, que deve considerar as necessidades específicas de cada paciente, conforme determinação médica especializada. A limitação aos procedimentos constantes do rol da ANS, quando confrontada com prescrição médica fundamentada, configura prática abusiva vedada pelo ordenamento jurídico. Quanto à alegação de excessividade da prescrição médica, com mais de trinta horas semanais de tratamento, cabe observar que tal questionamento extrapola a competência da operadora de plano de saúde. A instauração de junta médica mencionada pela agravante, longe de sustentar seus argumentos, reforça a legitimidade da prescrição médica. O fato de o médico desempatador ter acatado parcialmente as terapias solicitadas demonstra o reconhecimento técnico da necessidade do tratamento multidisciplinar, ainda que com eventual modulação em sua extensão. O segundo requisito para a concessão do efeito suspensivo refere-se ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em análise, os argumentos da agravante fundamentam-se precipuamente em questões de natureza econômica, relacionadas aos custos do tratamento e aos limites contratuais de reembolso. Contudo, tais alegações não configuram dano grave no sentido exigido pela norma processual. O eventual prejuízo econômico decorrente do cumprimento da decisão agravada possui natureza reparável, podendo ser ressarcido em caso de eventual reforma do julgado. Por outro lado, a suspensão da decisão que determinou o fornecimento do tratamento médico necessário ao paciente portador de TEA poderia ocasionar dano irreversível à saúde da criança, comprometendo seu desenvolvimento e qualidade de vida. A jurisprudência consolidada reconhece que, em casos envolvendo direito à saúde, especialmente quando se trata de pacientes com necessidades especiais, o risco de dano à integridade física e psíquica sobrepõe-se a considerações de ordem econômica. O Transtorno do Espectro Autista demanda intervenção precoce e continuada, sendo que a interrupção do tratamento pode comprometer irreversivelmente o desenvolvimento da criança, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA E PSICOPEDAGOGIA – MÉTODOS TERAPÊUTICOS CONTEMPLADOS PELA RESOLUCAÇÃO NORMATIVA ANS 539/22 – OBRIGATORIEDADE – INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO OU DEFERIMENTO DE TRATAMENTOS EM AMBIENTE ESCOLAR E/OU DOMICILIAR – INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, devendo, a operadora, possibilitar o atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. O deferimento dos tratamentos psicopedagogia, equoterapia e hidroterapia está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no REsp n. 2 .043.003/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no sentido de que o tratamento multidisciplinar do paciente diagnosticado com TEA deve ser coberto de maneira ampla pelo plano de saúde, e contemplar a integralidade dos tratamentos prescritos. Considerando que em nenhum momento foi autorizado ou solicitado tratamento em ambiente escolar ou domiciliar, tampouco assistente terapêutico, consignando, a decisão, que os tratamentos serão realizados em clínica especializada, a Agravante carece de interesse recursal no ponto que requer o afastamento das terapias fora do ambiente ambulatorial. Estando devidamente fundamentada e não havendo novos elementos capazes de modificar o entendimento, a manutenção da decisão proferida é a medida justa para o caso concreto . (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1027220-70.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) (destaquei) Por derradeiro, pertinente destacar que a carga horária prescrita para o tratamento (mais de 30 horas semanais) para uma criança de 9 anos em idade escolar e necessitar de tempo para o convívio familiar e social, direitos igualmente tutelados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente deverá ser justificada pelo médico assistente. Portanto, embora não seja caso de suspensão da decisão agravada, é prudente solicitar esclarecimentos do médico assistente quanto à compatibilidade da carga horária prescrita para as terapias com as atividades escolares e sociais do menor, bem como a necessidade do número elevado de horas e a evolução do tratamento que deverá ser demonstrado trimestralmente. Ante o exposto, em juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, uma vez que não se encontram presentes os requisitos cumulativos previstos no parágrafo único do art. 995 c/c art. 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte agravada (autor) que junte aos autos esclarecimentos do médico assistente quanto à compatibilidade da carga horária prescrita para as terapias com as atividades escolares e sociais do menor, bem como a necessidade do número elevado de horas e a evolução do tratamento e manutenção das horas fixadas, que deverá ser demonstrado trimestralmente. Certifique-se a intimação da agravante e do agravado acerca da presente decisão. Intime-se o agravado para apresentar as contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer, nos termos do art. 178, II, do CPC, por se tratar de interesse de incapaz. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleber Augusto Fernandes De Oliveira x Alex Sandro Gaspar Da Silva e outros

ID: 315150348

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000808-59.2021.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEX SANDRO GASPAR DA SILVA BIOVERA PRODUTOS NATURAIS EIRELI EDNA ALVES DA SILVA ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA FRANCISCA FRANCINETE GASPAR DA SILVA GABRIELA ALVES DA SILVA G R V COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI MEGA PRODUTOS NATURAIS EIRELI M G E A SERVICOS LTDA MICHEL GASPAR DA SILVA NATALIA CRISTINA DIAS VIEIRA WAGNER RODRIGUES TRANSPORTES - ME

Acórdão

Advogados:

CAIO CESAR RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ANDRESSA OTTOLENGHI MONTANAGNA LOBAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAVIO CARMONA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BARROS VEDANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 1000808-59.2021.5.02.0005 RECORRENTE: CLEBER AUGUSTO FERNANDES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 1000808-59.2021.5.02.0005 RECORRENTE: CLEBER AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: FRANCISCA FRANCINETE GASPAR DA SILVA E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-RR - 1000808-59.2021.5.02.0005 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SÓCIA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria (Tema nº 75 da Tabela de IRR). 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, recebidos pela sócia da executada, para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que 5º, XXII, da Constituição Federal, indicado pela parte, não guarda pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõe sobre o direito de propriedade. 4. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000808-59.2021.5.02.0005, em que é RECORRENTE CLEBER AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA e são RECORRIDOS FRANCISCA FRANCINETE GASPAR DA SILVA, M G E A SERVICOS LTDA, MEGA PRODUTOS NATURAIS EIRELI, WAGNER RODRIGUES TRANSPORTES - ME, G R V COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI, BIOVERA PRODUTOS NATURAIS EIRELI, MICHEL GASPAR DA SILVA, GABRIELA ALVES DA SILVA, ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA, EDNA ALVES DA SILVA, ALEX SANDRO GASPAR DA SILVA e NATALIA CRISTINA DIAS VIEIRA. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 1.853/1.857, decidiu dar provimento ao agravo de petição interposto pela sócia executada. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista (fls. 1.873/1.888), cujo processamento foi admitido pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional de origem (fls. 1.897/1.902). A sócia executada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.960/1968. É o relatório. V O T O RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SÓCIA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O egrégio Tribunal Regional, no particular, decidiu negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Eis o teor do v. acórdão recorrido: “Penhora – aposentadoria A agravante se insurge contra a r. decisão de fls. 1829/1831, que manteve a determinação de penhora sobre seus proventos de aposentadoria. Inicialmente, friso que não mais subsiste a suspensão processual decorrente da apreciação do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema 5), na forma do art. 2º, I, do Ato nº 1 GP.VPJ. Assim, não há óbice para a apreciação da questão central discutida na presente ação. No que diz respeito ao cerne da discussão, o artigo 833, incisos IV e § 2º, do CPC, dispõe, in verbis: ‘Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.’ Referidos dispositivos estabelecem vedação de penhora de proventos de aposentadoria, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo. Entretanto, essa regra legal não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a ‘prestação alimentícia’ e não a ‘créditos de caráter alimentar’, incluídos, nestes últimos, os créditos trabalhistas executados na ação que deu origem à penhora. Com efeito, a lei, de forma expressa, não admite que créditos dessa natureza sejam penhorados para pagamento de salários de outrem e onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete fazê-lo. O próprio § 2º do artigo 833 faz remissão à forma de execução estabelecida nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, do CPC, inseridos no capítulo relacionado ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução ‘para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem’, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas a hipótese de alimentos, independentemente da natureza dos atos jurídicos que os estabelecem (ou seja, sua origem conforme os diversos atos de provimento jurisdicional) e não outras espécies jurídicas de créditos de natureza alimentar. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação, em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença (transitada em julgado ou não), como se vê dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. Tanto é assim, que os parágrafos do art. 528 mencionam expressamente a questão relacionada à prisão civil do devedor da prestação alimentícia, o que demonstra a restrição da penhora tratada pelo § 3º do art. 529 do CPC, pois se trata da única hipótese de prisão por dívida civil que remanesce no ordenamento jurídico, conforme já decidido pelo Excelso STF (Súmula Vinculante nº 25 e HC 95.967). O C. STJ, Corte máxima na interpretação da legislação federal, firmou entendimento no sentido de que no conceito jurídico de prestação alimentícia não se insere todo crédito alimentar (como o crédito trabalhista), pois a exceção contida na legislação (‘prestação alimentícia, independentemente de sua origem’), refere-se exclusivamente a dívidas de caráter sucessivo oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral. Nesse sentido, a seguinte ementa: (...). Naquele caso específico a apreciação diz respeito a honorários advocatícios, equiparados a créditos da legislação do trabalho (art. 85, § 14, do CPC), motivo pelo qual a mesma ratio decidendi deve ser aplicada ao presente feito (art. 489, § 1º, incisos V e VI, do CPC). Por tais fundamentos, acolho o agravo de petição para afastar a penhora sobre os proventos de aposentadoria da agravante Francisca Francinete Gaspar da Silva, com a restituição dos valores eventualmente bloqueados.” Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, em que alega afronta aos artigos 5º, XXII, da Constituição Federal, ao argumento de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a penhora de percentual de proventos de aposentadoria de sócia da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. Aduz que a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 foi atualizada pelo Tribunal Pleno desta Corte em 2017, passando a limitar a aplicação da tese nela preconizada para os atos praticados na vigência de 1973. O d. Juízo da Admissibilidade a quo admitiu o processamento do aludido apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.874/1.876 - numeração eletrônica. Reconheço a transcendência política da causa, tendo em vista que o v. acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta colenda Corte Superior. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria de sócia da executada para a satisfação do crédito exequendo. A egrégia Corte Regional entendeu que o artigo 833, § 2º, do CPC não autoriza essa interpretação, na medida em que o crédito trabalhista não se confunde com prestação alimentícia. Verifica-se, contudo, que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que a parte apenas indica afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, o qual não guarda pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõe sobre o direito de propriedade. No particular, cito os seguintes julgados provenientes desta egrégia Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. VALOR MÍNIMO ASSEGURADO AO EXECUTADO. PENHORA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. NÃO PROVIMENTO.1. Os autos tratam do patamar do salário que deve ser resguardado ao executado, no caso de determinação de penhora para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015.2. Ocorre que a executada indica ofensa aos artigos 1º, III, 5º, XXII, da Constituição Federal, preceitos que não se prestam à admissibilidade do apelo, pois não tratam especificamente da matéria em debate, razão pela qual sua eventual violação, quando muito, seria meramente indireta e reflexa.3. Diante da ausência de pressuposto de admissibilidade específico, é inviável o processamento do recurso de revista, o que afasta a transcendência da causa e impede a análise de questões controvertidas, conforme o § 1º do artigo 896-A da CLT.Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000973-36.2021.5.02.0384, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS E VALORES – ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. Os dispositivos constitucionais indicados como violados (1º, III, 5º, XXII, XXXV, XXXVI, LIV, LV, LXXVIII, 6º, 7º, III, IV, X, XIII, XVI, XXI, 100, §1º, todos da Constituição da República) não dispõem especificamente sobre a controvérsia relativa à penhorabilidade de proventos e valores, razão pela qual não há como reputá-los violados de modo direto e literal, tal como previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi julgado inadmissível o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (RR-1001166-61.2019.5.02.0468, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os dispositivos constitucionais indicados nas razões do recurso de revista (art. 5º, XXII, LIV e LV, da CF/1988) não revelam pertinência temática com a controvérsia dos autos, relativa à possibilidade de penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de débito trabalhista. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0011389-72.2017.5.03.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025). Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência política da causa e não conhecer do recurso de revista. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleber Augusto Fernandes De Oliveira x Alex Sandro Gaspar Da Silva e outros

ID: 315150367

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000808-59.2021.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEX SANDRO GASPAR DA SILVA BIOVERA PRODUTOS NATURAIS EIRELI EDNA ALVES DA SILVA ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA FRANCISCA FRANCINETE GASPAR DA SILVA GABRIELA ALVES DA SILVA G R V COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI MEGA PRODUTOS NATURAIS EIRELI M G E A SERVICOS LTDA MICHEL GASPAR DA SILVA NATALIA CRISTINA DIAS VIEIRA WAGNER RODRIGUES TRANSPORTES - ME

Acórdão

Advogados:

CAIO CESAR RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ANDRESSA OTTOLENGHI MONTANAGNA LOBAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAVIO CARMONA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BARROS VEDANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 1000808-59.2021.5.02.0005 RECORRENTE: CLEBER AUGUSTO FERNANDES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 1000808-59.2021.5.02.0005 RECORRENTE: CLEBER AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: FRANCISCA FRANCINETE GASPAR DA SILVA E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-RR - 1000808-59.2021.5.02.0005 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SÓCIA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria (Tema nº 75 da Tabela de IRR). 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, recebidos pela sócia da executada, para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que 5º, XXII, da Constituição Federal, indicado pela parte, não guarda pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõe sobre o direito de propriedade. 4. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000808-59.2021.5.02.0005, em que é RECORRENTE CLEBER AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA e são RECORRIDOS FRANCISCA FRANCINETE GASPAR DA SILVA, M G E A SERVICOS LTDA, MEGA PRODUTOS NATURAIS EIRELI, WAGNER RODRIGUES TRANSPORTES - ME, G R V COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI, BIOVERA PRODUTOS NATURAIS EIRELI, MICHEL GASPAR DA SILVA, GABRIELA ALVES DA SILVA, ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA, EDNA ALVES DA SILVA, ALEX SANDRO GASPAR DA SILVA e NATALIA CRISTINA DIAS VIEIRA. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 1.853/1.857, decidiu dar provimento ao agravo de petição interposto pela sócia executada. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista (fls. 1.873/1.888), cujo processamento foi admitido pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional de origem (fls. 1.897/1.902). A sócia executada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.960/1968. É o relatório. V O T O RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SÓCIA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O egrégio Tribunal Regional, no particular, decidiu negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Eis o teor do v. acórdão recorrido: “Penhora – aposentadoria A agravante se insurge contra a r. decisão de fls. 1829/1831, que manteve a determinação de penhora sobre seus proventos de aposentadoria. Inicialmente, friso que não mais subsiste a suspensão processual decorrente da apreciação do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema 5), na forma do art. 2º, I, do Ato nº 1 GP.VPJ. Assim, não há óbice para a apreciação da questão central discutida na presente ação. No que diz respeito ao cerne da discussão, o artigo 833, incisos IV e § 2º, do CPC, dispõe, in verbis: ‘Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.’ Referidos dispositivos estabelecem vedação de penhora de proventos de aposentadoria, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo. Entretanto, essa regra legal não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a ‘prestação alimentícia’ e não a ‘créditos de caráter alimentar’, incluídos, nestes últimos, os créditos trabalhistas executados na ação que deu origem à penhora. Com efeito, a lei, de forma expressa, não admite que créditos dessa natureza sejam penhorados para pagamento de salários de outrem e onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete fazê-lo. O próprio § 2º do artigo 833 faz remissão à forma de execução estabelecida nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, do CPC, inseridos no capítulo relacionado ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução ‘para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem’, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas a hipótese de alimentos, independentemente da natureza dos atos jurídicos que os estabelecem (ou seja, sua origem conforme os diversos atos de provimento jurisdicional) e não outras espécies jurídicas de créditos de natureza alimentar. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação, em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença (transitada em julgado ou não), como se vê dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. Tanto é assim, que os parágrafos do art. 528 mencionam expressamente a questão relacionada à prisão civil do devedor da prestação alimentícia, o que demonstra a restrição da penhora tratada pelo § 3º do art. 529 do CPC, pois se trata da única hipótese de prisão por dívida civil que remanesce no ordenamento jurídico, conforme já decidido pelo Excelso STF (Súmula Vinculante nº 25 e HC 95.967). O C. STJ, Corte máxima na interpretação da legislação federal, firmou entendimento no sentido de que no conceito jurídico de prestação alimentícia não se insere todo crédito alimentar (como o crédito trabalhista), pois a exceção contida na legislação (‘prestação alimentícia, independentemente de sua origem’), refere-se exclusivamente a dívidas de caráter sucessivo oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral. Nesse sentido, a seguinte ementa: (...). Naquele caso específico a apreciação diz respeito a honorários advocatícios, equiparados a créditos da legislação do trabalho (art. 85, § 14, do CPC), motivo pelo qual a mesma ratio decidendi deve ser aplicada ao presente feito (art. 489, § 1º, incisos V e VI, do CPC). Por tais fundamentos, acolho o agravo de petição para afastar a penhora sobre os proventos de aposentadoria da agravante Francisca Francinete Gaspar da Silva, com a restituição dos valores eventualmente bloqueados.” Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, em que alega afronta aos artigos 5º, XXII, da Constituição Federal, ao argumento de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a penhora de percentual de proventos de aposentadoria de sócia da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. Aduz que a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 foi atualizada pelo Tribunal Pleno desta Corte em 2017, passando a limitar a aplicação da tese nela preconizada para os atos praticados na vigência de 1973. O d. Juízo da Admissibilidade a quo admitiu o processamento do aludido apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.874/1.876 - numeração eletrônica. Reconheço a transcendência política da causa, tendo em vista que o v. acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta colenda Corte Superior. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria de sócia da executada para a satisfação do crédito exequendo. A egrégia Corte Regional entendeu que o artigo 833, § 2º, do CPC não autoriza essa interpretação, na medida em que o crédito trabalhista não se confunde com prestação alimentícia. Verifica-se, contudo, que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que a parte apenas indica afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, o qual não guarda pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõe sobre o direito de propriedade. No particular, cito os seguintes julgados provenientes desta egrégia Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. VALOR MÍNIMO ASSEGURADO AO EXECUTADO. PENHORA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. NÃO PROVIMENTO.1. Os autos tratam do patamar do salário que deve ser resguardado ao executado, no caso de determinação de penhora para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015.2. Ocorre que a executada indica ofensa aos artigos 1º, III, 5º, XXII, da Constituição Federal, preceitos que não se prestam à admissibilidade do apelo, pois não tratam especificamente da matéria em debate, razão pela qual sua eventual violação, quando muito, seria meramente indireta e reflexa.3. Diante da ausência de pressuposto de admissibilidade específico, é inviável o processamento do recurso de revista, o que afasta a transcendência da causa e impede a análise de questões controvertidas, conforme o § 1º do artigo 896-A da CLT.Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000973-36.2021.5.02.0384, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS E VALORES – ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. Os dispositivos constitucionais indicados como violados (1º, III, 5º, XXII, XXXV, XXXVI, LIV, LV, LXXVIII, 6º, 7º, III, IV, X, XIII, XVI, XXI, 100, §1º, todos da Constituição da República) não dispõem especificamente sobre a controvérsia relativa à penhorabilidade de proventos e valores, razão pela qual não há como reputá-los violados de modo direto e literal, tal como previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi julgado inadmissível o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (RR-1001166-61.2019.5.02.0468, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os dispositivos constitucionais indicados nas razões do recurso de revista (art. 5º, XXII, LIV e LV, da CF/1988) não revelam pertinência temática com a controvérsia dos autos, relativa à possibilidade de penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de débito trabalhista. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0011389-72.2017.5.03.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025). Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência política da causa e não conhecer do recurso de revista. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA FRANCINETE GASPAR DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleber Augusto Fernandes De Oliveira x Alex Sandro Gaspar Da Silva e outros

ID: 315150386

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000808-59.2021.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEX SANDRO GASPAR DA SILVA BIOVERA PRODUTOS NATURAIS EIRELI EDNA ALVES DA SILVA ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA FRANCISCA FRANCINETE GASPAR DA SILVA GABRIELA ALVES DA SILVA G R V COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI MEGA PRODUTOS NATURAIS EIRELI M G E A SERVICOS LTDA MICHEL GASPAR DA SILVA NATALIA CRISTINA DIAS VIEIRA WAGNER RODRIGUES TRANSPORTES - ME

Acórdão

Advogados:

CAIO CESAR RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ANDRESSA OTTOLENGHI MONTANAGNA LOBAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAVIO CARMONA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BARROS VEDANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 1000808-59.2021.5.02.0005 RECORRENTE: CLEBER AUGUSTO FERNANDES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 1000808-59.2021.5.02.0005 RECORRENTE: CLEBER AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: FRANCISCA FRANCINETE GASPAR DA SILVA E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-RR - 1000808-59.2021.5.02.0005 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SÓCIA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria (Tema nº 75 da Tabela de IRR). 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, recebidos pela sócia da executada, para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que 5º, XXII, da Constituição Federal, indicado pela parte, não guarda pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõe sobre o direito de propriedade. 4. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000808-59.2021.5.02.0005, em que é RECORRENTE CLEBER AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA e são RECORRIDOS FRANCISCA FRANCINETE GASPAR DA SILVA, M G E A SERVICOS LTDA, MEGA PRODUTOS NATURAIS EIRELI, WAGNER RODRIGUES TRANSPORTES - ME, G R V COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI, BIOVERA PRODUTOS NATURAIS EIRELI, MICHEL GASPAR DA SILVA, GABRIELA ALVES DA SILVA, ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA, EDNA ALVES DA SILVA, ALEX SANDRO GASPAR DA SILVA e NATALIA CRISTINA DIAS VIEIRA. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 1.853/1.857, decidiu dar provimento ao agravo de petição interposto pela sócia executada. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista (fls. 1.873/1.888), cujo processamento foi admitido pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional de origem (fls. 1.897/1.902). A sócia executada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.960/1968. É o relatório. V O T O RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SÓCIA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O egrégio Tribunal Regional, no particular, decidiu negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Eis o teor do v. acórdão recorrido: “Penhora – aposentadoria A agravante se insurge contra a r. decisão de fls. 1829/1831, que manteve a determinação de penhora sobre seus proventos de aposentadoria. Inicialmente, friso que não mais subsiste a suspensão processual decorrente da apreciação do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema 5), na forma do art. 2º, I, do Ato nº 1 GP.VPJ. Assim, não há óbice para a apreciação da questão central discutida na presente ação. No que diz respeito ao cerne da discussão, o artigo 833, incisos IV e § 2º, do CPC, dispõe, in verbis: ‘Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.’ Referidos dispositivos estabelecem vedação de penhora de proventos de aposentadoria, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo. Entretanto, essa regra legal não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a ‘prestação alimentícia’ e não a ‘créditos de caráter alimentar’, incluídos, nestes últimos, os créditos trabalhistas executados na ação que deu origem à penhora. Com efeito, a lei, de forma expressa, não admite que créditos dessa natureza sejam penhorados para pagamento de salários de outrem e onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete fazê-lo. O próprio § 2º do artigo 833 faz remissão à forma de execução estabelecida nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, do CPC, inseridos no capítulo relacionado ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução ‘para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem’, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas a hipótese de alimentos, independentemente da natureza dos atos jurídicos que os estabelecem (ou seja, sua origem conforme os diversos atos de provimento jurisdicional) e não outras espécies jurídicas de créditos de natureza alimentar. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação, em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença (transitada em julgado ou não), como se vê dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. Tanto é assim, que os parágrafos do art. 528 mencionam expressamente a questão relacionada à prisão civil do devedor da prestação alimentícia, o que demonstra a restrição da penhora tratada pelo § 3º do art. 529 do CPC, pois se trata da única hipótese de prisão por dívida civil que remanesce no ordenamento jurídico, conforme já decidido pelo Excelso STF (Súmula Vinculante nº 25 e HC 95.967). O C. STJ, Corte máxima na interpretação da legislação federal, firmou entendimento no sentido de que no conceito jurídico de prestação alimentícia não se insere todo crédito alimentar (como o crédito trabalhista), pois a exceção contida na legislação (‘prestação alimentícia, independentemente de sua origem’), refere-se exclusivamente a dívidas de caráter sucessivo oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral. Nesse sentido, a seguinte ementa: (...). Naquele caso específico a apreciação diz respeito a honorários advocatícios, equiparados a créditos da legislação do trabalho (art. 85, § 14, do CPC), motivo pelo qual a mesma ratio decidendi deve ser aplicada ao presente feito (art. 489, § 1º, incisos V e VI, do CPC). Por tais fundamentos, acolho o agravo de petição para afastar a penhora sobre os proventos de aposentadoria da agravante Francisca Francinete Gaspar da Silva, com a restituição dos valores eventualmente bloqueados.” Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, em que alega afronta aos artigos 5º, XXII, da Constituição Federal, ao argumento de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a penhora de percentual de proventos de aposentadoria de sócia da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. Aduz que a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 foi atualizada pelo Tribunal Pleno desta Corte em 2017, passando a limitar a aplicação da tese nela preconizada para os atos praticados na vigência de 1973. O d. Juízo da Admissibilidade a quo admitiu o processamento do aludido apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.874/1.876 - numeração eletrônica. Reconheço a transcendência política da causa, tendo em vista que o v. acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta colenda Corte Superior. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria de sócia da executada para a satisfação do crédito exequendo. A egrégia Corte Regional entendeu que o artigo 833, § 2º, do CPC não autoriza essa interpretação, na medida em que o crédito trabalhista não se confunde com prestação alimentícia. Verifica-se, contudo, que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que a parte apenas indica afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, o qual não guarda pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõe sobre o direito de propriedade. No particular, cito os seguintes julgados provenientes desta egrégia Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. VALOR MÍNIMO ASSEGURADO AO EXECUTADO. PENHORA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. NÃO PROVIMENTO.1. Os autos tratam do patamar do salário que deve ser resguardado ao executado, no caso de determinação de penhora para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015.2. Ocorre que a executada indica ofensa aos artigos 1º, III, 5º, XXII, da Constituição Federal, preceitos que não se prestam à admissibilidade do apelo, pois não tratam especificamente da matéria em debate, razão pela qual sua eventual violação, quando muito, seria meramente indireta e reflexa.3. Diante da ausência de pressuposto de admissibilidade específico, é inviável o processamento do recurso de revista, o que afasta a transcendência da causa e impede a análise de questões controvertidas, conforme o § 1º do artigo 896-A da CLT.Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000973-36.2021.5.02.0384, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS E VALORES – ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. Os dispositivos constitucionais indicados como violados (1º, III, 5º, XXII, XXXV, XXXVI, LIV, LV, LXXVIII, 6º, 7º, III, IV, X, XIII, XVI, XXI, 100, §1º, todos da Constituição da República) não dispõem especificamente sobre a controvérsia relativa à penhorabilidade de proventos e valores, razão pela qual não há como reputá-los violados de modo direto e literal, tal como previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi julgado inadmissível o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (RR-1001166-61.2019.5.02.0468, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os dispositivos constitucionais indicados nas razões do recurso de revista (art. 5º, XXII, LIV e LV, da CF/1988) não revelam pertinência temática com a controvérsia dos autos, relativa à possibilidade de penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de débito trabalhista. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0011389-72.2017.5.03.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025). Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência política da causa e não conhecer do recurso de revista. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - M G E A SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleber Augusto Fernandes De Oliveira x Alex Sandro Gaspar Da Silva e outros

ID: 315150401

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000808-59.2021.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEX SANDRO GASPAR DA SILVA BIOVERA PRODUTOS NATURAIS EIRELI EDNA ALVES DA SILVA ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA FRANCISCA FRANCINETE GASPAR DA SILVA GABRIELA ALVES DA SILVA G R V COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI MEGA PRODUTOS NATURAIS EIRELI M G E A SERVICOS LTDA MICHEL GASPAR DA SILVA NATALIA CRISTINA DIAS VIEIRA WAGNER RODRIGUES TRANSPORTES - ME

Acórdão

Advogados:

CAIO CESAR RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ANDRESSA OTTOLENGHI MONTANAGNA LOBAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAVIO CARMONA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BARROS VEDANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 1000808-59.2021.5.02.0005 RECORRENTE: CLEBER AUGUSTO FERNANDES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 1000808-59.2021.5.02.0005 RECORRENTE: CLEBER AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: FRANCISCA FRANCINETE GASPAR DA SILVA E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-RR - 1000808-59.2021.5.02.0005 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SÓCIA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria (Tema nº 75 da Tabela de IRR). 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, recebidos pela sócia da executada, para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que 5º, XXII, da Constituição Federal, indicado pela parte, não guarda pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõe sobre o direito de propriedade. 4. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000808-59.2021.5.02.0005, em que é RECORRENTE CLEBER AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA e são RECORRIDOS FRANCISCA FRANCINETE GASPAR DA SILVA, M G E A SERVICOS LTDA, MEGA PRODUTOS NATURAIS EIRELI, WAGNER RODRIGUES TRANSPORTES - ME, G R V COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI, BIOVERA PRODUTOS NATURAIS EIRELI, MICHEL GASPAR DA SILVA, GABRIELA ALVES DA SILVA, ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA, EDNA ALVES DA SILVA, ALEX SANDRO GASPAR DA SILVA e NATALIA CRISTINA DIAS VIEIRA. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 1.853/1.857, decidiu dar provimento ao agravo de petição interposto pela sócia executada. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista (fls. 1.873/1.888), cujo processamento foi admitido pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional de origem (fls. 1.897/1.902). A sócia executada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.960/1968. É o relatório. V O T O RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SÓCIA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O egrégio Tribunal Regional, no particular, decidiu negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Eis o teor do v. acórdão recorrido: “Penhora – aposentadoria A agravante se insurge contra a r. decisão de fls. 1829/1831, que manteve a determinação de penhora sobre seus proventos de aposentadoria. Inicialmente, friso que não mais subsiste a suspensão processual decorrente da apreciação do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema 5), na forma do art. 2º, I, do Ato nº 1 GP.VPJ. Assim, não há óbice para a apreciação da questão central discutida na presente ação. No que diz respeito ao cerne da discussão, o artigo 833, incisos IV e § 2º, do CPC, dispõe, in verbis: ‘Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.’ Referidos dispositivos estabelecem vedação de penhora de proventos de aposentadoria, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo. Entretanto, essa regra legal não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a ‘prestação alimentícia’ e não a ‘créditos de caráter alimentar’, incluídos, nestes últimos, os créditos trabalhistas executados na ação que deu origem à penhora. Com efeito, a lei, de forma expressa, não admite que créditos dessa natureza sejam penhorados para pagamento de salários de outrem e onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete fazê-lo. O próprio § 2º do artigo 833 faz remissão à forma de execução estabelecida nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, do CPC, inseridos no capítulo relacionado ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução ‘para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem’, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas a hipótese de alimentos, independentemente da natureza dos atos jurídicos que os estabelecem (ou seja, sua origem conforme os diversos atos de provimento jurisdicional) e não outras espécies jurídicas de créditos de natureza alimentar. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação, em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença (transitada em julgado ou não), como se vê dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. Tanto é assim, que os parágrafos do art. 528 mencionam expressamente a questão relacionada à prisão civil do devedor da prestação alimentícia, o que demonstra a restrição da penhora tratada pelo § 3º do art. 529 do CPC, pois se trata da única hipótese de prisão por dívida civil que remanesce no ordenamento jurídico, conforme já decidido pelo Excelso STF (Súmula Vinculante nº 25 e HC 95.967). O C. STJ, Corte máxima na interpretação da legislação federal, firmou entendimento no sentido de que no conceito jurídico de prestação alimentícia não se insere todo crédito alimentar (como o crédito trabalhista), pois a exceção contida na legislação (‘prestação alimentícia, independentemente de sua origem’), refere-se exclusivamente a dívidas de caráter sucessivo oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral. Nesse sentido, a seguinte ementa: (...). Naquele caso específico a apreciação diz respeito a honorários advocatícios, equiparados a créditos da legislação do trabalho (art. 85, § 14, do CPC), motivo pelo qual a mesma ratio decidendi deve ser aplicada ao presente feito (art. 489, § 1º, incisos V e VI, do CPC). Por tais fundamentos, acolho o agravo de petição para afastar a penhora sobre os proventos de aposentadoria da agravante Francisca Francinete Gaspar da Silva, com a restituição dos valores eventualmente bloqueados.” Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, em que alega afronta aos artigos 5º, XXII, da Constituição Federal, ao argumento de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a penhora de percentual de proventos de aposentadoria de sócia da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. Aduz que a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 foi atualizada pelo Tribunal Pleno desta Corte em 2017, passando a limitar a aplicação da tese nela preconizada para os atos praticados na vigência de 1973. O d. Juízo da Admissibilidade a quo admitiu o processamento do aludido apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.874/1.876 - numeração eletrônica. Reconheço a transcendência política da causa, tendo em vista que o v. acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta colenda Corte Superior. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria de sócia da executada para a satisfação do crédito exequendo. A egrégia Corte Regional entendeu que o artigo 833, § 2º, do CPC não autoriza essa interpretação, na medida em que o crédito trabalhista não se confunde com prestação alimentícia. Verifica-se, contudo, que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que a parte apenas indica afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, o qual não guarda pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõe sobre o direito de propriedade. No particular, cito os seguintes julgados provenientes desta egrégia Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. VALOR MÍNIMO ASSEGURADO AO EXECUTADO. PENHORA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. NÃO PROVIMENTO.1. Os autos tratam do patamar do salário que deve ser resguardado ao executado, no caso de determinação de penhora para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015.2. Ocorre que a executada indica ofensa aos artigos 1º, III, 5º, XXII, da Constituição Federal, preceitos que não se prestam à admissibilidade do apelo, pois não tratam especificamente da matéria em debate, razão pela qual sua eventual violação, quando muito, seria meramente indireta e reflexa.3. Diante da ausência de pressuposto de admissibilidade específico, é inviável o processamento do recurso de revista, o que afasta a transcendência da causa e impede a análise de questões controvertidas, conforme o § 1º do artigo 896-A da CLT.Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000973-36.2021.5.02.0384, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS E VALORES – ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. Os dispositivos constitucionais indicados como violados (1º, III, 5º, XXII, XXXV, XXXVI, LIV, LV, LXXVIII, 6º, 7º, III, IV, X, XIII, XVI, XXI, 100, §1º, todos da Constituição da República) não dispõem especificamente sobre a controvérsia relativa à penhorabilidade de proventos e valores, razão pela qual não há como reputá-los violados de modo direto e literal, tal como previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi julgado inadmissível o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (RR-1001166-61.2019.5.02.0468, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os dispositivos constitucionais indicados nas razões do recurso de revista (art. 5º, XXII, LIV e LV, da CF/1988) não revelam pertinência temática com a controvérsia dos autos, relativa à possibilidade de penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de débito trabalhista. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0011389-72.2017.5.03.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025). Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência política da causa e não conhecer do recurso de revista. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER RODRIGUES TRANSPORTES - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001166-72.2023.5.02.0613" – Página 134 de 136