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Antonio Henrique De Sousa Teixeira x Bololo Restaurant & Bar Ltda

ID: 320013450

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-48.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BOLOLO RESTAURANT & BAR LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001197-48.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ANTONIO HENRIQUE DE SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001197-48.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ANTONIO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA RECLAMADO: BOLOLO RESTAURANT & BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6cbbd3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Conforme preceitua o art. 831, parágrafo único, da CLT, “No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas”. Nesta linha de raciocínio, o referido dispositivo legal confere ao acordo judicial, devidamente homologado, eficácia de coisa julgada. No caso, o Reclamante moveu outra Ação Trabalhista em face da mesma Reclamada, tendo como objeto o mesmo contrato de trabalho (processo n° 1000487-48.2025.5.02.0081), que tramitou perante o MM. Juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, na qual as partes se conciliaram, ficando acordado que o Reclamante receberia a importância líquida de R$ 4.000,00. A ata de audiência homologatória do acordo, na qual esteve presente o Autor, fez constar expressamente: "BOLOLO RESTAURANT & BAR LTDA pagará à reclamante, em troca de quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido, a quantia líquida de R$4.000,00, no dia 30/06/2025 (...)" (grifos no original - ID 4921f74). Por fim, após a comprovação do pagamento integral do acordo, foi proferida sentença de extinção do feito em 02.07.2025 (ID 977eff9), com consequente arquivamento em 03.07.2025. Portanto, as pretensões veiculadas na presente ação não podem ser apreciadas e acolhidas, sob pena de restar violada a coisa julgada. Pelo exposto, e com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), declaro EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente Reclamação Trabalhista. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, ante o atendimento dos requisitos constantes no art. 790, §3º da CLT (ID bd7994d). Custas processuais a cargo do reclamante, calculadas sobre o valor da causa (R$ 114.732,01), no importe de R$2.294,64, das quais fica isento, ante a gratuidade concedida. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BOLOLO RESTAURANT & BAR LTDA

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Processo nº 1001197-61.2025.8.26.0045

ID: 323713390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001197-61.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. L. DE S. M. F. P. R. N. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MOREIRA VISSECHI

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Processo 1001197-61.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.R.S. - - L.L.S. - - M.F.P.R. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 03/09/… Processo 1001197-61.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.R.S. - - L.L.S. - - M.F.P.R. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 03/09/2025 às 09:10h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios:ID da Reunião: 292 384 334 897 2 Senha: cD2Fh9ne https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODJhNGZiNTMtMmI2Zi00ZTExLWJlMGEtYWI4OGI0ZTZlZmY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: CAROLINA MOREIRA VISSECHI (OAB 405806/SP), CAROLINA MOREIRA VISSECHI (OAB 405806/SP), CAROLINA MOREIRA VISSECHI (OAB 405806/SP)

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Edja Da Conceicao x Hospital Neurocenter Ltda e outros

ID: 323762400

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-27.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDJA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

HOSPITAL NEUROCENTER LTDA HOSPITAL PRIME GUARULHOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA CRISTINA AQUEMI TAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001197-27.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: EDJA DA CONCEICAO RECLAMADO: HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001197-27.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: EDJA DA CONCEICAO RECLAMADO: HOSPITAL PRIME GUARULHOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: EDJA DA CONCEICAO INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Principal": 11/09/2025 11:00h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistemaPJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDJA DA CONCEICAO

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Sara De Paula Duarte x Guardioes De Vidas Assitencia A Saude Ltda - Me e outros

ID: 325939800

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-12.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SARA DE PAULA DUARTE

Polo Passivo:

GUARDIOES DE VIDAS ASSITENCIA A SAUDE LTDA - ME MAGNO BEN HUR MONTANHA

Notificação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001197-12.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: SARA DE PAULA DUARTE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001197-12.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: SARA DE PAULA DUARTE RECLAMADO: GUARDIOES DE VIDAS ASSITENCIA A SAUDE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4af260a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de julho de 2025 CATHARINE LUIZE DE BRITO SANTOS DESPACHO Vistos. Recebo a petição inicial. Notifique(m) a(s) reclamada(s). Designo audiência para o dia 10/09/2025 09:20 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SARA DE PAULA DUARTE

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Galleon Estruturas Pré-Fabricadas De Concreto e outros x Jose Lenilson Dos Reis e outros

ID: 260260610

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001197-43.2018.5.02.0492

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GALLEON ESTRUTURAS PRé-FABRICADAS DE CONCRETO JOSE CARLOS BISPO

Polo Passivo:

JOSE LENILSON DOS REIS JOSE LENILSON DOS REIS 12111613401

Notificação

Advogados:

SAULO LAMARQUE REIS LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001197-43.2018.5.02.0492 : JOSE CARLOS BISPO : JOSE LENILSON DOS REIS 12111613401… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001197-43.2018.5.02.0492 : JOSE CARLOS BISPO : JOSE LENILSON DOS REIS 12111613401 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bae7ba proferido nos autos. VMK DESPACHO #id:da73bbd: O exequente deverá informar o endereço do empregador do executado, em 05 dias. Quanto aos demais pedidos, defiro, por ora, ofício à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO - RFB - 8ª REGIÃO FISCAL. O presente expediente, com a devida assinatura eletrônica, tem força de OFÍCIO, a ser encaminhado por e-mail pela Secretaria da Vara, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO - 8ª REGIÃO FISCAL (expedientes.rf08@rfb.gov.br), a fim de que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 dias, os relatórios analíticos e detalhados disponíveis nos módulos fiscais DOSSIÊ COMPLETO, DECRED, DIMOB, DIMOF, E-FINANCEIRA e SPED, concernentes aos últimos 3 (três) anos, no formato PDF, para resposta no e-mail desta unidade (vtsuz02@trt2.jus.br), relativos ao(s) executado(s): JOSE LENILSON DOS REIS 12111613401, CNPJ: 26.964.350/0001-61; JOSE LENILSON DOS REIS, CPF: 121.116.134-01. Com a juntada da resposta aos autos, mantenham-se em sigilo os documentos, atribuindo visibilidade às partes. DADOS DO PROCESSO CREDOR(ES): RECLAMANTE: JOSE CARLOS BISPO DEVEDOR(ES): JOSE LENILSON DOS REIS 12111613401, CNPJ: 26.964.350/0001-61; JOSE LENILSON DOS REIS, CPF: 121.116.134-01 Com a resposta, intime-se o(a) exequente para que indique meios concretos, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a ele(ela) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Int. SUZANO/SP, 24 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS BISPO

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Processo nº 1001197-83.2025.8.11.0108

ID: 330385504

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001197-83.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PNEU TECH LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO EURICO MARQUES LUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO EURICO MARQUES LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1001197-83.2025.8.11.0108 REQUERENTE: AUTOR(A): PNEU TECH LTDA - EPP REQUERIDO: REQUERIDO: REAL ARMAZENS, COMERCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1001197-83.2025.8.11.0108 REQUERENTE: AUTOR(A): PNEU TECH LTDA - EPP REQUERIDO: REQUERIDO: REAL ARMAZENS, COMERCIO E INDUSTRIA DE GRAOS EIRELI, PATRICIA TIRLONI Vistos. Cuida-se de Ação Monitória. Comprovado o recolhimento das custas judiciais, conforme certidão retro, recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro a expedição do mandado de pagamento do valor descrito na inicial, acrescidos de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 701, do Código de Processo Civil), fazendo constar que, ante a norma do parágrafo 1º do artigo 701 do Código de Processo Civil, se tal depósito for feito no prazo acima, estará à parte requerida isenta de custas processuais e, em consequência, o requerente dará como quitada a obrigação. No mesmo prazo, querendo, poderá a parte ré, independentemente de garantia do Juízo, embargar, nos próprios autos. Decorrido o prazo de quinze (15) dias, sem apresentação de embargos será convertida a presente ação em feito executório constante parágrafo 2º do artigo 701 do Código de Processo Civil. Apresentado embargos à monitória, intime-se o autor para réplica. Em seguida, com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inciso II e 370, todos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas será interposta como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligência inúteis ou meramente protelatórias. Empós, sendo requerida produção de provas, retornem os autos conclusos para a decisão saneadora. Do contrário, conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEIN Juíza Substituta

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Sirlei Aparecida Cecilio Casareggio x Itaú Unibanco S/A

ID: 330097019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-64.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI APARECIDA CECILIO CASAREGGIO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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AUREA MOSCATINI

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Processo 1001197-64.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sirlei Aparecida Cecilio Casareggio - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos const… Processo 1001197-64.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sirlei Aparecida Cecilio Casareggio - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: I DECLARAR a inexigibilidade de qualquer débito em nome da autora, SIRLEI APARECIDA CECILIO CASAREGGIO, referente ao contrato nº 298088931, determinando que o réu, BANCO ITAÚ S.A., se abstenha de realizar quaisquer atos de cobrança, judiciais ou extrajudiciais, relacionados a tal contrato, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. II CONDENAR o réu, BANCO ITAÚ S.A., a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao montante fixado a título de danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA apurado pelo IBGE, com termo inicial na data da prolação da sentença (Súmula 362, STJ). Adicionalmente, incidirão juros de mora, com termo inicial na data da citação, observando-se a seguinte sistemática, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (valor da inexigibilidade somado aos danos morais reconhecidos), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. P. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), AUREA MOSCATINI (OAB 101630/SP)

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Prefeitura Municipal De Dois Córregos x Pedro Benedito Porfírio

ID: 335525275

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Dois Córregos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001197-31.2021.8.26.0165

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS

Polo Passivo:

PEDRO BENEDITO PORFíRIO

Edital

EDITAL DE 1ª E 2ª Hastas do bem abaixo descrito e para INTIMAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s) Pedro Benedito Porfírio, expedido nos autos da ação de Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial … EDITAL DE 1ª E 2ª Hastas do bem abaixo descrito e para INTIMAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s) Pedro Benedito Porfírio, expedido nos autos da ação de Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, PROC. Nº 1001197-31.2021.8.26.0165, que PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS move contra Pedro Benedito Porfírio. O(A) Doutor(a) Alexandre Vicioli, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TODOS QUANTOS ESTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, que no dia 13 de agosto de 2025, às 14:00 horas, no local destinado às Hastas Públicas do Fórum Foro de Dois Córregos, sito na Praça Francisco Simões, 142, Dois Corregos, o Leiloeiro Oficial a ser indicado ou quem legalmente as suas vezes fizer, levará em 1ª hasta o bem abaixo descrito e avaliado, para venda e arrematação a quem maior lanço oferecer acima da avaliação, ficando desde já designado o dia 27 de agosto de 2025, às 14:40 horas, para realização de 2ª hasta, caso não haja licitantes na primeira, no mesmo local, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito preço vil (art. 692 do CPC), sendo que pelo presente edital fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) supracitados intimados das designações supra, caso não localizados para intimação pessoal. O bem é descrito como Imóvel: Um terreno, sem benfeitorias, consistImóvel contendo 128 m2 de área territorial e 78,57 m2 de área construída., Rua Campinas, nr 274, bairro Jardim Paulista, CEP 17307-024, Dois Corregos, matrícula 1388, avaliado em 05/12/2024, por R$ 85.000,00, que será atualizado na data da hasta, ficando depositário o(a) executado(a) Pedro Benedito Porfírio. Não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados, conforme art. 886, VI, do CPC. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Dois Corregos, aos 21 de julho de 2025.

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Lucas Almeida Rangel x Fort Serv Servicos De Portaria Ltda e outros

ID: 335296853

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001197-57.2025.5.02.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALMEIDA RANGEL

Polo Passivo:

FORT SERV SERVICOS DE PORTARIA LTDA TERWAN SOLUCOES EM ELETRICIDADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

EUCLERIO GOMES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001197-57.2025.5.02.0020 RECLAMANTE: LUCAS ALMEIDA RANGEL RECLAMADO: FOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001197-57.2025.5.02.0020 RECLAMANTE: LUCAS ALMEIDA RANGEL RECLAMADO: FORT SERV SERVICOS DE PORTARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9045269 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. MARCIA MATIKO TAKADA CORREGLIANO DESPACHO Vistos, Petição ID. 02b076c: Com razão a empresa FORT SERV SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA, já que a parte autora efetuou o cadastro com CNPJ diverso da petição inicial (certidão ID. 4da0d94), retifique-se a autuação para constar o correto polo passivo. No mais, observo que a petição inicial foi distribuída sem indicação do valor individualizado dos pedidos, restringindo-se o reclamante a englobar várias verbas com um só valor, como se extrai do item "g" onde fez constar apenas o valor do salário de R$ 1.753,00. Consoante dispõe o art. 840, §1º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Ainda de se destacar que a demanda foi distribuída pelo rito sumaríssimo. Neste caso, o art. 852-B, I, da CLT é claro ao determinar que “o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente”. Não se trata de faculdade da parte, mas obrigatoriedade, que não restou cumprida. Diante do exposto, tem-se que tanto para o rito ordinário quanto para o rito sumaríssimo se faz necessária a indicação do valor de cada pedido, certo e determinado, individualmente considerado, adequando-se a petição inicial aos termos legais. Neste sentido, em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual, determino que o reclamante traga aos autos nova petição inicial, substitutiva à primeira, contendo especificamente causa de pedir e todos os pedidos - de forma individualizada e seus valores, devidamente discriminados, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento da reclamação e condenação do reclamante ao pagamento de custas sobre o valor da causa, como preceitua o §1º do art. 852-B da CLT. Intime-se o reclamante. Após regularização, cite-se a reclamada correta. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ALMEIDA RANGEL

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Processo nº 1001197-13.2025.4.01.3304

ID: 334734783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001197-13.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IRACY DE JESUS VENTURA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SOCRATES MASCARENHAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001197-13.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRACY DE JESUS VENTURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOCRATES MASCARENHAS SANTOS - BA14037 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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