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Processo nº 0811008-50.2021.8.10.0001

ID: 259442110

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811008-50.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE SOUSA MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

INOCENCIO FELIX DE SOUZA NETO

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PAULO HELDER GUIMARAES DE OLIVEIRA

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QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811008-50.2021.8.10.0001 - SÃO LUÍS/MA APELANTE: BENEDITO DE SOUSA MARQUES, neste ato representado por sua… QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811008-50.2021.8.10.0001 - SÃO LUÍS/MA APELANTE: BENEDITO DE SOUSA MARQUES, neste ato representado por sua filha, HELENA FÉLIX MARQUES LIMA ADVOGADO: PAULO HELDER GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB/MA N.º 4.958) E INOCÊNCIO FÉLIX DE SOUZA NETO (OAB/MA N.º 5.406). APELADO: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR: ROGÉRIO BELO PIRES MATOS. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOENÇA GRAVE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por servidor público estadual aposentado, portador de moléstias graves, com pedido de isenção de imposto de renda e devolução dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos. Sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, mesmo após o reconhecimento administrativo da isenção, persiste interesse de agir quanto à devolução dos valores indevidamente descontados nos cinco anos anteriores ao diagnóstico da moléstia. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir permanece quando, embora reconhecido o direito à isenção na via administrativa, o ente público não efetua a restituição dos valores pretéritos, caracterizando pretensão resistida. 4. A documentação comprova a existência de moléstias elencadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, justificando a isenção. 5. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial da isenção deve ser a data do diagnóstico da moléstia, mesmo que este tenha ocorrido antes do reconhecimento administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à isenção e determinando a restituição dos valores descontados desde março de 2021, corrigidos e acrescidos de juros conforme critérios legais. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento administrativo da isenção de imposto de renda por moléstia grave não afasta o interesse de agir quanto à restituição de valores indevidamente recolhidos antes do reconhecimento. 2. O termo inicial da isenção deve coincidir com a data do diagnóstico médico da doença, e não com a data do reconhecimento administrativo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; CPC, arts. 485, VI, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no PUIL nº 3.256/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 14.03.2023; STJ, AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 16.11.2020; TJ-SP, AC 1001197-85.2019.8.26.0493, Rel. Des. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo, nos termo do voto condutor de sua Excelência o Desembargador Relator. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça o Doutor Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 01/04/2025 as 09:00 horas e finalizada em 01/04/2025 as 18:00 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator RELATÓRIO Benedito de Sousa Marques, neste ato representado por sua filha, Helena Félix Marques Lima, em 11.02.2022, interpôs apelação cível visando reformar a sentença, proferida em 21.12.2021 (Id. 15920266), pelo Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís/MA, Dr. Itaércio Paulino da Silva, que, nos autos da Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Restituição c/c Pedido de Liminar, ajuizada em 24.03.2021 em desfavor do Estado do Maranhão, assim decidiu: “DIANTE DO EXPOSTO, sem maiores delongas, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, revogando a antecipação da tutela deferida. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua execução em ora deferimento da assistência judiciária gratuita. Em não havendo recurso voluntário, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais e as observâncias de praxe, dando-se as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data sistema". Em suas razões recursais contidas no Id. 15920270, aduz a parte apelante, em síntese, que, “como se nota na sucinta sentença de extinção não houve, como não deveria haver, uma fundamentação quanto ao mérito da demanda, entendendo aquele Juízo que as postulações entabuladas pelo Apelante morreram no nascedouro”. Aduz, mais, que “a alegação da base para que o mérito não fosse analisado foi que o Apelante não buscou inicialmente a devolução dos valores em sede administrativa, data vênia, esse entendimento não encontra amparo legal, nem jurisprudencial. Sabe-se que sim, há postulações que são imprescindíveis anterior fase administrativa para que o Judiciário analise a demanda no mérito, tais como Habeas Data, Dpvat e aposentadoria via INSS, ora nenhum dos casos se amolda as pretensões aqui deduzidas”. Com esses argumentos, requer “1-A confirmação dos benefícios da concessão em favor do Apelante da justiça gratuita, por ser pessoa impossibilitada de arcar com o custeio das despesas processuais e o pagamento de honorários, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, nos termos outorgados na Procuração. 2-No mérito, a confirmação da liminar anteriormente concedida, para declarar procedente a ação, declarando o Apelante isento do pagamento de Imposto de Renda, sobre suas rendas advindas da aposentadoria; 3-Condenação da Apelada na restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda, nos últimos cinco anos, art. 168 do CTN, atualizados pela variação dos juros básicos da economia, pela taxa Selic, a ser apurado em cumprimento de Acórdão. 4-Condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios, nos limites mínimo e máximo (10% a 20%), na forma do Art. 85, § 11, do CPC/2015”. A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 15920270 defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do apelo (Id. 20970160). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial que a parte autora, na condição de servidor público estadual aposentado, portador de diabetes mellilus insulino-dependente, acometido de acidente vascular cerebral (AVC), síndrome demencial vascular e doença de Alzheimer, ajuizou a presente ação ao fundamento de que, em razão do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, faz jus à isenção do imposto de renda de seus proventos, bem como à restituição dos valores indevidamente descontos nos últimos 5 (cinco) anos. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se a parte autora possui interesse de agir, uma vez que obteve a isenção pretendida na via administrativa após o ajuizamento da inicial, embora sobre o pleito de pagamento retroativo dos valores descontados nos últimos 5 (cinco) anos tenha o ente publico se mantido silente. O Juiz de 1º grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, conquanto a parte apelante tenha obtido direito à isenção do imposto de renda de seus proventos reconhecido pela via administrativa (Id. 15920253), após o ajuizamento da presente ação, verifico que o Estado do Maranhão, ora apelado, se manteve inerte no que diz respeito ao pagamento retroativo dos valores descontados nos últimos 5 (cinco) anos, restando caracterizado, desse modo, uma pretensão resistida. Como cediço, o interesse processual ou interesse de agir desdobra-se em duas vertentes, o interesse-necessidade e o interesse-adequação. Assim, estará caracterizado o interesse-necessidade se, a partir das alegações trazidas à baila pela parte apelante, ficar evidenciado que não há outro meio de alcançar o bem da vida almejado senão por meio da intervenção judicial. De outra parte, haverá interesse-adequação quando a via processual eleita pelo demandante for apropriada ao tipo de tutela jurisdicional pretendida. Na lição de Daniel Assumpção Neves: “Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas1”. No caso, resta caracterizado o interesse-necessidade, já que o bem da vida almejado pelo apelante (o ressarcimento dos valores retroativos descontados de seus proventos) não poderia ser alcançado por outro meio senão pela via judicial, uma vez que na seara administrativa obteve tão somente o reconhecimento do seu direito à isenção do imposto de renda de seus proventos, permanecendo o ente público inerte no concernente ao pagamento retroativo dos valores descontados indevidamente. Assim sendo, verifico que o caso dos autos enquadra-se perfeitamente ao disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, posto tratar-se o apelante de servidor público estadual aposentado (Id. 15920224), portador de paralisia irreversível e incapacitante (diabetes mellilus insulino-dependente, acidente vascular cerebral, síndrome demencial vascular e doença de Alzheimer), conforme laudo pericial emitido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV (Id. 15920242). A teor do exposto, veja-se o referido dispositivo: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: […] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” Logo, essa circunstância autoriza a isenção do imposto de renda sobre os proventos do apelante, como fora acertadamente reconhecida pelo ente público na via administrativa, após o ajuizamento da ação originária. Ademais, no que pertine ao ressarcimento dos valores retroativos indevidamente descontados dos seus proventos, exsurge ao recorrente o direito ao seu recebimento, diante do reconhecimento da isenção. Por conseguinte, a restituição a qual a parte recorrente faz jus deve ser considerada a partir de março de 2021, data em que a doença foi diagnosticada e comprovada mediante laudo médico não oficial (Id. 15920226), pois caminha nesse sentido a remansosa jurisprudência do STJ, consoante se pode observar a seguir: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I (...) II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado (...) (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023)” “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA 1 (…) 2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022)” Os Tribunais ordinários, como não poderia deixar de ser, seguem idêntica orientação: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. APOSENTADORIA E PENSÃO. TEMPO INDETERMINADO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é reiterada ao reconhecer o direito do contribuinte à isenção ao IRPF, por doença grave, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. 2. Considerando que não pode ser dado um prognóstico certo de cura e que, ademais, ainda se mostra necessário o acompanhamento médico permanente, não se justifica a limitação temporal do direito à isenção. 3. Sendo assim, nos casos de neoplasia maligna, o direito à isenção ao imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão deve ser reconhecido por tempo indeterminado, a partir do diagnóstico médico comprovando a doença. 4. Nos termos da jurisprudência uniformizada regionalmente pela TRU4 (PUIL 5039839-81.2013.4.04.7100/RS, j. 10.03.2017), "o prazo prescricional quinquenal para repetição de indébito de Imposto de Renda retido na fonte e sujeito a ajuste anual inicia no dia 30 de abril do ano seguinte àquele em que ocorrida a retenção". 5. No caso concreto, os proventos de aposentadoria auferidos a partir de 01.01.2014 não foram atingidos pela prescrição. 6. Recurso provido em parte. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50015085320204047110 RS, Relator: GIOVANI BIGOLIN, Data de Julgamento: 01/03/2023, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS)” “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – PROCEDIMENTO COMUM – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE – IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ADMISSIBILIDADE. Pretensão condenatória na repetição de indébito tributário. Direito à isenção do Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre proventos de aposentadoria percebidos em razão de alienação mental e imunidade parcial da contribuição previdenciária reconhecidos administrativamente. Repetição de indébito. Admissibilidade. Termo inicial da restituição deve ser a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10011978520198260493 SP 1001197-85.2019.8.26.0493, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 27/11/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/11/2020)” Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, de acordo, em parte, com a manifestação ministerial, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido constante da inicial, para, reconhecendo o direito do apelante à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, condenar o ente público a devolver os valores descontados desde a data em que a doença foi diagnosticada e comprovada (março/2021), de forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC (Súmula 523/STJ), a partir do trânsito em julgado deste acórdão (Súmula nº. 188/STJ), e correção monetária a partir do dia do desconto indevido (Súmula 162/STJ), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, invertendo o ônus da sucumbência. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 01/04/2025 as 09:00 horas e finalizada em 01/04/2025 as 18:00 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A12/A13 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” 1 Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção N - 14. ed, - São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022.

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