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Karen Marcal Duarte x Banco Bmg Sa

ID: 331058132

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001204-54.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAREN MARCAL DUARTE

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Notificação

Advogados:

JULIANE GARCIA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001204-54.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: KAREN MARCAL DUARTE RECLAMADO: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001204-54.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: KAREN MARCAL DUARTE RECLAMADO: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dc077d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARCO ANTONIO DESTEFANI DESPACHO Vistos, etc. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 16/09/2025, às 10:40 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marquês de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJe), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar o endereço atual do autor, bem como de suas testemunhas, caso pretendam sejam eles ouvidos via SISDOV/CARTA PRECATÓRIA, com antecedência necessária à preparação do ato, em 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica, sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAREN MARCAL DUARTE

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Aleksandra Belvis Pereira x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 338561436

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001204-19.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRA BELVIS PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

HORACIO RAINERI NETO

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MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001204-19.2023.5.02.0473 RECLAMANTE: ALEKSANDRA BELVIS PEREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001204-19.2023.5.02.0473 RECLAMANTE: ALEKSANDRA BELVIS PEREIRA RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d4ce6f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. 2bfb479; - Acórdão Id. bb9de0c; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. 13609f4. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. 13609f4, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 46.112,22, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 13.147,76, vigentes em 01/05/2025. 2. A partir de 01/05/2025, incidirá apenas a taxa SELIC (EC nº 113/2021, art. 3º). 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 3.223,86, em 01/05/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 13.217,52, em 01/05/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 44.809,68, referente a 85 meses, vigente em 01/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. 6. O FGTS no importe de R$ 2.987,43, bem como juros no importe de R$ 938,01, em 01/05/2025, deverão ser depositados em conta vinculada do(a) Reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente. Intime-se o(a) autor(a). Cite-se a reclamada, nos termos do art. 535, do CPC, para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. SAO CAETANO DO SUL/SP, 29 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEKSANDRA BELVIS PEREIRA

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Thiago De Carvalho x World Courier Do Brasil Transportes Internacionais Ltda

ID: 338240000

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001204-72.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE CARVALHO

Polo Passivo:

WORLD COURIER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

GISELLE SIMONI DE MEDEIROS

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MARINA UCHOA ZANCANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001204-72.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: THIAGO DE CARVALHO RECLAMADO: WORLD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001204-72.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: THIAGO DE CARVALHO RECLAMADO: WORLD COURIER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA DESTINATÁRIO: THIAGO DE CARVALHO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 05/11/2025 09:46 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DE CARVALHO

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Claudinei Aparecido Gonçalves e outros x Carla Helena Salomao e outros

ID: 279116395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-37.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI APARECIDO GONçALVES ROSELI BERTOLINI GONçALVES

Polo Passivo:

CARLA HELENA SALOMAO CARLOS ALBERTO ORIOLI SALOMãO DIEGO RODRIGO ORIOLI SALOMãO MáRCIO SALOMãO JúNIOR

Intimação

Advogados:

OLAVO SALOMÃO FERRARI

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LEILIANE COIMBRA PAVÃO ANDRADE

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LARISSA FONSECA MERINO

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JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

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FABRICIO MARTINS PEREIRA

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FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

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CELIA REGINA RODRIGUES DO CANTO

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ADV: Celia Regina Rodrigues do Canto (OAB 109137/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Leiliane Coimbra Pavão… ADV: Celia Regina Rodrigues do Canto (OAB 109137/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Leiliane Coimbra Pavão Andrade (OAB 417951/SP), Larissa Fonseca Merino (OAB 477612/SP), Jessica Mayra Dantas de Oliveira (OAB 488334/SP) Processo 1001204-37.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Aparecido Gonçalves, Roseli Bertolini Gonçalves - Reqda: Carla Helena Salomao, Carlos Alberto Orioli Salomão, Diego Rodrigo Orioli Salomão, Márcio Salomão Júnior - Vistos. De proêmio, anoto que é principio orientador do processo civil a solução consensual dos conflitos, o qual foi positivado no art. 3, §2º, do CPC. Malgrado possua até sentença com trânsito em julgado acerca do mérito do litígio, as partes noticiaram acordo e requerem a sua homologação (fls. 219/221). Com efeito, é pacífico o entendimento acerca da possibilidade da homologação de composição amigável até mesmo após o trânsito em julgado. Nesse sentido: SENTENÇA DE MÉRITO. Ação declaratória de inexistência de débito antecedida de cautelar de sustação dos efeitos do protesto. Composição amigável noticiada pelas partes. Não homologação do acordo pelo juízo, ao fundamento de que encerrada a prestação jurisdicional. Descabimento. Possibilidade de homologação de acordo, ainda que houvesse o trânsito em julgado, que não é o caso dos autos, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185205-15.2016.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 25/11/2016) Nesse sentido, em face de todo o exposto, com fundamento no preceito legal pertinente (artigo 487, inciso III, alínea "b" do C.P.C.), HOMOLOGO o pactuado pelas partes para que produza seus regulares efeitos de direito e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, conferindo-se efetividade aos termos transacionados. Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica pra interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, devendo ser certificado o necessário de imediato. Certifique-se. EXPEÇA-SE MLE. Desnecessária a suspensão do processo, pois caso haja descumprimento do acordo, eventual cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CG 1789/2017, deverá ser produzido eletronicamente e enviado pelo portal E-SAJ, escolhendo a opção nos próprios autos, quando o processo principal for eletrônico, devendo ser escolhida a opção "petição Intermediária de 1º Grau", categoria " EXECUÇÃO DE SENTENÇA" e selecionar a classe conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou no caso de cumprimento de sentença provisório "157 - Cumprimento Provisório de Sentença", que tramitará como incidentes com numeração própria, a partir do processo principal. Sem custas finais (art.90,§3º, do CPC), pois não houve necessidade de instauração da fase executiva, com prestação jurisdicional satisfativa, de modo que não restou configurado o fato gerador descrito no art. 4º , inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Certifique o Trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1001204-82.2024.8.11.0020

ID: 319741684

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001204-82.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA MARIA DE RESENDE VALDENIDES CAMILO DEMELLAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001204-82.2024.8.11.0020 Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por VALDENIDES CAMILO DEMELLAS em face do INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001204-82.2024.8.11.0020 Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por VALDENIDES CAMILO DEMELLAS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas. Em ID 186542846, a parte exequente apontou como devido pelos retroativos o importe de R$ 68.321,08 (sessenta e oito mil, trezentos e vinte e um reais e oito centavos), sendo R$ 62.110,07 referente ao principal e R$ 6.211,01 relativos aos honorários advocatícios. Em ID 195638127 e anexos, a autarquia apontou como devido o importe de R$ 12.324,38, pugnando pela homologação de seus cálculos. Devidamente intimada acerca dos cálculos da executada, a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Os cálculos da exequente abarcaram: BENEFÍCIO: Auxílio-Acidente (NB 652.639.353-9); DIB (Data de Início do Benefício): 27/06/2019; DIP (Data de Início do Pagamento): 01/12/2024; PERÍODO DE APURAÇÃO: 27/06/2019 a 30/11/2024 (ID 186542846), resultando no valor de: principal em R$ 62.110,07; honorários em R$ 6.211,01, total em R$ 68.321,08. Os cálculos da executada abarcaram os mesmos dados, no entanto, foi observada a vedação da cumulação de benefícios disposta em sentença, o que não foi objeto de apontamento nos cálculos da exequente. Instada, a parte exequente não se insurgiu contra os cálculos da executada, de modo que sua homologação é medida que se impõe, mormente porque observou os índices de correção e juros legais, bem como os ditames da sentença proferida, em especial abateu-se os valores recebidos a título de benefício não cumulável. Assim, o valor a ser recebido, a título de retroativos, perfaz R$ 12.324,38 (doze mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos). Com relação à verba sucumbencial, nota-se que os cálculos da autarquia não o mencionaram, em que pese a condenação expressamente contida na sentença. Deste modo, com base na sentença proferida, os honorários sucumbenciais devem corresponder a 10% dos atrasados, ou seja, R$ 1.232,43 (mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). Ante o exposto, ACOLHO em parte a manifestação da autarquia de ID 195638127 e anexos, para o fim de homologar os cálculos apresentados em ID 195638130, no que se refere à condenação principal. Decorrido o prazo legal, EXPEÇA-SE o competente RPV, no valor apresentado pela parte executada, de R$ 12.324,38, referente aos atrasados e R$ 1.232,43, referente aos honorários advocatícios. Depois de informado o pagamento, expeça(m)-se o(s) necessário(s) alvará(s) para levantamento da quantia depositada. Com relação à eventual pedido para pagamento dos honorários contratuais, INDEFIRO a expedição direta de RPV/Precatório para fracionamento dos honorários contratuais, entretanto, AUTORIZO o destaque/reserva desses honorários para que, quando do depósito da verba, seja levantado diretamente ao patrono seu percentual acordado do valor principal, mediante apresentação do contrato e expedição de alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001204-29.2025.8.26.0247

ID: 319743902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-29.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

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Processo 1001204-29.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.B.S. - Vistos. Andrea Batista de Souza ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face d… Processo 1001204-29.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.B.S. - Vistos. Andrea Batista de Souza ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de Cátia Cristina Silva Pereira, postulando a concessão de tutela de urgência para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, incisos II, III e IV do Código de Processo Penal. Segundo a narrativa da inicial, em 24 de dezembro de 2024, no interior do mercado Frade, a requerida teria agredido fisicamente a autora, utilizando carrinho de compras e desferindo tapas, além de proferir ofensas verbais. Alega-se que tais fatos ensejaram a instauração de procedimento criminal sob nº 1500193-05.2025.8.26.0247. É o relatório. Decido. O pedido liminar não merece acolhimento. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, possuem aplicação restrita aos processos criminais, sendo da competência exclusiva do juízo criminal sua análise e eventual deferimento. Trata-se de instituto processual penal que visa resguardar a efetividade da persecução criminal e a proteção de vítimas e testemunhas no âmbito do processo penal. O juízo cível não possui competência para determinar medidas de natureza processual penal, ainda que conexas com a pretensão indenizatória deduzida nos autos. Conforme se verifica dos documentos acostados, existe procedimento criminal em tramitação (autos nº 1500193-05.2025.8.26.0247), sendo este o foro adequado para apreciação das medidas cautelares requeridas. O magistrado criminal possui melhores condições e elementos probatórios para analisar os requisitos necessários ao deferimento das medidas cautelares, especialmente quanto à necessidade, adequação e proporcionalidade das providências pretendidas, considerando o conjunto probatório específico da investigação criminal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência para concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Nesse contexto, expeça-se carta AR para citação do polo réu, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP)

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Antonia Genilce Da Silva e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 320361355

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001204-44.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GENILCE DA SILVA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CRISTIANE FERNANDES DOS SANTOS

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SERGIO VINICIUS DE SOUZA MOURA

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001204-44.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: ANTONIA GENILCE DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001204-44.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: ANTONIA GENILCE DA SILVA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e9b349 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 08 de julho de 2025. NATALIA JORDAO GUEDES TELES DESPACHO Intime-se o reclamante nos termos do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo legal, do depósito de R$ 15.834,26 em 02/07/2025, (Id.b8dce7d - SISCONDJ), prossiga-se da seguinte forma: 1. Libere-se ao(à) reclamante seu crédito líquido de R$ 12.274,51 (R$ 13.904,08 - R$ 769,38 inss cota parte reclamante - R$ 860,19 FGTS a depositar) 2. Transfira-se o valor de R$ 860,19 para a conta vinculada - FGTS do Reclamante; 3. Transfira-se o valor de R$ 2.699,56 a título de honorários periciais parciais, ao perito TIAGO PIRES PINHEIRO. Custas e recolhimentos previdenciários recolhidos em guia própria. Intimem-se a reclamada para, no prazo de 5 dias, comprovar o pagamento do saldo remanescente R$ 919,92 em 08/07/2025, eis que não observada a devida atualização monetária à época do efetivo pagamento. Vindo aos autos, libere-se ao sr. perito, eis que referente a seus honorários complementares. Inerte, execute-se Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema Siscondj no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas, sendo desnecessário peticionamento comunicando o cadastro realizado. Referido cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Sendo o alvará expedido do Banco do Brasil, o comprovante pode ser acessado em https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx pela própria parte. Tudo cumprido, declaro o crédito do autor quitado nos termos do art. 924, II, do CPC, e extinta a execução. Oportunamente, ao arquivo. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA GENILCE DA SILVA

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Antonia Genilce Da Silva e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 320361366

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001204-44.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GENILCE DA SILVA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CRISTIANE FERNANDES DOS SANTOS

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SERGIO VINICIUS DE SOUZA MOURA

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001204-44.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: ANTONIA GENILCE DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001204-44.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: ANTONIA GENILCE DA SILVA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e9b349 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 08 de julho de 2025. NATALIA JORDAO GUEDES TELES DESPACHO Intime-se o reclamante nos termos do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo legal, do depósito de R$ 15.834,26 em 02/07/2025, (Id.b8dce7d - SISCONDJ), prossiga-se da seguinte forma: 1. Libere-se ao(à) reclamante seu crédito líquido de R$ 12.274,51 (R$ 13.904,08 - R$ 769,38 inss cota parte reclamante - R$ 860,19 FGTS a depositar) 2. Transfira-se o valor de R$ 860,19 para a conta vinculada - FGTS do Reclamante; 3. Transfira-se o valor de R$ 2.699,56 a título de honorários periciais parciais, ao perito TIAGO PIRES PINHEIRO. Custas e recolhimentos previdenciários recolhidos em guia própria. Intimem-se a reclamada para, no prazo de 5 dias, comprovar o pagamento do saldo remanescente R$ 919,92 em 08/07/2025, eis que não observada a devida atualização monetária à época do efetivo pagamento. Vindo aos autos, libere-se ao sr. perito, eis que referente a seus honorários complementares. Inerte, execute-se Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema Siscondj no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas, sendo desnecessário peticionamento comunicando o cadastro realizado. Referido cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Sendo o alvará expedido do Banco do Brasil, o comprovante pode ser acessado em https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx pela própria parte. Tudo cumprido, declaro o crédito do autor quitado nos termos do art. 924, II, do CPC, e extinta a execução. Oportunamente, ao arquivo. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Marcos Vinicius De Lima

ID: 255624412

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001204-07.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DE LIMA

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001204-07.2022.8.11.0100 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MARCOS VINICIUS DE LIMA Após infrutíferas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001204-07.2022.8.11.0100 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MARCOS VINICIUS DE LIMA Após infrutíferas tentativas de localizar o bem objeto da presente ação, a parte autora pediu a intimação do(a) requerido(a) para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa. Ocorre que o Decreto-Lei nº 911/69 não dispõe sobre essa possibilidade, sendo que a responsabilidade por localizar o bem é da parte autora. Em verdade, por ausência de previsão legal, entendo que seria desproporcional atribuir tal ônus à parte requerida, sobretudo porque o credor pode optar por outros meios de satisfação da dívida, já que não logrou êxito em encontrar o veículo. Nesse sentido, já decidiu o TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS NÃO ENCONTRADOS . PRETENDIDA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO PARA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL PARA ESSA MEDIDA. HIPÓTESE TRATADA NA LEI ESPECIAL – ART . 4º DO DL 911/69. PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . Em que pese exista o dever de cooperação e lealdade processual, a ação de busca e apreensão tem natureza especial e satisfativa e seu rito é regulado pelo Decreto-lei nº 911/1969 e pelas Leis Federais nº 10.931/2004 e 13.043/2014, que lhe deram nova redação, não existindo previsão legal de intimação do devedor para indicar o paradeiro dos bens, objeto da ação, devendo o credor envidar esforços no sentido da localização de referidos bens. As medidas cabíveis contra o devedor fiduciário em mora, previstas no Decreto Lei 911/69, em seus arts . 3º, 4º e 5º, são, respectivamente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; a conversão do pedido de busca e apreensão em depósito, no caso em que o bem não for encontrado; e penhora de outros bens por meio da ação executiva. A imposição ao devedor da obrigação de indicar a localização dos bens, dado em garantia fiduciária, não se coaduna ao art. 4º do Decreto Lei nº 991/69, segundo o qual, o credor possui alternativas legais para satisfação de seu crédito, dentre as quais, a conversão da ação em execução (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014200-12 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora. Em prestígio ao princípio da celeridade e, ainda, observados os indícios de má-fé no comportamento da parte requerida, que, após a restituição do veículo, não o entregou consoante determinado em decisão judicial, bem como por ter tento induzir em erro o juízo afirmando que o Relator julgou extinto o feito (id. 132109788), sendo que expressamente indeferiu o pedido de extinção (id. 110804118), DETERMINO a restrição de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias requeira o que entender de direito. Decisão publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001204-68.2025.8.26.0137

ID: 330231952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-68.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. G. A. A. Y. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MOTA FERRARI

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Processo 1001204-68.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Guarda - Y.O.A. - - M.G.A.A. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Defiro o … Processo 1001204-68.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Guarda - Y.O.A. - - M.G.A.A. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Assim, em cognição sumária e a fim de regularizar a situação fática, defiro a guarda provisória da prole em favor do(a) genitor(a) autor(a) e o regime provisório de visitas na forma requerida na petição inicial. Expeça-se termo provisório de guarda, com urgência. Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Se necessário, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Prevjud e Siel, os dois últimos apenas para pessoas físicas, mediante o prévio recolhimento das despesas processuais, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JULIA MOTA FERRARI (OAB 469991/SP), JULIA MOTA FERRARI (OAB 469991/SP)

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