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Processo nº 1001210-96.2025.8.26.0615

ID: 335356477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-96.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA TERRADAS DIONISIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-96.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Madalena Terradas Dionisio - Vistos. Considerando a declaração de renda anual de fls. 93-106, é possível conc… Processo 1001210-96.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Madalena Terradas Dionisio - Vistos. Considerando a declaração de renda anual de fls. 93-106, é possível concluir que os rendimentos mensais líquidos da autora (renda bruta subtraídos os valores transitórios e os descontos obrigatórios) são superiores a três salários mínimos, o que é suficiente para a satisfação das despesas do processo (que não são exigidas perante este Juizado Especial da Fazenda Pública em primeiro grau). Por isso, indefiro os benefícios da gratuidade judicial. No sentido do que foi exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. 1. Não assiste o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, especialmente quando não se demonstra o comprometimento substancial daquela renda com despesas extraordinárias. 2. A existência de empréstimos bancários descontados em folha de pagamento não caracteriza aquele comprometimento extraordinário. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0113043-52.2024.8.26.9061; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à agravante Hipossuficiência econômica não demonstrada. Elementos de prova juntados evidenciam renda mensal líquida superior a três salários mínimos. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0103246-18.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). No mais, aguarde-se a citação do réu (fl. 111) e a audiência de tentativa de conciliação designada para o próximo dia 15 de setembro (fls. 85-87). Intime-se. - ADV: MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP), PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE (OAB 248275/SP)

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Caua De Carvalho Amorim Da Silva x Ponto Eldorado Comercio De Alimentos Ltda

ID: 335524620

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-32.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAUA DE CARVALHO AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

PONTO ELDORADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-32.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: CAUA DE CARVALHO AMORIM DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-32.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: CAUA DE CARVALHO AMORIM DA SILVA RECLAMADO: PONTO ELDORADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 562bab9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DECISÃO 1 - Compulsando o informado pelo reclamado sob ID. af4a0da - 24/07/25, temos que: - no dia 22/05/24, foi distribuído o processo nº 1000788-97.2024.5.02.0705 perante o Fórum Trabalhista da Zona Sul, que foi redistribuído para a 82ª VT/SP do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa em razão de incompetência territorial. O processo foi arquivado em razão da ausência do reclamante à audiência, sendo extinto sem resolução do mérito. - no dia 11/12/24, foi distribuído o processo nº 1001973-55.2024.5.02.0711 perante o Fórum Trabalhista da Zona Sul, que foi redistribuído para a 27ª VT/SP do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa em razão de incompetência territorial. O processo foi extinto sem resolução do mérito em razão da desistência do reclamante. - no dia 30/04/25, foi distribuído o processo nº 1000695-03.2025.5.02.0705 perante o Fórum Trabalhista da Zona Sul, que foi redistribuído para a 7ª VT/SP do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa e, posteriormente, para a 82ª VT/SP do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. O processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo 1º do art. 852-B da CLT. 2 - Tendo sido a primeira demanda extinta sem resolução do mérito, declara-se a incompetência deste Juízo enviando o processo para a 82ª VT/SP em razão de prevenção. Com razão o reclamado. 3 - Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAUA DE CARVALHO AMORIM DA SILVA

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Caua De Carvalho Amorim Da Silva x Ponto Eldorado Comercio De Alimentos Ltda

ID: 335524628

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-32.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAUA DE CARVALHO AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

PONTO ELDORADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-32.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: CAUA DE CARVALHO AMORIM DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-32.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: CAUA DE CARVALHO AMORIM DA SILVA RECLAMADO: PONTO ELDORADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 562bab9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DECISÃO 1 - Compulsando o informado pelo reclamado sob ID. af4a0da - 24/07/25, temos que: - no dia 22/05/24, foi distribuído o processo nº 1000788-97.2024.5.02.0705 perante o Fórum Trabalhista da Zona Sul, que foi redistribuído para a 82ª VT/SP do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa em razão de incompetência territorial. O processo foi arquivado em razão da ausência do reclamante à audiência, sendo extinto sem resolução do mérito. - no dia 11/12/24, foi distribuído o processo nº 1001973-55.2024.5.02.0711 perante o Fórum Trabalhista da Zona Sul, que foi redistribuído para a 27ª VT/SP do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa em razão de incompetência territorial. O processo foi extinto sem resolução do mérito em razão da desistência do reclamante. - no dia 30/04/25, foi distribuído o processo nº 1000695-03.2025.5.02.0705 perante o Fórum Trabalhista da Zona Sul, que foi redistribuído para a 7ª VT/SP do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa e, posteriormente, para a 82ª VT/SP do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. O processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo 1º do art. 852-B da CLT. 2 - Tendo sido a primeira demanda extinta sem resolução do mérito, declara-se a incompetência deste Juízo enviando o processo para a 82ª VT/SP em razão de prevenção. Com razão o reclamado. 3 - Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PONTO ELDORADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Tiago Elisiario Da Silva x Construmoura Construtora E Empreendimentos Ltda - Me e outros

ID: 337075492

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001210-77.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ELISIARIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUMOURA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME YKAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

NEWTON CURTI

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MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001210-77.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: TIAGO ELISIARIO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001210-77.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: TIAGO ELISIARIO DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUMOURA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0e7f6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE, 28 de julho de 2025. KLEBER WILSON BOZZATO Sentença Vistos. Estando as partes devidamente representadas (Id. fee839e, Id. 355e342 e Id. d28c217) e ratificada a avença pela parte reclamante (Id. a5898f4), homologo o acordo noticiado (Id. a7bc799), no importe de R$ 13.000,00, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Acolho a discriminação das verbas indenizatórias na forma apresentada. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 260,00, atribuído sobre o valor do acordo, das quais fica isenta de recolhimento, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade de justiça. Cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dá plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Fica dispensada a intimação do órgão previdenciário, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. Registrem-se as parcelas da avença no sistema PJe. Fica cancelada a audiência UNA-RS designada. Objetivando a celeridade processual, fica convencionado que é desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. O silêncio do advogado do reclamante terá a presunção de que a parcela respectiva ou acordo foi integralmente cumprido, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer. Intimem-se. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO ELISIARIO DA SILVA

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Ronald Campos Candido x Viacao Grajau S A

ID: 336663072

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-08.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RONALD CAMPOS CANDIDO

Polo Passivo:

VIACAO GRAJAU S A

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001210-08.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: RONALD CAMPOS CANDIDO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001210-08.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: RONALD CAMPOS CANDIDO RECLAMADO: VIACAO GRAJAU S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d0ffd7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 28 de julho de 2025. LAISA SOARES LIMA PORCIUNCULA DESPACHO Vistos, etc. Considerando a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT, bem como os termos do ATO GP N. 59/2023, designo AUDIÊNCIA UNA para 07/10/2025 12:20 horas, a ser realizada de forma presencial, nas dependências da 15ª Vara do Trabalho da Zona Sul, situada à Avenida Guido Caloi nº 1.000 – CEP: 05802-140, Bloco 2, 3º Andar. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A fim de se evitar aglomerações desnecessárias, recomenda-se às partes, testemunhas e patronos que compareçam ao lobby de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, seguindo à risca as recomendações deste TRT, bem como das autoridades sanitárias no que diz respeito à proteção individual. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALD CAMPOS CANDIDO

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M.D.S.B. x Estado De Sao Paulo

ID: 314977719

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1016800-07.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M.D.S.B.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR FERREIRA PACHECO

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JULIANA FERREIRA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1016800-07.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1016800-07.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS BETTONI REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ca3a5b proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1016800-07.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001210-93.2018.5.02.0281 EXEQUENTE: MARIA DOS SANTOS BETTONI EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 01 de julho de 2025. ELOISA RAICA ARTEZE Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1016800-07.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1016800-07.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001210-93.2018.5.02.0281), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1016800-07.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.D.S.B.

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E. D. D. e outros x E. De L. C. P. B. e outros

ID: 305576253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001210-41.2021.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. D. D. L. D. D. L. D. D. I. S. D. D. G.

Polo Passivo:

E. DE L. C. P. B. H. N. P. B.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NEVES DIAS

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MARIA HELENA PEREIRA BARRETTO

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LIVIA MARIA STETER CICILIATO

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ERICA BASSANEZI MORANDIN

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DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ

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Processo 1001210-41.2021.8.26.0129 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leonor Dupas Deperon - - Silvana Dupas Deperon Gallucci - - Liliana Dupas Deperon Isnard - - Eliana Dupas Deperon - Esp… Processo 1001210-41.2021.8.26.0129 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leonor Dupas Deperon - - Silvana Dupas Deperon Gallucci - - Liliana Dupas Deperon Isnard - - Eliana Dupas Deperon - Espólio de Luiz Carlos Pereira Barretto - - H.N.P.B. - Maria Helena Pereira Barretto - - André Pereira Barretto - - Marta Maria Pereira Barretto - - Luiz Carlos Pereira Barreto Filho - - Maria Alice Pereira Barretto de Ulhoa Canto - - Luiz Edgard Pereira Barretto - - Marcos Pereira Barretto - - Alexandre Pereira Barreto da Luz Moreira - - Mariana Pereira Barretto da Luz Moreira Winkelstroter Correia - - Eduardo Pereira Barretto da Luz Moreira - - Gabriel Pereira Barretto da Luz Moreira e outro - Vistos. Fls. 1373: observa-se que MARIA HELENA PEREIRA BARRETTO juntou declarações de imposto de renda nas quais constam que, no exercício de 2022, auferiu o total de R$ 7.493,98 de rendimentos tributáveis (fls. 1374/1381); no de 2023, o total de R$ 10.602,47 (fls. 1384/1391); e, no de 2024, o total de R$ 19.884,44 (fls. 1394/1402). Ademais, a simples a informação, destituída de outros elementos de convicção, de que MARIA HELENA PEREIRA BARRETTO, nos autos de inventario, recebeu seus direitos hereditários (fls. 1457/1458), não é suficiente para colocar em dúvida as declarações de imposto de renda juntadas, as quais sinalizam a hipossuficiência da referida parte para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, defiro a gratuidade processual a MARIA HELENA PEREIRA BARRETTO. Anote-se no sistema. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, ascendam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de praxe. Int. - ADV: RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ (OAB 22341/SP), ERICA BASSANEZI MORANDIN (OAB 139696/SP), MARIA HELENA PEREIRA BARRETTO (OAB 145150/SP), MARIA HELENA PEREIRA BARRETTO (OAB 145150/SP), DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ (OAB 22341/SP), DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ (OAB 22341/SP), DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ (OAB 22341/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), LIVIA MARIA STETER CICILIATO (OAB 263094/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP)

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Carlos Roberto Da Silva x Jp - A Casa Da Construção Ltda

ID: 309802987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-51.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

JP - A CASA DA CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DESCIO TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-51.2023.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Carlos Roberto da Silva - Jp - A Casa da Construção Ltda - Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V… Processo 1001210-51.2023.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Carlos Roberto da Silva - Jp - A Casa da Construção Ltda - Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, na modalidade incidente de cumprimento de sentença, instruído com o demonstrativo de débito e outras peças que o exequente reputar necessárias, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, bem como com o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando os valores mínimo e máximo a recolher, equivalentes a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, e incluindo o valor da taxa judiciária acima referida no demonstrativo de débito (art. 4º, § 13, da Lei nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023). Em caso de ser beneficiário da justiça gratuita e considerando o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, deverá o exequente incluir a taxa judiciária no demonstrativo de débito, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias informações sobre o peticionamento eletrônico. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto. Caso existam custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se via comunicação eletrônica pelo SAJ. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as formalidades de praxe. Int. - ADV: FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP)

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Processo nº 1001210-85.2025.4.01.3506

ID: 300098338

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-85.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA BEATRIZ ARAUJO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001210-85.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001210-85.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 23/07/2025 15:40, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a5e51dd90748245b2bb4df7c715f4fe0d%40thread.tacv2/1747414071983?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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C. M. Da C. x B. M. A. C. e outros

ID: 292095337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-70.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DA C.

Polo Passivo:

B. M. A. C. L. S. DE M. C. M. M. C.

Intimação

Advogados:

JANAINA PIRES DA SILVA ALVAREZ

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Processo 1001210-70.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Família - C.M.C. - L.S.M.C. - - B.M.A.C. - - M.M.C. - Vistos. Em que pese a certidão de f. 55, decerto que todas as manifestações d… Processo 1001210-70.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Família - C.M.C. - L.S.M.C. - - B.M.A.C. - - M.M.C. - Vistos. Em que pese a certidão de f. 55, decerto que todas as manifestações dos patronos constituídos pelas partes deverão ocorrer através de petição nos autos em detrimento de coletas através de certificação, evidentemente. Não obstante, da análise dos autos verifica-se, ainda, que não há instrumento de procuração que contenha os menores qualificados na inicial como outorgantes, devidamente representados por seus genitores, como preconiza o Código de Processo Civil. Considerando que a pensão alimentícia é direito personalíssimo do menor e, sobretudo por tratar-se de pretenso consenso entre as partes, este deve estar devidamente representado em juízo, como prevê o art. 71 do Código de Processo Civil, pois ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, nos termos do mesmo Código. Ainda nessa esteira, a ausência de procuração regularmente outorgada implica ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigos 76, 103 e 104 do CPC, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Vale de dizer: se os alimentados anuem com o pedido de exoneração, é indispensável que também estejam representados, por via de consequência. Diante do exposto, pela derradeira oportunidade, determino que a parte autora EMENDE a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para regularizar sua representação processual, como exposto alhures, sob pena de indeferimento da inicial. Deverá o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial. Isso a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com o decurso, conclusos, com brevidade. Intime-se. - ADV: JANAINA PIRES DA SILVA ALVAREZ (OAB 375682/SP), JANAINA PIRES DA SILVA ALVAREZ (OAB 375682/SP), JANAINA PIRES DA SILVA ALVAREZ (OAB 375682/SP), JANAINA PIRES DA SILVA ALVAREZ (OAB 375682/SP)

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