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J. D. F. Da S. x R. A. G. F.

ID: 333401205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003851-79.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. D. F. DA S.

Polo Passivo:

R. A. G. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI

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ATAILDO MOREIRA DE SOUSA ANGELONI

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THIAGO FANTONI VERTUAN

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LIVIA APARECIDA MATOS LAGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003851-79.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003851-79.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: J. D. F. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: R. A. G. F. e outros - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO EXONERATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE ALIMENTOS, ONDE O AUTOR BUSCA EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RELAÇÃO À FILHA PRIMOGÊNITA, QUE ATINGIU A MAIORIDADE, E REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENSÃO PARA A FILHA MENOR. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, EXONERANDO O AUTOR DAS OBRIGAÇÕES EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR, MAS NEGANDO A REVISÃO DO ENCARGO PARA A FILHA MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA "INTUITU FAMILIAE" APÓS A EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS BENEFICIÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, POIS O JUIZ PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, CONFORME ARTIGO 355, INCISO I, DO CPC.4. A EXONERAÇÃO DE UM DOS BENEFICIÁRIOS NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NA REDUÇÃO DA PENSÃO PARA O OUTRO, POIS OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS "INTUITU FAMILIAE". O AUTOR NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO NA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM RELAÇÃO A UM BENEFICIÁRIO NÃO IMPLICA REDUÇÃO AUTOMÁTICA PARA OS DEMAIS QUANDO ESTABELECIDAS "INTUITU FAMILIAE". 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE IMPEDE A REVISÃO DO ENCARGO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, INCISO I; ART. 373.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 3.047-ES, REL. MIN. ATHOS CARNEIRO, J. 21.8.90; TJSP, APELAÇÃO Nº 1064041-26.2018.8.26.0002, REL. DES. ÁLVARO PASSOS, J. 05.05.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1002792-20.2023.8.26.0222, REL. DES. JANE FRANCO MARTINS, J. 26.02.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001248-31.2022.8.26.0028, REL. DES. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 23.02.2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1009742-28.2021.8.26.0606, REL. DES. JB PAULA LIMA, J. 21.02.2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 0004579-46.2011.8.26.0344, REL. DES. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, J. 20.02.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Aparecida Matos Lages (OAB: 89675/MG) - Thiago Fantoni Vertuan (OAB: 307825/SP) - Ataildo Moreira de Sousa Angeloni (OAB: 428655/SP) - Reynaldo Jose de Menezes Bergamini (OAB: 311519/SP) - 4º andar

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Eduardo Pereira Dos Santos x Colegio Guilherme Dumont Villares e outros

ID: 333718225

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-38.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COLEGIO GUILHERME DUMONT VILLARES CONSTRUTORA ELIAS VICTOR NIGRI LTDA. MAO DE OBRA ARTESANAL LTDA ZACHARIAS SOLUCAO DE ENGENHARIA EM OBRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

BRAULIO DE SOUSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001248-38.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001248-38.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MAO DE OBRA ARTESANAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0cd461 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 23/10/2025 13:00. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimada da tentativa de citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa atual da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A petição deverá ser protocolada no Pj-e com a descrição endereço de citação. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS

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Jeane Maria Da Cruz Fernandes x Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 335600035

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-02.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEANE MARIA DA CRUZ FERNANDES

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A TECNISA S.A. ZARA ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-02.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: JEANE MARIA DA CRUZ FERNANDES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-02.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: JEANE MARIA DA CRUZ FERNANDES RECLAMADO: ZARA ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: JEANE MARIA DA CRUZ FERNANDES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 09/10/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 25 de julho de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JEANE MARIA DA CRUZ FERNANDES

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Cassio Adriano Florencio Da Silva e outros x Construtora Carneiro Pessoa Ltda e outros

ID: 335486966

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000519-61.2023.5.06.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO ADRIANO FLORENCIO DA SILVA EVANDRO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CARNEIRO PESSOA LTDA MARCELO COUTINHO CARNEIRO PESSOA MAXWELL COUTINHO CARNEIRO PESSOA

Acórdão

Advogados:

VALMIR FERREIRA RODRIGUES

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LEONARDO CESAR LOUREIRO LIRA

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RODRIGO REMIGIO ANDRADE RODRIGUES

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RAPHAEL REMIGIO ANDRADE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000519-61.2023.5.06.0103 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA DIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000519-61.2023.5.06.0103 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA DIAS AGRAVADO: CONSTRUTORA CARNEIRO PESSOA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARCELO COUTINHO CARNEIRO PESSOA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto sem impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a discutir apenas a impenhorabilidade de valores, sem abordar a questão da desconsideração da personalidade jurídica, objeto da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de petição, ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, viola o princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1010, II, do CPC, e da Súmula nº 422, I, do TST, sob pena de não conhecimento. 4. A jurisprudência do TST exige a observância do princípio da dialeticidade, impondo a necessidade de o recorrente atacar, objetivamente e com precisão, os pontos da decisão recorrida que entende merecedores de reforma. 5. No caso, o agravo de petição não impugna os fundamentos da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, limitando-se a discutir outro ponto, demonstrando a ausência de dialeticidade. 6. A fundamentação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica baseia-se na insuficiência patrimonial da empresa e na aplicação subsidiária do CPC, artigo 133 e seguintes, bem como na teoria objetiva ("disregard doctrine") aplicável ao direito do trabalho, dispensando prova de fraude ou abuso. 7. A violação de leis trabalhistas pela empresa é considerada suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 135 do Código Tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em contrariedade ao princípio da dialeticidade, acarreta o não conhecimento do recurso, conforme art. 1010, II, do CPC e Súmula nº 422, I, do TST. 2. A simples reiteração de argumentos sem confronto específico com a fundamentação da decisão recorrida caracteriza violação do princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do recurso. 3. A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito trabalhista, pode ser fundada na insuficiência patrimonial da empresa, dispensando a prova de fraude ou abuso, especialmente quando há violação de leis trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: Art. 1010, II, do CPC; Art. 133 e seguintes do CPC; Art. 135 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 422, I, do TST; Ag-Emb-Ag-AIRR-1001248-96.2022.5.02.0465; ROT-0000115-21.2024.5.05.0000. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO COUTINHO CARNEIRO PESSOA

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Cassio Adriano Florencio Da Silva e outros x Construtora Carneiro Pessoa Ltda e outros

ID: 335486980

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000519-61.2023.5.06.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO ADRIANO FLORENCIO DA SILVA EVANDRO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CARNEIRO PESSOA LTDA MARCELO COUTINHO CARNEIRO PESSOA MAXWELL COUTINHO CARNEIRO PESSOA

Acórdão

Advogados:

VALMIR FERREIRA RODRIGUES

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LEONARDO CESAR LOUREIRO LIRA

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RODRIGO REMIGIO ANDRADE RODRIGUES

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RAPHAEL REMIGIO ANDRADE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000519-61.2023.5.06.0103 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA DIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000519-61.2023.5.06.0103 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA DIAS AGRAVADO: CONSTRUTORA CARNEIRO PESSOA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EVANDRO DA SILVA DIAS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto sem impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a discutir apenas a impenhorabilidade de valores, sem abordar a questão da desconsideração da personalidade jurídica, objeto da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de petição, ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, viola o princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1010, II, do CPC, e da Súmula nº 422, I, do TST, sob pena de não conhecimento. 4. A jurisprudência do TST exige a observância do princípio da dialeticidade, impondo a necessidade de o recorrente atacar, objetivamente e com precisão, os pontos da decisão recorrida que entende merecedores de reforma. 5. No caso, o agravo de petição não impugna os fundamentos da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, limitando-se a discutir outro ponto, demonstrando a ausência de dialeticidade. 6. A fundamentação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica baseia-se na insuficiência patrimonial da empresa e na aplicação subsidiária do CPC, artigo 133 e seguintes, bem como na teoria objetiva ("disregard doctrine") aplicável ao direito do trabalho, dispensando prova de fraude ou abuso. 7. A violação de leis trabalhistas pela empresa é considerada suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 135 do Código Tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em contrariedade ao princípio da dialeticidade, acarreta o não conhecimento do recurso, conforme art. 1010, II, do CPC e Súmula nº 422, I, do TST. 2. A simples reiteração de argumentos sem confronto específico com a fundamentação da decisão recorrida caracteriza violação do princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do recurso. 3. A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito trabalhista, pode ser fundada na insuficiência patrimonial da empresa, dispensando a prova de fraude ou abuso, especialmente quando há violação de leis trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: Art. 1010, II, do CPC; Art. 133 e seguintes do CPC; Art. 135 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 422, I, do TST; Ag-Emb-Ag-AIRR-1001248-96.2022.5.02.0465; ROT-0000115-21.2024.5.05.0000. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO DA SILVA DIAS

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Cassio Adriano Florencio Da Silva e outros x Construtora Carneiro Pessoa Ltda e outros

ID: 335486996

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000519-61.2023.5.06.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO ADRIANO FLORENCIO DA SILVA EVANDRO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CARNEIRO PESSOA LTDA MARCELO COUTINHO CARNEIRO PESSOA MAXWELL COUTINHO CARNEIRO PESSOA

Acórdão

Advogados:

VALMIR FERREIRA RODRIGUES

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LEONARDO CESAR LOUREIRO LIRA

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RODRIGO REMIGIO ANDRADE RODRIGUES

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RAPHAEL REMIGIO ANDRADE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000519-61.2023.5.06.0103 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA DIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000519-61.2023.5.06.0103 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA DIAS AGRAVADO: CONSTRUTORA CARNEIRO PESSOA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MAXWELL COUTINHO CARNEIRO PESSOA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto sem impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a discutir apenas a impenhorabilidade de valores, sem abordar a questão da desconsideração da personalidade jurídica, objeto da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de petição, ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, viola o princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1010, II, do CPC, e da Súmula nº 422, I, do TST, sob pena de não conhecimento. 4. A jurisprudência do TST exige a observância do princípio da dialeticidade, impondo a necessidade de o recorrente atacar, objetivamente e com precisão, os pontos da decisão recorrida que entende merecedores de reforma. 5. No caso, o agravo de petição não impugna os fundamentos da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, limitando-se a discutir outro ponto, demonstrando a ausência de dialeticidade. 6. A fundamentação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica baseia-se na insuficiência patrimonial da empresa e na aplicação subsidiária do CPC, artigo 133 e seguintes, bem como na teoria objetiva ("disregard doctrine") aplicável ao direito do trabalho, dispensando prova de fraude ou abuso. 7. A violação de leis trabalhistas pela empresa é considerada suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 135 do Código Tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em contrariedade ao princípio da dialeticidade, acarreta o não conhecimento do recurso, conforme art. 1010, II, do CPC e Súmula nº 422, I, do TST. 2. A simples reiteração de argumentos sem confronto específico com a fundamentação da decisão recorrida caracteriza violação do princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do recurso. 3. A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito trabalhista, pode ser fundada na insuficiência patrimonial da empresa, dispensando a prova de fraude ou abuso, especialmente quando há violação de leis trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: Art. 1010, II, do CPC; Art. 133 e seguintes do CPC; Art. 135 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 422, I, do TST; Ag-Emb-Ag-AIRR-1001248-96.2022.5.02.0465; ROT-0000115-21.2024.5.05.0000. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAXWELL COUTINHO CARNEIRO PESSOA

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Jose Silva Feitosa x J.S Imperio Construcoes

ID: 337620876

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001248-90.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVA FEITOSA

Polo Passivo:

J.S IMPERIO CONSTRUCOES

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001248-90.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: JOSE SILVA FEITOSA RECLAMADO: J.S I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001248-90.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: JOSE SILVA FEITOSA RECLAMADO: J.S IMPERIO CONSTRUCOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97abd65 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VITORIA CAMPOS LUCIANO RAMOS DESPACHO Vistos, Recebo a inicial e designo audiência UNA-RS para o dia 26/08/2025 às 09:30. Nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa e depende da anuência da parte contrária. Tendo em vista o disposto na Resolução GP/CR nº 05/2022 do E.TRT da 2.ª Região, que determina a realização das audiências na modalidade presencial como prioritária, indefiro o pedido de designação de audiência telepresencial. No entender desta Magistrada, a oitiva de partes e testemunhas por videoconferência tem impactado negativamente na qualidade da prova, pois o contato presencial com os participantes da audiência permite uma avaliação mais completa da prova, que não se revela somente na fala, mas também na observação de outros parâmetros comportamentais que impactam na análise da veracidade e confiabilidade dos depoimentos prestados. Não fosse isso, as audiências telepresenciais, por experiência, têm causado o aumento da duração das audiências, o que se mostra contraproducente ao Juízo. Assim, a audiência será realizada na modalidade presencial, o que não descaracteriza a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital, conforme prevê o art. 1º, §2º, da supracitada Resolução. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. As partes deverão comparecer à audiência para prestar depoimentos, sob as penas do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º,da CLT. Atente-se a reclamada que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n º185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843, da CLT) bem como constituir advogado(a). A ausência das partes à audiência enseja a aplicação das penalidades do art. 844 da CLT. Eventuais requerimentos para a oitiva das partes e/ou testemunhas que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo por meio de videoconferência somente serão analisados caso protocolizados com antecedência mínima de 05 dias úteis à audiência, com a indicação do nome completo e respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos(as) apenas aqueles que comparecerem à audiência de forma presencial. Intime-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SILVA FEITOSA

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 259175105

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-57.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GENI DE FRANCA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GENI DE FRANCA SILVA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDRE GONCALVES DE ARRUDA

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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MARCELO PEIXOTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1001248-57.2023.5.02.0402 : GENI DE FRANCA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1001248-57.2023.5.02.0402 : GENI DE FRANCA SILVA E OUTROS (1) : GENI DE FRANCA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28ce009 proferida nos autos. 1001248-57.2023.5.02.0402 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2. GENI DE FRANCA SILVA Advogados do RECORRENTE: FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO, ANDRE GONCALVES DE ARRUDA, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE Recorrido(a)(s): 1. GENI DE FRANCA SILVA 2. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A 3. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogados do RECORRIDO: FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO, ANDRE GONCALVES DE ARRUDA, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE, MARCELO PEIXOTO DA SILVA RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/12/2024 - Id a39cb54; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 3a6edde). Regular a representação processual (Id 42526ae e e4d24a0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9d3a90b, 85ba8df e 1408b8b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 85 do TST. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Outrossim, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GENI DE FRANCA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 04c8aeb; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 2ed97e6). Regular a representação processual (Id 199af71). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Sustenta que o intervalo para recuperação térmica deve ser concedido ao trabalhador exposto ao frio de forma intermitente. Consta do v. acórdão: "O art. 253 da CLT [9]trata da recuperação térmica daquele que exercem atividade atividades no interior de câmaras frias ou na movimentação de mercadorias entre ambientes frio e quente. Ou seja, é medida destinada a afastar o profissional que labora no ambiente frio a maior parte de sua jornada, a fim de garantir o afastamento temporário do ambiente, o qual é prejudicial à saúde. Conforme atestado pelo perito em vistoria, uma das atividades da reclamante implicava adentrar câmaras frias, motivo pelo qual foi deferido o adicional (ID dfe285b / fl. 792). Todavia, a interpretação teleológica da norma é no sentido de o adicional ser devido aquele que exerce a integralidade ou a maior parte de sua jornada no local, de modo a permitir alguns minutos fora do ambiente insalubre. In casu, havia intermitência entre as atividades exercidas fora da câmara e dentro, eis que a reclamante também fazia atendimento de balcão, fatiava frios, montava bandejas e fazia reposição do balcão (ID dfe285b / fl. 792), o que afasta a incidência da pausa pleiteada. Mantenho (ID 9cc95f7 / fl. 882)." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio", porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando em ambiente insalubre. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-141800-98.2011.5.17.0012, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-20724-48.2017.5.04.0404, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; RR-416-19.2016.5.23.0041, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021; RRAg-761-44.2019.5.12.0054, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-1090-76.2013.5.09.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-485-92.2015.5.20.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 13/11/2020; ARR-20197-31.2014.5.04.0201, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/03/2018. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 438, do TST. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA / RECUPERAÇÃO TÉRMICA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - GENI DE FRANCA SILVA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 259175149

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-57.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GENI DE FRANCA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GENI DE FRANCA SILVA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONCALVES DE ARRUDA

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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MARCELO PEIXOTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1001248-57.2023.5.02.0402 : GENI DE FRANCA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1001248-57.2023.5.02.0402 : GENI DE FRANCA SILVA E OUTROS (1) : GENI DE FRANCA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28ce009 proferida nos autos. 1001248-57.2023.5.02.0402 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2. GENI DE FRANCA SILVA Advogados do RECORRENTE: FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO, ANDRE GONCALVES DE ARRUDA, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE Recorrido(a)(s): 1. GENI DE FRANCA SILVA 2. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A 3. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogados do RECORRIDO: FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO, ANDRE GONCALVES DE ARRUDA, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE, MARCELO PEIXOTO DA SILVA RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/12/2024 - Id a39cb54; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 3a6edde). Regular a representação processual (Id 42526ae e e4d24a0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9d3a90b, 85ba8df e 1408b8b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 85 do TST. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Outrossim, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GENI DE FRANCA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 04c8aeb; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 2ed97e6). Regular a representação processual (Id 199af71). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Sustenta que o intervalo para recuperação térmica deve ser concedido ao trabalhador exposto ao frio de forma intermitente. Consta do v. acórdão: "O art. 253 da CLT [9]trata da recuperação térmica daquele que exercem atividade atividades no interior de câmaras frias ou na movimentação de mercadorias entre ambientes frio e quente. Ou seja, é medida destinada a afastar o profissional que labora no ambiente frio a maior parte de sua jornada, a fim de garantir o afastamento temporário do ambiente, o qual é prejudicial à saúde. Conforme atestado pelo perito em vistoria, uma das atividades da reclamante implicava adentrar câmaras frias, motivo pelo qual foi deferido o adicional (ID dfe285b / fl. 792). Todavia, a interpretação teleológica da norma é no sentido de o adicional ser devido aquele que exerce a integralidade ou a maior parte de sua jornada no local, de modo a permitir alguns minutos fora do ambiente insalubre. In casu, havia intermitência entre as atividades exercidas fora da câmara e dentro, eis que a reclamante também fazia atendimento de balcão, fatiava frios, montava bandejas e fazia reposição do balcão (ID dfe285b / fl. 792), o que afasta a incidência da pausa pleiteada. Mantenho (ID 9cc95f7 / fl. 882)." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio", porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando em ambiente insalubre. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-141800-98.2011.5.17.0012, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-20724-48.2017.5.04.0404, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; RR-416-19.2016.5.23.0041, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021; RRAg-761-44.2019.5.12.0054, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-1090-76.2013.5.09.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-485-92.2015.5.20.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 13/11/2020; ARR-20197-31.2014.5.04.0201, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/03/2018. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 438, do TST. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA / RECUPERAÇÃO TÉRMICA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GENI DE FRANCA SILVA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1001248-09.2023.8.26.0218

ID: 310167550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-09.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARY LUCIA ANTONELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA LETÍCIA CRISTINA BARBOSA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-09.2023.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mary Lucia Antonello - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos const… Processo 1001248-09.2023.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mary Lucia Antonello - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mary Lúcia Antonello em face de NB Soluções Metálicas, Bruna Rodrigues Reis e Ederson Reis dos Santos, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes em 12 de dezembro de 2022, por culpa exclusiva dos réus. b) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso (13/12/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (11/04/2025). c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (11/04/2025). Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Deixo de condenar os vencidos ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de RecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ANDRESSA LETÍCIA CRISTINA BARBOSA MACHADO (OAB 387235/SP)

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