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Abdias Ferreira De Andrade x Alex Leandro Da Silva

ID: 335799984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001250-25.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABDIAS FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ALEX LEANDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOELMA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-25.2019.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Abdias Ferreira de Andrade - Alex Leandro da Silva - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a requisição de informaç… Processo 1001250-25.2019.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Abdias Ferreira de Andrade - Alex Leandro da Silva - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Alex Leandro da Silva, CPF/CNPJ nº 345.651.438-79. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2. Defiro a pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferida a penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 3. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 4. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: ALEXANDRE SOARES FERREIRA (OAB 254479/SP), JOELMA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 449312/SP)

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F1Rst Tecnologia E Inovacao Ltda. x Rafael Mendes Ballico

ID: 314929656

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001460-08.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

Polo Passivo:

RAFAEL MENDES BALLICO

Notificação

Advogados:

ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1001460-08.2024.5.02.0705 RECORRENTE: F1RST TECNOLOGIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1001460-08.2024.5.02.0705 RECORRENTE: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. RECORRIDO: RAFAEL MENDES BALLICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac1bad6 proferida nos autos. ROT 1001460-08.2024.5.02.0705 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (SP208322) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL MENDES BALLICO ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA (SP187293) RECURSO DE: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 3ec440a; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 5faf0ae). Regular a representação processual (Id b5cb1cd). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 3c776bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo extrajudicial deve ser homologado inteiramente, em consonância com os pedidos formulados pelos requerentes, devendo-se respeitar a vontade do empregado, devidamente assistido por advogado, de conferir quitação geral e irrestrita pelo extinto contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "O cerne da controvérsia reside na possibilidade de homologação do acordo extrajudicial nos exatos termos propostos pelas partes. A Reforma Trabalhista, por meio dos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduziu o instituto da homologação de transações extrajudiciais, permitindo que trabalhadores e empregadores submetam ao Poder Judiciário acordos previamente firmados, desde que observados os requisitos legais. Não obstante a previsão legal, a homologação judicial não é automática. A análise do magistrado deve garantir que o ajuste obedeça aos princípios do Direito do Trabalho, notadamente a indisponibilidade de direitos trabalhistas essenciais e a necessidade de concessões recíprocas entre as partes. Os argumentos da recorrente, baseados na autonomia da vontade e no caráter consensual da transação, não afastam os vícios apontados na sentença recorrida. Ora, o acordo apresentado prevê pagamento global de R$ 120.000,00, sem discriminação pormenorizada das verbas componentes. A legislação trabalhista veda pagamentos complessivos, exigindo a clara identificação da natureza jurídica dos valores acordados (CLT, art. 832, §3º). Ademais, a quitação ampla de todo o contrato, sem individualização das parcelas, afronta a garantia do trabalhador de discutir direitos não expressamente transacionados. Ainda, o acordo inclui valores relacionados a verbas rescisórias e outros direitos de natureza alimentar, ou seja, engloba pagamentos que já eram devidos por lei e não se verificam as concessões mútuas (art. 9º da CLT e art. 166 do Código Civil), típicas dos acordos. Por fim, o juízo de origem apontou que não foram apresentados comprovantes inequívocos de quitação integral das verbas rescisórias, especialmente quanto à multa de 40% do FGTS. Diante dessas inconsistências, a decisão de não homologação está fundamentada na necessidade de preservação da legalidade e da efetividade do direito trabalhista. O ordenamento jurídico brasileiro confere proteção especial ao trabalhador, exigindo que as transações que envolvem verbas laborais sejam expressas, específicas e que respeitem os princípios de proteção ao hipossuficiente. Ainda que ambas as partes tenham manifestado interesse na homologação do acordo, cabe ao Judiciário exercer controle de legalidade, impedindo que a transação afete direitos irrenunciáveis ou que resulte em quitação genérica, sem a devida correspondência com as verbas efetivamente devidas. Mantenho." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MENDES BALLICO

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F1Rst Tecnologia E Inovacao Ltda. x Rafael Mendes Ballico

ID: 314929668

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001460-08.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

Polo Passivo:

RAFAEL MENDES BALLICO

Notificação

Advogados:

ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1001460-08.2024.5.02.0705 RECORRENTE: F1RST TECNOLOGIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1001460-08.2024.5.02.0705 RECORRENTE: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. RECORRIDO: RAFAEL MENDES BALLICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac1bad6 proferida nos autos. ROT 1001460-08.2024.5.02.0705 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (SP208322) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL MENDES BALLICO ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA (SP187293) RECURSO DE: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 3ec440a; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 5faf0ae). Regular a representação processual (Id b5cb1cd). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 3c776bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo extrajudicial deve ser homologado inteiramente, em consonância com os pedidos formulados pelos requerentes, devendo-se respeitar a vontade do empregado, devidamente assistido por advogado, de conferir quitação geral e irrestrita pelo extinto contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "O cerne da controvérsia reside na possibilidade de homologação do acordo extrajudicial nos exatos termos propostos pelas partes. A Reforma Trabalhista, por meio dos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduziu o instituto da homologação de transações extrajudiciais, permitindo que trabalhadores e empregadores submetam ao Poder Judiciário acordos previamente firmados, desde que observados os requisitos legais. Não obstante a previsão legal, a homologação judicial não é automática. A análise do magistrado deve garantir que o ajuste obedeça aos princípios do Direito do Trabalho, notadamente a indisponibilidade de direitos trabalhistas essenciais e a necessidade de concessões recíprocas entre as partes. Os argumentos da recorrente, baseados na autonomia da vontade e no caráter consensual da transação, não afastam os vícios apontados na sentença recorrida. Ora, o acordo apresentado prevê pagamento global de R$ 120.000,00, sem discriminação pormenorizada das verbas componentes. A legislação trabalhista veda pagamentos complessivos, exigindo a clara identificação da natureza jurídica dos valores acordados (CLT, art. 832, §3º). Ademais, a quitação ampla de todo o contrato, sem individualização das parcelas, afronta a garantia do trabalhador de discutir direitos não expressamente transacionados. Ainda, o acordo inclui valores relacionados a verbas rescisórias e outros direitos de natureza alimentar, ou seja, engloba pagamentos que já eram devidos por lei e não se verificam as concessões mútuas (art. 9º da CLT e art. 166 do Código Civil), típicas dos acordos. Por fim, o juízo de origem apontou que não foram apresentados comprovantes inequívocos de quitação integral das verbas rescisórias, especialmente quanto à multa de 40% do FGTS. Diante dessas inconsistências, a decisão de não homologação está fundamentada na necessidade de preservação da legalidade e da efetividade do direito trabalhista. O ordenamento jurídico brasileiro confere proteção especial ao trabalhador, exigindo que as transações que envolvem verbas laborais sejam expressas, específicas e que respeitem os princípios de proteção ao hipossuficiente. Ainda que ambas as partes tenham manifestado interesse na homologação do acordo, cabe ao Judiciário exercer controle de legalidade, impedindo que a transação afete direitos irrenunciáveis ou que resulte em quitação genérica, sem a devida correspondência com as verbas efetivamente devidas. Mantenho." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

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Daniel Alves e outros x Daniel Alves e outros

ID: 323357989

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011226-22.2021.5.15.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

DANIEL ALVES OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO

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ROBERT LUIZ SACILOTTO

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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SILAS BETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA ROT 0011226-22.2021.5.15.0099 RECORRENTE: DANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA ROT 0011226-22.2021.5.15.0099 RECORRENTE: DANIEL ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b19b2a proferida nos autos. ROT 0011226-22.2021.5.15.0099 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL ALVES ROBERT LUIZ SACILOTTO (SP286331) SILAS BETTI (SP286351) THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO (SP286418) Recorrido: Advogado(s): OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO AMANDA MOREIRA JOAQUIM (SP173729) RECURSO DE: DANIEL ALVES Id. 9d44c7a EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS: A reclamada opõe embargos de declaração em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista, alegando omissão, obscuridade, contradição e erro material ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Razão assiste à parte. Realmente há vício a ser sanado, o que é feito com os fundamentos adiante, que ficam fazendo parte da decisão anterior: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PARCELA ÚNICA - CRITÉRIOS FORMA DE INCIDÊNCIA DO DESÁGIO - APURAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.155 DO EG. TST O v. acórdão fixou o pagamento da indenização em parcela única da seguinte forma: "(...) Assim, o pagamento em parcela única é obrigação alternativa cuja escolha incumbe ao credor, cujo arbitramento passo a fazer. No presente caso no termo inicial do pensionamento o reclamante contava cinquenta e dois anos de idade (f. 2) e tinha expectativa de vida de vinte e seis anos e dois meses, conforme a tábua de mortalidade do IBGE de 2022 (Disponível https://biblioteca.ibge.gov.. Acessado em 17.7.2024). br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=73097 Considerando o percentual de redução da capacidade na ordem de 6%, a idade do reclamante (52 anos), a expectativa média de sobrevida segundo tabela do IBGE (26 anos e dois meses), a remuneração indicada na prova documental de R$ 2.263,80 (TRCT, f. 330), o pagamento de parcela única e o redutor de 30% adotado por esta Câmara, tem-se o valor final de R$ 32.384,11 (R$ 2.263,80 x 6% x 13 meses ao ano x 26,2 anos - 30% = 32.384,11). Por isso, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso do reclamado, para arbitrar a indenização por dano material com redutor e em parcela única, no valor de R$ 32.384,11. Considerando que para o cálculo foi tomada a remuneração constante do TRCT, datado de 19.9.2019, a indenização deve ser atualizada desde aquela data, de acordo com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Não incidem imposto de renda e contribuições previdenciárias, dada a natureza indenizatória da verba. Fica prejudicada a constituição de capital em razão do pagamento em parcela única. (...)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR N. 155), Processo n. "RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 e Processo n. RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195", o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. Diante do exposto, decido conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação, que fica fazendo parte integrante da decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES - OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

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Daniel Alves e outros x Daniel Alves e outros

ID: 323357991

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011226-22.2021.5.15.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

DANIEL ALVES OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERT LUIZ SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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SILAS BETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA ROT 0011226-22.2021.5.15.0099 RECORRENTE: DANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA ROT 0011226-22.2021.5.15.0099 RECORRENTE: DANIEL ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b19b2a proferida nos autos. ROT 0011226-22.2021.5.15.0099 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL ALVES ROBERT LUIZ SACILOTTO (SP286331) SILAS BETTI (SP286351) THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO (SP286418) Recorrido: Advogado(s): OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO AMANDA MOREIRA JOAQUIM (SP173729) RECURSO DE: DANIEL ALVES Id. 9d44c7a EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS: A reclamada opõe embargos de declaração em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista, alegando omissão, obscuridade, contradição e erro material ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Razão assiste à parte. Realmente há vício a ser sanado, o que é feito com os fundamentos adiante, que ficam fazendo parte da decisão anterior: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PARCELA ÚNICA - CRITÉRIOS FORMA DE INCIDÊNCIA DO DESÁGIO - APURAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.155 DO EG. TST O v. acórdão fixou o pagamento da indenização em parcela única da seguinte forma: "(...) Assim, o pagamento em parcela única é obrigação alternativa cuja escolha incumbe ao credor, cujo arbitramento passo a fazer. No presente caso no termo inicial do pensionamento o reclamante contava cinquenta e dois anos de idade (f. 2) e tinha expectativa de vida de vinte e seis anos e dois meses, conforme a tábua de mortalidade do IBGE de 2022 (Disponível https://biblioteca.ibge.gov.. Acessado em 17.7.2024). br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=73097 Considerando o percentual de redução da capacidade na ordem de 6%, a idade do reclamante (52 anos), a expectativa média de sobrevida segundo tabela do IBGE (26 anos e dois meses), a remuneração indicada na prova documental de R$ 2.263,80 (TRCT, f. 330), o pagamento de parcela única e o redutor de 30% adotado por esta Câmara, tem-se o valor final de R$ 32.384,11 (R$ 2.263,80 x 6% x 13 meses ao ano x 26,2 anos - 30% = 32.384,11). Por isso, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso do reclamado, para arbitrar a indenização por dano material com redutor e em parcela única, no valor de R$ 32.384,11. Considerando que para o cálculo foi tomada a remuneração constante do TRCT, datado de 19.9.2019, a indenização deve ser atualizada desde aquela data, de acordo com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Não incidem imposto de renda e contribuições previdenciárias, dada a natureza indenizatória da verba. Fica prejudicada a constituição de capital em razão do pagamento em parcela única. (...)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR N. 155), Processo n. "RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 e Processo n. RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195", o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. Diante do exposto, decido conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação, que fica fazendo parte integrante da decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES - OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

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Processo nº 1001250-07.2025.8.26.0477

ID: 324110460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001250-07.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001250-07.2025.8.26.0477 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.S.R. - 1 - Considerando o ENORME volume de processos distribuídos pelo(a) mesmo(a) advogado(a) que, conforme consulta e… Processo 1001250-07.2025.8.26.0477 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.S.R. - 1 - Considerando o ENORME volume de processos distribuídos pelo(a) mesmo(a) advogado(a) que, conforme consulta efetuada na listagem completa fornecida pelo sistema informatizado (cujo teor é disponibilizado parcialmente na internet no link https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), supera a casa de milhares somente na base de dados da 1ª Instância desta Justiça Estadual, que todas as ações tem idêntico teor, alterando apenas nomes das partes e valores dos contratos, além de todas, sem exceção, serem distribuídas sob o pretenso escudo da gratuidade de justiça, nos termos do item "3" do Comunicado CG nº 167/2023 e dos Enunciados 4 e 5 do TJSP (DJE 19/06/2024, Caderno Administrativo, Página 09), bem como da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o REsp 2.021.665/MS acerca de Litigância Predatória/Abusiva, determino a intimação postal da parte autora para que, no prazo de 15 dias, compareça PESSOALMENTE em cartório, munida de documento de identificação original, oficial e com foto, para confirmar o mandato e o efetivo desejo de ingressar com a presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 - Atendido pela parte o item anterior, lavre-se de imediato Termo de Comparecimento, que deverá ser assinado, digitalizado e encartado aos autos. 3 - Em que pese estabeleça o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência de recursos, entendo que compete ao magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo objetivo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e os demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não disponha de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido, há muito já vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Portanto, tenho que obrigatória a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício da gratuidade processual, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte. E no caso dos autos, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar nos extratos de fls. 50-55 a existência de transferência de recursos entre contas de titularidade do autor, contudo só foram juntados aos autos os demonstrativos da conta que o demandante possui perante o Mercado Pago. Veja-se que o objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. Por fim, o(a) requerente contratou serviço particular de assessoria contábil e advocacia (suportando seu custo, pois seus patronos não laboram por benemerência), o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e concedo o mesmo prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$2.605,86 e despesa para citação postal - modalidade AR Digital: R$32,75), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 5 - Atendidos os itens "1" e "3" supra, proceda a serventia conforme disposto no Comunicado CG nº 2199/2021 e tornem-me os autos conclusos para regular prosseguimento, com a ordem de citação. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jaiane Daniele Pereira x Clinica Danila Ltda - Me

ID: 332633770

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-96.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIANE DANIELE PEREIRA

Polo Passivo:

CLINICA DANILA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIANA DE CASTRO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001250-96.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: JAIANE DANIELE PEREIRA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001250-96.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: JAIANE DANIELE PEREIRA RECLAMADO: CLINICA DANILA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf6156e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 25/08/2025 10:40 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se a parte reclamante para regularizar a representação processual, em 05 dias, juntando nova Procuração, uma vez que a juntada no processo está com a assinatura "gov.br" sendo inválida nos processos judiciais, conforme art. 2º, p. único, inciso I, Decreto nº 10.543/2020, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAIANE DANIELE PEREIRA

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Processo nº 1001250-35.2025.8.26.0306

ID: 301917873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-35.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

O. DE L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA TAMIRES MENDONÇA DE FREITAS

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Processo 1001250-35.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - O.L.T. - Vistos. Trata-se de Ação de Internação Compulsória ajuizada por Odete de Lourdes Tofoletti em relação… Processo 1001250-35.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - O.L.T. - Vistos. Trata-se de Ação de Internação Compulsória ajuizada por Odete de Lourdes Tofoletti em relação ao filho, alegando, em síntese, que é toxicômano e necessita de internação por tempo indeterminado, pois vem sofrendo risco de vida e colocando em risco a vida dos familiares, não aceitando, entretanto, se submeter a tratamento. Manifestação do Ministério Público (fls. 26/27). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Em juízo sumário, típico dessa fase processual, para que ocorra a tutela de urgência em detrimento da liberdade do paciente, mas em favor da sua saúde, é necessário haver indícios de que o réu está temporariamente com seu entendimento e sua autodeterminação prejudicadas pela sua enfermidade. Na espécie, o relatório médico comprova que a parte requerida é dependente químico, não sendo capaz de gerenciar a própria vida (fls. 15). Assim, a situação em que se encontra coloca em risco sua integridade física e de sua família. Assim, segundo o laudo médico, a parte necessita realizar tratamento contra a dependência química em regime de internação, pois tem apresentado estado psíquico agravado. Há, portanto, evidência de que a internação compulsória se faz necessária para resguardar a saúde, a integridade física e mental do paciente e seus familiares, daí o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A este respeito, já decidiu a jurisprudência: "TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - Admissibilidade - Relatório médico solicitando internação compulsória urgente em razão de doença mental crônica e irreversível - Esquizofrenia paranoide (CID X F20) - Elementos de convicção suficientes para sustentar a conclusão firmada no pronunciamento agravado - Multa mantida - Decisão mantida - Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2177242-77.2021.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021). "Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Santa Isabel contra decisão que deferiu tutela de urgência, em ação movida pelo Ministério Público Estadual, objetivando a internação compulsória de dependente química. Documentação que comprova a necessidade da medida. Artigo 6º da Lei Federal nº 10.216, de 6.04.2001. Agravante que não se desincumbiu do ônus de afastar os fundamentos em que se louvou a r. decisão agravada. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2244828-34.2021.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021). "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DEPENDENTE QUÍMICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA O RESPECTIVO TRATAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DO ÔNUS DE LOCALIZAÇÃO DO CORRÉU - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL À EXCLUSÃO DA MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - POSSIBILIDADE. 1. Requisitos, previstos no artigo 300 do CPC/15, devidamente preenchidos. 2. Laudo médico idôneo, evidenciando a necessidade da internação compulsória. 3. Inteligência da Lei Federal nº 10.216/01. 4. Exclusão do ônus exclusivo da parte agravante, Municipalidade de Hortolândia, de localização do corréu, que não dispõe de endereço e domicílio fixo e está em situação de rua. 5. Necessidade de cooperação entre as partes litigantes, para a efetivação da medida antecipatória de urgência, nos termos do artigo 6º do CPC/15. 6. Apresentação de requerimento conjunto, estabelecendo as medidas possíveis e necessárias para o cumprimento da obrigação judicial. 7. Exclusão, por ora, da multa pecuniária diária, o que será reapreciado oportunamente. 8. A internação do paciente vigorará, a título de observação, até a elaboração de laudo médico circunstanciado, esclarecendo a respeito da necessidade, ou não, da permanência em instituição para o tratamento da moléstia atual. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. (...) 12. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Municipalidade de Hortolândia, parcialmente provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2193487-66.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021). Neste contexto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar que o Município de José Bonifácio/SP promova(m) a INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA do requerido, qualificado na inicial, em clínica médica especializada para o tratamento adequado às patologias mencionadas no Laudo Médico que instruiu o feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do Ofício, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde, para as providências necessárias à respectiva internação, no prazo assinalado acima e em clínica especializada, encaminhando-se senha para acesso aos autos digitais. Valerá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO. Providencie a z. Serventia o seu encaminhamento. Fica, ainda, deferido o reforço policial, se necessário. O cumprimento da liminar deverá ser comprovado nos autos. Sem prejuízo e desde já, cite-se a Fazenda Pública requerida, com as cautelas de praxe, através do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, para apresentação de defesa, no prazo legal. Já com relação ao(à) requerido(a), por cautela, será citado após a efetivação da tutela antecipada, no local da respectiva internação compulsória, devendo o Oficial de Justiça encarregado da diligência certificar com detalhes o ato e o estado de compreensão da parte, lavrando-se auto circunstanciado. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, desde já, OFICIE-SE a OAB/SP para nomeação de Curador Especial. Ciência ao Ministério Público. Com informações do cumprimento da liminar pelo Ente Público, OFICIE-SE a Entidade/Clínica para que encaminhe ao Juízo, mensalmente, até o último dia de cada mês, todos os relatórios médicos, exames e evolução do tratamento do paciente, que servirão de prova documental. Intime-se. - ADV: DANIELA TAMIRES MENDONÇA DE FREITAS (OAB 433903/SP)

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Processo nº 1001250-61.2024.8.26.0341

ID: 300872668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-61.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA AJALA PEREIRA

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Processo 1001250-61.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Donizete Ferreira - Vistos. Converto em diligência. Intime-se o autor para que junte aos autos … Processo 1001250-61.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Donizete Ferreira - Vistos. Converto em diligência. Intime-se o autor para que junte aos autos os diálogos de whatsapp mencionados à fl. 03. Verifica-se, através do site https://consultanumero.abrtelecom.com.br , que a linha telefônica 31 99849-6918, mencionada na inicial, pertence à Vivo. Nesse sentido, oficie-se à Vivo para que informe o titular da linha nº 31 99849-6918. Após, informe a parte ré se a linha pertence a algum correspondente autorizado. Em consulta aos autos sob nº 1000898-06.2024.8.26.0341 verificou-se que a contratação lá impugnada ocorreu no mesmo contexto fático. Nesse sentido, para evitar julgamentos conflitantes, determino o apensamento deste feito aos autos mencionados e a suspensão daquele processo para julgamento conjunto. Intime-se o réu para que esclareça se a contratação foi realizada via Internet Banking, aplicativo de celular, se houve confirmação com cartão e senha pessoal. Para apuração da voluntariedade da contratação, necessário depoimento pessoal da parte. Designo audiência para o dia 26/08/2025, às 15:00 horas, a ser realizada preferencialmente pelo meio virtual. Contudo, desde já ressalto que, ainda que seja autorizado parte do ato no fórum, através da Sala de Acessibilidade, instalado no Juizado Especial Cível e Criminal/CEJUSC desta Comarca, preferencialmente, a participação de todos os envolvidos (Ministério Público, advogados, partes e testemunhas) deve se dar de forma remota, nos termos do Comunicado CG 2564/2020. A presença pessoal na sala de acessibilidade deverá ser excepcional, apenas para àqueles queefetivamente indicarem não possuírem meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso à computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet). Outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificarem a necessidade de comparecimento pessoal. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho do participante. Desde já saliento que o ato será realizado pelo link de acesso constante do rodapé , sendo tmbém enviado o convite ao endereço eletrônico de todos os participantes que assim pleitearem com a indicação de seu respectivo e-mail e/ ou whats app, no dia anterior ao ato, ou na data de realização do ato. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, se ainda não feito (art. 357, §4º do NCPC). Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do NCPC, especialmente que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e que a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalto que o mero encaminhamento, pelo advogado, do link constante do rodapé para a parte que representa e para a testemunha a ser ouvida é suficiente para que estas consigam ingressar no ato virtual no dia designado. Contudo, sem prejuízo da obrigação do advogado intimar as testemunhas arroladas sobre a audiência, faculto as partes requererem, junto com a apresentação do rol de testemunhas, que o link de acesso para audiência seja também enviado para o e-mail das respectivas testemunhas, oportunidade na qual deverão indicar os respectivos e-mails e whats app destas para envio do link para participação na audiência. Determino, ainda, o comparecimento pessoal do autor na audiência virtual, para eventual interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado para intimação das partes, para que, no dia e hora designado, permaneça(m) em local reservado (em um cômodo de suas respectivas casas ou do local de trabalho), com acesso a internet, munido(s) de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone. DEVERÁ a(o) Oficial de Justiça indagar à(o)(s) partes, certificando DE FORMA ESPECÍFICA a resposta nos autos: i) se no dia e horário da audiência, consegue estar em local reservado com acesso à internet, com um smarthphone ou notebook com câmera? ii) caso o acesso se dê por meio de smartphone, se consegue fazer desde já a instalação do aplicativo MicrosoftTeams, para poder participar da audiência? iii) indique número de celular (de preferência com whatsapp) e e-mail em que possam ser enviados o link para participação na audiência. Cientifique a vítima(a)/testemunha(s) que o convite será enviado por meio do whatsapp unicamente através do telefone do fórum de Maracaí (18-3371 1463 ou 3371-1588) ou por e-mail institucional (sempre terminado em @tjsp.jus.br). Por fim, ressalto que, caso as partes não tenham acesso à computador com câmera ou smartphone, ou ainda a internet, deverá o oficial de justiça intima-la(o)(s) para comparecer(em) ao fórum de Maracaí, especificamente na Sala de Acessibilidade do Juizado, no dia e horário designado para a audiência. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se. - ADV: JÚLIA AJALA PEREIRA (OAB 471803/SP)

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Flavia Pereira Leite Barreto e outros x Chrystiny & Raphael Comercio De Acessorios Ltda e outros

ID: 321261664

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001250-91.2018.5.02.0502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA LEITE BARRETO JONAS EDUARDO DA SILVA CORREA MARIA APARECIDA CARDOSO RIBEIRO PORTICI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PORTOROTONDO COMERCIAL LTDA SANTA MARINELLA CONFECCOES LTDA - EPP SANTA MARINELLA MAISON LTDA - EPP

Polo Passivo:

CHRYSTINY & RAPHAEL COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA JOSE DUTRA PEREIRA JOSE DUTRA PEREIRA CONFECCOES - EPP RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA SM IBIRAPUERA COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO EIRELI

Notificação

Advogados:

ILANA NARDOTTO DATILO

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JOAO PEDRO DE SOUZA EVANGELISTA

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RAQUEL MEDEIROS DA SILVA EMILIANO

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THAYNA FARIAS CABRAL

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CAIO RODRIGUES EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ExTiEx 1001250-91.2018.5.02.0502 EXEQUENTE: JONAS EDUARDO DA SILVA CORREA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ExTiEx 1001250-91.2018.5.02.0502 EXEQUENTE: JONAS EDUARDO DA SILVA CORREA EXECUTADO: JOSE DUTRA PEREIRA CONFECCOES - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbef2e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA/SP, 08 de julho de 2025. JONNAS ANTONIO BATISTA COSTA DE SOUZA SENTENÇA Vistos. O exequente requereu a sucessão em relação a empresa RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA (ID. 68546c2), para a inclusão na lide como responsável patrimonial. Aduz em síntese, que a empresa acima é sucessora da empresa JOSE DUTRA PEREIRA CONFECCOES - EPP. A empresa RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA foi intimada para apresentar resposta e apresentou defesa conforme documento de ID f28820a. DECIDO De acordo com o art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho existentes, sendo que ocorrendo o trespasse, incorporação ou fusão da empresa empregadora, os contratos dos empregados não sofrerão alteração. O art. 10 da CLT determina que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direito adquiridos pelos empregados. A documentação apresentada pelo exequente, ID db50bc6 comprova que as duas empresas acima informadas estão sob a mesma administração, uma vez que na tentativa de compra feita no site da empresa Santa Marinella(Nome fantasia da 1ª reclamada) aparecem os dados da empresa RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA. Conforme alegado pela empresa RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA e comprovado pelo contrato de ID b6d0b0c, a marca Santa Marinella foi adquirida pela pela empresa RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA, o que caracteriza o trespasse. Os débitos não pagos pelo sucedido acompanharão o patrimônio que se transfere. Esse é o entendimento dos nosso Tribunais: SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. ARTS. 10, 448 E 448-A DA CLT . O instituto da sucessão trabalhista é regulado pelos arts. 10, 448 e 448-A da CLT. A sucessão trabalhista independe de ter ou não havido prestação de serviços do trabalhador diretamente ao sucessor, bastando que a atividade empresarial, no todo ou em parte, tenha sido transferida sem solução de continuidade. Na hipótese, verifico do conjunto probatório que houve entre as empresas atuantes no mesmo ramo de atividade a transferência do fundo de comércio (ponto comercial, equipamentos, maquinários internos, clientela, etc) em escala suficiente para configuração da sucessão empresarial . O reconhecimento da "sucessão de empregadores" impõe a responsabilidade principal e integral sobre a empresa sucessora, incluindo as obrigações contraídas pela sucedida, ainda que a incorporação tenha ocorrido após a dispensa do reclamante ( CLT, 448-A). Ademais, de acordo com o princípio da alteridade, o empregado não deve suportar os riscos do empreendimento ou eventuais alterações na estrutura jurídica da empresa. A função social da empresa, entre outros aspectos, também engloba a satisfação das obrigações adquiridas em virtude de sucessão empresarial reconhecida, respeitando-se a pessoa do trabalhador que se viu privado de verba de caráter alimentar. (TRT-2 10000692820155020351 SP, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 23/02/2022). A compra de um bem incorpóreo caracteriza sucessão empresarial. A sucessão empresarial ocorre quando uma empresa adquire o controle de outra, assumindo suas operações e responsabilidades. Essa aquisição pode envolver bens corpóreos (tangíveis, como equipamentos e imóveis) e incorpóreos (intangíveis, como marcas, patentes, carteira de clientes). A jurisprudência informada é clara ao dizer que trespasse é modalidade de transferência do complexo de bens corpóreos ou incorpóreos que fazem parte do estabelecimento comercial: AGRAVO DO TERCEIRO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO. TRESPASSE x CESSÃO FIDUCIÁRIA. PONTO COMERCIAL E IMÓVEL . RECURSO PROVIDO. O trespasse é modalidade de transferência do complexo de bens corpóreos ou incorpóreos que fazem parte do estabelecimento comercial definido pelo art. 1.142 do Código Civil da seguinte forma: "Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária ." Destarte, pelo trespasse não se transmite apenas o imóvel em que ocorre a atividade comercial, mas também outros bens que compõem a atividade, como o ponto comercial, a marca, ou outros. Por um lado, a mera alienação de um edifício de propriedade de uma empresa, por certo não poderia caracterizar um trespasse do estabelecimento, de modo a caracterizar possível sucessão empresarial. Por outro lado, a cessão, ainda que fiduciária, de um imóvel que servia para a exploração de atividade hoteleira em um ponto com ampla notoriedade, quando feita para uma empresa cuja finalidade é a exploração da mesma atividade comercial outrora realizada, não permite a caracterização do trespasse, ainda que de forma indireta. Para caracterização da fraude deveria estar presente no polo passivo da execução o banco cedente e provada a sua intenção de lesar credores trabalhistas em conluio com o adquirente . Arts. 286 e seguintes do Código Civil. Cessão de alienação fiduciária de bem imóvel. O que caracteriza a sucessão trabalhista é a transferência, total ou parcial, do empreendimento entre empresas, o que não ocorre no contrato de cessão fiduciária . Não configurada a sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade da agravante pelos créditos trabalhistas do reclamante. (TRT-1 - Agravo de Petição: 01004357920195010028, Relator.: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO, Data de Julgamento: 26/02/2024, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT) CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do incidente de sucessão e no mérito, JULGO-O PROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra. Mantenho os bloqueios realizados anteriormente. Cite-se o executado RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA para pagamento, em 48h. Intimem-se. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DUTRA PEREIRA CONFECCOES - EPP - RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA

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