Resultados para "1001275-02.2023.8.26.0441" – Página 134 de 139

Processo nº 1001275-44.2025.4.01.4100

ID: 280192672

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001275-44.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON DE OLIVEIRA AMORIM LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRENO ALEXANDRE ROCHA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR NOBRE BORGES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001275-44.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAILSON DE OLIVEI… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001275-44.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAILSON DE OLIVEIRA AMORIM LEITE Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR NOBRE BORGES - RO11992, BRENO ALEXANDRE ROCHA SILVA - RO13058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora postula a concessão do benefício de auxílio-acidente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer atividades laborais, que antes exercia, devido a sequelas que lhe causaram a redução da capacidade para o trabalho, decorrente de acidente de qualquer natureza. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. Réplica (Id. 2184327685). Passo à análise do mérito. Relativamente ao mérito, sabe-se que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91). A finalidade do benefício é compensar a redução da capacidade de trabalho, e não substituir o rendimento do segurado. Trata-se, como diz a lei, de indenização e exige uma redução da capacidade de trabalho e não uma incapacidade, seja ela total ou parcial. A concessão do auxílio-acidente está condicionada à confirmação, pela perícia judicial, da redução da capacidade laborativa do segurado, em decorrência de acidente de qualquer natureza. Segundo a perícia médica (id. 2178801586), a parte autora não apresenta sequelas definitivas que reduzam sua capacidade para o trabalho. A despeito da manifestação da parte requerente (Id. 2182502614), não se verificam elementos com o condão de superar as conclusões da perícia médica judicial, sendo certo que toda a documentação médica juntada aos autos foi devidamente considerada. Importa também ressaltar que a conclusão do perito não foi baseada apenas pela análise da documentação médica particular juntada, mas também após a realização de exame físico em que não se vislumbraram elementos que infirmem a conclusão dada pelo próprio INSS quando da cessação administrativa do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 648.128.644-5 - DCB 19/03/2024). De se dizer que não há direito à concessão do auxílio-acidente quando, após a consolidação das lesões, as eventuais sequelas não resultarem em redução da capacidade laborativa nem exigirem dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual do segurado. Ademais, ainda que o laudo judicial não corresponda à pretensão da parte autora, não se verificam obscuridades ou contradições, uma vez que o perito adotou postura segura e apresentou explicações consistentes sobre o quadro de saúde avaliado. Embora o perito nomeado não seja expert na área específica do diagnóstico em discussão, não há nulidade da prova, pois foi realizada por profissional médico com formação adequada para apreciação do caso. Ademais, o perito é profissional legalmente habilitado e, conforme o órgão normativo da categoria, apto para atuar em qualquer área médica (Apelação Cível n. 1009677-81.2019.9999. Desembargador Federal Marcelo Albenaz. Primeira Turma. TRF1ª. Publicado em 03/09/2024). Ressalte-se que a matéria controversa restou devidamente esclarecida pelo laudo pericial. A eventual desqualificação da perícia judicial exige a apresentação de prova robusta que demonstre a incorreção do parecer técnico elaborado pelo perito nomeado, o que não se verifica nos autos, não se prestando meras alegações genéricas para invalidá-lo. Ainda que este juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, sua relevância probatória deve ser reconhecida diante da ausência de elementos capazes de infirmar suas conclusões, especialmente por se tratar de prova técnica, essencial ao deslinde do feito e elaborada de forma equidistante dos interesses das partes. Em razão disso, a parte autora não apresenta redução da capacidade laborativa que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente, uma vez que o caso não se enquadra no disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, não havendo necessidade de instrução probatória complementar. Assim, reputo desnecessária a realização de nova perícia médica ou a complementação do laudo. Consigne-se que não se pretende impor ônus excessivo à parte que pleiteia a concessão do benefício. Contudo, cabe ao postulante cumprir seu encargo processual, apresentando um conjunto probatório capaz de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Dessa forma, a prova dos autos permite a conclusão pela improcedência do pedido. Partindo-se dessa premissa, é desnecessário adentrar nos demais requisitos do benefício previdenciário, uma vez que estes devem ser satisfeitos concomitantemente. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para responde-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Leal Da Silva Vieira x Basecor Industria De Termoplasticos Ltda e outros

ID: 256902825

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001275-17.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LEAL DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

BASECOR INDUSTRIA DE TERMOPLASTICOS LTDA CLL GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA COMPOLIMEROS INDUSTRIA E IMPORTACAO DE PLASTICOS EIRELI DUXTENO INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A GLOBALPLAS DISTRIBUIDORA DE RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA NOLD POLITECH FILMES E EMBALAGENS LTDA PLASTICOS LEANGE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP RICCHEZZE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI SOLIDEZ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA STRETCH PRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA TKLOG OPERADOR LOGISTICO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001275-17.2024.5.02.0075 : FERNANDA LEAL DA SILVA VIEIRA : GLOBALPLAS DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001275-17.2024.5.02.0075 : FERNANDA LEAL DA SILVA VIEIRA : GLOBALPLAS DISTRIBUIDORA DE RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11056af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc........ Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA LEAL DA SILVA VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001275-83.2025.8.26.0553

ID: 331756030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001275-83.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGUDO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001275-83.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônia Alves Pereira - Vistos. Processe-se com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor do(a) requerente.… Processo 1001275-83.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônia Alves Pereira - Vistos. Processe-se com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor do(a) requerente. Anote-se. Defiro o pedido de tramitação prioritária dos autos, tendo em vista que a mesma é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (artigo 1.048, inciso I, do CPC/15), que é a hipótese dos autos. Anote-se. O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Anoto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, expeça-se carta de citação, na forma legal. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a parte requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. - ADV: RAFAEL AGUDO FREIRE (OAB 434105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Jeferson Lima Alves x Sm Mana Servicos Ltda

ID: 333574643

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001275-11.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JEFERSON LIMA ALVES

Polo Passivo:

SM MANA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE DA SILVA GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001275-11.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: JOSE JEFERSON LIMA ALVES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001275-11.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: JOSE JEFERSON LIMA ALVES RECLAMADO: SM MANA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9853de proferida nos autos. Vistos, em decisão. 1. Considerando o erro presente na decisão de ID. d3d449b em relação ao horário correto da sessão designada, determino a exclusão da referida decisão. 2. INDEFERE-SE a tutela de urgência, vez que os fatos alegados, nos quais escora-se a pretensão, requerem ampla dilação probatória, razão pela qual não se vislumbra satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC. 3. DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 18/09/2025 às 12h40min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s) por oficial de justiça. lfc/ (djen recte; citação recda dom jud elet ou OJ , se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 23 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JEFERSON LIMA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Leal Da Silva Vieira x Basecor Industria De Termoplasticos Ltda e outros

ID: 256902837

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001275-17.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LEAL DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

BASECOR INDUSTRIA DE TERMOPLASTICOS LTDA CLL GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA COMPOLIMEROS INDUSTRIA E IMPORTACAO DE PLASTICOS EIRELI DUXTENO INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A GLOBALPLAS DISTRIBUIDORA DE RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA NOLD POLITECH FILMES E EMBALAGENS LTDA PLASTICOS LEANGE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP RICCHEZZE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI SOLIDEZ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA STRETCH PRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA TKLOG OPERADOR LOGISTICO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001275-17.2024.5.02.0075 : FERNANDA LEAL DA SILVA VIEIRA : GLOBALPLAS DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001275-17.2024.5.02.0075 : FERNANDA LEAL DA SILVA VIEIRA : GLOBALPLAS DISTRIBUIDORA DE RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11056af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc........ Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLOBALPLAS DISTRIBUIDORA DE RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA - PLASTICOS LEANGE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP - NOLD POLITECH FILMES E EMBALAGENS LTDA - BASECOR INDUSTRIA DE TERMOPLASTICOS LTDA - STRETCH PRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - DUXTENO INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A - RICCHEZZE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI - CLL GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA - TKLOG OPERADOR LOGISTICO LTDA - SOLIDEZ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA - COMPOLIMEROS INDUSTRIA E IMPORTACAO DE PLASTICOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Tanza Gozzo e outros x Karina Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 335525963

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000630-96.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TANZA GOZZO SEVERINO RAMOS LOURENCO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GIANLUCCA BORGES TIEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENCO DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS TAMBOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000630-96.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS LOURENCO DE ALBUQUERQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000630-96.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS LOURENCO DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b663fc0 proferido nos autos. Vistos, etc. A reclamada arguiu preliminar requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, diante da existência de pacto firmado entre as partes em Câmara de Conciliação Prévia (fls. 119). Em réplica, o reclamante aduz que o comparecimento à CCP não tem o condão de gerar a quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho. À análise. De início, destaco que embora a SDI-1 do TST já tenha admitido, no passado, a eficácia liberatória geral ao contrato de trabalho concedida através de acordo firmado na CCP, a questão sofreu modificações após o julgamento das ADIs 2.139, 2.160 e 2.237 no Eg. STF. O posicionamento, assim, foi adequado, firmando-se no sentido de que a eficácia liberatória diz respeito apenas aos valores discutidos no procedimento conciliatório. Nesse sentido: (...) 3. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nºs 2.139, 2.160 E 2.237. EFICÁCIA LIBERATÓRIA APENAS QUANTO ÀS PARCELAS E VALORES DISPOSTOS NO TERMO CONCILIATÓRIO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A colenda SbDI-1 deste Tribunal Superior possuía entendimento de que o termo de conciliação efetivado perante a Comissão de Conciliação Prévia (CCP), sem aposição de ressalvas, tem eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas do contrato de trabalho (art. 625-E da CLT). Sucede que, em razão do julgamento proferido nas ADIs nº 2.139, 2.160 e 2.237 pelo Supremo Tribunal Federal, houve alteração de posicionamento, para fins de adequação à tese firmada pela Corte maior, no sentido de que “ a 'eficácia liberatória geral', prevista na regra do parágrafo único do art. 625-E da CLT, diz respeito aos valores discutidos em eventual procedimento conciliatório, não se transmudando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas ". Decisão Regional que não merece reparo. Agravo de instrumento conhecido e não provido (...) (Emb-0010661-76.2019.5.15.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025). (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFEITO DE QUITAÇÃO GERAL. ART. 625-E DA CLT. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No julgamento conjunto das ADIs 2139, 2160 e 2237, o STF conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 625-E da CLT, adotando o entendimento de que a ' eficácia liberatória geral' , prevista na regra do parágrafo único do citado artigo, diz respeito às parcelas e aos respectivos valores discutidos em eventual procedimento conciliatório, não resultando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas. Ante a decisão do STF, a jurisprudência desta Corte foi atualizada, adotando-se o entendimento proferido pela Suprema Corte. Precedentes do TST. In casu , o Tribunal Regional manteve a íntegra da sentença que concluiu pela eficácia liberatória geral de todas as verbas trabalhistas, sem considerar a existência de verbas postuladas na presente ação e não abrangidas no mencionado termo de quitação firmado perante a CCP. Desse modo, tal como proferida e à luz do entendimento consolidado desta Corte Superior acerca da matéria, a decisão recorrida incide em má aplicação do artigo 625-E da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1052-73.2013.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). Neste sentido, também está o atual entendimento regional: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFEITO LIBERATÓRIO RESTRITO ÀS VERBAS ACORDADAS. O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia ostenta validade quando inexistem provas de coação ou vício de consentimento, nos termos do art. 625-E, parágrafo único, da CLT. A eficácia liberatória geral refere-se exclusivamente às parcelas discriminadas no termo conciliatório, não abrangendo créditos não transacionados. Sentença reformada. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001275-70.2022.5.02.0371; Data de assinatura: 18-07-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O STF, nos autos das ADIs 2139, 2160 e 2237, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Corte, conferiu interpretação sistemática ao art. 625-E, parágrafo único, da CLT, no sentido de que a "eficácia liberatória geral" está relacionada ao que foi objeto da conciliação. Diz respeito aos valores discutidos e não se transmuta em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000439-60.2024.5.02.0005; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) Observo do acordo firmado que as parcelas acordadas são relativas a 13º salário, aviso prévio indenizado, férias e seu terço constitucional, PLR, horas de atestado e renúncia à estabilidade CIPA. Já na presente reclamação, o reclamante pleiteia o reconhecimento de dispensa discriminatória por estar doente (reintegração ou indenização), dano moral em razão desta e insalubridade e periculosidade. Logo, sendo as parcelas postuladas diversas, não há como se acolher a preliminar suscitada pela ré. Intimem-se as partes. Aguarde-se a realização da perícia. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Tanza Gozzo e outros x Karina Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 335525967

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000630-96.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TANZA GOZZO SEVERINO RAMOS LOURENCO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GIANLUCCA BORGES TIEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENCO DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS TAMBOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000630-96.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS LOURENCO DE ALBUQUERQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000630-96.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS LOURENCO DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b663fc0 proferido nos autos. Vistos, etc. A reclamada arguiu preliminar requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, diante da existência de pacto firmado entre as partes em Câmara de Conciliação Prévia (fls. 119). Em réplica, o reclamante aduz que o comparecimento à CCP não tem o condão de gerar a quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho. À análise. De início, destaco que embora a SDI-1 do TST já tenha admitido, no passado, a eficácia liberatória geral ao contrato de trabalho concedida através de acordo firmado na CCP, a questão sofreu modificações após o julgamento das ADIs 2.139, 2.160 e 2.237 no Eg. STF. O posicionamento, assim, foi adequado, firmando-se no sentido de que a eficácia liberatória diz respeito apenas aos valores discutidos no procedimento conciliatório. Nesse sentido: (...) 3. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nºs 2.139, 2.160 E 2.237. EFICÁCIA LIBERATÓRIA APENAS QUANTO ÀS PARCELAS E VALORES DISPOSTOS NO TERMO CONCILIATÓRIO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A colenda SbDI-1 deste Tribunal Superior possuía entendimento de que o termo de conciliação efetivado perante a Comissão de Conciliação Prévia (CCP), sem aposição de ressalvas, tem eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas do contrato de trabalho (art. 625-E da CLT). Sucede que, em razão do julgamento proferido nas ADIs nº 2.139, 2.160 e 2.237 pelo Supremo Tribunal Federal, houve alteração de posicionamento, para fins de adequação à tese firmada pela Corte maior, no sentido de que “ a 'eficácia liberatória geral', prevista na regra do parágrafo único do art. 625-E da CLT, diz respeito aos valores discutidos em eventual procedimento conciliatório, não se transmudando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas ". Decisão Regional que não merece reparo. Agravo de instrumento conhecido e não provido (...) (Emb-0010661-76.2019.5.15.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025). (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFEITO DE QUITAÇÃO GERAL. ART. 625-E DA CLT. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No julgamento conjunto das ADIs 2139, 2160 e 2237, o STF conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 625-E da CLT, adotando o entendimento de que a ' eficácia liberatória geral' , prevista na regra do parágrafo único do citado artigo, diz respeito às parcelas e aos respectivos valores discutidos em eventual procedimento conciliatório, não resultando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas. Ante a decisão do STF, a jurisprudência desta Corte foi atualizada, adotando-se o entendimento proferido pela Suprema Corte. Precedentes do TST. In casu , o Tribunal Regional manteve a íntegra da sentença que concluiu pela eficácia liberatória geral de todas as verbas trabalhistas, sem considerar a existência de verbas postuladas na presente ação e não abrangidas no mencionado termo de quitação firmado perante a CCP. Desse modo, tal como proferida e à luz do entendimento consolidado desta Corte Superior acerca da matéria, a decisão recorrida incide em má aplicação do artigo 625-E da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1052-73.2013.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). Neste sentido, também está o atual entendimento regional: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFEITO LIBERATÓRIO RESTRITO ÀS VERBAS ACORDADAS. O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia ostenta validade quando inexistem provas de coação ou vício de consentimento, nos termos do art. 625-E, parágrafo único, da CLT. A eficácia liberatória geral refere-se exclusivamente às parcelas discriminadas no termo conciliatório, não abrangendo créditos não transacionados. Sentença reformada. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001275-70.2022.5.02.0371; Data de assinatura: 18-07-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O STF, nos autos das ADIs 2139, 2160 e 2237, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Corte, conferiu interpretação sistemática ao art. 625-E, parágrafo único, da CLT, no sentido de que a "eficácia liberatória geral" está relacionada ao que foi objeto da conciliação. Diz respeito aos valores discutidos e não se transmuta em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000439-60.2024.5.02.0005; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) Observo do acordo firmado que as parcelas acordadas são relativas a 13º salário, aviso prévio indenizado, férias e seu terço constitucional, PLR, horas de atestado e renúncia à estabilidade CIPA. Já na presente reclamação, o reclamante pleiteia o reconhecimento de dispensa discriminatória por estar doente (reintegração ou indenização), dano moral em razão desta e insalubridade e periculosidade. Logo, sendo as parcelas postuladas diversas, não há como se acolher a preliminar suscitada pela ré. Intimem-se as partes. Aguarde-se a realização da perícia. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO RAMOS LOURENCO DE ALBUQUERQUE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001275-45.2025.8.26.0210

ID: 303146003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001275-45.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. H. A. E. M. I. H. A. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODIMAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001275-45.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.H.A.E.M. - - H.H.A.E.M. - Vistos. 1. Na falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 1/2 (m… Processo 1001275-45.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.H.A.E.M. - - H.H.A.E.M. - Vistos. 1. Na falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário mínimo nacional, que o requerido deverá pagar diretamente à representante legal da parte autora, mediante recibo, ou depositar em conta corrente dela, caso haja, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da citação. Os pagamentos futuros deverão ser feitos no mesmo molde ora determinado. Caso o requerido esteja com vinculo empregatício e, fornecida conta para depósito bancário, deverá ser oficiado o empregador para que proceda ao desconto em folha. Oficie-se, se o caso. 2. Designo AUDIÊNCIA COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 31.07.2025, às 15h10, a ser realizada no CEJUSC, localizado na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAÍRA/SP. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento nesta audiência, acompanhadas de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida a favor do Estado (CPC, artigo 334, parágrafo 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, parágrafo 10). Faculto às partes que participem da audiência de conciliação, querendo, pelos meios virtuais, devendo, para tanto, até 05 (cinco) dias antes da data designada comunicar o endereço de e-mail para que seja enviado link de acesso. Para a realização do ato a quem for dele tomar parte de forma virtual, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I) e independerá de nova intimação. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida por carta (artigo 247, inciso V, do CPC). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, na forma acima mencionada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de citação por mandado, poderá o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (§ 1º). No caso de processo cujo cumprimento ocorrerá por meio de oficial de justiça, deverá ser observado o prazo de cumprimento nos termos do artigo 334 do CPC, em até 20 dias antes da audiência. 4. Oficie-se à empregadora do alimentante solicitando informações sobre os seus três últimos rendimentos, ou ao INSS solicitando o CNIS e endereço do empregador atual, conforme e se requerido. 5. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ODIMAR PEREIRA (OAB 262132/SP), ODIMAR PEREIRA (OAB 262132/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gds - Grow Dietary Supplements Do Brasil S/A (Black Skull) x Michele Ribeiro e outros

ID: 293329227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001275-97.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GDS - GROW DIETARY SUPPLEMENTS DO BRASIL S/A (BLACK SKULL)

Polo Passivo:

MICHELE RIBEIRO MICHELE RIBEIRO ME (M & R SUPLEMENTOS & PRODUTOS NATURAIS) - ATUAL ML PAULISTA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

REINALDO ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA GONZALEZ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001275-97.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - GDS - Grow Dietary Supplements do Brasil S/A (Black Skull) - Michele Ribeiro ME (M & R Suplementos & Produtos Natu… Processo 1001275-97.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - GDS - Grow Dietary Supplements do Brasil S/A (Black Skull) - Michele Ribeiro ME (M & R Suplementos & Produtos Naturais) - Atual ML Paulista Comercio de Artigos Esportivos Ltda - - Michele Ribeiro e outro - Vistos. 1. Extrai-se dos autos ter havido bloqueio on line de R$ 260,92. Com efeito, prevê o art. 833, X, do CPC, que são impenhoráveis: "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Como se não bastasse, a impenhorabilidade de valor até o limite de quarenta salários mínimos não se restringe aos depósitos em caderneta de poupança, devendo alcançar toda e qualquer quantia até o limite referido pertencente ao devedor, esteja ela depositada em conta corrente, conta investimento ou em poder do próprio executado, ampliando a proteção legal do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Essa a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido."(AgInt no Recurso Especial nº 1812780 SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido."(AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe de 15/05/2019) Então, de rigor a liberação da constrição porque o valor depositado nas contas bancárias é inferior ao limite de 40 salários mínimos. Nesse sentido, aliás, determinação do E. TJSP em recurso interposto em virtude de anterior bloqueio realizado no presente feito (fls. 239/253). Ante o exposto, defiro o desbloqueio da quantia constrita de contas de titularidade da executada. Providencie a Serventia. 2. Fls. 267/269: 2.1. Defiro a pesquisa Renajud para bloqueio (inserção de restrição para transferência) de veículos de titularidade das executadas. Providencie a Serventia (custas recolhidas às fls. 283/284); 2.2. Defiro a pesquisa de bens de titularidade das executadas pelo sistema INFOJUD. Providencie a Serventia (custas recolhidas às fls. 283/284). Em caso de resposta positiva, deverá a Serventia providenciar a sua juntada aos autos como documento sigiloso acessível ao(s) advogado(s) da parte exequente cadastrado(s) no processo. 2.3. Defiro a inclusão de apontamento em nome das executadas via SERASAJUD. Providencie a Serventia (custas recolhidas às fls. 283/284). 2.4. Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário - exibição de extratos bancários. Trata-se de medida excepcional, somente autorizada por razões de interesse público, visando auxiliar no combate de crimes. No caso, não há elementos indicativos da prática de ilícito penal pela executada e a medida pretendida não tem utilidade prática para fins de satisfação do débito. Nesse sentido, jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de disponibilização, via Sisbajud, de extratos bancários da devedora, a fim de se verificar o histórico de suas movimentações financeiras. Impossibilidade. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF/88. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2014878-61.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021) 2.5. Antes da análise do pedido de penhora de faturamento, e com o fim de aferir a efetividade da medida pretendida para satisfação do crédito, expeça-se mandado de constatação para verificação do funcionamento ou não da empresa executada. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DO EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138919-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Entidade filantrópica Penhora de faturamento Decisão que determinou a realização de diligências por parte do exequente, a fim de conferir a movimentação financeira da executada Cabimento Indicação de bens à penhora que é dever do exequente Inteligência do art. 829, § 2º, do CPC Possibilidade de penhora que deverá ser analisada posteriormente Decisão mantida Recurso improvido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068895-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) Deste modo, aguarde-se por 15 (quinze) dias o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. - ADV: REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP), REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP), CLÁUDIA GONZALEZ MARTINS (OAB 308131/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gds - Grow Dietary Supplements Do Brasil S/A (Black Skull) x Michele Ribeiro e outros

ID: 293329260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001275-97.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GDS - GROW DIETARY SUPPLEMENTS DO BRASIL S/A (BLACK SKULL)

Polo Passivo:

MICHELE RIBEIRO MICHELE RIBEIRO ME (M & R SUPLEMENTOS & PRODUTOS NATURAIS) - ATUAL ML PAULISTA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

REINALDO ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA GONZALEZ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001275-97.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - GDS - Grow Dietary Supplements do Brasil S/A (Black Skull) - Michele Ribeiro ME (M & R Suplementos & Produtos Natu… Processo 1001275-97.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - GDS - Grow Dietary Supplements do Brasil S/A (Black Skull) - Michele Ribeiro ME (M & R Suplementos & Produtos Naturais) - Atual ML Paulista Comercio de Artigos Esportivos Ltda - - Michele Ribeiro e outro - Vistos. 1. Extrai-se dos autos ter havido bloqueio on line de R$ 260,92. Com efeito, prevê o art. 833, X, do CPC, que são impenhoráveis: "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Como se não bastasse, a impenhorabilidade de valor até o limite de quarenta salários mínimos não se restringe aos depósitos em caderneta de poupança, devendo alcançar toda e qualquer quantia até o limite referido pertencente ao devedor, esteja ela depositada em conta corrente, conta investimento ou em poder do próprio executado, ampliando a proteção legal do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Essa a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido."(AgInt no Recurso Especial nº 1812780 SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido."(AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe de 15/05/2019) Então, de rigor a liberação da constrição porque o valor depositado nas contas bancárias é inferior ao limite de 40 salários mínimos. Nesse sentido, aliás, determinação do E. TJSP em recurso interposto em virtude de anterior bloqueio realizado no presente feito (fls. 239/253). Ante o exposto, defiro o desbloqueio da quantia constrita de contas de titularidade da executada. Providencie a Serventia. 2. Fls. 267/269: 2.1. Defiro a pesquisa Renajud para bloqueio (inserção de restrição para transferência) de veículos de titularidade das executadas. Providencie a Serventia (custas recolhidas às fls. 283/284); 2.2. Defiro a pesquisa de bens de titularidade das executadas pelo sistema INFOJUD. Providencie a Serventia (custas recolhidas às fls. 283/284). Em caso de resposta positiva, deverá a Serventia providenciar a sua juntada aos autos como documento sigiloso acessível ao(s) advogado(s) da parte exequente cadastrado(s) no processo. 2.3. Defiro a inclusão de apontamento em nome das executadas via SERASAJUD. Providencie a Serventia (custas recolhidas às fls. 283/284). 2.4. Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário - exibição de extratos bancários. Trata-se de medida excepcional, somente autorizada por razões de interesse público, visando auxiliar no combate de crimes. No caso, não há elementos indicativos da prática de ilícito penal pela executada e a medida pretendida não tem utilidade prática para fins de satisfação do débito. Nesse sentido, jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de disponibilização, via Sisbajud, de extratos bancários da devedora, a fim de se verificar o histórico de suas movimentações financeiras. Impossibilidade. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF/88. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2014878-61.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021) 2.5. Antes da análise do pedido de penhora de faturamento, e com o fim de aferir a efetividade da medida pretendida para satisfação do crédito, expeça-se mandado de constatação para verificação do funcionamento ou não da empresa executada. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DO EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138919-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Entidade filantrópica Penhora de faturamento Decisão que determinou a realização de diligências por parte do exequente, a fim de conferir a movimentação financeira da executada Cabimento Indicação de bens à penhora que é dever do exequente Inteligência do art. 829, § 2º, do CPC Possibilidade de penhora que deverá ser analisada posteriormente Decisão mantida Recurso improvido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068895-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) Deste modo, aguarde-se por 15 (quinze) dias o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. - ADV: REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP), REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP), CLÁUDIA GONZALEZ MARTINS (OAB 308131/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1387 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes