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Processo nº 1000641-39.2025.4.01.4200

ID: 330471139

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000641-39.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO COSME FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILLA LIMA FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000641-39.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000641-39.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO COSME FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILLA LIMA FERREIRA DOS SANTOS - RR2585 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Primeiramente, indefiro o pedido de suspensão processual apresentado pelo INSS em razão da anterior propositura do Mandado de Segurança n. 1001275-69.2024.4.01.4200 (em tramitação), uma vez que a referida ação controverte a concessão de benefício diverso (aposentadoria por tempo de contribuição), devendo o postulante arcar com sua opção postulatória em face da impossibilidade de cumulação de benefícios. Passo ao mérito. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "transtorno de ansiedade generalizada, episódio depressivo moderado e dor lombar baixa (casos de lombalgia)", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em momento anterior à cessação ocorrida em 20/12/2024, conforme laudo pericial (Id. 2179313979). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade no período de 16/06/2024 a 20/12/2024, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, as atividades habitualmente desempenhadas, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., gênero, idade e grau de instrução), conclui-se que tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício anterior (20/12/2024), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Quanto à data de cessação do benefício, fixo-a no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da efetiva implantação, haja vista a ausência de prazo estimado de recuperação (quesito 13 do laudo pericial), nos termos do art. 60, § 9º, da Lei nº. 8.213/1991 e consoante decidido pela TNU no julgamento do tema 246. Caso a parte autora continue incapacitada, deverá providenciar o pedido de prorrogação do benefício junto ao INSS. Medida cautelar Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: FRANCISCO COSME FILHO CPF: 213.672.642-00 Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) Renda Mensal: A calcular DIB: 20/12/2024 (restabelecimento) DIP: 01/06/2025 DCB: 120 dias a contar da implantação RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Defiro ainda o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o contrato de honorários até a consolidação da minuta de requisição de pagamento. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1001275-33.2025.8.26.0311

ID: 336716724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001275-33.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAURA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE BARALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001275-33.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Laura Pereira da Silva - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de re… Processo 1001275-33.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Laura Pereira da Silva - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim, o disposto no art. 129-A, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Sendo assim, eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, com endereço, na Clínica Bonini, situada na Avenida Rio Branco, nº 150 - Centro, na cidade de Adamantina - SP, que deverá ser intimado por e-mail, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Aguarde-se a designação de data e hora, para realização da perícia. Com o agendamento, intimem-se as partes independente de nova conclusão, sendo o(a) autor(a) por mandado. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita após a entrega do laudo. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. s) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? t) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada, sob pena de preclusão da prova, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (prazo dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do CPC. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB 238259/SP)

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Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012

ID: 332103551

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002689-48.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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CARLOS WENDELL DE SOUZA MAIA

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012 Reclamante: ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012 Reclamante: ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEIDA Reclamadas: WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e TAM LINHAS AEREAS S/A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS movida por ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEIDA em desfavor de WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e TAM LINHAS AEREAS S/A. O autor afirma que adquiriu, em 08 de janeiro de 2024, um bilhete de passagem aérea de ida, com destino a São Paulo/SP, diretamente com as requeridas, com o objetivo de realizar o sonho de assistir a uma corrida de Fórmula 1. Relata que, ao embarcar na aeronave, surpreendeu-se ao encontrar outro passageiro ocupando o assento previamente reservado pele reclamante mediante pagamento de R$ 65,00. Informa que sofre de transtornos de ansiedade e, por essa razão, escolheu antecipadamente um assento localizado nas fileiras iniciais da aeronave - especificamente, o assento 5C. Contudo, foi inicialmente realocado para o assento 17B, e, ao final, acabou viajando no assento 25C. Diante do ocorrido, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não houve acordo à audiência de conciliação. Na contestação, a empresa TAM LINHAS AEREAS S/A afirma que as alterações de assentos realizadas pelas companhias aéreas possuem como justificativa a melhor adequação dos passageiros no interior da aeronave visando a operação segura do voo, não podendo ser vistas como ação irregular ou contrárias às práticas que regem a relação de consumo, até porque todas as informações sobre os serviços prestados pela ré estão em seu site. Requer a improcedência dos pedidos. Em sede de contestação, a empresa WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA alega ilegitimidade passiva, requerendo o acolhimento da preliminar. No mérito, sustenta que atuou apenas como intermediária na venda das passagens, sem qualquer influência sobre a alocação dos assentos ou a operação do voo, cuja responsabilidade é exclusiva da companhia aérea. Requer, portanto, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica na qual reiterou integralmente os termos da petição inicial.. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação 1.1. Preliminar A requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA alega ilegitimidade passiva por ter atuado exclusivamente como intermediadora da venda. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a agência de turismo limita-se à venda de passagens aéreas (sem a formação de pacote turístico), não há solidariedade na responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço de transporte aéreo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Na presente demanda, o serviço prestado pela empresa WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. Cito jurisprudências que seguem o mesmo entendimento: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS - VENDA EXCLUSIVAMENTE DE PASSAGEM AÉREA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. NO MÉRITO, PROVIDO. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGENS. AFASTADA, POR CONSEGUINTE, A SOLIDARIEDADE PASSIVA - CONDENAÇÃO INTEGRAL DA EMPRESA AÉREA. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes de fato ilícito ou defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. No entanto, em se tratando de responsabilidade de agência de turismo, em que o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 3. No caso em análise, a atuação da recorrente limitou-se à venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. 4. A par de tal quadro, não há razão jurídica para que a recorrente seja responsabilizada pelo descumprimento contratual da TAM LINHAS AEREAS S/A. Por conseguinte, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA para reformar a sentença e extinguir o processo, em relação a ela - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - sem resolução do mérito. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NO MÉRITO, PROVIDO para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. 6. Por conseguinte, a condenação recai, integralmente, sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A, por não subsistir a solidariedade obrigacional, incumbindo ao Juízo de origem a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do restante da obrigação. 7. Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8. Sem custas adicionais e honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF. RECURSO INOMINADO. Proc. nº 07120368120218070016. Terceira Turma Recursal. RELATOR: GILMAR TADEU SORIANO. Data de julgamento: 14/10/2021). AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO ATUA SOMENTE COMO INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008118920228060002, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 07/02/2024) Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e, em relação a essa reclamada, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com base na Teoria da Asserção. 1.2. Mérito Impõe referir que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), tendo o fornecedor, em razão disso, responsabilidade objetiva de reparar os danos causados ao consumidor. Distribuição do ônus da prova em conformidade com o art. 373 incisos I e II do Código de Processo Civil. A TAM LINHAS AÉREAS S/A, em sua contestação, reconheceu que houve alteração no assento previamente reservado pelo Autor. O autor apresentou comprovante de pagamento da taxa de R$ 65,00 (ID Num. 126106596), referente ao serviço de reserva de assento. A requerida, por sua vez, não apresentou prova de reembolso desse valor. Assim, é devida a restituição de R$ 65,00 ao autor. Quanto ao pedido de danos morais, não há prova de que a realocação do assento tenha causado abalo psicológico significativo, tampouco que o assento inicialmente escolhido possuía recomendação médica. O único documento médico juntado (ID Num. 126106594) refere-se a quadro de hipertensão arterial, o que não justifica, por si só, a escolha de assento específico. A simples troca de assento, ainda que em desconformidade com a reserva, não configura dano moral, por não ultrapassar os limites do mero descumprimento contratual Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento: Apelação. Transporte aéreo. Compra de passagens com assento GOL+Conforto. Reacomodação em assentos próximos. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Não demonstrado que o evento, apesar de indesejado, teria provocado abalo significativo a sua esfera de direitos da personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001275-21.2024.8.26.0003; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) 2- Dispositivo Diante do exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo improcedentes os pedidos em relação à requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC; b) julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) ao autor, a título de restituição pela taxa de reserva de assento, com juros de mora conforme taxa SELIC, a partir da citação, vedada a incidência de outro índice específico de correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Em consequência, extingo o processo em face à promovida com resolução de mérito nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferido a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

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Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012

ID: 332103582

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002689-48.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HUGO BRAYNER DE OLIVEIRA DO ROSARIO REIS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HUGO BRAYNER DE OLIVEIRA DO ROSARIO REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012 Reclamante: ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012 Reclamante: ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEIDA Reclamadas: WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e TAM LINHAS AEREAS S/A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS movida por ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEIDA em desfavor de WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e TAM LINHAS AEREAS S/A. O autor afirma que adquiriu, em 08 de janeiro de 2024, um bilhete de passagem aérea de ida, com destino a São Paulo/SP, diretamente com as requeridas, com o objetivo de realizar o sonho de assistir a uma corrida de Fórmula 1. Relata que, ao embarcar na aeronave, surpreendeu-se ao encontrar outro passageiro ocupando o assento previamente reservado pele reclamante mediante pagamento de R$ 65,00. Informa que sofre de transtornos de ansiedade e, por essa razão, escolheu antecipadamente um assento localizado nas fileiras iniciais da aeronave - especificamente, o assento 5C. Contudo, foi inicialmente realocado para o assento 17B, e, ao final, acabou viajando no assento 25C. Diante do ocorrido, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não houve acordo à audiência de conciliação. Na contestação, a empresa TAM LINHAS AEREAS S/A afirma que as alterações de assentos realizadas pelas companhias aéreas possuem como justificativa a melhor adequação dos passageiros no interior da aeronave visando a operação segura do voo, não podendo ser vistas como ação irregular ou contrárias às práticas que regem a relação de consumo, até porque todas as informações sobre os serviços prestados pela ré estão em seu site. Requer a improcedência dos pedidos. Em sede de contestação, a empresa WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA alega ilegitimidade passiva, requerendo o acolhimento da preliminar. No mérito, sustenta que atuou apenas como intermediária na venda das passagens, sem qualquer influência sobre a alocação dos assentos ou a operação do voo, cuja responsabilidade é exclusiva da companhia aérea. Requer, portanto, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica na qual reiterou integralmente os termos da petição inicial.. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação 1.1. Preliminar A requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA alega ilegitimidade passiva por ter atuado exclusivamente como intermediadora da venda. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a agência de turismo limita-se à venda de passagens aéreas (sem a formação de pacote turístico), não há solidariedade na responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço de transporte aéreo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Na presente demanda, o serviço prestado pela empresa WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. Cito jurisprudências que seguem o mesmo entendimento: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS - VENDA EXCLUSIVAMENTE DE PASSAGEM AÉREA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. NO MÉRITO, PROVIDO. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGENS. AFASTADA, POR CONSEGUINTE, A SOLIDARIEDADE PASSIVA - CONDENAÇÃO INTEGRAL DA EMPRESA AÉREA. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes de fato ilícito ou defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. No entanto, em se tratando de responsabilidade de agência de turismo, em que o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 3. No caso em análise, a atuação da recorrente limitou-se à venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. 4. A par de tal quadro, não há razão jurídica para que a recorrente seja responsabilizada pelo descumprimento contratual da TAM LINHAS AEREAS S/A. Por conseguinte, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA para reformar a sentença e extinguir o processo, em relação a ela - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - sem resolução do mérito. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NO MÉRITO, PROVIDO para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. 6. Por conseguinte, a condenação recai, integralmente, sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A, por não subsistir a solidariedade obrigacional, incumbindo ao Juízo de origem a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do restante da obrigação. 7. Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8. Sem custas adicionais e honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF. RECURSO INOMINADO. Proc. nº 07120368120218070016. Terceira Turma Recursal. RELATOR: GILMAR TADEU SORIANO. Data de julgamento: 14/10/2021). AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO ATUA SOMENTE COMO INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008118920228060002, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 07/02/2024) Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e, em relação a essa reclamada, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com base na Teoria da Asserção. 1.2. Mérito Impõe referir que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), tendo o fornecedor, em razão disso, responsabilidade objetiva de reparar os danos causados ao consumidor. Distribuição do ônus da prova em conformidade com o art. 373 incisos I e II do Código de Processo Civil. A TAM LINHAS AÉREAS S/A, em sua contestação, reconheceu que houve alteração no assento previamente reservado pelo Autor. O autor apresentou comprovante de pagamento da taxa de R$ 65,00 (ID Num. 126106596), referente ao serviço de reserva de assento. A requerida, por sua vez, não apresentou prova de reembolso desse valor. Assim, é devida a restituição de R$ 65,00 ao autor. Quanto ao pedido de danos morais, não há prova de que a realocação do assento tenha causado abalo psicológico significativo, tampouco que o assento inicialmente escolhido possuía recomendação médica. O único documento médico juntado (ID Num. 126106594) refere-se a quadro de hipertensão arterial, o que não justifica, por si só, a escolha de assento específico. A simples troca de assento, ainda que em desconformidade com a reserva, não configura dano moral, por não ultrapassar os limites do mero descumprimento contratual Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento: Apelação. Transporte aéreo. Compra de passagens com assento GOL+Conforto. Reacomodação em assentos próximos. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Não demonstrado que o evento, apesar de indesejado, teria provocado abalo significativo a sua esfera de direitos da personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001275-21.2024.8.26.0003; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) 2- Dispositivo Diante do exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo improcedentes os pedidos em relação à requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC; b) julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) ao autor, a título de restituição pela taxa de reserva de assento, com juros de mora conforme taxa SELIC, a partir da citação, vedada a incidência de outro índice específico de correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Em consequência, extingo o processo em face à promovida com resolução de mérito nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferido a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

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Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012

ID: 332103609

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002689-48.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS WENDELL DE SOUZA MAIA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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CARLOS WENDELL DE SOUZA MAIA

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012 Reclamante: ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012 Reclamante: ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEIDA Reclamadas: WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e TAM LINHAS AEREAS S/A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS movida por ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEIDA em desfavor de WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e TAM LINHAS AEREAS S/A. O autor afirma que adquiriu, em 08 de janeiro de 2024, um bilhete de passagem aérea de ida, com destino a São Paulo/SP, diretamente com as requeridas, com o objetivo de realizar o sonho de assistir a uma corrida de Fórmula 1. Relata que, ao embarcar na aeronave, surpreendeu-se ao encontrar outro passageiro ocupando o assento previamente reservado pele reclamante mediante pagamento de R$ 65,00. Informa que sofre de transtornos de ansiedade e, por essa razão, escolheu antecipadamente um assento localizado nas fileiras iniciais da aeronave - especificamente, o assento 5C. Contudo, foi inicialmente realocado para o assento 17B, e, ao final, acabou viajando no assento 25C. Diante do ocorrido, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não houve acordo à audiência de conciliação. Na contestação, a empresa TAM LINHAS AEREAS S/A afirma que as alterações de assentos realizadas pelas companhias aéreas possuem como justificativa a melhor adequação dos passageiros no interior da aeronave visando a operação segura do voo, não podendo ser vistas como ação irregular ou contrárias às práticas que regem a relação de consumo, até porque todas as informações sobre os serviços prestados pela ré estão em seu site. Requer a improcedência dos pedidos. Em sede de contestação, a empresa WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA alega ilegitimidade passiva, requerendo o acolhimento da preliminar. No mérito, sustenta que atuou apenas como intermediária na venda das passagens, sem qualquer influência sobre a alocação dos assentos ou a operação do voo, cuja responsabilidade é exclusiva da companhia aérea. Requer, portanto, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica na qual reiterou integralmente os termos da petição inicial.. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação 1.1. Preliminar A requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA alega ilegitimidade passiva por ter atuado exclusivamente como intermediadora da venda. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a agência de turismo limita-se à venda de passagens aéreas (sem a formação de pacote turístico), não há solidariedade na responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço de transporte aéreo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Na presente demanda, o serviço prestado pela empresa WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. Cito jurisprudências que seguem o mesmo entendimento: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS - VENDA EXCLUSIVAMENTE DE PASSAGEM AÉREA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. NO MÉRITO, PROVIDO. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGENS. AFASTADA, POR CONSEGUINTE, A SOLIDARIEDADE PASSIVA - CONDENAÇÃO INTEGRAL DA EMPRESA AÉREA. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes de fato ilícito ou defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. No entanto, em se tratando de responsabilidade de agência de turismo, em que o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 3. No caso em análise, a atuação da recorrente limitou-se à venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. 4. A par de tal quadro, não há razão jurídica para que a recorrente seja responsabilizada pelo descumprimento contratual da TAM LINHAS AEREAS S/A. Por conseguinte, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA para reformar a sentença e extinguir o processo, em relação a ela - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - sem resolução do mérito. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NO MÉRITO, PROVIDO para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. 6. Por conseguinte, a condenação recai, integralmente, sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A, por não subsistir a solidariedade obrigacional, incumbindo ao Juízo de origem a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do restante da obrigação. 7. Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8. Sem custas adicionais e honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF. RECURSO INOMINADO. Proc. nº 07120368120218070016. Terceira Turma Recursal. RELATOR: GILMAR TADEU SORIANO. Data de julgamento: 14/10/2021). AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO ATUA SOMENTE COMO INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008118920228060002, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 07/02/2024) Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e, em relação a essa reclamada, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com base na Teoria da Asserção. 1.2. Mérito Impõe referir que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), tendo o fornecedor, em razão disso, responsabilidade objetiva de reparar os danos causados ao consumidor. Distribuição do ônus da prova em conformidade com o art. 373 incisos I e II do Código de Processo Civil. A TAM LINHAS AÉREAS S/A, em sua contestação, reconheceu que houve alteração no assento previamente reservado pelo Autor. O autor apresentou comprovante de pagamento da taxa de R$ 65,00 (ID Num. 126106596), referente ao serviço de reserva de assento. A requerida, por sua vez, não apresentou prova de reembolso desse valor. Assim, é devida a restituição de R$ 65,00 ao autor. Quanto ao pedido de danos morais, não há prova de que a realocação do assento tenha causado abalo psicológico significativo, tampouco que o assento inicialmente escolhido possuía recomendação médica. O único documento médico juntado (ID Num. 126106594) refere-se a quadro de hipertensão arterial, o que não justifica, por si só, a escolha de assento específico. A simples troca de assento, ainda que em desconformidade com a reserva, não configura dano moral, por não ultrapassar os limites do mero descumprimento contratual Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento: Apelação. Transporte aéreo. Compra de passagens com assento GOL+Conforto. Reacomodação em assentos próximos. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Não demonstrado que o evento, apesar de indesejado, teria provocado abalo significativo a sua esfera de direitos da personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001275-21.2024.8.26.0003; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) 2- Dispositivo Diante do exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo improcedentes os pedidos em relação à requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC; b) julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) ao autor, a título de restituição pela taxa de reserva de assento, com juros de mora conforme taxa SELIC, a partir da citação, vedada a incidência de outro índice específico de correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Em consequência, extingo o processo em face à promovida com resolução de mérito nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferido a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

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Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012

ID: 332103626

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002689-48.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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CARLOS WENDELL DE SOUZA MAIA

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012 Reclamante: ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012 Reclamante: ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEIDA Reclamadas: WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e TAM LINHAS AEREAS S/A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS movida por ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEIDA em desfavor de WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e TAM LINHAS AEREAS S/A. O autor afirma que adquiriu, em 08 de janeiro de 2024, um bilhete de passagem aérea de ida, com destino a São Paulo/SP, diretamente com as requeridas, com o objetivo de realizar o sonho de assistir a uma corrida de Fórmula 1. Relata que, ao embarcar na aeronave, surpreendeu-se ao encontrar outro passageiro ocupando o assento previamente reservado pele reclamante mediante pagamento de R$ 65,00. Informa que sofre de transtornos de ansiedade e, por essa razão, escolheu antecipadamente um assento localizado nas fileiras iniciais da aeronave - especificamente, o assento 5C. Contudo, foi inicialmente realocado para o assento 17B, e, ao final, acabou viajando no assento 25C. Diante do ocorrido, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não houve acordo à audiência de conciliação. Na contestação, a empresa TAM LINHAS AEREAS S/A afirma que as alterações de assentos realizadas pelas companhias aéreas possuem como justificativa a melhor adequação dos passageiros no interior da aeronave visando a operação segura do voo, não podendo ser vistas como ação irregular ou contrárias às práticas que regem a relação de consumo, até porque todas as informações sobre os serviços prestados pela ré estão em seu site. Requer a improcedência dos pedidos. Em sede de contestação, a empresa WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA alega ilegitimidade passiva, requerendo o acolhimento da preliminar. No mérito, sustenta que atuou apenas como intermediária na venda das passagens, sem qualquer influência sobre a alocação dos assentos ou a operação do voo, cuja responsabilidade é exclusiva da companhia aérea. Requer, portanto, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica na qual reiterou integralmente os termos da petição inicial.. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação 1.1. Preliminar A requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA alega ilegitimidade passiva por ter atuado exclusivamente como intermediadora da venda. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a agência de turismo limita-se à venda de passagens aéreas (sem a formação de pacote turístico), não há solidariedade na responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço de transporte aéreo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Na presente demanda, o serviço prestado pela empresa WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. Cito jurisprudências que seguem o mesmo entendimento: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS - VENDA EXCLUSIVAMENTE DE PASSAGEM AÉREA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. NO MÉRITO, PROVIDO. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGENS. AFASTADA, POR CONSEGUINTE, A SOLIDARIEDADE PASSIVA - CONDENAÇÃO INTEGRAL DA EMPRESA AÉREA. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes de fato ilícito ou defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. No entanto, em se tratando de responsabilidade de agência de turismo, em que o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 3. No caso em análise, a atuação da recorrente limitou-se à venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. 4. A par de tal quadro, não há razão jurídica para que a recorrente seja responsabilizada pelo descumprimento contratual da TAM LINHAS AEREAS S/A. Por conseguinte, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA para reformar a sentença e extinguir o processo, em relação a ela - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - sem resolução do mérito. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NO MÉRITO, PROVIDO para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. 6. Por conseguinte, a condenação recai, integralmente, sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A, por não subsistir a solidariedade obrigacional, incumbindo ao Juízo de origem a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do restante da obrigação. 7. Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8. Sem custas adicionais e honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF. RECURSO INOMINADO. Proc. nº 07120368120218070016. Terceira Turma Recursal. RELATOR: GILMAR TADEU SORIANO. Data de julgamento: 14/10/2021). AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO ATUA SOMENTE COMO INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008118920228060002, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 07/02/2024) Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e, em relação a essa reclamada, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com base na Teoria da Asserção. 1.2. Mérito Impõe referir que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), tendo o fornecedor, em razão disso, responsabilidade objetiva de reparar os danos causados ao consumidor. Distribuição do ônus da prova em conformidade com o art. 373 incisos I e II do Código de Processo Civil. A TAM LINHAS AÉREAS S/A, em sua contestação, reconheceu que houve alteração no assento previamente reservado pelo Autor. O autor apresentou comprovante de pagamento da taxa de R$ 65,00 (ID Num. 126106596), referente ao serviço de reserva de assento. A requerida, por sua vez, não apresentou prova de reembolso desse valor. Assim, é devida a restituição de R$ 65,00 ao autor. Quanto ao pedido de danos morais, não há prova de que a realocação do assento tenha causado abalo psicológico significativo, tampouco que o assento inicialmente escolhido possuía recomendação médica. O único documento médico juntado (ID Num. 126106594) refere-se a quadro de hipertensão arterial, o que não justifica, por si só, a escolha de assento específico. A simples troca de assento, ainda que em desconformidade com a reserva, não configura dano moral, por não ultrapassar os limites do mero descumprimento contratual Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento: Apelação. Transporte aéreo. Compra de passagens com assento GOL+Conforto. Reacomodação em assentos próximos. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Não demonstrado que o evento, apesar de indesejado, teria provocado abalo significativo a sua esfera de direitos da personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001275-21.2024.8.26.0003; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) 2- Dispositivo Diante do exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo improcedentes os pedidos em relação à requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC; b) julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) ao autor, a título de restituição pela taxa de reserva de assento, com juros de mora conforme taxa SELIC, a partir da citação, vedada a incidência de outro índice específico de correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Em consequência, extingo o processo em face à promovida com resolução de mérito nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferido a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 277631406

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-40.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO CARLOS EDUARDO SANTOS BORGES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001275-40.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SANTOS BORGES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001275-40.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SANTOS BORGES RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d40a1ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por CARLOS EDUARDO SANTOS BORGES em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. Na petição inicial, o reclamante afirma que laborou de 24/08/2021 a 06/12/2022, tendo recebido como último salário a quantia de R$ 1.790,00. Postula reversão da justa causa aplicada; diferenças de FGTS; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; adicionais de periculosidade e insalubridade; entrega de PPP; horas extras por labor em sobrejornada, inclusive em feriados; valores em razão de supressão do intervalo intrajornada; indenização por danos morais em razão de fatos que noticia; e indenização “das despesas com advogado”. Foi dado à causa o valor de R$ 115.865,13. A reclamada apresentou defesa escrita. Realizada perícia técnica, concluiu-se, conforme o respectivo laudo, que o reclamante laborava em ambiente com insalubridade em grau médio, corretamente pago pela reclamada, e sem periculosidade. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO “DAS DESPESAS COM ADVOGADO” Julgo o pedido em referência extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 840, § 3º, da CLT, tendo em vista que não foi atribuído valor a referido pedido. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA E PEDIDOS DAÍ DECORRENTES A reclamada alegou que “Excelência, o funcionário possui diversas faltas injustificadas, com diversas punições e desde 10/10/2022 decidiu por pura e própria deliberação, não mais comparecer ao ambiente de trabalho não dando satisfações e nem justificativas para suas faltas. Ao revés do sustentado na inicial, o reclamante fora dispensado por justa causa, porquanto o obreiro estava agindo de forma completamente desidiosa e desinteressada por suas tarefas, executando-as com pouco zelo e de maneira equivocada. Confirmam o desprezo obreiro por suas atividades laborais, as diversas faltas injustificadas ocorridas nos últimos meses do contrato de trabalho, tanto é verdade que foi alvo de advertências e suspensões, conforme comprova a inclusa documentação.”. A justa causa, como penalidade máxima trabalhista, que retira do empregado direito a verbas rescisórias, bem como ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro desemprego, deve ser robustamente comprovada pela reclamada (conforme artigo 818, II, da CLT). E, no caso dos autos, vejo que a reclamada fez tal prova. A reclamada juntou, com sua defesa, cartões de ponto, os quais reconheço como válidos, diante da ausência de provas em sentido diverso, que demonstram, por amostragem, mais de 60 faltas injustificadas ao longo do contrato de trabalho, bem como advertências e suspensões aplicadas em razão de referidas faltas, às fls. 231 e seguintes dos autos. Assim, reconheço provadas as faltas disciplinares trabalhistas praticadas pelo reclamante, a observância do princípio da gradação das penas (e da proporcionalidade das penalidades aplicadas), bem como a imediatidade na aplicação da justa causa. Dessa forma, prevalece a justa causa aplicada, não havendo falar em condenação da reclamada em pagamento de verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, nem de multa de 40% de FGTS, tampouco em entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Quanto às verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa, a reclamada trouxe aos autos TRCT com a discriminação das verbas, sendo que o reclamante não impugnou referido documento, razão pela qual não cabe falar em inadimplência de verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa. Não há falar em direito a férias proporcionais diante da justa causa mantida, conforme entendimento pacificado pelo C. TST, ao qual se filia este magistrado, por disciplina judiciária (Súmula 171 do TST). Nesse sentido: TST; Processo: RR - 807-44.2014.5.04.0373 Data de Julgamento: 11/05/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016. Por todo o exposto e nos termos desta fundamentação, julgo improcedentes os pedidos em referência. DIFERENÇAS DE FGTS No caso dos autos, o reclamante não indica os meses em que os depósitos de FGTS deixaram de ser feitos, nem tampouco indica valores correspondentes a diferenças que não teriam sido depositadas em razão de depósito em valor inferior ao quanto devido. Dessa forma, não é possível deferir o pleito do reclamante. Não apontando efetivas diferenças, nem por amostragem, não incide o entendimento da Súmula 461 do TST, que trata de ônus de prova, que não é o caso dos autos (já que o caso dos autos consiste em ausência de apontamento de diferenças). As diferenças de FGTS acessórias de pedido principal serão analisadas (ou prejudicadas) no respectivo tópico desta sentença que julgar o pedido principal. Assim, não havendo o que ser deferido no presente tópico, julgo improcedente. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que não havia verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento quando da realização da primeira audiência, indefiro o pedido da multa do artigo 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Na visão deste magistrado, o pleito da multa refere-se a diferenças de verbas rescisórias que são postuladas na presente ação (vide, a propósito, Súmula 33, II, deste E. TRT), razão pela qual concluo que o pagamento das verbas reconhecidas como devidas pela reclamada à época da rescisão contratual foi feito no prazo legal. Pelo exposto, indefiro o pedido. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE / ENTREGA DE PPP O laudo pericial, o qual acolho, considerando que a questão é técnica e o perito é compromissado com este Juízo, concluiu que o reclamante laborava em ambiente de acordo com o qual tinha direito a adicional de insalubridade em grau médio, corretamente pago pela reclamada, tampouco a adicional de periculosidade. Não vejo, nos autos, qualquer irregularidade nos trabalhos periciais. Assim, considerando os fundamentos do laudo pericial ora acolhidos, julgo improcedentes os pedidos. HORAS EXTRAS POR LABOR EM SOBREJORNADA, INCLUSIVE EM FERIADOS / VALORES EM RAZÃO DE SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Como reconhecido em tópico anterior, são válidos os cartões de ponto juntados pela reclamada com sua defesa, que corroboram a tese da defesa e fazem prova contrária às alegações da petição inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Tendo sido produzida prova contrária às alegações da petição inicial, improcede o pleito de horas extras, independente de apontamento de diferenças pelo reclamante. Se houve prova de que as afirmações da petição inicial não prosperam, a consequência é a improcedência do pleito. Pelo exposto, julgo improcedentes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Os requisitos da responsabilidade civil da empresa consistem em dano, culpa do ofensor e nexo causal. Tendo o reclamante alegado que sofreu um dano moral causado pela reclamada, atraiu para si o ônus de provar a presença dos mencionados requisitos da responsabilidade civil, conforme artigo 818, I, da CLT. Contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não foram produzidas provas contundentes nesse sentido. Assim, julgo improcedente. JUSTIÇA GRATUITA DO RECLAMANTE (CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) No caso dos autos, o salário do reclamante à época da prestação de serviços era inferior ao “teto” do § 3º do artigo 790 da CLT, conforme fls. 265 dos autos (“salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”). Não há prova nos autos de que, atualmente, o reclamante possui salário superior (após o término do contrato de trabalho com a reclamada). Pelo exposto, concedo a justiça gratuita. Assim, o reclamante fica isento do recolhimento de custas processuais, ficando isento, ainda, dos custos com honorários periciais e suspensa a exigibilidade de sua obrigação quanto a honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria; o grau de zelo profissional; o lugar, o tempo e os custos envolvidos no trabalho e as peculiaridades locais, arbitro os honorários periciais em R$ 806,00 (limite máximo estabelecido em ato deste Tribunal), a serem pagos pela União, diante da justiça gratuita concedida ao reclamante. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: JULGAR IMPROCEDENTE a ação ajuizada por CARLOS EDUARDO SANTOS BORGES em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. Concedo ao reclamante a justiça gratuita. Honorários periciais na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (documentos, ou questões técnicas de perícia) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 2.317,30 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da causa (R$ 115.865,13), dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 277631413

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-40.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO CARLOS EDUARDO SANTOS BORGES

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SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001275-40.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SANTOS BORGES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001275-40.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SANTOS BORGES RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d40a1ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por CARLOS EDUARDO SANTOS BORGES em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. Na petição inicial, o reclamante afirma que laborou de 24/08/2021 a 06/12/2022, tendo recebido como último salário a quantia de R$ 1.790,00. Postula reversão da justa causa aplicada; diferenças de FGTS; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; adicionais de periculosidade e insalubridade; entrega de PPP; horas extras por labor em sobrejornada, inclusive em feriados; valores em razão de supressão do intervalo intrajornada; indenização por danos morais em razão de fatos que noticia; e indenização “das despesas com advogado”. Foi dado à causa o valor de R$ 115.865,13. A reclamada apresentou defesa escrita. Realizada perícia técnica, concluiu-se, conforme o respectivo laudo, que o reclamante laborava em ambiente com insalubridade em grau médio, corretamente pago pela reclamada, e sem periculosidade. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO “DAS DESPESAS COM ADVOGADO” Julgo o pedido em referência extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 840, § 3º, da CLT, tendo em vista que não foi atribuído valor a referido pedido. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA E PEDIDOS DAÍ DECORRENTES A reclamada alegou que “Excelência, o funcionário possui diversas faltas injustificadas, com diversas punições e desde 10/10/2022 decidiu por pura e própria deliberação, não mais comparecer ao ambiente de trabalho não dando satisfações e nem justificativas para suas faltas. Ao revés do sustentado na inicial, o reclamante fora dispensado por justa causa, porquanto o obreiro estava agindo de forma completamente desidiosa e desinteressada por suas tarefas, executando-as com pouco zelo e de maneira equivocada. Confirmam o desprezo obreiro por suas atividades laborais, as diversas faltas injustificadas ocorridas nos últimos meses do contrato de trabalho, tanto é verdade que foi alvo de advertências e suspensões, conforme comprova a inclusa documentação.”. A justa causa, como penalidade máxima trabalhista, que retira do empregado direito a verbas rescisórias, bem como ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro desemprego, deve ser robustamente comprovada pela reclamada (conforme artigo 818, II, da CLT). E, no caso dos autos, vejo que a reclamada fez tal prova. A reclamada juntou, com sua defesa, cartões de ponto, os quais reconheço como válidos, diante da ausência de provas em sentido diverso, que demonstram, por amostragem, mais de 60 faltas injustificadas ao longo do contrato de trabalho, bem como advertências e suspensões aplicadas em razão de referidas faltas, às fls. 231 e seguintes dos autos. Assim, reconheço provadas as faltas disciplinares trabalhistas praticadas pelo reclamante, a observância do princípio da gradação das penas (e da proporcionalidade das penalidades aplicadas), bem como a imediatidade na aplicação da justa causa. Dessa forma, prevalece a justa causa aplicada, não havendo falar em condenação da reclamada em pagamento de verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, nem de multa de 40% de FGTS, tampouco em entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Quanto às verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa, a reclamada trouxe aos autos TRCT com a discriminação das verbas, sendo que o reclamante não impugnou referido documento, razão pela qual não cabe falar em inadimplência de verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa. Não há falar em direito a férias proporcionais diante da justa causa mantida, conforme entendimento pacificado pelo C. TST, ao qual se filia este magistrado, por disciplina judiciária (Súmula 171 do TST). Nesse sentido: TST; Processo: RR - 807-44.2014.5.04.0373 Data de Julgamento: 11/05/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016. Por todo o exposto e nos termos desta fundamentação, julgo improcedentes os pedidos em referência. DIFERENÇAS DE FGTS No caso dos autos, o reclamante não indica os meses em que os depósitos de FGTS deixaram de ser feitos, nem tampouco indica valores correspondentes a diferenças que não teriam sido depositadas em razão de depósito em valor inferior ao quanto devido. Dessa forma, não é possível deferir o pleito do reclamante. Não apontando efetivas diferenças, nem por amostragem, não incide o entendimento da Súmula 461 do TST, que trata de ônus de prova, que não é o caso dos autos (já que o caso dos autos consiste em ausência de apontamento de diferenças). As diferenças de FGTS acessórias de pedido principal serão analisadas (ou prejudicadas) no respectivo tópico desta sentença que julgar o pedido principal. Assim, não havendo o que ser deferido no presente tópico, julgo improcedente. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que não havia verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento quando da realização da primeira audiência, indefiro o pedido da multa do artigo 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Na visão deste magistrado, o pleito da multa refere-se a diferenças de verbas rescisórias que são postuladas na presente ação (vide, a propósito, Súmula 33, II, deste E. TRT), razão pela qual concluo que o pagamento das verbas reconhecidas como devidas pela reclamada à época da rescisão contratual foi feito no prazo legal. Pelo exposto, indefiro o pedido. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE / ENTREGA DE PPP O laudo pericial, o qual acolho, considerando que a questão é técnica e o perito é compromissado com este Juízo, concluiu que o reclamante laborava em ambiente de acordo com o qual tinha direito a adicional de insalubridade em grau médio, corretamente pago pela reclamada, tampouco a adicional de periculosidade. Não vejo, nos autos, qualquer irregularidade nos trabalhos periciais. Assim, considerando os fundamentos do laudo pericial ora acolhidos, julgo improcedentes os pedidos. HORAS EXTRAS POR LABOR EM SOBREJORNADA, INCLUSIVE EM FERIADOS / VALORES EM RAZÃO DE SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Como reconhecido em tópico anterior, são válidos os cartões de ponto juntados pela reclamada com sua defesa, que corroboram a tese da defesa e fazem prova contrária às alegações da petição inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Tendo sido produzida prova contrária às alegações da petição inicial, improcede o pleito de horas extras, independente de apontamento de diferenças pelo reclamante. Se houve prova de que as afirmações da petição inicial não prosperam, a consequência é a improcedência do pleito. Pelo exposto, julgo improcedentes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Os requisitos da responsabilidade civil da empresa consistem em dano, culpa do ofensor e nexo causal. Tendo o reclamante alegado que sofreu um dano moral causado pela reclamada, atraiu para si o ônus de provar a presença dos mencionados requisitos da responsabilidade civil, conforme artigo 818, I, da CLT. Contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não foram produzidas provas contundentes nesse sentido. Assim, julgo improcedente. JUSTIÇA GRATUITA DO RECLAMANTE (CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) No caso dos autos, o salário do reclamante à época da prestação de serviços era inferior ao “teto” do § 3º do artigo 790 da CLT, conforme fls. 265 dos autos (“salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”). Não há prova nos autos de que, atualmente, o reclamante possui salário superior (após o término do contrato de trabalho com a reclamada). Pelo exposto, concedo a justiça gratuita. Assim, o reclamante fica isento do recolhimento de custas processuais, ficando isento, ainda, dos custos com honorários periciais e suspensa a exigibilidade de sua obrigação quanto a honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria; o grau de zelo profissional; o lugar, o tempo e os custos envolvidos no trabalho e as peculiaridades locais, arbitro os honorários periciais em R$ 806,00 (limite máximo estabelecido em ato deste Tribunal), a serem pagos pela União, diante da justiça gratuita concedida ao reclamante. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: JULGAR IMPROCEDENTE a ação ajuizada por CARLOS EDUARDO SANTOS BORGES em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. Concedo ao reclamante a justiça gratuita. Honorários periciais na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (documentos, ou questões técnicas de perícia) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 2.317,30 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da causa (R$ 115.865,13), dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO SANTOS BORGES

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Processo nº 5773922-18.2024.8.09.0086

ID: 275671783

Tribunal: TJGO Órgão: Itauçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5773922-18.2024.8.09.0086

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DORNELO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISLENE CAETANO DE OLIVEIRA MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Itauçu Vara das Fazendas Públicas Protocolo n. 5773922-18.2024.8.09.0086 Promovente(s): José Dornelo Ramos Promovido(s): Instituto Nacional Do S… Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Itauçu Vara das Fazendas Públicas Protocolo n. 5773922-18.2024.8.09.0086 Promovente(s): José Dornelo Ramos Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural, proposta por José Dornelo Ramos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes já devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega preencher os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Ao final, requer a procedência da ação. No Evento 11, o INSS apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada material, sob o argumento de que o autor ajuizou ação idêntica anteriormente, que teve julgamento de improcedência, com o consequente trânsito em julgado. Houve réplica no Evento 14. No Evento 16, o autor foi intimado a juntar aos autos cópia da petição inicial, do respectivo requerimento administrativo e da sentença proferida nos autos em que o INSS alega a ocorrência de coisa julgada, o que foi cumprido no Evento 18. Vieram os autos conclusos para sentença. É breve o relato. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação e não havendo mais provas a serem produzidas, passo à análise da preliminar de coisa julgada. Impõe-se o acolhimento da tese da ocorrência de coisa julgada. Explico. A parte autora alega que a conclusão firmada nos autos do Processo n. 5633353-56.2022.8.09.0079, já com trânsito em julgado, não impede o processamento de nova ação, visto que, reconhecida a alteração das circunstâncias verificadas, pode a parte autora pleitear novamente a aposentadoria com novas provas. Ao analisar os documentos apresentados pelo autor, verifico que foi anexado aos presentes autos o indeferimento administrativo referente ao requerimento realizado em 03.11.2021, sob o número de benefício 199.745.280-1. Ou seja, o pedido formulado neste processo está sendo examinado com base no mesmo requerimento administrativo que originou o processo de 5633353-56.2022.8.09.0079. Considerando que se trata do mesmo requerimento administrativo, entendo que avulta a coisa julgada. Nesse sentido, foi conhecido e provido um pedido de uniformização de entendimento pelo TNU: P E D I D O D E U N I F O R M I Z A Ç Ã O . P R E V I D E N C I Á R I O . B E N E F Í C I O P O R INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVOS DOCUMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU 43. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRIMAZIA DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8. Tenho que o pedido de concessão de benefício por incapacidade comporta nova apreciação à vista da documentação reunida pela parte autora, que não integrou o acervo probatório do feito transitado em julgado (art. 485, VII, do Código de processo Civil), bem assim em razão da existência de novo requerimento administrativo, indeferido pelo INSS por falta de comprovação de incapacidade. Assim, considerando que, quando da renovação do pedido a autora levou à apreciação da Autarquia outras provas, inclusive com relação à continuidade do tratamento de sua moléstia, tenho que a sentença proferida em ação anterior não impede a apreciação desses documentos. (...) 12. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. (TNU – TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. Proc. Nº 003186111.2019.4.03.6301/SP. RelatorJuiz Federal João Batista Lazzari. Data da decisão: 07.05.2021). Ademais, este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã: P R E V I D E N C I Á R I O E P R O C E S S U A L C I V I L . B E N E F Í C I O P O R INCAPACIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS OU NOVAS PROVAS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Alega o INSS, preliminarmente, ter se operado o instituto da coisa julgada. 2. De fato, o art. 337, § 4º do CPC dispõe que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Nos termos do art. 337, § 2º do CPC, uma ação éidêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. Na hipótese, verifica-se que, no dia 18/5/2020, a parte autora ajuizou a primeira ação contra o INSS perante o Juizado Especial Federal, Seção Judiciária de Rio Verde GO, requerendo a concessão de auxílio acidente, cujo trâmite se dera através do processo de nº 1001275-65.2020.4.01.3503. Os pedidos iniciais daquele processo foram julgados improcedentes no dia 17/2/2021 (cf. sentença). 4. No dia 22/3/2021 (portanto, pouco mais de um mês após o julgamento do feito) a parte autora ajuizou a presente ação renovando o pedido de auxílio acidente. O novo pedido teve por base o mesmo acidente ocorrido no dia 21/4/2018 (cf. boletim de ocorrência), mesmo requerimento administrativo datado de 12/6/2019 e os mesmos documentos que embasaram a primeira demanda. 5. Outrossim, verifica-se que ambas as causas foram ajuizadas pelos mesmos advogados, habilitados a partir da mesma procuração. 6. Destaca-se, ainda, que, instados a manifestar, em sede de contrarrazões, a parte autora nada dispôs acerca da existência daquela outra ação. Tampouco justificou a nova postulação, juntando provas novas, oportunidade de elucidar a transmutação do seu quadro clínico ou situação fático-jurídica. 7. Portanto, a partir das provas juntadas pelo INSS, in casu, operou a coisa julgada. O corolário é o acolhimento da preliminar e o provimento do recurso do INSS. 8. Apelação do INSS provida para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão de ter-se operado a coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. (BRASIL. APELAÇÃO CIVEL (AC) n. 1031222-42.2021.4.01.9999. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO. Relator convocado JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA. Nona Turma do TRF - PRIMEIRA REGIÃO. Publicado em 18/12/2024). Registra-se que a parte tem direito de ajuizar nova ação, mesmo que haja a improcedência do seu pedido, quando de posse de um novo requerimento administrativo e novas provas, isso significa dizer que, com o novo requerimento não há falar em coisa julgada, porque não há identidade entre as causas de pedir, dada a renovação do acervo probatório. Dessarte, como se trata do mesmo requerimento administrativo, inclusive com pedido de efeitos retroativos à data do referido requerimento, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, em razão da coisa julgada referente ao pedido administrativo efetuado em 03.11.2021. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, CPC), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante prevê o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Escoado o prazo sem manifestação, certifique-se o cartório ou, juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens, para apreciação do recurso. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas e baixas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Kennedy Da Silva Cavalcante x Iscp - Sociedade Educacional Ltda.

ID: 328749938

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034318-21.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KENNEDY DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034318-21.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001275-45.2023.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KENNEDY DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034318-21.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001275-45.2023.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KENNEDY DA SILVA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034318-21.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por KENNEDY DA SILVA CAVALCANTE contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034318-21.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido liminar, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. (grifos nossos) A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil e a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034318-21.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: KENNEDY DA SILVA CAVALCANTE Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 8. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Portanto, acertada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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