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Processo nº 1001322-73.2016.8.11.0041

ID: 277809493

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001322-73.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TELMA LUCIA TOLENTINO BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE N.º 1001322-73.2016.8.11.0041 (K) Vistos, etc. Inicialmente, considerando a apresentação do laudo pericial contábil em ID. 149552654, certifique-se quanto ao depósito dos honorários periciais pel… PJE N.º 1001322-73.2016.8.11.0041 (K) Vistos, etc. Inicialmente, considerando a apresentação do laudo pericial contábil em ID. 149552654, certifique-se quanto ao depósito dos honorários periciais pelo Estado de Mato Grosso e, em caso positivo, defiro, desde já, o levantamento em favor do perito. Em caso de resposta negativa, expeça-se a RPV em favor da empresa de perícia, consignando que o não pagamento acarretará o bloqueio dos valores. Ademais, após detida análise dos autos, constato que a manifestação de ID. 193534987 é claramente protelatória, sendo despicienda qualquer discussão adicional. O laudo pericial de ID. 149552654 bem como os esclarecimentos complementares em ID. 190724778 contêm todas as informações necessárias, devidamente esclarecidas. A leitura atenta do referido laudo é suficiente para dirimir quaisquer dúvidas que possam subsistir, tornando desnecessárias novas provocações ao juízo. É imperioso destacar que a Administração Pública, como parte integrante do sistema de justiça, tem o dever de atuar com seriedade e responsabilidade, sobretudo em demandas que se arrastam por período tão extenso, como é o caso desta demanda, que já perdura por 10(dez) anos. O comportamento demonstrado, ao apresentar manifestações desprovidas de substância e que apenas contribuem para a morosidade do processo, contraria os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, que deveriam nortear a atuação estatal. O Estado, mais do que qualquer outra parte, deveria compreender a relevância de contribuir ativamente para o desfecho célere e justo das demandas judiciais, evitando posturas que, além de comprometerem a confiança da sociedade no sistema judiciário, desrespeitam o direito das partes envolvidas de obter uma solução definitiva em tempo adequado. Pois bem. Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento ajuizada por TELMA LUCIA TOLENTINO BARROS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, baseada em sentença transitada em julgado que condenou o Executado a incorporar a remuneração da Requerente o percentual decorrente da perda ocorrida quando da conversão do Real para URV, a ser determinado em sede de liquidação de sentença, bem como ao pagamento dos valores pretéritos, considerando a prescrição quinquenal dos valores referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, valores que serão apurados em liquidação de sentença, devendo a incorporação incidir também, sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração. Iniciada a liquidação de sentença por arbitramento, foi nomeado perito judicial para realizar a liquidação da sentença nos termos da sentença liquidanda que, por sua vez, apresentou o laudo pericial em ID. 149552654. O Estado de Mato Grosso se insurge às informações encontradas no laudo, requerendo que seja reconhecida a recomposição promovida pela Lei Estadual nº 6.528, de 15/09/1994, extinguindo a presente ação (ID. 155694437 e 193534987). Por sua vez, a parte exequente apresentou manifestação concordando com o cálculo apontado no laudo pericial. Pois bem. Primordialmente, ressalto que o laudo técnico foi realizado por perito contábil habilitado, cujo qual se utilizou dos documentos e provas que se encontram juntados nos autos para sua elaboração, bem como a ajuda e aplicação da leis que produziram efeitos sobre a carreira da Exequente, de modo que o recebo. O Estado de Mato Grosso insurge-se ao laudo pericial contábil aduzindo que não são devidos quaisquer valores aos os servidores púbicos, seja em razão da prescrição, seja em razão da recomposição promovida pela Lei Estadual nº 6.528, de 15/09/1994, requerendo a extinção da presente ação. Contudo, tais argumentos não merecem amparo. Isso porque, a matéria concernente a prescrição já foi arguida e devidamente analisada na fase de conhecimento, sendo decidido pelo conhecimento da prescrição quinquenal das prestações, eventualmente devidas a Requerente, no tocante a todas as verbas pleiteadas, referentes aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Ressaltasse que a sentença já transitou em julgado, transformando-se em título executivo judicial (art. 515, I do CPC), que está sendo, agora, executado. Toda a matéria decidida pelo decisum fez coisa julgada material, tendo força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, o que torna a sentença imutável e indiscutível. (artigos 502 e 503 do CPC). Por seu turno, no que se refere ao argumento de que houve recomposição pela Lei Estadual nº 6.528, de 15/09/1994, também não merece prosperar. Analisando o laudo pericial, em especial aos quesitos formulados pelo próprio Estado de Mato Grosso e devidamente respondidos pelo perito contábil, é possível concluir de forma clara que nenhuma lei faz qualquer referência a reposição de prejuízos ocorridos na conversão monetária do Cruzeiro Real para URV. Vale aqui transcrever alguns quesitos e suas respostas, especificamente o quesito 3 formulado pelo próprio Estado de Mato Grosso fazendo menção à Lei n. 6.528, de 15/09/1994, aqui novamente discutida: “4. Se, com a vigência da Lei nº. 6.528, de 15 de setembro de 1994 (efeitos financeiros em setembro/1994), houve a incorporação nos vencimentos dos servidores civis e militares do Estado de Mato Grosso de percentual a título de diferencial de URV, isso considerando a expressa indicação na mensagem legislativa? Resposta: Não, pois em nenhuma das Leis/Leis Complementares que trata das reestruturações de carreira, criadas após a edição da Lei Federal nº. 8.880/94, faz qualquer referência a reposição de prejuízos ocorridos na conversão monetária do Cruzeiro Real para URV.” Frisa-se, portanto, que por mais que as leis tenham realizado aumentos salariais no decorrer da carreira, nenhuma delas faz referência à reposição da perda salarial ocasionada pela errônea conversão da URV em 1994. Posto isso, indefiro o pedido de prescrição e o reconhecimento de recomposição. Com a apresentação do laudo pericial em ID. 149552654, acompanhado de planilha discriminada dos cálculos, converto a presente liquidação em cumprimento de sentença. Vale ressaltar que a sentença e acórdão determinam a fixação dos honorários advocatícios quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §4, II, do CPC. Desse modo, fixo o percentual dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico em favor da parte Exequente, com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, I do CPC. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado, intime-se o Executado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução, conforme art. 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Processo nº 1001322-97.2024.8.11.0007

ID: 321528991

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001322-97.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO VALENTIM FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANQUE BERNEROSE VALENTIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001322-97.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: APARECIDO VALENTIM FILHO EXECUTADO: NEI LIESENFELD RAUBER… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001322-97.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: APARECIDO VALENTIM FILHO EXECUTADO: NEI LIESENFELD RAUBER Vistos. Em análise dos autos verifica-se que houve o bloqueio parcial do valor do débito e, a parte devedora, devidamente intimada, não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, EXPEÇA-SE alvará eletrônico de liberação do valor bloqueado judicialmente em favor do(a) advogado(a) da parte credora, DESDE QUE o(a) patrono(a) possua no instrumento de procuração poder expresso para receber. Caso contrário, intime-se a credora para proceder a devida regularização, em 05 (cinco) dias. Noutra senda, a parte credora pugna para que seja expedido ofício ao INSS para que informe se o devedor possui vínculo empregatício, ou movimentação em seu CNIS. Não se desconhece que a jurisprudência do STJ tem admitido a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais, permitindo, pois, a constrição de percentual do salário/benefício mesmo em crédito de natureza não alimentar. Entretanto, referida hipótese somente é cabível se indicado o empregador do devedor ou se comprovado que este aufere benefício previdenciário, o que não é o caso dos presentes autos. Com efeito, no caso em apreço não há nada que revele que o executado recebe qualquer benefício previdenciário e, ainda, não foi qualificado eventual empregador da devedora, de sorte que é inexequível a decisão que deferir penhora sob salário ou benefício auferido pela parte. Assim, INDEFIRO o pedido. INDEFIRO ainda o pedido formulado pela parte exequente, no sentido de que seja oficiado à Caixa Econômica Federal para que informe acerca de eventuais valores existentes em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao Programa de Integração Social – PIS, de titularidade da parte executada, uma vez que tais verbas são impenhoráveis, salvo nas hipóteses de execução de prestação alimentícia, o que manifestamente não se verifica no presente caso. Com efeito, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em contas vinculadas ao FGTS, bem como os créditos oriundos do PIS, por se tratarem de verbas que têm destinação específica de caráter social e protetivo, voltadas à subsistência do trabalhador em determinadas situações legais (como demissão sem justa causa, aposentadoria, doença grave, etc.). A jurisprudência dos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a exceção à impenhorabilidade dessas verbas ocorre apenas quando se cuida de execução de prestação alimentícia, nos moldes do §2º do mesmo artigo 833 do CPC, o que, notadamente, não é o caso dos autos. No presente feito, a execução tem por objeto crédito de natureza diversa da alimentar, o que afasta a possibilidade de flexibilização da regra geral de impenhorabilidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. PENHORA DE VALORES DE FGTS E PIS . IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Recurso contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para que informasse se os executados possuem contas de FGTS e PIS, para posterior penhora. Incidência do art. 2º, § 2º, da Lei 8 .036/90. Flexibilização da impenhorabilidade que poderia ser permitida em caso de execução de pensão alimentícia, o que não é o caso dos autos. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora . Penhora indeferida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22746809820248260000 Itapetininga, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 30/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO – BLOQUEIO DE PIS, PASEP E FGTS – VEDAÇÃO LEGAL – ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970 E DO ART. 2º, § 2º DA LEI Nº 8. 036/1990 – RENAJUD – MERA CONSIGNAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE . 1- “A despeito do que quer fazer crer a agravante, a penhora dos referidos valores não é disciplinada pelo art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil 3.2 . Nesse sentido, a Lei nº 8.036/1990 e a Lei Complementar nº 26/1975 dispõem expressamentte a respeito da impenhorabilidade dos valores depositados nas contas individuais relativas ao FGTS e ao PIS- PASEP.” (TJ-DF 07077296920208070000 DF 0707729-69.2020 .8.07.0000, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 01/09/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 21/09/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.). 2- Sobre a restrição de veículo via RENAJUD, o juiz de primeiro grau deixou claro que será realizada apenas se as diligências que determinou forem infrutíferas. Dentre as diligências, encontra-se a de intimação do agravante para que indicasse bens à penhora . Assim, decorrido o prazo sem nada fazer o devedor, entendo coerente e razoável a medida, com o fim de se alcançar o fim a que se destina o feito originário.” (TJ-MT 10040581720218110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2021) “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) da parte devedora. Insurgência da exequente . Alegação de que o FGTS deve ser penhorado para satisfazer a dívida. Não acolhimento pela falta de verossimilhança da alegação. Decisão mantida. 1 . A impenhorabilidade das contas de FGTS encontra amparo na própria legislação que regula o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. De acordo com o artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990, as contas vinculadas ao FGTS são absolutamente impenhoráveis. 2 . “De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990” (REsp n. 1 .619.868/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017.) 3. Recurso não provido .” (TJ-PR 0075005-07.2023.8.16 .0000 Londrina, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 11/03/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) Desse modo, INTIME-SE exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nos autos bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1001322-59.2025.8.26.0326

ID: 322430874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001322-59.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERESA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001322-59.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - TERESA MARIA DA SILVA - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao proces… Processo 1001322-59.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - TERESA MARIA DA SILVA - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. 2 - EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Trata-se de demanda ajuizada perante este juízo com indícios de litigância predatória. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e que "descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor". No caso em exame, ante as características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza, distribuídas de modo sucessivo e subscritas pelo mesmo advogado, necessárias a juntada de procuração específica para esta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e firma reconhecida, conforme rege o artigo 654, parágrafo 1°, do Código Civil e com amparo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas com petições iniciais com características rigorosamente semelhantes. Tais determinações são convergentes com as boas práticas recomendadas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, como forma de coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Portanto, a petição inicial, na forma como distribuída, não reúne condições de procedibilidade, razão pela qual precisa ser aditada, uma vez que a procuração juntada é genérica e não descreve contra quem será proposta a ação, o que confere a possibilidade de uso de um mesmo mandato em diversos processos. Os Enunciados aprovados no curso "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estipula como boa prática a adoção de diligências, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autoraquanto ao atendimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Taxa judiciária devida, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Apelação desprovida." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) - Apelação Cível Nº 1007372-75.2024.8.26.0637 - Relator GUILHERME SANTINI TEODORO - julgado em 10/06/2025). "DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinação para comparecimento em cartório não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual Insurgência da autora Não acolhimento Dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC Determinação do juízo que encontra ressonância com o disposto no art. 139, III e VIII do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Ademais, comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 e enunciados nº 4 e 5 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância predatória" realizado pela EPM Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007899-24.2023.8.26.0229 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 03/09/2024). "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma Impossibilidade Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Descumprimento Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP -19ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003414-28.2024.8.26.0008 - Relatora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA - julgado em 15/08/2024). "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida ou com qualificação da assinatura eletrônica está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, com relação a essa deliberação. Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2229251-11.2024.8.26.0000 - Relator REBELLO PINHO - julgado em 22/08/2024). Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo anexar instrumento de procuração, outorgado pela parte autora, específica para a propositura desta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e com firma reconhecida, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 09 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Escola Criarte De Educação Infantil E Ensino Fundamental Ltda x Gustavo Zanella Feliciano

ID: 323755386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001322-32.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA CRIARTE DE EDUCAçãO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO ZANELLA FELICIANO

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO FUNCK DE LIMA

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CAMILA DE SOUZA MARTINS ROMAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001322-32.2023.8.26.0099 - Monitória - Prestação de Serviços - Escola Criarte de Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda - Gustavo Zanella Feliciano - Fls. 104/105: Trata-se de execuç… Processo 1001322-32.2023.8.26.0099 - Monitória - Prestação de Serviços - Escola Criarte de Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda - Gustavo Zanella Feliciano - Fls. 104/105: Trata-se de execução de acordo não cumprido movida por ESCOLA CRIARTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA. em face de GUSTAVO ZANELLA FELICIANO, para recebimento do valor remanescente de R$ 16.763,21. A exequente noticia o descumprimento do acordo pelo devedor, em razão do inadimplemento das parcelas vencidas a partir de 1º de novembro de 2024, postulando pela apreensão on-line de ativos financeiros, via sistema SisbaJud. Considerando que se trata de ação monitória, o prosseguimento do feito se dará pelo rito do cumprimento de sentença, havendo necessidade de prévia intimação da parte executada para pagamento voluntário do débito. 1)Prazo para pagamento voluntário da dívida Desse modo, intime-se o executado por meio de seu patrono, pela imprensa oficial, para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se a exequente, por meio de sua patrona, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculos, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, R$ 222,12. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 222,12, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). No silêncio, arquivem-se os autos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela parte executada e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já fica deferida:1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome do devedor GUSTAVO ZANELLA FELICIANO, portador do RG nº 40.764.406-4 e inscrito no CPF/MF sob o nº 375.988.428-84, com endereço na rua Olímpio Toledo Prado nº 89, bairro Vila Municipal, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.912-300, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 16.763,21 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos), corrigido até o mês de julho de 2025 (fl. 107), no tocante à presente execução de título judicial. Para inscrição do nome do executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens do executado, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão do nome do devedor no CNIB. 2) Pesquisas on-line de bens Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, por meio de seu patrono, pela imprensa oficial. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária do executado GUSTAVO ZANELLA FELICIANO, portador do RG nº 40.764.406-4 e inscrito no CPF/MF sob o nº 375.988.428-84, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 3) Finalização das pesquisas on-line de bens Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. Int. - ADV: VITOR AUGUSTO FUNCK DE LIMA (OAB 386772/SP), CAMILA DE SOUZA MARTINS ROMAGNOLI (OAB 307536/SP)

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Lar Vicentino Padre Agostinho Klinger e outros x Lar Vicentino Padre Agostinho Klinger e outros

ID: 325732799

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010618-74.2025.5.03.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAR VICENTINO PADRE AGOSTINHO KLINGER MARIZA DOS ANJOS DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

LAR VICENTINO PADRE AGOSTINHO KLINGER MARIZA DOS ANJOS DA CRUZ SANTOS

Notificação

Advogados:

IRONE MARCOS LEONEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0010618-74.2025.5.03.0048 RECORRENTE: MARIZA DOS ANJOS DA CRUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0010618-74.2025.5.03.0048 RECORRENTE: MARIZA DOS ANJOS DA CRUZ SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LAR VICENTINO PADRE AGOSTINHO KLINGER E OUTROS (1) Para ciência da reclamada, por seus procuradores, do despacho abaixo transcrito: "Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o MM. Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial e condenou a reclamada LAR VICENTINO PADRE AGOSTINHO KLINGER ao pagamento de custas no importe de R$80,00, calculadas sobre R$4.000,00, valor arbitrado à condenação (ID.e6b6187). A reclamada interpôs recurso ordinário junto ao ID.86121f3 e recolheu as custas devidas (ID.c43074f), sem, entretanto, efetuar o depósito recursal, ao argumento de que “por ser uma associação privada sem fins lucrativos/entidade filantrópica está inserida na hipótese do artigo 899, §10º da CLT, tal como comprovado pela documentação acostada a defesa”. Alternativamente, requereu concessão do benefício da gratuidade de justiça. Analiso. A entidade beneficente tem natureza jurídica diversa da entidade filantrópica e o direito à isenção do depósito recursal, nos termos do §10 do art. 899, da CLT, é concedido exclusivamente às entidades filantrópicas. Sem adentrar ao mérito da data de validade do certificado "CEBAS" constante dos autos (ID.7e934e8), saliento que este confere à reclamada o status de "Entidade Beneficente de Assistência Social", não servindo para reconhecer a condição de entidade filantrópica. Nesse sentido, cito julgado do C. TST: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que o documento CEBAS, por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica, mas apenas a de entidade beneficente, que, distintamente da entidade filantrópica, pode ser remunerada pelos seus serviços. Precedentes. Assim, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela reclamada, no sentido de que realmente presta serviços gratuitos à coletividade, sobrevivendo apenas de doações, incide no caso o óbice da Súmula/TST nº 126. Correta a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso ordinário apresentado pela ora agravante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024).” (marcamos). A distinção entre uma e outra entidade foi objeto de exame no acórdão da lavra da E. Ministra Maria Helena Mallmann (ED-AIRR-000134-58.2014.5.03.0006, 2ª Turma, DEJT 29.03.2019), do qual se extrai o seguinte trecho: “Importante registrar a diferença entre entidade beneficente, que é aquela que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços, e a filantrópica, que é a entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta" (marcamos). A reclamada não juntou aos autos qualquer documento comprovando a certificação da alegada natureza filantrópica, não bastando para tanto a mera asserção no estatuto social. Ainda, no título “das receitas e das despesas” de seu estatuto social (ID.ac29225), fica claro que a reclamada não dispõe apenas do seu próprio patrimônio para realização de suas finalidades, tampouco se mantém exclusivamente de doações, pois também obtém renda oriunda de seus bens e pela prestação de serviços. Desse modo, não foi comprovada a condição de entidade filantrópica da demandada, não fazendo jus à isenção do depósito recursal conferida pelo §10º do artigo 899 da CLT. Na sua redação original, o art. 790, § 3º, da CLT previa que a justiça gratuita seria deferida àquele que declarasse, sob as penas da lei, que não estava em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ao passo o art. 790, § 4º, da CLT, com a redação que lhe conferiu a Lei n. 13.467/17, estabelece que o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Noutro dizer, a pobreza e a insuficiência econômica não são incompatíveis com a condição de empregador, sendo garantia constitucional o direito à gratuidade da justiça conferida aos necessitados (art. 5º, LXXIV, da CR/88). Neste mesmo sentido, o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A própria jurisprudência consolidada do col. TST, através da Súmula 463, ainda estabelece: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Note-se, portanto, que para a concessão do benefício em comento é imprescindível “a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso concreto, a reclamada não traz aos autos sequer um documento que demonstre sua atual situação financeira. Não cuidou de juntar qualquer documentação que atestasse sua incapacidade financeira ou insuficiência econômica. Nesse contexto, não tendo a reclamada demonstrado cabalmente a insuficiência de recursos para arcar com o custo/despesas do processo, fica indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não fazendo jus aos benefícios da gratuidade judiciária, deveria a reclamada ter realizado o preparo recursal, conforme determinação expressa dos arts. 789, §1º e 899, da CLT - o que fez somente em relação às custas processuais. Contudo, não é o caso de se declarar, desde já, a deserção de seu recurso ordinário. Sob a égide no novo CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT e 15 do CPC, o c. TST reviu posicionamento jurisprudencial, e inseriu o item II da OJ 269 da SBDI-1, in verbis: "OJ 269: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017,DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017(...) II Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).” Aplica-se, portanto, o art. 99, §7º, do CPC/15, segundo o qual "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Ante o exposto, determina-se a intimação da reclamada LAR VICENTINO PADRE AGOSTINHO KLINGER para, no prazo de 5 dias, nos termos da OJ 269, da SDI-1, do col. TST, comprovar a realização do preparo recursal, sob pena de deserção, e consequente não conhecimento do seu recurso. LPF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz do Trabalho Convocado" BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - LAR VICENTINO PADRE AGOSTINHO KLINGER

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Processo nº 1001322-76.2025.8.26.0482

ID: 328078499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001322-76.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001322-76.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Amauri Silva Pereira - Vistos. Trata-se de discussão sobre o correto apostilame… Processo 1001322-76.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Amauri Silva Pereira - Vistos. Trata-se de discussão sobre o correto apostilamento de obrigação de fazer determinada em sentença, que condenou a requerida a implantar a GESS (Gratificação Especial de Suporte à Saúde) à parte autora, apostilando-se, bem como no pagamento das parcelas em atraso, com seus devidos reflexos legais, respeitada a prescrição quinquenal. Intimada a apostilar a obrigação de fazer determinada, informou a requerida que foi editada a LC nº 1.416/24, que extinguiu os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta Penitenciária, criando a carreira única de Policial Penal, sendo que tal lei promoveu a incorporação da GESS ao subsídio dos policiais penais, não havendo o que se apostilar. Reconhece o autor a superveniência da LC nº 1.416/24, requerendo, contudo, que a requerida comprove nos autos o apostilamento do quanto definido na sentença. Com razão a requerida. Foi determinado pelo título judicial que requerida proceda à implantação da GESS (Gratificação Especial de Suporte à Saúde) aos vencimentos da parte autora. No entanto, observa-se que a LC nº 1.416/24 já promoveu a incorporação da GESS aos subsídios dos policiais penais, conforme se observa do art. 2º, inciso V, das disposições transitórias de mencionada lei: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Pela incorporação da GESS ao subsídio dos policias penais, já decidiu o Colégio de Recursos: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciário aposentado, ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com condenação da ré ao pagamento das diferenças pretéritas respeitando a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de suspensão da ação individual, especialmente em relação à aplicação do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata da relação entre ações coletivas e ações individuais, (ii) determinar se o autor, que foi lotado em unidade integrada ao SUS, tem direito ao GESS, mesmo sem ter atuado diretamente na área de saúde, e (iii) os efeitos da Lei Complementar nº 1.416/2024 sobre tal direito. III. Razões de decidir A GESS está regulamentada pela LC 1.157/2011 e é devida aos servidores lotados em unidades de saúde integradas ao SUS, independentemente de atuarem diretamente na saúde. O autor, como Agente de Segurança Penitenciária, estava lotado em unidade penitenciária integrada ao SUS, o que lhe confere o direito à GESS, conforme o Decreto Estadual pertinente. O recebimento da GESS não está condicionado ao exercício de funções na específica área de saúde da unidade prisional, pois o recebimento da verba não está atrelado a essa circunstância, conforme art. 20, da LC 1.157/2011, mas sim à lotação do servidor. A jurisprudência tem se posicionado favoravelmente ao direito à GESS para servidores lotados em unidades integradas ao SUS, independentemente de suas funções específicas. E por fim, A LC 1.416/2024 unificou carreiras e incorporou o GESS no subsídio, limitando a notificação ao período anterior à sua vigência. IV. Dispositivo e tese Recurso Improvido. Tese de julgamento: "1. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais e não suspendem automaticamente a tramitação dessas, salvo requerimento expresso do autor no prazo legal de trinta dias, conforme artigo 104 do CDC. 2. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida aos servidores que ocupam cargos listados no Anexo XI da LCE nº 1.157/2011, desde que em exercício em unidades integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o Decreto Estadual nº 57.741/2012. 3. O recebimento da GESS não está condicionado ao exercício de funções na específica área de saúde da unidade prisional. 4. A LCE 1.416/2024 altera a forma de pagamento do GESS, incorporando-a ao subsídio dos servidores ativos." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei Complementar nº 1.157/2011 e nº 1.416/2024; Decreto Estadual nº 57.741/2012 e nº 61.348/2015; Lei 8.078/90 (CDC); TJSP; Recurso Inominado Cível 1045262-54.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18/11/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1001397-81.2024.8.26.0634; Relator: Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11/11/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1005860-59.2024.8.26.0604; Relator: Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 09/12/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1001868-96.2024.8.26.0311; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13/02/2025; TJSP; Recurso Inominado Cível 1030352-71.2024.8.26.0554; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13/02/2025.(TJSP, Recurso Inominado Cível 1057709-74.2024.8.26.0053, Rel.Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 21/02/2025, Reg. 21/02/2025) (sublinhei) Recurso inominado. Servidora pública estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no art. 20 da LCE nº 1.157/11 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 57.741/12. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE nº 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual 64.487/2019 e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Limitação da condenação ao início da vigência da LCE n° 1.416/24 pois o art. 2º V das Disposições Transitórias da LCE nº 1416/24 veda o pagamento da verba GESS aos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária transformados em policiais penais. Recurso improvido.(TJSP, Recurso Inominado Cível 1001472-30.2024.8.26.0470; Rel.Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, Colégio Recursal: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 19/02/2025, Reg. 19/02/2025) (sublinhei) Assim, já tendo ocorrido a incorporação da GESS aos subsídios dos policiais penais, desnecessário o apostilamento. Posicione a parte autora o valor da condenação, para fins de execução na forma do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, devendo fazer o peticionamento eletrônico como "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", o qual gerará um incidente em apartado. Após, arquivem-se estes autos, com as devidas anotações. Int. - ADV: MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA (OAB 403471/SP)

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Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais e outros x Lucimery Dos Santos Leal

ID: 329641345

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011051-24.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO

Polo Passivo:

LUCIMERY DOS SANTOS LEAL

Acórdão

Advogados:

LUDIMILA DE PAULA GOMES

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WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

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SABRINA FERREIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0011051-24.2024.5.03.0142 RECORRENTE: ASSOCIACAO EVANGELICA BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0011051-24.2024.5.03.0142 RECORRENTE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS RECORRIDO: LUCIMERY DOS SANTOS LEAL PROCESSO nº 0011051-24.2024.5.03.0142 (RORSum) RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS RECORRIDA: LUCIMERY DOS SANTOS LEAL RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, por maioria de votos, vencida a Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon, deixou de conhecer do recurso ordinário apresentado pela reclamada, porquanto deserto. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, acrescentando as seguintes razões de decidir: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DESERÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA DE OFÍCIO A reclamada interpõe o presente recurso ordinário, afirmando ser "uma entidade filantrópica de utilidade pública, como fazem prova seu estatuto (id. c46b0ff) e os documentos de ids. eaf8108 e 90ae137". Além disse seria portadora de CEBAS, motivo pelo qual estaria dispensada do depósito recursal, na forma do art. 899, §10 da CLT. Examino. É certo que a reclamada é uma entidade beneficente, que presta serviços de assistência social, estando em processo de renovação do seu CEBAS (Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social). Por outro lado, tal fato não a credencia como uma entidade filantrópica. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que o documento CEBAS, por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica, mas apenas a de entidade beneficente, que, distintamente da entidade filantrópica, pode ser remunerada pelos seus serviços. Precedentes. Assim, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela reclamada, no sentido de que realmente presta serviços gratuitos à coletividade, sobrevivendo apenas de doações, incide no caso o óbice da Súmula/TST no 126. Correta a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso ordinário apresentado pela ora agravante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag- AIRR- 1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024)". A distinção entre uma e outra entidade foi objeto de exame no acórdão da lavra da E. Ministra Maria Helena Mallmann (ED-AIRR-000134-58.2014.5.03.0006, 2ª Turma, DEJT 29.03.2019), do qual se extrai o seguinte trecho: "Importante registrar a diferença entre entidade beneficente, que é aquela que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços, e a filantrópica, que é a entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta". - DESTAQUEI O estatuto social revela que a reclamada foi constituída como pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade econômica (ID. c46b0ff). Ainda, no título IV, "DO PATRIMÔNIO RECEITA E DESPESA" (l. 73 do PDF), fica claro que a reclamada não dispõe apenas do seu próprio patrimônio para realização de suas finalidades, tampouco se mantém exclusivamente de doações, pois também obtém renda oriunda de seus bens e pela prestação de serviços. Ela recebe também produtos líquidos de campanhas e receita pelos serviços prestados. No sentido de negar o benefício em comento à reclamada, são diversos os julgados deste Regional, a citar os mais recentes: PJe: 0011221-64.2024.5.03.0087 (ROPS); Disponibilização: 17/06/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Marcelo Moura Ferreira, PJe: 0011192-77.2024.5.03.0163 (ROPS); Disponibilização: 29/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonça. No mesmo sentido é o entendimento desta eg. Turma Recursal: Pje: 0010093-13.2023.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 23/09/2024, Relator: Vicente de Paula M. Junior; Pje: 0010017-29.2024.5.03.0040 (ROT); Pje: 0010105-40.2024.5.03.0146 (AIRO); Disponibilização: 05/09/2024, Relatora: Cristiana M. Valadares Fenelon. Desse modo, não comprovada a condição de entidade filantrópica da demandada, esta não faz jus à isenção conferida pelo §10 do artigo 899 da CLT. E como ela sequer procedeu ao depósito recursal, na forma do art. 899, §9º da CLT, não é o caso de ser intimada para fazê-lo a forma da OJ 140 da SDI-1/TST, limitada à insuficiência do depósito: "OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (destaques acrescidos). Esclareça-se que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento consubstanciado no item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, pois não se trata de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, não foi reconhecida a sua condição de filantropia, mas apenas de entidade beneficente isenta do recolhimento previdenciário patronal (vide ID. ae6d343 - fls. 248/250 do PDF). Assim, deixo de conhecer do recurso da reclamada, por deserto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. VOTO VENCIDO DA DESA. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON: "Divirjo, d.m.v., quanto ao não conhecimento, de imediato, do recurso. Constou da sentença: "Defiro a gratuidade de justiça à Reclamada tão somente em relação aos depósitos recursais nos termos do art; 899 § 10º da CLT". Logo, em observância aos mandamentos de boa-fé e de confiança, entendo que, antes de declarar a deserção, deve ser revogada, mediante decisão do Relator, a isenção concedida na origem e, consequentemente, oportunizado à ré efetuar o depósito recursal." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMERY DOS SANTOS LEAL

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Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais e outros x Lucimery Dos Santos Leal

ID: 329641361

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011051-24.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO

Polo Passivo:

LUCIMERY DOS SANTOS LEAL

Acórdão

Advogados:

LUDIMILA DE PAULA GOMES

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WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

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SABRINA FERREIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0011051-24.2024.5.03.0142 RECORRENTE: ASSOCIACAO EVANGELICA BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0011051-24.2024.5.03.0142 RECORRENTE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS RECORRIDO: LUCIMERY DOS SANTOS LEAL PROCESSO nº 0011051-24.2024.5.03.0142 (RORSum) RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS RECORRIDA: LUCIMERY DOS SANTOS LEAL RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, por maioria de votos, vencida a Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon, deixou de conhecer do recurso ordinário apresentado pela reclamada, porquanto deserto. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, acrescentando as seguintes razões de decidir: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DESERÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA DE OFÍCIO A reclamada interpõe o presente recurso ordinário, afirmando ser "uma entidade filantrópica de utilidade pública, como fazem prova seu estatuto (id. c46b0ff) e os documentos de ids. eaf8108 e 90ae137". Além disse seria portadora de CEBAS, motivo pelo qual estaria dispensada do depósito recursal, na forma do art. 899, §10 da CLT. Examino. É certo que a reclamada é uma entidade beneficente, que presta serviços de assistência social, estando em processo de renovação do seu CEBAS (Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social). Por outro lado, tal fato não a credencia como uma entidade filantrópica. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que o documento CEBAS, por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica, mas apenas a de entidade beneficente, que, distintamente da entidade filantrópica, pode ser remunerada pelos seus serviços. Precedentes. Assim, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela reclamada, no sentido de que realmente presta serviços gratuitos à coletividade, sobrevivendo apenas de doações, incide no caso o óbice da Súmula/TST no 126. Correta a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso ordinário apresentado pela ora agravante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag- AIRR- 1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024)". A distinção entre uma e outra entidade foi objeto de exame no acórdão da lavra da E. Ministra Maria Helena Mallmann (ED-AIRR-000134-58.2014.5.03.0006, 2ª Turma, DEJT 29.03.2019), do qual se extrai o seguinte trecho: "Importante registrar a diferença entre entidade beneficente, que é aquela que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços, e a filantrópica, que é a entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta". - DESTAQUEI O estatuto social revela que a reclamada foi constituída como pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade econômica (ID. c46b0ff). Ainda, no título IV, "DO PATRIMÔNIO RECEITA E DESPESA" (l. 73 do PDF), fica claro que a reclamada não dispõe apenas do seu próprio patrimônio para realização de suas finalidades, tampouco se mantém exclusivamente de doações, pois também obtém renda oriunda de seus bens e pela prestação de serviços. Ela recebe também produtos líquidos de campanhas e receita pelos serviços prestados. No sentido de negar o benefício em comento à reclamada, são diversos os julgados deste Regional, a citar os mais recentes: PJe: 0011221-64.2024.5.03.0087 (ROPS); Disponibilização: 17/06/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Marcelo Moura Ferreira, PJe: 0011192-77.2024.5.03.0163 (ROPS); Disponibilização: 29/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonça. No mesmo sentido é o entendimento desta eg. Turma Recursal: Pje: 0010093-13.2023.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 23/09/2024, Relator: Vicente de Paula M. Junior; Pje: 0010017-29.2024.5.03.0040 (ROT); Pje: 0010105-40.2024.5.03.0146 (AIRO); Disponibilização: 05/09/2024, Relatora: Cristiana M. Valadares Fenelon. Desse modo, não comprovada a condição de entidade filantrópica da demandada, esta não faz jus à isenção conferida pelo §10 do artigo 899 da CLT. E como ela sequer procedeu ao depósito recursal, na forma do art. 899, §9º da CLT, não é o caso de ser intimada para fazê-lo a forma da OJ 140 da SDI-1/TST, limitada à insuficiência do depósito: "OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (destaques acrescidos). Esclareça-se que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento consubstanciado no item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, pois não se trata de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, não foi reconhecida a sua condição de filantropia, mas apenas de entidade beneficente isenta do recolhimento previdenciário patronal (vide ID. ae6d343 - fls. 248/250 do PDF). Assim, deixo de conhecer do recurso da reclamada, por deserto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. VOTO VENCIDO DA DESA. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON: "Divirjo, d.m.v., quanto ao não conhecimento, de imediato, do recurso. Constou da sentença: "Defiro a gratuidade de justiça à Reclamada tão somente em relação aos depósitos recursais nos termos do art; 899 § 10º da CLT". Logo, em observância aos mandamentos de boa-fé e de confiança, entendo que, antes de declarar a deserção, deve ser revogada, mediante decisão do Relator, a isenção concedida na origem e, consequentemente, oportunizado à ré efetuar o depósito recursal." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

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Diego Duarte e outros x Diego Duarte e outros

ID: 335710090

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011651-98.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DUARTE FUNDACAO VESPASIANENSE DE SAUDE REGINALDO XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

DIEGO DUARTE FUNDACAO VESPASIANENSE DE SAUDE

Despacho

Advogados:

RENAN VIVAS CHAVES

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CLEITON DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0011651-98.2024.5.03.0092 RECORRENTE: DIEGO DUARTE E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0011651-98.2024.5.03.0092 RECORRENTE: DIEGO DUARTE E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO VESPASIANENSE DE SAUDE E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO GABINETE DE DESEMBARGADOR N. 2 RORSum 0011651-98.2024.5.03.0092 RECORRENTE: DIEGO DUARTE E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO VESPASIANENSE DE SAUDE E OUTROS (1) Para ciência da parte ré, na pessoa de seus procuradores legais, da decisão abaixo transcrita: "Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes, oportunidade em que a reclamada requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o que seria fundamental para o conhecimento do mérito de seu apelo de ID. f61c6e3. Sustenta ser entidade filantrópica e que o Ministério Público já teria comprovada sua situação de insolvência. Pois bem. Na sua redação original, o art. 790, § 3º, da CLT previa que a justiça gratuita seria deferida àquele que declarasse, sob as penas da lei, que não estava em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ao passo o art. 790, § 4º, da CLT, com a redação que lhe conferiu a Lei n. 13.467/17, estabelece que o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Noutro dizer, a pobreza e a insuficiência econômica não são incompatíveis com a condição de empregador, sendo garantia constitucional o direito à gratuidade da justiça conferida aos necessitados (art. 5º, LXXIV, da CR/88). Neste mesmo sentido, o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A própria jurisprudência consolidada do col. TST, através da Súmula 463, ainda estabelece: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Note-se, portanto, que para a concessão do benefício em comento é imprescindível “a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso dos autos, todavia, a reclamada não demonstra cabalmente a insuficiência de recursos para arcar com o custo do processo. Isso, pois as demonstrações contábeis juntadas aos autos dão conta de sua condição financeira até 2023, apenas. Registro que o gráfico de ID. bc07a5b - Pág. 3 deixa claro que a reclamada operou no negativo apenas no ano de 2021, enquanto o país ainda passava por inúmeros problemas relacionados à pandemia de COVID-19. Não bastasse, o próprio MP, ao analisar as contas da reclamada, ainda declarou: “Em relação à situação econômica da Entidade, o Superávit apurado configurou índices positivos de rentabilidade, demonstrando boa capacidade de gestão econômica ao longo do exercício financeiro analisado” (ID. bc07a5b - Pág. 7). Assim, a aferição da hipossuficiência da reclamada somente seria possível mediante análise do último exercício contábil, o que não veio aos autos. À míngua de prova cabal da impossibilidade atual de arcar com os custos do processo, a reclamada não faz jus ao benefício vindicado. Também não pode a ré ser considerada entidade filantrópica, como sustenta. Sem adentrar ao mérito da data de validade do CEBAS constante dos autos, saliento que este confere à reclamada o status de "Entidade Beneficente de Assistência Social", não servindo para reconhecer a condição de entidade filantrópica. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que o documento CEBAS, por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica, mas apenas a de entidade beneficente, que, distintamente da entidade filantrópica, pode ser remunerada pelos seus serviços. Precedentes. Assim, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela reclamada, no sentido de que realmente presta serviços gratuitos à coletividade, sobrevivendo apenas de doações, incide no caso o óbice da Súmula/TST no 126. Correta a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso ordinário apresentado pela ora agravante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag- AIRR- 1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024)". A distinção entre uma e outra entidade foi objeto de exame no acórdão da lavra da E. Ministra Maria Helena Mallmann (ED-AIRR-000134-58.2014.5.03.0006, 2ª Turma, DEJT 29.03.2019), do qual se extrai o seguinte trecho: "Importante registrar a diferença entre entidade beneficente, que é aquela que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços, e a filantrópica, que é a entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta". O estatuto social revela que a fundação reclamada foi constituída como pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade econômica (ID. 617b7f4 - Pág. 2). Contudo, ainda que se autodenomine “filantrópica”, cobra por seus serviços, na forma do item ‘a’ do art. 9º de ID. 617b7f4 - Pág. 3. E pelo documento de ID. bc07a5b - Pág. 2 a prestação de serviços seria sua principal fonte de renda. Desse modo, a reclamada, não ostenta a condição de entidade filantrópica, não fazendo jus à isenção conferida pelo §10º do artigo 899 da CLT. Contudo, não é o caso de se declarar, desde já, a deserção de seu recurso ordinário. Sob a égide no novo CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT e 15 do CPC, o c. TST reviu posicionamento jurisprudencial, e inseriu o item II da OJ 269 da SBDI-1, in verbis: "OJ 269: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 (...) II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." (grifo nosso) Aplica-se, portanto, o art. 99, §7º, do CPC/15, segundo o qual "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Ante o exposto, determina-se a intimação da parte ré para, no prazo de 5 dias, nos termos da OJ 269, da SDI-1, do col. TST, comprovar a realização do preparo recursal, sob pena de deserção. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz do Trabalho Convocado" BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO VESPASIANENSE DE SAUDE

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Instituto Juridico Para Efetivacao Da Cidadania-Minas Gerais-Ijuci/Mg e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 337750575

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010771-40.2024.5.03.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG LUCIANA SOARES DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS FERNANDO FERREIRA COSTA

Notificação

Advogados:

VITOR BATISTA RODRIGUES

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ANDREZA LOPES RESENDE FERREIRA

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EDILANDER DE JESUS TAVARES

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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ADRIANA DORADO TORRES

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NAYARA CAMPOS CATIZANI QUINTAO

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010771-40.2024.5.03.0114 RECORRENTE: INSTITUTO JURIDICO PARA EFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010771-40.2024.5.03.0114 RECORRENTE: INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS (1) Para ciência do INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG, por seus procuradores, da decisão abaixo transcrita: "Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania- Minas Gerais-(IJUCI/MG), oportunidade em que requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o que seria fundamental para o conhecimento do mérito de seu apelo de ID. 490d492. Afirma que deixou de efetuar o pagamento do depósito recursal e das custas processuais por ser entidade filantrópica, na forma do art. 899, §10 da CLT, ressaltando que possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Sustenta que é uma organização sem fins lucrativos que presta serviços de assistência social como uma entidade beneficente, de modo que não possui recursos para arcar com as despesas judiciais. Analiso. A entidade beneficente tem natureza jurídica diversa da entidade filantrópica e o direito à isenção do depósito recursal, nos termos do §10 do art. 899, da CLT, é concedido exclusivamente às entidades filantrópicas. Sem adentrar ao mérito da data de validade do certificado "CEBAS" constante dos autos, saliento que esse confere à 1ª reclamada o status de "Entidade Beneficente de Assistência Social", não servindo para reconhecer a condição de entidade filantrópica. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que o documento CEBAS, por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica, mas apenas a de entidade beneficente, que, distintamente da entidade filantrópica, pode ser remunerada pelos seus serviços. Precedentes. Assim, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela reclamada, no sentido de que realmente presta serviços gratuitos à coletividade, sobrevivendo apenas de doações, incide no caso o óbice da Súmula TST no 126. Correta a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso ordinário apresentado pela ora agravante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag- AIRR- 1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024)". A distinção entre uma e outra entidade foi objeto de exame no acórdão da lavra da E. Ministra Maria Helena Mallmann (ED-AIRR-000134- 58.2014.5.03.0006, 2ª Turma, DEJT 29.03.2019), do qual se extrai o seguinte trecho: "Importante registrar a diferença entre entidade beneficente, que é aquela que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços, e a filantrópica, que é a entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta". O estatuto social revela que a 1ª reclamada foi constituída como pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade econômica (ID.8fff94f). Ainda, no título "do patrimônio, rendimentos e sua aplicação" fica claro que a reclamada não dispõe apenas do seu próprio patrimônio para realização de suas finalidades, tampouco se mantém exclusivamente de doações, pois também obtém renda oriunda de seus bens e pela prestação de serviços. Desse modo, não restou comprovada a condição de entidade filantrópica da demandada, não fazendo jus à isenção conferida pelo §10º do artigo 899 da CLT. Na sua redação original, o art. 790, § 3º, da CLT previa que a justiça gratuita seria deferida àquele que declarasse, sob as penas da lei, que não estava em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ao passo o art. 790, § 4º, da CLT, com a redação que lhe conferiu a Lei n. 13.467/17, estabelece que o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Noutro dizer, a pobreza e a insuficiência econômica não são incompatíveis com a condição de empregador, sendo garantia constitucional o direito à gratuidade da justiça conferida aos necessitados (art. 5º, LXXIV, da CR/88). Neste mesmo sentido, o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A própria jurisprudência consolidada do col. TST, através da Súmula 463, ainda estabelece: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Note-se, portanto, que para a concessão do benefício em comento é imprescindível “a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso dos autos, a recorrente não trouxe ao feito nenhum documento capaz de demonstrar a aventada impossibilidade econômica quanto à obrigação de arcar com as despesas do processo, razão pela qual descabe falar em concessão do benefício em comento. Não fazendo jus aos benefícios da gratuidade judiciária, deveria a 1ª reclamada ter recolhido as custas processuais e o depósito recursal, conforme determinação expressa dos arts. 789, §1º e 899, da CLT. Reconheço obrigação da 1ª ré de efetuar pela metade o depósito recursal para viabilizar o conhecimento do seu apelo, por se constituir apenas como entidade sem fins lucrativos (art. 899, §9º, da CLT). Não é o caso de se declarar, desde já, a deserção de seu recurso ordinário. Sob a égide no novo CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT e 15 do CPC, o c. TST reviu posicionamento jurisprudencial, e inseriu o item II da OJ 269 da SBDI-1, in verbis: "OJ 269: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 (...) II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." (grifo nosso) Aplica-se, portanto, o art. 99, §7º, do CPC/15, segundo o qual "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Ante o exposto, determina-se a intimação da 1ª reclamada (Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania- Minas Gerais -(IJUCI/MG), para, no prazo de 5 dias, nos termos da OJ 269, da SDI-1, do col. TST, comprovar a realização do preparo recursal, sob pena de deserção, e, consequente não conhecimento do seu recurso. FCF/rcal BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz do Trabalho Convocado" BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG

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