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Gilmar Garcia De Andrade e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 332920066

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000340-97.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR GARCIA DE ANDRADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEDY ISSA OBEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000340-97.2024.5.02.0714 RECORRENTE: GILMAR GARCIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000340-97.2024.5.02.0714 RECORRENTE: GILMAR GARCIA DE ANDRADE RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 328fb8f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000340-97.2024.5.02.0714 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILMAR GARCIA DE ANDRADE RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO (SP315439) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RENEDY ISSA OBEID (SP289040) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: GILMAR GARCIA DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id a112717; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 95ee298). Regular a representação processual (Id b67ea27 ). Preparo dispensado (Id a4e8a09 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Argumenta que a progressão por antiguidade é um direito objetivo e a sua concessão não depende de previsão orçamentária, devendo ser aplicada alternadamente ao critério subjetivo de merecimento. Consta do v. acórdão: "1- Em reexame, diferenças salariais decorrentes de progressão horizontal por antiguidade, indeferidas pelo d. Juízo a quo. E, no aspecto, a r. sentença não merece reforma. Com efeito, para a concessão de promoções e progressões funcionais aos empregados públicos, devem ser observados estritamente os termos pactuados no Plano de Cargos e Salários da Reclamada, sob pena de violação ao "Princípio da Legalidade estrita", que rege a Administração Pública, inclusive nas relações com seus empregados. No caso, como a própria inicial admite (ID a4909a3, fl. 5), a evolução salarial por antiguidade não está prevista nos PCCS de 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, carecendo de fundamento jurídico o pedido de diferenças salariais por este critério. Com efeito, sendo a reclamada sociedade anônima de economia mista, as vantagens previstas na norma interna dependem de previsão orçamentária para sua efetivação, visto que, nos termos do art. 169, parágrafo primeiro e inciso I da Constituição Federal, as vantagens de qualquer natureza e ou aumento de remuneração só poderão ser concedidos "se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes" Nesse sentido, em autos análogo, já decidiu esta Turma, consoante PROCESSO TRT/SP No. 1001340-57.2021.5.02.0482, tendo como Relatora a Desembargadora Dra. LEILA CHEVTCHUK, Revisor o Desembargador Dr. SIDNEI ALVES TEIXEIRA e Terceiro votante, a Juíza Convocada, DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA, com publicação em 15/02/2023. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §§ 1º e 2º, da CLT. Cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política da causa , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. 1. Relativamente à matéria em epígrafe, a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da promoção por antiguidade, em face do seu caráter objetivo, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade. Assentou que as progressões horizontais não são automáticas, porquanto, ainda que cumpridas as condições estabelecidas, dependeriam de aspectos condicionados ao poder diretivo do empregador. 3. Forçoso concluir que o v. acórdão, nos termos que foi prolatado, se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Desse modo, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal Regional, adequando-se à jurisprudência desta Corte Superior, para que seja reconhecido o direito do reclamante à percepção de diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência da não concessão das promoções por antiguidade, as quais, contudo, devem ficar limitadas à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido em parte. [...]" (RR-1001303-90.2023.5.02.0601, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR GARCIA DE ANDRADE

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Gilmar Garcia De Andrade e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 332920081

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000340-97.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR GARCIA DE ANDRADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEDY ISSA OBEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000340-97.2024.5.02.0714 RECORRENTE: GILMAR GARCIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000340-97.2024.5.02.0714 RECORRENTE: GILMAR GARCIA DE ANDRADE RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 328fb8f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000340-97.2024.5.02.0714 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILMAR GARCIA DE ANDRADE RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO (SP315439) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RENEDY ISSA OBEID (SP289040) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: GILMAR GARCIA DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id a112717; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 95ee298). Regular a representação processual (Id b67ea27 ). Preparo dispensado (Id a4e8a09 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Argumenta que a progressão por antiguidade é um direito objetivo e a sua concessão não depende de previsão orçamentária, devendo ser aplicada alternadamente ao critério subjetivo de merecimento. Consta do v. acórdão: "1- Em reexame, diferenças salariais decorrentes de progressão horizontal por antiguidade, indeferidas pelo d. Juízo a quo. E, no aspecto, a r. sentença não merece reforma. Com efeito, para a concessão de promoções e progressões funcionais aos empregados públicos, devem ser observados estritamente os termos pactuados no Plano de Cargos e Salários da Reclamada, sob pena de violação ao "Princípio da Legalidade estrita", que rege a Administração Pública, inclusive nas relações com seus empregados. No caso, como a própria inicial admite (ID a4909a3, fl. 5), a evolução salarial por antiguidade não está prevista nos PCCS de 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, carecendo de fundamento jurídico o pedido de diferenças salariais por este critério. Com efeito, sendo a reclamada sociedade anônima de economia mista, as vantagens previstas na norma interna dependem de previsão orçamentária para sua efetivação, visto que, nos termos do art. 169, parágrafo primeiro e inciso I da Constituição Federal, as vantagens de qualquer natureza e ou aumento de remuneração só poderão ser concedidos "se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes" Nesse sentido, em autos análogo, já decidiu esta Turma, consoante PROCESSO TRT/SP No. 1001340-57.2021.5.02.0482, tendo como Relatora a Desembargadora Dra. LEILA CHEVTCHUK, Revisor o Desembargador Dr. SIDNEI ALVES TEIXEIRA e Terceiro votante, a Juíza Convocada, DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA, com publicação em 15/02/2023. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §§ 1º e 2º, da CLT. Cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política da causa , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. 1. Relativamente à matéria em epígrafe, a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da promoção por antiguidade, em face do seu caráter objetivo, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade. Assentou que as progressões horizontais não são automáticas, porquanto, ainda que cumpridas as condições estabelecidas, dependeriam de aspectos condicionados ao poder diretivo do empregador. 3. Forçoso concluir que o v. acórdão, nos termos que foi prolatado, se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Desse modo, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal Regional, adequando-se à jurisprudência desta Corte Superior, para que seja reconhecido o direito do reclamante à percepção de diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência da não concessão das promoções por antiguidade, as quais, contudo, devem ficar limitadas à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido em parte. [...]" (RR-1001303-90.2023.5.02.0601, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Maicon Mikael Sauer x Allianz Seguros S.A.

ID: 298276410

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001340-60.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAICON MIKAEL SAUER

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDRE JULIANO PERES PERES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1001340-60.2020.8.11.0007 AUTOR(A): MAICON MIKAEL SAUER REQUERIDO: ALLIANZ SEGUROS S.A. Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1001340-60.2020.8.11.0007 AUTOR(A): MAICON MIKAEL SAUER REQUERIDO: ALLIANZ SEGUROS S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança movida por MAICON MIKAEL SAUER contra ALLIANZ SEGUROS S.A. Com a inicial, foram juntados documentos ao ID 30505356. Narra a parte autora que é proprietário e segurado do veículo GM-S10 LT 2.8, o qual estava coberto por um contrato de seguro total com a ré/seguradora SulAmérica, sob a apólice nº 504309-0. O seguro foi pago no valor de R$ 3.639,62 (três mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), e o prazo de vigência da apólice era de 04/09/2017 a 04/09/2018. No dia 03 de abril de 2018, ocorreu um sinistro com o bem, enquanto o autor trafegava na Av. Ludovico da Riva Neto, próximo ao Banco da Caixa Econômica Federal. Devido à pista extremamente molhada, mesmo acionando os freios, o autor acabou colidindo com dois outros veículos, causando prejuízos a ambos. Recebida a inicial, conforme ID 30526098, foi determinada a citação da parte requerida, além da designação de audiência de conciliação. Certificado ao ID 32753401 o cancelamento da audiência de conciliação, em razão da parte requerida não ter constituído advogado. Em certidão de agendamento de nova audiência de conciliação, consta ao ID 37910329. Realizada a audiência, conforme ID 41076438, as partes não chegaram a um acordo. A parte requerida, conforme ID 42408627, apresentou contestação, com pedido de julgar improcedente a demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação, impugnando todos os pedidos da parte requerida, conforme ID 43603358. Em decisão proferida ao ID 62949264, foi fixado como ponto controvertido a regularidade da recusa à cobertura do seguro contratado pela parte autora, e determinou-se a especificação de provas e eventual prova pericial. A parte requerida, conforme ID 64904710, apresentou manifestação alegando que o autor tinha total conhecimento de que perderia o direito à indenização caso fizesse declarações inadequadas. A parte autora, conforme ID 64968886, apresentou manifestação informando que não possui provas a produzir e requer o julgamento do feito. A parte requerida, conforme ID 93856260, apresentou retificação do polo passivo. Em decisão, ao ID 120108209, foi determinado que as partes se manifestassem em relação à proposta de acordo e à audiência de conciliação. A parte requerida, conforme ID 122271502, manifestou-se informando que não possui interesse em composição de acordo nem em audiência de conciliação. A parte autora, conforme ID 122555106, manifestou-se informando que também não possui interesse em composição de acordo nem em audiência de conciliação. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A controvérsia reside na legalidade da recusa da seguradora em indenizar o sinistro ocorrido com o veículo segurado, sob o argumento de divergência no perfil do condutor principal. Nos termos do artigo 757 do Código Civil, "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Da mesma forma, o artigo 787 do mesmo diploma legal dispõe sobre o seguro de responsabilidade civil, garantindo o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro. No caso em tela, a seguradora alegou inexatidão na informação do condutor principal como motivo para a recusa. Contudo, conforme já explicitado na decisão que fixou os pontos controvertidos, o ônus de comprovar que tal divergência acarretou um efetivo agravamento do risco do sinistro recai sobre a seguradora. A jurisprudência, inclusive citada na impugnação à contestação, é pacífica no sentido de que a mera divergência entre o condutor declarado e o condutor no momento do sinistro, por si só, não configura causa excludente da obrigação de indenizar, sendo imprescindível a demonstração de que tal fato contribuiu para o aumento do risco da ocorrência do evento danoso. Analisando os autos, verifica-se que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo agravamento do risco decorrente da condução do veículo pelo autor, proprietário e também segurado, ainda que tenha indicado seu pai como condutor principal na apólice original. A seguradora apresentou o relatório de sindicância (ID 713800) constatando a divergência, mas não demonstrou de forma inequívoca que a condução por Maicon Mikael Sauer, em vez de Edson Sauer, elevou o risco a ponto de justificar a negativa total da cobertura. Ainda que a informação sobre o condutor principal possa influenciar no cálculo do prêmio, a ausência de prova do agravamento do risco impede a seguradora de se eximir de sua obrigação contratual de indenizar o sinistro ocorrido com o bem segurado. A boa-fé do segurado é presumida, e caberia à seguradora demonstrar a má-fé ou a efetiva majoração do risco, o que não ocorreu de maneira robusta no presente caso. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie conforme o artigo 3º, § 2º, estabelece a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47). A alegação de inexatidão de informações deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva, e a seguradora não comprovou a má-fé do autor ao preencher a proposta. Dessa forma, considerando que a ré não comprovou o agravamento do risco, a recusa ao pagamento da indenização securitária se mostra injustificada. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MAICON MIKAEL SAUER para condenar ALLIANZ SEGUROS S.A. ao pagamento de R$ 43.710,00 (quarenta e três mil e setecentos e dez reais), a título de indenização por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso e acrescido de juros de mora desde a data da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas iniciais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1002563-82.2024.8.26.0268

ID: 313165607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002563-82.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO YUDI KIMURA VANDA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KUMIKO SUELI SHIMIZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001340-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Keiko Kimura Sasaki - - Sônia Regina de Oliveira Kimura - - Felipe Keiji Kimura - - Luciana Lur… Processo 1001340-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Keiko Kimura Sasaki - - Sônia Regina de Oliveira Kimura - - Felipe Keiji Kimura - - Luciana Lury Kimura - Rodrigo Yudi Kimura - 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize os polos da presente demanda. Ainda que Thaís Thiemi Leal Kimura não resida no imóvel referente ao qual se pretende o arbitramento de aluguel, com a resolução da presente demanda poderá ter o patrimônio atingido, tendo em vista que também é herdeira e tem direito ao imóvel objeto da presente ação. A parte deverá estar representada (procuração nos autos). Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverá o requerido cumprir integralmente a decisão de f. 181/182. Int. 2. Ante a juntada da certidão de objeto e pé da ação de usucapião nº 1002563-82.2024.8.26.0268, é o caso de determinar a suspensão do presente feito. Da análise da referida certidão, observo que a ação de usucapião está em tramitação, estágio este que mantém a prejudicialidade externa, eis que eventual procedência da usucapião implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade. Por outro lado, sendo julgada improcedente a ação de usucapião os autores da presente ação terão direito ao percebimento dos alugueres na forma postulada, se demonstrado o direito requerido, podendo, inclusive o crédito que lhe for atribuído ser causa de compensação nos autos do inventário. Inegável relação de prejudicialidade externa entre ambas as ações fundadas no domínio do imóvel em questão, sendo recomendável a suspensão do processo até a prolação da sentença na ação de usucapião, com fundamento no artigo 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, diante da possibilidade de julgamentos conflitantes. É o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO JULGADA - RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1031122-71.2024.8.26.0002; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de arbitramento de aluguel até a sentença em ação de usucapião, em razão de prejudicialidade externa. O agravante alega que a suspensão favorece indevidamente a requerida e causa prejuízo financeiro, argumentando que a ação de usucapião é infundada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo de arbitramento de aluguel, em razão da ação de usucapião, é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de suspensão é confirmada, pois a procedência da usucapião pode implicar aquisição originária da propriedade com efeito "ex tunc", justificando a prejudicialidade externa. 4. A relação de prejudicialidade externa entre as ações recomenda a suspensão para evitar julgamentos conflitantes, conforme precedentes do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo de arbitramento de aluguel é justificada pela prejudicialidade externa em relação à ação de usucapião. 2. A decisão de suspensão visa evitar julgamentos conflitantes e respeitar a economia processual. Legislação Citada: CPC, art. 313, V, "a"; art. 1.016; art. 932, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2225517-52.2024.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1020849-07.2022.8.26.0001, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1011078-74.2022.8.26.0269, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1003482-58.2022.8.26.0004, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2333227-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) (grifos nossos). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Insurgência contra r. decisão que determinou a suspensão do feito para aguardar o deslinde da ação de usucapião, proposta em data anterior e entre as mesmas partes. Não acolhimento. Prejudicialidade externa bem reconhecida. Eventual procedência da ação de usucapião que implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade com efeito ex tunc, isto é, desde o momento em que se estabeleceu a posse mansa e pacífica com animus domini pelo agravado. Observância do artigo 313, inc. V, 'a', do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225517-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) (grifos nossos). Frise-se: a solução da controvérsia estabelecida na ação de usucapião é prejudicial ao deslinde desta ação, pois o reconhecimento judicial do domínio em favor do réu, por meio da usucapião, inviabilizaria o acolhimento do pedido de arbitramento de aluguel formulado pela parte autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, suspendo o feito inicialmente pelo prazo de 6 meses, ou até transitar em julgado a ação de usucapião nº 1002563-82.2024.8.26.0268 (f. 337/338), o que ocorrer primeiro, cabendo a parte autora promover o adequado andamento à presente demanda. Façam-se as anotações necessárias. Decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se desde logo os requerentes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem em termos de prosseguimento, devendo comprovar o andamento da ação acima mencionada, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), KUMIKO SUELI SHIMIZU (OAB 263934/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP)

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Felipe Keiji Kimura e outros x Rodrigo Yudi Kimura

ID: 312987345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001340-94.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE KEIJI KIMURA KEIKO KIMURA SASAKI LUCIANA LURY KIMURA SôNIA REGINA DE OLIVEIRA KIMURA

Polo Passivo:

RODRIGO YUDI KIMURA

Intimação

Advogados:

LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KUMIKO SUELI SHIMIZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001340-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Keiko Kimura Sasaki - - Sônia Regina de Oliveira Kimura - - Felipe Keiji Kimura - - Luciana Lur… Processo 1001340-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Keiko Kimura Sasaki - - Sônia Regina de Oliveira Kimura - - Felipe Keiji Kimura - - Luciana Lury Kimura - Rodrigo Yudi Kimura - 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize os polos da presente demanda. Ainda que Thaís Thiemi Leal Kimura não resida no imóvel referente ao qual se pretende o arbitramento de aluguel, com a resolução da presente demanda poderá ter o patrimônio atingido, tendo em vista que também é herdeira e tem direito ao imóvel objeto da presente ação. A parte deverá estar representada (procuração nos autos). Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverá o requerido cumprir integralmente a decisão de f. 181/182. Int. 2. Ante a juntada da certidão de objeto e pé da ação de usucapião nº 1002563-82.2024.8.26.0268, é o caso de determinar a suspensão do presente feito. Da análise da referida certidão, observo que a ação de usucapião está em tramitação, estágio este que mantém a prejudicialidade externa, eis que eventual procedência da usucapião implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade. Por outro lado, sendo julgada improcedente a ação de usucapião os autores da presente ação terão direito ao percebimento dos alugueres na forma postulada, se demonstrado o direito requerido, podendo, inclusive o crédito que lhe for atribuído ser causa de compensação nos autos do inventário. Inegável relação de prejudicialidade externa entre ambas as ações fundadas no domínio do imóvel em questão, sendo recomendável a suspensão do processo até a prolação da sentença na ação de usucapião, com fundamento no artigo 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, diante da possibilidade de julgamentos conflitantes. É o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO JULGADA - RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1031122-71.2024.8.26.0002; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de arbitramento de aluguel até a sentença em ação de usucapião, em razão de prejudicialidade externa. O agravante alega que a suspensão favorece indevidamente a requerida e causa prejuízo financeiro, argumentando que a ação de usucapião é infundada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo de arbitramento de aluguel, em razão da ação de usucapião, é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de suspensão é confirmada, pois a procedência da usucapião pode implicar aquisição originária da propriedade com efeito "ex tunc", justificando a prejudicialidade externa. 4. A relação de prejudicialidade externa entre as ações recomenda a suspensão para evitar julgamentos conflitantes, conforme precedentes do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo de arbitramento de aluguel é justificada pela prejudicialidade externa em relação à ação de usucapião. 2. A decisão de suspensão visa evitar julgamentos conflitantes e respeitar a economia processual. Legislação Citada: CPC, art. 313, V, "a"; art. 1.016; art. 932, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2225517-52.2024.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1020849-07.2022.8.26.0001, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1011078-74.2022.8.26.0269, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1003482-58.2022.8.26.0004, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2333227-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) (grifos nossos). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Insurgência contra r. decisão que determinou a suspensão do feito para aguardar o deslinde da ação de usucapião, proposta em data anterior e entre as mesmas partes. Não acolhimento. Prejudicialidade externa bem reconhecida. Eventual procedência da ação de usucapião que implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade com efeito ex tunc, isto é, desde o momento em que se estabeleceu a posse mansa e pacífica com animus domini pelo agravado. Observância do artigo 313, inc. V, 'a', do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225517-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) (grifos nossos). Frise-se: a solução da controvérsia estabelecida na ação de usucapião é prejudicial ao deslinde desta ação, pois o reconhecimento judicial do domínio em favor do réu, por meio da usucapião, inviabilizaria o acolhimento do pedido de arbitramento de aluguel formulado pela parte autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, suspendo o feito inicialmente pelo prazo de 6 meses, ou até transitar em julgado a ação de usucapião nº 1002563-82.2024.8.26.0268 (f. 337/338), o que ocorrer primeiro, cabendo a parte autora promover o adequado andamento à presente demanda. Façam-se as anotações necessárias. Decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se desde logo os requerentes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem em termos de prosseguimento, devendo comprovar o andamento da ação acima mencionada, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), KUMIKO SUELI SHIMIZU (OAB 263934/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP)

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Thiago Henrique Sousa Costa x Centro De Distribuicao Hortmix Comercio Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 332692512

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001340-64.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

CENTRO DE DISTRIBUICAO HORTMIX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA ANDREO DE CARVALHO

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CRISTINA BORGES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001340-64.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: THIAGO HENRIQUE SOUSA COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001340-64.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: THIAGO HENRIQUE SOUSA COSTA RECLAMADO: CENTRO DE DISTRIBUICAO HORTMIX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: CENTRO DE DISTRIBUICAO HORTMIX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência PRESENCIAL do tipo Una que se realizará no dia 14/10/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, à RUA JOSE BORGES NETTO, 160, MIRIM, PRAIA GRANDE/SP - CEP: 11705-010. As partes deverão informar ao Juízo, em até 10 (dez) dias, o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações na forma do art. 319, II, do CPC. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. A habilitação dos advogados compete à própria parte interessada, durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo, devendo, para tanto, logo após o cadastramento, selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. Não obstante, nas instâncias ordinárias (Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho), não alcançando a ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 435 do C. TST), as partes possuem capacidade postulatória para atuar sem assistência profissional (art. 791 da CLT). Assim, caso a parte opte por não constituir advogado ou destitua aqueles anteriores constituídos, fica, desde já, ciente de que eventuais futuras notificações serão realizadas por Correio, via Carta Simples, ou seja, sem comprovante de recebimento, presumindo-se entregues 48 horas após a postagem(Súmula 16 do C. TST), sendo ônus do recebedor comprovar o seu não recebimento ou recebimento posterior para fins de contagem de prazo. Para acompanhamento do processo, o interessado poderá consultar o seu andamento através da página informatizada deste E. Tribunal, no endereço eletrônico https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual/home A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe, atribuindo-lhe ou não sigilo. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, por 20 minutos (art. 847, da CLT). Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis no Centro Integrado de Apoio Operacional. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Em caso de eventual aditamento, a reclamada tomará independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 22 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE DISTRIBUICAO HORTMIX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Sidinéia Cristina Dos Santos Batista Filipin e outros x Sidneia Cristina Dos Santos Batista Filipin e outros

ID: 295903606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004791-73.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIDINéIA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA FILIPIN VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

Polo Passivo:

SIDNEIA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA FILIPIN VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

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RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI

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LUCAS MIGUEL BARBOSA RIGAZZO

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LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO

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HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

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ARIADNY ROCHA DIAS

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Processo 1004791-73.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sidinéia Cristina dos Santos Batista Filipin - Vania Roberta Codasquieves Pereira - Vania Roberta Codasquieve… Processo 1004791-73.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sidinéia Cristina dos Santos Batista Filipin - Vania Roberta Codasquieves Pereira - Vania Roberta Codasquieves Pereira - Sidneia Cristina dos Santos Batista Filipin - Bruna Cristina Gandolfi - Vistos. Às fls. 110/111 foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que seja efetuada a reserva de 80% dos honorários devidos à advogada, Dra. Vânia Roberta Codasquieves Pereira, até o valor dado à causa (R$80.729,63), nas seguintes demandas judiciais: Às fls. 118/119 foi juntado ofício da 3ª Vara de Adamantina, expedido no processo nº 0000197-03.2023.8.26.0081, informando a transferência de valores à Vara Única de Junqueirópolis, no processo 1000582-49.2020.8.26.0311 e o restante foi liberado ao exeuqente Marcos Benício Garcia. Citação às fls. 125. Averbação da penhora no rosto dos autos em favor deste processo: fls. 127; 128; 133; 305 e 363/364. Contestação com pedido reconvencional às fls. 146/195, onde a ora requerida pleiteou a alteração do percentual que lhe é devido para 30% dos honorários advocatícios, reduzindo a reserva para 70% dos honorários. Fls. 306/312, a terceira interessada JUDITE DA SILVA DELBÓ efetuou depósito judicial referente ao processo nº 1001340-43.2016.8.26.0331, no valor de R$42.580,40 (parcela 1 - fls. 489). Juntou procuração às fls. 308. Fls. 325/326: Por decisão de 15/04/2024, foi determinada a transferência da quantia de R$11.300,43, depositada no processo 0002887-69.2022.8.26.0168 (3ª Vara local) para estes autos. Fls. 328/329; Ofício da CEF, datado de 11/03/2024, informando que, por equívoco, transferiu o valor de R$11.331,14 para o Banco do Brasil, porém, com vinculação ao processo 0002887-69.2022.8.26.0168, da 3ª Vara local e não para este processo. Fls. 331: Certidão no sentido de que, em 17/04/2024, o valor de R$11.331,14 foi objeto de vinculação de contas junto ao Portal de Custas, para a transferência a este juízo. Transferência realizada em 19/04/2024, conforme extrato de fls. 490 (parcela 2). Fls. 350: Comprovante de depósito judicial no valor de R$22.830,22, realizado aos 10/05/2024 (parcela 03 - fls. 491). Fls. 357: Petição descrevendo os valores recebidos pelas partes e o depósito da quantia retro mencionada. Pela sentença de fls. 365/368 houve condenação da parte requerida (Vânia Roberta Codasquieves Pereira) ao pagamento da quantia de R$70.638,42 e condenação da requerente/reconvinda ao pagamento de R$94.548,75 em favor da mencionada advogada reconvinte. Realizando-se a compensação das dívidas, Sidneia Cristina dos Santos Batista Filipin deve efetuar o pagamento da quantia de R$23.910,33 para Vânia Roberta Codasquieves Pereira. Foi determinado o desbloqueio do valor de honorários advocatícios nos processos mencionados acima (fls. 43/49), sendo que 70% do total dos honorários caberá a autora Sidneia e 30% à requerida Vânia, as quais deverão peticionar nos referidos processos. Houve condenação da requerente Sidneia ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Fls. 377 e 392: Ofício mencionando a existência de valor pendente de levantamento, no importe de R$32.653,53 (processo nº 1002025-07.2017.8.26.0168, da 2ª Vara de Pacaembu), em razão da tutela concedida nestes autos. Fls. 397/398 e 400/401: Termo de penhora no rosto dos autos em desfavor de Sidneia (fls. 400/401), tendo como credora BRUNA CRISTINA GANDOLFI, processo nº 1001702-64.2024.8.26.0311, até o valor de R$558.407,24. Fls. 413: Petição da requerida informando que existe um saldo remanescente de 10% referente aos clientes MIGUEL CEZINO DOS SANTOS (fls. 325/331) e JANDIRA SAMARRENHA BARBOSA (fls. 127/130), tendo em vista que a Exequente recebeu somente 20% do valor dos honorários sucumbenciais, sendo que ficou determinado o recebimento de 30% conforme r. decisão de fls. 365/368. Em manifestação a tais processos, foi alegado que os valores foram repassados para o presente processo. Assim sendo requer a expedição de mandado de levantamento do percentual de 10% que ficou retido dos clientes MIGUEL CEZINO DOS SANTOS e JANDIRA SAMARRENHA BARBOSA no presente autos do processo. Fls. 425/426: Ofício da Caixa Econômica Federal informando a transferência do valor de R$2.998,15 para a conta judicial à disposição deste Juízo (parcela 04 - fls. 492). Fls. 427/430: Ofício da Caixa Econômica Federal informando a transferência do valor de R$11.331,14, equivocadamente, para a conta judicial à disposição do processo nº 0002887-69.2022.8.26.0168, em trâmite perante a colenda 3ª Vara de Dracena (parcela 02 - fls. 490). Às fls. 431 foi deferido, em favor da Dra. Vânia, a quantia depositada (fls. 326). Fls. 436/437: A requerida solicitou o levantamento da quantia de R$22.830,22, que diz respeito aos honorários que foram levantados pela autora e não foram repassados. Fls. 443/444: A requerida solicitou o levantamento da quantia de R$12.774,12, realizados pela cliente JUDITE DELBÓ DA SILVA, informando que, após os levantamentos, irá faltar a quantia de R$7.743,31 para Sidneia quitar. Fls. 452: Deferido o levantamento dos valores depositados às fls. 350, 325/333 (10% do valor, corrigido) e fls. 312 (30%, com correção). MLE expedido às fls. 467/468. Fls. 469: A requerida solicitou que seja informado a origem dos depósitos informados no extrato anexado aos autos as fls. 451 referente aos valores de R$ 11.256,19, R$ 1.887,50 e R$ 1.117,04, para saber se tem direito ao levantamento de algum percentual dos mesmos. Fls. 475/476: Juntado extrato da conta judicial onde constam 5 depósitos, os respectivos depositantes e valor depositado. Às fls. 477 foi indeferido o pedido de levantamento das quantias depositadas em razão da existência de penhora no rosto dos autos, cujos valores são superiores ao total depositado. Foi determinada a transferência integral dos valores depositados nos autos para o processo 10001702-64.2024.8.26.0311, da Comarca de Junqueirópolis, obedecendo a penhora de fls. 397/398. Às fls. 484 houve determinação para constatar se houve a devida vinculação de contas para transferência do valor para a Comarca de Junqueirópolis. Fls. 489/495: juntado extrato da conta judicial, com o saldo atualizado de cada parcela. É a síntese. Observo que encontra-se pendente a assinatura desta magistrada no pedido de vinculação de contas, possibilitando, assim, a transferência da quantia existente na conta judicial, pertencentes à Sidneia, e que deverão ser transferidos ao processo nº 10001702-64.2024.8.26.0311, Vara Única de Junqueirópolis, em razão da penhora no rosto dos autos. Nesta oportunidade, autorizei a transferência junto ao Portal de Custas. Em relação ao pedido de fls. 469, cabe à parte verificar nos autos a origem das quantias, havendo menção nesta decisão, para simplificar a constatação. Observo que, com o trânsito em julgado da sentença, é necessário o peticionamento do cumprimento de sentença. Nada mais havendo a deliberar nem a ser cumprido pelo ofício de justiça, através do botão-atividade próprio, arquivem-se os autos. Intime(m)-se. - ADV: ARIADNY ROCHA DIAS (OAB 443712/SP), LUCAS MIGUEL BARBOSA RIGAZZO (OAB 448799/SP), RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP), VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA (OAB 281217/SP), LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO (OAB 277928/SP), VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA (OAB 281217/SP)

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Processo nº 1010105-49.2024.8.26.0302

ID: 310770520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010105-49.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA MARIA PARRA SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010105-49.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença por Acidente em Serviço - Marcos Antonio dos Santos - Vistos. Trata-se de ação interposta por servid… Processo 1010105-49.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença por Acidente em Serviço - Marcos Antonio dos Santos - Vistos. Trata-se de ação interposta por servidor público estadual, em face da Fazenda do Estado de São Paulo, onde a parte autora busca a conversão da licença-saúde que lhe foi concedida, devido à contaminação por COVID-19, em licença decorrente de acidente de trabalho, utilizando este período, como de efetivo serviço, para todos os fins. Entendo que a presente demanda deve ser remetida para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Incluem-se na alçada dos Juizados Especiais o julgamento das demandas cuja matéria fática não se afigure intrincada. Com efeito, reza o artigo 98, inciso I, da Carta Magna: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; [...] O artigo 3º da Lei 9099/95 traz regramento neste mesmo sentido, de que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, vedada a produção de prova complexa. Com efeito, para aferição das condições hábeis a converter a licença-saúde do autor em licença-acidentária, constantes do nexo causal entre a doença enfrentada pelo autor e suas atividades laborais, necessário se mostra a realização de prova pericial, com o objetivo de verificar se o autor efetivamente foi contaminado pela COVID-19 em seu local de serviço, como postulado, já que a parte ré não reconheceu este nexo de causalidade, em perícia administrativa. Portanto, exposta a complexidade da prova prática, indubitável a ausência de competência deste Juizado Especial. Este entendimento é aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos como o aqui tratado e demais análogos, conforme segue: "Servidor Estadual. Acidente de percurso. Pedido de enquadramento com acidente de trabalho com seus consectários legais. Enquadramento em saúde doença e não em acidente de trabalho por laudo administrativo. Necessidade de prova pericial judicial para dirimir a questão. Prova pericial que afasta a competência do JEFAZ. Recurso prejudicado, determinada a anulação da sentença, com remessa ao juízo comum da Fazenda Pública para reabertura da fase probatória"(TJSP;Recurso Inominado Cível 1001340-69.2020.8.26.0451; Relator (a):Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022); Adicional de insalubridade Servidores da área da saúde do Município de Botucatu Pedido de majoração ao grau máximo em função da pandemia de Covid-19 Feito julgado improcedente de maneira antecipada Necessidade de realização de perícia para solução da controvérsia Deve o magistrado jungir seu ofício à busca efetiva de uma solução para o caso submetido à sua análise Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil Sentença anulada, com determinação de perícia Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1010510-80.2021.8.26.0079; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária em que o autor pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade em razão de exercer função de agente de vigilância em cargo estatutário provido por concurso público. Vara Cível que suscitou conflito de competência, ao argumento de ser do Juizado Especial a Comarca a competência para conhecer da controvérsia. Decisão fundada na Lei 12.153/09. Descabimento. Necessidade de constatação da natureza da atividade desempenhada pelo autor, que só pode ser realizada por meio de prova pericial complexa. Hipótese que não se confunde com o mero exame técnico previsto pelo artigo 10 da Lei 12.153/2009. Conflito julgado procedente para declarar a competência do d. Juízo suscitante. (Conflito de Competência nº 0050660-76.2015.8.26.0000 Câmara Especial Relator Walter Barone j. 23/11/2015); Conflito Negativo de Competência. Ação promovida por servidora municipal contra o Município de Avaré, postulando a transposição de cargo e a percepção de adicional de insalubridade. Alegação de que o cargo exige contato com as crianças durante a higiene realizada no período escolar. Necessidade de avaliação das condições do local de trabalho da autora e o seu grau de exposição a agentes nocivos. Prova pericial complexa que não se confunde com mero exame técnico previsto no artigo 10 da Lei nº 12.153/2009. Incompetência do Juizado Especial Cível. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado. (Conflito de Competência nº 0011769-20.2014.8.26.0000 Câmara Especial Relator Ricardo Anafe j. 30/05/2014); Conflito de competência Feito remetido ao juizado fazendário Inadmissibilidade Demanda que não prescinde da realização de exame pericial complexo Incompatibilidade das necessidades probatórias do feito com o rito sumaríssimo previsto no art. 98 da CF Perícia médica que se estende para muito além de opiniões técnicas ou mesmo laudos técnicos de rápida e descomplicada elaboração não abrangidas pelo disposto no art. 10 da Lei dos Juizados Fazendários - Incompatibilidade com os princípios que orientam o rito dos juizados especiais Competência do suscitado. (Conflito de Competência nº 0033774-65.2016.8.26.0000 Câmara Especial Relator Renato Genzani Filho j. 03/10/2016). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em consonância com as decisões acerca da competência dos Juizados, entende da seguinte maneira: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA INCOMPATIBILIDADE COM O CÉLERE RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. I. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e o Juízo Comum Federal, ainda que administrativamente vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal. II. O célere rito dos Juizados Especiais Federais é incompatível com a necessidade de realização de provas de alta complexidade. III. Competência da Justiça Comum Federal. (Conflito de Competência nº 89195/RJ - Relatora Ministra JANE SILVA - TERCEIRA SEÇÃO - j 26/09/2007, DJU 18.10.2007). Nem se diga que tal decisão não se apresenta correta pela existência de documentos médicos neste sentido nos autos, posto que a mera necessidade de perícia, para análise dos pedidos efetuados no processo (inclusive, frisando-se a necessidade de realização de perícia administrativa, para apuração do acidente de trabalho, como determinado em lei e efetivamente verificado nestes autos), já afasta a competência dos Juizados Especiais. No mais, podem ser necessárias demais provas técnicas no decorrer do processo, para se apurar com clareza a ocorrência de acidente de trabalho, as quais não poderiam ser realizadas se o processo se desenvolvesse nesta especializada. Destarte, não há como se atribuir competência, para julgamento desta demanda, ao presente Juizado Especial da Fazenda Púbica, devendo a demanda ser remetida a uma das Varas Cíveis desta Comarca de Jaú, onde se admite ampla discussão, com prova pericial acompanhada por assistentes técnicos e apresentação de quesitos, inviáveis nesta especializada. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial, para julgamento da presente demanda. Transcorrido o prazo para eventual recurso ou na hipótese de concordância da parte requerente sobre os termos desta Decisão, determino a redistribuição desta ação, via distribuidor judicial, para uma das Varas Cíveis desta Comarca de Jaú. Intime-se. - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP), VICTORIA MARIA PARRA SAITO (OAB 490538/SP)

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Processo nº 1001340-04.2023.8.11.0024

ID: 292573033

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001340-04.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EWERTON SONY FORTES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS DE ANDRADE CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVARES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001340-04.2023.8.11.0024 AUTOR(A): EWERTON SONY FORTES PEREIRA REQUERIDO: RICARDO FERNANDO SANTANA, WISNEY… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001340-04.2023.8.11.0024 AUTOR(A): EWERTON SONY FORTES PEREIRA REQUERIDO: RICARDO FERNANDO SANTANA, WISNEY CARTAXO LIMA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – CPC, art. 300 e ss. -, tendo como partes EWERTON SONY FORTES PEREIRA e RICARDO FERNANDO SANTANA e WISNEY CARTAXO LIMA, em que, entre outros, aquela requer in initio litis e inaudita altera parte que seja determinado aos requeridos o pagamento de alimentos provisórios no importe de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, até o provimento definitivo da demanda. Narra o Autor que, em 6/11/2022, foi vítima de acidente de trânsito causado por culpa do réu Wisney Cartaxo Lima, que conduzia veículo de propriedade do réu Ricardo Fernando Santana e alega ter sofrido fraturas graves na perna direita (fêmur, tíbia e fíbula), necessitando de cirurgia e longo período de recuperação, o que resultou em incapacidade laboral e diminuição de sua renda, justificando o pedido de alimentos provisórios para sua subsistência. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e não verifico, por ora, ser o caso de improcedência liminar do pedido – CPC, art. 332 e ss.. Há possibilidade de o magistrado antecipar os efeitos da sentença para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente seriam produzidos – sentença -, aplicando-se o disposto na legislação processual – CPC, art. 300 e ss. - cujos requisitos, em regra, imprescindíveis à concessão da medida almejada são o pedido/requerimento, a prova inequívoca dos fatos/probabilidade do direito, que resultam da verossimilhança do alegado – fumus boni iuris -, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Não obstante, quando a tutela de urgência é de natureza antecipada – CPC, art. 300, § 3º -, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese ou quando verificada a irreversibilidade recíproca - valendo do princípio da proporcionalidade e afastando o risco mais grave - possível mitigar a impossibilidade de concessão. A verossimilhança/elementos que evidenciam a probabilidade do direito – fumus boni iuris – está NÃO configurada pelo fato de que, embora o boletim de ocorrência – Id. Num. 126973174 -, e os documentos médicos iniciais apontem para a ocorrência do sinistro, as lesões sofridas pelo autor e indícios de culpa do condutor réu, a exata extensão da alegada incapacidade laboral e sua duração, elementos cruciais para a fixação de alimentos provisórios, demandam uma cognição mais aprofundada, preferencialmente por meio de perícia médica judicial, ainda não realizada. A simples alegação de redução da capacidade laboral, sem uma quantificação técnica precisa e imediata, não permite, neste momento inicial, aferir com a segurança necessária a imprescindibilidade e o quantum da verba alimentar pleiteada a título de antecipação. Ausente o periculum in mora, uma vez que o autor informou nos autos que estaria percebendo benefício de auxílio-doença no valor de um salário mínimo, o qual, embora possa não corresponder integralmente aos seus rendimentos anteriores, tem a finalidade precípua de prover seu sustento durante o período de incapacidade. A existência deste amparo previdenciário mitiga a alegação de um perigo de dano extremo e iminente que justificaria a imposição de uma pensão provisória adicional aos requeridos inaudita altera parte, não tendo sido demonstrado de forma inequívoca, neste momento, que o referido benefício é manifestamente insuficiente para suas necessidades básicas e urgentes. e, portanto, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em aguardar a cientificação da parte adversa e a realização da audiência de conciliação futura, momento em que as partes serão informadas dos benefícios da conciliação/transação entre si, a qual será buscada, sempre que possível, e, principalmente, a oportunidade delas resolverem o conflito e encontrarem uma solução conjunta. Ademais, a prudência recomenda aguardar a instauração do contraditório, permitindo que os réus apresentem sua versão dos fatos e eventuais provas que possam influenciar a análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência liminar NÃO subsistem pela insuficiência das provas apresentadas até o momento quanto à exata extensão da incapacidade e à premente necessidade que não esteja sendo suprida pelo benefício previdenciário já percebido e, consequentemente, resultados negativos que podem advir da não concessão, sendo possível aguardar a cientificação da parte adversa, a prévia oitiva – devido processo legal, contraditório e ampla defesa -, realização da audiência de conciliação e, caso não solucionado diretamente pelas partes, eventual instrução/cognição exauriente. Ademais, presente o perigo de irreversibilidade da medida - CPC, art. 300, § 3º -, uma vez que a natureza dos alimentos é, em regra, irrepetível. Caso a tutela de urgência fosse deferida e, posteriormente, ao final do processo, se concluísse pela improcedência do pedido ou por uma responsabilidade menor dos réus, haveria considerável dificuldade ou impossibilidade de reaver os valores pagos, causando um prejuízo potencialmente irreversível aos demandados. Isso posto, recebo a petição inicial com seus documentos e, considerando o deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao autor em sede recursal (conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento – Id. Num. 194676984), DETERMINO o regular processamento, assim como, com essas razões e porque ausentes os requisitos do CPC, art. 300 e ss., INDEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA. Caso ainda não realizado de forma automática, DETERMINO o regular processamento, assim como que designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a qual será REALIZADA/PRESIDIDA pelo conciliador da Comarca – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Chapada dos Guimarães - e VIDEOCONFERÊNCIA/NÃO PRESENCIAL nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, o qual dispõe “(…) sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (…)” e Portaria Conjunta n. 1/2023-CGJ-CSJE-NUPEMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o requerido/réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência – CPC, art. 334 e §§ - e as advertências legais contidas no CPC, art. 344 - não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime o(a) autor(a) na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 334, § 3º c/c art. 269 e ss. -, para a audiência, e advirta as partes que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos – CPC, art. 334, §§ 8º e 9º. A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição - CPC, art. 334, § 4º. O(s) que não puder(em) se fazer presente(s) de forma virtual poderá(ão) comparecer fisicamente perante a “Sala Passiva” do Fórum da Comarca do seu local, Poder Judiciário. O prazo de contestação será o disposto no CPC, art. 335. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Bianka Aparecida Lima De Oliveira x Liberty Seguros S/A

ID: 262264356

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006568-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BIANKA APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO MAIA OLIVEIRA

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006568-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: BIANKA APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: LIBERTY SEGUROS S/A Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006568-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: BIANKA APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: LIBERTY SEGUROS S/A Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por BIANKA APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA contra LIBERTY SEGUROS S/A, em razão da negativa parcial da cobertura securitária. Narra a autora que contratou, em 28/02/2024, seguro compreensivo para seu veículo Jeep Compass Limited T270, com vigência até 28/02/2025, cobertura de 100% da Tabela FIPE, e para tanto pagou o equivalente a R$ 5.983,16 (cinco mil novecentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) à vista, na data de 08 de março de 2024. Afirma que sofreu colisão traseira causada por veículo que se evadiu, bem como que o sinistro foi registrado sob o nº 16805681. Sustenta que a seguradora autorizou o reparo do veículo de terceiro atingido, mas negou parte dos reparos no carro da autora, alegando danos “pré-existentes”, supostamente verificados em vistoria prévia. Nova vistoria em concessionária resultou em liberação apenas parcial dos consertos. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A seguradora, em sua defesa, alega preliminarmente falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a negativa parcial da cobertura securitária se deu porque parte dos danos alegados seriam pré-existentes, conforme identificado na vistoria realizada antes da contratação do seguro. Afirmou ter atendido às solicitações da autora para nova vistoria, autorizando parcialmente os reparos, e ressaltou que sua conduta foi pautada pela boa-fé e em estrita observância ao contrato. Argumentou que a negativa de cobertura não configura, por si só, dano moral indenizável e que não se justifica a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Não houve apresentação de impugnação. É O RELATORIO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em que pese a promovida ter alegado que efetivou a cobertura do seguro e que a parte promovente carece de interesse para pleitear indenização, verifica-se que a discussão se trata de cobertura parcial motivo pelo qual opino pela rejeição da preliminar e passo a analisar o mérito. DO MÉRITO A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme previsão do art. 3º do diploma legal, sendo a autora consumidora e a seguradora fornecedora de serviços securitários. No mais, a apólice é típica de contrato de adesão (ID 182690373), atraindo a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, que permite a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações da autora. No caso, entendo que a seguradora aceitou o risco sem qualquer ressalva, conforme a apólice emitida (ID 182690373). Ademais, o relatório de vistoria prévia (ID 182690368) não apontou danos impeditivos para aceitação do risco. Não obstante, a ré, após a colisão e após autorizar os reparos de terceiro, negou parte dos reparos da autora por supostos danos preexistentes, o que configura contradição de conduta e violação à boa-fé objetiva, consoante o art. 422 do CC. O contrato de seguro vincula as partes à garantia de cobertura em caso de sinistro previsto. O contrato foi validamente celebrado, com prêmio pago (ID 182690373), sinistro comprovado (ID 182690369), e vistoria técnica aceitando o risco (ID 182690368). A negativa posterior não encontra amparo contratual ou fático legítimo. Nestes termos, o inadimplemento contratual por parte da seguradora, mantendo a integralidade do prêmio recebido sem prestar o serviço contratado, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. A frustração contratual agravada pela resistência injustificada à cobertura do sinistro extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura violação à dignidade da parte autora, sendo cabível a indenização por dano moral. O transtorno causado, aliado à insegurança gerada pela negativa indevida, legitima o pedido da autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C.C DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA – MORTE DA SEGURADA – NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - SEGURADA AMPARADA PELO SEGURO NA DATA DO SINISTRO – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil . 2 - No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, bem como a inadimplência contratual, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. 3 - A recusa indevida e caprichosa da seguradora ao pagamento da indenização securitária por evento morte ultrapassa o mero aborrecimento pelo descumprimento contratual, ensejando reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. (N.U 1001340-77 .2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022) (TJ-MT - AC: 10279863920198110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) Para fixação do valor do dano moral quanto ao atraso para a chegada ao destino final, devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como, atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, a parcial procedência trata-se de medida de rigor. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a ré a autorizar e custear a totalidade dos reparos no veículo da autora, reconsiderando a decisão administrativa de indeferimento do procedimento nº 16805681; e b) CONDENAR a promovida a pagar a parte promovente, a título de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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