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Processo nº 1001346-58.2020.4.01.3603

ID: 260030816

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001346-58.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES

Intimação polo passivo

Advogados:

PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEREN LARISSA BAESSO DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo D PROCESSO Nº: 1001346-58.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: CAROLINE ALVES CUNHA, JOSE MARIO OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO DATIVO: KEREN LARISSA BAESSO DE ARAUJO Advogados do(a) REU: KEREN LARISSA BAESSO DE ARAUJO - MT33437/O, KEREN LARISSA BAESSO DE ARAUJO - MT33437/O Advogado do(a) REU: ORLEINDO DO NASCIMENTO - MG193501 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra JOSE MARIO OLIVEIRA CARDOSO imputando-lhes a prática dos crimes tipificados no artigo 171, §3º, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Segundo a acusação “Em 20/06/2018, em Sorriso/MS, JOSE MARIO OLIVEIRA CARDOSO, de modo livre e consciente, em unidade de desígnio com CAROLINE ALVES CUNHA, tentou obter para si, fraudulentamente, vantagem indevida (auxílio-reclusão) mediante o uso de documento público falso (certidão carcerária e certidão de nascimento) perante a agência da Previdência Social em Sorriso/MT, em prejuízo do INSS”. CAROLINE ALVES CUNHA firmou Acordo de Não Persecução Penal (952544668). A denúncia contra JOSE MARIO OLIVEIRA CARDOSO foi recebida em 01/08/2022 (1246582761). A defesa apresentou resposta à acusação no evento 1943853670 alegando crime impossível. Sobreveio decisão afastando s preliminares sustentadas pelo réu. A audiência de instrução foi realizada no evento 2133034600. O Ministério Público Federal apresentou alegações finais no evento 2134752417. A defesa apresentou alegações finais no evento 2136424871. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reconheço presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, razão pela qual passo ao exame do mérito. 2.1. Caroline Alves Cunha – Acordo de Não Persecução Penal O acordo de não persecução penal firmado pela investigada foi homologado em juízo nos seguintes termos (952544668): Iniciada a audiência o MM. Juiz ouviu a indiciada e lhe indagou sobre a proposta ofertada pelo MPF, qual seja: a) Confessar formal e circunstancialmente a prática do crime previsto no art. 171, §3, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal; b) pagar prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários-mínimos, parcelável, mediante expressa solicitação, em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, a qual deverá ser recolhido mediante depósito na conta única vinculada à Subseção Judiciária de Sinop. c) acordo deverá ser cumprido impreterivelmente no prazo de 12 (doze) meses; RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO a. O inadimplemento deste acordo pelo(a) INVESTIGADO(A) implicará em sua rescisão unilateral pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, estando ciente o(a) INVESTIGADO(A) de que compete exclusivamente ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL avaliar a (in)idoneidade de eventual justificativa apresentada pelo descumprimento do acordo. b. A rescisão do presente acordo por culpa do(a) INVESTIGADO(A) ensejará a propositura da correspondente ação penal (art. 28-A, §10, CPP), ressaltando-se que a confissão constante da cláusula primeira deste acordo será utilizada como elemento informativo pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e poderá ser valorada pelo Poder Judiciário. c. Tendo o(a) INVESTIGADO (A) dado causa à rescisão do presente acordo, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL poderá, a seu critério, se negar a oferecer eventual benefício de suspensão condicional do processo na ação que vier a ser iniciada em decorrência do objeto ora acordado, nos termos do §11 do art. 28-A do CPP. d. A celebração e o cumprimento do presente acordo não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins do §2º, III, do art. 28- A do CPP. Os depoimentos e demais incidentes foram gravados e serão juntados ao processo. Ao final, depois de encerrada a reunião, foi proferida a seguinte DECISÃO pelo MM. JUIZ FEDERAL: “HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP firmado entre as partes, nos termos acima. Os depósitos mensais referentes à prestação pecuniária deverão ser efetuados na conta única do Juízo de n. 0854.005.86402220-9, até 0 décimo dia de cada mês, iniciando-se no mês de março do corrente ano”. Intimem-se. NADA MAIS HAVENDO, foi lavrado o presente termo, que lido e achado conforme, segue assinado pelo MM. Juiz Federal. Eu, Cristieli Massignan Schmidt, Técnica Judiciária, que o digitei. O depósito da prestação pecuniária foi comprovado no evento comprovou o depósito do valor da prestação pecuniária nos eventos 1012768757, 1066009812, 1132884782, 1205189283, 1266415834, 1353118777, 1393761289, 1435612764, não havendo outras condições impostas. Logo, impõe-se a extinção da punibilidade da ré Caroline Alves Cunha. 2.2. José Mário Oliveira Cardoso O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL imputa a JOSE MARIO OLIVEIRA CARDOSO a prática dos crimes tipificados no artigo 171, §3º, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, a seguir tipificado: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Segundo a acusação, “em 20/06/2018, em Sorriso/MS, JOSE MARIO OLIVEIRA CARDOSO, de modo livre e consciente, em unidade de desígnio com CAROLINE ALVES CUNHA, tentou obter para si, fraudulentamente, vantagem indevida (auxílio-reclusão) mediante o uso de documento público falso (certidão carcerária e certidão de nascimento) perante a agência da Previdência Social em Sorriso/MT, em prejuízo do INSS”. Pois bem. O benefício de auxílio-reclusão NB 177.662.257-7 foi solicitado em 13/06/2018, com DIP 19/11/2015. A titular do benefício de auxílio-reclusão seria Laura Cunha Cardoso e a requerente Caroline Alves Cunha (490331412 - Pág. 8), sendo o instituidor do benefício José Mário Oliveira Cardoso (211531140 - Pág. 5). No processo administrativo, foi utilizada uma certidão carcerária emitida em 05/06/2018 dando conta de que José Mário Oliveira Cardoso estaria preso na Penitenciária Cel. Odenir Guimarães desde 19/11/2015 (490331412 - Pág. 22). Também foi apresentada a Certidão de nascimento da filha de Caroline Alves Cunha com José Mário Oliveira Cardoso (490331412 - Pág. 13), além de todos os documentos pessoais dos réus, incluindo a identidade de José Mário Oliveira Cardoso (490331412 - Pág. 14 e 15), tendo todos os documentos sido autenticados no INSS, no protocolo do pedido administrativo em 20/06/2018, o que significa que foram apresentados os originais dos documentos no ato do pedido para confronto com a cópia apresentada. Com base nos documentos apresentados, foi concedido o benefício de auxílio-reclusão em 01/08/2018 (490331412 - Pág. 51 e 490331412 - Pág. 50) e gerado um crédito de mais de trinta mil reais, conforme histórico de ID 490331412 - Pág. 54. No entanto, em análise mais detida dias depois, em 08/08/2018 o servidor desconfiou da autenticidade da certidão carcerária, pelo fato de ela ter origem no mesmo presídio informado em processos semelhantes, que foram objeto de fraude (490331412 - Pág. 67): Entretanto, o servidor concessor, ao analisar mais detidamente a declaragao de Cárcere n° 1259/2018, constando que foi emitida pela Penitenciaria Ce. Odenir Guimaraes – Comarca Aparecida de Goiania/GO, percebeu existir relação com casos análogos deflagrados irregulares em agencias da circunscrição, desta forma, solicitou o bloqueio dos pagamentos retroativos gerados no sistema e levou ao conhecimento do setor competente para averiguação. Conforme consta nos autos, encaminhou-se e-mail a Superintendência de Segurança Prisional em Goias/MT, assim como nos demais casos, conforme relação anexa, que identificou e enumerou várias irregularidades contidas no documento, além de informar não existir registro de passagem do preso com o nome indicado – JOSE MARiO OLIVEIRA CARDOSO. Em procedimento de verificação, o órgão expedidor foi oficiado pelo INSS, ao que respondeu que a certidão não era verdadeira (490331412 - Pág. 5): A certidão carcerária utilizada para obter o benefício previdenciário era falsa, portanto. Mas a apresentação de documentos falsos no pedido de auxílio-reclusão não parou por aí. A certidão de nascimento em nome de Laura Cunha Cardoso, que seria supostamente filha de Caroline Alvez Cunha e José Mário Oliveira Cardoso, é falsa, conforme declaração do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Capinópolis - MG (211531140 - PÁG. 35). A informação sobre a falsidade da certidão, quando cotejada com os interrogatórios prestados pelo réu em juízo e em sede policial (211531143 - Pág. 6 e 2133034600), quando afirmou que não teve filhos e que não teve relacionamento com Caroline Alvez, confirma que a criança, para quem foi pedido o benefício, nunca existiu. Logo, foram apresentados dois documentos falsos, um deles de uma criança que não existiu, para pedir benefício previdenciário de forma fraudulenta. A materialidade está fartamente comprovada, como se vê, uma vez que há prova cabal de que os dois documentos falsos foram utilizados no intuito de ludibriar o INSS e obter, em prejuízo da autarquia, benefício previdenciário indevido, ou seja, vantagem pecuniária indevida para sim ou para outrem. Também está comprovada a prática do crime na forma tentada, já que o crédito liberado pelo INSS foi bloqueado em tempo, evitando-se o prejuízo à autarquia. Importante salientar que não se configurou crime impossível na hipótese dos autos. Com efeito, o crime impossível ocorre em duas circunstâncias: ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, conforme artigo 17 do Código Penal. O iter criminis percorrido somente não resultou no efetivo prejuízo da autarquia porque houve uma segunda conferência de dados fora da praxe previdenciária, isso depois de já liberados os créditos em conta bancária indicado pelos criminosos. Ou seja, o benefício já tinha sido deferido e liberado e, somente depois de uma suspeita pautada na origem da certidão carcerária é que o valor foi bloqueado e realizada uma verificação minuciosa das informações da certidão. Não fosse a origem da prisão, a certidão falsa teria passado despercebida. Acrescente-se que a falsidade da certidão de nascimento utilizada somente foi descoberta em momento posterior, em diligências da Polícia Federal, de modo que, o crime não se consumou realmente por circunstâncias que fugiram do padrão de trabalho da autarquia, e não porque o meio empregado fosse ineficaz a alcançar o objetivo do estelionato. Diante do exposto, está comprovada a materialidade do crime tipificado no artigo 171 do Código Penal, com aplicação da causa de aumento do §3º, na modalidade tentada: tentativa de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio (INSS), induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. A autoria delitiva também está comprovada. Conquanto José Mário Oliveira Cardoso negado o crime e alegado desconhecimento dos fatos (211531143 - Pág. 6), é relevante tomar nota de que o réu afirmou, em sede policial, ter perdido o documento de identificação: RESPONDEU: QUE o declarante trabalha como servente de pedreiro, e atualmente reside com sua mãe; QUE o declarante nao conhece e não possui qualquer relacionamento com CAROLINE ALVES CUNHA; QUE o declarante não possui nenhum filho; QUE o declarante nunca esteve na cidade de Sorriso/MT, nem possui qualquer relacionamento na região de Sorriso/MT QUE o declarante possui parentes na cidade de Rondonópolis/MT, porém esteve lá somente em sua infância; QUE o declarante apenas neste momento tomou conhecimento de uma solicitação de concessão de benefício previdenciario (auxilio-reclusao) feito supostamente por CAROLINE ALVES CUNHA na Agencia da Previdencia Social de Sorriso/MT, e nada sabe informar a respeito dos fatos em apuração; QUE o declarante ja perdeu seus documentos pessoais. Em juízo, o réu afirmou que já perdeu seus documentos diversas vezes, o que pode ter permitido que alguém os utilizasse indevidamente. Quando questionado sobre seu paradeiro em junho de 2018, período em que o requerimento fraudulento teria sido apresentado ao INSS, José Mário declarou que estava internado em uma clínica de recuperação e que saiu apenas para comparecer a uma audiência judicial. Afirmou que seus documentos foram extraviados e depois devolvidos por um desconhecido no bairro onde reside. O réu não apresentou provas da perda e devolução do documento de identificação, nem provas de que estivesse internado em clínica de recuperação na época do requerimento do auxílio-reclusão. Conquanto sua irmã Taíssa Oliveira Cardoso tenha afirmado, em juízo, que o réu perdia os documentos de vez em quando, ela também afirmou que a família providenciava a segunda via, tendo parado de providenciar somente depois que perceberam que o problema era recorrente. O documento apresentado no INSS era original, tendo o servidor da autarquia realizado a autenticação de todos os documentos pessoais no ato do requerimento, como dito acima, do que se conclui que a via original do RG do acusado foi apresentada na data do requerimento do benefício previdenciário. Se esse documento não estava em poder do réu naquela época, era esperado que não estivesse depois disso, já que teria havido extravio. Frise-se: o réu não comprovou que o documento foi extraviado e lhe foi devolvido, pois não foi colhido testemunho da suposta pessoa que lhe devolveu o documento, não foi feito boletim de ocorrência da perda, entre outras provas de fácil produção pelo réu. A hipótese de perda e devolução do documento, portanto, é extremamente frágil e inverossímil, o que depõe contra o réu, já que o documento permaneceu na sua posse depois disso. Com efeito, no interrogatório perante a Polícia Federal em 2019, um ano depois da fraude, o réu apresentou o mesmo documento original utilizado perante o INSS, qual seja, a primeira via de seu RG, conforme documento 211531143 - Pág. 7. O mesmo documento original utilizado na fraude permaneceu na posse do réu depois disso, o que demonstra seu envolvimento direto no crime de estelionato, ainda que não tenha sido José Mário Oliveira Cardoso o requerente do benefício. Registre-se que é autor do crime todo aquele que concorre para a conduta delituosa, nos termos do artigo 29 do Código Penal. Tendo o réu fornecido seu documento de identificação, crucial para a realização do pedido de auxílio-reclusão perante o INSS em nome do instituidor que era o próprio réu, fica demonstrada a sua atuação direta na prática criminosa, que se destinou a ludibriar o INSS e a obter vantagem indevida para si ou para outrem. Em conclusão, comprovada a materialidade do delito de estelionato majorado, na modalidade tentada, bem como a autoria, impõe-se a condenação do acusado. Além de configurada a tipicidade, verifico também inexistir qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Com relação à individualização da pena, destaque-se que a pena privativa de liberdade obedece ao sistema trifásico, critério este adotado pelo Código Penal, no art. 68, cuja pena base será fixada atendendo-se ao critério estabelecido no art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e aumento. Por sua vez, a fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, conforme preconizam os arts. 49 e 60 do Código Penal, sendo que o juiz deverá inicialmente quantificar os dias-multa, conforme o grau de culpabilidade do réu, e, posteriormente, atentando à situação econômica do réu, estabelecer o valor do dia-multa. Aplicação da pena-base (1ª fase): passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal: a) o grau de culpabilidade é normal, sendo que o réu tinha consciência da conduta criminosa que realizou; b) no que se refere aos antecedentes, são favoráveis (307776869 - Pág. 4); c) quanto à conduta social, não consta dos autos nenhum fato que desabone a conduta do réu no meio social em que convive; d) com relação à personalidade, não há nos autos elementos capazes de concluir pela personalidade violenta ou voltada para a prática do crime por parte do réu; e) quanto aos motivos do crime, entendo que são aqueles inerentes ao próprio crime cometido, ou seja, obtenção de vantagem indevida; f) a análise das circunstâncias do crime, por sua vez, indica a necessidade de maior apenamento, pois foram utilizados dois documentos falsos na fraude, o que demonstra maior reprovabilidade das circunstâncias. g) com relação às consequências do crime, não podem elas ser consideradas graves, já que o dinheiro foi bloqueado em tempo. Com estas considerações,não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, e considerando que, nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena será fixada “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, fixo a pena-base do réu em 02 (dois) anos de reclusão. Circunstâncias legais – Agravantes e atenuantes (2ª Fase): não há agravantes ou atenuantes. Causas de aumento e de diminuição da pena (3ª fase): O crime ocorreu na modalidade tentada, mas quase se consumou, tendo o dinheiro sido liberado em conta bancária dos criminosos. Logo, o iter criminis demonstra a necessidade de diminuição da pena no percentual mínimo, razão pela qual aplico a diminuição da tentativa em 1/3, nos termos do artigo 14, II, parágrafo único, do Código Penal, o que resulta na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Haja vista a presença da majorante do artigo 171, §3º, do Código Penal, aumento a pena em 1/3, resultando na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses e 9 (nove) dias de reclusão. Diante da fundamentação exposta, aplicando-se as três fases do processo de individualização da pena, torno-a DEFINITIVA para condenar o réu ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 9 (nove) meses e 9 (nove) dias de reclusão. No que concerne à pena de multa, deve ser observado o princípio da simetria, razão pela qual fixo em 21 (vinte e um) dias-multa. Não havendo maiores informações quanto às condições socioeconômicas do réu, fixo o valor do dia-multa, considerando o disposto no artigo 49, parágrafo 1º do Código Penal, em xxx (1/20) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (2018), que deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. 4. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Considerando que o somatório das penas é inferior a quatro anos, com fundamento no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Verifico que o réu preenche os requisitos do art. 44 do CP, fazendo jus à substituição. A pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos, o réu não é reincidente, e as circunstâncias do crime, apesar de mais reprováveis, e as condições do réu indicam a suficiência da cominação de pena não privativa de liberdade. Assim, em atenção ao art. 44, § 2º (segunda parte), do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas no total de 639 horas de tarefa, nos termos do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal; e uma pena de multa, que fixo no mesmo montante da pena de multa já aplicada pelo delito (21 (vinte e um) dias-multa, no valor unitário de (1/20) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em 2018). 6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível em razão da substituição da pena por restritiva de direitos (art. 77, inciso III, do Código Penal). 7. APELO EM LIBERDADE O réu respondeu ao processo em liberdade. Além disso, não há indícios de que, solto, voltaria a delinquir. Por fim, não há sentido em se pretender a prisão do réu quando a própria sentença fixa como regime inicial para cumprimento de pena o aberto. 8. VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DE DANOS Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve o juiz fixar, por ocasião da sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Crime foi tentado e, à míngua de qualquer discussão com relação ao seu valor, deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos. 9. DISPOSITIVO Pelo exposto, decido da seguinte forma: 9.1. Com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP, declaro extinta a punibilidade de CAROLINE ALVES CUNHA. O valor da prestação pecuniária será destinado oportunamente, dentro do procedimento próprio. Mantenha-se o numerário na conta única de prestação pecuniária do Juízo da 1ª Vara Federal de Sinop/MT - 0854.005.86402220-9. 9.2. JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENÚNCIA, e acolho a pretensão punitiva do Estado deduzida em face de JOSE MARIO OLIVEIRA CARDOSO, brasileiro, solteiro, filho de Maria Sampaio de Oliveira Cardoso, nascido em 23/09/1989, portador da Carteira de Identidade nº. 16250639-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº.097.872.926-97, CONDENANDO-O como incurso no crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, na modalidade tentada (artigo 14, inciso I, parágrafo único, do Código Penal), com aplicação da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 9 (nove) meses e 9 (nove) dias de reclusão, em regime aberto, e da pena de multa de 21(vinte e um) dias-multa, no valor unitário de (1/20) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em 2018. 10. DISPOSIÇÕES GERAIS Após o trânsito em julgado da presente sentença, determino: a) a inclusão do nome do réu no rol dos culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); b) a expedição de boletim de decisão judicial, bem como a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso (TRE/MT), para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal da República; c) baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Setor competente para autuar o feito como Execução Penal. Eventuais custas processuais devidas pelo réu, a serem calculadas em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n.º 242/01 do Conselho da Justiça Federal). Fixo a remuneração da advogada dativa nomeada para a defesa do réu (Keren Larissa Baesso de Araújo OAB/MT 33.437/O) no valor máximo previsto nas tabelas da Resolução CJF 305/2014. Requisite-se o pagamento após a publicação da sentença. Dada a renúncia ao mandado informada no evento (2165942775), nomeio como defensor dativo do acusado o advogado Dr. Paulo Fidelis Miranda Gomes, OAB MT23126/O, o qual deve ser intimado desta sentença. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Vanessa Justen Maran Comercio Atacadista De Carnes Me x Copel Distribuição S.A.

ID: 327740732

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012762-34.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA JUSTEN MARAN COMERCIO ATACADISTA DE CARNES ME

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERACLITO ALVES RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos sob n. 0012762-34.2023.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0012762-34.2023.8.16.0030 de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, em que é autora VAN… Autos sob n. 0012762-34.2023.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0012762-34.2023.8.16.0030 de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, em que é autora VANESSA JUSTEN MARAN COMERCIO ATACADISTA DE CARNES – ME e é ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, já qualificadas. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDAS ANTERIORES AO CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. COBRANÇA DE FATURAS POSTERIORES AO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, em que a parte autora alega a cobrança indevida de faturas de energia elétrica referentes a períodos anteriores ao contrato de sublocação do imóvel, além de contestar a suspensão do fornecimento de energia sem notificação prévia. A parte autora requer a declaração de inexigibilidade das dívidas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de dívidas de faturas de energia elétrica anteriores ao contrato de sublocação e se a suspensão do fornecimento de energia elétrica foi realizada de maneira legal, além de avaliar a possibilidade de indenização por danos morais em razão da suspensão do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de dívidas anteriores ao contrato de sublocação é inexigível, pois a responsabilidade pelo pagamento do serviço de energia elétrica recai sobre o usuário e não sobre o imóvel.4. A suspensão do fornecimento de energia elétrica foi regular, pois houve notificação prévia e a parte autora estava inadimplente em relação às faturas de seu consumo. 5. Não foram apresentados elementos suficientes que comprovassem a alegação de ato ilícito por parte da ré, afastando a possibilidade de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade da cobrança relativa às faturas de consumo de energia elétrica anteriores ao início da sublocação do imóvel correspondente à unidade consumidora nº 60793759. Tese de julgamento: É vedada a cobrança de dívidas de consumo de energia elétrica anteriores à posse do imóvel pelo novo usuário, sendo a responsabilidade pelo pagamento vinculada à pessoa que efetivamente usufruiu do serviço, não ao imóvel em si. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, 487, I, e 373, I; Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, § 1º do art. 128; Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, arts. 4º, § 3º, I, e 360. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível 1250091, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 20.05.2020; STJ, AgRg no REsp 1.256.305/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 13.09.2011; STJ, AgRg no AREsp 53.518/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 14.08.2012; TJPR, Apelação Cível 0005006-61.2023.8.16.0098, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0003065-82.2023.8.16.0193, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 07.05.2025. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que a empresa de energia não pode cobrar dívidas de contas de luz que foram geradas antes da autora ter alugado o imóvel. Isso porque a responsabilidade pelo pagamento das contas de energia é da pessoa que está usando o serviço, e não do imóvel em si. Assim, a cobrança das dívidas anteriores deve ser feita da forma correta, com a antiga titular da conta. O juiz também não viumotivo para indenização por danos morais, pois a suspensão do fornecimento de energia foi feita de acordo com as regras e com notificação prévia. Portanto, o pedido da autora foi parcialmente aceito, e cada parte terá que pagar metade das custas do processo. VANESSA JUSTEN MARAN COMERCIO ATACADISTA DE CARNES – ME e José Mecias de Oliveira ajuizaram de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral contra COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, ao argumento, em síntese, de que José Mecias de Oliveira firmou, em 24/02/2022, contrato com Luzia Madalena Martins Portela para a locação do imóvel correspondente à unidade consumidora nº 60793759, com o fim de ali exercer atividades comerciais no ramo de comércio de carnes e derivados. Relata a autora que, na manhã do dia 23/04/2023, agentes da requerida compareceram ao estabelecimento comercial portando diversas faturas de consumo de energia elétrica e cobrando, em sua totalidade, o valor de R$39.421,23. Segundo a parte autora, houve suspensão no fornecimento de energia e seu reestabelecimento foi condicionado à confissão e parcelamento da dívida. Alega, ainda, que parte das faturas constituem dívidas anteriores ao contrato de locação firmado. Além disso, não teria recebido nenhuma notificação acerca das cobranças e da possibilidade de suspensão no fornecimento, constituindo ato ilegal e arbitrário por parte da ré. Ressaltam os autores o caráter perecível das mercadorias e o prejuízo causado pela suspensão indevida do fornecimento de energia. Pontuou ser inválida a maneira como foi realizada a suspensão do fornecimento, argumentando que teria a requerida se utilizado da interrupção do serviço de energia elétrica como meio de coação com vistas à obtenção dos valores relativos às faturas vencidas, além da existência de danos morais. Em sede liminar, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o reabastecimento de energia elétrica na unidade consumidora. Ao final, requereu a procedência do pedido para declarar a inexistência da relação jurídica que faculta à requerida cobrar dívidas de faturas anteriores à data em que foi firmado o contrato de locação,bem como a condenação da ré no pagamento de R$1.000,00 a título de indenização por danos morais. Determinou-se a emenda à inicial, evento 21.1. A parte autora cumpriu a determinação, evento 23, juntando aos autos contrato de sublocação firmado em 24/05/2022, em que é sublocador José Mecias de Oliveira e é sublocatária Vanessa Justen Maran Comercio Atacadista de Carnes – ME. O processo foi declarado extinto sem resolução de mérito em relação ao autor José Mecias de Oliveira e foi deferida a tutela provisória de urgência, evento 27.1. A parte ré foi citada e apresentou contestação, evento 34.1. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança, eis que a relação contratual com o cliente Jonas Ferreira Portela Comercio de Carnes EPP se manteve até a troca da titularidade, efetivada no dia 12/06/2023, havendo a religação do fornecimento de energia na data de 16/06/2023. A ré esclarece que foi emitido reaviso por escrito na fatura com vencimento em 20/04/2023, concedendo prazo até dia 26/04/2023 para pagamento e regularização da fatura vencida em 20/03/2023, no valor de R$3.428,28. No entanto, tendo sido a fatura paga somente em 02/05/2023, a suspensão foi efetivada em 27/04/2023. Argumentou que o religamento é feito após a regularização dos demais débitos da unidade consumidora de responsabilidade do titular, ressaltando que não houve solicitação anterior de troca de titularidade. Pediu pela improcedência dos pedidos iniciais. Sobreveio impugnação à contestação, evento 37.1. Foi declarada a incompetência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Fazenda Pública desta Comarca, evento 55.1, e os autos foram redistribuídos, evento 61. A audiência de conciliação restou infrutífera, evento 77.1. O Juízo determinou a especificação das provas a serem produzidas, evento 82.1. A parte autora esclareceu não possuirprovas a serem produzidas e a parte ré requereu a produção de prova oral, eventos 86.1 e 103.1. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Ademais, saliente-se que “o julgador é o destinatário da prova, e a ele cabe a decisão de julgar ou não antecipadamente a lide, sendo totalmente desnecessária a dilação probatória, quando presentes os elementos necessários à formação de sua convicção.” (TJ/PR, Apelação Cível nº0427419-1, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Jurandyr Reis Junior, data do julgamento 29/01/2008, unânime, DJ 7563). O pedido é parcialmente procedente. Trata-se de ação declaratória em que a parte tem como objetivo, em essência, a declaração de inexigibilidade das dívidas das faturas anteriores ao início da locação do imóvel correspondente à unidade consumidora nº 60793759. Ou seja, anteriores à sua posse sobre o imóvel e fruição do serviço de energia elétrica. Juntou aos autos o contrato de sublocação firmado em 24/05/2022, evento 23.2. Além disso, pretende a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a suspensão no fornecimento de energia foi realizada de maneira indevida, ante a inexistência de notificação prévia e o caráter abusivo da conduta da parte ré. Pois bem. Assiste razão à parte autora no que diz respeito à impossibilidade de cobrança de dívidas anteriores ao contrato de sublocação. Isso porque a responsabilidade pelo pagamento do serviço de energia elétrica recai sobre o usuário e não sobre o imóvel, uma vez que se trata de obrigação propter personam. Nesse sentido, veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RELIGAMENTO DE ENERGIA CONDICIONADO À QUITAÇÃO DE DÉBITO. DÉBITOS PRETÉRITOS GERADOS POR TERCEIRO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. REAL USUÁRIO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RCURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia trazida à baila diz respeito a suposta cobrança indevida de dívida decorrente de serviço de fornecimento de energia elétrica e ao condicionamento do religamento do serviço ao adimplemento do débito que, segundo o Autor/Apelado, foi gerado por terceiro. 2. O §1º, do art. 128 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, aplicável ao caso, autoriza que a distribuidora condicione a prestação de alguns serviços de energia elétrica ao adimplemento de débitos pendentes, ainda que gerados por terceiros, porém, desde que haja a concomitância de duas situações, sendo constatada, na espécie, a inexistência de uma delas, a deslegitimar a conduta da CEB-D. 3. Tal constatação, por si só, afasta a responsabilidade do Autor pelo pagamento dos débitos constantes do Termo de Confissão de Dívida por ele assinado, devendo recair o encargo, por outro lado, sobre o real usuário que deu causa à dívida, por se tratar de obrigação de natureza pessoal. 4. Segundo entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do c. STJ, débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter rem), pois não decorrem diretamente da existência em si do imóvel, não se vinculando à titularidade do bem, mas à vontade de receber o serviço, afigurando-se ilícita, portanto, a cobrança de dívidas contraídas por anteriores ocupantes ou proprietários do imóvel, uma vez que a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao usuário/beneficiário dos serviços contratados. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJDFT - Acórdão 1250091, 07065533520198070018, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 19/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A conclusão adotada pela instância de origem não se coaduna com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de naturezapessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. 2. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp n. 1.256.305/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 19/9/2011.) No caso dos autos, verifica-se que recaiu sobre a parte autora a cobrança de faturas de dezembro de 2020 a abril de 2023, evento 1.8. Inclusas, então, faturas relativas ao consumo de energia elétrica do antigo titular. No entanto, diante da natureza da obrigação, e do contrato de sublocação firmado em 24/05/2022, inexiste responsabilidade da parte autora de pagar pelo serviço de energia elétrica usufruído por outro usuário, de modo que merece acolhimento o pedido nesse ponto. Deve a requerida, então, proceder à cobrança das dívidas pretéritas pelas vias adequadas, em face do antigo titular da unidade consumidora, pois relativas ao seu consumo de energia elétrica. Ademais, no que diz respeito à suspensão do fornecimento de energia elétrica, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da sua impossibilidade quando motivada por débito pretérito. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. É de salientar que, tendo encontrado motivação suficiente para fundamentar a decisão, não fica o órgão Julgador obrigado a rebater, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes. 2. Com apoio no material fático-probatório constante dos autos, o Tribunal local concluiu pela inexigibilidade do débito. Infirmar tal entendimento implicaria em reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débitopretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes: AgRg no Ag 1.359.604/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 09.05.2011 e AgRg no Ag 1.390.385/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 16.05.2011. 4. Agravo Regimental da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A desprovido. (STJ - AgRg no AREsp n. 53.518/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 21/8/2012.) Contudo, no caso dos autos, o conjunto probatório não indica que a suspensão do fornecimento de energia elétrica se deu em razão de débitos pretéritos. Ao contrário, os documentos juntados pela parte autora indicam o cumprimento das exigências normativas em comento, uma vez que se verifica a inadimplência da parte autora em relação às faturas com vencimento em 20/03/2023 e em 20/04/2023, que foram pagas, respectivamente, em 02/05/2023 e 31/05/2023, eventos 1.6 e 23.3. Defende a parte autora, ainda, a violação de disposições normativas da ANEEL, em relação à necessidade de notificação prévia. Nesse sentido, veja-se o que dispõe a Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL: Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. [...] § 3 o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção: I - em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força maior; II - por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários; ouIII - pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação. Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; [...] Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: I - o dia a partir do qual poderá ser realizada a suspensão do fornecimento, exceto no caso de suspensão imediata; II - o prazo para o encerramento das relações contratuais, conforme art. 140; III - a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme art. 322; e IV - no caso de impedimento de acesso para fins de leitura, as informações do inciso IV do art. 278. § 1º A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: [...] II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. § 2º A critério da distribuidora, a notificação pode ser: I - escrita, específica e com entrega comprovada; ou II - impressa em destaque na fatura. In casu, nas faturas referentes a janeiro, fevereiro e março de 2023, evento 23.3, observa-se a presença de reavisos devencimento e de sujeição ao corte no fornecimento destacados em amarelo, com prazos para os respectivos pagamentos. Portanto, a alegação da parte autora de que não houve notificação prévia não subsiste. Nesse sentido decidiu o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. SUSPENSÃO DA ENERGIA EM RAZÃO DE DÉBITO ATUAL. MORA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO REALIZADA APÓS PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ESCRITA, IMPRESSA EM DESTAQUE NA FATURA, COM ANTECEDENCIA MÍNIMA DE QUINZE DIAS. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005006- 61.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 31.05.2025) Desse modo, não se verifica irregularidade na suspensão efetivada pela ré, ante a inadimplência da parte autora quanto às faturas relativas ao seu consumo e à existência de notificação regular prévia, nos termos do artigo 630 da Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL. Ademais, cumpre assinalar que não há nos autos indicação de que a autora tenha requerido à ré a troca de titularidade da unidade consumidora em período anterior à cobrança da dívida e à suspensão do fornecimento de energia. Incabível que se espere, então, que a requerida aja de maneira contrária às informações que lhe foram fornecidas pelos usuários. Não obstante, em relação ao condicionamento da troca de titularidade ao pagamento das dívidas pretéritas, a parte autora não trouxe aos autos elementos suficientes à comprovação das alegações e, quando intimada, esclareceu não ter intenção de possuir outras provas, evento 86.1.Nesse contexto, cumpre ressaltar que, embora exista uma relação de consumo entre as partes, tal situação não retira da parte autora o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não há se falar em reparação por dano moral, porquanto não estão presentes nos autos elementos suficientes a indicar o cometimento de ato ilícito por parte da ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO PRETÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO NA DATA DO FATO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA PRIMEIRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. CORTE DE ENERGIA SOFRIDO PELA AUTORA QUE SE ORIGINOU DE SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO APÓS SUBSEQUENTES RELIGAMENTOS IRREGULARES. ENTENDIMENTO DO STJ AFASTADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003065-82.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 07.05.2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO NÃO COMPROVADO, CUJO ÔNUS CABIA À AUTORA. HIPÓTESE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, TORNANDO ISOLADA A NEGATIVA FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O conjunto probatório não demonstra a existência de pedido de cancelamento do fornecimento de energia elétrica ao imóvel junto ao cadastro da concessionária. Cabia à autora o ônus de demonstrar a ocorrência de comunicação em época anterior, e dele não se desincumbiu, o que autoriza reconhecer configurada a excludente de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, e regularidade da cobrança até dezembro de 2021. A iniciativa da concessionária, portanto, constituiu exercício regular de um direito, o que afasta a possibilidade de falar em dever de reparação. 2. Diante desse resultado, e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se o valor da verba honorária para 12% do valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial. (TJSP; Apelação Cível 1001346-87.2023.8.26.0187;Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fartura - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) A procedência parcial do pedido, portanto, é medida que se impõe. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da cobrança relativa às faturas de consumo de energia elétrica anteriores ao início da sublocação do imóvel em que está instalada a unidade consumidora nº 60793759, observado o contrato do evento 23.2. Fixo os honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa, com fundamento no §2° do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o tempo de tramitação do processo, a desnecessidade de produção de provas em audiência e a mediana complexidade da causa. Houve sucumbência recíproca, razão porque condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e 50% dos honorários advocatícios fixados. Retifique-se o campo dos terceiros interessados, procedendo-se à exclusão de JOSÉ MECIAS DE OLIVEIRA, ante a decisão do evento 27.1. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 16 de julho de 2025. GERALDO DUTRA DE ANDRADE NETO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000858-53.2023.8.11.0025

ID: 292166142

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000858-53.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO FERNANDO GIANINI LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000858-53.2023.8.11.0025 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). RUI R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000858-53.2023.8.11.0025 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [GABRIEL CORDEIRO DA SILVA - CPF: 060.879.631-03 (RECORRENTE), JOAO PAULO GUEDES DA SILVA - CPF: 014.068.431-05 (RECORRENTE), CAIO FERNANDO GIANINI LEITE - CPF: 248.451.428-05 (ADVOGADO), JOAO VITOR GRANJA - CPF: 705.767.651-47 (RECORRENTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MAGNO COSME DE LIZ - CPF: 019.481.181-65 (VÍTIMA), JOHN LENNON DE SOUZA CUNHA - CPF: 030.937.371-92 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR - CPF: 045.057.921-29 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA– CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º INCISOS I, IV E V C/C ART. 14, INCISO II C/C ART. 29 TODOS DO CP E ART. 2, § 2º DA LEI Nº 12.850/13 – PLURALIDADE DE RECORRENTES – PRELIMINAR DA PGJ – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO– INVIABILIDADE – FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO QUE VISA À DEFESA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO RÉU – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – IMPRONÚNCIA – INCONFORMISMO DO PRIMEIRO E SEGUNDO RECORRENTES – IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES EM APURAÇÃO – INVIABILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA EMBASAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA – FASE DA PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE –FORTES INDÍCIOS DAS PRÁTICAS DOS CRIMES EM QUESTÃO – ANÁLISE RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, RECURSO DE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA (DISSIMULAÇÃO E SUPERIORIDADE NUMÉRICA) E QUALIFICADORA PARA ASSEGURAR VANTAGEM EM OUTRO CRIME – IMPOSSIBILIDADE – NÃO SE APRESENTAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 02 DO TJMT – SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES CONEXOS [ART. 2, § 2º DA LEI Nº 12.850/13] – IMPROCEDÊNCIA – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDO É possível flexibilizar o princípio da dialeticidade recursal quando o recurso visa à defesa de direitos fundamentais do réu, bem como, por lhe estar assegurado o direito constitucional ao duplo grau de jurisdição, previsto na constituição federal, em seu art. 5º, inc. LV. A pronúncia não se traduz em juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. O Enunciado Orientativo n.º 02 do TJMT: “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri.” R E L A T Ó R I O Recursos em sentido estrito interpostos por JOÃO VITOR GRANJA e JOÃO PAULO GUEDES DA SILVA, respectivamente, contra a sentença do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Juína/MT, que os pronunciou como incursos no art. 121, §2º, incisos I, IV e V c/c art. 14, inciso II c/c. art. 29 todos do Código Penal e art. 2º, § 2º da lei nº 12.850/13, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri. (Sentença - ID. 260098815) Inconformado, o primeiro [João Vitor] suscita o duplo grau de jurisdição, requerendo a absolvição sumariamente o assistido.(ID. 260098833). Em Contrarrazões, o Recorrido suscita Preliminar de Não Conhecimento do Recurso, em razão de violação ao Princípio da Dialeticidade. Pugna, ainda, pelo não provimento do Recurso em Sentido Estrito (ID. 260098837). Por sua vez, o segundo recorrente [João Paulo] pede a impronuncia pelos crimes de homicídio e organização criminosa diante da ausência de provas dos fatos, subsidiariamente, pela exclusão das qualificadoras de motivo torpe, recurso de dificultou defesa da vítima [dissimulação e superioridade numérica] e qualificadora para assegurar vantagem em outro crime. Por fim, requer pelo reconhecimento de somente uma das qualificadoras que dificultaram a defesa da vítima (ID. 260098838). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso interposto (ID. 260098841). Em juízo de retratação, o douto juiz manteve a decisão por seus próprios fundamentos (ID. 260098843). Por conseguinte, em parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça – Dr. Roberto Aparecido Turin, manifesta pelo desprovimento dos recursos interpostos, sintetizado com a seguinte ementa: (ID. 267211799) “SUMÁRIO: ACUSADOS PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2, § 2º DA LEI Nº 12.850, ART. 121, § 2º INCISOS I, IV E V C/C ART. 14, INCISO II C/C ART. 29 TODOS DO CP. INCONFORMISMO DEFENSIVO DO RECORRENTE JOÃO VITOR GRANJA – REQUER PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍDIO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA QUE ASSIM O RECORRENTE SEJA ABSOLVIDO – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR – DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – MÉRITO - IMPRONÚNCIA – NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA INCONTROVERSA NESTA FASE PROCESSUAL – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – ART. 413, CAPUT, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SUFICIÊNCIA À PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO DO RECORRENTE JOÃO GUEDES DA SILVA – REQUER PELA IMPRONUNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE, RECURSO DE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA (DISSIMULAÇÃO E SUPERIORIDADE NUMÉRICA) E QUALIFICADORA PARA ASSEGURAR VANTAGEM EM OUTRO CRIME, POR FIM REQUER PELO RECONHECIMENTO DE SOMENTE UMA DAS QUALIFICADORAS QUE DIFICULTARAM A DEFESA DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE –NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA INCONTROVERSA NESTA FASE PROCESSUAL – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – ART. 413, CAPUT, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SUFICIÊNCIA À PRONÚNCIA – DECISÃO DE CARÁTER NITIDAMENTE PROCESSUAL – TESE QUE DEVERÁ SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, A QUEM CABE JULGAR O MÉRITO DA CAUSA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO SOCIETATE’ – PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos manejados. Narra à denúncia: “FATO 1 – Organização criminosa com emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013) Em data não precisa, mas certo que desde o ano de 2022, nesta comarca, os denunciados integraram/promoveram a organização criminosa Primeiro Comando da Capital, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre si, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais punidas com penas máximas superiores a quatro anos. O denunciado 1) JOÃO PAULO integrou/promoveu a organização criminosa fornecendo ilegalmente artefatos bélicos aos demais denunciados, já tendo conhecimento prévio dos crimes perpetrados por eles4 . Os denunciados 2) JOÃO BATISTA, 3) JHON LENNON e 4) JOÃO VITOR integram a organização criminosa atuando como executores de desafetos de facções rivais567 . Após investigações, constatou-se que os denunciados são integrantes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, a qual tem o objetivo de disputar o monopólio do tráfico de drogas na região de Juína com a organização criminosa Comando Vermelho, assassinando seus concorrentes, para que todo o entorpecente comercializado na região seja fornecido exclusivamente pela citada facção criminosa. A ramificação do Primeiro Comando da Capital possui um sistema de organização hierárquico, com divisão de tarefas, onde os denunciados desempenhavam, dentre outras atribuições, a função de “disciplina”, ou seja, incumbidos de executar “decretos ” e “salves” contra os rivais, utilizando-se, para tanto, de armas de fogo. Desta forma, os denunciados tinham pleno domínio final dos fatos criminosos e direcionaram suas ações e omissões, com o objetivo de promoverem/constituírem/integrarem a organização criminosa Primeiro Comando da Capital. FATO 2 – Homicídio duplamente qualificado tentado (art. 121, § 2º, IV e V, c/c art. 14, II, c/c art. 29, todos do CP) No dia 14 de dezembro de 2022, em horário incerto, porém pela manhã, na residência localizada na Rua João Paulo II, Bairro São José Operário, em Juína/MT, os denunciados, com nítida intenção homicida e previamente ajustados, por motivo torpe, mediante recursos que dificultaram a defesa da vítima e para assegurar a vantagem de outro crime, tentaram matar a vítima Magno Cosme de Liz, efetuando diversos disparos de arma de fogo contra ela, um deles atingindo o pneumotórax esquerdo dela, causando-lhe os ferimentos apontados no laudo de exame de corpo de delito , não tendo o crime se consumado por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, eis que a vítima foi socorrida por terceiros e levada ao hospital. O denunciado 1) JOÃO PAULO arquitetou o homicídio, fornecendo as armas e as munições utilizadas para o crime, repassando aos demais denunciados fotografia da vítima e a localização dela. O denunciado 2) JOÃO BATISTA atraiu a vítima para sua residência sob o pretexto de que tinha um negócio para apresentar a ela. Nesse mesmo local os demais denunciados já à esperavam para concretizar o plano homicida. O denunciado 3) JHON LENNON efetuou os disparos de arma de fogo que atingiram a vítima. O denunciado 4) JOÃO VITOR tentou efetuar disparos de arma de fogo, sem, contudo, acertar a vítima, eis que a arma de fogo falhou. A vítima, mesmo atingida, conseguiu fugir do cerco dos denunciados e foi prontamente socorrida por terceiros. O crime foi praticado como demonstração de força e poder, com objetivo de impingir medo e respeito ao crime organizado, o que revela o motivo torpe. Os denunciados agiram mediante dissimulação ao atraírem a vítima para o local do crime sob o pretexto de que tinham algo para apresentar a ela. O recurso que dificultou a defesa da vítima pela superioridade numérica deu-se pela superioridade numérica de agentes (4 contra 1). Os denunciados praticaram o crime para assegurar a vantagem no crime de tráfico de drogas. Ante o exposto, o Ministério Público oferece denúncia contra 1) JOÃO PAULO GUEDES DA SILVA, 2) JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, 3) JHON LENNON DE SOUZA CUNHA e 4) JOÃO VITOR GRANJA, e, pelo crime previsto no art. 121, incisos I 12 (torpe), IV (dissimulação e superioridade numérica) e V (para assegurar vantagem de outro crime) 13 , c/c art. 14, inciso II, c/c art. 29, todos do CP e no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, e, com exceção do denunciado 2) JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, todos c/c art. 61, inciso I, do CP, requerendo, para tanto, que, após recebida e autuada esta peça, seja dado prosseguimento por meio do devido processo legal, aplicando-se o Especial do Tribunal do Júri, citando-se o(s) denunciado(s) para oferecer(em) resposta à acusação e, posteriormente interrogando-o(s), prosseguindo-se nos termos da lei, para ao final pronunciá-lo(s) nos termos desta exordial.” A denúncia foi recebida em 30/08/2023. Ao final da primeira fase do judicium accusationis, o magistrado pronunciou-os como incursos nas disposições do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, artigo 121, §2º, incisos I, IV e V, c/c art. 14, inciso II, c/c art. 29, todos do Código Penal, para que sejam submetidos a julgamento pelo e. Tribunal do Júri. DA PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DAS RAZÕS DO PRIMEIRO RECORRENTE JOÃO VITOR GRANJA O Ministério Público aduz que as razões de recurso apresentadas pelo recorrente demonstram flagrante inobservância ao princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente o dever de expor, com clareza e precisão, os fundamentos de sua insurgência, indicando os pontos específicos da decisão impugnada que, em seu entendimento, devem ser revistos pela instância superior. Assim, por carecer de fundamentação específica e estruturada, o recurso interposto pela defesa não preenche os requisitos mínimos para seu conhecimento. Contudo, não assiste razão ao Ministério Público. Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, é necessário flexibilizar a interpretação do princípio da dialeticidade, sobretudo quando o recurso é manejado para defesa de direitos fundamentais do acusado. A interposição do recurso é prerrogativa da defesa e direito constitucional do recorrente. Além disso, as contrarrazões demonstram que as partes tiveram pleno acesso aos autos e conhecimento das provas, afastando qualquer prejuízo processual. Assim, não há falar em ‘decisão surpresa’, e a preliminar suscitada pelo Ministério Público deve ser rejeitada. Apesar de a defesa não ter impugnado especificamente a decisão, o recurso foi conhecido por garantir o direito à defesa e ao duplo grau de jurisdição. A preliminar de "proibição de decisão surpresa" foi considerada prejudicada, já que o princípio do contraditório foi respeitado. Cito, os julgados do TJMT: Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Mérito relacionado à decisão de pronúncia. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia, fundamentado na inexistência de elementos suficientes para a pronúncia do réu. 2. O Ministério Público arguiu a inadmissibilidade do recurso sob o argumento de que as razões recursais seriam genéricas e não impugnam especificamente a decisão recorrida, e no mérito o desprovimento do recurso. 3. A decisão de pronúncia apontou a presença de materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, conforme os elementos de convicção constantes nos autos. II. Questão em discussão4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há violação ao princípio da dialeticidade que justifique a inadmissibilidade do recurso; e (ii) se estão presentes os indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime (materialidade) requisitos necessários para que seja mantida a decisão de pronúncia. III. Razões de decidir5. A rejeição da preliminar foi fundamentada na necessidade de flexibilização do princípio da dialeticidade em face da prerrogativa da defesa e da garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. Apesar da falta de impugnação específica, o recurso foi conhecido, não só em homenagem aos direitos fundamentais do recorrente, como também, para assegurar o direito ao duplo grau de jurisdição, previsto na Constituição Federal, em seu art. 5°, inc. LV. 6. No mérito, restou comprovada a materialidade delitiva por meio de documentos como Boletim de Ocorrência, Exame de Corpo de Delito e depoimentos testemunhais. Os indícios de autoria foram corroborados por provas testemunhais e confissões extrajudiciais.7. Quanto às qualificadoras, entendeu-se que sua exclusão seria incabível nesta fase processual, eis, que não manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas, portanto, pelo Tribunal do Júri, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Decisão de pronúncia mantida. Teses de julgamento: “1. É possível flexibilizar o princípio da dialeticidade recursal quando o recurso visa à defesa de direitos fundamentais do réu, bem como, por lhe estar assegurado o direito constitucional ao duplo grau de jurisdição, previsto na constituição federal, em seu art. 5º, inc. LV. (N.U 0000193-21.2004.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 04/02/2025) Assim, rejeito a preliminar do Ministério Publico. MÉRITO DAS RAZÕES DO PRIMEIRO RECORRENTE JOÃO VITOR GRANJA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – DAS RAZÕES DO SEGUNDO RECORRENTE JOÃO PAULO GUEDES DA SILVA – DA IMPRONÚNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – DA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, DOS RECURSOS QUE DIFICULTARAM A DEFESA DA VÍTIMA (DISSIMULAÇÃO E SUPERIORIDADE NUMÉRICA); E DA QUALIFICADORA PARA ASSEGURAR VANTAGEM EM OUTRO CRIME. Inconformado, o primeiro [João Vitor] suscita o duplo grau de jurisdição, requerendo a absolvição sumaria. Já o segundo recorrente referente ao crime de organização criminosa, sustenta que não há provas de que o Recorrente promoveu, constituiu, financiou ou integrou organização criminosa e que não subsistiram demonstrados os elementos que compõe o conceito de organização criminosa. De igual modo, a Defesa aduz que não há elementos probatórios da autoria que recai sobre o Recorrente em relação ao crime de tentativa de homicídio. Pois bem. Cediço que a pronúncia consubstancia um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o julgador esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelos jurados. Oportuno colacionar a lição do doutrinador Eugênio Pacelli sobre a decisão de pronúncia: “Não se pede, na pronúncia (nem se poderia), o convencimento absoluto do juiz da instrução, quando à materialidade e à autoria. Não é essa a tarefa que lhe reserva a lei. O que se espera dele é o exame do material probatório ali produzido, especialmente para a comprovação da inexistência de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da competência do Tribunal do Júri. E esse afastamento, como visto, somente é possível por meio de convencimento judicial pleno, ou seja, por meio de juízo de certeza, sempre excepcional nessa fase.” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal, 17ª Edição, Editora Atlas, p. 732) Nesse intuito, deve o magistrado apenas apontar a existência de materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como especificar as qualificadoras e causas de aumento de pena, conforme preconiza o art. 413 do Código de Processo Penal: “Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1° A fundamentação da pronuncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.” Diante desse aspecto inerente ao rito processual dos crimes dolosos contra a vida, o Tribunal de Justiça somente poderá decretar a absolvição sumária quando cabalmente comprovadas as seguintes hipóteses legais: a) a inexistência do fato; b) não ser o acusado o autor ou partícipe do fato criminoso; c) não constituir o fato infração penal, ou; d) quando evidenciada causa de isenção de pena ou exclusão do crime (art. 415 do Código de Processo Penal). Feita a contextualização, a materialidade delitiva consta do boletim de ocorrência (id. 260098193 e id. 260098192), laudo de exame de corpo de delito da vítima (id. 260098655), prontuário médico da vítima (id. 260098679), laudo de local do crime (id. 260098668), relatório parcial de degravação de João Vitor Granja (id. 260098676), relatório de investigação (id. 260098660 e id. 260098683), além de depoimentos em fase inquisitória e em juízo. Durante a degravação dos dados, demonstra em tese, que JOÃO VITOR GRANJA foi um dos executores da tentativa de homicídio ora investigada. No relatório, há relatos do próprio suspeito que descreve para pessoas do seu círculo social o modus operandi da tentativa de execução, a motivação e o acidente que teve com o seu revólver durante os disparos A vítima MAGNO COSME DE LIZ relatou em fase inquisitória (id. 260098661): “QUE perguntado para o declarante o que foi fazer na residência na Vila Operaria no dia 16/12/2022? E como se deu os fatos? Respondeu que a pessoa de JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR ligou para o declarante pedindo para o mesmo ir até a casa dele, para resolver um negócio, e o declarante desligou a ligação e deslocou até a casa de JOÃO por volta das 10h e chegando na casa de JOÃO, tinha uma pessoa que abriu o portão, e o declarante entrou e um cara veio fechando o portão, e o JOÃO pegou e se deslocou até ao fundo da casa, e neste momento o declarante disse para JOÃO cara vamos resolver logo este negócio que eu tenho que resolver uns negócios na rua, e neste momento o declarante abaixou a cabeça e quando erguei já deparou com uma arma de fogo na sua cara e a pessoa de JOÃO VITOR GRANJA atirando no declarante e foi quando começaram o confronto entre o declarante e os suspeitos JOÃO VITOR GRANJA E JOHN LENNON DE SOUZA CUNHA aonde os mesmos começaram a disparar tiros contra o declarante, e ficaram em confronto há aproximadamente 20 minutos os suspeitos atirando no declarante, e um certo momento o declarante viu a oportunidade de fugir e foi quando pulou o muro da casa de JOÃO BATISTA e ainda foi alvejado com um tiro na bunda; O declarante afirma que as pessoas que estavam na residência de JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR, era NATALIA (ESPOSA JOÃO BATISTA), JOÃO VITOR GRANJA, JOHN LENNON DE SOUZA CUNHA e tinha um homem segurando o portão impedindo o declarante de sair da casa, mas o declarante não recorda o nome, mas informa que a pessoa de JOÃO BATISTA sabe informar os nomes, por que ele (JOÃO BATISTA) que é pivô de tudo que armou a casinha para matar o declarante; QUE apresentado as fotografias para o declarante o mesmo RECONHECI as pessoas sendo as mesmas que tentaram matar o declarante, o declarante afirma que GABRIEL CORDEIRO DA SILVA esta envolvido devido o mesmo fazer parte grupo de JOÃO BATISTA e reside na mesma casa; QUE perguntado para o declarante se faz parte de alguma organização criminosa? Respondeu que não; QUE perguntado para o declarante se faz uso de entorpecentes? Respondeu que não; O declarante relata que no dia 16/12/2022quando foi na residência de JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR estava em posse de sua motocicleta modelo HONDA CG 160 COR PRETA ANO 2021, e seu aparelho celular modelo IPHONE MODELO NOVO COR BRANCO, APARELHO A013 MARCA SAMSUNG COR PRETO, que ficou na residência de JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR após o confronto;” A vítima reconheceu os acusados João Batista e João Vitor como os seus executores na Delegacia. Consta narrado na sentença o depoimento em juízo do policial Vinicius Ramon, que aponta o envolvimento do recorrente: “O Policial Civil Vinicius Ramon disse em Juízo, grosso modo, que antes da tentativa de homicídio chegaram até a cidade de Juína os acusados JOÃO BATISTA, JOÃO VITOR e JHON LENNON, integrante da OrCrim PCC. Vinicius narrou que, segundo as investigações e análises de gravações, os acusados integram a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), que busca expandir domínio em Juína, antes sob influência hegemônica do Comando Vermelho. John Lennon, vulgo “Hunter”, e João Vítor, vulgo “Quinze”, foram apontados como executores diretos do ataque, enquanto João Batista atraiu a vítima ao local do crime. João Paulo, vulgo “Dedezão", teria fornecido apoio logístico, cuidando do armamento e auxiliando no planejamento. Ressaltou que durante o ataque Magno Costa foi alvejado, mas sobreviveu após reagir, destacando que John Lennon e João Vítor teriam realizado os disparos, porém a arma de João Vítor falhou. Após o crime, os acusados fugiram para Aripuanã por medo de retaliações, mas foram localizados e presos após diligências e degravação de conversas. Vinícius explicou que o crime visava intimidar a facção rival e a população, consolidando o controle territorial do PCC em Juína. O investigador destacou que ações como essa estabelecem um “estado paralelo” ao impor normas à população, usando o tráfico e a violência como meio de controle social. A vítima, Magno Costa, identificada como simpatizante do Comando Vermelho, sobreviveu ao ataque, mas está desaparecida desde então. […]”. Assim, conforme análise das degravações do celular do primeiro recorrente João Vitor Granja há indícios suficientes mínimos de autoria, de modo que, tais elementos ressoam como indicativos objetivamente aptos ao conferir plausibilidade ao requisito previsto no artigo 413 do Código de Processo Penal, no sentido de exigir apenas um juízo de admissibilidade da acusação para que o recorrente seja submetido ao Tribunal do Júri. Avançando no tema, o segundo recorrente [João Paulo Guedes da Silva] pugna pela impronuncia pelos crimes de homicídio e quanto ao crime conexo de organização criminosa diante da ausência de provas dos fatos. Contudo, não merece prosperar o recurso interposto A materialidade foi detidamente apontada acima e, a autoria também restou apta a demonstrar indícios suficientes, pois, o Recorrente foi o responsável pela entrega de armas e munições da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, a fim de executar rivais da referida OrCrim; pela identificação da vítima, enviando fotografias desta; assim como, pela indicação de onde a vítima poderia ser encontrada, se dispondo, inclusive, a apresentar aos executores o local em que aquela costumava se achar. Somado a isso, tem-se o Relatório de Degravação nº 40.4.2022.369903 , do qual a sentença extraiu diversos diálogos entre o Recorrente e seu comparsa JOÃO VITOR para fundamentar seu convencimento a respeito dos crimes de organização criminosa e também Da tentativa de homicídio. Com efeito, em que pese o recorrente negar a prática delitiva, verifica-se que tal alegação encontra-se isolada nos autos e vai de encontro ao depoimento colhidos, destoando do conjunto probatório. Neste diapasão, é cediço que para a pronúncia, bastam ser evidenciada a prova da materialidade e indícios da autoria delitiva, justamente por constituir ato de natureza provisional, onde se realiza mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo o juízo de certeza necessário para a condenação. É o que preleciona o art. 413 do Código de Processo Penal e, nesse diapasão, tenho por oportuna a lição de Fernando Capez: “Na pronúncia, há um mero juízo de prelibação, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem penetrar no exame do mérito. Restringe-se à verificação da presença do ‘fumus boni iuris’, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência. No caso de o juiz se convencer da existência do crime e de indícios suficientes da autoria, deve proferir sentença de pronúncia, fundamentando os motivos de seu convencimento. Não é necessária prova plena de autoria, bastando meros indícios, isto é, a probabilidade de que o réu tenha sido o autor do crime. [...] Na fase da pronúncia vigora o princípio do ‘in dubio pro societate’, uma vez que há mero juízo de suspeita, não de certeza. O juiz verifica apenas se a acusação é viável, deixando o exame mais acurado para os jurados. Somente não serão admitidas acusações manifestamente infundadas, pois há juízo de mera prelibação.” (CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal, editora Saraiva, 21ª Edição, p. 659) Com efeito, é pacífico o entendimento de que a decisão de pronúncia tem a natureza de decisão interlocutória mista não terminativa, porque encerra uma fase sem colocar termo ao processo e sem decidir o meritum causae, tratando-se de um juízo de admissibilidade da acusação. Nesta fase, não obstante os argumentos expendidos pela defesa do recorrente, tão somente se verifica a viabilidade da imputação da prática de crime contra a vida, pois, como explicitado, a pronúncia não se traduz em juízo de certeza, não sendo lugar adequado para o profundo mergulho no contexto probatório e para a realização de análise minuciosa de seus elementos, mas, apenas, um juízo de admissibilidade da denúncia para que o juízo constitucionalmente competente, qual seja, o Tribunal Popular do Júri, possa apreciar e julgar crimes dessa natureza. Oportuno colacionar a lição do doutrinador Eugênio Pacelli sobre a decisão de pronúncia: “Não se pede, na pronúncia (nem se poderia), o convencimento absoluto do juiz da instrução, quando à materialidade e à autoria. Não é essa a tarefa que lhe reserva a lei. O que se espera dele é o exame do material probatório ali produzido, especialmente para a comprovação da inexistência de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da competência do Tribunal do Júri. E esse afastamento, como visto, somente é possível por meio de convencimento judicial pleno, ou seja, por meio de juízo de certeza, sempre excepcional nessa fase.” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal, 17ª Edição, Editora Atlas, p. 732) Desta feita e consoante disciplinado no art. 413 do Código de Processo Penal, basta que se estabeleça convencimento acerca da existência do crime e de indícios de sua autoria, como no caso em comento. A propósito é o C. STJ: “[...]A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.” (STJ, AGRG no AREsp nº 1507361/PR) A propósito, é o entendimento do TJMT: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PLEITO VISANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO – IMPOSSIBILIDADE – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – APLICAÇÃO DO AFORISMO IN DUBIO PRO SOCIETATE – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI – 2. POSTULADO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – INVIABILIDADE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDICAM A PERTINÊNCIA DAS REFERIDAS CAUSAS QUALITATIVAS – 3. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a pronúncia do recorrente, porquanto, na espécie, estão presentes os requisitos previstos no art. 413 do Código de Processo Penal, consubstanciados na comprovação da materialidade delitiva e em indícios de autoria, tendo em vista que a respectiva sentença retrata mero juízo de admissibilidade da acusação. Dessa forma, eventuais dúvidas devem ser submetidas ao crivo do Conselho de Sentença, juízo natural da causa, a quem compete o julgamento dos crimes contra a vida em decorrência da previsão constitucional consagrada no art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal, em virtude do aforismo in dubio pro societate. 2. A exclusão das qualificadoras do delito de homicídio somente é permitida quando forem manifestamente improcedentes; impondo-se ressaltar, outrossim, que a existência de um lastro mínimo de dúvida sobre a incidência das referidas causas modificadoras de pena, obriga sua apreciação pelo Conselho de Sentença, sob pena de se invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, letras c e d, da Carta Política do Brasil. 3. Recurso desprovido.” (N.U 1010089-53.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 14/11/2021) (Negritou-se) Em suma, é de se concluir que a negativa sustentada pelo recorrente se revela como uma das teses a serem apresentadas ao Conselho de Sentença, sendo contraposta pela versão acusatória, razão pela qual, a priori, a acusação em face do recorrente mostra-se admissível, não havendo falar em impronúncia. Nesse sentido, o julgado do TJMT: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA - HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO - 1. PLEITEADA DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONSTANTES NOS AUTOS – [...] – RECURSO DESPROVIDO. 1. A fase de admissibilidade formal da acusação se contenta com a prova da existência do fato e com a presença de indícios sobre sua autoria, a análise das circunstâncias em que o delito ocorreu, pois as asserções contidas nos recursos, visando o reconhecimento da tese de insuficiência probatória, retrata questão intimamente relacionada com o mérito da causa e cuja competência é do Júri Popular, juiz natural da causa, podendo ser acolhida nesta fase somente quando ausente, de forma inquestionável, elementos de prova em sentido incriminador, Caso contrário – como no vertente, onde existem duas versões nitidamente contrapostas, quais sejam, a do recorrente e a das testemunhas, incluindo a da própria vítima sobrevivente – a matéria deve ser submetida à apreciação da Corte Leiga, cuja competência constitucional é de ser respeitada em face do princípio do juiz natural.[...].” (TJMT–N.U 1020284-97.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/12/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – PRETENDIDA DESPRONÚNCIA ANTE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES – PRONÚNCIA AMPARADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP – PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – TAREFA RESTRITA AOS JURADOS – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a pronúncia está amparada em elementos colhidos nas fases inquisitorial e judicial, inexiste ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. (STJ, AgRg no Agravo em REsp n. 1.259.357/AM). Se estão presentes os pressupostos exigidos para a decisão de pronúncia – a certeza do crime e os indícios da autoria – não há falar em despronúncia.”(TJMT, RSE n. 143855/2017). (N.U 1006771-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022) Com tais considerações, impõe-se reservar ao Tribunal do Júri a análise do fato criminoso. DO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PRETEXTADO PELO SEGUNDO RECORRENTE Pugna pela exclusão das qualificadoras de motivo torpe, do recurso de dificultou defesa da vítima (dissimulação e superioridade numérica) e qualificadora para assegurar vantagem em outro crime, por fim requer pelo reconhecimento de somente uma das qualificadoras que dificultaram a defesa da vítima. Para a melhor analise, as qualificadoras foram assim consubstanciadas na sentença, em síntese: (ID. 260098816) “No que tange à qualificadora da torpeza (Art. 121, §2º, I, do CP) e àquela prevista no art. 121, §2º, V, do CP (assegurar vantagem em outro crime), este juízo entendia que não poderiam conviver na pronúncia porque configuraria “bis in idem”. Todavia, revisitando meu entendimento jurídico, e melhor meditando o caso, entendo que tais qualificadoras podem, em tese, coexistirem, na medida em que refletem propósitos distintos. Segunda a doutrina, a qualificadora da torpeza diz respeito ao desvio moral, traduzido no desprezo aos valores sociais mínimos. E aqui, na visão do Ministério Público a torpeza estaria presente na “demonstração de força e poder” imposta por facções ao eliminarem rivais, buscando estabelecer um poder paralelo ao Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, o propósito seria impor um código de conduta à população local por força do medo, figurando os decretos de morte/salve como um recado à população. Por outro lado, a qualificadora do inciso V visa garantir um objetivo delituoso específico. No caso dos autos, segundo argumenta o Ministério Público, o objetivo seria assegurar o monopólio do tráfico de drogas na região, cuja relação de antagonismo aqui seria com a à facção rival. Cito julgado do TJRS (RESE n. 70072889835, 3ª Câmara Criminal, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 21-11-2018) que afastou a alegação de “bis in idem”, pois as qualificadoras possuem conceitos subjetivos independentes, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre ambas, conforme o entendimento também exposto no REsp n. 857080/MG. "(...) Qualificadoras do motivo torpe e para assegurar a impunidade de outro crime: Aqui pode-se perceber que as duas qualificadoras, motivo torpe e para assegurar a impunidade de outro crime, coexistem, a princípio, entre si, afastando a alegação de bis in idem, pois possuem, em tese, conceitos subjetivos independentes. A torpeza pode advir da vingança pela delação cometida pela vítima, enquanto a outra surge da vontade de evitar que a ofendida venha a depor contra os acusados. Caberá ao conselho de sentença decidir acerca de ambas. Inclusive, a análise deverá recair, de forma mais aprofundada, sobre a imoralidade da conduta dos acusados e se esta imoralidade, no caso concreto, se constitui em torpeza. Ambas, a princípio, encontram respaldo na prova (...)” Assim, com base na releitura dos argumentos ministeriais, entendo que ambas as qualificadoras podem ser submetidas ao Tribunal do Júri, foro constitucionalmente competente para debatê-las, acolhendo-as ou afastando-as conforme a análise do caso concreto pelo Conselho de Sentença. Por fim, no que tange à qualificadora da dissimulação e superioridade numérica, ela estaria demonstrada no fato da vítima ter sido atraída para o local do crime, isso porque os acusados teriam a chamado para ir até a casa do João Batista para resolverem um “negócio”, conforme relato da vítima na fase inquisitorial, ocasião em que os supostos executores João Vitor e John Lennon estavam armados e dispararam contra ela. Assim, analisando os termos da denúncia e a substrato fático produzido no curso da instrução processual em juízo, vejo que há dados empíricos produzidos sob o crivo do contraditório que permitem ao Parquet sustentar em Plenário as qualificadoras do motivo TORPE, DISSIMULAÇÃO/SUPERIORIDADE NÚMERICA e ASSEGURAR VANTAGEM E OUTRO CRIME, razão por que o Tribunal do Júri, em sua soberania, é quem compete apreciá-las, com melhores dados, em face da amplitude da acusação e da defesa.” Pugna o recorrente pela exclusão da qualificadora do motivo torpe, sob a alegações de ausência de conhecimento da conduta criminosa dos demais pronunciados de incomunicabilidade da qualificadora do motivo torpe, em razão de esta ser de ordem subjetiva Conforme se depreende dos depoimentos judicial e extrajudicial e dos relatórios de degravação, o Recorrente, no âmbito de Organização Criminosa, a fim de executar rivais desta, entregou armas e munições da organização criminosa PCC aos demais pronunciados, enviou fotografia da vítima e informou o local em que ela poderia ser encontrada, para que aqueles pudessem executá-la, pelo motivo de a vítima pertencer a OrCrim rival, o que revela a demonstração de força e poder com o objetivo de impingir medo e respeito ao crime organizado Ademais, o próprio Recorrente, em uma das conversas com um corréu disse que eles deveriam “pegar” a vítima vez que essa era disciplina de OrCrim rival, fato este que serviria de exemplo para os demais integrantes da OrCrim rival, ‘in verbis’: “Então mano véi, igual esse ae, ELE É UM DOS DISCIPLINA NÉ, É O CANAL PRA PEGÁ, igual cê falô ae eis vê que o baguio não é bem assim né, AÍ JÁ PEGA DE EXEMPLO NÉ, ponha pra cima poh, e ae VAMOS USÁ O QUE NÓIS TEM NAS MÃOS AQUI POH, tá ligado né, O QUE NÓIS TEM NA MÃO AQUI DÁ PRA DÁ UMA ACELERADA NESSE POVO AE, intendeu, pegá esse povo ae intendeu”(sic.) Diante disso, não prospera a alegação defensiva de que o Recorrente não tinha conhecimento da conduta dos demais pronunciados, haja vista que a prova produzida demonstra o contrário. No caso sub examine como demonstrado pelo arcabouço probatório o recorrente, em tese, tinha conhecimento da motivação do crime consistente em demonstrar força e poder com o objetivo de impingir medo e respeito ao crime organizado, como também a ele aderiu, tanto que enviou áudio ao corréu instigando a execução da vítima pelo fato de esta pertencer a OrCrim rival, conforme transcrito alhures, portanto, a referida qualificadora também se comunica a ele. A propósito: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, § 2º, I, V E VII, C/C 14, II, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. [...] 3. Encerrada a instrução criminal, o Parquet, ao oferecer suas alegações finais, apresenta aditamento à Denúncia (indexador 232) para fazer incluir as qualificadoras de motivo torpe (crime foi praticado em demonstração de força e poder, e mantença da dominação local, de grupo criminoso voltado à prática de traficância de entorpecentes) e para garantir a impunidade de crime praticado anteriormente (tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo), mantendo-se os demais termos da Denúncia, classificando-se os fatos como previstos no artigo 121, §2º, incisos I, V e VII, c/c artigo 14, inciso II, duas vezes, ambos do Estatuto Repressivo. [...]Quanto às qualificadoras, esta Corte possui o entendimento de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias manifestamente improcedentes, não sendo este o caso dos autos, como já registrado. 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, mantendo-se integralmente a decisão vergastada”. (0175404-67.2017.8.19.0001 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Des(a). ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D' OLIVEIRA - Julgamento: 15/06/2022 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL) Com efeito, não obstante seja a qualificadora do motivo torpe de ordem subjetiva, quando o motivo do crime é conhecido e aderido pelos corréus a referida qualificadora a todos se comunica, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO EXAMINADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICABILIDADE AO CORRÉU QUE TINHA CIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO E A ELA ADERIU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência do STJ assentou que a motivação do crime não é elementar do crime e que, por ser uma circunstância pessoal, não se comunica automaticamente aos coautores. Entretanto, poderá o coacusado responder por homicídio qualificado nos casos em que tiver conhecimento acerca do móvel do crime e a ele haja aderido, como na hipótese. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 759.325/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.) A doutrina dispõe: "Essa agravante genérica repousa na conexão, ou seja, na ligação entre dois ou mais crimes. A conexão pode ser teleológica, quando o crime é praticado para facilitar ou assegurar a execução de outro crime (exemplo: furtar um banco para, com o dinheiro, adquirir um carro roubado), ou consequencial, na hipótese em que o delito é cometido para facilitar ou assegurar a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime. Cuida-se, em verdade, de uma forma especial de motivo torpe, pois buscar de qualquer modo, com um crime, executar outro delito, ocultá-lo, dele escapar ou em razão dele lucrar revela a intensa depravação moral do agente. Configura-se a agravante genérica mesmo que não seja iniciado o delito almejado pelo agente. Basta sua intenção de cometê-lo. Contudo, quando forem realizados os dois delitos, por eles responderá o sujeito, em concurso material (art. 69 do CP)."(MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. p. 401). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA . DECISÃO FUNDAMENTADA. INDÍCIOS COLHIDOS EM SEDE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. 2. Tendo as qualificadoras sido embasadas em indícios de autoria, colhidos em depoimento judicial, destacando-se, na pronúncia, que o motivo fútil decorreria do crime ter supostamente ocorrido em razão de a vítima ter se excedido no uso de entorpecentes e que foi utilizado recurso que dificultou a defesa da vítima, em razão da superioridade numérica dos agentes, que agrediram a vítima quando essa já estava no chão, não há manifesta ilegalidade . 3. A revisão do entendimento do acórdão, acerca da ausência de indícios suficientes para a manutenção das qualificadoras, demandaria revolvimento de provas, o que não se admite na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido.”(STJ - AgRg no HC: 897441 AL 2024/0080774-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 06/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2024) Destarte, é certo que as qualificadoras de assegurar a vantagem em outro crime (tráfico de drogas) e do motivo torpe (demonstração de força e poder, com objetivo de impor medo e respeito ao crime organizado) e do recurso de dificultou defesa da vítima (dissimulação e superioridade numérica), descritas na denúncia devem ser preservadas, pois, não se apresentam manifestamente improcedentes para efeitos de pronúncia. De mais a mais, especificamente quanto ao crime de integrar organização criminosa [art. 2º, § 2º da lei nº 12.850/13] não há o que se falar em absolvição da imputação, pois, no caso, a materialidade e os indícios mínimos de autoria dos crime conexo em análise se encontram presentes. Assim, importante ressaltar que: “[…] Admitida a imputatio acerca do delito da competência do Tribunal do Júri, o ilícito penal conexo também deverá ser apreciado pelo Tribunal Popular. [...] O crime conexo só pode ser afastado - e este não é o caso dos autos - quando a falta de justa causa se destaca in totum e de pronto" (STJ, EDcl no REsp 1486745/SP; REsp 1896478/PR). […]” [TJMT - Recurso em Sentido Estrito nº 1001346-20.2022.8.11.0000 - Classe CNJ-426 - Comarca de Aripuanã – 1ª C. Criminal – Rel. Des. Marcos Machado – J.: 24.5.2022]. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DESPROVEJO o recurso de JOÃO VITOR GRANJA e JOÃO PAULO GUEDES DA SILVA, respectivamente, e mantenho a sentença de pronúncia pelos seus próprios fundamentos. Custa na forma da lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Banco Agibank S.A x Jaime Rovere Taroni

ID: 312648374

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061713-36.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

JAIME ROVERE TARONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

KAREN PEREIRA LOZANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5061713-36.2024.8.24.0023/SC APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELADO : JAIME ROVERE TARONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAREN PER… Apelação Nº 5061713-36.2024.8.24.0023/SC APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELADO : JAIME ROVERE TARONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAREN PEREIRA LOZANO (OAB SC057654) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença evento 22, SENT1 que julgou procedentes os pedidos iniciais. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação movida por JAIME ROVERE TARONI em face de BANCO AGIBANK S.A . Alegou que firmou contratos de empréstimo bancário com a instituição requerida e que, após assinatura, verificou a incidência de abusividades, motivo pelo qual pleiteia a sua revisão. Requereu a revisão dos juros remuneratórios para a taxa média de mercado. Citada, a parte ré contestou, impugnando a justiça gratuita. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O dispositivo da decisão restou assim redigido: ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação; - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC). Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte ré interpôs recurso ( evento 30, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, preliminares, como a ausência de i nteresse de agir da parte autora, por não ter buscado solução administrativa antes da judicialização, e a alegação genérica de abusividade, sem indicação específica das cláusulas supostamente abusivas, contrariando a Súmula 381 do STJ. Alega que a sentença violou o contraditório e a ampla defesa ao reconhecer abusividade sem perícia técnica. No mérito, o recorrente reforça que a jurisprudência do STJ exige demonstração concreta de desvantagem exagerada para o consumidor, o que não ocorreu no caso. Argumenta que a taxa contratada não ultrapassa uma vez e meia a média de mercado, critério que vem sendo utilizado pelo STJ para afastar a abusividade. Além disso, sustenta que a descaracterização da mora é indevida, pois o contrato é válido e foi livremente pactuado, e que não há prova de dano material que justifique restituição de valores. Por fim, o banco defende que a interferência judicial na taxa de juros viola os princípios da separação dos poderes e da livre concorrência, além de contrariar normas infraconstitucionais e constitucionais. Requer, portanto, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da parte autora, mantendo-se a validade integral do contrato celebrado. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas no evento evento 37, CONTRAZAP1 . Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). Antes de adentrar o mérito, esclareço que as preliminares de carência da ação e alegação genérica de abusividade não se sustentam. Isso porque a parte não está obrigada a procurar a instituição financeira para resolução dos conflitos, muito menos se valer da plataforma consumidor.gov antes de ingressar com a ação. Nesse seguimento, destaco: BANCÁRIOS – Ação declaratória c/c com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais – Sentença improcedência – Preliminar de carência da ação pela ausência de pedido administrativo prévio – Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, diante da garantia constitucional do direito de ação (art. 5º, XXXIV, a, da CF)– Interesse de agir caracterizado – Preliminar de prescrição e de decadência, rejeitadas – Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada – Negativa de contratação de cartão de crédito consignado – Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação – Confirmação da contratação por saques posteriores – Recebimento de valores não negado – Contratação comprovada – Inexigibilidade e indenização, indevidas – Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos – Aplicação da multa e percentual preservados – Sentença mantida – Recurso desprovido; e, majora-se os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001346-59.2023.8.26 .0358 Mirassol, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 31/01/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Para além, verifico da inicial que, ao contrário do que suscitado pelo apelante, a parte autora bem delimitou as cláusulas que pretendia revisar, não se tratando de pedido genérico (veja-se o pedido ventilado no item "b"): b) Procedência da ação para declarar abusivos os juros mensais e anuais aplicados no contrato acima demonstrado, e a consequente aplicação da média de juros do mercado à época do contrato, nos termos acima expostos, restituindo os valores pagos a mais pelo contrato 1262138889. Superadas as preliminares, no mérito a sentença não merece reforma! JUROS REMUNERATÓRIOS Antes de adentrar o mérito da quaestio , necessário verdadeiro introito . A partir das discussões havidas na sessão deste Fracionário em 31.08.2023, em especial das considerações expostas pelos Des. Roberto Lepper e Soraya Nunes Lins, este relator revolveu a matéria relacionada à revisão dos contratos envolvendo taxas de juros remuneratórios, seja em ações revisionais propriamente ditas, ou a partir dos pleitos de revisão ventilados em embargos à execução. Resta consabido que boa parte da jurisprudência ainda estabelece percentual fixo como parâmetro para verificação da abusividade na taxa de juros praticada no sistema financeiro, isso em razão da média divulgada pelo BACEN; a evolução da discussão, todavia, principalmente perante a Corte da Cidadania, impõe a discordância quanto à fixação de um estipêndio rígido , sem considerar as circunstâncias específicas do caso concreto. Pois bem! De plano, a circunstância dos juros remuneratórios serem superiores a 12% (doze por cento) ao ano não importa abusividade , sendo a matéria já bem pacificada nos Tribunais. Súmula 648 do STF: " A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar ". Súmula Vinculante n. 7 do STF: " A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar ". Súmula 382 do STJ: " A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade ". Por sua vez, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça aprovou os Enunciados I e IV envolvendo o tema: I - " Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil ". IV - " Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade ". O Superior Tribunal de Justiça, em formação do tema em Recurso Repetitivo, firmou a seguinte orientação: 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade ; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22-10-2008). Frente às diretrizes citadas, e em aplicação ao caso concreto, tem-se que “ Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar , de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso (...) ” (STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.454.960/MS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-10-2019, grifou-se). O Ministro Moura Ribeiro, em voto asseverou: Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% ao ano (Súmula nº. 382 do STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo, pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto, a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira, etc.). Em seu voto, a eminente Ministra Relatora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tinha considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média.” (STJ, Agravo em Recurso Especial n. 1.611.216/RS, rel. Ministro Moura Ribeiro, j. em 3-2-2020). Recentemente se deixou bem claro, para averiguação sobre a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios, que não se apresenta mais suficiente o simples e único comparativo entre a taxa firmada quando da assinatura do contrato com a instituição financeira e aquela ditada pelo BACEN em mesmo período (média de mercado) . É que sobre a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, asseverou-se no REsp n. 1.061.530/RS de relatoria Ministra Nancy Andrighi, que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. " Prevaleceu, assim, o entendimento de que " a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade , mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média ; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 - grifei). Sobre essa questão, restaram assentados os seguintes critérios (que merecem nossa atenção, sem dúvida alguma) no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 (grifei): 16. De fato, nos termos do que ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, a interferência do Poder Judiciário nos contratos de mútuo, com a redução das taxas de juros pactuadas, exige fundamentação adequada que considere as peculiaridades de cada negócio jurídico. 17. Não é suficiente, portanto, (I) a menção genérica às supostas “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, (II) acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado ou (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021; REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021. 18. Em síntese, deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Logo, a averiguação das taxas de juros remuneratórios contratados deve ocorrer de forma detalhada a subsidiar a intervenção estatal com segurança, atendendo-se a proteção dos direitos dos litigantes. Há, assim, diversas variáveis a serem consideradas para se ter a certeza da proclamação de um juízo de patente abusividade . Sintetizados os fatores que possam impactar na estipulação das taxas de juros remuneratórios, por meio dos requisitos a serem observados para fins de interferência do Poder Judiciário, há que se buscar: a) Se caracterizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação; b) Se a taxa de juros remuneratórios avençada excede a taxa média de mercado, razão essa que faz comprovar a abusividade necessária a colocar o consumidor em desvantagem exagerada; c) Realizar um exame pormenorizado na causa para fins de identificar circunstâncias peculiares que possam justificar o afastamento da taxa de juros contratado por alegação de abusividade , valendo-se, para tanto, de informações cabais a serem apresentadas frente os interesses em disputa, envolvendo o valor e o prazo do financiamento, a situação da economia na época da contratação, as fontes de renda, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, o custo para captação dos recursos, os riscos envolvidos na operação, e o perfil de risco de crédito do tomador. Assim, sob essa nova diretriz, em não subtraindo a presença dos requisitos ora enunciados, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, ou não, estará intrisecamente ligado à sua satisfação; afasta-se , com isso, a análise pura e simples da taxa contratada frente o delimitado pelo BACEN ou com incidências de tetos criados por este Tribunal para aferição de excessos. Não se discute que as instituições financeiras são livres para pactuar a taxa de juros que pretendem praticar no mercado, porquanto não há, conforme destacado, qualquer dispositivo legal que a limite. Há de se observar, todavia, os limites daquilo que é razoável, não se permitindo o estabelecimento de taxa que seja flagrantemente desproporcional à negociação entabulada, os riscos envolvidos, as garantias prestadas, o custo da captação do numerário, etc., colocando o consumidor em situação de evidente desvantagem desmedida , considerando sempre as particularidades do caso concreto. Repisa-se: as taxas de mercados ditadas pelo BACEN não constituem um teto, mas referência para aferição de eventual abusividade , jamais impositivas ao caso concreto . Logo, em havendo razoabilidade dos índices contratados livremente pelas partes frente às especificidades que envolvem o caso, em especial a situação econômica da pessoa do consumidor, o tipo de contratação e garantias, ou ainda o spread bancário, tudo a justificar o valor dos juros incidentes na transação negocial contraída, não se verifica, em tese, abusividade. A análise, portanto, é sempre do caso em concreto , já que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não o único a ser considerado na verificação da abusividade. Nestes termos, " O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. " (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). E, ainda: " (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial , mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos ” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Há de se distinguir, nesses termos, a ocorrência de duas situações diversas. Primeiro, os casos mais recorrentes nesta Câmara em que se verifica mínima disparidade entre a taxa contratada frente à média de mercado divulgada pelo BACEN. Nesses casos, há que se ter uma interpretação mais textual envolvendo a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, em que há bilateralidade de vontades que deve ser respeitada pelo Judiciário ; a intervenção, portanto, deve ser mínima, já que, conforme citado alhures , a simples fixação de taxa de juros pouco acima da média divulgada pelo BACEN, de per si, não configura o desequilíbrio contratual, a que se refere o art. 51, §1, II do CDC, a merecer intervenção estatal. Segundo, há situações que, diferentemente da primeiro caso, a taxa de juros aplicada no contrato diverge substancialmente da média divulgada pelo BACEN, representando 2, 4, 5, 8 ou até mesmo 10 vezes mais ; ainda que o simples cotejo entre as duas taxas (contratada e divulgada) não seja critério estanque para verificação da abusividade , é um dos requisitos para formação daquilo que se pode dizer como abusivo , conforme precedentes da Corte Cidadã. Nessas situações, é como se houvesse " o acendimento de uma luz amarela " a expressar uma necessidade de redobrada atenção sobre a formação da taxa. Neste cenário, convém anotar que o caso em deslinde atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto parte autora e ré enquadram-se, de forma precisa, nos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos arts. 2º e 3º, estes da legislação de regência. E do teor da Súmula 297 do STJ, extrai-se: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ”. Logo, não há margens a entendimentos diversos de que a relação está regida pela Lei Consumerista; por conta disso, a inversão do ônus da prova em prol da parte autora se apresenta plausível , embora não seja ela automática, mas autorizada quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do CDC). Na situação, como dito acima, essa verossimilhança exsurge indiscutível quando se evidencia taxa de juros tão superior à média apontada; " a luz amarela " é, justamente, esse requisito a impor a necessária inversão. A Jurisprudência do STJ é assente que: " A inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos termos do art. 6º, VIII, do referido Códex, a facilitação da defesa somente ocorre nos casos em que as alegações sejam verossímeis ou a parte seja hipossuficiente. " (AgInt no REsp 1533169/SC, Min. Lázaro Guimarães). Para além, ainda que não se retire da parte autora o ônus da prova mínima de suas alegações, nos termos do que dispõe a Súmula 55 do Órgão Especial deste Sodalício: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos de direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ", passa a ser do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação. A propósito, pertinente colacionar os ensinamentos do prof. Humberto Theodoro Júnior: O mecanismo da inversão do ônus da prova se insere na Política Nacional das Relações de Consumo, com o objetivo de tutelar o consumidor, e deve ser aplicado até quando seja necessário para superar a vulnerabilidade do consumidor e estabelecer seu equilíbrio processual em face do fornecedor. Não pode, evidentemente, ser um meio de impor um novo desequilíbrio na relação entre as partes, a tal ponto de atribuir ao fornecedor um encargo absurdo e insuscetível de desempenho. Ressalte-se que não pode resultar da inversão o ônus para o fornecedor de provar o fato constitutivo do direito pretendido pelo consumidor. O que se impõe ao fornecedor é a prova dos fatos que, segundo sua defesa, excluiriam a responsabilidade que o demandante lhe imputa. Fatos esses que normalmente não se teriam de ser provados, se não existisse nem mesmo o começo de prova das alegações do demandante. Se a inicial nada demonstra que, pela verossimilhança ou pela experiência da vida, se pode ter como indícios da veracidade dos fatos constitutivos do direito, nenhum sentido teria a inversão de que cogita o CDC. O consumidor sucumbirá pela completa ausência de suporte fático-jurídico capaz de sustentar sua pretensão. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 59). Nestes termos, “ os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. A verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou triplo ou outro múltiplo da taxa apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade " (STJ, AgInt no REsp n. 1.949.441/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 23-8-2022, DJe de 9-9-2022). E tal se justifica, pois o crescimento exponencial das taxas de juros está diretamente ligado à segurança da instituição financeira em ver devolvido o numerário cedido à empréstimos; pois quanto maiores os riscos envolvendo o negócio, associados à deficiência econômica aferível a cada consumidor, impõe-se um olhar distinto nas taxas de juros. Se assim não fosse, a adoção paritária de juros remuneratórios sem análise dos requisitos pessoais do consumidor imporia uma vantagem desmedida ao mal pagador, único responsável pela elevação do spread bancário que afeta diretamente nas taxas ofertadas. Colhe-se do site do Banco Central do Brasil sobre os critérios de formação das taxas de juros: [...] taxas de juros representam o custo efetivo médio das operações de crédito para os clientes, composto pelas taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, acrescidas dos encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações. As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações, tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. (extraído do site: https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/taxas-de-juros-de-operacoes-de credito#:~:text=Em%20uma%20mesma%20modalidade%2C%20as,como%20entrada%20da%20opera%C3%A7%C3%A3o%2C%20o, visualizado em 4-9-2023, grifou-se). Logo, cabe às partes, na medida de seus interesses no sucesso da ação, apresentarem um mínimo de prova envolvendo os fatores de formação das taxas , assim sintetizados pelo STJ: " valor requerido pelo cliente; rating do cliente/risco; valor e fontes de renda do cliente; histórico de negativação/protesto em nome do cliente; relacionamento com a instituição financeira; prazo de amortização da dívida; existência ou não de garantias para a operação; qualidade (recuperabilidade) das garantias eventualmente aportadas; existência ou não de pagamento de parcela do bem a ser financiado (entrada) e em qual proporção; forma de pagamento da operação " (REsp n. 1.821.182/RS). Enfim, subsídios que ajudarão o magistrado aferir se a taxa de juros remuneratórios contratada, e substancialmente excedente à média de mercado ditada pelo BACEN, se apresenta (ou não!) excessiva a ponto de colocar o contratante em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. Por oportuno, em recursos interpostos em face de acórdãos proferidos por esta Quinta Câmara de Direito Comercial, a Corte da Cidadania em mais de uma oportunidade confirmou a utilização dos aludidos parâmetros para aferição de verificação da abusividade (ou não!) da taxa de juros remuneratórios. Vide: AREsp n. 2.572.484, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 11/04/2024; AREsp n. 2.558.190, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24/05/2024; AREsp n. 2.577.748, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 12/06/2024; AREsp n. 2.588.760, Ministro Humberto Martins, DJe de 01/07/2024. Definidos, assim, os critérios a serem observados pelo Judiciário para verificação da abusividade (ou não!) da taxa de juros remuneratórios pactuada na espécie, necessária verdadeira análise do caso concreto. Conforme já salientado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, aplicando-se percentual rígidos e fixos, não indica (por si só) a abusividade, sem considerar as circunstâncias específicas do negócio celebrado. Nos termos do que definido pela Corte Cidadã, incumbe à instituição financeira , nesta situação específica de flagrante excessividade, apresentar elementos fáticos capazes de justificar a adoção da taxa pactuada . No caso presente, verifica-se que foram acordados juros remuneratórios de 9,99% ao mês, e, após consulta de dados no site do Banco Central do Brasil, colhe-se que, na data da formalização contratual, a média mensal para a operação firmada era de 5,78%. Bem se vê que a taxa praticada é muito superior à média de mercado ; não há nos autos qualquer elemento de prova juntado envolvendo os custos da captação dos recursos à época do contrato, as fontes de renda da parte autora que teriam sido consideradas quando da contratação, o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira. Numa síntese vulgar: não se sabe como o banco chegou a esse número ! Nesses termos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada; é certo que, diante da total ausência de elementos fáticos sobre a negociação entabulada, não há como modificar a conclusão do magistrado a quo pela abusividade, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada. Se a instituição financeira afirma que os juros praticados não são abusivos, deveria ter demonstrado, com base em elementos de prova anexados aos autos e levados ao conhecimento do julgador, que os juros remuneratórios contratados seriam, em tese, razoáveis, considerando as especificidades do seu cliente, a justificar a elevada taxa de juros defendida. Se não bastasse, também a recorrente não faz nenhum comparativo entre a taxa praticada e o Certificado de Depósito Bancário (CDB), critério esse que mede os custos envolvidos nas operações financeiras. Destaco, para além, que a instituição financeira também não trouxe aos autos qualquer informação específica sobre o mutuário, como seu SCORE financeiro, negativações anteriores, cadastro em órgão de proteção ao crédito, eventual inadimplência etc., tudo a justificar a adoção de percentual de juros remuneratórios tão elevado. Reconhecida a abusividade frente a todo o exposto, outra não pode ser a solução senão a aplicação aos contratos celebrados da taxa média de mercado. Isso porque é o referencial que mais se aproxima do equilíbrio contratual, já que calculada com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras. Nestes termos, considerando a ocorrência de abusividade, anulando-se a taxa praticada nas contratações, impõe-se a sua adoção em razão da inexistência de outros elementos capazes de formar o convencimento deste magistrado, em analogia ao que disposto no verbete sumular n. 530 do STJ: " Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. " Por fim, em razão do desprovimento da insurgência, tratando-se de recurso manejado à luz do CPC/2015, há que se fixar os honorários recursais, em face do art. 85, §§ 1º e 11, da novel codificação, além do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, in verbis : " Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC ". Logo, considerando que a verba honorária foi fixada em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com supedâneo nas balizas do art. 85, § 2º, do CPC, oportuno majorar os honorários advocatícios para o patamar de R$1.700,00 (mil e setecentos reais). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa. Cumpra-se.

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