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Processo nº 1001408-20.2024.4.01.3907

ID: 314561329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001408-20.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSINETE DA ROCHA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO ROMERO FERREIRA MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001408-20.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001408-20.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSINETE DA ROCHA NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ROMERO FERREIRA MIRANDA - PA34421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Rosinete da Rocha Nogueira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento de sua condição de dependente previdenciária e a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Nordiman Barbosa da Cruz, com quem manteve união estável reconhecida judicialmente. A controvérsia reside na configuração da união estável contemporânea ao óbito e na consequente qualidade de dependente da autora. No presente caso, restou suficientemente comprovado nos autos que o instituidor do benefício, falecido em 02/07/2021, detinha qualidade de segurado à época do óbito, por ser aposentado desde 15/10/2009, conforme CNIS e dossiê previdenciário juntados. A manutenção da qualidade de segurado do falecido, portanto, é incontroversa, atraindo a incidência do disposto no art. 15, I, da Lei nº 8.213/91. Quanto à união estável, a autora logrou demonstrar, por meio de sentença proferida pela Justiça Estadual, o reconhecimento judicial da união estável mantida com o falecido no período de maio/2019 até o óbito. Tal sentença constitui robusto início de prova material contemporânea, nos termos exigidos pelo art. 16, §5º da Lei nº 8.213/91. Além disso, há outros elementos nos autos que reforçam e corroboram o vínculo, tais como: o dossiê previdenciário do INSS, que indica a própria autora como declarante do óbito, fato que revela proximidade e relacionamento consolidado à época do falecimento; a certidão de óbito, que faz constar expressamente a autora como companheira do falecido, reforçando o reconhecimento social da união; o depoimento prestado em audiência, em que a autora explicou a dinâmica peculiar do casal, esclarecendo que não constavam no mesmo CadÚnico por o instituidor residir na empresa onde trabalhava como cozinheiro, embora mantivessem a relação estável reconhecida inclusive pelo nascimento de uma filha em comum, mencionando ainda fotografias apresentadas na Justiça Estadual. A conjugação de todos esses elementos - sentença declaratória da união estável, certidão de óbito apontando o relacionamento, documentos do processo administrativo e depoimentos judiciais - supre integralmente as exigências do art. 16, §5º da Lei nº 8.213/91, afastando a tese do INSS quanto à ausência de documentos contemporâneos. Reconhecida a união estável contemporânea ao óbito, estabelece-se, de forma automática, a presunção legal da dependência econômica, prevista no art. 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/91, o que impõe o deferimento do benefício pleiteado. No tocante à data de início do benefício (DIB), observo que o requerimento administrativo foi formulado em 09/10/2023, mais de 90 dias após o óbito ocorrido em 02/07/2021. Por conseguinte, em conformidade com o art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, o benefício deve ter início na data do requerimento administrativo. Por fim, quanto à duração do benefício, aplicam-se as regras do art. 77, §2º, inciso V, alínea c, da Lei nº 8.213/91. Observa-se que, embora a autora tenha união estável reconhecida por mais de 2 anos e o instituidor possua mais de 18 contribuições vertidas ao RGPS, sua idade à época do óbito (47 anos) enquadra-se na hipótese do item 5 da alínea c, que prevê a manutenção da pensão por 20 anos. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: Declarar que Rosinete da Rocha Nogueira faz jus à pensão por morte previdenciária decorrente do falecimento de Nordiman Barbosa da Cruz, na qualidade de companheira do segurado, em razão da união estável reconhecida judicialmente; Condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, fixando como termo inicial a data do requerimento administrativo (09/10/2023); Estabelecer que a pensão terá duração de 20 anos, salvo ocorrência superveniente que determine a cessação do benefício; Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

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Givaldo Santos Jesus x Joetec Comercio, Montagem E Manutencao De Maquinas Industriais Ltda

ID: 322641119

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001408-93.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO SANTOS JESUS

Polo Passivo:

JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ENRICO CARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA NAIRA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001408-93.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: GIVALDO SANTOS JESUS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001408-93.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: GIVALDO SANTOS JESUS RECLAMADO: JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2a27c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 10 de julho de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 09/09/2025 14:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Habilitação Solicitação de Habilitação 25070913055505300000409286131 Certidão de Distribuição Certidão 25070912554234200000409285489 09. extratos Documento Diverso 25070912551058800000409285466 08. ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070912551030500000409285465 07. trct Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070912551013400000409285464 06. aviso previo Documento Diverso 25070912550977100000409285463 05. holerite Documento Diverso 25070912550928200000409285461 04. fgts Extrato de FGTS 25070912550901900000409285460 03. CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070912550872200000409285459 02. Declaracao - Givaldo Declaração de Hipossuficiência 25070912550840700000409285458 01. Procuracao - Givaldo Procuração 25070912550790000000409285457 Petição Inicial Petição Inicial 25070912542236100000409285426 São Paulo, 10 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIVALDO SANTOS JESUS

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Joelio Silva Ferreira e outros x Charles Multicar Veiculos Ltda

ID: 261482569

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-90.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOELIO SILVA FERREIRA KEILIANE CARDOSO DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

CHARLES MULTICAR VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

JOSILENE MARIA SPERBER CHIULI

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DILMA GOMES

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CLAUDIO BIRCK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIO BIRCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001408-90.2023.8.11.0108. AUTOR(A): KEILIANE CARDOSO DE LIMA FERREIRA, JOELIO SILVA FERREIRA REU: CHARLES MULTICAR VEIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001408-90.2023.8.11.0108. AUTOR(A): KEILIANE CARDOSO DE LIMA FERREIRA, JOELIO SILVA FERREIRA REU: CHARLES MULTICAR VEICULOS LTDA Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Indenização Por Danos Materiais e Morais ajuizada por Keiliane Cardoso de Lima Ferreira e Joelio Silva Ferreira em face de Charles Multicar Veículos Ltda., alegando vícios ocultos no veículo adquirido, descumprimento contratual e negativa de devolução dos valores pagos. Requerem a rescisão do contrato, devolução da quantia paga e indenização. A parte ré apresentou contestação, sustentando a regularidade da venda, ausência de vício oculto e inexistência de responsabilidade pelos defeitos apontados. Os autores impugnaram a contestação, reiterando os argumentos iniciais. As partes requereram a produção de provas, incluindo prova testemunhal. É o relato. Decido. Ante a arguição de preliminar, passo a enfrenta-la. A parte ré sustenta preliminarmente a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o valor da causa não corresponderia aos fatos narrados e aos pedidos formulados. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder à expressão econômica do pedido. Eventual divergência ou inadequação do valor atribuído não configura hipótese de inépcia, que somente ocorre nas situações taxativamente previstas no artigo 330, § 1º, do CPC, quais sejam: ausência de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado fora das hipóteses legais, incoerência lógica entre os fatos e a conclusão, ou pedidos incompatíveis entre si. A eventual inadequação do valor da causa enseja, no máximo, a determinação de sua correção, nos termos do artigo 321 do CPC, e não a extinção do processo ou o reconhecimento de inépcia. No caso concreto, a petição inicial apresenta narrativa clara dos fatos, formula pedidos determinados e especifica o valor da causa com base em critérios objetivos, permitindo o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Fixação dos Pontos Controvertidos: Superadas as preliminares, passo à organização do processo, conforme previsto no art. 357 do CPC. São fixados os seguintes pontos controvertidos: I. Existência de vícios ocultos no veículo adquirido pelos autores; II. Regularidade das condições do veículo no momento da entrega; III. Responsabilidade da ré pela não reparação dos vícios detectados; IV. Extensão dos danos materiais sofridos pelos autores; V. Ocorrência de danos morais indenizáveis em razão dos vícios e do descumprimento contratual. A distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373 do CPC: Incumbe aos autores comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência dos vícios e os danos alegados. Compete à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, bem como a regularidade do produto entregue. Reconhecida a hipossuficiência dos autores e a verossimilhança das alegações, INVERTO o ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competindo à parte ré demonstrar a inexistência dos vícios e a adequação do serviço prestado. Dou por saneado o feito. As partes requereram a produção de prova testemunhal de forma genérica, sem a devida indicação dos fatos que pretende demonstrar, o que deve ser indeferido. Isso porque, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz pode indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Mesmo porque, o juiz pode julgar antecipadamente o pedido se não for necessária a fase instrutória, não é por demais que o Superior Tribunal de Justiça assentou que quando: “não há especificação das provas a serem produzidas e nem dos fatos que pretende elucidar em audiência de instrução, é dispensável a realização do ato e a lide pode ser julgada de forma antecipada” (STJ AgInt no AREsp 909416/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017). Agrega-se que esse é o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FINALIDADE DELAS - NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado às partes pleitear a produção de provas genericamente, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, ainda que de forma mínima.(TJ-MT - APL: 00018975520158110002 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 20/04/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/04/2016) Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de produção de prova testemunhal. E nesse passo e na linha da contratualização do processo, faculto as partes indicarem, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação judicial (art. 357, § 2.ºdo CPC) sendo certo, porém, que o consenso entre as partes não afasta a possibilidade desta magistrada determinar prova diversa daquela acordada, a fim de sanar a controvérsia. Da instrução: Quanto à audiência de instrução e julgamento, a necessidade de racionalizar a sua aplicação, embora a audiência de instrução e julgamento componha o procedimento comum, dada a sua estruturação a partir do princípio da adaptabilidade, a sua realização está subordinada obviamente à sua necessidade. Assim sendo, saliento que, em caso de requerimento de produção de prova oral, na oportunidade devem apresentar de rol de testemunhas (artigo 357, parágrafo 4º, CPC), bem como indicar qual ponto controvertido a testemunha correlaciona-se e em que medida seu depoimento agrega ao acervo probatório além do que já produzido documentalmente até aqui. Devem as partes observar o disposto nos artigos 450 e 455, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte (§6º, Art. 357, CPC). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do art. 443 do Código de Processo Civil, as provas devem ser indicadas de forma fundamentada, sendo ônus das partes demonstrarem a relevância da oitiva de testemunhas para o deslinde da controvérsia. Desse modo, fica vedado o arrolamento genérico de testemunhas sem a devida vinculação com os pontos controvertidos do feito. Além disso, advirto que na audiência de instrução não serão admitidas discussões sobre questões de direito, bem como aquelas cuja prova exclusivamente documental já tenha sido juntada aos autos, conforme a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a audiência de instrução deve se restringir à produção de prova oral destinada ao esclarecimento dos fatos controvertidos, não sendo admitida sua utilização como instrumento para procrastinação do feito ou para a repetição de provas já exaustivamente documentadas nos autos. Dessa forma, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 15 dias, apresentem a relação de testemunhas, indicando expressamente: a) A qual ponto controvertido a testemunha se refere; b) A relevância do depoimento para o esclarecimento da controvérsia. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito. Admoesto que o silêncio ou a ausência de justificativa acerca da relevância das provas poderá ser interpretado como renúncia ao direito de produzi-las, com o consequente julgamento do feito no estado em que se encontra. Findo o prazo legal, a decisão torna-se estável e seu conteúdo só poderá ser objeto de novo debate no juízo superior (art. 357, § 1 CPC). Após, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da designação da audiência de instrução. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Eduardo Faria De Santana x Fassilog - Transportes & Logistica Ltda. - Epp

ID: 276620466

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001408-34.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FARIA DE SANTANA

Polo Passivo:

FASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA. - EPP

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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VANESSA FREITAS DE ABREU

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THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

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FABIO FAZANI

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JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

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BIANCA ALINE DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001408-34.2023.5.02.0321 RECORRENTE: EDUARDO FARIA DE SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001408-34.2023.5.02.0321 RECORRENTE: EDUARDO FARIA DE SANTANA RECORRIDO: FASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA. - EPP PROCESSO Nº 1001408-34.2023.5.02.0321 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: EDUARDO FARIA DE SANTANA RECORRIDA: FASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA. - EPP RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - RELATÓRIO. Adoto o relatório da r. sentença (id. ff17567), que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 54bea3c), insurgindo-se nos seguintes tópicos: reconhecimento de vínculo de período sem registro na CTPS; reversão da justa causa; tempo de espera; horas extras e nulidade do acordo de compensação de jornada; multa do artigo 477 da CLT; honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamada (id. 461cb46). É o relatório. II - VOTO. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Dispensa do reclamante por justa causa. Cabimento. Requisitos preenchidos. Em razão de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao obreiro, recai sobre o empregador o ônus da prova dos requisitos autorizadores da rescisão contratual motivada, quais sejam: a culpa do empregado, a gravidade do ato motivador, o imediatismo da rescisão, o nexo de causalidade entre a falta grave cometida pelo obreiro e o efeito danoso suportado pela empresa, proporcionalidade da punição e inexistência de dupla punição (non bis in idem).Na ausência, portanto, de um desses elementos, tem-se que a despedida ocorreu sem justa causa. Além disso, cumpre referir que, em razão dos efeitos nefastos que a justa causa acarreta na vida profissional do trabalhador, que poderá encontrar dificuldades para obtenção de novo emprego, deve ter o Julgador cautela ao analisar o procedimento adotado pelo empregador nesses casos. Qualquer dúvida favorece ao obreiro, parte mais fraca na relação. No caso vertente, no tocante aos motivos ensejadores da dispensa por justa causa, alega a reclamada que: "(...)o Reclamante agiu com total desinteresse em cumprir os termos do seu contrato de trabalho, com mau procedimento e desídia, não respeitando as leis de trânsito e conduzindo o caminhão em alta velocidade, num dia chuvoso, de modo a colocar em risco não só a carga transportada e o próprio veículo, como também a vida dos demais transeuntes das vias terrestres. Ademais, o Reclamante foi advertido em outras DEZ vezes, sendo que em uma destas oportunidades chegou a ser SUSPENSO por três dias em razão de sua conduta de mau procedimento traduzida no ato de dirigir em alta velocidade" (Id. 3dc58b5 - fl. 110 do PDF) Pois bem. Em que pese a alegação do recorrente de que a velocidade aferida no relatório de rastreamento juntado pela reclamada (Id. 7729084, fl. 5 do PDF) não representava a real velocidade por ele praticada, entendo que a prova testemunhal, somada à confissão do próprio reclamante em audiência, demonstram que este agiu com imprudência, descumprindo as normas de segurança da empresa e assumindo o risco de causar um grave acidente. Outrossim, em audiência, fora o recorrente chamado a conferir na tela as advertências juntadas pela reclamada aos autos, tendo ele afirmado ter conhecimento sobre elas, e, mais, confessou estar ciente de que deveria trafegar em menor velocidade em dia chuvoso, conforme registrado em ata de audiência (ID ceec369). Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional reconhece a validade da justa causa em casos análogos, conforme o RO 00100366920195150042 (TRT 15ª Região). Assim, nego provimento ao recurso Em audiência, o reclamante afirmou que estava ciente da limitação de velocidade para dias chuvosos. Conforme registrado no boletim ocorrência apresentado pela reclamada sob Id. 0f829af - fls. 369/370 do pdf, chovia muito no momento do acidente. O relatório de rastreamento juntado pela reclamada indica que autor conduzia o veículo em velocidade superior a limitação imposta para condições de chuva (id. 3a2c8f5 - fl. 388 do PDF), chegando a atingir 88km/h, muito além do limite máximo de 60km/h. Ademais, verifica-se que o veículo passava por verificações periódicas, conforme documentos juntados sob Id. 4d335da - fl. 361 do PDF). Da análise dos documentos acostados pela defesa, verifica-se que foram aplicadas diversas penalidades anteriores à justa causa, relacionadas a desídia e atos de insubordinação, incluindo a condução de veículo acima da velocidade permitida, além de notificações de infrações de trânsito (Id. 074eb63 - fls. 351 do PDF). Portanto, Entendo que a prova documental, somada à confissão do próprio reclamante em audiência, demonstram que este agiu com imprudência, descumprindo as normas de segurança da empresa e assumindo o risco de causar um grave acidente. A conduta do reclamante, contrariando as normas da reclamada, é grave o suficiente para a aplicação da justa causa. Destarte, porque comprovada a falta grave capaz de, por si só, romper a fidúcia necessária à continuidade do liame empregatício, mostra-se de rigor a manutenção da justa causa aplicada pelo empregador, com fulcro no art. 482 da CLT, bem como a improcedência dos pleitos daí decorrentes atinentes às verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do reclamante no tópico. 2.2. Horas extras. O cartão-ponto foi eleito pela CLT (art. 74, §2º) como o genuíno meio de prova da jornada laboral, possuindo presunção juris tantum de veracidade, que somente pode ser infirmada com robusta e irrefragável prova em sentido contrário quanto à infidelidade da realidade fática que permeia o quotidiano laboral. Na hipótese, ao contrário do que alega o recorrente, os cartões de ponto anexados aos autos pela defesa apresentam registros variáveis. Portanto, era ônus da parte autora infirmá-los como meio de prova, encargo do qual não se desvencilhou. Também não apontou, nem ao menos por amostragem, a existência de diferenças de horas extras em seu favor, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Em audiência, o reclamante afirmou que as marcações de ponto refletiam corretamente sua jornada. Portanto, consideram-se válidos os registros lançados nos cartões de ponto. Ademais, os recibos de pagamento constantes dos autos, sob id. ae18846 - fls. 234 e seguintes do PDF, demonstram o pagamento de horas extras, como podemos facilmente observar. Por tais razões, fica mantida a improcedência do pleito de horas extras e respectivos reflexos. Negado provimento. 2.1. Diferenças de horas extras. Tempo de espera. Inconstitucionalidade do § 9º do art. 235-C da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.103/2015. ADI 5322. Resta incontroverso que a reclamada pagava as horas de espera ao reclamante, de forma indenizada, na proporção de 30% do salário-hora normal, de acordo com o disposto no § 9º do art. 235-C da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.103/2015. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5322, julgada em 03/07/2023, notadamente no que diz respeito às horas de espera, declarou a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho nem como horas extras", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C da CLT, bem como § 9º do referido artigo, que previa o seu pagamento de forma indenizada, na proporção de 30% do salário-hora do empregado. Confira-se: "CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C"; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. (ADI 5322, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023) Portanto, em razão da eficácia erga omnese do efeito vinculante da decisão proferida pelo STF na ADI 5322, as horas de espera devem ser consideradas tempo à disposição do empregador e, portanto, remuneradas como horas extras, sendo, pois, devidas as diferenças de horas extras pleiteadas na exordial, com os respectivos reflexos. De ser salientado que a ausência do trânsito em julgado não impede a aplicação imediata das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, consoante jurisprudência pacífica da Suprema Corte, senão vejamos: RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS DECISÕES DO STF. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO SUCESSIVO. FALTA DE INTERESSE EM AGIR. 1. As decisões tomadas pelo STF são de observância imediata, independentemente de trânsito em julgado. 2. Carece de ação a parte que impugna ato futuro, de conteúdo incerto, pela suposição de que lhe será desfavorável. 3. Agravo regimental desprovido. (Rcl 18412 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2016 PUBLIC 23-02-2016) Ante o exposto, dou provimento ao apelo para deferir as diferenças de horas extras com os respectivos reflexos, considerando que o tempo de espera deve ser considerado tempo à disposição do empregador. 2.3. Multa art. 477, CLT. Atraso no pagamento. Recorre o reclamante aduzindo fazer jus à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Razão assiste ao recorrente. In casu, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 28/10/2021, conforme TRCT ID. 2e00d16 - fl. 410 do PDF. O documento id 2e00d16 - fl. 411 do PDF demonstra que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 22/11/2021, portanto fora do prazo legal. O atraso no pagamento das verbas resilitórias atrai a incidência objetiva e ope legis da cominação prevista no art. 477, §8º, da CLT. Entendimento em sentido diverso serviria de incentivo e prêmio à fraude trabalhista levada a cabo pelo empregador. Recurso obreiro provido para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT. 2.4 Juros de mora e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros de mora até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. Por fim, curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser a taxa SELIC suficiente para composição monetária do crédito, bem como para a compensação pela mora, não havendo espaço para a aplicação da indenização prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil (Reclamação Constitucional nº 46.550 do STF). Nego provimento. 2.5. Honorários de sucumbência. Percentual. Considerando-se que o percentual fixado pelo Juízo de origem encontra-se dentro dos parâmetros legais, mantenho os honorários de sucumbência arbitrados no percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação. No mais, não há demonstração de que o montante arbitrado não atenda aos critérios consagrados no § 2º do supracitado dispositivo legal. Mantenho. III - DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) deferir as diferenças de horas extras com os respectivos reflexos, considerando que o tempo de espera deve ser considerado tempo à disposição do empregador; b) acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO FARIA DE SANTANA

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Eduardo Faria De Santana x Fassilog - Transportes & Logistica Ltda. - Epp

ID: 276620485

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001408-34.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FARIA DE SANTANA

Polo Passivo:

FASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA. - EPP

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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VANESSA FREITAS DE ABREU

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THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

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FABIO FAZANI

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JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

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BIANCA ALINE DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001408-34.2023.5.02.0321 RECORRENTE: EDUARDO FARIA DE SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001408-34.2023.5.02.0321 RECORRENTE: EDUARDO FARIA DE SANTANA RECORRIDO: FASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA. - EPP PROCESSO Nº 1001408-34.2023.5.02.0321 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: EDUARDO FARIA DE SANTANA RECORRIDA: FASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA. - EPP RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - RELATÓRIO. Adoto o relatório da r. sentença (id. ff17567), que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 54bea3c), insurgindo-se nos seguintes tópicos: reconhecimento de vínculo de período sem registro na CTPS; reversão da justa causa; tempo de espera; horas extras e nulidade do acordo de compensação de jornada; multa do artigo 477 da CLT; honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamada (id. 461cb46). É o relatório. II - VOTO. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Dispensa do reclamante por justa causa. Cabimento. Requisitos preenchidos. Em razão de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao obreiro, recai sobre o empregador o ônus da prova dos requisitos autorizadores da rescisão contratual motivada, quais sejam: a culpa do empregado, a gravidade do ato motivador, o imediatismo da rescisão, o nexo de causalidade entre a falta grave cometida pelo obreiro e o efeito danoso suportado pela empresa, proporcionalidade da punição e inexistência de dupla punição (non bis in idem).Na ausência, portanto, de um desses elementos, tem-se que a despedida ocorreu sem justa causa. Além disso, cumpre referir que, em razão dos efeitos nefastos que a justa causa acarreta na vida profissional do trabalhador, que poderá encontrar dificuldades para obtenção de novo emprego, deve ter o Julgador cautela ao analisar o procedimento adotado pelo empregador nesses casos. Qualquer dúvida favorece ao obreiro, parte mais fraca na relação. No caso vertente, no tocante aos motivos ensejadores da dispensa por justa causa, alega a reclamada que: "(...)o Reclamante agiu com total desinteresse em cumprir os termos do seu contrato de trabalho, com mau procedimento e desídia, não respeitando as leis de trânsito e conduzindo o caminhão em alta velocidade, num dia chuvoso, de modo a colocar em risco não só a carga transportada e o próprio veículo, como também a vida dos demais transeuntes das vias terrestres. Ademais, o Reclamante foi advertido em outras DEZ vezes, sendo que em uma destas oportunidades chegou a ser SUSPENSO por três dias em razão de sua conduta de mau procedimento traduzida no ato de dirigir em alta velocidade" (Id. 3dc58b5 - fl. 110 do PDF) Pois bem. Em que pese a alegação do recorrente de que a velocidade aferida no relatório de rastreamento juntado pela reclamada (Id. 7729084, fl. 5 do PDF) não representava a real velocidade por ele praticada, entendo que a prova testemunhal, somada à confissão do próprio reclamante em audiência, demonstram que este agiu com imprudência, descumprindo as normas de segurança da empresa e assumindo o risco de causar um grave acidente. Outrossim, em audiência, fora o recorrente chamado a conferir na tela as advertências juntadas pela reclamada aos autos, tendo ele afirmado ter conhecimento sobre elas, e, mais, confessou estar ciente de que deveria trafegar em menor velocidade em dia chuvoso, conforme registrado em ata de audiência (ID ceec369). Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional reconhece a validade da justa causa em casos análogos, conforme o RO 00100366920195150042 (TRT 15ª Região). Assim, nego provimento ao recurso Em audiência, o reclamante afirmou que estava ciente da limitação de velocidade para dias chuvosos. Conforme registrado no boletim ocorrência apresentado pela reclamada sob Id. 0f829af - fls. 369/370 do pdf, chovia muito no momento do acidente. O relatório de rastreamento juntado pela reclamada indica que autor conduzia o veículo em velocidade superior a limitação imposta para condições de chuva (id. 3a2c8f5 - fl. 388 do PDF), chegando a atingir 88km/h, muito além do limite máximo de 60km/h. Ademais, verifica-se que o veículo passava por verificações periódicas, conforme documentos juntados sob Id. 4d335da - fl. 361 do PDF). Da análise dos documentos acostados pela defesa, verifica-se que foram aplicadas diversas penalidades anteriores à justa causa, relacionadas a desídia e atos de insubordinação, incluindo a condução de veículo acima da velocidade permitida, além de notificações de infrações de trânsito (Id. 074eb63 - fls. 351 do PDF). Portanto, Entendo que a prova documental, somada à confissão do próprio reclamante em audiência, demonstram que este agiu com imprudência, descumprindo as normas de segurança da empresa e assumindo o risco de causar um grave acidente. A conduta do reclamante, contrariando as normas da reclamada, é grave o suficiente para a aplicação da justa causa. Destarte, porque comprovada a falta grave capaz de, por si só, romper a fidúcia necessária à continuidade do liame empregatício, mostra-se de rigor a manutenção da justa causa aplicada pelo empregador, com fulcro no art. 482 da CLT, bem como a improcedência dos pleitos daí decorrentes atinentes às verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do reclamante no tópico. 2.2. Horas extras. O cartão-ponto foi eleito pela CLT (art. 74, §2º) como o genuíno meio de prova da jornada laboral, possuindo presunção juris tantum de veracidade, que somente pode ser infirmada com robusta e irrefragável prova em sentido contrário quanto à infidelidade da realidade fática que permeia o quotidiano laboral. Na hipótese, ao contrário do que alega o recorrente, os cartões de ponto anexados aos autos pela defesa apresentam registros variáveis. Portanto, era ônus da parte autora infirmá-los como meio de prova, encargo do qual não se desvencilhou. Também não apontou, nem ao menos por amostragem, a existência de diferenças de horas extras em seu favor, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Em audiência, o reclamante afirmou que as marcações de ponto refletiam corretamente sua jornada. Portanto, consideram-se válidos os registros lançados nos cartões de ponto. Ademais, os recibos de pagamento constantes dos autos, sob id. ae18846 - fls. 234 e seguintes do PDF, demonstram o pagamento de horas extras, como podemos facilmente observar. Por tais razões, fica mantida a improcedência do pleito de horas extras e respectivos reflexos. Negado provimento. 2.1. Diferenças de horas extras. Tempo de espera. Inconstitucionalidade do § 9º do art. 235-C da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.103/2015. ADI 5322. Resta incontroverso que a reclamada pagava as horas de espera ao reclamante, de forma indenizada, na proporção de 30% do salário-hora normal, de acordo com o disposto no § 9º do art. 235-C da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.103/2015. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5322, julgada em 03/07/2023, notadamente no que diz respeito às horas de espera, declarou a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho nem como horas extras", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C da CLT, bem como § 9º do referido artigo, que previa o seu pagamento de forma indenizada, na proporção de 30% do salário-hora do empregado. Confira-se: "CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C"; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. (ADI 5322, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023) Portanto, em razão da eficácia erga omnese do efeito vinculante da decisão proferida pelo STF na ADI 5322, as horas de espera devem ser consideradas tempo à disposição do empregador e, portanto, remuneradas como horas extras, sendo, pois, devidas as diferenças de horas extras pleiteadas na exordial, com os respectivos reflexos. De ser salientado que a ausência do trânsito em julgado não impede a aplicação imediata das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, consoante jurisprudência pacífica da Suprema Corte, senão vejamos: RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS DECISÕES DO STF. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO SUCESSIVO. FALTA DE INTERESSE EM AGIR. 1. As decisões tomadas pelo STF são de observância imediata, independentemente de trânsito em julgado. 2. Carece de ação a parte que impugna ato futuro, de conteúdo incerto, pela suposição de que lhe será desfavorável. 3. Agravo regimental desprovido. (Rcl 18412 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2016 PUBLIC 23-02-2016) Ante o exposto, dou provimento ao apelo para deferir as diferenças de horas extras com os respectivos reflexos, considerando que o tempo de espera deve ser considerado tempo à disposição do empregador. 2.3. Multa art. 477, CLT. Atraso no pagamento. Recorre o reclamante aduzindo fazer jus à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Razão assiste ao recorrente. In casu, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 28/10/2021, conforme TRCT ID. 2e00d16 - fl. 410 do PDF. O documento id 2e00d16 - fl. 411 do PDF demonstra que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 22/11/2021, portanto fora do prazo legal. O atraso no pagamento das verbas resilitórias atrai a incidência objetiva e ope legis da cominação prevista no art. 477, §8º, da CLT. Entendimento em sentido diverso serviria de incentivo e prêmio à fraude trabalhista levada a cabo pelo empregador. Recurso obreiro provido para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT. 2.4 Juros de mora e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros de mora até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. Por fim, curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser a taxa SELIC suficiente para composição monetária do crédito, bem como para a compensação pela mora, não havendo espaço para a aplicação da indenização prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil (Reclamação Constitucional nº 46.550 do STF). Nego provimento. 2.5. Honorários de sucumbência. Percentual. Considerando-se que o percentual fixado pelo Juízo de origem encontra-se dentro dos parâmetros legais, mantenho os honorários de sucumbência arbitrados no percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação. No mais, não há demonstração de que o montante arbitrado não atenda aos critérios consagrados no § 2º do supracitado dispositivo legal. Mantenho. III - DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) deferir as diferenças de horas extras com os respectivos reflexos, considerando que o tempo de espera deve ser considerado tempo à disposição do empregador; b) acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA. - EPP

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Soeli Volf Livi E Cia Ltda - Epp x Divino Pereira De Resende Ltda

ID: 315464325

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001408-34.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOELI VOLF LIVI E CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

DIVINO PEREIRA DE RESENDE LTDA

Sentença

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001408-34.2025.8.11.0007 AUTOR: SOELI VOLF LIVI E CIA LTDA - EPP REQUERIDO: DIVINO PEREIRA DE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001408-34.2025.8.11.0007 AUTOR: SOELI VOLF LIVI E CIA LTDA - EPP REQUERIDO: DIVINO PEREIRA DE RESENDE LTDA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide com base no art. 355, II, do vigente Código de Processo Civil. I – Mérito Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MERCADO E PEIXARIA CANDIDO LTDA-EPP em face de DIVINO PEREIRA DE RESENDE LTDA, na qual a parte autora alega, em síntese, que adquiriu produtos (sacos de farinha) da empresa requerida no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sustenta que, ao receber os produtos, constatou que quatro dos sacos de farinha estavam estragados, em condições inadequadas e impróprias para uso no estabelecimento. Imediatamente foi comunicado à ré que já se prontificou em repor o produto ou a devolução do valor, correspondendo ao valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Entretanto, apesar das inúmeras tentativas de comunicação e cobrança amigável realizadas pela parte requerente para obter a restituição do montante pago pelos produtos devolvidos devido à sua qualidade comprometida, não obteve êxito. Requer indenização por danos morais e materiais. Devidamente citada e intimada a parte requerida (Id. 188106221), esta não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação. Desse modo, forçoso faz-se reconhecer a revelia da demandada, nos termos dos Enunciados nº 20 do FONAJE e art. 344 do CPC. "ENUNCIADO 20 -- O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Via de consequência, o julgamento antecipado da lide é à medida que se impõe, nos termos do art. 355, inciso II do CPC, que diante da inércia da parte requerida, esta abdicou de quaisquer defesas, ocasião em que restou estabelecida a sua revelia. No entanto, a revelia acarreta a presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na inicial e não ao direito pretendido. Isso significa dizer que o juiz deverá analisar a aplicação correta do texto legal, pois embora haja a decretação da revelia, deverão ser apreciadas as questões processuais. Pois bem. Da análise dos autos, bem como dos documentos que o instruem, tendo que o direito milita parcialmente a favor do reclamante, sendo apresentadas provas satisfatórias capazes de sustentar suas alegações, por outro lado, a empresa ré não contestou os fatos, logo, não foi capaz de modificar os direitos do reclamante, nos termos do art. 373, II do NCPC. Ademais, a responsabilidade da requerida por eventual dano causado ao consumidor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Tal como, o artigo 7, paragrafo único do CDC dispõe “ tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Além disso, uma vez deferido a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, deveria a parte Requerida ter comprovado nos autos que o produto não apresentava nenhum vício de qualidade, o que não ocorreu. No presente caso, evidencia-se de forma clara e inquestionável o descumprimento contratual por parte da requerida, uma vez que esta falhou em adimplir sua obrigação de reembolsar o valor pago pelos produtos devolvidos pelo requerente em virtude de sua qualidade comprometida e imprópria para consumo. Ainda, conforme dispõe o art. 18, §1º, do CDC, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço. Logo, o consumidor, ora autor, optou pela devolução do valor pago. No que tange aos danos morais, embora a Súmula 227 do STJ preveja a possibilidade de indenização por danos morais para pessoa jurídica, não restou demonstrado nos autos qualquer ofensa à honra objetiva da empresa autora ou dano à sua imagem perante o mercado. Contudo, para a configuração do dano moral à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de violação à sua honra objetiva, reputação ou imagem da empresa, o que não se evidenciou no caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CÍVEL DE PERDAS E DANOS, C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. – AQUISIÇÃO DE SISTEMA GERADOR DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. – SISTEMA QUE NÃO GERA O MONTANTE PREVISTO NO CONTRATO. – ABATIMENTO PROPORCIONAL DO VALOR. – RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALOR PAGO. – ART. 18, §1º, III, DO CDC. – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE DANOS À HONRA OBJETIVA. – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. – ART. 86 DO CPC. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC, é ônus do Fornecedor comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Nos termos do art. 18, §1º, III, do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, de modo que, não sendo o vício sanado no prazo legal, o consumidor pode exigir o abatimento proporcional do preço ou, já tendo o valor sido integralmente pago, a restituição parcial. 3. O mero descumprimento contratual não acarreta dano moral indenizável. Não havendo prova nos autos de que a pessoa jurídica autora teve a sua honra objetiva violada em decorrência da conduta da parte que lhe é adversa no feito, não é devido o arbitramento de indenização a título de dano moral em seu proveito. 4. É cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão de considerável alteração da sentença, que acarretem ambos os litigantes se tornarem vencedores e vencidos (art. 86 do CPC). 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso parcialmente provido. (N.U 1003306-10.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024) – Grifo nosso. A situação dos autos configura mero descumprimento contratual, que por si só não gera direito à indenização por danos morais, conforme orientação jurisprudencial consolidada. O simples descumprimento de obrigação contratual, sem outras circunstâncias que configurem ofensa à dignidade, honra ou imagem da pessoa jurídica, não enseja reparação por danos morais. Portanto, improcede o pedido de indenização por danos morais. II – Dispositivo Ante o exposto, DECRETO A REVELIA DA REQUERIDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com suporte do art. 487, inciso I, do CPC para CONDENAR o requerido a restituir ao autor a importância de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do evento danoso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juiz(a) Leig(a), nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 02 de julho de 2025. JACOB SAUER Juiz de direito em substituição legal

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G. C. B. N. x R. X. De S.

ID: 322843224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001408-54.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. C. B. N.

Polo Passivo:

R. X. DE S.

Intimação

Advogados:

SIMCHA YEHUDIT MACIEL ROCHLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA CRISTINA HACK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-54.2023.8.26.0664 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - G.C.B.N. - R.X.S. - Vistos. G.C.B.N. moveu ação em face de R.X. De S. pedindo a reconhecimento … Processo 1001408-54.2023.8.26.0664 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - G.C.B.N. - R.X.S. - Vistos. G.C.B.N. moveu ação em face de R.X. De S. pedindo a reconhecimento e dissolução da união estável entre as partes e partilha de bens.. A requerente afirma que as partes conviveram em união estável entre junho/20017 a 03/12/2022 e adquiriram conjuntamente de forma onerosa os seguintes bens: um imóvel, um carro CRETA, moto, cama, microondas, cômoda, escrivaninha, impressora cama de solteiro, televisão, notebook, geladeira, máquina de lavar, ar condicionado e centrífuga. Requer o reconhecimento e dissolução da união com partilha dos bens elencados na proporção de 50%, bem como arbitramento de aluguel de R$ 400,00 se a requerida continuar residindo no imóvel após a partilha. Sobreveio informação nos autos que a requerida distribuiu ação com a mesma causa de pedir em Rondonópolis/MT, na qual foi proferido despacho consignando que embora aquela ação tenha sido protocolada anteriormente tem-se o potencial prevalecimento do Foro de Votuporanga/SP haja vista a notícia de que a requerida (autora neste feito) foi vítima de violência doméstica e teve medidas protetivas deferidas em seu favor em janeiro deste ano. Determinado às fls. 66 o prosseguimento da demanda considerando ser Foro competente para a ação de reconhecimento ou dissolução de união estável o domicílio da vítima de violência doméstica e familiar. Em sede de contestação a requerida impugnou a gratuidade deferida à autora e concordou com o período da união havida entre as partes de julho/2017 a 11/12/2022. Quanto aos bens descreveu uma casa, um veículo CRETA, uma moto FAN KS, cama de casal, geladeira, máquina de lavar, ar condicionado, televisão, notebook, playstation III, escrivaninha, impressora, cômoda, centrífuga, louças, utensílios, smartphone Iphone 12 64 gb e dívidas no valor de R$ 208.767,24 referentes a valores emprestados pela mãe da requerida, para a autora fazer sua CNH (R$ 2.800,00), valores emprestados pela mãe da requerida para complemento entrada terreno (R$ 5.000,00), regularização união estável (R$ 3.000,00), saldo financiamento terreno (R$ 135.668,74), saldo financiamento CRETA (R$ 56.298,50 ), geladeira e máquina de lavar que foram comprados no nome da mãe da requerida (R$ 6.000,00) A autora não manifestou em réplica (fls. 615). Sentença às fls. 616/619, anulada às fls. 740/743 a fim de oportunizar dilação probatória. As partes especificaram provas às fls. 750/757 e 758/769. A autora narra que o veículo foi objeto de busca e apreensão por falta de pagamento das parcelas em atraso e vendido pelo valor da dívida. Em audiência de instrução foi homologado acordo referente ao período da união havida entre as partes, bem como desistência do depoimento pessoal e oitiva das testemunhas (fls. 947/948). As partes apresentaram alegações finais às fls. 970/972 e 973/978. A requerida alegou fraude em relação ao veículo, pois diz que a autora simulou o pagamento feito pela sua atual companheira para não precisar partilhar o bem com a requerida, que ficaria apenas com a dívida da casa/terreno que elas adquiriram, ficando em total prejuízo, pois não consegue pagar a dívida, bem como não consegue arrumar comprador para o imóvel, tornando a partilha neste caso insustentável, já que somente a autora estaria sendo favorecida com essa manobra. Aduz que a companheira da autora adquiriu o veículo pagando a dívida para evitar que o banco tomasse o veículo, porém o veículo está sendo usado pela própria autora. A autora requereu a partilha dos valores já quitados do imóvel financiado, alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal pela requerida, e em caso de, após decretada a partilha, a requerida continuar residindo no imóvel sem adimplir a parte da requerente referente a partilha, seja arbitrado o valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais mensais a título de aluguel, em seu favor. Requereu ainda a partilha dos valores referentes às parcelas pagas de financiamento do veículo CRETA, bem como partilha dos outros bens que estão de posse da requerida, quais sejam, moto Honda e o valor de R$ 17.698,00 de bens que guarnecem a casa do casal, tais como: cama de casal, geladeira, máquina de lavar, ar condicionado, smart TV, notebook, playstation III, escrivaninha, impressora, cômoda, centrífuga, louças, utensílios e afins, na proporção de 50% para cada. Decido. O pedido é parcialmente procedente. Sobre os bens móveis e eletrodomésticos não restou provada a data em que comprados e nem se foram comprovados para o exercício da entidade familiar, logo não há como partilhar. Bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos em comunhão, o que difere do condomínio. Os bens comuns estão sujeitos a uma comunhão ou mancomunhão (propriedade a duas mãos ou de mão comum, dos alemães - gemeinschaft zur gesamten hand), que se assemelha ao condomínio, porém não corresponde exatamente à mesma situação jurídica. Na comunhão existe um patrimônio único pertencente a mais de um titular, mas que constituem uma pessoa única. Não há cotas na comunhão. É uma espécie de titularidade de mãos juntas. Por conseguinte, não pode o cônjuge no estado de comunhão patrimonial alienar a sua parte a terceiro, porque ele não detém a titularidade de uma parte. A comunhão recai sobre um patrimônio (conjunto de bens) e não sobre coisas determinadas. A administração e a colheita dos frutos ocorrem em comum. ( https://www.migalhas.com.br/coluna/novos-horizontes-do-direito-privado/356211/bem-comum-comunhao-condominio-e-separacao-de-fato) Assim, tudo que foi adquirido no período da constância da União deve ser partilhado na proporção de 50% para cada parte, mesmo que autor e requerida não tenham contribuíram com mesmos valores para sua aquisição. Assim também se entende sobre dívidas. As ressalvas ao exposto acima são pontuais - casos de incomunicabilidade e sub-rogação e contração de dívidas não revertidas em favor da família, de má-fé. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão Pois bem. Em relação ao imóvel, bem comum. O uso por apenas um dos cônjuges gera dever de pagamento de alugueres ao outro, na proporção de 50% do valor que se atribuiria ao aluguel da casa, mas isso somente poderá ser exigido após a separação de fato, eis que extinto o 'affectio maritalis'. A requerida não impugna o valor apresentado pela autora, assim adequado o valor R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: i) determinar a partilha na proporção de 50% para cada parte dos seguintes bens: um imóvel, um carro CRETA com divisão do produto da venda, moto, bem como das dívidas descritas, (ii) arbitrar aluguel do imóvel em R$ 400,00 devidos pela requerida em favor da autora a partir da separação de fato, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Esses valores dos locativos deverão ser atualizados pelo IPCA, com juros de mora pela SELIC, como limite da dívida. Procedente em parte a demanda, nos termos acima estabelecidos, é de fixar-se o regime de sucumbência recíproca. Caberá às partes autora e ré o pagamento das custas e despesas processuais em idêntica proporção, metade para cada uma, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação e respeitada a gratuidade. PRIC - ADV: SIMCHA YEHUDIT MACIEL ROCHLIN (OAB 480357/SP), SILVANA CRISTINA HACK (OAB 23937/MT)

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Victor Hugo Dos Santos x Via Pagseguro S/A

ID: 322991051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001408-17.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO DE ARAÚJO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001408-17.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor Hugo dos Santos - Via Pagseguro S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº … Processo 1001408-17.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor Hugo dos Santos - Via Pagseguro S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente insta salientar que, ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não sendo verossímeis as alegações da parte autora, conforme se observará adiante, incabível a inversão do ônus da prova - artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, relativamente aos fatos articulados na petição inicial, por serem estes de fácil demonstração, a autora não pode ser considerada hipossuficiente técnica, não fazendo jus, também por esta razão, ao benefício. No presente caso, portanto, pertencia à autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ela afirmado, conforme determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa especial circunstância, o pedido inicial não pode ser admitido, já que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, o fato que fundamenta o seu pedido. O conjunto probatório apresentado pela parte autora é extremamente frágil, desprovido de alicerces mínimos que possam sustentar as afirmações constantes da peça exordial. Some-se a isto, o fato de que as alegações apresentadas pela requerente são vagas e imprecisas, não se ancorando em quaisquer provas por ela encartadas e que possam corroborar sua versão dos fatos. Limitou-se a mencionar que no momento do encerramento da conta contava com não inferior a R$ 14.900,00, sem contudo, especificar o exato valor de seu saldo bloqueado, bem como a orígem dos proventos existentes na conta. A ré, por sua vez, comprova que, no mês de novembro de 2023, houve confirmação de fraude (golpe Pix - pag. 40) com a utilização da conta mantida pelo autor junto à instituição requerida, o que motivou o bloqueio do saldo e encerramento da conta. Comprovou-se, ainda, que após as devoluções, a conta do autor restou com saldo zerado, não havendo se falar em desbloqueio de valores (pag. 90/137). Diante do exposto, de rigor a improcedência da ação, quanto aos pleitos de restituição de valores e reativação da conta. No mais, entendo que o ocorrido, porém, não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que tenha se qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao fato em si, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Apesar de lamentável, tratou-se o caso de mero aborrecimento, desses comuns e que não atingem a esfera dos direitos da personalidade. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RENATO DE ARAÚJO BEZERRA (OAB 500868/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1016068-76.2024.4.01.9999

ID: 310827093

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016068-76.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROLAINE MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATANAEL OLIVEIRA DE MORAIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016068-76.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001408-66.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROLAINE MESSIAS DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016068-76.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001408-66.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROLAINE MESSIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATANAEL OLIVEIRA DE MORAIS - MT24673-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1016068-76.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Rolaine Messias da Silva contra sentença (ID 423487070 - Pág. 161 a 166) que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Nas razões recursais (ID 423487070 - Pág. 167 a 176), a recorrente alegou ser portadora de doenças graves que a incapacitam total e permanentemente para o trabalho, conforme reconhecido em laudo pericial judicial e corroborado por diversos laudos médicos anexados aos autos. Sustentou que a sentença desconsiderou tais provas sem justificativa concreta. Requereu a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1016068-76.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2022 (ID 423487070 - Pág. 108). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias (ID 423487070 - Pág. 102 a 110): Síndrome de Hutchinson-Gilford (CID Q87.1), mononeuropatias dos membros inferiores (CID G578) e sequelas de traumatismos do membro inferior (CID T93). O referido laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, apontou que a autora é portadora de Síndrome de Hutchinson-Gilford (CID Q87.1), mononeuropatias dos membros inferiores (CID G578) e sequelas de traumatismos do membro inferior (CID T93), enfermidades que, segundo o perito, impossibilitam o desempenho de qualquer atividade laborativa de forma contínua e eficaz. O perito foi claro ao consignar que a incapacidade da autora é permanente e de natureza total, não havendo perspectiva de reabilitação. A qualidade de segurada restou devidamente comprovada por meio do extrato do CNIS (ID 423487070 - Pág. 36), o qual atesta que a autora recebia auxílio por incapacidade temporária até 30/12/2023, estando, portanto, mantida a filiação ao Regime Geral da Previdência Social até a data da cessação do benefício. Ressalte-se que, embora a sentença tenha afastado a concessão do benefício com fundamento em “outros elementos dos autos”, não foram explicitados de forma concreta e objetiva quais seriam tais elementos que justificariam o afastamento da conclusão pericial. A jurisprudência pacífica desta Corte reconhece que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a desconsideração de suas conclusões deve ser devidamente fundamentada, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, não há nos autos prova técnica em sentido contrário, nem indícios concretos que infirmem a perícia judicial. A existência de diversos laudos médicos particulares que corroboram a mesma conclusão da perícia judicial reforça ainda mais o conjunto probatório no sentido da incapacidade definitiva da segurada. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais exigidos – qualidade de segurada, carência cumprida e existência de incapacidade total e permanente para o trabalho –, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente, com termo inicial fixado no dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, ou seja, em 31/12/2023, nos termos do art. 60, §1º, da Lei 8.213/91, aplicável por analogia, e da jurisprudência consolidada desta Corte. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez com DIB no dia imediato à DCB do benefício anterior (31/12/2023). Inverto os ônus da sucumbência, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1016068-76.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001408-66.2024.8.11.0040 RECORRENTE: ROLAINE MESSIAS DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Apelação interposta por Rolaine Messias da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Nas razões recursais (ID 159897119), a recorrente alegou ser portadora de doenças graves que a incapacitam total e permanentemente para o trabalho, conforme reconhecido em laudo pericial judicial e corroborado por diversos laudos médicos anexados aos autos. Sustentou que a sentença desconsiderou tais provas sem justificativa concreta. Requereu a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, com base em laudo pericial judicial que atesta a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 2022 (ID 423487070 - Pág. 108). 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias (ID 423487070 - Pág. 102 a 110): Síndrome de Hutchinson-Gilford (CID Q87.1), mononeuropatias dos membros inferiores (CID G578) e sequelas de traumatismos do membro inferior (CID T93). 6. A qualidade de segurada restou devidamente comprovada por meio do extrato do CNIS (ID 423487070 - Pág. 36), o qual demonstra a percepção de auxílio por incapacidade temporária até 30/12/2023. 7. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. 8. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada no dia imediato à DCB. 9. Apelação da parte autora provida para concessão de aposentadoria por invalidez. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Eiji Matsushita (Registradoa) Civilmente Como Eiji Matsushita) x Jrl Cantini Equipamentos Agrícolas E Industriais Me

ID: 319632461

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030008-57.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EIJI MATSUSHITA (REGISTRADOA) CIVILMENTE COMO EIJI MATSUSHITA)

Polo Passivo:

JRL CANTINI EQUIPAMENTOS AGRíCOLAS E INDUSTRIAIS ME

Conclusão

Advogados:

CARLYLE CARLISTO DE ALVARENGA

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MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

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ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0030008-57.2024.8.16.0014 I – RELATÓRIO … ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0030008-57.2024.8.16.0014 I – RELATÓRIO EIJI MATSUSHITA ajuizou ação declaratória de rescisão de contrato com restituição de valores em face de J.R.L CANTINI EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS ME e JOÃO ROSALDO LEITE CANTINI, alegando em síntese que: a) celebrou com os réus um Contrato de Venda de Equipamentos para a montagem de um silo metálico, no valor total de R$ 342.500,00; b) cumpriu sua parte na avença ao efetuar o pagamento da entrada, correspondente a 50% do valor do contrato, no montante de R$ 171.250,00; c) os réus, por outro lado, descumpriram a obrigação contratual de entregar integralmente os equipamentos no prazo de 60 dias, que se encerrou em 26 de setembro de 2021; d) foram entregues apenas algumas peças, consistentes em dois exaustores sem condições de uso e 16 chapasESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL perfuradas, as quais, isoladamente, não possuem utilidade para a construção do silo; e) em Ação de Produção Antecipada da Prova (Processo nº 1001408-69.2022.8.26.0444), o laudo pericial judicial atestou que os equipamentos entregues não funcionavam adequadamente e avaliou o valor destes em apenas R$ 5.900,00; f) o mesmo laudo pericial quantificou o prejuízo material do autor em R$ 189.753,12, correspondente ao valor pago pelos itens não entregues, já com a devida atualização monetária e o decote do valor das peças recebidas; g) diante do inadimplemento, viu-se obrigado a contratar outra empresa para a construção de um novo silo, o que demonstra a quebra de confiança e a impossibilidade de prosseguir com o contrato original. Ao final, requereu a procedência da ação para que seja declarada a rescisão do contrato e a inexigibilidade da parcela final de 50% do valor, com a consequente condenação dos réus à restituição do montante de R$ 189.753,12 (cento e oitenta e nove mil e setecentos e cinquenta e três reais e doze centavos), acrescido de juros e correção monetária. Esgotadas as diligências ordinárias voltadas à citação pessoal, restou deferida a citação por edital dos réus (seq. 100), sendo que, regularmente citados, deixaram transcorrer in albis o prazo para defesa.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Nomeado curador especial (seq. 111), este apresentou contestação (seq. 114), argumentando, em resenha, que: a) preliminarmente, por ser microempresa com faturamento modesto, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; b) ainda em preliminar, é inviável a desconsideração da personalidade jurídica, pois o mero inadimplemento contratual não configura abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos exigidos pelo artigo 50 do Código Civil; c) também em sede preliminar, a citação por edital é nula, uma vez que não foram esgotados todos os meios para a localização da ré, como a consulta aos sistemas INFOSEG e SIEL e a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos; d) no mérito, houve a entrega parcial dos equipamentos, e eventuais atrasos decorreram de fatores alheios à sua vontade, como dificuldades com fornecedores e logística, não configurando descumprimento absoluto do contrato; e) o autor não notificou extrajudicialmente a ré sobre o suposto inadimplemento antes de contratar terceiros, o que enfraquece a alegação de descumprimento total; f) o laudo pericial produzido na ação de produção antecipada de provas não faz coisa julgada material e pode ser impugnado, pois baseou-se apenas nos itens que o autor alegou ter recebido, sem uma verificação aprofundada de outros documentos ou possíveis entregas;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL g) a avaliação dos bens no valor de R$ 5.900,00 foi subestimada, com a aplicação de uma depreciação exagerada e sem critérios claros, não refletindo o valor real de mercado dos equipamentos. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, a improcedência do pedido de rescisão contratual e, subsidiariamente, caso haja condenação, que a restituição seja proporcional aos equipamentos efetivamente entregues. Em réplica (seq. 118), o autor refutou as teses da defesa e reiterou, em linhas gerais, os termos e fundamentos da prefacial, destacando que a citação por edital foi válida e que o laudo pericial atesta a entrega de itens correspondentes a apenas 1,51% do pactuado e inservíveis. Para provar que cobrou a entrega, juntou conversas de WhatsApp. Ao fim, impugnou o pedido de nova perícia. Os réus (seq. 123) impugnaram as conversas de WhatsApp juntadas pelo autor, argumentando que são documentos produzidos unilateralmente, apresentados fora do momento processual adequado e sem justificativa para a juntada tardia. Alegou que as mensagens carecem de verificação de autenticidade, integridade e cadeia de comunicação, não possuindo valor probatório. Instadas as partes a especificarem provas (seq. 126), o autor requereu a produção de prova oral (seq. 129), enquanto os réus optaram pelo julgamento antecipado (seq. 130). II – FUNDAMENTAÇÃO O caso é de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide, na forma preconizada pelo art. 355, inc. I,ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL do CPC, pois sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática incontroversa ou suficientemente demonstrada por meio dos documentos encartados ao feito, notadamente pela prova pericial realizada em sede de ação de produção antecipada. Preliminarmente, não procede a arguição de nulidade da citação por edital, uma vez precedida de inúmeras diligências ordinárias, vale citar, o exequente diligenciou, sem sucesso, nos endereços encontrados através de pesquisas junto ao Sisbajud, Renajud, Infojud e SIEL, cujas cartas e mandados retornaram negativos, com especial destaque ao endereço Rua Takeo Teshima, 197, onde a parte demandada tinha sido anteriormente localizada quando da citação na ação de produção antecipada de provas, o que permite concluir estar em local incerto e não sabido. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX – DEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. APELAÇÃO 1. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO POR CORREIO E OFICIAL DE JUSTIÇA NOS ENDEREÇOS OBTIDOS ATRAVÉS DE CONSULTAS AO SISTEMA BACENJUD. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS SISTEMAS EXISTENTES. APELAÇÃO (...)” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011177-49.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 30.01.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 8º. DAESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL LEI N.º 6.830/1980. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. BACENJUD, RENAJUD E OFICIAL DE JUSTIÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS. BUSCAS NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS PELO CREDOR. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL. DESCABIMENTO. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0052878-12.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 11.12.2022) No mérito, a relação jurídica entre as partes é incontroversa e materializada no contrato assinado em 28 de julho de 2021 (seq. 1.8). Por meio deste, a ré, J.R.L. CANTINI, se comprometeu a vender e entregar um conjunto de equipamentos destinados à montagem de um silo metálico, consistindo em: um “Silo Metálico Armazenador 14/12 ”, uma “Fita Transportadora Superior 19 Metros 60 T/H”, cinco “Registros de Cremalheira do Fundo do Silo” e um “Corrimão da Escada Central e Superior”. O valor total do negócio foi ajustado em R$ 342.500,00, a ser pago com uma entrada de 50% (R$ 171.250,00) e o restante na entrega dos equipamentos, com prazo de 60 dias (Cláusula Quinta ). O autor comprovou o pagamento da entrada, no valor de R$ 171.250,00 (seq. 1.11 a 1.13), cumprindo, assim, sua obrigação inicial. A ré, por sua vez, tinha o dever de entregar a totalidade dos equipamentos no prazo estipulado, o que, segundo as provas dos autos, não ocorreu.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL A prova robusta do inadimplemento reside no Laudo Pericial produzido em sede de ação de produção antecipada de provas nº 1001408-69.2022.8.26.0444 (seq. 1.45, 1.46 e 1.94), que goza de presunção de veracidade e imparcialidade, por ter sido produzido sob o crivo do contraditório judicial. Embora a defesa alegue que o laudo é unilateral, o exame dos autos revela ter sido devidamente citada naquela ação (seq. 1.112 ), mas optou por não se manifestar, não indicar assistente técnico nem formular quesitos, tornando preclusa a oportunidade de questionar a metodologia no momento oportuno. E o cotejo entre as obrigações contratuais e as constatações periciais é suficiente para fulminar as teses da defesa ora apresentada. O Perito Judicial, em vistoria in loco na propriedade do autor, encontrou apenas dois ventiladores com motor de indução trifásico e 16 chapas perfuradas. Em seu laudo complementar, o perito fez questão de retificar e enfatizar a escassez do material, afirmando que “a perícia verificou no imóvel do autor que foram entregues apenas dois ventiladores e 16 chapas perfuradas”. Ainda que, nesse sentido e como bem observa a defesa, tenha havido uma entrega parcial, a análise pericial demonstra que tal entrega foi ínfima e irrisória. O valor dos bens efetivamente entregues foi avaliado em apenas R$ 5.900,00, o que, segundo o laudo, corresponde a somente 1,51% do valor total do contrato. É evidente que a entrega de 1,51% do objeto contratado não pode ser considerada cumprimento parcial, mas simESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL inadimplemento quase absoluto, frustrando completamente a finalidade do negócio jurídico. Ademais, o laudo é categórico ao afirmar que os principais equipamentos entregues – os dois ventiladores – eram imprestáveis ao seu fim. Durante os testes, os equipamentos “não funcionaram de modo adequado à sua função, com velocidade baixa e sem movimentação de ar compatível às suas dimensões e especificações ”, chegando a desarmar os disjuntores. A alegação da ré de que o problema poderia ser na instalação elétrica do local de teste é mera conjectura, desprovida de qualquer prova técnica, e não se sustenta diante da conclusão de um perito engenheiro que realizou a vistoria. Vale lembrar que a ré teve a oportunidade de se contrapor à prova no momento adequado e não o fez – regularmente citada na ação –, não podendo agora, por via transversa, buscar anular um laudo técnico robusto e conclusivo. Diante do exposto, o descumprimento contratual por parte da ré é flagrante e substancial, legitimando, nos termos do art. 475 do CC, a rescisão do contrato e o restabelecimento das partes ao estado anterior, sendo, então, procedente o pleito de ressarcimento dos valores pagos. Nesse aspecto, todavia, necessário o ajuste dos valores identificados no laudo pericial, pois, embora tenha partido do valor reconhecidamente pago de R$ 171.250,00, aplicou o índice de correção IPC-Fipe, enquanto aquele que melhor reflete a desvalorizaçãoESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL da moeda, tendo sido incorporado oficialmente ao ordenamento jurídico por meio da alteração introduzido no art. 389 do CC, é o IPCA/IBGE. Aplicando-se o adequado índice de correção monetária ao valor pago, a partir de julho de 2021, chega-se ao valor de R$ 194.788,32 para março de 2023, quando, então, deve ser subtraída a quantia equivalente à expressão monetária dos bens efetivamente entregues, da ordem de R$ 5.900,00, resultando em um saldo devedor de R$ 188.888,32, para março de 2023. Ressalto que os consectários legais configuram matéria de ordem pública, cuja alteração e/ou modificação, de ofício, não configura julgamento extra petita, tampouco implica em sucumbência da parte. Com efeito, no caso em tela, o autor logrou êxito total em sua pretensão de ressarcimento dos valores pagos, sendo apenas ajustado o índice de correção monetária. Esse é o entendimento do c. STJ: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TR. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes: AgRg no AREsp. 288.026/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.2.2014; EDcl no AgRg no AREsp. 52.739 /RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJeESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL 5.12.2013; EDcl nos EDcl no Ag 1.074.207/RS, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 4.9.2013. 2. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1575087/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe 19/11/2018) Referido valor deverá ser corrigido pelo mesmo índice, IPCA/IBGE, desde então, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, verificada em 11/02/2025 (seq. 108), dia útil subsequente à veiculação no Diário, na forma do art. 405 do CC, eis que se está diante de responsabilidade contratual. Logo, a partir da citação, o débito deve seguir com atualização pelo índice cheio da taxa SELIC, a qual contempla tanto a correção monetária quanto os juros de mora, consoante prescreve o art. 406 do CC. Consequentemente, verificando-se o inadimplemento e a existência de saldo a ser restituído ao autor, é de rigor também o acolhimento do pleito declaratório de inexigibilidade das demais prestações assumidas no contrato, com fundamento no art. 476 do CC e porque a operada a rescisão. Quanto à responsabilidade, é de se registrar que, em se tratando de empresário individual, não existem duas pessoas distintas, uma física e outra jurídica, dotadas dos seus respectivos patrimônios, vale dizer, a pessoa jurídica decorre de mera ficção jurídica, havendo, na realidade, inequívoca confusão. A esse respeito, o c. STJ já esclareceu que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual eESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL a pessoa natural titular da firma individual” (REsp n. 1.355.000/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016). A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) DISPENSANDO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCONFORMISMO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE QUE O CASO DEVE SE SUBMETER AO AJUIZAMENTO DO INCIDENTE. TESE RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE SE DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ILIMITADA. PATRIMÔNIO DA EMPRESA QUE SE CONFUNDE COM O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0007121- 58.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 23.10.2023) Assim, não há que se falar em necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que o autor possa alcançar os bens pessoais da pessoa natural (com inscrição no CPF) que exerce a atividade empresária a partir de um CNPJ. Por fim, indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade aos réus, uma vez o simples fato de estarem representados por curador especial, face à revelia, não permite presumir, à míngua de outros elementos, hipossuficiência econômica.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO).EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL.CITAÇÃO POR EDITAL NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO NO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.O simples fato de o embargante/executado ser representado por curador especial, face à revelia, não presume a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais. Recuso de apelação conhecido e provido.” (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1492480-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 10.08.2016) III – DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para declarar a rescisão do contrato e a inexigibilidade das prestações remanescentes, condenando os réus à restituição da diferença entre os valores pagos e os bens efetivamente entregues, no equivalente a R$ 188.888,32 (cento e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), em valores apurados para março de 2023, atualizados e acrescidos de juros de mora, consoante termos e parâmetros delineados na fundamentação.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Em razão da sucumbência, condeno também os réus ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, CPC, notadamente a simplicidade da lide, a dispensar instrução, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. No mais, nos termos e parâmetros da Lei Estadual 18.664/2015 e Tabela de Honorários da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, ainda sem esquecer das diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, arbitro honorários em favor do advogado Dr. Carlyle Carlisto de Alvarenga (OAB/PR 113.924), pelo exercício da função de curador especial, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do item 2.9 da tabela de honorários, devidos pelo Estado. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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