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Processo nº 1013635-16.2021.4.01.3400

ID: 306342238

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013635-16.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DRIELLE MIRANDA QUINTINO

Acórdão

Advogados:

VINICIUS ALVES DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013635-16.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013635-16.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013635-16.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013635-16.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA POLO PASSIVO:DRIELLE MIRANDA QUINTINO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VINICIUS ALVES DE MORAES - BA39433-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013635-16.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSBA contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para determinar que a Universidade procedesse à reclassificação da autora, na 2ª chamada da seleção para vagas do 2º ciclo, para o curso de Medicina da Universidade Federal do Sul da Bahia, promovida pelo Edital nº 22/2020, sem a aplicação do sistema de cotas raciais, bem como para que providenciasse a sua matrícula, caso sua pontuação tenha sido suficiente, com participação em aulas e avaliações. O Juízo de primeiro grau acolheu o pedido ao fundamento de que a política de cotas foi respeitada quando do ingresso na IES, não havendo razões que justificassem novas ações afirmativas em processo seletivo interno, sob pena de indevidamente impor tratamento desigual a alunos que estudaram em condições de igualdade, uma vez que após o ingresso na graduação, tanto os alunos cotistas, como os não cotistas, receberam, em situação de igualdade acadêmica, o mesmo conteúdo disciplinar e foram submetidos aos mesmos métodos de aprendizagem, de avaliações e de conteúdo. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A UFSBA requer a reforma da sentença sustentando, de início, que é descabida a alegação de bis in idem, pois a destinação de vagas a perfis específicos de candidatos não é uma punição, já que os critérios constitucionais e legais são conhecidos antes da inscrição, e ainda porque as políticas de ações afirmativas visam reparação e não punição, sendo um esforço coletivo do Estado para mitigar os efeitos das punições sofridas pelos grupos vulneráveis. Invoca a autonomia universitária, assegurada pelo art. 207 da CF/88 e Lei nº 9.394/96, para assim concluir que não cabe ao poder judicante a ingerência nos atos apontados como convenientes e oportunos para a Administração Pública, sob pena de substituir-se à Instituição de Ensino, interferir no mérito administrativo e, por consequência, incorrer em ofensa à independência dos poderes, princípio basilar do Estado Democrático de Direito, insculpido no art. 2º da Constituição Federal. Ao fim, suscita a necessidade de observância ao princípio da vinculação ao edital, aduzindo que estabelecidos os regramentos para a realização do Processo Seletivo através do Edital, e prevendo ele a reserva de vagas para cotistas, não poderia a pare autora, somente nesse momento, verificando que não obteve pontuação suficiente para ficar entre as primeiras colocações, exigir sua classificação e matrícula em detrimento de outro candidato, ferindo, as legítimas, legais e constitucionais, as exigências contidas nos dispositivos editalícios/regimentais. Contrarrazões apresentadas. O MPF não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013635-16.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O A controvérsia devolvida a esta Corte atine à legalidade do estabelecimento da dupla incidência da política de cotas para os estudantes que concluíram o curso de bacharelado interdisciplinar oferecido pela instituição de ensino, permitindo-lhes concorrer também como cotistas nos processos seletivos internos voltados ao preenchimento de vagas dos Cursos de Segundo Ciclo. O Edital nº 012/2021 (id. 392667201), que regulamentou o acesso aos Cursos do Segundo Ciclo após conclusão dos bacharelados interdisciplinares e similares da UFSB, considerando o disposto na Resolução nº 12/2021-CONSUNI-UFSB, manteve a aplicação da política de cotas, conforme se depreende do trecho a seguir: (...) 2.2. As vagas disponibilizadas neste processo seletivo terão duas modalidades de concorrência: a. ampla concorrência; b. ações afirmativas para estudantes oriundos de escolas públicas, conforme a Lei n. 12.711/2012, dita “Lei de Cotas” e Resolução Consuni n. 12/2021. (...) (Grifo nosso) Como se vê, a normatividade imposta pela UFSB prevê a aplicação de sua política de discriminação positiva também para os estudantes que concluíram os bacharelados interdisciplinares sob o seu beneplácito. Ou seja, o ato em causa propiciou a incidência do sistema de cotas também no processo seletivo para os cursos do Segundo Ciclo. Tal o cenário, a resolução da presente controvérsia desafia seu exame por uma dupla perspectiva. Em primeiro lugar, é inegável que as universidades têm autonomia administrativa e didático-científica que lhes é assegurada pela Constituição Federal[1] e pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96, in verbis: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (...) IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; Todavia, tão certo como o fato de que as universidades possuem autonomia didático-científica e administrativa, é a constatação de que, já assegurado o ingresso do candidato na universidade por meio do sistema de cotas, é ofensiva ao princípio da isonomia a disponibilização de uma nova reserva de vagas, sob o mesmo fundamento, na medida em que o estudante anteriormente beneficiado teve acesso às mesmas condições de ensino - métodos de aprendizagem e avaliação de conteúdo - dispensada aos seus demais colegas, durante o período do bacharelado interdisciplinar. Essa linha de compreensão está em total conformidade com a já consolidada jurisprudência deste Tribunal no exame da controvérsia, senão, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE PROGRESSÃO LINEAR. ALUNOS EGRESSOS DO BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. POLÍTICA DE COTAS. INEXISTÊNCIA DE DESIGUALDADE A SER AMPARADA. COTISTAS JÁ BENEFICIADOS NO MOMENTO DO VESTIBULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Reitor da UFBA contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010987-04.2023.4.01.3300, determinou ao impetrado que proceda à matrícula do impetrante no curso de Medicina da Universidade Federal da Bahia UFBA em Vitória da Conquista/BA (CPL), período de 2023.1, regido pelo Edital n. 004/2023, observada a ordem de classificação no processo seletivo interno, sem o emprego do denominado sistema de cotas, e demais requisitos legais e administrativos. 2. Trata-se a controvérsia acerca da legitimidade, ou não, de adoção dos critérios de cotas em processo seletivo interno, os quais já foram anteriormente utilizados para a admissão inicial dos candidatos no ensino superior, quando participaram de processo seletivo externo constituído pelo exame vestibular, oportunidade em que concorreram com cotistas e não cotistas. 3. A Lei n. 12.711/2012 instituiu o sistema de cotas para estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas, bem como para os pretos/pardos/indígenas/deficientes. Conforme entendimento firmado nesta Corte, respeitada a política de cotas quando do ingresso na IES, não há razões que justifiquem novas ações afirmativas em processo seletivo interno, sob pena de indevidamente impor tratamento desigual a alunos que estudaram em condições de igualdade. Isso porque, após o ingresso na graduação, tanto os alunos cotistas, como os não cotistas, receberam, em situação de igualdade acadêmica, o mesmo conteúdo disciplinar, foram submetidos aos mesmos métodos de aprendizagem, de avaliações e de conteúdo. Precedentes. 4. O impetrante participou do processo seletivo para ingresso nos cursos de Progressão Linear (CPL), destinado aos Egressos de Bacharelado Interdisciplinar, selecionando como primeira opção o curso de Medicina, que possuía um total de 13 vagas, classificando-se em 5º lugar na ordem geral. Desse modo, possui direito à matrícula no curso almejado, pois alcançou nota suficiente para aprovação dentro do número de vagas ofertadas, sendo desclassificado apenas em razão da aplicação sucessiva do sistema de cotas, que não se mostra justificável, uma vez que todos os candidatos concorreram em condições de igualdade. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1010987-04.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/02/2024) ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA (UFSB). BACHARELADO INTERDISCIPLINAR NA ÁREA DE SÁUDE. PROCESSO SELETIVO PARA OS CURSOS DO SEGUNDO CICLO - MEDICINA. RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AO SISTEMA DE COTAS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA IMPOSIÇÃO DE NOVAS AÇÕES AFIRMATIVAS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Conforme entendimento deste Tribunal, o sistema de cotas foi observado por ocasião do ingresso dos discentes no curso de Bacharelado Interdisciplinar, após o que tanto cotistas como não cotistas receberam o mesmo conteúdo disciplinar, sendo, ainda, submetidos aos mesmos métodos de aprendizagem e avaliações de conteúdo, de modo que já se encontram em situação de igualdade acadêmica, a não justificar novas ações afirmativas por parte do Poder Público, sob pena de indevidamente impor tratamento desigual aos estudantes universitários que almejam ingressar no Curso de Progressão Linear de Medicina (TRF1, AC 0015615-63.2017.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 14/09/2018). Nesse mesmo sentido: TRF1, AC 1001409-17.2019.4.01.3313, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 26/11/2021; TRF1, AC 1012962-54.2020.4.01.3304, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 20/08/2021; TRF1, AMS 1005938-23. 2. Negado provimento à apelação. 3. Majoração da condenação da ré em honorários advocatícios, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. (AC 1002650-98.2020.4.01.3310, RELATOR CONVOCADO - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/05/2023) Ademais, quanto à alegação de que os estudantes cotistas que seriam eventualmente preteridos pela decisão devem ingressar na ação, não assiste razão à apelante, uma vez que os autores não pretendem subtrair a vaga de nenhum outro concorrente, mas apenas assegurar-lhes o direito de participar do processo seletivo para ingresso em curso de segundo ciclo, sem a dupla incidência da política de cotas, de acordo com a classificação por eles obtida. Por outro lado, os demais candidatos possuem mera expectativa de direito, daí porque não se há de falar em necessidade de litisconsórcio em tal situação. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa) são majorados em dois pontos percentuais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1]Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013635-16.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: DRIELLE MIRANDA QUINTINO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: VINICIUS ALVES DE MORAES - BA39433-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTES EGRESSOS DO BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. CURSO DO SEGUNDO CICLO. PROCESSO SELETIVO INTERNO. DUPLA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE COTAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSBA contra a sentença pela qual o juízo de origem julgou procedente o pedido para determinar que a Universidade procedesse à reclassificação da autora, na 2ª chamada da seleção para vagas do 2º ciclo, para o curso de Medicina da Universidade Federal do Sul da Bahia, promovida pelo Edital nº 22/2020, sem a aplicação do sistema de cotas raciais, bem como para que providenciasse a sua matrícula, caso sua pontuação tenha sido suficiente, com participação em aulas e avaliações 2. “[...] respeitada a política de cotas quando do ingresso na IES, não há razões que justifiquem novas ações afirmativas em processo seletivo interno, sob pena de indevidamente impor tratamento desigual a alunos que estudaram em condições de igualdade. Isso porque, após o ingresso na graduação, tanto os alunos cotistas, como os não cotistas, receberam, em situação de igualdade acadêmica, o mesmo conteúdo disciplinar, foram submetidos aos mesmos métodos de aprendizagem, de avaliações e de conteúdo” (AC 1010987-04.2023.4.01.3300, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 01/02/2024). 3. Apelação desprovida. 4. Honorários majorados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem (10% sobre o valor da causa). A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1001424-83.2019.4.01.3313

ID: 306342240

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001424-83.2019.4.01.3313

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENIFFER WEIGERT DE JESUS

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001424-83.2019.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001424-83.2019.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001424-83.2019.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001424-83.2019.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA POLO PASSIVO:JENIFFER WEIGERT DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES - BA41879-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001424-83.2019.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSBA contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para afastar, em relação a parte autora, a aplicação da Resolução nº 07/2017 (alterada pela Resolução nº 10/2018), do Edital nº 14/2018, no que diz respeito ao sistema de cotas para progressão do curso de Bacharelado Interdisciplinar em Saúde – BIS (primeiro ciclo)) para o curso de Medicina (segundo ciclo). A sentença foi assim proferida ao fundamento de que a manutenção das cotas para no 2º ciclo não se mostrou razoável à luz do princípio da isonomia, uma vez que os discentes cotistas e não-cotistas estiveram expostos ao mesmo conteúdo disciplinar e métodos de ensino, com mesmos professores, recursos pedagógicos e demais atividades da mesma forma culminando, superadas as avaliações ao longo do curso, na obtenção de seus diplomas em Bacharéis em Saúde. Afirmou que, nessa perspectiva, no atual momento da graduação, há que prevalecer a meritocracia, ou seja, os alunos que apresentaram melhor desempenho acadêmico ao longo do primeiro ciclo devem obter as vagas para o segundo ciclo, já que foram disponibilizados a todos, igualmente, os meios para atender aos requisitos da seleção. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. A UFSBA requer a reforma da sentença sustentando, de início, que é descabida a alegação de bis in idem, pois a destinação de vagas a perfis específicos de candidatos não é uma punição, já que são anteriores à inscrição do candidato no certame, existindo o conhecimento dos pressupostos constitucionais e legais que disciplinam as ofertas de vagas pelas Universidades Federais, e ainda porque as políticas de ações afirmativas dizem respeito à reparação, sendo um esforço coletivo patrocinado pelo Estado para minorar os efeitos de múltiplas punições aplicadas aos grupos vulneráveis Invoca a autonomia universitária, assegurada pelo art. 207 da CF/88 e Lei nº 9.394/96, para assim concluir que não cabe ao poder judicante a ingerência nos atos apontados como convenientes e oportunos para a Administração Pública, sob pena de substituir-se à Instituição de Ensino, interferir no mérito administrativo e, por consequência, incorrer em ofensa à independência dos poderes, princípio basilar do Estado Democrático de Direito, insculpido no art. 2º da Constituição Federal. Ao fim, suscita a necessidade de observância ao princípio da vinculação ao edital, aduzindo que estabelecidos os regramentos para a realização do Processo Seletivo através do Edital, e prevendo ele a reserva de vagas para cotistas, não poderia a pare autora, somente nesse momento, verificando que não obteve pontuação suficiente para ficar entre as primeiras colocações, exigir sua classificação e matrícula em detrimento de outro candidato, ferindo, as legítimas, legais e constitucionais, as exigências contidas nos dispositivos editalícios/regimentais. Contrarrazões apresentadas. O MPF manifesta-se pelo provimento do recurso. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001424-83.2019.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O A controvérsia devolvida a esta Corte atine à legalidade do estabelecimento da dupla incidência da política de cotas para os estudantes que concluíram o curso de bacharelado interdisciplinar oferecido pela instituição de ensino, permitindo-lhes concorrer também como cotistas nos processos seletivos internos voltados ao preenchimento de vagas dos Cursos de Segundo Ciclo. O Edital nº 010/2019 (id. 160969551), que regulamentou o acesso aos Cursos do Segundo Ciclo após conclusão dos bacharelados interdisciplinares e similares da UFSB, considerando o disposto na Resolução nº 10/2018-CONSUNI-UFSBA, manteve a aplicação da política de cotas, conforme se depreende do trecho a seguir: (...) 2.2. Ao se inscrever neste processo seletivo a/o estudante deverá optar por concorrer: I. às vagas reservadas em decorrência do disposto na resolução CONSUNI n. 10/2018, na Lei n. 12.711/2012, alterada pela Lei n. 13.409/2016, observada a regulamentação em vigor; II. às vagas de ampla concorrência. (...) (Grifo nosso) Como se vê, a normatividade imposta pela UFSB prevê a aplicação de sua política de discriminação positiva também para os estudantes que concluíram os bacharelados interdisciplinares sob o seu beneplácito. Ou seja, o ato em causa propiciou a incidência do sistema de cotas também no processo seletivo para os cursos do Segundo Ciclo. Tal o cenário, a resolução da presente controvérsia desafia seu exame por uma dupla perspectiva. Em primeiro lugar, é inegável que as universidades têm autonomia administrativa e didático-científica que lhes é assegurada pela Constituição Federal[1] e pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96, in verbis: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (...) IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; Todavia, tão certo como o fato de que as universidades possuem autonomia didático-científica e administrativa, é a constatação de que, já assegurado o ingresso do candidato na universidade por meio do sistema de cotas, é ofensiva ao princípio da isonomia a disponibilização de uma nova reserva de vagas, sob o mesmo fundamento, na medida em que o estudante anteriormente beneficiado teve acesso às mesmas condições de ensino - métodos de aprendizagem e avaliação de conteúdo - dispensada aos seus demais colegas, durante o período do bacharelado interdisciplinar. Essa linha de compreensão está em total conformidade com a já consolidada jurisprudência deste Tribunal no exame da controvérsia, senão, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE PROGRESSÃO LINEAR. ALUNOS EGRESSOS DO BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. POLÍTICA DE COTAS. INEXISTÊNCIA DE DESIGUALDADE A SER AMPARADA. COTISTAS JÁ BENEFICIADOS NO MOMENTO DO VESTIBULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Reitor da UFBA contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010987-04.2023.4.01.3300, determinou ao impetrado que proceda à matrícula do impetrante no curso de Medicina da Universidade Federal da Bahia UFBA em Vitória da Conquista/BA (CPL), período de 2023.1, regido pelo Edital n. 004/2023, observada a ordem de classificação no processo seletivo interno, sem o emprego do denominado sistema de cotas, e demais requisitos legais e administrativos. 2. Trata-se a controvérsia acerca da legitimidade, ou não, de adoção dos critérios de cotas em processo seletivo interno, os quais já foram anteriormente utilizados para a admissão inicial dos candidatos no ensino superior, quando participaram de processo seletivo externo constituído pelo exame vestibular, oportunidade em que concorreram com cotistas e não cotistas. 3. A Lei n. 12.711/2012 instituiu o sistema de cotas para estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas, bem como para os pretos/pardos/indígenas/deficientes. Conforme entendimento firmado nesta Corte, respeitada a política de cotas quando do ingresso na IES, não há razões que justifiquem novas ações afirmativas em processo seletivo interno, sob pena de indevidamente impor tratamento desigual a alunos que estudaram em condições de igualdade. Isso porque, após o ingresso na graduação, tanto os alunos cotistas, como os não cotistas, receberam, em situação de igualdade acadêmica, o mesmo conteúdo disciplinar, foram submetidos aos mesmos métodos de aprendizagem, de avaliações e de conteúdo. Precedentes. 4. O impetrante participou do processo seletivo para ingresso nos cursos de Progressão Linear (CPL), destinado aos Egressos de Bacharelado Interdisciplinar, selecionando como primeira opção o curso de Medicina, que possuía um total de 13 vagas, classificando-se em 5º lugar na ordem geral. Desse modo, possui direito à matrícula no curso almejado, pois alcançou nota suficiente para aprovação dentro do número de vagas ofertadas, sendo desclassificado apenas em razão da aplicação sucessiva do sistema de cotas, que não se mostra justificável, uma vez que todos os candidatos concorreram em condições de igualdade. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1010987-04.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/02/2024) ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA (UFSB). BACHARELADO INTERDISCIPLINAR NA ÁREA DE SÁUDE. PROCESSO SELETIVO PARA OS CURSOS DO SEGUNDO CICLO - MEDICINA. RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AO SISTEMA DE COTAS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA IMPOSIÇÃO DE NOVAS AÇÕES AFIRMATIVAS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Conforme entendimento deste Tribunal, o sistema de cotas foi observado por ocasião do ingresso dos discentes no curso de Bacharelado Interdisciplinar, após o que tanto cotistas como não cotistas receberam o mesmo conteúdo disciplinar, sendo, ainda, submetidos aos mesmos métodos de aprendizagem e avaliações de conteúdo, de modo que já se encontram em situação de igualdade acadêmica, a não justificar novas ações afirmativas por parte do Poder Público, sob pena de indevidamente impor tratamento desigual aos estudantes universitários que almejam ingressar no Curso de Progressão Linear de Medicina (TRF1, AC 0015615-63.2017.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 14/09/2018). Nesse mesmo sentido: TRF1, AC 1001409-17.2019.4.01.3313, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 26/11/2021; TRF1, AC 1012962-54.2020.4.01.3304, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 20/08/2021; TRF1, AMS 1005938-23. 2. Negado provimento à apelação. 3. Majoração da condenação da ré em honorários advocatícios, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. (AC 1002650-98.2020.4.01.3310, RELATOR CONVOCADO - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/05/2023) Ademais, quanto à alegação de que os estudantes cotistas que seriam eventualmente preteridos pela decisão devem ingressar na ação, não assiste razão à apelante, uma vez que os autores não pretendem subtrair a vaga de nenhum outro concorrente, mas apenas assegurar-lhes o direito de participar do processo seletivo para ingresso em curso de segundo ciclo, sem a dupla incidência da política de cotas, de acordo com a classificação por eles obtida. Por outro lado, os demais candidatos possuem mera expectativa de direito, daí porque não se há de falar em necessidade de litisconsórcio em tal situação. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa) são majorados em dois pontos percentuais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1]Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001424-83.2019.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: JENIFFER WEIGERT DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES - BA41879-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTES EGRESSOS DO BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. CURSO DO SEGUNDO CICLO. PROCESSO SELETIVO INTERNO. DUPLA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE COTAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSBA contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou procedentes o pedido para afastar, em relação a parte autora, a aplicação da Resolução nº 07/2017 (alterada pela Resolução nº 10/2018), do Edital nº 14/2018, no que diz respeito ao sistema de cotas para progressão do curso de Bacharelado Interdisciplinar em Saúde – BIS (primeiro ciclo)) para o curso de Medicina (segundo ciclo). 2. “[...] respeitada a política de cotas quando do ingresso na IES, não há razões que justifiquem novas ações afirmativas em processo seletivo interno, sob pena de indevidamente impor tratamento desigual a alunos que estudaram em condições de igualdade. Isso porque, após o ingresso na graduação, tanto os alunos cotistas, como os não cotistas, receberam, em situação de igualdade acadêmica, o mesmo conteúdo disciplinar, foram submetidos aos mesmos métodos de aprendizagem, de avaliações e de conteúdo” (AC 1010987-04.2023.4.01.3300, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 01/02/2024). 3. Apelação desprovida. 4. Honorários majorados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem (10% sobre o valor atualizado da causa). A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1001409-92.2025.8.26.0462

ID: 279111343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001409-92.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO GONçALVES DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréia Aparecida Conti (OAB 404699/SP) Processo 1001409-92.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orivaldo Gonçalves de Mello - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Andréia Aparecida Conti (OAB 404699/SP) Processo 1001409-92.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orivaldo Gonçalves de Mello - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor aduz que os seus adicionais por quinquênio não estão sendo calculados corretamente, uma vez que não incluem em sua base de cálculo o piso salarial docente. Assim, requer que seja reconhecido o seu direito de que a referida verba integre a base de cálculo do quinquênio, sendo a ré condenada a pagar-lhe as diferenças de rendimentos devidas a tal título. Por sua vez, a fazenda requerida sustenta a improcedência da demanda. A pretensão do requerente é procedente. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo prevê que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, da Constituição Estadual. Assim, integram a base de cálculo dos adicionais por quinquênio e sexta-parte os vencimentos integrais do servidor público, nos quais se inserem o salário-base e as verbas já incorporadas permanentemente. Este é o entendimento pacificado na jurisprudência: Mandado de Segurança - Apelação Cível - Funcionários Públicos Estaduais Adicionais por tempo de serviço (sexta-parte e quinquênios) - Verbas que devem incidir sobre os vencimentos integrais, incluídas as gratificações não incorporadas - Inteligência do artigo 129, da Constituição Paulista Sentença concedeu parcialmente a segurança - Recursos oficial e voluntário do réu improvidos e recurso dos autores provido. (TJ/SP-4ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 436119220108260053, rel. Des. Ana Luiza Liarte, j. 05.11.2012) *** Servidores Públicos Estaduais - Adicional por tempo de serviço - Quinquenio e sexta-parte - Incidência sobre todas as vantagens pecuniárias, salvo as eventuais - Aplicação do art. 129 da Constituição Estadual - Juros de mora de 6% ao ano com a nova redação dada pela Lei 11.960/09 - Honorários advocatícios mantidos - Sentença de Procedência - Recurso voluntário parcialmente provido. (TJ/SP-12ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 160708420108260053, rel. Des. Burza Neto, j. 07.11.2012) Nesse contexto, excluem-se da base de cálculo dos mencionados adicionais as verbas pagas em caráter transitório e eventual. No caso dos autos, discute-se a inclusão da verba piso salarial docente. Quanto ao Piso Salarial Docente, diz o Decreto Estadual nº 62.500/17: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretariada Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Como se vê, trata-se de verba paga a todos aqueles que não recebam o valor do piso mínimo nacional, sem se exigir qualquer outro requisito para o recebimento. Cuida-se, portanto, de verba que integra (ou deveria integrar) o valor do salário base do servidor da educação, de modo que não pode ser considerado de caráter eventual e que deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO QUE DEVE INCIDIR SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS ("PISO SALARIAL DOCENTE"), COM EXCLUSÃO DAS VERBAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso inominado 1003051-36.2022.8.26.0291; Relator(a): Gilson Miguel Gomes da Silva; Comarca: Jaboticabal; Órgão julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Data do julgamento: 31/01/2023; Data de publicação: 31/01/2023) *** Piso Salarial Docente - Decreto Estadual 62500/2017". Incidência na base de cálculo do quinquênio. Admissibilidade. Natureza remuneratória reconhecida pelo Decreto Estadual 62.500/2017. Recurso desprovido. (Recurso Inominado 1000723-43.2022.8.26.0515; Relator(a): Deyvison Heberth dos Reis; Comarca: Rosana; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Data do julgamento: 27/01/2023; Data de publicação: 30/01/2023) *** Recurso Inominado Servidor público estadual. Professor. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória - Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente - Expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual - RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, deverá a recorrente arcar com os honorários de advogado da parte contrária, que fixo em 15% do valor da condenação É como voto. (Recurso inominado 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator(a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Comarca: São Vicente; Órgão julgador: 1º Turma Cível Santos; Data do julgamento: 06/12/2022; Data de publicação: 06/12/2022) Ademais, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 15 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a hipótese discutida nos autos não versa sobre abono concedido para se atingir o salário mínimo. Além disso, a Reclamação nº 72.927 foi julgada por r. decisão monocrática do Relator Ministro Flávio Dino, não havendo manifestação de órgão colegiado indicando ser esse o entendimento que prevalecerá na Suprema Corte. Da mesma forma, não se aplica ao caso o Tema nº 911 do Superior Tribunal de Justiça, pois não se discute a incidência automática do piso salarial docente em toda a carreira e o reflexo imediato sobre outras vantagens e gratificações, de modo que, quanto aos adicionais por quinquênio e sexta-parte, deve prevalecer a legislação estadual, nos termos já analisados. No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Estadual Docente - Sentença de procedência parcial que determinou à parte ré que considere o valor do "abono complementar" ("Piso salarial docente") para incluí-lo na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Alegação de que o abono complementar possui caráter de vantagem pecuniária Alegação não se sustenta Abono complementar possui natureza de vencimento básico Necessidade de inclusão na base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e demais verbas Ausência de violação aos artigos 37, caput, inciso X e 61, §1º, inciso II da Constituição Federal, já que não está usurpando função legislativa, mas utilizando-se de sua prerrogativa para interpretação das normas - Inaplicável o ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF) Ausência de violação ao Tema nº 911 do C. STJ ou à Sumula Vinculante nº 15, vez que não se determinou a incidência automática nas promoções horizontais e por classe, nem se trata de discussão envolvendo salário mínimo - Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019549-77.2024.8.26.0053; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) Por fim, os valores devidos deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para determinar a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos quinquênios recebidos pelo autor, bem como para condenar a ré a pagar as diferenças devidas, respeitado o lapso prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com correção monetária de acordo com o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, a partir do momento em que devidas as parcelas. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, promovendo-se o apostilamento do direito após o trânsito em julgado. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 15 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

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Processo nº 1009585-13.2024.8.11.0042

ID: 255734921

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1009585-13.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009585-13.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009585-13.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [THIAGO DE OLIVEIRA - CPF: 035.511.261-27 (APELANTE), JOAO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES - CPF: 050.009.461-62 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON TEOTONIO RIBEIRO (ASSISTENTE), ANTONIO DAVID MARINHEIRO E SILVA (ASSISTENTE), CHARLES VINICIUS DE CABRAL MOTTA (ASSISTENTE), AMARILDO DOS SANTOS DE ARRUDA - CPF: 523.127.201-91 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 16 E ART. 12, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENSÃO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – APLICABILIDADE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – REDUÇÃO EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL COMINADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. Presente atenuante de pena, esta deve ser reconhecida, contudo, não pode ser aplicada no cálculo da pena, uma vez que a Súmula nº 231 do STJ, com repercussão geral reconhecida por meio do REn. º 597.270-4/RS, prevê que “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”, conforme o caso ora apurado. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Thiago de Oliveira, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação penal n.º 1009585-13.2024.8.11.0042, em que foi condenado pelo crime previsto no art. 16 e art. 12, ambos da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 70 do CP, a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e ao pagamento de 11(onze) dias-multa, em regime aberto. (Id. 242091686) Nas razões, busca-se pela reforma da sentença, aplicando a atenuante da confissão espontânea para que aplique a pena aquém do mínimo legal previsto. (Id. 242091704) Em contrarrazões, o parquet manifesta-se pelo desprovimento do recurso de apelação, mantendo a sentença inalterada. (Id. 242091706) Em sequência, a Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça Dr. Alexandre de Matos Guedes, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação, assim sintetizando: (Id. 251446697) APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – REFORMA DA DOSIMETRIA – INADMISSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SUPERADA – CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço o presente recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se recurso de apelação interposto por Thiago de Oliveira, contra os termos da sentença proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação penal n.º 1009585-13.2024.8.11.0042. No presente recurso, não houve insurgência com relação a materialidade e autoria, somente quanto ao redimensionamento da pena, para aplicar a atenuante da confissão espontânea na fase intermediária, conduzindo a pena aquém do mínimo legal. Razão não lhe assiste. Explico. In casu, verifica-se que o Magistrado, aplicou na pena-base no patamar mínimo, em ambos os crimes, por não haver nenhuma circunstância judicial desfavorável, nos moldes do art. 59 do CP. Já na segunda fase, reconheceu a atenuante da confissão espontânea em favor do apelante, porém, deixou de aplicar em razão da pena já se encontrar no mínimo legal, seguindo o entendimento da Súmula n. 231 do STJ. Peço vênia para transcrever a dosimetria da pena aplicada: “[...]Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu THIAGO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 16 e 12 da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 70 do Código Penal. DOSIMETRIA Art. 16 da Lei 10826/03 A pena é de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos e multa. A culpabilidade é a natural do tipo. Os registros estampados na folha de antecedentes criminais de id. 157626887 não possuem o condão de exasperar a pena, a teor do que dispõe a Súmula 444 do STJ. Não se verificam elementos para avaliar a conduta social e personalidade do acusado. Os motivos do crime não justificam o agravamento da pena base. A circunstância e as consequências são normais do tipo. Deste modo, de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há agravantes. A atenuante da confissão espontânea não possui o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, consoante dispõe a Súmula 231 do STJ. Desta feita, considerando a inexistência de causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas neste momento, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para este delito. Art. 12 da Lei 10826/03 A pena é de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. A culpabilidade é a natural do tipo. Os registros estampados na folha de antecedentes criminais de id. 157626887 não possuem o condão de exasperar a pena, a teor do que dispõe a Súmula 444 do STJ. Não se verificam elementos para avaliar a conduta social e personalidade do acusado. Os motivos do crime não justificam o agravamento da pena base. A circunstância e as consequências são normais do tipo. Deste modo, de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Não há agravantes. A atenuante da confissão espontânea não possui o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, consoante dispõe a Súmula 231 do STJ. Desta feita, considerando a inexistência de causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas neste momento, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa para este delito. Em razão do concurso formal de crimes, com fulcro no art. 70 do Código Penal, aumento a pena mais grave em 1/6 (um sexto), encontrando a reprimenda total de 3 (três) anos e 6 (meses) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, a qual torno definitiva, diante da inexistência de outras causas de aumento de pena. Considerando a situação econômica do réu, estabeleço o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. O réu cumprirá a pena em regime inicialmente aberto, nos termos do art. 33, §2º, ‘c’, do Código Penal. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, concedo a substituição da pena privativa de liberdade ao réu, uma vez que a medida é socialmente recomendada, haja vista a possibilidade de não mais delinquir. A pena privativa de liberdade fica substituída, nos moldes do artigo 44, § 2° do Código Penal, por: A) 01 (uma) pena restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade, a ser desempenhada e fiscalizada pelo Juízo da Execução em entidade por ele determinada, sendo que deverá ser cumprida em prazo nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, conforme o que ficar estabelecido com a entidade, tudo nos moldes previstos pelo art. 46 do Código Penal; e B) 01 (uma) pena restritiva de direito, convertida em prestação pecuniária, a ser paga no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), a ser destinada à entidade escolhida pelo Juízo da Execução. Considerando que o regime de cumprimento de pena fixado é menos gravoso que a atual situação prisional do acusado, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. [...]” (Id. 242091686) Assim, importa salientar que muito embora correto o reconhecimento da atenuante confissão espontânea, a fixação da pena aquém do mínimo viola preceito a ordem legal no tocante à finalidade da pena, que se circunscreve entre o mínimo e o máximo, sendo esta a orientação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral, confirmando a jurisprudência que impede a fixação da pena abaixo do mínimo legal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 597270/RG-QO/RS, consoante se vê: “AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ” Não é diferente o entendimento deste Tribunal de Justiça, consoante se infere dos seguintes arestos: “[...] Embora tenha sido acertadamente reconhecida na r. sentença a atenuante da confissão espontânea, a incidência de tal circunstância na segunda etapa do cálculo dosimétrico não pode conduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal. Inteligência do enunciado n. º 231 da Súmula do STJ, com repercussão geral reconhecida por meio do REn. º 597.270-4/RS. (N.U 1001409-09.2022.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 04/08/2023) “[...] Embora tenha sido acertadamente reconhecida na r. sentença a atenuante da confissão espontânea, a incidência de tal circunstância na segunda etapa do cálculo dosimétrico não pode conduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal. Inteligência do enunciado n. º 231 da Súmula do STJ, com repercussão geral reconhecida por meio do REn. º 597.270-4/RS. (N.U 1000222-12.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023)” “[...] A presença de circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa autorizam a diminuição da pena na fase intermediária, não podendo, porém, ficar aquém do mínimo legal, por força da Súmula 231 do STJ. (N.U 0011372-24.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2019, Publicado no DJE 06/12/2019)” “[...] 2. Reconhecida circunstância atenuante da pena, mas, não aplicada em respeito ao teor da Súmula nº 231 do STJ, inexiste violação à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). A constitucionalidade do indigitado enunciado sumular foi, outrora, reconhecida pela Corte Suprema e, embora haja recente discussão acerca da matéria (RESP 1.869.764/MS - STJ), enquanto pendente o debate, mantém-se o entendimento vigente de que o teor da Súmula nº. 231 do STJ não viola os princípios da individualização da pena ou da isonomia. (N.U 0001570-72.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 02/08/2023) “[...] Presente atenuante de pena, esta deve ser reconhecida, contudo, não pode ser aplicada no cálculo da pena, uma vez que a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”, conforme o caso ora apurado. (N.U 1008404-60.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) “[...] Embora tenha sido acertadamente reconhecida na r. sentença a atenuante da confissão espontânea, a incidência de tal circunstância na segunda etapa do cálculo dosimétrico não pode conduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal. Inteligência do enunciado n. º 231 da Súmula do STJ, com repercussão geral reconhecida por meio do REn. º 597.270-4/RS. (N.U 1039170-70.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) Portanto, considerando que as circunstâncias atenuantes genéricas não podem ultrapassar o limite mínimo cominado no tipo penal, mantenho a dosimetria aplicada à sentença, não havendo nenhuma alteração a ser feita. Por todo exposto, em consonância com parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Thiago de Oliveira, mantendo a r. sentença inalterada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Malcolm Gabriel Harban Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 332845568

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-47.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MALCOLM GABRIEL HARBAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001409-47.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: MALCOLM GABRIEL HARBAN DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001409-47.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: MALCOLM GABRIEL HARBAN DOS SANTOS RECLAMADO: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 574644f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor Sentença: Id. a4c7cd5: “...julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por M.G.H.S em face de LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E CLARO S.A, para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas (...). Quanto à reconvenção, julgo procedente o pedido formulado e condeno o reconvindo a pagar à LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL o ressarcimento no valor de R$ 4.534,28, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo.”Acórdão RO: Id. c1663fe: “...CONHECER dos recursos ordinários interpostos por CLARO S.A., LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MALCOLM GABRIEL HARBAN DOS SANTOS; DAR PROVIMENTO PARCIAL a todos os recursos: ao DO RECLAMANTE para reverter a justa causa em dispensa imotivada e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias típicas da modalidade reconhecida, devendo o valor líquido total pago (fl. 715 - id 18d9bcb) ser deduzido do montante a ser liquidado, além da emissão de guias para levantamento do FGTS e percepção do seguro-desemprego, conforme especificado na fundamentação; ao das RECLAMADAS para excluir da condenação o pagamento das horas extras e reflexos, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos." DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. ANOTAÇÃO DIGITAL DA CTPS Considerando as determinações quanto à ANOTAÇÃO DE CTPS, intime-se a reclamada LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença, qual seja: Retificar digitalmente a CTPS da parte autora, no tocante à sua evolução salarial.Prazo de dez dias, sob pena de multa de R$ 3.000,00. Destaco que anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social pela reclamada em meio eletrônico (CTPS DIGITAL), consoante Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da Economia, eis que previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (cujo número serve como identificação única para acesso), atentando-se que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (artigo 5º, II, da Portaria supracitada) e supre a anotação física. Contratos iniciados e encerrados antes de 24/09/2019: não é possível realizar a anotação na CTPS Digital por meio do aplicativo “GOV.BR", nem mesmo pela Secretaria da Vara.Com relação aos contratos de trabalho anteriores a esta data, caso ocorra alguma determinação judicial, determinando ao empregador que realize alguma anotação anterior à 24/09/2019, esta deverá ser realizada na CTPS Física.Nos casos de determinação judicial, onde é determinado a anotação na CTPS física para contratos iniciados e encerrados antes de 24/09/2019, onde o cidadão não tem o documento físico, o próprio cidadão deverá fazer o pedido de atendimento por meio de formulário do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no endereço eletrônico:  https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/canais_atendimento/formulario-de-contato Aponto, por oportuno, que eventual multa a ser aplicada à(s) reclamada(s) em razão do descumprimento das obrigações de fazer não impede o regular prosseguimento da liquidação, visto que tais valores poderão ser oportunamente inseridos nos cálculos. ENTREGA DE GUIAS Considerando as determinações quanto à ENTREGA DE GUIAS, intimem-se a parte autora e a reclamada LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 07.265.939/0001-27, para comparecimento na Secretaria da Vara (podendo a parte autora comparecer pessoalmente ou representada pelo(a) patrono(a) constituído(a)) no dia 06/08/2025, às 13h, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do V. Acórdão, qual seja: Entrega da(s) guia(s) para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e as guias CD do seguro-desemprego Não serão tolerados atrasos superiores a 15 minutos, sendo certo que o não comparecimento da parte autora (pessoalmente ou representada pelo(a) patrono(a) constituído(a)) será certificado nos autos e considerada cumprida a obrigação de fazer, salvo se apresentada justificativa, devidamente comprovada, no prazo de 5 dias, independentemente de intimação, podendo esta, ainda, ser apenada nos termos do art. 793-B, por opor resistência injustificada ao andamento do processo. O não comparecimento da reclamada também será certificado nos autos e acarretará a aplicação da(s) eventuais multa(s) já previstas. Aponto, por oportuno, que eventual multa a ser aplicada à(s) reclamada(s) em razão do descumprimento das obrigações de fazer não impede o regular prosseguimento da liquidação, visto que tais valores poderão ser oportunamente inseridos nos cálculos. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Malcolm Gabriel Harban Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 332845575

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-47.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MALCOLM GABRIEL HARBAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001409-47.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: MALCOLM GABRIEL HARBAN DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001409-47.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: MALCOLM GABRIEL HARBAN DOS SANTOS RECLAMADO: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 574644f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor Sentença: Id. a4c7cd5: “...julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por M.G.H.S em face de LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E CLARO S.A, para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas (...). Quanto à reconvenção, julgo procedente o pedido formulado e condeno o reconvindo a pagar à LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL o ressarcimento no valor de R$ 4.534,28, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo.”Acórdão RO: Id. c1663fe: “...CONHECER dos recursos ordinários interpostos por CLARO S.A., LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MALCOLM GABRIEL HARBAN DOS SANTOS; DAR PROVIMENTO PARCIAL a todos os recursos: ao DO RECLAMANTE para reverter a justa causa em dispensa imotivada e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias típicas da modalidade reconhecida, devendo o valor líquido total pago (fl. 715 - id 18d9bcb) ser deduzido do montante a ser liquidado, além da emissão de guias para levantamento do FGTS e percepção do seguro-desemprego, conforme especificado na fundamentação; ao das RECLAMADAS para excluir da condenação o pagamento das horas extras e reflexos, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos." DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. ANOTAÇÃO DIGITAL DA CTPS Considerando as determinações quanto à ANOTAÇÃO DE CTPS, intime-se a reclamada LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença, qual seja: Retificar digitalmente a CTPS da parte autora, no tocante à sua evolução salarial.Prazo de dez dias, sob pena de multa de R$ 3.000,00. Destaco que anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social pela reclamada em meio eletrônico (CTPS DIGITAL), consoante Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da Economia, eis que previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (cujo número serve como identificação única para acesso), atentando-se que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (artigo 5º, II, da Portaria supracitada) e supre a anotação física. Contratos iniciados e encerrados antes de 24/09/2019: não é possível realizar a anotação na CTPS Digital por meio do aplicativo “GOV.BR", nem mesmo pela Secretaria da Vara.Com relação aos contratos de trabalho anteriores a esta data, caso ocorra alguma determinação judicial, determinando ao empregador que realize alguma anotação anterior à 24/09/2019, esta deverá ser realizada na CTPS Física.Nos casos de determinação judicial, onde é determinado a anotação na CTPS física para contratos iniciados e encerrados antes de 24/09/2019, onde o cidadão não tem o documento físico, o próprio cidadão deverá fazer o pedido de atendimento por meio de formulário do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no endereço eletrônico:  https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/canais_atendimento/formulario-de-contato Aponto, por oportuno, que eventual multa a ser aplicada à(s) reclamada(s) em razão do descumprimento das obrigações de fazer não impede o regular prosseguimento da liquidação, visto que tais valores poderão ser oportunamente inseridos nos cálculos. ENTREGA DE GUIAS Considerando as determinações quanto à ENTREGA DE GUIAS, intimem-se a parte autora e a reclamada LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 07.265.939/0001-27, para comparecimento na Secretaria da Vara (podendo a parte autora comparecer pessoalmente ou representada pelo(a) patrono(a) constituído(a)) no dia 06/08/2025, às 13h, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do V. Acórdão, qual seja: Entrega da(s) guia(s) para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e as guias CD do seguro-desemprego Não serão tolerados atrasos superiores a 15 minutos, sendo certo que o não comparecimento da parte autora (pessoalmente ou representada pelo(a) patrono(a) constituído(a)) será certificado nos autos e considerada cumprida a obrigação de fazer, salvo se apresentada justificativa, devidamente comprovada, no prazo de 5 dias, independentemente de intimação, podendo esta, ainda, ser apenada nos termos do art. 793-B, por opor resistência injustificada ao andamento do processo. O não comparecimento da reclamada também será certificado nos autos e acarretará a aplicação da(s) eventuais multa(s) já previstas. Aponto, por oportuno, que eventual multa a ser aplicada à(s) reclamada(s) em razão do descumprimento das obrigações de fazer não impede o regular prosseguimento da liquidação, visto que tais valores poderão ser oportunamente inseridos nos cálculos. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MALCOLM GABRIEL HARBAN DOS SANTOS

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Gr - Garantia Real Seguranca Ltda e outros x Jose Ilson Martins Romao

ID: 337585979

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001543-81.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA NILO DOI

Polo Passivo:

JOSE ILSON MARTINS ROMAO

Acórdão

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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GABRIEL LIMA DA SILVA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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CASSIO JOSE SOBRAL DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001543-81.2024.5.02.0007 AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001543-81.2024.5.02.0007 AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA AGRAVADO: JOSE ILSON MARTINS ROMAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:18dd17f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001543-81.2024.5.02.0007 (AP) AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANÇA LTDA AGRAVADO: JOSE ILSON MARTINS ROMAO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID be951c5), cujo relatório adoto, rejeitou os embargos à execução. Agravo de Petição da executada GR SEGURANÇA LTDA (documento ID 34f9f08), requerendo a reforma do julgado quanto a: a) violação da coisa julgada; b) horas extras; c) deduções de valores pagos; d) dedução de contribuição e honorários periciais. Com contraminuta (documento ID c932a13), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS De proêmio, insta salientar que o juízo de admissibilidade recursal realizado pela instância originária não vincula este órgão ad quem. A executada-agravante opôs embargos à execução (documento ID 8a509de), os quais foram rejeitados pelo Juízo de Origem, conforme r. sentença de ID be951c5. Após, contra essa decisão, a mesma executada interpôs o presente agravo de petição, pugnando pela reforma do julgado (documento ID 34f9f08). Entretanto, tal recurso aviado não merece conhecimento, pois a garantia do crédito trabalhista constitui conditio sine qua non para o processamento de agravo de petição. A executada-agravante não observou o disposto nos artigos 883, 884 e 897, todos da CLT: Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (...) Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (...) § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Conforme se verifica dos autos, a executada apresentou garantia inicial no valor de R$ 17.073,50 por apólice de seguro (ID 3ec4565) e, posteriormente, garantia complementar no valor de R$ 121.160,00 (ID a10c44f), totalizando R$ 138.233,50. Contudo, embora numericamente a garantia supere o valor da execução, as apólices apresentadas não atendem aos requisitos técnicos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. - DA IRREGULARIDADE DA PRIMEIRA APÓLICE - JUNTO SEGUROS S/A A primeira apólice nº 02-0775-1122699 (ID 3ec4565), emitida pela Junto Seguros S.A., apresenta vícios graves que comprometem sua eficácia como garantia do juízo. A apólice foi apresentada sem a comprovação específica do registro junto à SUSEP e sem a certidão de regularidade da seguradora perante aquela autarquia, documentos exigidos pelo art. 5º, incisos II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A ausência impede a presunção de idoneidade prevista no art. 5º, §1º, do referido ato normativo. Na hipótese dos autos, não há mero defeito quantitativo ou equívoco no preenchimento de guia, mas sim vício qualitativo na própria garantia substitutiva apresentada, que não atende aos requisitos técnicos estabelecidos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, tornando-a inadequada para a finalidade a que se destina. Dessas considerações também não se afasta a jurisprudência do C. TST, como se verifica do acórdão a seguir: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1.A agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP , encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação dos documentos após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-ED-AIRR-21766-08.2017.5.04.0025, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior. Data de publicação: 28/06/2024, grifos acrescidos). Assim, constata-se que a apólice foi apresentada sem observância dos parâmetros exigidos para substituição do depósito recursal, não atendendo à sua finalidade, qual seja, a garantia líquida, disponível e imediata do Juízo, o que invalida a garantia substitutiva apresentada, nos termos do Ato Conjunto supramencionado. - DAS IRREGULARIDADES DA SEGUNDA APÓLICE - EZZE SEGUROS S/A A segunda apólice (ID a10c44f), emitida pela Ezze Seguros S.A., apresentada posteriormente, também padece de vícios que comprometem sua validade: 1. Cláusulas de não renovação subjetivas e incertas: A cláusula 8.7 estabelece hipóteses de não renovação vagas e subjetivas ("8.7. A Seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado."), comprometendo a continuidade da garantia e frustrando a finalidade do seguro, em violação aos arts. 3º, X e 4º do Ato Conjunto. 2. Condicionamento indevido ao trânsito em julgado: A cláusula 11.2 condiciona o sinistro ao "não pagamento pelo Tomador em sede de execução de decisão condenatória transitada em julgado", violando o art. 10º, I, "a" do Ato Conjunto e criando incompatibilidade com o ordenamento jurídico processual. Ao apreciar controvérsia análoga à presente, o E. STJ, no julgamento do Conflito de Competência nº 161.667/GO, consignou que, uma vez aceito o seguro garantia, o pagamento da indenização dependerá do inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro, o que não está condicionado ao trânsito em julgado da impugnação, mas à decisão fundamentada do Juízo determinando o pagamento. Cumpre destacar os seguintes fundamentos do acórdão: "6.2. Da exigência do trânsito em julgado para a execução da apólice Inicialmente, cumpre anotar que, nos termos do art. 6º da Circular SUSEP nº 477/2013, o sinistro ocorre 'com o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro', o que pode ocorrer antes mesmo do trânsito em julgado da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença, como se passará a demonstrar. No entanto, algumas apólices de seguro-garantia judicial contêm cláusula que condiciona os efeitos da cobertura ao trânsito em julgado da decisão ou à existência de acordo judicial. Esse, de fato, é um aspecto que causa certa perplexidade, pois a cláusula que condiciona a cobertura da apólice ao trânsito em julgado implica a concessão automática de efeito suspensivo à execução, atributo que nem mesmo a penhora de dinheiro em espécie possui, demonstrando a desconexão entre a disposição contratual e os demais dispositivos do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, nos termos do § 6º do art. 525 do Código de Processo Civil de 2015, a atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença pressupõe - além da garantia do juízo e da apresentação de impugnação, que por si só não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação - a demonstração, pelo executado, de que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação. (...) Ainda assim, uma vez recebida a garantia pelo juízo da execução e rejeitada a impugnação ao final, no todo ou em parte, a cláusula que condiciona a cobertura ao trânsito em julgado apresenta incompatibilidade com o ordenamento jurídico processual, tendo em vista que o recurso cabível contra a decisão que rejeita, total ou parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença é recebido, em regra, somente no efeito devolutivo. (...) Entende-se que ao elencar como hipótese de sinistro o não pagamento, pelo tomador, do valor executado, quando determinado pelo juiz, a norma em referência não se afastou das diretrizes estabelecidas pela SUSEP, especialmente daquela definida no item 5.3 do Anexo Complementar à Circular nº 477/2013 (Modalidade VI - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL): '5.3. Caracterização: o sinistro restará caracterizado com o não pagamento pelo tomador, quando determinado pelo juízo, do valor executado, objeto da garantia;' Desse modo, julgada a impugnação, poderá o juiz determinar que a seguradora efetue o pagamento da indenização, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo tomador, nos moldes do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015. Nessa medida, a existência de cláusula que condiciona o pagamento da indenização ao trânsito em julgado, além de constituir fundamento para a não aceitação da apólice de seguro-garantia, não impede o pagamento da indenização se assim for determinado pelo juízo." (STJ. CC 161.667/GO. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção. Data de publicação: 31/08/2020, grifos acrescidos) 3. Cláusulas de suspensão que frustram a garantia: A cláusula 4.4 permite solicitação múltipla de documentos complementares com suspensão de prazos, podendo dificultar ou frustrar o pagamento do débito quando determinado pelo juízo, contrariando o princípio da garantia líquida, disponível e imediata. 4. Cláusula de extinção por não aceitação: A cláusula 16, alínea "d", estabelece a extinção da garantia "quando o(s) órgão(s) da Justiça Trabalhista não aceitarem a Apólice, independentemente da sua causa". Embora tal hipótese possa parecer lógica, na prática compromete a efetividade da garantia, pois permite à seguradora apresentar apólice com vícios sabendo que poderá se desobrigar caso não seja aceita, contrariando o princípio da boa-fé contratual. Assim, conforme dispõe o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019, em seu art. 6º, II, "a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará (...) o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção" - exatamente a hipótese dos autos. Pontue-se que a regra do art. 1007, §§ 2º e 7º do CPC - também consagrada no entendimento consignado na OJ 140 da SDI-1 do C. TST - não incide no caso em tela, pois aqui não se trata de hipótese de insuficiência no recolhimento ou equívoco no preenchimento da guia, mas sim de ausência de comprovação de garantia regular da execução. Cite-se, por fim, que as irregularidades das apólices emitidas pelas seguradoras Junto Seguros S/A e Ezze Seguros S/A já foram reconhecidas em decisões anteriores desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região: a) Junto Seguros S/A: Processo nº 1000618-62.2024.5.02.0435, Relatora Desembargadora Sandra Curi de Almeida, Data de Publicação: 22/03/2025, que reconheceu a irregularidade do seguro garantia pelos mesmos vícios aqui identificados. b) Ezze Seguros S/A: Processo nº 1001409-82.2024.5.02.0612, Relatora Desembargadora Sandra Curi de Almeida, Data de Publicação: 10/02/2025, que reconheceu a irregularidade do seguro garantia pelas mesmas cláusulas viciadas aqui identificadas. Tais precedentes demonstram a reiteração dos vícios contratuais praticados por essas seguradoras e a consolidação do entendimento jurisprudencial desta Turma sobre a invalidade de suas apólices. Assim sendo, uma vez que as garantias apresentadas não atendem aos requisitos legais e normativos exigidos, não se encontra integralmente garantida a execução, impossibilitando o conhecimento do agravo de petição interposto. Destaca-se, por oportuno, que as matérias invocadas pela recorrente não são cognoscíveis de ofício, razão pela qual nada há que ser pronunciado por esta via recursal, sequer conhecida pela ausência de cumprimento de todos os pressupostos recursais previstos em lei. Por fim, descabe qualquer realização extemporânea de reforço de garantia de execução em instância recursal, como em sede de embargos declaratórios, com o fito de se contornar a ausência do pressuposto recursal, que ora se reconhece. Não conheço, pois, do presente recurso, por ausência do pressuposto recursal extrínseco da garantia integral do Juízo. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em NÃO CONHECER do recurso interposto pela executada GR SEGURANÇA LTDA, por ausência de garantia do Juízo, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

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Gr - Garantia Real Seguranca Ltda e outros x Jose Ilson Martins Romao

ID: 337586003

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001543-81.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA NILO DOI

Polo Passivo:

JOSE ILSON MARTINS ROMAO

Acórdão

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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GABRIEL LIMA DA SILVA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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CASSIO JOSE SOBRAL DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001543-81.2024.5.02.0007 AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001543-81.2024.5.02.0007 AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA AGRAVADO: JOSE ILSON MARTINS ROMAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:18dd17f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001543-81.2024.5.02.0007 (AP) AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANÇA LTDA AGRAVADO: JOSE ILSON MARTINS ROMAO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID be951c5), cujo relatório adoto, rejeitou os embargos à execução. Agravo de Petição da executada GR SEGURANÇA LTDA (documento ID 34f9f08), requerendo a reforma do julgado quanto a: a) violação da coisa julgada; b) horas extras; c) deduções de valores pagos; d) dedução de contribuição e honorários periciais. Com contraminuta (documento ID c932a13), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS De proêmio, insta salientar que o juízo de admissibilidade recursal realizado pela instância originária não vincula este órgão ad quem. A executada-agravante opôs embargos à execução (documento ID 8a509de), os quais foram rejeitados pelo Juízo de Origem, conforme r. sentença de ID be951c5. Após, contra essa decisão, a mesma executada interpôs o presente agravo de petição, pugnando pela reforma do julgado (documento ID 34f9f08). Entretanto, tal recurso aviado não merece conhecimento, pois a garantia do crédito trabalhista constitui conditio sine qua non para o processamento de agravo de petição. A executada-agravante não observou o disposto nos artigos 883, 884 e 897, todos da CLT: Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (...) Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (...) § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Conforme se verifica dos autos, a executada apresentou garantia inicial no valor de R$ 17.073,50 por apólice de seguro (ID 3ec4565) e, posteriormente, garantia complementar no valor de R$ 121.160,00 (ID a10c44f), totalizando R$ 138.233,50. Contudo, embora numericamente a garantia supere o valor da execução, as apólices apresentadas não atendem aos requisitos técnicos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. - DA IRREGULARIDADE DA PRIMEIRA APÓLICE - JUNTO SEGUROS S/A A primeira apólice nº 02-0775-1122699 (ID 3ec4565), emitida pela Junto Seguros S.A., apresenta vícios graves que comprometem sua eficácia como garantia do juízo. A apólice foi apresentada sem a comprovação específica do registro junto à SUSEP e sem a certidão de regularidade da seguradora perante aquela autarquia, documentos exigidos pelo art. 5º, incisos II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A ausência impede a presunção de idoneidade prevista no art. 5º, §1º, do referido ato normativo. Na hipótese dos autos, não há mero defeito quantitativo ou equívoco no preenchimento de guia, mas sim vício qualitativo na própria garantia substitutiva apresentada, que não atende aos requisitos técnicos estabelecidos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, tornando-a inadequada para a finalidade a que se destina. Dessas considerações também não se afasta a jurisprudência do C. TST, como se verifica do acórdão a seguir: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1.A agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP , encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação dos documentos após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-ED-AIRR-21766-08.2017.5.04.0025, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior. Data de publicação: 28/06/2024, grifos acrescidos). Assim, constata-se que a apólice foi apresentada sem observância dos parâmetros exigidos para substituição do depósito recursal, não atendendo à sua finalidade, qual seja, a garantia líquida, disponível e imediata do Juízo, o que invalida a garantia substitutiva apresentada, nos termos do Ato Conjunto supramencionado. - DAS IRREGULARIDADES DA SEGUNDA APÓLICE - EZZE SEGUROS S/A A segunda apólice (ID a10c44f), emitida pela Ezze Seguros S.A., apresentada posteriormente, também padece de vícios que comprometem sua validade: 1. Cláusulas de não renovação subjetivas e incertas: A cláusula 8.7 estabelece hipóteses de não renovação vagas e subjetivas ("8.7. A Seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado."), comprometendo a continuidade da garantia e frustrando a finalidade do seguro, em violação aos arts. 3º, X e 4º do Ato Conjunto. 2. Condicionamento indevido ao trânsito em julgado: A cláusula 11.2 condiciona o sinistro ao "não pagamento pelo Tomador em sede de execução de decisão condenatória transitada em julgado", violando o art. 10º, I, "a" do Ato Conjunto e criando incompatibilidade com o ordenamento jurídico processual. Ao apreciar controvérsia análoga à presente, o E. STJ, no julgamento do Conflito de Competência nº 161.667/GO, consignou que, uma vez aceito o seguro garantia, o pagamento da indenização dependerá do inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro, o que não está condicionado ao trânsito em julgado da impugnação, mas à decisão fundamentada do Juízo determinando o pagamento. Cumpre destacar os seguintes fundamentos do acórdão: "6.2. Da exigência do trânsito em julgado para a execução da apólice Inicialmente, cumpre anotar que, nos termos do art. 6º da Circular SUSEP nº 477/2013, o sinistro ocorre 'com o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro', o que pode ocorrer antes mesmo do trânsito em julgado da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença, como se passará a demonstrar. No entanto, algumas apólices de seguro-garantia judicial contêm cláusula que condiciona os efeitos da cobertura ao trânsito em julgado da decisão ou à existência de acordo judicial. Esse, de fato, é um aspecto que causa certa perplexidade, pois a cláusula que condiciona a cobertura da apólice ao trânsito em julgado implica a concessão automática de efeito suspensivo à execução, atributo que nem mesmo a penhora de dinheiro em espécie possui, demonstrando a desconexão entre a disposição contratual e os demais dispositivos do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, nos termos do § 6º do art. 525 do Código de Processo Civil de 2015, a atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença pressupõe - além da garantia do juízo e da apresentação de impugnação, que por si só não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação - a demonstração, pelo executado, de que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação. (...) Ainda assim, uma vez recebida a garantia pelo juízo da execução e rejeitada a impugnação ao final, no todo ou em parte, a cláusula que condiciona a cobertura ao trânsito em julgado apresenta incompatibilidade com o ordenamento jurídico processual, tendo em vista que o recurso cabível contra a decisão que rejeita, total ou parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença é recebido, em regra, somente no efeito devolutivo. (...) Entende-se que ao elencar como hipótese de sinistro o não pagamento, pelo tomador, do valor executado, quando determinado pelo juiz, a norma em referência não se afastou das diretrizes estabelecidas pela SUSEP, especialmente daquela definida no item 5.3 do Anexo Complementar à Circular nº 477/2013 (Modalidade VI - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL): '5.3. Caracterização: o sinistro restará caracterizado com o não pagamento pelo tomador, quando determinado pelo juízo, do valor executado, objeto da garantia;' Desse modo, julgada a impugnação, poderá o juiz determinar que a seguradora efetue o pagamento da indenização, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo tomador, nos moldes do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015. Nessa medida, a existência de cláusula que condiciona o pagamento da indenização ao trânsito em julgado, além de constituir fundamento para a não aceitação da apólice de seguro-garantia, não impede o pagamento da indenização se assim for determinado pelo juízo." (STJ. CC 161.667/GO. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção. Data de publicação: 31/08/2020, grifos acrescidos) 3. Cláusulas de suspensão que frustram a garantia: A cláusula 4.4 permite solicitação múltipla de documentos complementares com suspensão de prazos, podendo dificultar ou frustrar o pagamento do débito quando determinado pelo juízo, contrariando o princípio da garantia líquida, disponível e imediata. 4. Cláusula de extinção por não aceitação: A cláusula 16, alínea "d", estabelece a extinção da garantia "quando o(s) órgão(s) da Justiça Trabalhista não aceitarem a Apólice, independentemente da sua causa". Embora tal hipótese possa parecer lógica, na prática compromete a efetividade da garantia, pois permite à seguradora apresentar apólice com vícios sabendo que poderá se desobrigar caso não seja aceita, contrariando o princípio da boa-fé contratual. Assim, conforme dispõe o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019, em seu art. 6º, II, "a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará (...) o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção" - exatamente a hipótese dos autos. Pontue-se que a regra do art. 1007, §§ 2º e 7º do CPC - também consagrada no entendimento consignado na OJ 140 da SDI-1 do C. TST - não incide no caso em tela, pois aqui não se trata de hipótese de insuficiência no recolhimento ou equívoco no preenchimento da guia, mas sim de ausência de comprovação de garantia regular da execução. Cite-se, por fim, que as irregularidades das apólices emitidas pelas seguradoras Junto Seguros S/A e Ezze Seguros S/A já foram reconhecidas em decisões anteriores desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região: a) Junto Seguros S/A: Processo nº 1000618-62.2024.5.02.0435, Relatora Desembargadora Sandra Curi de Almeida, Data de Publicação: 22/03/2025, que reconheceu a irregularidade do seguro garantia pelos mesmos vícios aqui identificados. b) Ezze Seguros S/A: Processo nº 1001409-82.2024.5.02.0612, Relatora Desembargadora Sandra Curi de Almeida, Data de Publicação: 10/02/2025, que reconheceu a irregularidade do seguro garantia pelas mesmas cláusulas viciadas aqui identificadas. Tais precedentes demonstram a reiteração dos vícios contratuais praticados por essas seguradoras e a consolidação do entendimento jurisprudencial desta Turma sobre a invalidade de suas apólices. Assim sendo, uma vez que as garantias apresentadas não atendem aos requisitos legais e normativos exigidos, não se encontra integralmente garantida a execução, impossibilitando o conhecimento do agravo de petição interposto. Destaca-se, por oportuno, que as matérias invocadas pela recorrente não são cognoscíveis de ofício, razão pela qual nada há que ser pronunciado por esta via recursal, sequer conhecida pela ausência de cumprimento de todos os pressupostos recursais previstos em lei. Por fim, descabe qualquer realização extemporânea de reforço de garantia de execução em instância recursal, como em sede de embargos declaratórios, com o fito de se contornar a ausência do pressuposto recursal, que ora se reconhece. Não conheço, pois, do presente recurso, por ausência do pressuposto recursal extrínseco da garantia integral do Juízo. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em NÃO CONHECER do recurso interposto pela executada GR SEGURANÇA LTDA, por ausência de garantia do Juízo, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ILSON MARTINS ROMAO

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Processo nº 0200514-07.2024.8.06.0059

ID: 304779785

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200514-07.2024.8.06.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ROCHEL LIMA DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: caririacu@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: caririacu@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0200514-07.2024.8.06.0059 AUTOR: NEUZA DE SOUZA FREITAS REU: BANCO BMG SA RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c indenização e tutela de urgência ajuizada por Neuza de Souza Freitas em face do Banco BMG S.A., em virtude de ter solicitado um tipo de contrato (empréstimo tradicional) e ter sido ludibriada pelo requerido com descontos em seu benefício previdenciário, a título de um contrato de cartão de crédito denominado "EMPRESTIMO SOBRE A RMC", cuja contratação a autora afirma que não realizou. Com a petição inicial anexou os documentos de Id's 107331934 a 107331948. Citada, a requerida contestou o pedido alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido, prescrição/decadência. No mérito, defende a regularidade da contratação com ciência da parte autora acerca do produto contratado, demora no ajuizamento da ação, legalidade da reserva de margem consignado, inexistência do indébito, impossibilidade de anulação do contrato, impossibilidade de conversão do contrato, necessidade de compensação de valores e inexistência de danos morais (Id 107331931). Trouxe os documentos de Id 107331928 a 107331930. Instada a se manifestar sobre a contestação, a parte autora quedou-se inerte, assim como sobre o interesse na produção de provas (Id 153469705). O requerido também não se manifestou sobre interesse de produção de novas provas. É o que importa relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Antes de analisar o mérito da lide, imprescindível superar as preliminares arguidas na contestação: Inépcia da inicial Aduz o requerido que a inicial é inepta por não se fazer acompanhar de comprovante de residência válido. Ressalto que a inépcia da petição inicial ocorre quando a inicial apresenta defeitos graves e impeditivos para uma análise do pedido e causa de pedir e a falta do comprovante de residência não é motivo para indeferir a petição inicial, pois, formalmente, sequer está elencado entre os vícios do art. 330 do CPC. Rejeito, pois, tal preliminar. Prescrição/Decadência Nesses termos, em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRAZO NÃO CONSUMADO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de pretensão decorrente de acidente de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tendo como termo inicial, no caso de obrigação de trato sucessivo, o vencimento da última parcela. Ausente o decurso do prazo, não há que se falar em prescrição. (TJ-MG - AC: 10000212670756001 MG, Relator: Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. [...] (TJ-MT 10325190720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) No mais, frise-se que versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do art. 27, do CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido".(AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). Assim, rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. Sem outras preliminares pendentes de apreciação, passo a análise do mérito e, ao fazê-lo, verifico que os pedidos veiculados na inicial são improcedentes. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, bem como diante da suficiência das provas documentais. Anote-se que não há alegação de desconhecimento da assinatura no contrato. Logo, indubitável que não havendo infirmação da anuência expressa em contrato, a matéria objeto de análise é exclusivamente de direito, admitindo-se, assim, o julgamento antecipado. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Incontroverso ter havido a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. O cerne da questão é o pedido de nulidade contratual descrito nos autos. Nesse ponto, embora referida relação jurídica encontre-se regida pelas normas de cunho protetivo do Código de Defesa do Consumidor, tal fato não induz automaticamente à conclusão de que a contratação da chamada "reserva de margem consignável" decorrera de uma imposição por parte do demandado. A parte autora firmou o contrato aludido nos autos (Id's 107331927 e 107331928), que, apesar de se configurar como de adesão, sendo, em tese, possível a declaração de nulidade de cláusulas eventualmente abusivas, não autoriza que, após a sua assinatura e início da prestação do serviço, o consumidor decida alterar a sua natureza sem a concordância da parte contratante. Inverossímil o alegado desconhecimento das cláusulas que regem o pacto em tela, sobretudo por se tratar de disposição contratual redigida de forma destacada, conforme se extrai da documentação que acompanha as peças de resistência. Não há que se falar, também, em falha no dever de informação, até porque a parte autora contratou expressamente "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado", em cujo termo houve assinatura física, inferindo-se que a requerente tinha plena ciência da modalidade de contratação. Frise-se que impera em nosso sistema o princípio do consensualismo, ou da liberdade de forma, segundo o qual, para que seja válida a declaração de vontade, não se exige nenhuma forma especial, senão quando a lei expressamente assim exigir (CC, art. 107). Portanto, apenas excepcionalmente, tendo em vista a proteção da ordem pública ou de seus partícipes, o ordenamento jurídico exige determinada forma. Ela será, em casos tais, essencial à validade do próprio negócio. Não é esta, porém, a situação destes autos, regidos pela norma geral. Eis o que quero dizer: à luz de tudo que há nos autos, as assertivas iniciais, além de inverossímeis, são eremíticas, porquanto desacompanhadas doutros elementos de corroboração, ao contrário das razões aduzidas em contestação. Logo, as alegações contidas na inicial não comportam acolhimento. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que impugna a existência de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao réu - Banco requerido que logrou demonstrar, como lhe competia, a regularidade da contratação impugnada - Empréstimo celebrado por via eletrônica -Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante - Concludente prova documental que não restou infirmada pela autora - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Evidente tentativa de indução do juízo a erro (Art. 80,II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018854-94.2021.8.26.0032; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização Fatos não impugnados objetivamente Precedentes deste Tribunal Litigância de má-fé afastada. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP;Apelação Cível 1001409-09.2021.8.26.0438; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022). Evidente, pois, a concludente prova documental que não restou infirmada pelo autor. Também não há como se reconhecer abusividade na reserva de margem consignável, notadamente diante da permissão do art. 6º. da Lei 10.820/03, segundo o qual os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenham, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimo, financiamentos e operações de arrendamentos mercantis por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário o cancelamento de cartão RMC, devidamente contratados pela parte autora, com autorização para os descontos e cabendo respeito ao princípio do Pacta Sunt Servanda, tampouco é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento da autora para a contratação de cartão de crédito consignado. Reforça-se que o banco requerido comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do cartão de crédito consignado fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da requerente manifestado em documentação específica à contratação do produto. Por tais razões, ademais, também não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal nos contratos entabulados entre as partes, objeto das ações, não há que se falar em devolução de valores descontados, muito menos danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO - Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo - Reserva de cartão consignado (RCC) -Declaração de inexistência do negócio jurídico - Não acolhimento -Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Prova documental inequívoca - Ausência de comprovação de fraude, vício ou falha na prestação do serviço - Contratação válida -Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000742-49.2023.8.26.0439; Relator Lavínio Donizetti Paschoalão; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/09/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência da ação. Apelo do autor. PRELIMINARES SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Inépcia da inicial. Afastamento. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Prescrição. Inocorrência. Decadência não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Inaplicabilidade do disposto no artigo 178, do Código Civil. MÉRITO. RMC. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito. Regularidade na contratação. Alegação genérica de ocorrência de vício de consentimento. Não comprovação. Princípio "pacta sunt servanda" a ser observado. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível1068410-21.2022.8.26.0100; Relator Jairo Brazil; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2023). De se concluir que, tendo havido a expressa contratação do serviço, não há de se falar em nulidade contratual, tampouco é dado ao consumidor decidir pela conversão do negócio jurídico em outro, exceto se demonstrado verdadeiro vício do consentimento, o que não ocorreu nos autos. Os demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los, a teor do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade concedida à parte autora. P.R.I. Havendo apelo, intime-se a parte contrária para resposta, remetendo, em seguida, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de nova conclusão. Arquive-se, oportunamente. Caririaçu/CE, data da assinatura digital. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000190-28.2025.8.06.0151

ID: 296106999

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000190-28.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELE FERREIRA NOBRE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EMANUELE FERREIRA NOBRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURILIO FERREIRA NOBRE JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3000190-28.2025.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DE LIMA REU: BANCO BMG S… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3000190-28.2025.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DE LIMA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos e antecipação de tutela ajuizada por FRANCISCO FERREIRA DE LIMA em face de BANCO BMG S.A. Em síntese, o autor alega que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, perpetrados pela parte ré. Designada audiência de conciliação, as partes não celebraram acordo. Citada, a parte demandada apresentou contestação. Após, o requerente ofertou réplica. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que há preliminares pendentes de apreciação, as quais passo a apreciar. Nesses termos, em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRAZO NÃO CONSUMADO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de pretensão decorrente de acidente de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tendo como termo inicial, no caso de obrigação de trato sucessivo, o vencimento da última parcela. Ausente o decurso do prazo, não há que se falar em prescrição. (TJ-MG - AC: 10000212670756001 MG, Relator: Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. [...] (TJ-MT 10325190720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) No mais, frise-se que versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do art. 27, do CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido".(AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). Assim, rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, bem como diante da suficiência das provas documentais. Anote-se que não há alegação de desconhecimento da assinatura no contrato. Logo, indubitável que não havendo infirmação da anuência expressa em contrato, a matéria objeto de análise é exclusivamente de direito, admitindo-se, assim, o julgamento antecipado. Frise-se que consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j.6/8/2015). Pois bem. No mérito, os pedidos autorais são improcedentes. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Incontroverso ter havido a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. O cerne da questão é o pedido de nulidade contratual descrito nos autos. Não obstante, a mera circunstância de sobredita relação jurídica encontrar-se regida pelas normas de cunho protetivo do Código de Defesa do Consumidor não induz automaticamente à conclusão de que a contratação da chamada "reserva de margem consignável" decorrera de uma imposição por parte do demandado. A parte autora firmou o contrato aludido nos autos, que, apesar de se configurar como de adesão, sendo, em tese, possível a declaração de nulidade de cláusulas eventualmente abusivas, não autoriza que, após a sua assinatura e início da prestação do serviço, o consumidor decida alterar a sua natureza sem a concordância da parte contratante. Inverossímil o alegado desconhecimento das cláusulas que regem o pacto em tela, sobretudo por se tratar de disposição contratual redigida de forma destacada, conforme se extrai da documentação que acompanha as peças de resistência. Não há que se falar, também, em falha no dever de informação, até porque a parte autora contratou expressamente "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado". Destaque-se que houve assinatura física, inferindo-se que o requerente tinha plena ciência da modalidade de contratação. Frise-se que impera em nosso sistema o princípio do consensualismo, ou da liberdade de forma, segundo o qual, para que seja válida da declaração de vontade, não se exige nenhuma forma especial, senão quando a lei expressamente assim exigir (CC, art. 107). Portanto, apenas excepcionalmente, tendo em vista a proteção da ordem pública ou de seus partícipes, o ordenamento jurídico exige determinada forma. Ela será, em casos tais, essencial à validade do próprio negócio. Não é esta, porém, a situação destes autos, regidos pela norma geral. Eis o que quero dizer: à luz de tudo que há nos autos, as assertivas iniciais, além de inverossímeis, são eremíticas, porquanto desacompanhadas doutros elementos de corroboração, ao contrário das razões aduzidas em contestação. Logo, as alegações contidas na inicial não comportam acolhimento. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que impugna a existência de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao réu - Banco requerido que logrou demonstrar, como lhe competia, a regularidade da contratação impugnada - Empréstimo celebrado por via eletrônica -Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante - Concludente prova documental que não restou infirmada pela autora - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Evidente tentativa de indução do juízo a erro (Art. 80,II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018854-94.2021.8.26.0032;Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização Fatos não impugnados objetivamente Precedentes deste Tribunal Litigância de má-fé afastada. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP;Apelação Cível 1001409-09.2021.8.26.0438; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022). Evidente, pois, a concludente prova documental que não restou infirmada pelo autor. Também não há como se reconhecer abusividade na reserva de margem consignável, notadamente diante da permissão do art. 6º. da Lei 10.820/03, segundo o qual os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenham, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimo, financiamentos e operações de arrendamentos mercantis por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário o cancelamento de cartão RCC ou RMC, devidamente contratados pela parte autora, com autorização para os descontos e cabendo respeito ao princípio do Pacta Sunt Servanda, tampouco é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento da autora para a contratação de cartão de crédito consignado. Reforça-se que o banco requerido comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do cartão de crédito consignado fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da requerente manifestado em documentação específica à contratação do produto. Por tais razões, ademais, também não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal nos contratos entabulados entre as partes, objeto das ações, não há que se falar em devolução de valores descontados, muito menos danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO - Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo - Reserva de cartão consignado (RCC) -Declaração de inexistência do negócio jurídico - Não acolhimento -Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Prova documental inequívoca - Ausência de comprovação de fraude, vício ou falha na prestação do serviço - Contratação válida -Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000742-49.2023.8.26.0439; Relator Lavínio Donizetti Paschoalão; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/09/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência da ação. Apelo do autor. PRELIMINARES SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Inépcia da inicial. Afastamento. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Prescrição. Inocorrência. Decadência não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Inaplicabilidade do disposto no artigo 178, do Código Civil. MÉRITO. RMC. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito. Regularidade na contratação. Alegação genérica de ocorrência de vício de consentimento. Não comprovação. Princípio "pacta sunt servanda" a ser observado. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível1068410-21.2022.8.26.0100; Relator Jairo Brazil; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2023) Portanto, tendo havido a expressa contratação do serviço, não há de se falar em nulidade contratual, tampouco é dado ao consumidor decidir pela conversão do negócio jurídico em outro, exceto se demonstrado verdadeiro vício do consentimento, o que não ocorreu nos autos. Os demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los, a teor do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida à parte autora. P.R.I. Estabelecido o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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