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Janiel Da Silva Franca x Deusimar Da Silva Sousa e outros

ID: 323335591

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001417-24.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANIEL DA SILVA FRANCA

Polo Passivo:

DEUSIMAR DA SILVA SOUSA ELIENE CLARA DE AMORIM ESQUADRIAS DE MADEIRA SOUZA SOUSA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS ANTONIO DA ROCHA

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CLEONICE INES FERREIRA

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MARIANA FERREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001417-24.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: JANIEL DA SILVA FRANCA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001417-24.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: JANIEL DA SILVA FRANCA RECLAMADO: ESQUADRIAS DE MADEIRA SOUZA SOUSA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04df965 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor DESPACHO Vistos etc. Id. 503f7fc: Aguarde-se o julgamento do IDPJ, cuja instauração foi deferida em Id. b6439d3. Id. 5688438: Alegam as executadas DEUSIMAR DA SILVA SOUSA e ELIENE CLARA DE AMORIM que a constrição via sistema SISBAJUD recaiu sobre valores que auferem como pagamento de salário e benefício do INSS, de sorte que a penhora incidiu sobre valores absolutamente impenhoráveis. Pois bem. Em primeiro lugar, oportuno pontuar que os valores constritos pertencem exclusivamente à executada ELIENE CLARA DE AMORIM, que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores bloqueados nesta demanda possuem natureza alimentar, uma vez que não logrou comprovar que a respectiva conta bancária seja utilizada exclusivamente para recebimento de salário, nem que o bloqueio impugnado recaiu sobre tal pagamento. Assim, indefiro a liberação requerida pela ré. Nesse sentido, oportuna a transcrição de jurisprudência deste E. Regional: PENHORA EM CONTA CORRENTE E O ÔNUS PROBATÓRIO: Fica mantida a penhora em conta corrente do executado, posto que não demonstrado nos autos de forma robusta e indene de dúvidas, que o valor era em conta proveniente do recebimento de salários (CLT, artigo 818), de modo que não há que se falar em impenhorabilidade. Por ser norma limitadora de direitos, clama por interpretação restritiva. Agravo de petição patronal ao qual se nega provimento pelo Colegiado Julgador. (AP – 00001091-74.2015.5.02.0049, Relator Des.: RICARDO VERTA LUDUVICE, 11ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2020) Não obstante, partindo-se do pressuposto de que se trate efetivamente de conta salário, oportuna a transcrição da TESE VINCULANTE FIRMADA pelo TST em Recursos Repetitivos em 24/03/2025 - Tema 75: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Portanto, havendo conflito perante outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade dos salários deve ser relativizado, de modo que nem o devedor possa manter a dívida sem qualquer punição, nem o credor tenha que dar a execução por perdida. Com efeito, são muitos os exemplos, na doutrina e na jurisprudência, sobre exceções à regra da impenhorabilidade absoluta. Portanto, cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, aplicar a regra ou as exceções, sopesando direitos e princípios, tarefa primordial do aplicador do Direito. O crédito exequendo ostenta caráter nitidamente alimentar. O artigo 833, § 2º do Código de Processo Civil estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Esclareço que, o Tribunal Superior do Trabalho, ao adequar a redação da OJ 153 da SBDI-2 em meados de 2017, o fez com intenção de limitar a sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Veja-se: OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Não há nenhuma menção ao novel artigo 833 do CPC/2015. Neste sentido o C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2°, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2°, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST-RO-20605-38.2017.5.04.0000, Rel. DELAIDE MIRANDA ARANTES, 17/10/2017). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO- 1153-49.2016.5.05.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/3/2018). Neste mesmo sentido a Jurisprudência deste E. TRT: Penhora. Salário. É possível a penhora de salários, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista e atendidas as condições previstas no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo devida a expedição dos ofícios solicitados para verificação da existência de proventos em nome dos executados. Agravo de Petição provido. (AP – 0000573-85.2011.5.02.0482, Relator Des.: DAVI FURTADO MEIRELLES, 14ª Turma, Data de Publicação: 08/02/2020) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA LIMITAÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO CPCIVIL, ART.833, §2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O novo Código de Processo Civil permite a penhora de proventos de aposentadoria, desde que realizada com limitações, uma vez que o conceito da prestação alimentícia a que se referia o §2º, do art. 649, do CPC/73, cujo correspondente art.833, §2º, do CPC/15, que o substituiu, dispôs expressamente que tal expressão deve ser considerada "independentemente de sua origem", abrangendo, assim, o crédito trabalhista, porque de eminente caráter alimentar. Primeiro Agravo parcialmente provido. (AP – 00230008719965020034, Relator Des.: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2020) Assim, de acordo com o regramento legal vigente (art. 833, § 2º do CPC e art. 1º da CR/88), tenho que é perfeitamente possível a penhora parcial de salários, vencimentos, aposentadorias, subsídios e pensões, em situações em que a empresa ou os sócios deixaram de cumprir obrigações trabalhistas de natureza salarial, incidindo, no caso, os preceitos de valorização do trabalho humano, a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, parágrafo 1-A da Constituição da República de 1988), e os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoabilidade. Intimem-se. Decorrido o prazo, voltem conclusos para julgamento do IDPJ. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE CLARA DE AMORIM - DEUSIMAR DA SILVA SOUSA - ESQUADRIAS DE MADEIRA SOUZA SOUSA LTDA

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Janiel Da Silva Franca x Deusimar Da Silva Sousa e outros

ID: 323335593

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001417-24.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANIEL DA SILVA FRANCA

Polo Passivo:

DEUSIMAR DA SILVA SOUSA ELIENE CLARA DE AMORIM ESQUADRIAS DE MADEIRA SOUZA SOUSA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS ANTONIO DA ROCHA

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CLEONICE INES FERREIRA

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MARIANA FERREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001417-24.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: JANIEL DA SILVA FRANCA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001417-24.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: JANIEL DA SILVA FRANCA RECLAMADO: ESQUADRIAS DE MADEIRA SOUZA SOUSA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04df965 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor DESPACHO Vistos etc. Id. 503f7fc: Aguarde-se o julgamento do IDPJ, cuja instauração foi deferida em Id. b6439d3. Id. 5688438: Alegam as executadas DEUSIMAR DA SILVA SOUSA e ELIENE CLARA DE AMORIM que a constrição via sistema SISBAJUD recaiu sobre valores que auferem como pagamento de salário e benefício do INSS, de sorte que a penhora incidiu sobre valores absolutamente impenhoráveis. Pois bem. Em primeiro lugar, oportuno pontuar que os valores constritos pertencem exclusivamente à executada ELIENE CLARA DE AMORIM, que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores bloqueados nesta demanda possuem natureza alimentar, uma vez que não logrou comprovar que a respectiva conta bancária seja utilizada exclusivamente para recebimento de salário, nem que o bloqueio impugnado recaiu sobre tal pagamento. Assim, indefiro a liberação requerida pela ré. Nesse sentido, oportuna a transcrição de jurisprudência deste E. Regional: PENHORA EM CONTA CORRENTE E O ÔNUS PROBATÓRIO: Fica mantida a penhora em conta corrente do executado, posto que não demonstrado nos autos de forma robusta e indene de dúvidas, que o valor era em conta proveniente do recebimento de salários (CLT, artigo 818), de modo que não há que se falar em impenhorabilidade. Por ser norma limitadora de direitos, clama por interpretação restritiva. Agravo de petição patronal ao qual se nega provimento pelo Colegiado Julgador. (AP – 00001091-74.2015.5.02.0049, Relator Des.: RICARDO VERTA LUDUVICE, 11ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2020) Não obstante, partindo-se do pressuposto de que se trate efetivamente de conta salário, oportuna a transcrição da TESE VINCULANTE FIRMADA pelo TST em Recursos Repetitivos em 24/03/2025 - Tema 75: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Portanto, havendo conflito perante outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade dos salários deve ser relativizado, de modo que nem o devedor possa manter a dívida sem qualquer punição, nem o credor tenha que dar a execução por perdida. Com efeito, são muitos os exemplos, na doutrina e na jurisprudência, sobre exceções à regra da impenhorabilidade absoluta. Portanto, cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, aplicar a regra ou as exceções, sopesando direitos e princípios, tarefa primordial do aplicador do Direito. O crédito exequendo ostenta caráter nitidamente alimentar. O artigo 833, § 2º do Código de Processo Civil estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Esclareço que, o Tribunal Superior do Trabalho, ao adequar a redação da OJ 153 da SBDI-2 em meados de 2017, o fez com intenção de limitar a sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Veja-se: OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Não há nenhuma menção ao novel artigo 833 do CPC/2015. Neste sentido o C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2°, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2°, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST-RO-20605-38.2017.5.04.0000, Rel. DELAIDE MIRANDA ARANTES, 17/10/2017). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO- 1153-49.2016.5.05.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/3/2018). Neste mesmo sentido a Jurisprudência deste E. TRT: Penhora. Salário. É possível a penhora de salários, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista e atendidas as condições previstas no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo devida a expedição dos ofícios solicitados para verificação da existência de proventos em nome dos executados. Agravo de Petição provido. (AP – 0000573-85.2011.5.02.0482, Relator Des.: DAVI FURTADO MEIRELLES, 14ª Turma, Data de Publicação: 08/02/2020) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA LIMITAÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO CPCIVIL, ART.833, §2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O novo Código de Processo Civil permite a penhora de proventos de aposentadoria, desde que realizada com limitações, uma vez que o conceito da prestação alimentícia a que se referia o §2º, do art. 649, do CPC/73, cujo correspondente art.833, §2º, do CPC/15, que o substituiu, dispôs expressamente que tal expressão deve ser considerada "independentemente de sua origem", abrangendo, assim, o crédito trabalhista, porque de eminente caráter alimentar. Primeiro Agravo parcialmente provido. (AP – 00230008719965020034, Relator Des.: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2020) Assim, de acordo com o regramento legal vigente (art. 833, § 2º do CPC e art. 1º da CR/88), tenho que é perfeitamente possível a penhora parcial de salários, vencimentos, aposentadorias, subsídios e pensões, em situações em que a empresa ou os sócios deixaram de cumprir obrigações trabalhistas de natureza salarial, incidindo, no caso, os preceitos de valorização do trabalho humano, a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, parágrafo 1-A da Constituição da República de 1988), e os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoabilidade. Intimem-se. Decorrido o prazo, voltem conclusos para julgamento do IDPJ. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANIEL DA SILVA FRANCA

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Processo nº 3001625-74.2022.8.06.0011

ID: 257180088

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001625-74.2022.8.06.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Pro… ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Processo N. 3001625-74.2022.8.06.0011 Promovente: MARIA EUMA DE SOUSA SILVA Promovido: TELEFONICA BRASIL SA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38, da Lei 9.099/95. I - RESUMO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por MARIA EUMA DE SOUSA SILVA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. - VIVO, na qual a parte autora alega, em síntese, que possuía uma linha de telefonia móvel (nº (85) 98111-9535) que apresentou oscilações e falhas na prestação do serviço, especialmente no acesso à internet 4G, a partir de agosto de 2022. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 60430624), na qual arguiu, preliminarmente, a necessidade de perícia técnica para averiguação da falha no serviço, o que, segundo a ré, tornaria o Juizado Especial Cível incompetente para julgar a demanda. Suscitou, ainda, a inépcia da inicial por ausência de comprovação mínima dos fatos alegados e por ausência de comprovante de residência válido. No mérito, a ré alega a ausência de falha na prestação do serviço, a culpa exclusiva da parte autora e a validade do seu sistema informatizado. Sustenta, também, a ausência de dano moral e a improcedência do pedido de declaração de inexistência dos débitos. Frustrada a conciliação. Durante a instrução processual, foi colhido o depoimento da filha da autora, Sra. Natália Souza Silva, na condição de informante (ID 138287292). Em seu depoimento, a Sra. Natália relatou que utilizava o chip da linha telefônica em questão desde 2020 e que, a partir de 2022, começou a apresentar problemas, com o aparecimento de um "x" nos dados móveis. Afirmou ter entrado em contato com a operadora diversas vezes, inclusive trocando e-mails, mas o problema não foi resolvido. Diante disso, trocou de número, mantendo a nova linha no nome de sua mãe, a autora. É o breve resumo. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das Questões Preliminares Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pela parte ré em sua contestação. No que tange à alegação de necessidade de perícia técnica, entendo que não merece prosperar. A realização de perícia, de fato, poderia ser útil para elucidar a causa da falha no serviço de telefonia. No entanto, a complexidade da prova pericial não é, por si só, suficiente para afastar a competência do Juizado Especial Cível. O que se deve analisar é se a produção da prova pericial é indispensável para a solução da controvérsia. No caso em tela, entendo que não. Os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente o depoimento da informante e os documentos juntados pela parte autora, são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da ocorrência da falha no serviço. Ademais, a ré não demonstrou de forma concreta a imprescindibilidade da perícia, limitando-se a alegar genericamente a sua necessidade. Quanto à alegação de inépcia da inicial por ausência de comprovação mínima dos fatos alegados, também não merece acolhimento. A petição inicial preenche os requisitos do art. 14 da Lei 9.099/95 e do art. 319 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara e precisa os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. A parte autora juntou documentos que, em tese, corroboram suas alegações, como os e-mails trocados com a operadora e o comprovante de titularidade da linha telefônica. A ausência de outros documentos, como faturas detalhadas ou prints de tela, não torna a inicial inepta, mas pode influenciar na análise do mérito da causa. Por fim, no que se refere à alegação de ausência de comprovante de residência válido, entendo que também não procede. O comprovante de residência juntado aos autos, embora esteja em nome de terceiro, é suficiente para demonstrar o domicílio da parte autora, especialmente considerando que a informante, filha da autora, confirmou que ambas residem no mesmo endereço. Ademais, a ré não apresentou qualquer indício de que a parte autora reside em outro local, limitando-se a questionar genericamente a validade do comprovante apresentado. Assim, rejeito todas as questões preliminares suscitadas pela parte ré. II.2 - Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da causa. A controvérsia central reside em saber se houve falha na prestação do serviço de telefonia móvel contratado pela parte autora e, em caso positivo, se essa falha gerou danos morais indenizáveis. Após analisar detidamente os elementos probatórios constantes dos autos, entendo que restou comprovada a ocorrência de falha na prestação do serviço. O depoimento da informante, Sra. Natália Souza Silva, é claro e preciso ao relatar os problemas enfrentados com a linha telefônica, especialmente a dificuldade de acesso à internet 4G. A informante afirmou ter entrado em contato com a operadora diversas vezes, inclusive trocando e-mails, mas o problema não foi resolvido. Diante disso, foi obrigada a trocar de número, mantendo a nova linha no nome de sua mãe, a autora. A parte ré, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a regularidade da prestação do serviço. As telas de sistema juntadas pela ré, por si só, não são suficientes para afastar a veracidade do depoimento da informante e dos demais elementos probatórios constantes dos autos. Ademais, a ré não apresentou qualquer justificativa plausível para a falha no serviço, limitando-se a alegar genericamente a possibilidade de interrupções por ações de terceiros ou por problemas no aparelho da parte autora. Nesse contexto, entendo que a parte ré não cumpriu o seu ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Comprovada a falha na prestação do serviço, resta analisar se essa falha gerou danos morais indenizáveis. O dano moral, na lição de Sérgio Cavalieri Filho[1], é "a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar". No caso em tela, entendo que a falha na prestação do serviço de telefonia móvel, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral. É necessário que a falha tenha causado um abalo psicológico significativo na parte autora, que tenha afetado a sua honra, imagem ou dignidade. No entanto, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar a ocorrência de dano moral indenizável. O depoimento da informante revela que a falha no serviço causou transtornos e aborrecimentos significativos, especialmente pela dificuldade de acesso à internet 4G, que era essencial para o seu trabalho e estudo. A informante afirmou ter se sentido frustrada e impotente diante da falta de solução para o problema, o que a obrigou a trocar de número e a contratar um novo plano de telefonia. Diante disso, entendo que a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero dissabor e configurou um dano moral indenizável. Nesse sentido colho da jurisprudência: Prestação de serviço de telefonia. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços revelada. Danos morais configurados em face da figura do desvio produtivo do consumidor . Valor da indenização corretamente fixado. Danos materiais. Ressarcimento que havia de se limitar à despesa com aquisição de "chip" ante a ausência de prova de gastos com viagem. Utilização dos serviços, ainda que de forma parcial, que autorizava o parcial acolhimento da reconvenção . Valor da multa diária adequadamente fixado. Verba honorária que não comporta alteração. Recurso da ré parcialmente provido, improvido o adesivo. (TJ-SP - AC: 10014174120218260549 SP 1001417-41 .2021.8.26.0549, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 24/10/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). No que tange ao valor da indenização, entendo que deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso, levando em consideração a gravidade da falha, o tempo de duração do problema e o abalo psicológico sofrido pela parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a TELEFÔNICA BRASIL S/A. - VIVO a pagar à MARIA EUMA DE SOUSA SILVA a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito [1] In Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78.

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Processo nº 1001417-81.2025.4.01.3507

ID: 308707451

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001417-81.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARISTIDES OTAVIANO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001417-81.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001417-81.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LEITE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ARISTIDES OTAVIANO MENDES - GO6339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas autuadas sob os números 1000778-63.2025.4.01.3507 e 1002626-22.2024.4.01.3507. Todavia, aquelas ações foram extintas sem resolução do mérito. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 28/07/2025, às 09h40min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA (CRM/GO 14.374), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. Nomeio como perito o Assistente Social Dalmo Gonçalves da Silva (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais médicos em R$ 300,00 (trezentos reais) e sociais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando que o perito social deverá se deslocar, em veículo particular, à cidade que dista entre 100 a 150 Km desta Subseção Judiciária. Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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Processo nº 1001417-42.2019.4.01.3200

ID: 256624227

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001417-42.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTINS PIRES DOS SANTOS NETO

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001417-42.2019.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001417-42.2019.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MARCELO LUIZ MENDES DE CASTRO e outros SENTENÇA Ministério Público Federal e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA ajuizaram Ação Civil Pública em face de Marcelo Luiz Mendes de Castro e Martins Pires dos Santos Neto. O autor alega, em resumo, o seguinte: (a) prática de desmatamento ilegal no Município de Manicoré/AM, com dano ambiental à floresta nativa; (b) foram identificados danos ambientais extensos e não autorizados em área de floresta pública não destinada; (c) o impacto ambiental possui caráter permanente e de difícil reversão, afetando a biodiversidade e os serviços ecossistêmicos da região. Com base nesses fatos, requereu: (a) a condenação dos réus à obrigação de fazer, consistente na recuperação integral da área degradada; (b) a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos. Foi proferida decisão interlocutória (ID 51222016) determinando: (a) o regular processamento da ação e o afastamento de eventual prevenção; (b) a dispensa da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC; (c) a citação dos réus para contestar a demanda no prazo legal; (d) a postergação da análise do pedido de inversão do ônus da prova para após o contraditório. A Secretaria da Vara certificou (ID 51603516) a impossibilidade de cumprimento da citação devido à insuficiência de endereços dos réus. Em seguida, foi determinado ao MPF que indicasse endereços válidos para citação (ID 51603522), sendo o Ministério Público intimado (ID 51603525) e tendo atendido à determinação por meio da petição (ID 55636062), indicando novos endereços. Diante do insucesso das diligências, o MPF apresentou petição com novos endereços para os réus e telefone de contato de Marcelo Luiz. Foi determinada a expedição de novas citações. A carta precatória de Martins foi cumprida com êxito (ID 1241127279), tendo o réu sido devidamente citado. A carta precatória foi cumprida positivamente, com a citação de Marcelo Luiz Mendes de Castro (ID 2151995021). Após a efetiva citação dos réus, foi certificado o decurso de prazo para contestação sem apresentação de defesa (ID 2161018683). O MPF requereu: (a) a decretação da revelia dos réus; (b) o julgamento antecipado da lide, com a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões em debate neste caso envolvem a análise da responsabilidade civil por dano ambiental decorrente de desmatamento ilegal em área situada no Município de Manicoré/AM, no bioma amazônico. A pretensão autoral visa a responsabilização dos réus, Marcelo Luiz Mendes de Castro e Martins Pires dos Santos Neto, pela degradação ambiental identificada, por meio de obrigação de fazer (recuperação da área), e, por indenização por danos materiais e morais coletivos. 1. Competência da Justiça Federal A Justiça Federal é competente para processar e julgar a presente ação, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, uma vez que há atuação do Ministério Público Federal, do IBAMA (autarquia federal), bem como envolvimento de bases fundiárias sob domínio da União, com sobreposição de registros públicos vinculados à gleba federal e impacto sobre políticas ambientais de responsabilidade internacional do Brasil. 2. DA DECRETAÇÃO DA REVELIA Conforme consta nos autos, ambos os réus foram devidamente citados pessoalmente, não apresentando contestação no prazo legal, o que ensejou a certificação de decurso de prazo in albis. Em razão disso, foi requerida a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide. No caso, verifica-se que foram adotadas diversas diligências judiciais para localização e citação dos réus, inclusive com o esgotamento de tentativas por meio de cartas precatórias expedidas para distintos endereços e unidades da federação Assim, declaro a revelia dos réus, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, ressalvada a análise de direito, que permanece submetida ao juízo do magistrado, conforme pacífica jurisprudência. 3. Responsabilidade Civil Ambiental – Fundamento Objetivo e Propter Rem A responsabilidade civil ambiental, nos termos do art. 225, §3º, da Constituição Federal e do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, é objetiva e se funda no risco integral. Dispensa-se a comprovação de dolo ou culpa, sendo suficiente a demonstração do nexo entre a conduta (comissiva ou omissiva) e o dano ambiental. A natureza propter rem da obrigação decorre do vínculo dos réus com o bem ambiental degradado, o que se materializa por meio de cadastros públicos (CAR e embargos do IBAMA) que associam os nomes dos réus às áreas desmatadas. Essa vinculação gera presunção relativa de responsabilidade, a qual não foi elidida pela prova produzida. A petição inicial atribui aos réus Marcelo Luiz Mendes de Castro e Martins Pires dos Santos Neto a responsabilidade direta por suposto desmatamento de áreas que totalizam 121,61 hectares, fracionadas entre eles, e requer sua condenação à recuperação ambiental, bem como, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos. Contudo, após detida análise dos autos, constata-se que não foram produzidas provas suficientes para estabelecer o vínculo fático ou jurídico entre os réus e os imóveis rurais onde ocorreu o desmatamento. Embora a ação esteja instruída com documentos de fiscalização do IBAMA, imagens de satélite e laudos de georreferenciamento, nenhum dos elementos comprova de forma inequívoca que os réus sejam proprietários, possuidores, detentores ou exploradores das áreas desmatadas. Também não se constatou qualquer ato administrativo ou contratual que os identifique como responsáveis diretos pelas áreas degradadas. A jurisprudência é consolidada no sentido de que, nas ações civis públicas ambientais, a responsabilidade civil objetiva exige a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano ambiental. Ainda que a obrigação de reparar o meio ambiente seja imprescritível e impessoal em muitos aspectos, é imprescindível que o réu tenha alguma forma de vínculo com o imóvel em que o dano ocorreu. A mera sobreposição entre a área do dano e dados espaciais genéricos não supre esse requisito mínimo de imputação. Não cabe ao Judiciário presumir responsabilidade com base em coincidência cartográfica isolada ou em informações fundadas apenas em endereços geográficos indicados em sistemas de controle, desprovidas de elementos que identifiquem com segurança a atuação dos demandados na área específica atingida. A simples menção de nomes em relatórios administrativos, sem documentação complementar, tampouco se presta a embasar condenação. Ressalte-se que os réus foram citados por meio de várias cartas precatórias, com êxito apenas após diligência na zona rural de difícil acesso, e deixaram de apresentar contestação. Contudo, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, a revelia não supre a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor em ações de conteúdo condenatório e caráter indisponível, como é o caso da tutela ambiental. Assim, ausente prova mínima do vínculo entre os réus e os fatos imputados, a procedência dos pedidos não se sustenta à luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Não se trata, portanto, de indeferimento por questão meramente formal, mas de improcedência por inexistência de suporte probatório suficiente a justificar a responsabilização civil ambiental pretendida, o que impõe o julgamento de improcedência da demanda, como será formalizado no dispositivo. 4. Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova deve ser realizada, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, e com fundamento nos princípios da precaução, da prevenção, do poluidor-pagador e do in dubio pro natura. Em matéria ambiental, admite-se a atribuição do dever de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado ao réu, especialmente quando o autor se vale de base técnica pública de alta precisão, como o laudo PRODES. A robustez da prova técnica apresentada — com cruzamento entre coordenadas geográficas, embargos, CAR e imagens de satélite — é suficiente para comprovar o desmatamento da área. No entanto, deveriam os autores terem comprovado o vínculo dos réus com a área. Inverter o ônus da prova, exigindo-se dos réus a demonstração cabal de que não detinham a posse, o domínio útil, neste caso em concreto, consistiria em prova diabólica. Desta forma, rejeito o pedido de inversão do ônus da prova. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A improcedência fundamenta-se na ausência de comprovação suficiente nos autos acerca da relação de posse, domínio, detenção ou qualquer outro vínculo jurídico ou fático entre os réus e a área ambientalmente degradada, objeto da demanda, o que inviabiliza a atribuição de responsabilidade civil objetiva nos moldes da jurisprudência consolidada sobre o tema. Sem a efetiva demonstração da conduta imputada aos demandados, ou da relação de causalidade entre suas ações e o desmatamento identificado, não há como acolher os pedidos de condenação à obrigação de fazer, à indenização por dano material, tampouco à reparação por dano moral coletivo. Sem condenação em custas e honorários (art. 18 da Lei n. 7.347/1985, aplicável por simetria - AgInt no REsp 1.531.578). Tendo em vista o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcelo Fidalgo Neves Juiz Federal Substituto MANAUS, 9 de abril de 2025.

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Processo nº 1001417-87.2025.8.11.0009

ID: 330654195

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001417-87.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEUZA BATISTA GROSS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA TATIANE DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEDERSON FRANCISCO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001417-87.2025.8.11.0009. AUTOR: ELIZEU SOARES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001417-87.2025.8.11.0009. AUTOR: ELIZEU SOARES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Ação de Reestabelecimento de auxílio-doença c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez, ajuizada por Elizeu Soares da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a parte-autora, em síntese, que satisfaz os requisitos para a reestabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Instrui a Inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. Verificando-se aparentemente atendido os conteúdos dos arts. 319, 320 e 524, todos do CPC, não sendo o caso de indeferimento (art. 330 do CPC), RECEBE-SE a Inicial. Quanto ao benefício da “gratuidade da Justiça” (art. 98 do CPC), DEFERE-SE, o que, como se sabe, não é situação imutável, bem como não é imune a discussões no bojo do processo. Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA, conforme recomenda o artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. No caso em tela, a parte autora alega incapacidade laborativa, pleiteando o benefício. No entanto, o autor apresentou laudos médicos particular emitido por ortopedista, datados de 2021 a 2025. Embora os referidos documentos tenham valor como indício, trata-se de prova unilateral, produzida exclusivamente pela parte autora, sem a necessária imparcialidade e sem submissão ao contraditório, motivo pelo qual não possui força probatória suficiente para, por si só, justificar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela ausência de incapacidade, conforme decisão administrativa de 02 de junho de 2025, que indeferiu a manutenção do benefício sob o fundamento de que não foi constatada a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. A documentação apresentada até o momento não se revela suficiente para infirmar a conclusão pericial da autarquia previdenciária, não havendo elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a incapacidade laborativa da parte autora. Além disso, não há nos autos laudo médico recente ou outro documento técnico idôneo capaz de comprovar a urgência da medida pleiteada. Há razoável conjunto de documentos indicando a condição de a parte-autora ter preenchida a questão de ser segurada. Não se faz pouco do noticiado, todavia, o cenário médico retratado NÃO leva à conclusão, neste momento processual, de que a parte-autora esteja impossibilitada de praticar atividades laborais, carecendo de instrução probatória. Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Ademais, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que o requerente apresentou seus respectivos quesitos ao ID. 200312769. No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k)É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos para a prova pericial; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 3. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 4. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 5. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelo juízo. 6. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 7. Após juntada do Laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 8. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 9. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001417-70.2025.8.26.0300

ID: 333355254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001417-70.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. G. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CASTANHA JUNIOR

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Processo 1001417-70.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - D.G.S.R. - Vistos. D.G.S.R., menor representado por sua avó E.A.A.S., ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER… Processo 1001417-70.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - D.G.S.R. - Vistos. D.G.S.R., menor representado por sua avó E.A.A.S., ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS e do ESTADO DE SÃO PAULO, sustentando, em síntese, que é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84) e necessita de tratamento contínuo com o medicamento Canabidiol 20mg/ml, o qual mostrou-se eficaz no controle de sintomas graves, como agressividade e agitação psicomotora. O autor relata que, após o uso de diversas medicações para agressividade e agitação psicomotora, encontrou ótima resposta com o uso do canabidiol, conforme relatório médico. Afirma que sua avó, responsável financeiramente pela manutenção do lar, recebe benefício do INSS no valor de R$ 1.798,42, sendo incapaz de arcar com o custo do medicamento, orçado em aproximadamente R$ 342,62 por unidade, necessitando de entre 12 e 24 unidades mensais, o que totaliza, no mínimo, R$ 4.111,44 mensais. Informa que houve tentativa administrativa de obtenção do medicamento junto à Secretaria Municipal de Saúde, que indeferiu o pedido, conforme documentação anexada. Manifestação do Ministério Público pela concessão da tutela (fls. 48/56). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, anoto que a questão do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS foi amplamente discutida em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o julgamento dos Temas 6 e 1234, cujo entendimento será aplicado de forma análoga ao pedido. Por força das Súmulas Vinculantes 60 e 61, recentemente editadas pelo C. Supremo Tribunal, é obrigatória a observância pelo Juízo, em casos de pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos, dos requisitos estabelecidos nos julgamentos, respectivamente, dos Temas 1234 e 6 de Repercussão Geral. Esses requisitos têm aplicação imediata aos processos em curso, pois a ligeira modulação realizada refere-se apenas ao deslocamento da competência prevista no ítem I do Tema 1234. Feitas essas considerações, entendo, por ora, ser caso de deferimento da tutela. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento, uma vez presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e perigo de dano. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação apresentada, que comprova: o diagnóstico de TEA (CID F84) através de laudos médicos; a prescrição específica do Canabidiol 20mg/ml, com histórico de resposta positiva ao tratamento; a existência de autorização junto à ANVISA; a prévia tentativa de obtenção administrativa do medicamento, com negativa documentada; a inexistência de alternativas terapêuticas eficazes, demonstrada pelos laudos médicos que atestam a refratariedade aos tratamentos convencionais; a hipossuficiência financeira da família, comprovada pela renda mensal de R$ 1.798,42, incompatível com o custo mensal do medicamento de, no mínimo, R$ 4.111,44. O perigo de dano é manifesto e concreto, evidenciado pelos episódios de agressividade e agitação psicomotora descritos nos laudos médicos, com risco à integridade física da criança. A urgência é reforçada pela idade do autor (12 anos) e pela natureza do transtorno, cujo tratamento precoce é essencial para seu desenvolvimento. Ressalto que o caso atende, por ora, aos requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 6 de Repercussão Geral (RE 566.471/RN) para fornecimento excepcional de medicamentos não incorporados ao SUS. Ademais, por se tratar de criança com deficiência, aplica-se a proteção integral prevista no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto à competência e custeio, seguindo o Tema 1234 do STF, sendo o valor anual do tratamento (R$ 49.337,28) superior a 7 e inferior a 210 salários-mínimos, a competência é da Justiça Estadual, com posterior ressarcimento de 65% do custo pela União ao Estado. Por tais considerações, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS e o ESTADO DE SÃO PAULO, solidariamente, forneçam ao autor o medicamento CANABIDIOL 20MG/ML, na quantidade de 12 frascos por ano (30ml cada), conforme prescrição médica (11 ml por dia via oral), observando-se: a) Prazo de 5 (cinco) dias úteis para início do fornecimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) A continuidade do fornecimento está condicionada à apresentação trimestral de relatório médico atualizado, atestando a necessidade e eficácia do tratamento; c) O medicamento deverá ser entregue diretamente à representante legal do autor, mediante apresentação de documento de identidade e assinatura de recibo; d) Autorizo a substituição do medicamento por genérico ou similar que contenha o mesmo princípio ativo na mesma concentração, desde que registrado na ANVISA e com menor custo para a Administração; e) O valor de venda do medicamento deve ser limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec, ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG (ítem 3.2, Tema 1234); f) Iniciado o tratamento com o fármaco, o médico/serviço de saúde cujo profissional prescreveu o medicamento deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, a cada 3 meses, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações em seu estado de saúde, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico (ítem 5.4, Tema 1234). Intime-se, por carta, o responsável pelo serviço, à vista das possíveis implicações do desatendimento junto aos Conselhos Profissionais, bem como a parte autora de que a ausência dos relatórios acarretará a interrupção do fornecimento. Sem prejuízo, deverá a parte autora, em quinze dias, juntar laudo médico fundamentado e contextualizado, com menção aos requisitos dos itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234, e 2.c, 2.d., e 2.e do Tema 6, (sem o que não é possível decisão judicial, por força do ítem 3.b do Tema 6, e o processo será extinto sem julgamento do mérito), laudo que deverá conter explicações sobre: I) imprescindibilidade clínica do tratamento, informando inclusive os tratamentos já realizados; II) impossibilidade de substituição por outros fármacos constantes das listas do SUS e dos PCDT; e III) eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldadas por evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise). No mesmo prazo (15 dias), deverá a parte autora juntar prova de sua incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento (ítem 2.f, Tema 6). Também no mesmo prazo, e para os fins do ítem 4 do Tema 1234, deverá a parte autora emendar a inicial para fazer constar, como uma das causas de pedir, o motivo da não incorporação do fármaco ao SUS pela CONITEC (ainda que seja a mora, à vista do prazo máximo de 270 dias, a contar do protocolo do pedido, estipulado pelo art. 19-R da Lei 8080/90). Para os fins do ítem III do Tema 1234 deverá a parte autora comprovar o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e passível de consulta a partir do site https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos, e emendar a inicial para ajustar o valor da causa a esse custo anual. Em sendo o valor do tratamento anual superior a 7 (sete salários-mínimos), a União Federal deverá ser intimada a, querendo, intervir no processo na condição de terceira interessada, à vista do disposto nos itens 3.3 e seguintes do Tema 1234. Demais disso, encaminhem-se os autos ao NAT-JUS para parecer técnico sobre o acompanhamento do caso. Nesse ponto, providencie a parte autora o preenchimento do formulário e escaneamento dos documentos solicitados no site do TJ/SP (https://www.tjsp.jus.br/NatJus). Após, encaminhe-se o arquivo ao email desta 1ª Vara Cível de Jardinópolis (jardinopolis1@tjsp.jus.br). Considerando a peculiaridade das informações solicitadas no formulário, a fim de que não haja prejuízo à parte pela falta de informações completas e atualizadas, como no caso de eventuais exames complementares, para a solicitação de (RESPOSTA TÉCNICA OU NOTA TÉCNICA conforme a complexidade e quesitos formulados) ao NAT-Jus/SP, providencie a parte autora, no prazo de 5 dias, o preenchimento do Formulário para Informação Técnica e escaneamento dos documentos solicitados, conforme consta do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/NatJus). Deverá constar no campo "IV - RESSALVAS ou opinião do Magistrado" do Formulário os quesitos formulados abaixo (SE HOUVER). Após, encaminhe(m)-se o(s) arquivo(s) ao endereço eletrônico institucional da 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja: jardinopolis1@tjsp.jus.br, para sequência pela serventia. Por fim, providencie a Z. Serventia a expedição de senha dos autos e posterior encaminhamento junto com os arquivos escaneados para o e-mail nat.jus@tjsp.jus.br. A equipe especializada do TJSP, então, elaborará nota técnica ou resposta e, se necessário, contará com o apoio do Núcleo de Avaliação de Tecnologia em Saúde de uma das instituições conveniadas, enviando a resposta da consulta em até 72 horas do recebimento pela entidade parceira, com comunicação de eventual necessidade de dilatação do prazo (https://www.tjsp.jus.br/NatJus). Questões a serem elucidadas: O laudo médico apresentado pela parte indica a imprescindibilidade do(s) medicamento(s) pretendido(s)? Quanto aos medicamentos, qual o princípio ativo? Ele(s) tem registro na ANVISA? Em caso positivo, a prescrição está de acordo com a bula? O(s) medicamento(s) pleiteado(s) está(ão) incorporado(s) no SUS? Em caso positivo, quem é o ente responsável pelo seu fornecimento? E pelo seu financiamento? O(s) medicamento(s) é(são) adequado(s) ao tratamento doença que acomete a parte requerente/impetrante? Existem outras opções terapêuticas? São eficazes? Existem outros medicamentos ou tratamentos disponíveis no SUS? Em caso positivo, são eficazes? Há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos/tratamentos fornecidos pela rede pública? Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifeste no prazo comum de 10 dias e, na sequência, em igual prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Cite-se e intime-se a ré para cumprimento da liminar e apresentação de contestação no prazo legal. Oficie-se à Secretaria Estadual de Saúde para ciência e providências quanto ao cumprimento desta decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem prejuízo, encaminhe-se os autos ao subfluxo adequado (Fazenda Pública). Intime-se. - ADV: JOSE CASTANHA JUNIOR (OAB 277911/SP)

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Francisco Ferreira Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 304058606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007608-58.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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SUELLEN MARTINS CORREIA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1007608-58.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Ferreira da Silva - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. FRANC… Processo 1007608-58.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Ferreira da Silva - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. FRANCISCO FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A.. A parte autora alegou que foi surpreendida por diversos descontos a título de "Pagto Electron Cobranca Clube Sebraseg" em sua conta bancária junto ao banco réu, afetando seu benefício previdenciário, desconhecendo a origem dessa cobrança. Preliminarmente requereu justiça gratuita. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do contrato que originou os descontos; condenação aos réus à restituição em dobro dos valores pagos, totalizando R$1.808,88; e a indenização por dano moral de R$10.000,00 (fls. 1/13). A gratuidade da justiça foi deferida em decisão de fls. 39/40. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação de fls. 49/65. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que apenas prestou seu serviço para Sebraseg Clube de Benefícios LTDA, não tendo cometido nenhuma ilicitude. Requereu improcedência total dos pedidos. Devidamente citada, a segunda ré apresentou contestação de fls. 98/121. Preliminarmente, alegou litigância predatória dos patronos da parte autora, falta de interesse de agir, improcedência da concessão de justiça gratuita. No mérito defendeu a validade do contrato e dos descontos estabelecidos e impugnou a inversão do ônus da prova. Requereu total improcedência dos pedidos Decisão de fls. 134 determinou que as partes se manifestassem sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, indicando provas a produzir com justificativa. Tanto a parte autora quanto o banco réu requereram julgamento antecipado da lide (fls. 137/138 e 139) e a seguradora ré deixou de se manifestar. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo art. 355, I, do CPC. Destarte, por entender desnecessária ao deslinde do feito, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva alegada pelo Banco Bradesco, uma vez que tanto a operadora quanto a administradora possuem responsabilidade solidária, em razão de sua participação na cadeia de fornecimento da prestação de serviço, incidindo ao caso o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Afasto, outrossim, a alegação referente à litigância predatória, uma vez que não restou demonstrada sua ocorrência no presente processo. Caso assim entenda pertinente, poderá a parte ré diligenciar diretamente aos órgãos de fiscalização administrativos que julgar oportunos,sem a necessidade de ingerência deste Juízo para tanto. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, eis que ainda que não tenha a parte autora entrado em contato com os réus anteriormente ao ajuizamento da presente ação, não há condicionamento ao prévio exaurimento da via administrativa para a formulação de pedido judicial. Além disso, a mera apresentação de contestação demonstra, por si só, resistência ao pedido inicial, o que basta para justificar o ajuizamento da demanda. Afasto, ainda, a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, que foi deferida à autora tendo em conta a presunção de veracidade de que gozam as declarações de insuficiência de recursos subscritas por pessoas naturais (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), além se tratar de criança portadora de doença grave, sem economia própria. Sem que se traga nada de concreto a confirmar a percepção que emerge dessas circunstâncias, prevalece a gratuidade concedida. Não havendo outras preliminares e irregularidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. Os pedidos são procedentes. A controvérsia dos autos cinge-se à validade do suposto contrato realizado pela parte autora e dos descontos sofridos. Trata-se de evidente relação de consumo, uma vez que um dos réus é fornecedor de serviços bancários e a outra, na condição de clube de benefícios, se enquadra no disposto no art. 3º do CDC. Conforme estabelece a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, aplica-se ao caso vertente as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial as que tratam acerca da responsabilidade civil. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando para sua configuração, portanto, a presença dos seguintes requisitos: ação/omissão, dano e nexo de causalidade entre eles. Do que se extrai dos autos, a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário em razão de débito inexistente junto aos réus. Não há prova do vínculo contratual entre a parte autora e o clube de benefícios. Da mesma forma, o banco réu não comprovou a existência de autorização para a realização dos descontos. Nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 6º, VIII, do CDC, cabia aos réus comprovar a regularidade dos descontos, o que não fizeram. Assim, deve-se declarar inexigível o débito questionado na inicial. Por consequência, o clube de benefícios, destinatário dos valores, deve ser condenado a restituir parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora em dobro, à luz do artigo 42, parágrafo único, do CDC, ante a violação à boa-fé. Quanto aos danos morais, também procede o pedido. É evidente que o desconto indevido de valor em benefício previdenciário não se restringe a mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade que deve ser suportado pelo cliente/consumidor. Esta situação, reveladora de incúria por parte da fornecedora na prestação de serviços, quanto ao cuidado e a segurança que devem norteá-la, enseja a caracterização de dano moral. Assim, caracterizado está o ato ilícito, o respectivo dano, presumido no presente caso, tendo em vista tratar-se de dano in re ipsa, e nexo-causal, liame que estabelece a relação entre o ato ilícito perpetrado e o dano. O dano decorrente da realização de desconto indevido em benefício previdenciário é presumido porque este se trata de recurso de natureza alimentar, que serve para a manutenção das necessidades básicas de sobrevivência do beneficiário. Nesse sentido, colaciono julgados do Eg. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Reconhecida a responsabilidade da ré - Insurgência quanto à improcedência dos pedidos de devolução em dobro e dano moral - Acolhimento parcial - Dano moral configurado - Devolução simples, tendo em vista não comprovada a má-fé da apelada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003535-18.2018.8.26.0024; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/03/2019; Data de Registro: 29/03/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato que o autor alega não ter celebrado - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco - Pretensão à aplicação do art. 18, a, da Lei 6.024/74 - Descabimento - Somente se aplica às ações em fase de execução - Alegação de ausência do dever de indenização - Impossibilidade - Falha na prestação de serviços - Danos materiais - Responsabilidade objetiva do banco - Incidência da Súmula 479 do STJ - Inteligência do art. 333, II do CPC - Danos morais - Dano moral não depende de prova - Conduta do recorrente traduz a ocorrência de danos morais "in re ipsa" - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação - Pretensão à redução - Impossibilidade - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0002020-89.2013.8.26.0007; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2016; Data de Registro: 08/03/2016). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E QUE CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADA PELO RÉU COMO PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO, O QUAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. SUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO quotIN RE IPSAquot). DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010892-86.2016.8.26.0196; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020) A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com o método bifásico, que, segundo o STJ, é o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais (AgInt no AREsp n. 2.453.559/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). Assim, observadas as circunstâncias do caso concreto citadas acima, e a extensão do dano (art. 944 do CC), aliado ao princípio da proporcionalidade, bem como considerando o patamar que vem sendo adotado pelos Tribunais Superiores em casos semelhantes (TJSP; Apelação Cível 1001417-30.2024.8.26.0357; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirante do Paranapanema -Vara Única; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025), fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A indenização por danos morais deverá ser arcada por ambos os réus, haja vista a responsabilidade solidária na realização dos descontos indevidos. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo o pedido PROCEDENTE para: a) declarar inexistente o contrato mencionado na petição inicial, bem como os respectivos débitos; b) condenar a ré SEBRASEG Clube de Benefícios a restituir à parte autora em dobro os valores referentes aos débitos declarados inexistentes, com atualização monetária a partir do desembolso, fluindo juros de mora a contar da citação; c) condenar os réus a pagar solidariamente à parte autora o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser atualizada a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios, estes a contar da citação. Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros demora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Tendo em vista a sucumbência, condeno ainda os réus, pro rata, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP), HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB 457295/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Eduardo Carvalho Paiva e outros x Expresso Araguari Ltda-Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332183161

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-24.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARVALHO PAIVA MATHEUS SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL NACIONAL EXPRESSO LTDA ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

GILBERTO BELAFONTE BARROS

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LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA

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ANA CAROLINA MARQUES SANTANA

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THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRIDO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010759-24.2024.5.18.0012 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : MATHEUS SILVA RIBEIRO ADVOGADA : ANA CAROLINA MARQUES SANTANA ADVOGADA : LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA RECORRIDO : EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : NACIONAL EXPRESSO LTDA ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : VIACAO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES PERITO : EDUARDO CARVALHO PAIVA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que rejeitou os pedidos de gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) gratificação de função de chefia; (ii) equiparação salarial; (iii) adicional noturno; (iv) reparação do dano moral; (v) honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 4. O reclamante não provou a identidade de função com o paradigma. 5. No regime 12x36, o salário mensal pactuado compensa as prorrogações de trabalho noturno, conforme o art. 59-A, parágrafo único, da CLT. 6. O reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. 7. Negado provimento ao recurso, majoram-se os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: "1. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 2. O salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 abrange o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 59-A. Jurisprudência relevante citada: TST: RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271; TRT-18: ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Helvan Domingos Prego, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu em parte os pedidos formulados por MATHEUS SILVA RIBEIRO contra ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIAÇÃO ESTRELA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. 4326fc3)> O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 6caaffa) pugnando pela reforma da sentença quanto à gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. As reclamadas apresentaram contra-arrazoado (ID. e1ee610). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto quanto ao prequestionamento. Sem ambages, o juiz e o tribunal têm o dever de apreciar os pedidos e fundamentos jurídicos das partes (não necessariamente todos os pedidos e fundamentos). Logo, não há interesse em requerer o "prequestionamento" das matérias invocadas no recurso: isto é exatamente o mesmo que requerer que o juiz julgue! Se o tribunal deixar de apreciar a matéria ou questão trazida ao seu conhecimento, sobre a qual devia pronunciar-se, caberá a oposição de embargos de declaração com o fim de obter a entrega da prestação jurisdicional. Aí, sim, surge o interesse de requerer ao órgão julgador que complete a decisão. A propósito, o prequestionamento, nos termos da súmula nº 297 do TST, será feito via embargos de declaração, para que o Tribunal pronuncie tese acerca de determinada questão jurídica invocada no recurso principal, caso haja omissão na decisão que julgou o referido recurso, o que não é o caso dos autos neste momento. Assim, atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA O Exmo. Juiz de origem decidiu que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não estabelece nenhuma obrigatoriedade de pagamento de gratificação de função no importe de 40% para todos os empregados que exerçam função de confiança, sendo apenas exigido tal padrão remuneratório para que seja dispensado do controle de jornada", razão por que "não procede a alegação do reclamante de que seu salário deveria ter sido majorado em 40% a partir de outubro de 2023" (ID. 4326fc3 - Pág. 2 e 3). O reclamante disse: "A jurisprudência trabalhista consolidada tem firmado entendimento de que o exercício efetivo de funções de gestão deve vir acompanhado de uma remuneração substancialmente superior àquela percebida pelos demais empregados, sendo o acréscimo de pelo menos 40% sobre o salário base um parâmetro objetivo frequentemente adotado pelos Tribunais. Assim, a ausência de pagamento dessa gratificação em percentual significativo evidencia o desvirtuamento da exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, atraindo o reconhecimento da nulidade do enquadramento e o consequente direito ao recebimento das horas extras. Ressalta-se que o próprio Tribunal Superior do Trabalho, embora reconheça a não obrigatoriedade literal da gratificação de 40%, considera imprescindível a demonstração de um padrão salarial diferenciado e compatível com o grau de fidúcia exigido para o cargo" (ID. 6caaffa - Pág. 5). Disse que "há prova inequívoca de que o Reclamante exercia cargo de chefia" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Sem razão. A lei não assegura ao exercente do cargo de gestão a percepção de uma gratificação: a lei diz que o salário deve ser pelo menos 40% superior ao "respectivo salário efetivo", compreendendo a gratificação de função, se houver. Nesse sentido, o TST (destaque de agora): "2. GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. O Regional manteve a sentença que indeferiu a majoração salarial (acréscimo salarial de 40% previsto no parágrafo único do artigo 62 da CLT) por entender que, embora incontroverso que o reclamante, a partir de 1º/12/2013 estava enquadrado na referida exceção do artigo 62, II, da CLT, 'o mencionado dispositivo não assegura uma gratificação para o exercício do cargo de confiança, mas, tão somente, exige a percepção de remuneração ao menos 40% superior a dos demais empregados para que as regras do regime previsto no capítulo referente à duração do trabalho não se apliquem àquele que exerce cargo de confiança'. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão 'se houver', extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse contexto, não se constata violação do art. 62, II, da CLT. Intacto, ainda, o artigo 7º, XXIX, da CF, pois não está em discussão o instituto da prescrição, bem como os artigos 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, haja vista a controvérsia não solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2021). Assim também já decidiu esta Primeira Turma no julgamento do ROT-0010047-63.2024.5.18.0261, de minha relatoria, j. 05/11/2024. Aliás, o julgado citado pelo reclamante no recurso (AIRR-120904420155150043) contraria seu interesse porque nele consta que "a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Do exposto, o reclamante não tem direito ao recebimento da referida gratificação. Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido sucessivo de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial porque "competia ao reclamante comprovar que desempenhava as mesmas atividades que o empregado Igor André Gomes, ônus do qual não se desincumbiu" (ID. 4326fc3 - Pág. 4). O reclamante disse que "os depoimentos testemunhais apresentem divergências, existem nos autos provas documentais robustas e não impugnadas pela Reclamada, as quais demonstram que o Reclamante exercia, no mínimo, as mesmas funções do Sr. Igor André Silva Gomes, senão até funções de maior complexidade e responsabilidade" (ID. 6caaffa - Pág. 7). Disse: "A título de exemplo, destaca-se a planilha anexada à petição de ID 9cfb5cf, na qual ambos os profissionais são classificados como 'Líderes', sendo que o Reclamante é expressamente identificado como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Tal classificação evidencia de forma clara a hierarquia funcional e o maior grau de responsabilidade atribuída ao Reclamante, reforçando o seu direito à equiparação salarial, diante da natureza das atividades desempenhadas e da ausência de justificativa plausível para a diferenciação remuneratória. (...) Além disso, nos Contracheques, enquanto o Reclamante era nomeado como 'Mecânico Sênior', o paradigma era nomeado como 'Encarregado Manutenção Jr', conforme pode ser verificado através do documento disponível no Id c7112eb: (...) Importa esclarecer que, do ponto de vista técnico e hierárquico, o cargo de Mecânico Sênior, exercido pelo Reclamante, representa um nível avançado dentro da carreira técnica da manutenção, exigindo elevada experiência prática, conhecimento especializado, capacidade de diagnóstico de falhas complexas e autonomia na execução das tarefas. O profissional sênior, via de regra, atua como referência técnica para os demais colegas da equipe, inclusive prestando suporte a encarregados e supervisores. Já o cargo de Encarregado de Manutenção Júnior, embora formalmente esteja inserido em uma estrutura de liderança, representa o nível inicial da função de encarregado, voltado mais à organização operacional do setor, com atuação frequentemente limitada à supervisão básica e execução de rotinas padronizadas. Assim, é possível concluir que o Reclamante, na qualidade de Mecânico Sênior, exercia atividades de igual ou até maior complexidade e responsabilidade do que o paradigma, especialmente quando se considera que ambos eram classificados como 'líderes' em documentos internos, sendo o Reclamante identificado como 'Encarregado de Mecânico', o que corrobora sua posição estratégica e técnica no setor. Dessa forma, revela-se evidente a semelhança funcional - e até a superioridade do cargo do Reclamante -, tornando indevido qualquer tratamento salarial discriminatório. Os contracheques constantes no Id c7112eb evidenciam de forma clara a desproporcionalidade salarial existente entre as partes. Verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, que o Reclamante percebia a quantia mensal de R$ 4.473,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais), enquanto o paradigma recebia o valor de R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais), sem qualquer justificativa plausível para tal discrepância, em flagrante violação ao princípio da isonomia. Destaca-se ainda que a prova testemunhal produzida nos autos não pode ser considerada dividida, pois a única testemunha ouvida a convite da Reclamada incorreu em evidente contradição, o que fragiliza a credibilidade de seu depoimento e, ao revés do que concluiu a sentença, reforça os argumentos do Reclamante. Com efeito, a testemunha declarou que o Reclamante era líder de mecânico quando escalado, admitindo, portanto, que exercia tal função em determinadas ocasiões, o que por si só já demonstra o desempenho habitual de atividades de liderança, suficientes para caracterizar a equiparação postulada. (...) De toda forma, caso Vossa Excelência entenda, por excesso de zelo, que a prova testemunhal restou dividida, requer-se que o impasse seja solucionado à luz do conjunto probatório documental, que corrobora de forma clara e objetiva as alegações do Reclamante. Isso porque, além do depoimento da própria testemunha da Reclamada reconhecer que o Reclamante atuava como líder em determinadas ocasiões, há documentos que reforçam o exercício de atividades compatíveis ou até superiores às desempenhadas pelo paradigma indicado. A título exemplificativo, a planilha constante no Id 9cfb5cf classifica o Reclamante como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Ademais, os contracheques constantes no Id c7112eb demonstram uma nítida desproporção salarial entre os dois empregados, embora exercessem funções equivalentes. Assim, diante da existência de provas documentais sólidas, coerentes e não impugnadas, o desempate deve ser feito em favor do trabalhador, nos moldes do princípio da primazia da realidade e da proteção à parte hipossuficiente na relação laboral" (ID. 6caaffa - Pág. 7 a 9). Sem razão. O reclamante pretendeu a equiparação salarial com o paradigma Igor André Silva Gomes. Nos demonstrativos de pagamento apresentados pelo reclamante vejo que o cargo por ele desempenhado é de "MECANICO SENIOR", enquanto o cargo exercido pelo paradigma é de "ENC. MANUT JR." (ID. 47c4382 - Pág. 9), mas o reclamante disse que "independentemente da nomenclatura que o Reclamante e seu paradigma recebem nos documentos da empresa, ambos realizam todas as tarefas de forma idêntica, com igual perfeição técnica, prestada ao mesmo empregador". A reclamada disse em defesa: "Ocorre que, seu paradigma apontado em inicial simplesmente possui o cargo de encarregado de manutenção, enquanto o reclamante é mecânico sênior, cargos diferentes. Nota-se que, em própria exordial o reclamante deixa clarividente a distinção de função entre os paradigmas (vide contracheque), e essa distinção de função se dá pelo tempo de casa e experiencia profissional. Verificando a evolução salarial de seu paradigma (anexo), percebe-se que os dois entraram na empresa exercendo o mesmo cargo de mecânico sênior, contudo, ao paradigma foi dado promoção, tornando-o encarregado de manutenção, fazendo assim jus a diferença salarial pleiteada pelo reclamante, ou seja, não possuindo sequer a mesma função e responsabilidades, um dos requisitos para configuração da equiparação, redação Art 461 CLT. O fato de ambos serem líderes de oficina quando estão exercendo seu labor (escalas) por si só não dá direito ao reclamante equiparação salarial, assim como não dá direito ao paradigma receber equiparação salarial com gerente de oficina" (conforme o original, ID. caf25a0 - Pág. 6 e 7). É ônus do reclamante provar a alegada identidade de função (TST, SUM-6, VIII), do qual não se desincumbiu. Foram ouvidas três testemunhas, duas conduzidas pelo reclamante e uma pela reclamada. A primeira testemunha conduzida pelo reclamante afirmou que "na oficina trabalhavam o reclamante, mais 1 mecânico e 1 eletricista; que o reclamante coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam; que frequentemente via os outros 2 empregados perguntarem ao reclamante sobre o trabalho que deveriam fazer; (...); Que não conhece empregado da reclamada chamado Igor André" (negritei, conforme o original, ID. 355a26a - Pág. 3). A segunda testemunha conduzida pelo reclamante não prestou depoimento sobre as atividades exercidas pelo autor. A única testemunha conduzida pela reclamada afirmou que iniciou "na função de mecânico sênior, passando para a função de encarregado de manutenção após 3 meses da admissão, [...]; que o reclamante era líder de mecânico quando escalado; que afirma que o encarregado fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles; que o líder de mecânico, por sua vez, apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos; que era encarregado de mecânico da equipe do reclamante o Sr. André Luís, que sofreu um acidente e ficou afastado mais de 5 meses do trabalho, não ficando o reclamante na função de encarregado, pois a equipe do Sr. André era apenas de 2 mecânicos, um deles o reclamante, que continuou trabalhando como mecânico sênior e líder para aquelas atividades acima descritas" (negritei, ID. 355a26a - Pág. 3 e 4). Como se vê, a testemunha do reclamante não conhece o paradigma e seu depoimento é no sentido de que o reclamante "coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam" (conforme o original). Já o depoimento da testemunha da reclamada é no sentido de que o reclamante era líder de mecânico "quando escalado", mas não "encarregado de mecânico" porque "o líder de mecânico" "apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos", enquanto "encarregado de mecânico" "fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles". A meu ver, o depoimento da testemunha do reclamante não prova o exercício da função de "encarregado de mecânico" porque, segundo a referida testemunha, o reclamante "coordenava o trabalho" de outros dois empregados, "designando-lhes tarefas", o que não se confunde com dar "ordens a eles". Essa "coordenação" mencionada pela testemunha do reclamante corresponde, por exemplo, à atribuição "de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento", conforme depoimento da testemunha da reclamada. É certo que a testemunha do reclamante afirmou que ele "vistoriava os serviços" de dois empregados, mas isso não equivale necessariamente à "fiscalização" dos "serviços dos mecânicos". Em miúdos, existe uma diferença entre "coordenar" e "dar ordens", bem como entre "vistoriar os serviços" e "fiscalizar os serviços". Ainda que se considere que a prova ficou dividida, o fato juridicamente relevante é que o pedido neste caso deve ser julgado contra quem detém o ônus probatório que, no caso, é o reclamante. Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO O Exmo. Juiz de origem rejeitou "o pedido de pagamento de adicional noturno do horário laborado em prorrogação ao trabalho noturno, de 05h às 07h, diante da compensação de jornada 12x36, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 59-A da CLT" (ID. 4326fc3 - Pág. 14). O reclamante disse que "tal entendimento não se sustenta diante da interpretação sistemática da norma celetista à luz da Constituição Federal, das normas de saúde e segurança do trabalho e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho" (ID. 6caaffa - Pág. 11). Disse que "a jurisprudência predominante do TST tem entendido que, mesmo na jornada 12x36, a prorrogação do trabalho noturno exige o pagamento do adicional, sobretudo quando verificado que não era concedido adequadamente o intervalo intrajornada, conforme se demonstrou nos autos" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Disse que "não se pode aceitar que um dispositivo legal, como o art. 59-A, seja interpretado de forma isolada e literal, em prejuízo do trabalhador, quando há entendimento consolidado no sentido de que a norma coletiva não tem o poder de afastar direitos indisponíveis e de ordem pública, como o adicional noturno" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Sem razão. No regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único, destaquei). A propósito, esta Eg. Corte, ao julgar o tema 8 (IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) fixou a seguinte tese: "VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE, NA JORNADA DE 12HX36H, SUPRIME O DIREITO DO TRABALHADOR À HORA NOTURNA REDUZIDA, AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS E AO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO. 1. Tanto no período anterior como a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é válida a norma coletiva de trabalho que, na jornada de 12hx36h, expressamente suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, ao pagamento em dobro dos feriados laborados e ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 2. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Assim, como todo o contrato está abrangido pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, então "o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa ... a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Nesse sentido já decidiu a Eg. 1ª Turma: "HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida." (ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 22/08/2023). No mesmo sentido, o ROT-0011676-67.2024.5.18.0004, 1ª Turma, de minha relatoria, j. em 20/05/2025. Nego provimento. REPARAÇÃO DO DANO MORAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reparação do dano moral porque "não restou reconheço comprovada qualquer violação a direitos da personalidade" (ID. 4326fc3 - Pág. 16). O reclamante disse: "A r. sentença também deve ser reformada quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Ao contrário do que entendeu o juízo a quo, restou comprovado nos autos a existência de jornada de trabalho exaustiva, em total desrespeito aos direitos da personalidade do Reclamante, especialmente no que diz respeito à sua saúde física e mental. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que não havia concessão adequada do intervalo intrajornada, sendo a rotina do Reclamante marcada por trabalho contínuo e ininterrupto, sem o devido tempo para descanso ou alimentação. Tal violação à norma de ordem pública revela conduta ilícita e lesiva, que ultrapassa o mero descumprimento contratual e atinge a dignidade do trabalhador. Ademais, embora o juízo tenha desconsiderado a ocorrência de acidente de percurso sob o fundamento de ausência de provas, é importante destacar que a testemunha MICAEL DIAS DE OLIVEIRA confirmou que o Reclamante sofreu um acidente de trânsito. Ainda que não se tenha juntado boletim de ocorrência ou laudo pericial, o depoimento da testemunha é elemento válido de convicção, conforme reconhecido pelo próprio ordenamento jurídico trabalhista, e corrobora o relato do Reclamante. O acidente, vale destacar, ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas, o que comprometeu sua atenção, reflexos e capacidade psicofísica de condução. Situação que se agrava diante da negligência patronal em garantir condições mínimas de recuperação física ao empregado. Nesse contexto, é evidente que a Reclamada incorreu em conduta culposa, que extrapola os limites do risco ocupacional tolerável, violando os direitos fundamentais do trabalhador à saúde, à segurança e à dignidade. Logo, mostra-se cabível e necessária a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar os prejuízos sofridos e desestimular práticas lesivas reiteradas, conforme reiterada jurisprudência Documento assinado eletronicamente por do TST" (ID. 6caaffa - Pág. 14). Sem razão. Na sentença foi reconhecido que "o intervalo intrajornada tinha duração de apenas 20 minutos", tendo sido deferido o pagamento de horas extras correspondentes "a 40 minutos por dia laborado, com adicional de 50% durante todo o contrato de trabalho" em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. Logo, o reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. A propósito, de acordo com o TST, "uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, por doze horas diárias, por exemplo, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito [...]". (AIRR - 709-91.2010.5.20.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017). Ressalto que, ainda que se considere a ocorrência do alegado acidente de trajeto, não há prova de que ele "ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas". Do exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pelo reclamante foi desprovido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelo reclamante de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS SILVA RIBEIRO

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Eduardo Carvalho Paiva e outros x Expresso Araguari Ltda-Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332183193

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-24.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARVALHO PAIVA MATHEUS SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL NACIONAL EXPRESSO LTDA ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

GILBERTO BELAFONTE BARROS

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LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MARQUES SANTANA

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THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRIDO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010759-24.2024.5.18.0012 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : MATHEUS SILVA RIBEIRO ADVOGADA : ANA CAROLINA MARQUES SANTANA ADVOGADA : LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA RECORRIDO : EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : NACIONAL EXPRESSO LTDA ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : VIACAO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES PERITO : EDUARDO CARVALHO PAIVA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que rejeitou os pedidos de gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) gratificação de função de chefia; (ii) equiparação salarial; (iii) adicional noturno; (iv) reparação do dano moral; (v) honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 4. O reclamante não provou a identidade de função com o paradigma. 5. No regime 12x36, o salário mensal pactuado compensa as prorrogações de trabalho noturno, conforme o art. 59-A, parágrafo único, da CLT. 6. O reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. 7. Negado provimento ao recurso, majoram-se os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: "1. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 2. O salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 abrange o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 59-A. Jurisprudência relevante citada: TST: RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271; TRT-18: ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Helvan Domingos Prego, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu em parte os pedidos formulados por MATHEUS SILVA RIBEIRO contra ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIAÇÃO ESTRELA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. 4326fc3)> O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 6caaffa) pugnando pela reforma da sentença quanto à gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. As reclamadas apresentaram contra-arrazoado (ID. e1ee610). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto quanto ao prequestionamento. Sem ambages, o juiz e o tribunal têm o dever de apreciar os pedidos e fundamentos jurídicos das partes (não necessariamente todos os pedidos e fundamentos). Logo, não há interesse em requerer o "prequestionamento" das matérias invocadas no recurso: isto é exatamente o mesmo que requerer que o juiz julgue! Se o tribunal deixar de apreciar a matéria ou questão trazida ao seu conhecimento, sobre a qual devia pronunciar-se, caberá a oposição de embargos de declaração com o fim de obter a entrega da prestação jurisdicional. Aí, sim, surge o interesse de requerer ao órgão julgador que complete a decisão. A propósito, o prequestionamento, nos termos da súmula nº 297 do TST, será feito via embargos de declaração, para que o Tribunal pronuncie tese acerca de determinada questão jurídica invocada no recurso principal, caso haja omissão na decisão que julgou o referido recurso, o que não é o caso dos autos neste momento. Assim, atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA O Exmo. Juiz de origem decidiu que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não estabelece nenhuma obrigatoriedade de pagamento de gratificação de função no importe de 40% para todos os empregados que exerçam função de confiança, sendo apenas exigido tal padrão remuneratório para que seja dispensado do controle de jornada", razão por que "não procede a alegação do reclamante de que seu salário deveria ter sido majorado em 40% a partir de outubro de 2023" (ID. 4326fc3 - Pág. 2 e 3). O reclamante disse: "A jurisprudência trabalhista consolidada tem firmado entendimento de que o exercício efetivo de funções de gestão deve vir acompanhado de uma remuneração substancialmente superior àquela percebida pelos demais empregados, sendo o acréscimo de pelo menos 40% sobre o salário base um parâmetro objetivo frequentemente adotado pelos Tribunais. Assim, a ausência de pagamento dessa gratificação em percentual significativo evidencia o desvirtuamento da exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, atraindo o reconhecimento da nulidade do enquadramento e o consequente direito ao recebimento das horas extras. Ressalta-se que o próprio Tribunal Superior do Trabalho, embora reconheça a não obrigatoriedade literal da gratificação de 40%, considera imprescindível a demonstração de um padrão salarial diferenciado e compatível com o grau de fidúcia exigido para o cargo" (ID. 6caaffa - Pág. 5). Disse que "há prova inequívoca de que o Reclamante exercia cargo de chefia" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Sem razão. A lei não assegura ao exercente do cargo de gestão a percepção de uma gratificação: a lei diz que o salário deve ser pelo menos 40% superior ao "respectivo salário efetivo", compreendendo a gratificação de função, se houver. Nesse sentido, o TST (destaque de agora): "2. GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. O Regional manteve a sentença que indeferiu a majoração salarial (acréscimo salarial de 40% previsto no parágrafo único do artigo 62 da CLT) por entender que, embora incontroverso que o reclamante, a partir de 1º/12/2013 estava enquadrado na referida exceção do artigo 62, II, da CLT, 'o mencionado dispositivo não assegura uma gratificação para o exercício do cargo de confiança, mas, tão somente, exige a percepção de remuneração ao menos 40% superior a dos demais empregados para que as regras do regime previsto no capítulo referente à duração do trabalho não se apliquem àquele que exerce cargo de confiança'. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão 'se houver', extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse contexto, não se constata violação do art. 62, II, da CLT. Intacto, ainda, o artigo 7º, XXIX, da CF, pois não está em discussão o instituto da prescrição, bem como os artigos 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, haja vista a controvérsia não solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2021). Assim também já decidiu esta Primeira Turma no julgamento do ROT-0010047-63.2024.5.18.0261, de minha relatoria, j. 05/11/2024. Aliás, o julgado citado pelo reclamante no recurso (AIRR-120904420155150043) contraria seu interesse porque nele consta que "a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Do exposto, o reclamante não tem direito ao recebimento da referida gratificação. Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido sucessivo de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial porque "competia ao reclamante comprovar que desempenhava as mesmas atividades que o empregado Igor André Gomes, ônus do qual não se desincumbiu" (ID. 4326fc3 - Pág. 4). O reclamante disse que "os depoimentos testemunhais apresentem divergências, existem nos autos provas documentais robustas e não impugnadas pela Reclamada, as quais demonstram que o Reclamante exercia, no mínimo, as mesmas funções do Sr. Igor André Silva Gomes, senão até funções de maior complexidade e responsabilidade" (ID. 6caaffa - Pág. 7). Disse: "A título de exemplo, destaca-se a planilha anexada à petição de ID 9cfb5cf, na qual ambos os profissionais são classificados como 'Líderes', sendo que o Reclamante é expressamente identificado como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Tal classificação evidencia de forma clara a hierarquia funcional e o maior grau de responsabilidade atribuída ao Reclamante, reforçando o seu direito à equiparação salarial, diante da natureza das atividades desempenhadas e da ausência de justificativa plausível para a diferenciação remuneratória. (...) Além disso, nos Contracheques, enquanto o Reclamante era nomeado como 'Mecânico Sênior', o paradigma era nomeado como 'Encarregado Manutenção Jr', conforme pode ser verificado através do documento disponível no Id c7112eb: (...) Importa esclarecer que, do ponto de vista técnico e hierárquico, o cargo de Mecânico Sênior, exercido pelo Reclamante, representa um nível avançado dentro da carreira técnica da manutenção, exigindo elevada experiência prática, conhecimento especializado, capacidade de diagnóstico de falhas complexas e autonomia na execução das tarefas. O profissional sênior, via de regra, atua como referência técnica para os demais colegas da equipe, inclusive prestando suporte a encarregados e supervisores. Já o cargo de Encarregado de Manutenção Júnior, embora formalmente esteja inserido em uma estrutura de liderança, representa o nível inicial da função de encarregado, voltado mais à organização operacional do setor, com atuação frequentemente limitada à supervisão básica e execução de rotinas padronizadas. Assim, é possível concluir que o Reclamante, na qualidade de Mecânico Sênior, exercia atividades de igual ou até maior complexidade e responsabilidade do que o paradigma, especialmente quando se considera que ambos eram classificados como 'líderes' em documentos internos, sendo o Reclamante identificado como 'Encarregado de Mecânico', o que corrobora sua posição estratégica e técnica no setor. Dessa forma, revela-se evidente a semelhança funcional - e até a superioridade do cargo do Reclamante -, tornando indevido qualquer tratamento salarial discriminatório. Os contracheques constantes no Id c7112eb evidenciam de forma clara a desproporcionalidade salarial existente entre as partes. Verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, que o Reclamante percebia a quantia mensal de R$ 4.473,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais), enquanto o paradigma recebia o valor de R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais), sem qualquer justificativa plausível para tal discrepância, em flagrante violação ao princípio da isonomia. Destaca-se ainda que a prova testemunhal produzida nos autos não pode ser considerada dividida, pois a única testemunha ouvida a convite da Reclamada incorreu em evidente contradição, o que fragiliza a credibilidade de seu depoimento e, ao revés do que concluiu a sentença, reforça os argumentos do Reclamante. Com efeito, a testemunha declarou que o Reclamante era líder de mecânico quando escalado, admitindo, portanto, que exercia tal função em determinadas ocasiões, o que por si só já demonstra o desempenho habitual de atividades de liderança, suficientes para caracterizar a equiparação postulada. (...) De toda forma, caso Vossa Excelência entenda, por excesso de zelo, que a prova testemunhal restou dividida, requer-se que o impasse seja solucionado à luz do conjunto probatório documental, que corrobora de forma clara e objetiva as alegações do Reclamante. Isso porque, além do depoimento da própria testemunha da Reclamada reconhecer que o Reclamante atuava como líder em determinadas ocasiões, há documentos que reforçam o exercício de atividades compatíveis ou até superiores às desempenhadas pelo paradigma indicado. A título exemplificativo, a planilha constante no Id 9cfb5cf classifica o Reclamante como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Ademais, os contracheques constantes no Id c7112eb demonstram uma nítida desproporção salarial entre os dois empregados, embora exercessem funções equivalentes. Assim, diante da existência de provas documentais sólidas, coerentes e não impugnadas, o desempate deve ser feito em favor do trabalhador, nos moldes do princípio da primazia da realidade e da proteção à parte hipossuficiente na relação laboral" (ID. 6caaffa - Pág. 7 a 9). Sem razão. O reclamante pretendeu a equiparação salarial com o paradigma Igor André Silva Gomes. Nos demonstrativos de pagamento apresentados pelo reclamante vejo que o cargo por ele desempenhado é de "MECANICO SENIOR", enquanto o cargo exercido pelo paradigma é de "ENC. MANUT JR." (ID. 47c4382 - Pág. 9), mas o reclamante disse que "independentemente da nomenclatura que o Reclamante e seu paradigma recebem nos documentos da empresa, ambos realizam todas as tarefas de forma idêntica, com igual perfeição técnica, prestada ao mesmo empregador". A reclamada disse em defesa: "Ocorre que, seu paradigma apontado em inicial simplesmente possui o cargo de encarregado de manutenção, enquanto o reclamante é mecânico sênior, cargos diferentes. Nota-se que, em própria exordial o reclamante deixa clarividente a distinção de função entre os paradigmas (vide contracheque), e essa distinção de função se dá pelo tempo de casa e experiencia profissional. Verificando a evolução salarial de seu paradigma (anexo), percebe-se que os dois entraram na empresa exercendo o mesmo cargo de mecânico sênior, contudo, ao paradigma foi dado promoção, tornando-o encarregado de manutenção, fazendo assim jus a diferença salarial pleiteada pelo reclamante, ou seja, não possuindo sequer a mesma função e responsabilidades, um dos requisitos para configuração da equiparação, redação Art 461 CLT. O fato de ambos serem líderes de oficina quando estão exercendo seu labor (escalas) por si só não dá direito ao reclamante equiparação salarial, assim como não dá direito ao paradigma receber equiparação salarial com gerente de oficina" (conforme o original, ID. caf25a0 - Pág. 6 e 7). É ônus do reclamante provar a alegada identidade de função (TST, SUM-6, VIII), do qual não se desincumbiu. Foram ouvidas três testemunhas, duas conduzidas pelo reclamante e uma pela reclamada. A primeira testemunha conduzida pelo reclamante afirmou que "na oficina trabalhavam o reclamante, mais 1 mecânico e 1 eletricista; que o reclamante coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam; que frequentemente via os outros 2 empregados perguntarem ao reclamante sobre o trabalho que deveriam fazer; (...); Que não conhece empregado da reclamada chamado Igor André" (negritei, conforme o original, ID. 355a26a - Pág. 3). A segunda testemunha conduzida pelo reclamante não prestou depoimento sobre as atividades exercidas pelo autor. A única testemunha conduzida pela reclamada afirmou que iniciou "na função de mecânico sênior, passando para a função de encarregado de manutenção após 3 meses da admissão, [...]; que o reclamante era líder de mecânico quando escalado; que afirma que o encarregado fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles; que o líder de mecânico, por sua vez, apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos; que era encarregado de mecânico da equipe do reclamante o Sr. André Luís, que sofreu um acidente e ficou afastado mais de 5 meses do trabalho, não ficando o reclamante na função de encarregado, pois a equipe do Sr. André era apenas de 2 mecânicos, um deles o reclamante, que continuou trabalhando como mecânico sênior e líder para aquelas atividades acima descritas" (negritei, ID. 355a26a - Pág. 3 e 4). Como se vê, a testemunha do reclamante não conhece o paradigma e seu depoimento é no sentido de que o reclamante "coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam" (conforme o original). Já o depoimento da testemunha da reclamada é no sentido de que o reclamante era líder de mecânico "quando escalado", mas não "encarregado de mecânico" porque "o líder de mecânico" "apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos", enquanto "encarregado de mecânico" "fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles". A meu ver, o depoimento da testemunha do reclamante não prova o exercício da função de "encarregado de mecânico" porque, segundo a referida testemunha, o reclamante "coordenava o trabalho" de outros dois empregados, "designando-lhes tarefas", o que não se confunde com dar "ordens a eles". Essa "coordenação" mencionada pela testemunha do reclamante corresponde, por exemplo, à atribuição "de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento", conforme depoimento da testemunha da reclamada. É certo que a testemunha do reclamante afirmou que ele "vistoriava os serviços" de dois empregados, mas isso não equivale necessariamente à "fiscalização" dos "serviços dos mecânicos". Em miúdos, existe uma diferença entre "coordenar" e "dar ordens", bem como entre "vistoriar os serviços" e "fiscalizar os serviços". Ainda que se considere que a prova ficou dividida, o fato juridicamente relevante é que o pedido neste caso deve ser julgado contra quem detém o ônus probatório que, no caso, é o reclamante. Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO O Exmo. Juiz de origem rejeitou "o pedido de pagamento de adicional noturno do horário laborado em prorrogação ao trabalho noturno, de 05h às 07h, diante da compensação de jornada 12x36, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 59-A da CLT" (ID. 4326fc3 - Pág. 14). O reclamante disse que "tal entendimento não se sustenta diante da interpretação sistemática da norma celetista à luz da Constituição Federal, das normas de saúde e segurança do trabalho e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho" (ID. 6caaffa - Pág. 11). Disse que "a jurisprudência predominante do TST tem entendido que, mesmo na jornada 12x36, a prorrogação do trabalho noturno exige o pagamento do adicional, sobretudo quando verificado que não era concedido adequadamente o intervalo intrajornada, conforme se demonstrou nos autos" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Disse que "não se pode aceitar que um dispositivo legal, como o art. 59-A, seja interpretado de forma isolada e literal, em prejuízo do trabalhador, quando há entendimento consolidado no sentido de que a norma coletiva não tem o poder de afastar direitos indisponíveis e de ordem pública, como o adicional noturno" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Sem razão. No regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único, destaquei). A propósito, esta Eg. Corte, ao julgar o tema 8 (IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) fixou a seguinte tese: "VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE, NA JORNADA DE 12HX36H, SUPRIME O DIREITO DO TRABALHADOR À HORA NOTURNA REDUZIDA, AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS E AO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO. 1. Tanto no período anterior como a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é válida a norma coletiva de trabalho que, na jornada de 12hx36h, expressamente suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, ao pagamento em dobro dos feriados laborados e ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 2. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Assim, como todo o contrato está abrangido pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, então "o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa ... a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Nesse sentido já decidiu a Eg. 1ª Turma: "HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida." (ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 22/08/2023). No mesmo sentido, o ROT-0011676-67.2024.5.18.0004, 1ª Turma, de minha relatoria, j. em 20/05/2025. Nego provimento. REPARAÇÃO DO DANO MORAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reparação do dano moral porque "não restou reconheço comprovada qualquer violação a direitos da personalidade" (ID. 4326fc3 - Pág. 16). O reclamante disse: "A r. sentença também deve ser reformada quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Ao contrário do que entendeu o juízo a quo, restou comprovado nos autos a existência de jornada de trabalho exaustiva, em total desrespeito aos direitos da personalidade do Reclamante, especialmente no que diz respeito à sua saúde física e mental. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que não havia concessão adequada do intervalo intrajornada, sendo a rotina do Reclamante marcada por trabalho contínuo e ininterrupto, sem o devido tempo para descanso ou alimentação. Tal violação à norma de ordem pública revela conduta ilícita e lesiva, que ultrapassa o mero descumprimento contratual e atinge a dignidade do trabalhador. Ademais, embora o juízo tenha desconsiderado a ocorrência de acidente de percurso sob o fundamento de ausência de provas, é importante destacar que a testemunha MICAEL DIAS DE OLIVEIRA confirmou que o Reclamante sofreu um acidente de trânsito. Ainda que não se tenha juntado boletim de ocorrência ou laudo pericial, o depoimento da testemunha é elemento válido de convicção, conforme reconhecido pelo próprio ordenamento jurídico trabalhista, e corrobora o relato do Reclamante. O acidente, vale destacar, ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas, o que comprometeu sua atenção, reflexos e capacidade psicofísica de condução. Situação que se agrava diante da negligência patronal em garantir condições mínimas de recuperação física ao empregado. Nesse contexto, é evidente que a Reclamada incorreu em conduta culposa, que extrapola os limites do risco ocupacional tolerável, violando os direitos fundamentais do trabalhador à saúde, à segurança e à dignidade. Logo, mostra-se cabível e necessária a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar os prejuízos sofridos e desestimular práticas lesivas reiteradas, conforme reiterada jurisprudência Documento assinado eletronicamente por do TST" (ID. 6caaffa - Pág. 14). Sem razão. Na sentença foi reconhecido que "o intervalo intrajornada tinha duração de apenas 20 minutos", tendo sido deferido o pagamento de horas extras correspondentes "a 40 minutos por dia laborado, com adicional de 50% durante todo o contrato de trabalho" em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. Logo, o reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. A propósito, de acordo com o TST, "uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, por doze horas diárias, por exemplo, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito [...]". (AIRR - 709-91.2010.5.20.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017). Ressalto que, ainda que se considere a ocorrência do alegado acidente de trajeto, não há prova de que ele "ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas". Do exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pelo reclamante foi desprovido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelo reclamante de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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