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Joao Sabino Da Silva Junior e outros x Brasilia Maquinas E Ferramentas Ltda e outros

ID: 255854376

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000017-68.2019.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR MAREA PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO LTDA WEI TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA CLEUZA GALINDO BELLUCO ROMUALDO MATIOLLI

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE ALVES NEPOMUCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MARQUES CADIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-68.2019.5.02.0035 : JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR : BRASILIA MAQUINAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-68.2019.5.02.0035 : JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR : BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4273789 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, CERTIFICANDO que, em primeira leva, foram atendidas as seguintes penhoras: 1ª - 1001065-17.2018.5.02.0029 - 29ª VTSP - e-mail de 05 de jan. de 2023, 19:43 horas - juntado em 09.01.2023 - Id. ce284c1 (fl. 590) - Repetido Id. 432ea9f (fl. 839); 2ª - 1000942-10.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 11 de jan. de .2023, 13:27 horas - juntado em 16.01.2023 - Id. 01caf3e (fl. 596); 3ª - 1001059-86.2018.5.02.0036 - 36ª VTSP - e-mail de 17 de abr. de .2023, 12:02 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. e66d30c - (fl. 782); 4ª - 1001187-76.2018.5.02.0046 - 46ª VTSP - e-mail de 17 de abr. de 2023, 17:10 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 7f04da8 (fl. 786) - Repetido Id. b6ad8c2 (fl. 867); 5ª - 1000008-62.2019.5.02.0082 - 82ª VTSP - e-mail de 19 de abr. de 2023, 09:49 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 7f2fdca (fl. 764); 6ª - 1001525-37.2018.5.02.0018 - 18ª VTSP - e-mail de 2 de mai. de 2023, 17:29 horas - juntado em 30.08.2023 - Id. c029a62 (fl. 755); 7ª - 1000393-09.2018.5.02.0029 - 29ª VTSP - e-mail de 29 de mai. de 2023, 15:32 horas - juntado em 30.05.2023 - Id. a4b7fa5 (fl. 661); 8ª - 1001424-73.2018.5.02.0026 - 26ª VTSP - e-mail recebido 7 de jun. de 2023 às 15:38 horas - juntado em 12 de jun. de 2023 - Id. 3dd11ee (fl. 684); 9ª - 1001344-33.2018.5.02.0019 - 19ª VTSP - e-mail de 7 de jun. de 2023, 16:06 horas - juntado em 12.06.2023 - Id. cffc971 (fl. 681); 10ª - 1001515-11.2018.5.02.0012 - 12ª VTSP - e-mail de 13 de jun. de 2023, 09:44 horas - juntado em 14.06.2023 - Id. 4cc89a8 (fl. 689); 11ª - 1000644-77.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023 às 13:14 horas - juntado em 21.06.2023 - Id. 24449b1 (fl. 697); 13ª - 1001479-98.2018.5.02.0066 - 66ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023, 15:54 horas - juntado em 25.10.2023 - Id. 12b75db (fl. 859); 14ª - 1000855-49.2018.5.02.0066 - 66ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023, 15:56 horas - juntado em 21.06.2023 - Id. 35bfdf1 (fl. 703); 16ª - 1001583-58.2018.5.02.0012 - 12ª VTSP - e-mail de 28 de jun. de 2023, 08:57 horas - juntado em 28.06.2023 - Id. 8aac931 (fl. 716); 17ª - 1000035-17.2019.5.02.0059 - 59ª VTSP - e-mail de 29 de jun. de 2023, 14:33 horas - juntado em 30.06.2023 - Id. 5bf3a06 (fl. 721); 18ª - 1001555-43.2018.5.02.0060 - 60ª VTSP - e-mail de 21 de jul. de 2023, 12:24 horas - juntado em 24.07.2023 - Id. 77f57ad (fl. 724); 19ª - 1001288-14.2018.5.02.0079 - 79ª VTSP - e-mail de 25 de jul. de 2023, 17:52 horas - juntado em 26.07.2023 - Id. ada9d07 (fl. 730); 20ª - 1001506-92.2018.5.02.0030 - 30ª VTSP - e-mail de 16 de ago. de 2023 às 12:31 horas - juntado em 17.08.2023 - Id. 9a00f61 (fl. 753). CERTIFICO, também, que enviei e-mail à 47ª VTSP e à 58ª VTSP em 10.04.2025, solicitando o envio dos cálculos atualizados dos processos 1001504-71.2018.5.02.0047 e 1001068-79.2018.5.02.0058, que se encontram na 12ª e 15ª posição, respectivamente, sendo que as respostas foram juntadas sob Ids. e9b7d74 e e5194f4. MAIQUIO SANCHES Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos Ante o acima certificado, prossiga-se as transferências de valores para os processos 1001504-71.2018.5.02.0047, da 47ª VTSP, e 1001068-79.2018.5.02.0058, da 58ª VTSP, conforme determinado. Sem prejuízo, expeça-se comunicação eletrônica às Varas do Trabalho abaixo elencadas, solicitando o envio dos cálculos atualizados dos processos. Após, se em termos, prossiga-se com as transferências, na sequência determinada no Id. 2d2caf6. 21ª - 1001217-56.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 5 de set. de 2023 às 12:31 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 03eab2a (fl. 767) - Repetido Id. d6e18bd (fl. 775); 22ª - 1001459-79.2018.5.02.0043 - 43ª VTSP - e-mail de 12 de set. de 2023, 17:16 horas - juntado em 13.09.2023 - Id. 0cfb72f (fl. 757); 23ª - 1001426-88.2018.5.02.0011 - 11ª VTSP - e-mail de 14 de set. de 2023, 16:17 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 045558b (fl. 768); 24ª - 1001461-04.2018.5.02.0058 - 58ª VTSP - e-mail de 19 de set. de 2023, 15:27 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. efb0557 (fl. 790); 25ª - 1000164-30.2020.5.02.0045 - 45ª VTSP - e-mail de 19 de set. de 2023, 18:29 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 9dd0d8c (fl. 793); 26ª - 1000612-72.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:21 horas - juntada de 20.09.2023 - Id. 1321d59 (fl. 802); 27ª - 1001106-34.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:25 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 1945dd0 (fl. 800); 28ª - 1001139-24.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:29 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. cac7aaa (fl. 797); 29ª - 1001118-86.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 21 de set. de 2023, 10:29 horas - juntado de 21.09.2023 - Id. 672102f (fl. 805); 30ª - 1001173-77.2018.5.02.0051 - 51ª VTSP - e-mail de 27 de set. de 2023 às 07:16 horas - juntado em 27.09.2023 - Id. 75fb2c2 (fl. 830); Intimem-se e cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAREA PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO LTDA

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Processo nº 1001426-04.2025.8.26.0180

ID: 333955818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001426-04.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. C. M. G. M. T. C. M. R. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉCIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001426-04.2025.8.26.0180 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - R.C.M. - - D.C.M.G. - - M.T.C.M. - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se … Processo 1001426-04.2025.8.26.0180 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - R.C.M. - - D.C.M.G. - - M.T.C.M. - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e taxas respectivas foram devidamente recolhidas (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). 2 - Em caso negativo, determino que a parte autora emende sua inicial, promovendo o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. 3 - Em caso positivo, passo à análise da inicial. 4 - Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada para fins de reintegração dos autores na posse do imóvel. Dispõe o art.562 doCódigo de Processo Civilque o juiz deferirá a expedição do mandado liminar de reintegração de posse se a petição inicial estiver devidamente instruída, demonstrando o autor a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Para fazer jus ao procedimento especial descrito nos arts.554e seguintes doCódigo de Processo Civil, a ação deve ser intentada dentro de um ano e dia contado do esbulho possessório (CPC, art.558). No presente caso, verifica-se que a pretensão dos autores está lastreada em sua propriedade sobre o imóvel, tendo eles cedido para uso da parte requerida por mera liberalidade. Recusando-se a requerida injustificadamente a sair do imóvel, os autores postularam a expedição liminar de mandado de reintegração de posse. Todavia, ao menos neste momento incipiente do processo, não se fazem presentes os requisitos legais para a concessão da medida postulada. Isso porque a reintegração liminar da posse do bem não comporta acolhimento sem que antes haja prévia oportunidade do contraditório, já que não há prova da posse anterior pelos autores, do esbulho (já que teriam cedido por liberalidade) ou a data em que ocorreu. Logo, diante da controvérsia instalada, deverá ser melhor esclarecido após a instrução processual, uma vez que, por ora, tal hipótese não se encontra tão evidente, a ponto de ensejar a concessão da liminar pretendida, devendo, assim, prevalecer a cautela, até que realizada a dilação probatória. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 5 - Tendo em vista a possibilidade de composição amigável e, considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, designe-se audiência para tentativa de conciliação, que se realizará por videoconferência. O CEJUSC desta comarca está localizado noCentro Regional Universitário de Espirito Santo do Pinhal (Unipinhal), na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Jardim Universitário. A remuneraçãodo conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista no anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Aremuneraçãoserá custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil), contados a partir da realização da audiência caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 7 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8 - Vale a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP), DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP), DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP)

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Fieo - Fundação Instituto De Ensino Para Osasco - Unifieo x Fabio Vieira

ID: 335125180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001426-86.2013.8.26.0127

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FIEO - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO - UNIFIEO

Polo Passivo:

FABIO VIEIRA

Intimação

Advogados:

ROSANA SOUSA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELIO VICENTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001426-86.2013.8.26.0127 - Monitória - Prestação de Serviços - FIEO - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO - UNIFIEO - FABIO VIEIRA - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por F… Processo 1001426-86.2013.8.26.0127 - Monitória - Prestação de Serviços - FIEO - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO - UNIFIEO - FABIO VIEIRA - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por FIEO (FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO) em face de FÁBIO VIEIRA, na qual a requerente alega, em suma, que o réu é devedor da quantia de R$ 6.410,00 (atualizada para R$ 12.751,27), referente a mensalidades não pagas de março a dezembro de 2008, decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. Citado, o requerido opôs embargos monitórios (fls. 192/219), os quais, alega que, no último ano do curso de Ciências Contábeis, com três disciplinas pendentes, teve o contrato rescindido em maio/2008 após atraso de duas mensalidades, sem possibilidade de negociação ou trancamento da matrícula. Sustenta inexistência de citação válida, prescrição da dívida, inexigibilidade do débito em razão da rescisão contratual e ausência de provas da prestação dos serviços educacionais. Requer o reconhecimento da prescrição com extinção do processo, ou a declaração de inexigibilidade da dívida, alternativamente, a redução do valor para R$ 9.686,47, bem como, a condenação da requerente em custas e honorários advocatícios. Em impugnação aos embargos (fls. 226/235), o requerente alega que a prescrição não ocorreu, pois, a demora na citação decorreu de suposta resistência do réu, e seu comparecimento espontâneo em 2024 supre a falta de citação, mantendo o débito dentro do prazo prescricional. Afirma que o contrato e a planilha de débitos comprovam a dívida, não havendo provas de pagamento ou de que o réu cursou apenas três disciplinas. Defende a legalidade dos encargos cobrados. Sustenta que o contrato deve ser cumprido conforme pactuado. Ao final, requer a improcedência dos embargos e sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Fundamento e Decido. A presente ação comporta julgamento no estado em que se encontra porque não há necessidade de produção de outras provas para o deslinde do feito (art. 355, I, do CPC). Indefiro o pleito de gratuidade formulado pelo requerido, eis que está representado por advogado particular e não juntou qualquer documento comprobatório de impossibilidade de suportar o ônus financeiro do processo, como extratos bancários, contas de cartão de crédito, certidão comprovando a existência de dívidas etc. Ademais, sua profissão, em regra, permite auferir rendimentos incompatíveis com a alegada situação de pobreza. Todo o contexto indica capacidade financeira de assumir o custo financeiro do processo No mérito, os embargos são improcedentes. Em que pese o teor da defesa do requerido e a alegação da demora da requerente para ingressar com a ação monitória, as parcelas cobradas pela requerente não estão prescritas, conforme dispõe o artigo 206, § 5º, do Código Civil. No mérito, a ação monitória tem por objetivo a constituição de título executivo judicial com base em prova escrita que não possui eficácia de título executivo, conforme o art. 700 do CPC. Quanto ao débito imputado ao requerido tem-se que a requerente detém requisito essencial atinente ao pleito monitório, comprovando adequadamente a existência da relação jurídica entre as partes, instruindo a inicial com o contrato de prestação de serviços educacionais devidamente assinado pelo réu e o demonstrativo do débito (fls. 28/34). Conforme disposto no art. 7º, parágrafo quarto, do contrato de fls. 30, após a matrícula, o aluno deve pagar o valor total do período, mesmo que não assista a todas as aulas, salvo se formalizar, por meio de requerimento, sua intenção de transferência ou desistência, hipótese em que pagará apenas as mensalidades vencidas até a data do pedido. Cabe ressaltar que, na oportunidade, o requerido não apresentou qualquer documento que comprovasse suas alegações, especialmente no que se refere ao suposto requerimento realizado à época. Ademais, no que se refere à alegação de cobrança excessiva, não foram apresentados elementos concretos que comprovem a abusividade da cobrança, dos juros e encargos cobrados, tratando-se apenas de afirmação genérica. Portanto, eis que desprovidas de provas, as alegações do requerido devem ser rechaçadas. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos e, em consequência julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, para nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, constituir de pleno direito em título executivo judicial os documentos encartados aos autos (contrato de prestação de serviços educacionais e demonstrativo de débito) às fls. 28/34, devendo os valores serem acrescidos de correção monetária e de juros legais de mora desde a data de vencimento de cada mensalidade. Custas e honorários (10% sobre o valor atualizado do débito) pelo requerido. Tendo em vista a interpretação dada pelo STJ à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Por sua vez, em período em que apenas se aplicar a atualização monetária, a correção deverá ser feita pelo IPCA (art. 389, par. único, Código Civil) Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: HELIO VICENTE DOS SANTOS (OAB 141484/SP), ROSANA SOUSA COSTA (OAB 49443/GO)

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Processo nº 0008540-63.2025.8.26.0001

ID: 335092109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008540-63.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CARDOSO DE MENEZES CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERRAZ GUERRA

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ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 0008540-63.2025.8.26.0001 (processo principal 1001426-56.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Camila Cardoso de Menezes Cabral - Posto isso, JULGO EXT… Processo 0008540-63.2025.8.26.0001 (processo principal 1001426-56.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Camila Cardoso de Menezes Cabral - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP)

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Processo nº 1001426-10.2025.8.26.0081

ID: 306144613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001426-10.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO AMBRóZIO CECíLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BRITO VIOLLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVALDO VIOLLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001426-10.2025.8.26.0081 - Monitória - Cheque - Alessandro Ambrózio Cecílio - Proc. 447/25 - 3ª Vara. Vistos. Dispõe o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, que, deferida a citação d… Processo 1001426-10.2025.8.26.0081 - Monitória - Cheque - Alessandro Ambrózio Cecílio - Proc. 447/25 - 3ª Vara. Vistos. Dispõe o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, que, deferida a citação de pessoa física pelo correio, a carta deverá ser entregue pessoalmente ao citando, exigindo-se que este assine o recibo. Observe-se que a legislação processual é clara ao determinar que, nos casos de citação de pessoa física por carta, o aviso de recebimento deverá ser subscrito pela própria parte a ser citada. Ademais, o STJ considerou que a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da cartacitatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato REsp 1840466/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/06/2020. Sobre o tema, aliás, já decidiu este Tribunal de Justiça: ENSINO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NULIDADE ABSOLUTA. CITAÇÃO INVÁLIDA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Considerando-se que a carta de citação foi recebida por terceiro estranho à lide, e não pela ré, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação, bem como dos atos processuais que se seguiram, incluindo a sentença, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular processamento. (Apelação Cível nº 1012995-64.2022.8.26.0161; TJSP: 31ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des. PAULO AYROSA; J. 07.06.2023). Ainda, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CARTA DE PESSOA NATURAL RECEBIDA POR CÔNJUGE. A carta de citação de pessoa natural, remetida por meio postal, deve ser entregue pessoalmente à parte requerida, não sendo aplicada a teoria da aparência e nem a presunção de ciência, ainda que o terceiro que tenha recebido a carta seja seu cônjuge ou apresente grau de parentesco com a demandada. R. decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2278392-04.2021.8.26.0000; TJSP: 22ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des. Roberto Mac Cracken; J. 06.12.2021). Contudo, a entrega da carta de citação no endereço correto valida o ato, ainda que seja recebida por terceiros. De modo que, tendo sido recebida sem ressalvas por familiar, que, no caso concreto, foi comprovado pelo autor o recebimento pela esposa do requerido, considera-se válida a citação. A esse respeito, o entendimento do Eg.Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados abaixo: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017; destacamos). Ainda, PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fáticoprobatório dos autos (Súmula 7 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1864070/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 18/02/2022). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AR DA CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE E RECEBIDA SEM QUALQUER RESSALVA POR TERCEIRA PESSOA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303426-10.2023.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2024; Data de Registro: 25/05/2024). Ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE CITAÇÃO CITAÇÃO POSTAL Pretensão de que seja reconhecida a nulidade da citação realizada pela via postal Descabimento - Hipótese em que a citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço correto dos executados e recebida por familiar, é válida Precedentes do STJ RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083902-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022). Assim, o requerido foi citado (fls. 21), mantendo-se, todavia, em silêncio. Assim, converto, ex vi legis, o mandado inicial em mandado executivo (CPC, art. 701, §2º), prossiga na forma prevista na Lei. Anote-se. Intime-se o requerido-executado, pessoalmente, para pagamento do valor da condenação acrescido de custas, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e honorários advocatícios de 10% (artigo 523 combinado com o artigo 515, §1º, ambos do Código de Processo Civil), devendo o credor apresentar o demonstrativo do débito e as diligências do Sr. Oficial de Justiça, se o caso Anote-se a evolução de fase para cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, prossiga-se com penhora e avaliação. Intimem-se. - ADV: DIVALDO VIOLLINI (OAB 336729/SP), GUSTAVO HENRIQUE BRITO VIOLLINI (OAB 424490/SP)

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Processo nº 1001426-98.2025.4.01.4200

ID: 323382802

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001426-98.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANY SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLORIA DOS SANTOS ALMEIDA BARBOSA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001426-98.2025.4.01.4200 AUTOR: SILVANY SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001426-98.2025.4.01.4200 AUTOR: SILVANY SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2180177427). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Registre-se, publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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G.A.T. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 332481001

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001328-63.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G.A.T. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001328-63.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001328-63.2023.5.02.0000 REQUERENTE: GLANIERI AUGUSTO TOLINO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f054ca proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03326/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001426-32.2019.5.02.0083 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001328-63.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: GLANIERI AUGUSTO TOLINO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. • há disponibilidade financeira nas Contas I (Cronologia) e II (Acordo) do ente devedor; • certidão com apuração dos honorários contratuais destacados (Id 7d0c96c). Certifico, ainda, que, na certidão de deságio Id 33387e6, foram apurados os valores da parcela superpreferencial pela integralidade, sem considerar a reserva de honorários requerida, constando, na decisão homologatória do acordo Id 0ff7ee6, o valor equivocadamente apurado da verba honorária. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Ana Rosa Bentes do Amaral Navarro Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Diante do equívoco acima certificado, determinei à elaboração de certidão de reserva de honorários - destaque de preferência para apuração dos novos valores, considerando a reserva de honorários requerida no pedido de habilitação, o que foi feito, de pronto, conforme nova apuração discriminada na certidão de Id 7d0c96c. Em face da apuração de novos valores, nos termos da certidão de reserva de honorários - destaque de preferência, fica retificada a decisão homologatória do acordo (Id 0ff7ee6), tão somente, com relação aos valores, bem como parcialmente retificada a certidão Id 33387e6 com relação aos valores referentes à parcela superpreferencial. Mantém-se no mais a decisão de homologação Id 0ff7ee6 e a certidão Id 33387e6. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. A partir dos novos valores apurados, determino a liberação dos valores a quem de direito, conforme discriminados na certidão de deságio e na certidão reserva de honorários - destaque de preferência. Segue "print(s)" do(s) alvará(s) para pagamento do crédito líquido do(s) credor(es). 1 - CREDOR(A): GLANIERI AUGUSTO TOLINO Valor Líquido (Superpreferência): R$ 46.463,79 Valor Líquido (Acordo): R$ 4.058,58 Valor Total: R$ 50.522,37 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): 2 - ADVOGADO(A): RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA Valor Líquido (Superpreferência): R$ 24.445,13 Valor Líquido (Acordo): R$ 2.135,27 Valor Total: R$ 26.580,40 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 88 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1001328-63.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1001328-63.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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G.A.T. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 332481016

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001328-63.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G.A.T. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001328-63.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001328-63.2023.5.02.0000 REQUERENTE: GLANIERI AUGUSTO TOLINO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f054ca proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03326/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001426-32.2019.5.02.0083 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001328-63.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: GLANIERI AUGUSTO TOLINO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. • há disponibilidade financeira nas Contas I (Cronologia) e II (Acordo) do ente devedor; • certidão com apuração dos honorários contratuais destacados (Id 7d0c96c). Certifico, ainda, que, na certidão de deságio Id 33387e6, foram apurados os valores da parcela superpreferencial pela integralidade, sem considerar a reserva de honorários requerida, constando, na decisão homologatória do acordo Id 0ff7ee6, o valor equivocadamente apurado da verba honorária. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Ana Rosa Bentes do Amaral Navarro Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Diante do equívoco acima certificado, determinei à elaboração de certidão de reserva de honorários - destaque de preferência para apuração dos novos valores, considerando a reserva de honorários requerida no pedido de habilitação, o que foi feito, de pronto, conforme nova apuração discriminada na certidão de Id 7d0c96c. Em face da apuração de novos valores, nos termos da certidão de reserva de honorários - destaque de preferência, fica retificada a decisão homologatória do acordo (Id 0ff7ee6), tão somente, com relação aos valores, bem como parcialmente retificada a certidão Id 33387e6 com relação aos valores referentes à parcela superpreferencial. Mantém-se no mais a decisão de homologação Id 0ff7ee6 e a certidão Id 33387e6. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. A partir dos novos valores apurados, determino a liberação dos valores a quem de direito, conforme discriminados na certidão de deságio e na certidão reserva de honorários - destaque de preferência. Segue "print(s)" do(s) alvará(s) para pagamento do crédito líquido do(s) credor(es). 1 - CREDOR(A): GLANIERI AUGUSTO TOLINO Valor Líquido (Superpreferência): R$ 46.463,79 Valor Líquido (Acordo): R$ 4.058,58 Valor Total: R$ 50.522,37 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): 2 - ADVOGADO(A): RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA Valor Líquido (Superpreferência): R$ 24.445,13 Valor Líquido (Acordo): R$ 2.135,27 Valor Total: R$ 26.580,40 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 88 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1001328-63.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1001328-63.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G.A.T.

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Helio Chaves Alcantara x Persico Pizzamiglio S/A e outros

ID: 325263714

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000903-14.2016.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO CHAVES ALCANTARA

Polo Passivo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A PERSICO TRUST S.A PLURICORP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA PLURICORP LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

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JURANDI AMARAL BARRETO

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MARCELO DA SILVA CUNHA

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ADRIANA COSMO GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

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LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA

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DEBORA VASSERMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000903-14.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000903-14.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVADO: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#cc70735): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 10009031420165020313 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVADAS: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTRAS ORIGEM: 03ª VT DE GUARULHOS Contra a r. decisão de id c4edf59 que, em reconhecimento à ordem objeto da decisão liminar proferida nos autos da Correição Parcial TST nº 1000615-79.2022.5.00.0000, para suspender todas as execuções em trâmites nos processos envolvendo as agravadas (Pluricorp S.A e Persico), determinou a expedição de ofício ao D. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em Execuções Fiscais, para cancelamento da penhora anteriormente autorizada no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, agravou de petição o exequente ao id 5bc18a4, alegando que a mencionada liminar suspendeu processos tendo por discussão a formação de grupo econômico, circunstância alheia ao caso dos autos, vez que, no presente feito, até o momento, a execução restou voltada apenas em face da empresa Persico, enquanto devedora principal; que a referida liminar, de 2022, foi substituída pelo v. acórdão proferido em agravo na data de 13.09.2023; que as determinações constantes daquela liminar foram restringidas, tendo sua amplitude reduzida para alcançar apenas os atos expropriatórios; que já havia sido colocado pela ora agravante naquele feito junto ao C. TST, que a liberação de todas as constrições representava risco de irreversibilidade de seus efeitos, diante da condição de insolvência do grupo econômico, sendo que eventuais valores liberados poderiam não ser recuperados; que outros credores trabalhistas obtiveram êxito junto aos mesmos autos da execução fiscal em comento e que ora se persegue a manutenção da penhora no rosto daqueles autos; que deverá ser mantido o despacho de id 38460b8, quando determinou a penhora em questão; que o C. STJ, em acórdão de 03.10.2024 manteve o encerramento da recuperação judicial da agravada, deixando de existir impedimento desta ordem para a continuidade da execução que se processa no presente feito, não havendo falar em competência exclusiva do Juízo Recuperacional; que nos autos da Correição a discussão restou voltada para a execução direcionada contra o grupo, sendo que no presente feito pretende prosseguir, nesse momento processual, contra a Persico, devedora principal. Contraminuta ao id 088121a. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do apelo interposto pelo exequente. II - Preliminar arguida em contraminuta Não conhecimento do apelo. Natureza jurídica da decisão agravada: A preliminar em questão foi arguida pela executada, ao apontar a natureza interlocutória da r. decisão agravada, argumentando não haver na ordem para suspender a execução, conteúdo terminativo apto a ensejar a interposição do Agravo de Petição. Rejeito. Entende-se por decisão interlocutória aquela que, embora não atenda a todos as pretensões formuladas pela parte, requerimentos e demais providências, ainda que pertinentes à execução, não se reveste de caráter terminativo, permitindo a sua continuidade. A esse respeito, o entendimento sedimentado na Súmula 214 do C. TST ao contemplar a irrecorribilidade das decisões adotadas sob tal caráter. Em que pese a r. decisão agravada (id c4edf59) aparentar, à primeira vista, revestir-se de natureza meramente interlocutória quando, em razão da ordem para suspensão das execuções envolvendo as reclamadas e que restou emanada de decisão liminar confirmada no v. acórdão proferido nos autos da Correição Parcial Correição Parcial Processo nº 1000615-79.2022.5.00.0000 pelo Órgão Especial do C. TST, determinou o cancelamento da penhora autorizada no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, antes autorizada ao id 55d0294, não se tratando, à toda evidência, de uma decisão terminativa ou extintiva, mas apenas de providência desencadeada para manter inalterado o trâmite processual, doutra parte, partindo-se de uma análise mais acurada, é possível compreender que a decisão agravada interfere significativamente no prosseguimento da execução, gerando, inclusive, possível alteração de seus rumos, em especial, diante da impugnada ordem para cancelamento da penhora, vale repisar, antes autorizada no rosto dos autos de uma ação em tramite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública. Nesse contexto, impositivo reconhecer que a r. decisão agravada concentra possíveis resultados aptos a ensejar similar desfecho àquelas terminativas/extintivas da execução, desafiando desta forma a interposição do Agravo de Petição. De fato, a decisão agravada não se revelou meramente interlocutória, por assim dizer, quando o conteúdo decisório não traz obstáculos à continuidade da execução. O teor do comando expresso na decisão agravada, revertendo a determinação que autorizava a penhora no rosto dos autos de ação em trâmite perante a Fazenda Pública, após considerar a ordem emanada do julgamento de Correição Parcial perante o C. TST para suspensão das execuções em face das agravadas vai além do que se concebe juridicamente por uma decisão meramente interlocutória e da qual não cabe recurso, mas, vindo a assumir nítidos contornos de uma decisão terminativa, haja vista a probabilidade a ser considerada de que a repetição de tal prática possa se tornar inviável em outro e futuro momento processual, mormente, sem conhecimento prévio do momento exato em que será autorizada a retomada do curso processual. Afasto. III - Mérito Suspensão das execuções. Decisão proferida em Correição Parcial perante o C. TST. Impedimento aos atos expropriatórios. Cancelamento da ordem para penhora no rosto dos autos. (Im)possibilidade: Conforme anteriormente relatado, insurgiu-se o exequente contra a r. decisão que determinou o cancelamento da ordem anteriormente autorizada para penhora no rosto dos autos (Processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224), argumentando não haver razão a tal ocorresse, pois a suspensão das execuções determinada na Correição Parcial TST 1000615-79.2022.5.00.0000 teria sido direcionada apenas aos casos em que se discutisse a formação de grupo econômico, distinto do presente feito, uma vez que, até o momento, buscou manter a execução contra a devedora principal Persico. Somando-se a isso, referiu não ter sido destacado pela executada junto ao D. Juízo de Origem, que após a concessão da liminar, ao julgamento do Agravo então interposto pelo ora agravante naquele mesmo feito, o v. acórdão proferido em 07.08.2023, tratou de limitar a amplitude daquela decisão de 2022, restringindo a vedação quanto à prática de quaisquer atos expropriatórios, não sendo esse o caso dos autos. Pois bem. Colhe-se dos autos o trânsito em julgado da condenação imposta pelas decisões proferidas na fase de conhecimento, a teor da certidão de fls. 336 (id 6438ec8, na data de 12.12.2018, quando se deu início à fase de liquidação, com cálculos homologados a teor da r. sentença de liquidação de id fd1be08, bem como autorizada a realização da busca e pesquisa patrimonial mediante a utilização dos convênios disponibilizados a tal mister (id a8c124f). No curso da execução, sobreveio informações sobre o deferimento da Recuperação Judicial em face da Persico Pizzamiglio S/A, razão pela qual foi determinada a suspensão da presente execução e a habilitação do crédito do exequente perante o Juízo Recuperacional (id 96bb279 de 19.06.2020) havendo nos autos, inclusive, decisão proferida pelo C. STJ, que nos autos do Conflito de Competência 186524 determinou a suspensão de todas as execuções trabalhistas movidas em face das reclamadas (id 195ccef), razão pela qual foram prestadas as informações de id c99eeba, enfatizando, ainda, a inexistência de qualquer prática expropriatória nestes autos. Em que pese tenha sido decidido naquela Instância Superior pela competência do D. Juízo de Direito da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências do Foro Central de São Paulo (id 736635a), posteriormente, peticionou o exequente nos autos informando o encerramento da Recuperação Judicial (decisão de id 97ab26b e id de159b8), bem como do julgado proferido pelo C. STJ, conforme v. acórdão encartado ao id b74c070 (fls. 563/ss). Prosseguindo, manifestou-se a executada ao id e721396, informando a concessão de medida liminar exarada pelo C. TST nos autos da Correição Parcial (Processo 100615-79.2022.5.00.0000), para determinar a suspensão da presente execução envolvendo as reclamadas/executada, em todos os processos em trâmite perante nas 1ª a 13ª Vara de Guarulhos, assim como na 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo, até que efetivamente resolvida a questão naquele feito. Confira-se a presente liminar ao id 55d0294 (fls. 542) onde constou, na data de 29.07.2022: "Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, DEFIRO a liminar pleiteada para conceder efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto da decisão que indeferiu a liminar pleiteada em tutela de urgência nos autos do Ação Rescisória nº 1002365-62.2022.5.02.0000, suspendendo, de imediato, todos os atos executórios na ação rescindenda (processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050), com liberação de todas as constrições (penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, etc), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP. Dê-se ciência do inteiro teor da decisão ora proferida, com urgência, ao Requerente, à Desembargadora Leila Aparecida Chevtchuk De Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - inclusive para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias e às Vara do Trabalho indicadas.". Vale registrar que a referida Correição foi ajuizada em face da r. decisão proferida nos autos da Ação Rescisória Processo TRT/SP 1002365-62.2022.5.02.0000, de relatoria da Exma. Desembargadora Leila Aparecida Chevtchuk de Oliveira em que negado o pedido de suspensão da execução processada no bojo de outra ação trabalhista também movida contra as mesmas reclamadas. Diante do noticiado, foi proferida a r. decisão agravada de seguinte teor: "Vistos, etc. #id:e721396 e anexos: Revejo despacho de id. 38460b8, tendo em vista a suspensão da execução em face da PLURICORP S.A. e da PÉRSICO (id 55d0294 ) diante da decisão liminar nos autos da Correição Parcial nº - 1000615- 79.2022.5.00.0000. Expeça-se ofício, com URGÊNCIA, ao MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, Setor de Execuções Fiscais, para cancelar a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224. Determino o sobrestamento destes autos até o julgamento final." (fls. 543). Oportuno registrar que aquele despacho de id 38460b8 concentrou o seguinte comando: "#id:2fb463b e anexos: Considerando o informado pelo exequente do encerramento da recuperação judicial e da falência da reclamada, determino: Comprovada a existência de crédito nos autos do processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224, que tramita perante o Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, resultante de penhora que recaiu sobre bem da executada, que também integra o polo passivo da presente, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, solicitando que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que ora assino digitalmente, e cuja cópia, disponível na Internet, será encaminhada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, com o valor atualizado da presente execução, e cuja resposta deverá ser encaminhada por meio do seguinte e-mail: vtguarulhos03@trt2.jus.br, sob a forma de arquivos PDF, com o tamanho máximo de 10 MB por arquivo. Providencie a secretaria da vara a atualização do crédito exequendo e encaminhe-se o ofício requisitando a penhora, bem como para que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução, certificando nestes autos o cumprimento do ato. Após, aguarde-se resposta quanto à efetividade do ato em sobrestamento por 90 dias, cabendo ao(à) exequente diligenciar junto àquele Juízo sobre a celeridade de seu cumprimento, tendo em vista a necessidade de observância da ordem de preferência legal e anterioridade das penhoras anotadas. Com a resposta positiva, certifique-se nos autos e aguarde-se o cumprimento com a transferência de valores. Não efetivada a penhora por ausência de crédito, intime-se o(a) exequente para que indique, no prazo de 30 dias, outros meios efetivos de prosseguimento do feito, atentando-se para as diligências e convênios eletrônicos já realizados anteriormente. No silêncio, determino o sobrestamento por execução frustrada, observando-se o prazo do artigo 11-A da CLT.". (fls. 472/473). Com o objetivo de conferir a melhor compreensão sobre todos os fatos anteriormente descritos, em especial, daqueles que geraram a suspensão das execuções processadas em face das empresas reclamadas, oportuno esclarecer que, diante da execução que se processava nos autos da ação trabalhista Processo TRT/SP nº 1001426-39.2016.5.02.0050 movida por Helio Rubens Neubauer Junior, também em face das mesmas empresas ora executadas/agravadas, foi ajuizada por elas a Ação Rescisória identificada ao nº TRT/SP 1002365-62.2022.5.02.0000, onde pretenderam o corte rescisório em reconhecimento da competência exclusiva e funcional do D. Juízo da Recuperação Judicial diante da incompetência absoluta desta Especializada para prosseguir com a execução, bem como da existência de ofensa à norma jurídica concernente à declaração do grupo econômico que ensejou a responsabilidade solidária das empresas autoras. Ao exame, o pedido liminar pretendendo a suspensão imediata de todos os atos de execução a serem praticados no bojo da respectiva ação principal restou indeferido por não verificada compatibilidade entre a pretensão e a referida ação rescisória, bem como por não vislumbrado "o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC.", restando assente a necessária demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil, compreensão formada a partir do fato de que aquela execução visava apenas a "apuração do débito", não havendo "notícia de iminência de liberação de valores ao exequente.". (id c169854 daquele PDF) Ocorreu que, em face da negativa ao pedido liminar formulado na Ação Rescisória, as autoras apresentaram Agravo Regimental e, concomitantemente, ingressaram com a Correição Parcial perante o C. TST, Processo nº 1000615-79.2022.5.00.0000, onde restou acolhido o pedido liminar, determinando a suspensão de todas as execuções em face das reclamadas/agravadas, conforme transcrição anterior. Ainda no tocante à referida Ação Correicional, inconformado com o alcance da liminar concedida, aquele exequente interpôs Agravo Regimental, sendo certo que, ao julgamento pelo E. Órgão Especial do C. TST deu-se provimento parcial ao referido apelo para "mantendo o deferimento da liminar, limitar sua amplitude, determinando a manutenção da vedação à prática de quaisquer atos expropriatórios na ação rescindenda (Processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050) em desfavor da empresa Requerente, ora agravada, devendo, no entanto, ser preservadas as constrições determinadas naquele processo (tais como penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, sem sua liberação), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo." (id ab5fda2) fls. 552/ss do PDF. Acerca do apelo interposto e no tocante à limitação imposta no v. Acórdão proferido quando do julgamento do Agravo interposto na mesma Ação Correicional, razão assiste parcialmente ao exequente. Vejamos. De fato, ainda que consideradas as restrições adotadas no julgamento do referido Agravo, a ordem para suspender as execuções foi direcionada, em efetivo, contra todas as ações trabalhistas movidas em face das agravadas. Cumpre enfatizar que, mesmo tendo em vista o teor do v. Acórdão proferido ao julgamento do Agravo naquela ação interposto pelo exequente de outra demanda trabalhista também movida em face das mesmas empresas, restou suficientemente claro na parte dispositiva do julgado, a determinação para suspenderem-se quaisquer atos expropriatórios voltados contra o patrimônio das reclamadas e ora agravadas, sem distinção, havendo referência expressa à quaisquer ações ajuizadas perante as Varas do Trabalho de Guarulhos, com abrangência da 1ª a 13ª VT, bem como da 19ª e da 50ª VT de São Paulo, nada havendo na referida decisão capaz de atrair a compreensão sobre o argumento utilizado no apelo de que o questionamento envolvido naquela discussão, qual seja, legalidade do reconhecimento da formação de grupo econômico seria distinta e alheia ao presente feito, em nada lhe aproveitando para tais efeitos. Nada a tal respeito restou demonstrado, havendo apenas clara determinação sobre a necessidade de suspender a execução até que definitivamente dirimidas as questões objeto da Ação Correicional e, consequentemente, da Ação Rescisória. Portanto, outra solução não haveria a ser adotada na Origem, senão em cumprimento ao comando constante do v. Acórdão proferido nos autos da Ação Correicional, quando determinou a suspensão das práticas envolvendo a execução processada em todas as ações em que as reclamadas figuram como executadas. Contudo, como bem destacado nas razões em apreço, restou suficientemente esclarecido a partir do mesmo julgado, tanto nas razões de decidir quanto no dispositivo, a aplicação de limitação ao alcance daquela decisão liminar, desta feita, para determinar a proibição quanto à prática de atos expropriatórios, tão somente, havendo indiscutível consideração acerca da necessidade de serem preservadas as constrições já levadas a efeito, envolvendo penhoras, indisponibilidades, bloqueios, dentre outros pertinentes à garantia da execução. A par disso, a decisão que havia determinado a realização de penhora no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, a teor de fls. 472/ss (id 38460b8) não esteve alcançada pela restrição imposta pelo decidido no v. Acórdão proferido nos autos da Ação Correicional, sendo certo que o deferimento da penhora no rosto dos autos não enseja nenhuma prática expropriatória, tampouco risco à liberação prematura de qualquer numerário em proveito do exequente. Decerto que, não havendo o risco de comprometer a execução nos limites impostos pelo referido julgamento, também não havia razão para que a ordem fosse cancelada, nos termos da decisão agravada. Conforme demonstrado, a preservação da ordem para penhora no rosto dos autos perante o D. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, assim requerido pelo exequente em petição de id 2fb463b (fls. 446), quando informou a existência de um imóvel de propriedade da executada Persico penhorado naquele feito e em vias de ser levado à hasta pública, constitui medida de rigor, não havendo nenhum óbice a tal respeito. Decerto que, não obstante a efetividade que a medida poderá representar futuramente para solucionar esta execução, de imediato não ultrapassa a condição de mera averbação de um pedido para reserva de possível crédito, longe de ser admitido como ato expropriatório. Cumpre lembrar que a penhora no rosto dos autos se submete aos vários desdobramentos, tratando-se, como dito, de uma possibilidade de se alcançar uma reserva de crédito. Reformo, parcialmente, para determinar o restabelecimento da ordem que autorizou a penhora no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, onde levado a efeito constrição sobre bem imóvel de propriedade da execução, identificado sob matrícula 109.096, do 1º CRI de Guarulhos. Registro já ter sido essa mesma matéria submetida a esta E. 10ª Turma, quando do julgamento do Agravo de Petição interposto nos autos do Processo TRT/SP 1003148-79.2013.5.02.0320, onde o v. acórdão da lavra da Exmª. Desembargadora Sandra Curi de Almeida, reafirmou não haver se falar em anulação do mandado de penhora no rosto dos autos do processo 1020183-60.2015.8.26.0224 referido, em votação unânime. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o restabelecimento da ordem que autorizou a penhora no rosto dos autos junto ao Processo 1020183-60.2015.8.26.0224 e perante o D. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, onde levada a efeito a constrição do imóvel de propriedade da executada, de matrícula 109.096 do 1º CRI de Guarulhos, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELIO CHAVES ALCANTARA

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Helio Chaves Alcantara x Persico Pizzamiglio S/A e outros

ID: 325263727

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000903-14.2016.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO CHAVES ALCANTARA

Polo Passivo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A PERSICO TRUST S.A PLURICORP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA PLURICORP LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

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JURANDI AMARAL BARRETO

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MARCELO DA SILVA CUNHA

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ADRIANA COSMO GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

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LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA

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DEBORA VASSERMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000903-14.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000903-14.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVADO: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#cc70735): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 10009031420165020313 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVADAS: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTRAS ORIGEM: 03ª VT DE GUARULHOS Contra a r. decisão de id c4edf59 que, em reconhecimento à ordem objeto da decisão liminar proferida nos autos da Correição Parcial TST nº 1000615-79.2022.5.00.0000, para suspender todas as execuções em trâmites nos processos envolvendo as agravadas (Pluricorp S.A e Persico), determinou a expedição de ofício ao D. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em Execuções Fiscais, para cancelamento da penhora anteriormente autorizada no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, agravou de petição o exequente ao id 5bc18a4, alegando que a mencionada liminar suspendeu processos tendo por discussão a formação de grupo econômico, circunstância alheia ao caso dos autos, vez que, no presente feito, até o momento, a execução restou voltada apenas em face da empresa Persico, enquanto devedora principal; que a referida liminar, de 2022, foi substituída pelo v. acórdão proferido em agravo na data de 13.09.2023; que as determinações constantes daquela liminar foram restringidas, tendo sua amplitude reduzida para alcançar apenas os atos expropriatórios; que já havia sido colocado pela ora agravante naquele feito junto ao C. TST, que a liberação de todas as constrições representava risco de irreversibilidade de seus efeitos, diante da condição de insolvência do grupo econômico, sendo que eventuais valores liberados poderiam não ser recuperados; que outros credores trabalhistas obtiveram êxito junto aos mesmos autos da execução fiscal em comento e que ora se persegue a manutenção da penhora no rosto daqueles autos; que deverá ser mantido o despacho de id 38460b8, quando determinou a penhora em questão; que o C. STJ, em acórdão de 03.10.2024 manteve o encerramento da recuperação judicial da agravada, deixando de existir impedimento desta ordem para a continuidade da execução que se processa no presente feito, não havendo falar em competência exclusiva do Juízo Recuperacional; que nos autos da Correição a discussão restou voltada para a execução direcionada contra o grupo, sendo que no presente feito pretende prosseguir, nesse momento processual, contra a Persico, devedora principal. Contraminuta ao id 088121a. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do apelo interposto pelo exequente. II - Preliminar arguida em contraminuta Não conhecimento do apelo. Natureza jurídica da decisão agravada: A preliminar em questão foi arguida pela executada, ao apontar a natureza interlocutória da r. decisão agravada, argumentando não haver na ordem para suspender a execução, conteúdo terminativo apto a ensejar a interposição do Agravo de Petição. Rejeito. Entende-se por decisão interlocutória aquela que, embora não atenda a todos as pretensões formuladas pela parte, requerimentos e demais providências, ainda que pertinentes à execução, não se reveste de caráter terminativo, permitindo a sua continuidade. A esse respeito, o entendimento sedimentado na Súmula 214 do C. TST ao contemplar a irrecorribilidade das decisões adotadas sob tal caráter. Em que pese a r. decisão agravada (id c4edf59) aparentar, à primeira vista, revestir-se de natureza meramente interlocutória quando, em razão da ordem para suspensão das execuções envolvendo as reclamadas e que restou emanada de decisão liminar confirmada no v. acórdão proferido nos autos da Correição Parcial Correição Parcial Processo nº 1000615-79.2022.5.00.0000 pelo Órgão Especial do C. TST, determinou o cancelamento da penhora autorizada no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, antes autorizada ao id 55d0294, não se tratando, à toda evidência, de uma decisão terminativa ou extintiva, mas apenas de providência desencadeada para manter inalterado o trâmite processual, doutra parte, partindo-se de uma análise mais acurada, é possível compreender que a decisão agravada interfere significativamente no prosseguimento da execução, gerando, inclusive, possível alteração de seus rumos, em especial, diante da impugnada ordem para cancelamento da penhora, vale repisar, antes autorizada no rosto dos autos de uma ação em tramite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública. Nesse contexto, impositivo reconhecer que a r. decisão agravada concentra possíveis resultados aptos a ensejar similar desfecho àquelas terminativas/extintivas da execução, desafiando desta forma a interposição do Agravo de Petição. De fato, a decisão agravada não se revelou meramente interlocutória, por assim dizer, quando o conteúdo decisório não traz obstáculos à continuidade da execução. O teor do comando expresso na decisão agravada, revertendo a determinação que autorizava a penhora no rosto dos autos de ação em trâmite perante a Fazenda Pública, após considerar a ordem emanada do julgamento de Correição Parcial perante o C. TST para suspensão das execuções em face das agravadas vai além do que se concebe juridicamente por uma decisão meramente interlocutória e da qual não cabe recurso, mas, vindo a assumir nítidos contornos de uma decisão terminativa, haja vista a probabilidade a ser considerada de que a repetição de tal prática possa se tornar inviável em outro e futuro momento processual, mormente, sem conhecimento prévio do momento exato em que será autorizada a retomada do curso processual. Afasto. III - Mérito Suspensão das execuções. Decisão proferida em Correição Parcial perante o C. TST. Impedimento aos atos expropriatórios. Cancelamento da ordem para penhora no rosto dos autos. (Im)possibilidade: Conforme anteriormente relatado, insurgiu-se o exequente contra a r. decisão que determinou o cancelamento da ordem anteriormente autorizada para penhora no rosto dos autos (Processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224), argumentando não haver razão a tal ocorresse, pois a suspensão das execuções determinada na Correição Parcial TST 1000615-79.2022.5.00.0000 teria sido direcionada apenas aos casos em que se discutisse a formação de grupo econômico, distinto do presente feito, uma vez que, até o momento, buscou manter a execução contra a devedora principal Persico. Somando-se a isso, referiu não ter sido destacado pela executada junto ao D. Juízo de Origem, que após a concessão da liminar, ao julgamento do Agravo então interposto pelo ora agravante naquele mesmo feito, o v. acórdão proferido em 07.08.2023, tratou de limitar a amplitude daquela decisão de 2022, restringindo a vedação quanto à prática de quaisquer atos expropriatórios, não sendo esse o caso dos autos. Pois bem. Colhe-se dos autos o trânsito em julgado da condenação imposta pelas decisões proferidas na fase de conhecimento, a teor da certidão de fls. 336 (id 6438ec8, na data de 12.12.2018, quando se deu início à fase de liquidação, com cálculos homologados a teor da r. sentença de liquidação de id fd1be08, bem como autorizada a realização da busca e pesquisa patrimonial mediante a utilização dos convênios disponibilizados a tal mister (id a8c124f). No curso da execução, sobreveio informações sobre o deferimento da Recuperação Judicial em face da Persico Pizzamiglio S/A, razão pela qual foi determinada a suspensão da presente execução e a habilitação do crédito do exequente perante o Juízo Recuperacional (id 96bb279 de 19.06.2020) havendo nos autos, inclusive, decisão proferida pelo C. STJ, que nos autos do Conflito de Competência 186524 determinou a suspensão de todas as execuções trabalhistas movidas em face das reclamadas (id 195ccef), razão pela qual foram prestadas as informações de id c99eeba, enfatizando, ainda, a inexistência de qualquer prática expropriatória nestes autos. Em que pese tenha sido decidido naquela Instância Superior pela competência do D. Juízo de Direito da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências do Foro Central de São Paulo (id 736635a), posteriormente, peticionou o exequente nos autos informando o encerramento da Recuperação Judicial (decisão de id 97ab26b e id de159b8), bem como do julgado proferido pelo C. STJ, conforme v. acórdão encartado ao id b74c070 (fls. 563/ss). Prosseguindo, manifestou-se a executada ao id e721396, informando a concessão de medida liminar exarada pelo C. TST nos autos da Correição Parcial (Processo 100615-79.2022.5.00.0000), para determinar a suspensão da presente execução envolvendo as reclamadas/executada, em todos os processos em trâmite perante nas 1ª a 13ª Vara de Guarulhos, assim como na 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo, até que efetivamente resolvida a questão naquele feito. Confira-se a presente liminar ao id 55d0294 (fls. 542) onde constou, na data de 29.07.2022: "Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, DEFIRO a liminar pleiteada para conceder efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto da decisão que indeferiu a liminar pleiteada em tutela de urgência nos autos do Ação Rescisória nº 1002365-62.2022.5.02.0000, suspendendo, de imediato, todos os atos executórios na ação rescindenda (processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050), com liberação de todas as constrições (penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, etc), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP. Dê-se ciência do inteiro teor da decisão ora proferida, com urgência, ao Requerente, à Desembargadora Leila Aparecida Chevtchuk De Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - inclusive para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias e às Vara do Trabalho indicadas.". Vale registrar que a referida Correição foi ajuizada em face da r. decisão proferida nos autos da Ação Rescisória Processo TRT/SP 1002365-62.2022.5.02.0000, de relatoria da Exma. Desembargadora Leila Aparecida Chevtchuk de Oliveira em que negado o pedido de suspensão da execução processada no bojo de outra ação trabalhista também movida contra as mesmas reclamadas. Diante do noticiado, foi proferida a r. decisão agravada de seguinte teor: "Vistos, etc. #id:e721396 e anexos: Revejo despacho de id. 38460b8, tendo em vista a suspensão da execução em face da PLURICORP S.A. e da PÉRSICO (id 55d0294 ) diante da decisão liminar nos autos da Correição Parcial nº - 1000615- 79.2022.5.00.0000. Expeça-se ofício, com URGÊNCIA, ao MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, Setor de Execuções Fiscais, para cancelar a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224. Determino o sobrestamento destes autos até o julgamento final." (fls. 543). Oportuno registrar que aquele despacho de id 38460b8 concentrou o seguinte comando: "#id:2fb463b e anexos: Considerando o informado pelo exequente do encerramento da recuperação judicial e da falência da reclamada, determino: Comprovada a existência de crédito nos autos do processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224, que tramita perante o Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, resultante de penhora que recaiu sobre bem da executada, que também integra o polo passivo da presente, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, solicitando que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que ora assino digitalmente, e cuja cópia, disponível na Internet, será encaminhada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, com o valor atualizado da presente execução, e cuja resposta deverá ser encaminhada por meio do seguinte e-mail: vtguarulhos03@trt2.jus.br, sob a forma de arquivos PDF, com o tamanho máximo de 10 MB por arquivo. Providencie a secretaria da vara a atualização do crédito exequendo e encaminhe-se o ofício requisitando a penhora, bem como para que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução, certificando nestes autos o cumprimento do ato. Após, aguarde-se resposta quanto à efetividade do ato em sobrestamento por 90 dias, cabendo ao(à) exequente diligenciar junto àquele Juízo sobre a celeridade de seu cumprimento, tendo em vista a necessidade de observância da ordem de preferência legal e anterioridade das penhoras anotadas. Com a resposta positiva, certifique-se nos autos e aguarde-se o cumprimento com a transferência de valores. Não efetivada a penhora por ausência de crédito, intime-se o(a) exequente para que indique, no prazo de 30 dias, outros meios efetivos de prosseguimento do feito, atentando-se para as diligências e convênios eletrônicos já realizados anteriormente. No silêncio, determino o sobrestamento por execução frustrada, observando-se o prazo do artigo 11-A da CLT.". (fls. 472/473). Com o objetivo de conferir a melhor compreensão sobre todos os fatos anteriormente descritos, em especial, daqueles que geraram a suspensão das execuções processadas em face das empresas reclamadas, oportuno esclarecer que, diante da execução que se processava nos autos da ação trabalhista Processo TRT/SP nº 1001426-39.2016.5.02.0050 movida por Helio Rubens Neubauer Junior, também em face das mesmas empresas ora executadas/agravadas, foi ajuizada por elas a Ação Rescisória identificada ao nº TRT/SP 1002365-62.2022.5.02.0000, onde pretenderam o corte rescisório em reconhecimento da competência exclusiva e funcional do D. Juízo da Recuperação Judicial diante da incompetência absoluta desta Especializada para prosseguir com a execução, bem como da existência de ofensa à norma jurídica concernente à declaração do grupo econômico que ensejou a responsabilidade solidária das empresas autoras. Ao exame, o pedido liminar pretendendo a suspensão imediata de todos os atos de execução a serem praticados no bojo da respectiva ação principal restou indeferido por não verificada compatibilidade entre a pretensão e a referida ação rescisória, bem como por não vislumbrado "o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC.", restando assente a necessária demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil, compreensão formada a partir do fato de que aquela execução visava apenas a "apuração do débito", não havendo "notícia de iminência de liberação de valores ao exequente.". (id c169854 daquele PDF) Ocorreu que, em face da negativa ao pedido liminar formulado na Ação Rescisória, as autoras apresentaram Agravo Regimental e, concomitantemente, ingressaram com a Correição Parcial perante o C. TST, Processo nº 1000615-79.2022.5.00.0000, onde restou acolhido o pedido liminar, determinando a suspensão de todas as execuções em face das reclamadas/agravadas, conforme transcrição anterior. Ainda no tocante à referida Ação Correicional, inconformado com o alcance da liminar concedida, aquele exequente interpôs Agravo Regimental, sendo certo que, ao julgamento pelo E. Órgão Especial do C. TST deu-se provimento parcial ao referido apelo para "mantendo o deferimento da liminar, limitar sua amplitude, determinando a manutenção da vedação à prática de quaisquer atos expropriatórios na ação rescindenda (Processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050) em desfavor da empresa Requerente, ora agravada, devendo, no entanto, ser preservadas as constrições determinadas naquele processo (tais como penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, sem sua liberação), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo." (id ab5fda2) fls. 552/ss do PDF. Acerca do apelo interposto e no tocante à limitação imposta no v. Acórdão proferido quando do julgamento do Agravo interposto na mesma Ação Correicional, razão assiste parcialmente ao exequente. Vejamos. De fato, ainda que consideradas as restrições adotadas no julgamento do referido Agravo, a ordem para suspender as execuções foi direcionada, em efetivo, contra todas as ações trabalhistas movidas em face das agravadas. Cumpre enfatizar que, mesmo tendo em vista o teor do v. Acórdão proferido ao julgamento do Agravo naquela ação interposto pelo exequente de outra demanda trabalhista também movida em face das mesmas empresas, restou suficientemente claro na parte dispositiva do julgado, a determinação para suspenderem-se quaisquer atos expropriatórios voltados contra o patrimônio das reclamadas e ora agravadas, sem distinção, havendo referência expressa à quaisquer ações ajuizadas perante as Varas do Trabalho de Guarulhos, com abrangência da 1ª a 13ª VT, bem como da 19ª e da 50ª VT de São Paulo, nada havendo na referida decisão capaz de atrair a compreensão sobre o argumento utilizado no apelo de que o questionamento envolvido naquela discussão, qual seja, legalidade do reconhecimento da formação de grupo econômico seria distinta e alheia ao presente feito, em nada lhe aproveitando para tais efeitos. Nada a tal respeito restou demonstrado, havendo apenas clara determinação sobre a necessidade de suspender a execução até que definitivamente dirimidas as questões objeto da Ação Correicional e, consequentemente, da Ação Rescisória. Portanto, outra solução não haveria a ser adotada na Origem, senão em cumprimento ao comando constante do v. Acórdão proferido nos autos da Ação Correicional, quando determinou a suspensão das práticas envolvendo a execução processada em todas as ações em que as reclamadas figuram como executadas. Contudo, como bem destacado nas razões em apreço, restou suficientemente esclarecido a partir do mesmo julgado, tanto nas razões de decidir quanto no dispositivo, a aplicação de limitação ao alcance daquela decisão liminar, desta feita, para determinar a proibição quanto à prática de atos expropriatórios, tão somente, havendo indiscutível consideração acerca da necessidade de serem preservadas as constrições já levadas a efeito, envolvendo penhoras, indisponibilidades, bloqueios, dentre outros pertinentes à garantia da execução. A par disso, a decisão que havia determinado a realização de penhora no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, a teor de fls. 472/ss (id 38460b8) não esteve alcançada pela restrição imposta pelo decidido no v. Acórdão proferido nos autos da Ação Correicional, sendo certo que o deferimento da penhora no rosto dos autos não enseja nenhuma prática expropriatória, tampouco risco à liberação prematura de qualquer numerário em proveito do exequente. Decerto que, não havendo o risco de comprometer a execução nos limites impostos pelo referido julgamento, também não havia razão para que a ordem fosse cancelada, nos termos da decisão agravada. Conforme demonstrado, a preservação da ordem para penhora no rosto dos autos perante o D. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, assim requerido pelo exequente em petição de id 2fb463b (fls. 446), quando informou a existência de um imóvel de propriedade da executada Persico penhorado naquele feito e em vias de ser levado à hasta pública, constitui medida de rigor, não havendo nenhum óbice a tal respeito. Decerto que, não obstante a efetividade que a medida poderá representar futuramente para solucionar esta execução, de imediato não ultrapassa a condição de mera averbação de um pedido para reserva de possível crédito, longe de ser admitido como ato expropriatório. Cumpre lembrar que a penhora no rosto dos autos se submete aos vários desdobramentos, tratando-se, como dito, de uma possibilidade de se alcançar uma reserva de crédito. Reformo, parcialmente, para determinar o restabelecimento da ordem que autorizou a penhora no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, onde levado a efeito constrição sobre bem imóvel de propriedade da execução, identificado sob matrícula 109.096, do 1º CRI de Guarulhos. Registro já ter sido essa mesma matéria submetida a esta E. 10ª Turma, quando do julgamento do Agravo de Petição interposto nos autos do Processo TRT/SP 1003148-79.2013.5.02.0320, onde o v. acórdão da lavra da Exmª. Desembargadora Sandra Curi de Almeida, reafirmou não haver se falar em anulação do mandado de penhora no rosto dos autos do processo 1020183-60.2015.8.26.0224 referido, em votação unânime. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o restabelecimento da ordem que autorizou a penhora no rosto dos autos junto ao Processo 1020183-60.2015.8.26.0224 e perante o D. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, onde levada a efeito a constrição do imóvel de propriedade da executada, de matrícula 109.096 do 1º CRI de Guarulhos, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

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