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Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 327387915

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001452-74.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LOJAS RIACHUELO SA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. JESSICA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001452-74.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001452-74.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: JESSICA DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001452-74.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA AGRAVANTE: LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADA: Dra. RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA AGRAVADA: JESSICA DA SILVA ADVOGADO: Dr. REGINALDO PESSETI AGRAVADA: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. SILVIA REBELLO MONTEIRO AGRAVADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.906/1.908) interposto pela primeira reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.862/1.871. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.912/1.914 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.915/1.918. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.874/1.876): “RECURSO DE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trechos representativos do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado (id.39c8bd7- p.5) não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259- 80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03 /2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR- 509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227- 91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08 /2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS”, “ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA” e “DESCONTOS PREVIDENCÁRIOS”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (LOJAS RIACHUELO S.A.) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.882/1.894) interposto pela segunda reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.705/1.717. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.912/1.914 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.915/1.918. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão mediante a qual se nega ou autoriza seguimento ao recurso de revista, proferida no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, não vincula este Juízo ad quem. Desse modo, inexistindo prejuízo à parte, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do referido apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.872/1.874): “RECURSO DE: LOJAS RIACHUELO SA [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: ‘[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]’ (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, item VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: ‘[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada; II – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025.. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

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ID: 327387969

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001452-74.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 17/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001452-74.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001452-74.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: JESSICA DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001452-74.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA AGRAVANTE: LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADA: Dra. RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA AGRAVADA: JESSICA DA SILVA ADVOGADO: Dr. REGINALDO PESSETI AGRAVADA: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. SILVIA REBELLO MONTEIRO AGRAVADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.906/1.908) interposto pela primeira reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.862/1.871. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.912/1.914 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.915/1.918. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.874/1.876): “RECURSO DE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trechos representativos do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado (id.39c8bd7- p.5) não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259- 80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03 /2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR- 509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227- 91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08 /2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS”, “ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA” e “DESCONTOS PREVIDENCÁRIOS”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (LOJAS RIACHUELO S.A.) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.882/1.894) interposto pela segunda reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.705/1.717. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.912/1.914 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.915/1.918. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão mediante a qual se nega ou autoriza seguimento ao recurso de revista, proferida no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, não vincula este Juízo ad quem. Desse modo, inexistindo prejuízo à parte, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do referido apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.872/1.874): “RECURSO DE: LOJAS RIACHUELO SA [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: ‘[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]’ (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, item VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: ‘[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada; II – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025.. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Denise Costa Santos Borralho x Banco Bmg S.A.

ID: 334825815

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017886-54.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DENISE COSTA SANTOS BORRALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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MIRELLA COSTA SANTOS GRIGGI BORRALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017886-54.2021.8.11.0041. REQUERENTE: DENISE COSTA SANTOS BORRALHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A., ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017886-54.2021.8.11.0041. REQUERENTE: DENISE COSTA SANTOS BORRALHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A., ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Denise Costa Santos Borralho em face do Banco BMG S/A. A autora alega que foi vítima de fraude, tendo sido aberta, em seu nome, uma conta virtual junto ao réu, sem sua autorização, mediante uso de documentos falsos. Narra que, em decorrência da referida conta, foi contraído empréstimo consignado no valor de R$ 17.500,00, sendo os valores debitados diretamente de sua folha de pagamento. Sustenta que tentou resolver administrativamente a situação, sem êxito, e requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos. Pleiteia, ao final, a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi concedida (Id. 68027235), determinando a suspensão dos descontos. O réu apresentou contestação (Id. 58756085), alegando ausência de provas da fraude e regularidade na contratação. Houve réplica (Id. 75858152). Decisão saneadora deferiu o pedido de juntada de documentos e produção da prova pericial grafotécnica, tendo sido nomeada perita judicial (Id. 126201446). Em seguida, a autora apresentou cópia do inquérito policial instaurado para apurar os fatos, em que se apurou que Fernanda Lourizeth ramos Menezes, mediante o uso de documentos falsos, efetuou a contratação do empréstimo em nome da autora Denise Costa Santos Borralho (Id. 189517970). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Ademais, resta prejudicada a prova pericial outrora determinada, uma vez que o contrato foi assinado digitalmente pela fraudadora. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da ausência de pedido das partes para a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, tem-se que a presente relação deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que têm por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor de produtos/serviços e destinatário final daqueles, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Codex. Além disso, levando em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações e, finalmente, as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. No caso em testilha, a parte autora objetiva que seja declarada a inexistência de débito junto ao requerido, além de reparação pelos danos morais e materiais, uma vez que, segundo alega, não foi responsável pela abertura de conta bancária virtual junto ao requerido, tão pouco solicitou o empréstimo no valor de R$ 17.500,00, tendo sido seus dados pessoais utilizados por estelionatários. A ré, por sua vez, defende a validade e legalidade da contratação, bem como a inexistência de falha na prestação de serviço. Ocorre que, numa análise acurada dos autos, torna-se imperioso o parcial acolhimento da pretensão autoral. A controvérsia gira em torno da abertura fraudulenta de conta bancária em nome da autora, sem seu consentimento, por meio da qual foi efetuado empréstimo consignado em seu nome, com posteriores descontos no seu salário. Com base nos documentos colacionados aos autos, especialmente boletim de ocorrência, representação criminal, extratos da conta e holerites com descontos, bem como na ausência de demonstração, pelo réu, da regularidade da contratação, resta caracterizada a falha na prestação do serviço. Inclusive, merece destaque o teor do inquérito policial nº 1001169-56.2024.8.11.0042 (Id. 189517970), no qual restou apurado que FERNANDA LOURIZETH RAMOS MENEZES foi a responsável pela abertura fraudulenta da conta digital no Banco BMG, valendo-se de documentos falsos em nome da autora para obter o empréstimo. Trata-se de prova robusta, produzida em sede penal, e que confirma integralmente a versão apresentada pela parte autora desde a petição inicial, afastando qualquer dúvida quanto à inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Nessas condições, impõe-se o reconhecimento de que houve falha na prestação do serviço bancário, que permitiu a contratação por terceiro fraudador, mesmo com os mecanismos de identificação supostamente adotados pela instituição. Trata-se de fortuito interno, relacionado diretamente ao risco do empreendimento, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. A parte ré exerce atividade que envolve riscos a ela inerentes. Não procedendo com a diligência necessária, assume os prejuízos decorrentes dessa atividade. Se o contrato de abertura de conta foi firmado por pessoa diversa da parte autora, que se utilizou de seus dados, por fraude de terceiro, evidente a responsabilidade da parte ré, que deveria ser mais diligente e adotar um sistema mais eficiente para evitar o cometimento de fraudes. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ABERTURA DE CONTA DIGITAL REALIZADA MEDIANTE FRAUDE – VIA APLICATIVO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA 479/STJ – QUANTUM ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. À luz do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias devem responder pelos danos gerados por fraude e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula n. 479 do STJ), sendo dever do fornecedor dos serviços o dever de examinar atentamente os documentos utilizados na entabulação do negócio. Havendo a demonstração de contratação de abertura de conta bancária via web ou aplicativo disponibilizado pela instituição financeira, decorrentes de fraudes, resta caracterizado o ilícito e a responsabilidade objetiva, capaz de gerar o dano moral presumido. (...).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001452-23.2022.8.11.0051, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) [Destaquei]. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOR QUE TEVE SEU NOME E CPF UTILIZADOS EM CONTA FRAUDULENTA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO – SÚMUILA 479 STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A instituição responde de forma objetiva por abertura de conta mediante fraude, conforme orienta a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Demonstrado que a parte autora, além de vítima de fraudadores que utilizaram de seu nome e CPF para abertura de conta falsa, para aplicação de golpes, também figurou como suspeito em inquérito policial, é de ser mantida a sentença de procedência da ação que visa a reparação moral, bem assim mantido o valor da indenização, porquanto arbitrado com razoabilidade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020141-68 .2022.8.11.0002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024) [Destaquei]. Evidencia-se, pois, o fato e a responsabilidade da instituição requerida pelo ocorrido. Desta forma, ante a responsabilidade objetiva, de rigor seja declarada a inexistência do débito. Comprovados os descontos indevidos diretamente da folha de pagamento da autora, impõe-se a restituição dos valores efetivamente descontados. Diante da inexistência de má-fé do réu, a devolução deverá ocorrer na forma simples, com incidência de correção monetária e juros legais. No que diz respeito ao alegado dano moral suportado, é certo que a regra em desavenças contratuais é a de que tal indenização é descabida, salvo no caso de situação excepcional, que ultrapasse a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos. É o caso dos autos. A indevida utilização dos dados pessoais da autora para abertura de conta e obtenção de empréstimo, somada à efetiva realização de descontos mensais em sua folha de pagamento por dívida que jamais contraiu, configura violação grave à sua esfera moral. A situação configura evidente violação à sua honra e dignidade. Aliás, é pacífico o entendimento de que a abertura indevida de conta bancária configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. Assentada a responsabilidade pelo dano moral, resta assentar o valor da indenização. Nesse ponto, mister se faz examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devidos dos danos morais, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Neste contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas financeiras do autor e do requerido e os transtornos sofridos pela parte autora, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados nesta ação para: a) DECLARAR a inexistência do débito oriundo da conta virtual e do contrato de empréstimo firmado em nome da autora junto ao réu, confirmando a tutela de urgência concedida; b) CONDENAR o réu à restituição, em forma simples, dos valores efetivamente descontados da folha de pagamento da autora em razão do contrato impugnado, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Esclareço que a atualização da condenação na forma acima especificada se dará até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o valor da correção pelo IPCA (artigos 389 e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios os quais, atento às diretrizes traçadas pelo art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da condenação. Restitua-se à parte autora o valor dos honorários periciais por ela depositados nos autos. Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1017452-46.2021.8.11.0015

ID: 311027898

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017452-46.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017452-46.2021.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017452-46.2021.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DOMINGOS DE JESUS RODRIGUES - CPF: 622.614.011-91 (EMBARGADO), GABRIEL ZUBLER TOMELIN - CPF: 046.659.671-56 (ADVOGADO), LUCAS FERRACA CORREA - CPF: 035.026.631-06 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), LF INTERMEDIACAO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 40.696.078/0001-07 (EMBARGANTE), LF INTERMEDIACAO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 40.696.078/0001-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, mantendo sentença de origem, reconheceu a inexistência de relação jurídica válida decorrente de empréstimo consignado fraudulento, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais, sob fundamento de responsabilidade objetiva por fortuito interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, passível de correção por meio de embargos declaratórios, ou se a pretensão da parte embargante visa exclusivamente à rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia, inclusive a configuração do fortuito interno, a responsabilidade objetiva do banco (CDC, art. 14) e a inaplicabilidade da tese de culpa exclusiva de terceiros. 4. Não se verifica a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo os embargos manifestamente protelatórios, com o objetivo indevido de obter reexame da matéria já decidida, o que é vedado por jurisprudência pacífica do STJ. 5. O inconformismo da parte deve ser veiculado por meio do recurso próprio às instâncias superiores, não sendo os embargos instrumento adequado para tal finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. São incabíveis os embargos de declaração que visam exclusivamente à rediscussão do mérito do julgado. 2. A ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material inviabiliza o acolhimento dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.04.2022; STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30.06.2015. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em face do v. acórdão proferido no Recurso de Apelação Cível nº 1017452-46.2021.8.11.0015, em que esta Quinta Câmara, à unanimidade, nego provimento ao recurso por ele interposto para reformar a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por DOMINGOS DE JESUS RODRIGUES, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S.A. e LF INTERMEDIAÇÃO E CONSULTORIA EIRELI. A instituição embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no acórdão embargado, sendo elas: i) omissão ao deixar de apreciar argumentos e provas que indicam a regularidade da contratação, bem como a manifestação de vontade do autor embargado no momento da contratação, como fotos, assinatura eletrônica e transferências bancárias; ii) omissão ao deixar de observar a inexistência de prova de vazamento de dados bancários, que não seriam considerados dados sensíveis nos termos do art. 5º, II, da LGPD; iii) não analisar a ausência de vício na contratação e a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ ao caso. O embargado DOMINGOS DE JESUS e a empresa LF INTERMEDIAÇÕES E CONSULTORIA LTDA apresentaram contrarrazões, defendendo a rejeição dos embargos, porquanto os pontos levantados pelo embargante já teriam sido analisados e devidamente enfrentados no corpo do acórdão. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A pretende o acolhimento dos presentes declaratórios para reformar o acórdão embargado, conferindo-lhes efeitos infringentes para que sejam corrigidas supostas omissões existentes no v. Acórdão. De início, registro que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer erro de premissa, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. Vejamos. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a responsabilidade do banco e da empresa de intermediação em razão de fraude praticada por terceiros em contratação de empréstimos consignados. II. Questão em discussão 2. (i) Verificar a existência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas testemunhais; (ii) Analisar a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela contratação fraudulenta, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ; e (iii) Examinar a configuração do dano moral e a correção do termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de decidir 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide se deu com base em prova documental robusta, em observância ao art. 370 do CPC e aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 4. A relação jurídica é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme art. 14 do CDC, sendo inaplicável a tese de culpa exclusiva de terceiro em caso de fortuito interno, segundo a Súmula 479 do STJ. 5. Restou comprovado que o consumidor foi vítima de fraude praticada por terceiros que agiram no contexto da cadeia de fornecimento da instituição financeira, com falha nos procedimentos internos de segurança e autenticação. 6. Correta a condenação ao pagamento de danos morais (R$ 6.000,00), valor compatível com a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Os juros moratórios sobre a indenização por dano moral devem incidir a partir da citação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 2212390/MA). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide, quando os elementos documentais forem suficientes para a solução da controvérsia, não configura cerceamento de defesa. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada no âmbito de contratação bancária, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. 3. O dano moral decorrente de fraude bancária é configurado pela violação à segurança e à confiança do consumidor, devendo os juros moratórios incidir desde a citação.” Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 370; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; AgInt no AREsp 2212390/MA; TJ-MT, Apelação Cível 1001452-23.2022.8.11.0051. Pois bem. É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, o recurso de Embargos se destina tão somente ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). No entanto, não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses de acolhimentos dos aclaratórios, razão pela qual os embargos não merecem prosperar, tendo eles o objetivo de rediscussão da matéria, o que não se admite. Ora, o voto condutor apontou, com base nos elementos constantes nos autos, que a contratação foi intermediada por terceiros que detinham acesso privilegiado aos dados do consumidor, caracterizando evidente falha na segurança interna da instituição financeira. Ficou, ainda, assentado que com base na teoria do fortuito interno, o banco deve responde objetivamente pelos danos decorrentes da fraude, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como orientação pacificada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Foi expressamente reconhecida a atuação de terceiros no ambiente operacional do banco, o que reforça a existência de vínculo com a cadeia de fornecimento de serviços, sendo irrelevante que o consumidor tenha enviado selfie ou documentos – elementos facilmente manipuláveis, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. De igual forma, foi enfrentado de forma clara e suficiente o fato de possível vazamento de dados sensíveis na forma da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo assentado que houve acesso indevido por parte de terceiros aos dados bancários do consumidor e aos trâmites internos do banco, o que caracteriza falha no dever de segurança do serviço prestado. Ainda que se aceite, para fins argumentativos, que os dados em questão não sejam classificados como “sensíveis” pela LGPD, o fundamento da condenação não repousou em violação da referida lei, mas na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeito na prestação, conforme do CDC. Portanto, não há omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; caso tenha a intenção de reformar o acórdão, deverá valer-se do recurso adequado às instâncias superiores para alcançar seu objetivo. Sobre o tema, destaco excerto do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de erro de premissa, omissão ou de qualquer outro vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo do Embargante quanto ao resultado do julgamento de seu recurso de apelação, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses ora afastadas poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1017452-46.2021.8.11.0015

ID: 311027912

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017452-46.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS DE JESUS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ZUBLER TOMELIN

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LUCAS FERRACA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017452-46.2021.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017452-46.2021.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DOMINGOS DE JESUS RODRIGUES - CPF: 622.614.011-91 (EMBARGADO), GABRIEL ZUBLER TOMELIN - CPF: 046.659.671-56 (ADVOGADO), LUCAS FERRACA CORREA - CPF: 035.026.631-06 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), LF INTERMEDIACAO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 40.696.078/0001-07 (EMBARGANTE), LF INTERMEDIACAO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 40.696.078/0001-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, mantendo sentença de origem, reconheceu a inexistência de relação jurídica válida decorrente de empréstimo consignado fraudulento, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais, sob fundamento de responsabilidade objetiva por fortuito interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, passível de correção por meio de embargos declaratórios, ou se a pretensão da parte embargante visa exclusivamente à rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia, inclusive a configuração do fortuito interno, a responsabilidade objetiva do banco (CDC, art. 14) e a inaplicabilidade da tese de culpa exclusiva de terceiros. 4. Não se verifica a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo os embargos manifestamente protelatórios, com o objetivo indevido de obter reexame da matéria já decidida, o que é vedado por jurisprudência pacífica do STJ. 5. O inconformismo da parte deve ser veiculado por meio do recurso próprio às instâncias superiores, não sendo os embargos instrumento adequado para tal finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. São incabíveis os embargos de declaração que visam exclusivamente à rediscussão do mérito do julgado. 2. A ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material inviabiliza o acolhimento dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.04.2022; STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30.06.2015. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em face do v. acórdão proferido no Recurso de Apelação Cível nº 1017452-46.2021.8.11.0015, em que esta Quinta Câmara, à unanimidade, nego provimento ao recurso por ele interposto para reformar a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por DOMINGOS DE JESUS RODRIGUES, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S.A. e LF INTERMEDIAÇÃO E CONSULTORIA EIRELI. A instituição embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no acórdão embargado, sendo elas: i) omissão ao deixar de apreciar argumentos e provas que indicam a regularidade da contratação, bem como a manifestação de vontade do autor embargado no momento da contratação, como fotos, assinatura eletrônica e transferências bancárias; ii) omissão ao deixar de observar a inexistência de prova de vazamento de dados bancários, que não seriam considerados dados sensíveis nos termos do art. 5º, II, da LGPD; iii) não analisar a ausência de vício na contratação e a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ ao caso. O embargado DOMINGOS DE JESUS e a empresa LF INTERMEDIAÇÕES E CONSULTORIA LTDA apresentaram contrarrazões, defendendo a rejeição dos embargos, porquanto os pontos levantados pelo embargante já teriam sido analisados e devidamente enfrentados no corpo do acórdão. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A pretende o acolhimento dos presentes declaratórios para reformar o acórdão embargado, conferindo-lhes efeitos infringentes para que sejam corrigidas supostas omissões existentes no v. Acórdão. De início, registro que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer erro de premissa, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. Vejamos. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a responsabilidade do banco e da empresa de intermediação em razão de fraude praticada por terceiros em contratação de empréstimos consignados. II. Questão em discussão 2. (i) Verificar a existência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas testemunhais; (ii) Analisar a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela contratação fraudulenta, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ; e (iii) Examinar a configuração do dano moral e a correção do termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de decidir 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide se deu com base em prova documental robusta, em observância ao art. 370 do CPC e aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 4. A relação jurídica é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme art. 14 do CDC, sendo inaplicável a tese de culpa exclusiva de terceiro em caso de fortuito interno, segundo a Súmula 479 do STJ. 5. Restou comprovado que o consumidor foi vítima de fraude praticada por terceiros que agiram no contexto da cadeia de fornecimento da instituição financeira, com falha nos procedimentos internos de segurança e autenticação. 6. Correta a condenação ao pagamento de danos morais (R$ 6.000,00), valor compatível com a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Os juros moratórios sobre a indenização por dano moral devem incidir a partir da citação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 2212390/MA). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide, quando os elementos documentais forem suficientes para a solução da controvérsia, não configura cerceamento de defesa. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada no âmbito de contratação bancária, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. 3. O dano moral decorrente de fraude bancária é configurado pela violação à segurança e à confiança do consumidor, devendo os juros moratórios incidir desde a citação.” Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 370; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; AgInt no AREsp 2212390/MA; TJ-MT, Apelação Cível 1001452-23.2022.8.11.0051. Pois bem. É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, o recurso de Embargos se destina tão somente ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). No entanto, não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses de acolhimentos dos aclaratórios, razão pela qual os embargos não merecem prosperar, tendo eles o objetivo de rediscussão da matéria, o que não se admite. Ora, o voto condutor apontou, com base nos elementos constantes nos autos, que a contratação foi intermediada por terceiros que detinham acesso privilegiado aos dados do consumidor, caracterizando evidente falha na segurança interna da instituição financeira. Ficou, ainda, assentado que com base na teoria do fortuito interno, o banco deve responde objetivamente pelos danos decorrentes da fraude, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como orientação pacificada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Foi expressamente reconhecida a atuação de terceiros no ambiente operacional do banco, o que reforça a existência de vínculo com a cadeia de fornecimento de serviços, sendo irrelevante que o consumidor tenha enviado selfie ou documentos – elementos facilmente manipuláveis, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. De igual forma, foi enfrentado de forma clara e suficiente o fato de possível vazamento de dados sensíveis na forma da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo assentado que houve acesso indevido por parte de terceiros aos dados bancários do consumidor e aos trâmites internos do banco, o que caracteriza falha no dever de segurança do serviço prestado. Ainda que se aceite, para fins argumentativos, que os dados em questão não sejam classificados como “sensíveis” pela LGPD, o fundamento da condenação não repousou em violação da referida lei, mas na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeito na prestação, conforme do CDC. Portanto, não há omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; caso tenha a intenção de reformar o acórdão, deverá valer-se do recurso adequado às instâncias superiores para alcançar seu objetivo. Sobre o tema, destaco excerto do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de erro de premissa, omissão ou de qualquer outro vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo do Embargante quanto ao resultado do julgamento de seu recurso de apelação, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses ora afastadas poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto Pilar e outros

ID: 277774329

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001125-75.2023.5.02.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO ROSANGELA CRISTINA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO PILAR INSTITUTO SOCIAL SANTA LUCIA MUNICIPIO DE SAO PAULO ROSANGELA CRISTINA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

CLEBER MAGNOLER

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MARIO NUNES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALID MOHAMED EL TOGHLOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001125-75.2023.5.02.0041 RECORRENTE: ROSANGELA CRISTINA DE JESUS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001125-75.2023.5.02.0041 RECORRENTE: ROSANGELA CRISTINA DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANGELA CRISTINA DE JESUS E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:41ed0e4): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1001125-75.2023.5.02.0041 10ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTE : R. C. DE J. e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECORRIDOS : OS MESMOS E INSTITUTO SOCIAL SANTA LUCIA e INSTITUTO PILAR ORIGEM : 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A r. sentença de ID 65f5509 julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para condenar a reclamada Instituto Social Santa Lúcia ao pagamento de verbas rescisórias, diferenças salariais e multas legais. A reclamante busca a reforma do decidido em relação aos temas de horas extras, multa normativa, vale refeição e aviso prévio especial. Pretende também a imputação de responsabilidade à ré Instituto Pilar. A ré municipalidade de São Paulo pretende o afastamento de sua condenação subsidiária. Tratando a reclamante de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas. Tratando-se a ré Município de São Paulo de ente da Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte adversa no ID 0398946. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID. 66Be0e3, opinando pelo exame da responsabilidade do ente da Administração Pública a depender da prova dos autos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamante 1. Responsabilidade da reclamada Instituto Pilar A r. sentença de origem indeferiu o pedido de imputação de responsabilidade à reclamada Pilar sob fundamento de que esta negou a prestação de serviços em seu favor pela reclamante e que a rescisão contratual da autora se deu em setembro de 2022 e a assunção do posto de trabalho pela reclamada Pilar ocorreu somente em outubro de 2022, ou seja, a reclamante foi desligada antes da alteração da terceirizada. A recorrente sustenta que se tratam dos mesmos: local, equipamento, atividades, circunstâncias e empregados. Portanto, insiste no reconhecimento da sucessão trabalhista. Tenho que razão não assiste à recorrente. A assunção pelo sucessor da mão-de-obra e dos meios de produção do sucedido é essencial para o reconhecimento da imputação dos arts. 10 e 448 da CLT. Na hipótese dos autos, tenho que não houve comprovação robusta de tal transferência/aquisição dos meios de produção, ademais do fato de não ter a reclamante laborado em favor do sucedido. Note-se que na ata de audiência de ID 32e178c a reclamada Pilar admite que assumiu os convênios da Prefeitura de São Paulo anteriormente executados pela ré Santa Lúcia. Trata-se de concessão/exploração de serviços públicos e portanto a peculiaridade é justamente a prestação das mesmas atividades pelo ganhador da nova licitação. O fato pois de ter assumido as mesmas atividades não é suficiente a justificar o reconhecimento da sucessão pela ré Pilar. Ganha especial relevância a utilização da mesma mão-de-obra e mesmo maquinário, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos. A testemunha ouvida disse não saber de quem "eram os imóveis e os equipamentos utilizados no serviço". Igualmente não há prova no sentido de que a mão-de-obra da sucedida fora transferida para a sucessora. Anoto que a ausência da transferência da mão-de-obra da própria autora é incontroversa. Por derradeiro, o fato de a presidente e o procurador da ré Pilar serem antigos empregados da ré Santa Lúcia não comprova, per si, qualquer fraude ou sucessão, uma vez que, repisa-se, é imprescindível a transferência da unidade econômico produtiva, o que não restou evidenciado. Não provejo o recurso. 2. Férias vencidas A sentença de origem julgou improcede o pedido de pagamento indenizado de férias não usufruídas sob fundamento de que a reclamante não comprovou o fato constitutivo de seu direito e de que a recorrida juntou aos autos os recibos. Recorre a reclamante aduzindo que a própria documentação encartada demonstra o não cumprimento das obrigações legais pela empregadora. Sustenta que o recibo de férias de 2018 não foi juntado e que os de 2017 e 2019 não se mostram corretos, haja vista o labor no último dia de férias deles constantes. Quanto ao período de gozo em 2017, consoante fundamentos supra e do que consta na própria r. sentença de origem não combatida nesse aspecto, a pretensão está fulminada pela prescrição declarada. No que tange ao período aquisitivo de 2017/2018 (cujo período concessivo estende-se até data posterior ao período prescrito), houve a juntada de recibo de pagamento e gozo entre 12/06/2019 e 11/07/2019 Quanto ao período aquisitivo 2018/2019, houve a juntada de recibo de pagamento com gozo de 15/04/2020 a 14/05/2020. Do período aquisitivo de 2019/2020, o recibo demonstra gozo entre 17/05/2021 a 15/06/2021. No que tange ao período aquisitivo de 2020/2021,houve a juntada de recibo de pagamento e gozo entre 17/05/2022 e 15/06/2022. O período aquisitivo de 2021/2022 gerou a concessão de férias vencidas na rescisão. Não há que se falar em concessão de férias em 2018, uma vez que estas são devidas segundo os períodos aquisitivos e concessivos e não por conta do cômputo do ano civil. A ausência juntada de controle de jornada de maio não resulta, per si, na invalidade do recibo de pagamento e concessão de férias de 2020, uma vez que aquele está devidamente subscrito pela autora. Desta feita, tendo a ré juntado os respectivos recibos no ID f5d2966, não há que se falar em indenização. Contudo, no que tange ao labor em 11/07/2019, de fato o ID e934dfd comprova que a reclamante teria gozado 29 dias de férias e portanto retornado um dia antes, razão pela qual tem-se por devido o pagamento apenas da dobra (+1/3) das férias relativas ao período aquisitivo de 2017/2018. Anoto que não se trata apenas de pagamento em atraso ou incorreto, mas de efetiva ausência integral de gozo, o que afasta o entendimento do C. STF na ADPF 501 e aplicação da Súmula 450 do C. TST. Reformo pois a sentença nesse aspecto. 3. Horas extras e intervalos A r. sentença de origem julgou improcedente o pedido de horas extras em função do reconhecimento da validade dos cartões de ponto juntados. Fundamenta ainda, a sentença de primeiro grau, o indeferimento em razão da ausência de prova testemunhal. A reclamante recorre sob fundamento de que há contradições no depoimento do preposto em cotejo com os cartões de ponto juntados e que os mesmos são britânicos. Razão assiste à recorrente. Embora reconheça-se que os cartões não estão britânicos, é certo que foram infirmados pelo depoimento da testemunha da reclamante que declarou expressamente: "que a reclamante trabalhava das 8 às 15, com 15 minutos de intervalo, em escala 6X1". que às vezes encontrava a reclamante em estudos de casos e reuniões;" A despeito do fato de que a testemunha iniciava sua jornada após o ingresso da reclamante e portanto não poderia corroborar exatamente o horário da entrada da mesma, poderia, e o fez, comprovar o horário da saída, tendo declarado que se dava às 15 e não às 14h consoante consta dos documentos encartados pela recorrida. Portanto, merece reforma a sentença de origem para que sejam deferidas as horas extras excedentes da 6ª diária, considerando-se a jornada das 8h às 15h em escala 6x1 sempre com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Observar-se-á o divisor 180, a base de cálculo constituída pelo salário-base e o adicional convencional de 60%, salvo quanto aos feriados que tenham recaído na escala, quando incidirá o adicional de 100%. Indevido o adicional de 100% aos domingos, pela existência de folga compensatória pela própria escala. Por habituais, são devidos reflexos em DSR e com estes (adoção do Tema 009 do C. TST, revendo posição anterior deste magistrado) nas seguintes verbas, inclusive rescisórias: férias + 1/3 (vencidas e proporcionais), 13º salários (inclusive proporcionais), aviso prévio e FGTS (8% + 40%). Não são devidos reflexos ou integrações em adicional noturno, uma vez que não reconhecido o cumprimento de jornada no período noturno. Deverá a reclamada ainda ser condenada ao pagamento de 45 minutos extras por dia trabalhado em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Isto pois o art. 71 da CLT vaticina a necessidade de intervalo de 1h quando o efetivo exercício das atividades no dia supera 6h. Não se trata de previsão da jornada contratual, mas da efetiva e real jornada na qual se ativou o empregado naquele dia. Tratando-se de norma de segurança e medicina do trabalho, a interpretação a ser dada deve ser a que mais favoreça o empregado, em homenagem ao princípio protetor. Por tal razão, mormente considerando-se a finalidade do instituto, que é o repouso e a alimentação, o descanso deve ser calculado com base na jornada efetivamente exercida. Ante a natureza indenizatória da verba, não são devidos reflexos. Ressalte-se que o período imprescrito vigorou integralmente após o início da vigência da Lei 13.467/17. 4. Vale refeição Na petição inicial a reclamante recorrente sustenta que a cláusula 9ª da CCT prevê o pagamento de vale refeição para os dias nos quais houve labor acima de 6hs diárias. Em função do não reconhecimento do sobrelabor, a r. sentença de origem indeferiu o pedido, o que restou impugnado nas razões recursais da autora em função da insistência quanto ao cumprimento de horas extras e portanto de jornada efetivamente cumprida acima de 6hs diárias. Razão assiste à recorrente. Consoante fundamentos supra, tem-se que restou comprovada a jornada de 7hs diárias. O direito está estabelecido na cláusula 9ª das CCTs de 2018/2019, 2019/2021 (com vigência até 30/06/2020), 2020/2021 (com vigência até 30/06/2021), 2021/2022 e cláusula 10ª do ACT (com vigência até 30/06/2023). Tudo consoante ID a40b83c. Não houve juntada de norma coletiva para o período após 01/07/2023, razão pela qual este fica excluído da condenação. Reformo portanto a decisão de origem. 5. Danos morais A r. sentença julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Irresigna-se a reclamante sob fundamento de que não lhe foram quitadas as Este magistrado tem entendido que o inadimplemento de verbas trabalhistas não redunda, per si, no sofrimento pelo obreiro de danos de natureza psicológica, bastando ao mesmo valer-se do Poder Judiciário para a consecução dos pagamentos não efetuados, tal como o fez a reclamante. A imputação da responsabilidade aquiliana demanda a existência do dano experimentado, do ato ilícito (culposo ou doloso), bem como do nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Muito embora o comportamento da reclamada em sonegar direitos trabalhistas possa ser reputado ilícito, não se verifica nos autos a aflição moral, ou seja, o dano, uma vez que o mero inadimplemento, na experiência do homem comum, não resulta em constrangimento e humilhação a serem reparados. O mero desconforto ou contrariedade, ainda que subjetivamente amplificada, não merece ser indenizado, uma vez que, nas lições de João de Lima Teixeira Filho, o "indesejável não foge da normalidade dos acontecimentos do cotidiano", não havendo que se falar em reparação. Mantenho a sentença. 6. Multa normativa A r. sentença de origem indeferiu o pedido de condenação em pagamento de multa normativa relativa à falta entrega de recibos de pagamentos sob fundamento de que o ônus de comprovar as infrações era da autora, ônus do qual não se desincumbiu. A recorrente argumenta que é impossível a prova do fato negativo. Razão não lhe assiste. Tenho que na hipótese dos autos não há que se falar em distribuição dinâmica do ônus da prova ou mesmo de "prova diabólica". Aquele expediente processual excepcional (art. 373, § 1º, do CPC) somente tem lugar conquanto haja impossibilidade ou extrema dificuldade na produção da prova. No caso, o descumprimento da obrigação de fazer era perfeitamente possível de ser comprovado segundo a demonstração do comportamento omisso em relação a outros empregados, mormente via prova testemunhal. Quanto à multa pela não observância do aviso prévio, a r. sentença deferiu ao reclamante o pagamento de aviso prévio de 48 dias. A rescisão contratual ocorreu em 05/09/2022 e a vigência da CCT juntada (ID a40b83c), estendeu-se até 30/06/2022. O ACT juntado do período de 2022/2023 trata em sua cláusula 14ª de seguro de vida e assistências. Por derradeiro, considerando-se a condenação em período de 48 dias, não demonstrou a recorrente a incidência ou o preenchimento de outras condições para o recebimento de aviso prévio indenizado ainda superior. A recorrente insiste ainda na condenação ao pagamento de multa normativa sob argumento de que a recorrida não entregava equipamentos de proteção individual. Consoante fundamentos supra, correta a r. sentença de origem, sendo que cabia à reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 818 da CLT. Nada a reformar. Por derradeiro, no que concerne à multa normativa em razão da ausência de pagamento de horas extras e vale refeição (Cláusulas 7.a e 9.a das CCTs), de fato houve reforma para a condenação da recorrida. Nesse sentido, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que "a multa normativa é mera consequência do descumprimento do disposto nas convenções coletivas. Uma vez constatada a não observância da cláusula prevista no instrumento normativo da categoria, relativa ao pagamento de horas extras, é devida a penalidade normativa prevista" (Processo 1000322-22.2023.5.02.0711 e no mesmo sentido Processo 1000748-97.2023.5.02.0011). Portanto, devida a multa normativa prevista na cláusula 39ª da CCT no importe de 2 salários nominais (1 para cada infração). Recurso da reclamada Município de São Paulo 1. Responsabilidade subsidiária do ente Público Este relator tem entendido que a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública deve ser precedida de prova contundente no sentido da culpa, nos exatos termos do art. 121, §2º, in fine, da Lei 14.133/2021 (antes o art. 71 da Lei 8.666). Esse o entendimento do C. TST no RR 0010976-74.2014.5.01.0082. Entretanto, tenho que o entendimento majoritário desta E. Turma é no sentido de que cabe à Administração Pública o ônus de comprovar a ausência de fiscalização ou ainda de que a culpa do ente da Administração Pública é presumida diante desta, tal como decidido na origem. Nesse sentido, destaco o seguinte excerto de julgado: "Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", consagrando o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização/quarteirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom, o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode ver-se livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa (...) (excerto do acórdão - PROCESSO TRT/SP Nº 1000094-92.2022.5.02.0384) "O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. (...) No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da segunda reclamada, ônus que lhe incumbia." (TRT2, 10ª Turma, Rel. Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, Processo 1000495-75.2023.5.02.0281) Portanto, na hipótese dos autos, não havendo comprovação das rés no sentido da atuação fiscalizatória eficiente no cumprimento do contrato havido entre a terceirizada e o obreiro, de rigor a imposição da responsabilidade subsidiária. Mantenho pois a sentença. Matéria comum aos recursos 1. Honorários advocatícios A ré Município de São Paulo requer a redução dos honorários de advogado. Em contrarrazões, a reclamante postula a majoração da verba honorária de sucumbência em razão da interposição de recurso pela parte contrária. Razão não lhes assistes. A fixação em patamar médio de 10% mostra-se adequada com a complexidade da matéria debatida e a participação de advogado em audiência instrutória. O acompanhamento do patrono aos atos subsequentes à prolação da sentença não autoriza a reforma da decisão para a majoração dos seus honorários. Mantenho a sentença. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos recursos ordinários da reclamante e da ré Município de São Paulo e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré Município de São Paulo e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 1) dobra (+1/3) das férias relativas ao período aquisitivo de 2017/2018; 2) horas extras excedentes da 6ª diária, considerando-se a jornada das 8h às 15h em escala 6x1 sempre com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, observando-se o divisor 180, a base de cálculo constituída pelo salário-base e o adicional convencional de 60%, salvo quanto aos feriados que tenham recaído na escala, quando incidirá o adicional de 100%, com reflexos em DSR e com estes nas seguintes verbas, inclusive rescisórias: férias + 1/3 (vencidas e proporcionais), 13º salários (inclusive proporcionais), aviso prévio e FGTS (8% + 40%); 3) 45 minutos extras por dia trabalhado pela supressão parcial do intervalo intrajornada; 4) vale refeição (até 30/06/2023) por dia de trabalho observados os valores previstos nas normas coletivas juntadas e a vigência destas e 5) multa normativa no importe de 2 salários nominais A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Rearbitrado o valor da condenação para R$ 50.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA CRISTINA DE JESUS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto Pilar e outros

ID: 277774390

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001125-75.2023.5.02.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO ROSANGELA CRISTINA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO PILAR INSTITUTO SOCIAL SANTA LUCIA MUNICIPIO DE SAO PAULO ROSANGELA CRISTINA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO NUNES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALID MOHAMED EL TOGHLOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001125-75.2023.5.02.0041 RECORRENTE: ROSANGELA CRISTINA DE JESUS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001125-75.2023.5.02.0041 RECORRENTE: ROSANGELA CRISTINA DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANGELA CRISTINA DE JESUS E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:41ed0e4): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1001125-75.2023.5.02.0041 10ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTE : R. C. DE J. e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECORRIDOS : OS MESMOS E INSTITUTO SOCIAL SANTA LUCIA e INSTITUTO PILAR ORIGEM : 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A r. sentença de ID 65f5509 julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para condenar a reclamada Instituto Social Santa Lúcia ao pagamento de verbas rescisórias, diferenças salariais e multas legais. A reclamante busca a reforma do decidido em relação aos temas de horas extras, multa normativa, vale refeição e aviso prévio especial. Pretende também a imputação de responsabilidade à ré Instituto Pilar. A ré municipalidade de São Paulo pretende o afastamento de sua condenação subsidiária. Tratando a reclamante de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas. Tratando-se a ré Município de São Paulo de ente da Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte adversa no ID 0398946. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID. 66Be0e3, opinando pelo exame da responsabilidade do ente da Administração Pública a depender da prova dos autos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamante 1. Responsabilidade da reclamada Instituto Pilar A r. sentença de origem indeferiu o pedido de imputação de responsabilidade à reclamada Pilar sob fundamento de que esta negou a prestação de serviços em seu favor pela reclamante e que a rescisão contratual da autora se deu em setembro de 2022 e a assunção do posto de trabalho pela reclamada Pilar ocorreu somente em outubro de 2022, ou seja, a reclamante foi desligada antes da alteração da terceirizada. A recorrente sustenta que se tratam dos mesmos: local, equipamento, atividades, circunstâncias e empregados. Portanto, insiste no reconhecimento da sucessão trabalhista. Tenho que razão não assiste à recorrente. A assunção pelo sucessor da mão-de-obra e dos meios de produção do sucedido é essencial para o reconhecimento da imputação dos arts. 10 e 448 da CLT. Na hipótese dos autos, tenho que não houve comprovação robusta de tal transferência/aquisição dos meios de produção, ademais do fato de não ter a reclamante laborado em favor do sucedido. Note-se que na ata de audiência de ID 32e178c a reclamada Pilar admite que assumiu os convênios da Prefeitura de São Paulo anteriormente executados pela ré Santa Lúcia. Trata-se de concessão/exploração de serviços públicos e portanto a peculiaridade é justamente a prestação das mesmas atividades pelo ganhador da nova licitação. O fato pois de ter assumido as mesmas atividades não é suficiente a justificar o reconhecimento da sucessão pela ré Pilar. Ganha especial relevância a utilização da mesma mão-de-obra e mesmo maquinário, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos. A testemunha ouvida disse não saber de quem "eram os imóveis e os equipamentos utilizados no serviço". Igualmente não há prova no sentido de que a mão-de-obra da sucedida fora transferida para a sucessora. Anoto que a ausência da transferência da mão-de-obra da própria autora é incontroversa. Por derradeiro, o fato de a presidente e o procurador da ré Pilar serem antigos empregados da ré Santa Lúcia não comprova, per si, qualquer fraude ou sucessão, uma vez que, repisa-se, é imprescindível a transferência da unidade econômico produtiva, o que não restou evidenciado. Não provejo o recurso. 2. Férias vencidas A sentença de origem julgou improcede o pedido de pagamento indenizado de férias não usufruídas sob fundamento de que a reclamante não comprovou o fato constitutivo de seu direito e de que a recorrida juntou aos autos os recibos. Recorre a reclamante aduzindo que a própria documentação encartada demonstra o não cumprimento das obrigações legais pela empregadora. Sustenta que o recibo de férias de 2018 não foi juntado e que os de 2017 e 2019 não se mostram corretos, haja vista o labor no último dia de férias deles constantes. Quanto ao período de gozo em 2017, consoante fundamentos supra e do que consta na própria r. sentença de origem não combatida nesse aspecto, a pretensão está fulminada pela prescrição declarada. No que tange ao período aquisitivo de 2017/2018 (cujo período concessivo estende-se até data posterior ao período prescrito), houve a juntada de recibo de pagamento e gozo entre 12/06/2019 e 11/07/2019 Quanto ao período aquisitivo 2018/2019, houve a juntada de recibo de pagamento com gozo de 15/04/2020 a 14/05/2020. Do período aquisitivo de 2019/2020, o recibo demonstra gozo entre 17/05/2021 a 15/06/2021. No que tange ao período aquisitivo de 2020/2021,houve a juntada de recibo de pagamento e gozo entre 17/05/2022 e 15/06/2022. O período aquisitivo de 2021/2022 gerou a concessão de férias vencidas na rescisão. Não há que se falar em concessão de férias em 2018, uma vez que estas são devidas segundo os períodos aquisitivos e concessivos e não por conta do cômputo do ano civil. A ausência juntada de controle de jornada de maio não resulta, per si, na invalidade do recibo de pagamento e concessão de férias de 2020, uma vez que aquele está devidamente subscrito pela autora. Desta feita, tendo a ré juntado os respectivos recibos no ID f5d2966, não há que se falar em indenização. Contudo, no que tange ao labor em 11/07/2019, de fato o ID e934dfd comprova que a reclamante teria gozado 29 dias de férias e portanto retornado um dia antes, razão pela qual tem-se por devido o pagamento apenas da dobra (+1/3) das férias relativas ao período aquisitivo de 2017/2018. Anoto que não se trata apenas de pagamento em atraso ou incorreto, mas de efetiva ausência integral de gozo, o que afasta o entendimento do C. STF na ADPF 501 e aplicação da Súmula 450 do C. TST. Reformo pois a sentença nesse aspecto. 3. Horas extras e intervalos A r. sentença de origem julgou improcedente o pedido de horas extras em função do reconhecimento da validade dos cartões de ponto juntados. Fundamenta ainda, a sentença de primeiro grau, o indeferimento em razão da ausência de prova testemunhal. A reclamante recorre sob fundamento de que há contradições no depoimento do preposto em cotejo com os cartões de ponto juntados e que os mesmos são britânicos. Razão assiste à recorrente. Embora reconheça-se que os cartões não estão britânicos, é certo que foram infirmados pelo depoimento da testemunha da reclamante que declarou expressamente: "que a reclamante trabalhava das 8 às 15, com 15 minutos de intervalo, em escala 6X1". que às vezes encontrava a reclamante em estudos de casos e reuniões;" A despeito do fato de que a testemunha iniciava sua jornada após o ingresso da reclamante e portanto não poderia corroborar exatamente o horário da entrada da mesma, poderia, e o fez, comprovar o horário da saída, tendo declarado que se dava às 15 e não às 14h consoante consta dos documentos encartados pela recorrida. Portanto, merece reforma a sentença de origem para que sejam deferidas as horas extras excedentes da 6ª diária, considerando-se a jornada das 8h às 15h em escala 6x1 sempre com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Observar-se-á o divisor 180, a base de cálculo constituída pelo salário-base e o adicional convencional de 60%, salvo quanto aos feriados que tenham recaído na escala, quando incidirá o adicional de 100%. Indevido o adicional de 100% aos domingos, pela existência de folga compensatória pela própria escala. Por habituais, são devidos reflexos em DSR e com estes (adoção do Tema 009 do C. TST, revendo posição anterior deste magistrado) nas seguintes verbas, inclusive rescisórias: férias + 1/3 (vencidas e proporcionais), 13º salários (inclusive proporcionais), aviso prévio e FGTS (8% + 40%). Não são devidos reflexos ou integrações em adicional noturno, uma vez que não reconhecido o cumprimento de jornada no período noturno. Deverá a reclamada ainda ser condenada ao pagamento de 45 minutos extras por dia trabalhado em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Isto pois o art. 71 da CLT vaticina a necessidade de intervalo de 1h quando o efetivo exercício das atividades no dia supera 6h. Não se trata de previsão da jornada contratual, mas da efetiva e real jornada na qual se ativou o empregado naquele dia. Tratando-se de norma de segurança e medicina do trabalho, a interpretação a ser dada deve ser a que mais favoreça o empregado, em homenagem ao princípio protetor. Por tal razão, mormente considerando-se a finalidade do instituto, que é o repouso e a alimentação, o descanso deve ser calculado com base na jornada efetivamente exercida. Ante a natureza indenizatória da verba, não são devidos reflexos. Ressalte-se que o período imprescrito vigorou integralmente após o início da vigência da Lei 13.467/17. 4. Vale refeição Na petição inicial a reclamante recorrente sustenta que a cláusula 9ª da CCT prevê o pagamento de vale refeição para os dias nos quais houve labor acima de 6hs diárias. Em função do não reconhecimento do sobrelabor, a r. sentença de origem indeferiu o pedido, o que restou impugnado nas razões recursais da autora em função da insistência quanto ao cumprimento de horas extras e portanto de jornada efetivamente cumprida acima de 6hs diárias. Razão assiste à recorrente. Consoante fundamentos supra, tem-se que restou comprovada a jornada de 7hs diárias. O direito está estabelecido na cláusula 9ª das CCTs de 2018/2019, 2019/2021 (com vigência até 30/06/2020), 2020/2021 (com vigência até 30/06/2021), 2021/2022 e cláusula 10ª do ACT (com vigência até 30/06/2023). Tudo consoante ID a40b83c. Não houve juntada de norma coletiva para o período após 01/07/2023, razão pela qual este fica excluído da condenação. Reformo portanto a decisão de origem. 5. Danos morais A r. sentença julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Irresigna-se a reclamante sob fundamento de que não lhe foram quitadas as Este magistrado tem entendido que o inadimplemento de verbas trabalhistas não redunda, per si, no sofrimento pelo obreiro de danos de natureza psicológica, bastando ao mesmo valer-se do Poder Judiciário para a consecução dos pagamentos não efetuados, tal como o fez a reclamante. A imputação da responsabilidade aquiliana demanda a existência do dano experimentado, do ato ilícito (culposo ou doloso), bem como do nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Muito embora o comportamento da reclamada em sonegar direitos trabalhistas possa ser reputado ilícito, não se verifica nos autos a aflição moral, ou seja, o dano, uma vez que o mero inadimplemento, na experiência do homem comum, não resulta em constrangimento e humilhação a serem reparados. O mero desconforto ou contrariedade, ainda que subjetivamente amplificada, não merece ser indenizado, uma vez que, nas lições de João de Lima Teixeira Filho, o "indesejável não foge da normalidade dos acontecimentos do cotidiano", não havendo que se falar em reparação. Mantenho a sentença. 6. Multa normativa A r. sentença de origem indeferiu o pedido de condenação em pagamento de multa normativa relativa à falta entrega de recibos de pagamentos sob fundamento de que o ônus de comprovar as infrações era da autora, ônus do qual não se desincumbiu. A recorrente argumenta que é impossível a prova do fato negativo. Razão não lhe assiste. Tenho que na hipótese dos autos não há que se falar em distribuição dinâmica do ônus da prova ou mesmo de "prova diabólica". Aquele expediente processual excepcional (art. 373, § 1º, do CPC) somente tem lugar conquanto haja impossibilidade ou extrema dificuldade na produção da prova. No caso, o descumprimento da obrigação de fazer era perfeitamente possível de ser comprovado segundo a demonstração do comportamento omisso em relação a outros empregados, mormente via prova testemunhal. Quanto à multa pela não observância do aviso prévio, a r. sentença deferiu ao reclamante o pagamento de aviso prévio de 48 dias. A rescisão contratual ocorreu em 05/09/2022 e a vigência da CCT juntada (ID a40b83c), estendeu-se até 30/06/2022. O ACT juntado do período de 2022/2023 trata em sua cláusula 14ª de seguro de vida e assistências. Por derradeiro, considerando-se a condenação em período de 48 dias, não demonstrou a recorrente a incidência ou o preenchimento de outras condições para o recebimento de aviso prévio indenizado ainda superior. A recorrente insiste ainda na condenação ao pagamento de multa normativa sob argumento de que a recorrida não entregava equipamentos de proteção individual. Consoante fundamentos supra, correta a r. sentença de origem, sendo que cabia à reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 818 da CLT. Nada a reformar. Por derradeiro, no que concerne à multa normativa em razão da ausência de pagamento de horas extras e vale refeição (Cláusulas 7.a e 9.a das CCTs), de fato houve reforma para a condenação da recorrida. Nesse sentido, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que "a multa normativa é mera consequência do descumprimento do disposto nas convenções coletivas. Uma vez constatada a não observância da cláusula prevista no instrumento normativo da categoria, relativa ao pagamento de horas extras, é devida a penalidade normativa prevista" (Processo 1000322-22.2023.5.02.0711 e no mesmo sentido Processo 1000748-97.2023.5.02.0011). Portanto, devida a multa normativa prevista na cláusula 39ª da CCT no importe de 2 salários nominais (1 para cada infração). Recurso da reclamada Município de São Paulo 1. Responsabilidade subsidiária do ente Público Este relator tem entendido que a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública deve ser precedida de prova contundente no sentido da culpa, nos exatos termos do art. 121, §2º, in fine, da Lei 14.133/2021 (antes o art. 71 da Lei 8.666). Esse o entendimento do C. TST no RR 0010976-74.2014.5.01.0082. Entretanto, tenho que o entendimento majoritário desta E. Turma é no sentido de que cabe à Administração Pública o ônus de comprovar a ausência de fiscalização ou ainda de que a culpa do ente da Administração Pública é presumida diante desta, tal como decidido na origem. Nesse sentido, destaco o seguinte excerto de julgado: "Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", consagrando o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização/quarteirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom, o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode ver-se livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa (...) (excerto do acórdão - PROCESSO TRT/SP Nº 1000094-92.2022.5.02.0384) "O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. (...) No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da segunda reclamada, ônus que lhe incumbia." (TRT2, 10ª Turma, Rel. Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, Processo 1000495-75.2023.5.02.0281) Portanto, na hipótese dos autos, não havendo comprovação das rés no sentido da atuação fiscalizatória eficiente no cumprimento do contrato havido entre a terceirizada e o obreiro, de rigor a imposição da responsabilidade subsidiária. Mantenho pois a sentença. Matéria comum aos recursos 1. Honorários advocatícios A ré Município de São Paulo requer a redução dos honorários de advogado. Em contrarrazões, a reclamante postula a majoração da verba honorária de sucumbência em razão da interposição de recurso pela parte contrária. Razão não lhes assistes. A fixação em patamar médio de 10% mostra-se adequada com a complexidade da matéria debatida e a participação de advogado em audiência instrutória. O acompanhamento do patrono aos atos subsequentes à prolação da sentença não autoriza a reforma da decisão para a majoração dos seus honorários. Mantenho a sentença. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos recursos ordinários da reclamante e da ré Município de São Paulo e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré Município de São Paulo e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 1) dobra (+1/3) das férias relativas ao período aquisitivo de 2017/2018; 2) horas extras excedentes da 6ª diária, considerando-se a jornada das 8h às 15h em escala 6x1 sempre com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, observando-se o divisor 180, a base de cálculo constituída pelo salário-base e o adicional convencional de 60%, salvo quanto aos feriados que tenham recaído na escala, quando incidirá o adicional de 100%, com reflexos em DSR e com estes nas seguintes verbas, inclusive rescisórias: férias + 1/3 (vencidas e proporcionais), 13º salários (inclusive proporcionais), aviso prévio e FGTS (8% + 40%); 3) 45 minutos extras por dia trabalhado pela supressão parcial do intervalo intrajornada; 4) vale refeição (até 30/06/2023) por dia de trabalho observados os valores previstos nas normas coletivas juntadas e a vigência destas e 5) multa normativa no importe de 2 salários nominais A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Rearbitrado o valor da condenação para R$ 50.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SOCIAL SANTA LUCIA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto Pilar e outros

ID: 277774451

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001125-75.2023.5.02.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO ROSANGELA CRISTINA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO PILAR INSTITUTO SOCIAL SANTA LUCIA MUNICIPIO DE SAO PAULO ROSANGELA CRISTINA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO NUNES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALID MOHAMED EL TOGHLOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001125-75.2023.5.02.0041 RECORRENTE: ROSANGELA CRISTINA DE JESUS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001125-75.2023.5.02.0041 RECORRENTE: ROSANGELA CRISTINA DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANGELA CRISTINA DE JESUS E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:41ed0e4): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1001125-75.2023.5.02.0041 10ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTE : R. C. DE J. e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECORRIDOS : OS MESMOS E INSTITUTO SOCIAL SANTA LUCIA e INSTITUTO PILAR ORIGEM : 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A r. sentença de ID 65f5509 julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para condenar a reclamada Instituto Social Santa Lúcia ao pagamento de verbas rescisórias, diferenças salariais e multas legais. A reclamante busca a reforma do decidido em relação aos temas de horas extras, multa normativa, vale refeição e aviso prévio especial. Pretende também a imputação de responsabilidade à ré Instituto Pilar. A ré municipalidade de São Paulo pretende o afastamento de sua condenação subsidiária. Tratando a reclamante de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas. Tratando-se a ré Município de São Paulo de ente da Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte adversa no ID 0398946. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID. 66Be0e3, opinando pelo exame da responsabilidade do ente da Administração Pública a depender da prova dos autos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamante 1. Responsabilidade da reclamada Instituto Pilar A r. sentença de origem indeferiu o pedido de imputação de responsabilidade à reclamada Pilar sob fundamento de que esta negou a prestação de serviços em seu favor pela reclamante e que a rescisão contratual da autora se deu em setembro de 2022 e a assunção do posto de trabalho pela reclamada Pilar ocorreu somente em outubro de 2022, ou seja, a reclamante foi desligada antes da alteração da terceirizada. A recorrente sustenta que se tratam dos mesmos: local, equipamento, atividades, circunstâncias e empregados. Portanto, insiste no reconhecimento da sucessão trabalhista. Tenho que razão não assiste à recorrente. A assunção pelo sucessor da mão-de-obra e dos meios de produção do sucedido é essencial para o reconhecimento da imputação dos arts. 10 e 448 da CLT. Na hipótese dos autos, tenho que não houve comprovação robusta de tal transferência/aquisição dos meios de produção, ademais do fato de não ter a reclamante laborado em favor do sucedido. Note-se que na ata de audiência de ID 32e178c a reclamada Pilar admite que assumiu os convênios da Prefeitura de São Paulo anteriormente executados pela ré Santa Lúcia. Trata-se de concessão/exploração de serviços públicos e portanto a peculiaridade é justamente a prestação das mesmas atividades pelo ganhador da nova licitação. O fato pois de ter assumido as mesmas atividades não é suficiente a justificar o reconhecimento da sucessão pela ré Pilar. Ganha especial relevância a utilização da mesma mão-de-obra e mesmo maquinário, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos. A testemunha ouvida disse não saber de quem "eram os imóveis e os equipamentos utilizados no serviço". Igualmente não há prova no sentido de que a mão-de-obra da sucedida fora transferida para a sucessora. Anoto que a ausência da transferência da mão-de-obra da própria autora é incontroversa. Por derradeiro, o fato de a presidente e o procurador da ré Pilar serem antigos empregados da ré Santa Lúcia não comprova, per si, qualquer fraude ou sucessão, uma vez que, repisa-se, é imprescindível a transferência da unidade econômico produtiva, o que não restou evidenciado. Não provejo o recurso. 2. Férias vencidas A sentença de origem julgou improcede o pedido de pagamento indenizado de férias não usufruídas sob fundamento de que a reclamante não comprovou o fato constitutivo de seu direito e de que a recorrida juntou aos autos os recibos. Recorre a reclamante aduzindo que a própria documentação encartada demonstra o não cumprimento das obrigações legais pela empregadora. Sustenta que o recibo de férias de 2018 não foi juntado e que os de 2017 e 2019 não se mostram corretos, haja vista o labor no último dia de férias deles constantes. Quanto ao período de gozo em 2017, consoante fundamentos supra e do que consta na própria r. sentença de origem não combatida nesse aspecto, a pretensão está fulminada pela prescrição declarada. No que tange ao período aquisitivo de 2017/2018 (cujo período concessivo estende-se até data posterior ao período prescrito), houve a juntada de recibo de pagamento e gozo entre 12/06/2019 e 11/07/2019 Quanto ao período aquisitivo 2018/2019, houve a juntada de recibo de pagamento com gozo de 15/04/2020 a 14/05/2020. Do período aquisitivo de 2019/2020, o recibo demonstra gozo entre 17/05/2021 a 15/06/2021. No que tange ao período aquisitivo de 2020/2021,houve a juntada de recibo de pagamento e gozo entre 17/05/2022 e 15/06/2022. O período aquisitivo de 2021/2022 gerou a concessão de férias vencidas na rescisão. Não há que se falar em concessão de férias em 2018, uma vez que estas são devidas segundo os períodos aquisitivos e concessivos e não por conta do cômputo do ano civil. A ausência juntada de controle de jornada de maio não resulta, per si, na invalidade do recibo de pagamento e concessão de férias de 2020, uma vez que aquele está devidamente subscrito pela autora. Desta feita, tendo a ré juntado os respectivos recibos no ID f5d2966, não há que se falar em indenização. Contudo, no que tange ao labor em 11/07/2019, de fato o ID e934dfd comprova que a reclamante teria gozado 29 dias de férias e portanto retornado um dia antes, razão pela qual tem-se por devido o pagamento apenas da dobra (+1/3) das férias relativas ao período aquisitivo de 2017/2018. Anoto que não se trata apenas de pagamento em atraso ou incorreto, mas de efetiva ausência integral de gozo, o que afasta o entendimento do C. STF na ADPF 501 e aplicação da Súmula 450 do C. TST. Reformo pois a sentença nesse aspecto. 3. Horas extras e intervalos A r. sentença de origem julgou improcedente o pedido de horas extras em função do reconhecimento da validade dos cartões de ponto juntados. Fundamenta ainda, a sentença de primeiro grau, o indeferimento em razão da ausência de prova testemunhal. A reclamante recorre sob fundamento de que há contradições no depoimento do preposto em cotejo com os cartões de ponto juntados e que os mesmos são britânicos. Razão assiste à recorrente. Embora reconheça-se que os cartões não estão britânicos, é certo que foram infirmados pelo depoimento da testemunha da reclamante que declarou expressamente: "que a reclamante trabalhava das 8 às 15, com 15 minutos de intervalo, em escala 6X1". que às vezes encontrava a reclamante em estudos de casos e reuniões;" A despeito do fato de que a testemunha iniciava sua jornada após o ingresso da reclamante e portanto não poderia corroborar exatamente o horário da entrada da mesma, poderia, e o fez, comprovar o horário da saída, tendo declarado que se dava às 15 e não às 14h consoante consta dos documentos encartados pela recorrida. Portanto, merece reforma a sentença de origem para que sejam deferidas as horas extras excedentes da 6ª diária, considerando-se a jornada das 8h às 15h em escala 6x1 sempre com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Observar-se-á o divisor 180, a base de cálculo constituída pelo salário-base e o adicional convencional de 60%, salvo quanto aos feriados que tenham recaído na escala, quando incidirá o adicional de 100%. Indevido o adicional de 100% aos domingos, pela existência de folga compensatória pela própria escala. Por habituais, são devidos reflexos em DSR e com estes (adoção do Tema 009 do C. TST, revendo posição anterior deste magistrado) nas seguintes verbas, inclusive rescisórias: férias + 1/3 (vencidas e proporcionais), 13º salários (inclusive proporcionais), aviso prévio e FGTS (8% + 40%). Não são devidos reflexos ou integrações em adicional noturno, uma vez que não reconhecido o cumprimento de jornada no período noturno. Deverá a reclamada ainda ser condenada ao pagamento de 45 minutos extras por dia trabalhado em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Isto pois o art. 71 da CLT vaticina a necessidade de intervalo de 1h quando o efetivo exercício das atividades no dia supera 6h. Não se trata de previsão da jornada contratual, mas da efetiva e real jornada na qual se ativou o empregado naquele dia. Tratando-se de norma de segurança e medicina do trabalho, a interpretação a ser dada deve ser a que mais favoreça o empregado, em homenagem ao princípio protetor. Por tal razão, mormente considerando-se a finalidade do instituto, que é o repouso e a alimentação, o descanso deve ser calculado com base na jornada efetivamente exercida. Ante a natureza indenizatória da verba, não são devidos reflexos. Ressalte-se que o período imprescrito vigorou integralmente após o início da vigência da Lei 13.467/17. 4. Vale refeição Na petição inicial a reclamante recorrente sustenta que a cláusula 9ª da CCT prevê o pagamento de vale refeição para os dias nos quais houve labor acima de 6hs diárias. Em função do não reconhecimento do sobrelabor, a r. sentença de origem indeferiu o pedido, o que restou impugnado nas razões recursais da autora em função da insistência quanto ao cumprimento de horas extras e portanto de jornada efetivamente cumprida acima de 6hs diárias. Razão assiste à recorrente. Consoante fundamentos supra, tem-se que restou comprovada a jornada de 7hs diárias. O direito está estabelecido na cláusula 9ª das CCTs de 2018/2019, 2019/2021 (com vigência até 30/06/2020), 2020/2021 (com vigência até 30/06/2021), 2021/2022 e cláusula 10ª do ACT (com vigência até 30/06/2023). Tudo consoante ID a40b83c. Não houve juntada de norma coletiva para o período após 01/07/2023, razão pela qual este fica excluído da condenação. Reformo portanto a decisão de origem. 5. Danos morais A r. sentença julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Irresigna-se a reclamante sob fundamento de que não lhe foram quitadas as Este magistrado tem entendido que o inadimplemento de verbas trabalhistas não redunda, per si, no sofrimento pelo obreiro de danos de natureza psicológica, bastando ao mesmo valer-se do Poder Judiciário para a consecução dos pagamentos não efetuados, tal como o fez a reclamante. A imputação da responsabilidade aquiliana demanda a existência do dano experimentado, do ato ilícito (culposo ou doloso), bem como do nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Muito embora o comportamento da reclamada em sonegar direitos trabalhistas possa ser reputado ilícito, não se verifica nos autos a aflição moral, ou seja, o dano, uma vez que o mero inadimplemento, na experiência do homem comum, não resulta em constrangimento e humilhação a serem reparados. O mero desconforto ou contrariedade, ainda que subjetivamente amplificada, não merece ser indenizado, uma vez que, nas lições de João de Lima Teixeira Filho, o "indesejável não foge da normalidade dos acontecimentos do cotidiano", não havendo que se falar em reparação. Mantenho a sentença. 6. Multa normativa A r. sentença de origem indeferiu o pedido de condenação em pagamento de multa normativa relativa à falta entrega de recibos de pagamentos sob fundamento de que o ônus de comprovar as infrações era da autora, ônus do qual não se desincumbiu. A recorrente argumenta que é impossível a prova do fato negativo. Razão não lhe assiste. Tenho que na hipótese dos autos não há que se falar em distribuição dinâmica do ônus da prova ou mesmo de "prova diabólica". Aquele expediente processual excepcional (art. 373, § 1º, do CPC) somente tem lugar conquanto haja impossibilidade ou extrema dificuldade na produção da prova. No caso, o descumprimento da obrigação de fazer era perfeitamente possível de ser comprovado segundo a demonstração do comportamento omisso em relação a outros empregados, mormente via prova testemunhal. Quanto à multa pela não observância do aviso prévio, a r. sentença deferiu ao reclamante o pagamento de aviso prévio de 48 dias. A rescisão contratual ocorreu em 05/09/2022 e a vigência da CCT juntada (ID a40b83c), estendeu-se até 30/06/2022. O ACT juntado do período de 2022/2023 trata em sua cláusula 14ª de seguro de vida e assistências. Por derradeiro, considerando-se a condenação em período de 48 dias, não demonstrou a recorrente a incidência ou o preenchimento de outras condições para o recebimento de aviso prévio indenizado ainda superior. A recorrente insiste ainda na condenação ao pagamento de multa normativa sob argumento de que a recorrida não entregava equipamentos de proteção individual. Consoante fundamentos supra, correta a r. sentença de origem, sendo que cabia à reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 818 da CLT. Nada a reformar. Por derradeiro, no que concerne à multa normativa em razão da ausência de pagamento de horas extras e vale refeição (Cláusulas 7.a e 9.a das CCTs), de fato houve reforma para a condenação da recorrida. Nesse sentido, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que "a multa normativa é mera consequência do descumprimento do disposto nas convenções coletivas. Uma vez constatada a não observância da cláusula prevista no instrumento normativo da categoria, relativa ao pagamento de horas extras, é devida a penalidade normativa prevista" (Processo 1000322-22.2023.5.02.0711 e no mesmo sentido Processo 1000748-97.2023.5.02.0011). Portanto, devida a multa normativa prevista na cláusula 39ª da CCT no importe de 2 salários nominais (1 para cada infração). Recurso da reclamada Município de São Paulo 1. Responsabilidade subsidiária do ente Público Este relator tem entendido que a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública deve ser precedida de prova contundente no sentido da culpa, nos exatos termos do art. 121, §2º, in fine, da Lei 14.133/2021 (antes o art. 71 da Lei 8.666). Esse o entendimento do C. TST no RR 0010976-74.2014.5.01.0082. Entretanto, tenho que o entendimento majoritário desta E. Turma é no sentido de que cabe à Administração Pública o ônus de comprovar a ausência de fiscalização ou ainda de que a culpa do ente da Administração Pública é presumida diante desta, tal como decidido na origem. Nesse sentido, destaco o seguinte excerto de julgado: "Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", consagrando o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização/quarteirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom, o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode ver-se livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa (...) (excerto do acórdão - PROCESSO TRT/SP Nº 1000094-92.2022.5.02.0384) "O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. (...) No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da segunda reclamada, ônus que lhe incumbia." (TRT2, 10ª Turma, Rel. Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, Processo 1000495-75.2023.5.02.0281) Portanto, na hipótese dos autos, não havendo comprovação das rés no sentido da atuação fiscalizatória eficiente no cumprimento do contrato havido entre a terceirizada e o obreiro, de rigor a imposição da responsabilidade subsidiária. Mantenho pois a sentença. Matéria comum aos recursos 1. Honorários advocatícios A ré Município de São Paulo requer a redução dos honorários de advogado. Em contrarrazões, a reclamante postula a majoração da verba honorária de sucumbência em razão da interposição de recurso pela parte contrária. Razão não lhes assistes. A fixação em patamar médio de 10% mostra-se adequada com a complexidade da matéria debatida e a participação de advogado em audiência instrutória. O acompanhamento do patrono aos atos subsequentes à prolação da sentença não autoriza a reforma da decisão para a majoração dos seus honorários. Mantenho a sentença. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos recursos ordinários da reclamante e da ré Município de São Paulo e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré Município de São Paulo e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 1) dobra (+1/3) das férias relativas ao período aquisitivo de 2017/2018; 2) horas extras excedentes da 6ª diária, considerando-se a jornada das 8h às 15h em escala 6x1 sempre com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, observando-se o divisor 180, a base de cálculo constituída pelo salário-base e o adicional convencional de 60%, salvo quanto aos feriados que tenham recaído na escala, quando incidirá o adicional de 100%, com reflexos em DSR e com estes nas seguintes verbas, inclusive rescisórias: férias + 1/3 (vencidas e proporcionais), 13º salários (inclusive proporcionais), aviso prévio e FGTS (8% + 40%); 3) 45 minutos extras por dia trabalhado pela supressão parcial do intervalo intrajornada; 4) vale refeição (até 30/06/2023) por dia de trabalho observados os valores previstos nas normas coletivas juntadas e a vigência destas e 5) multa normativa no importe de 2 salários nominais A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Rearbitrado o valor da condenação para R$ 50.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO PILAR

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Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 277775036

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000727-94.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HOSANA MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HOSANA MENDES MUNICIPIO DE SAO PAULO SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE

Acórdão

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1000727-94.2023.5.02.0020 RECORRENTE: HOSANA MENDES E OUTROS (1) RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1000727-94.2023.5.02.0020 RECORRENTE: HOSANA MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: HOSANA MENDES E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6af3d42): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000727-94.2023.5.02.0020 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 2 RECORRENTES: H.M. E GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. (em Recuperação Judicial) RECORRIDOS: H.M., GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. (em Recuperação Judicial), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A r. sentença de Id. 5d1bfb7 julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela reclamante para condenar a reclamada Gocil ao pagamento de horas extras, multa do art. 477 da CLT, adicional noturno, vale refeição e vale transporte. Recorreram a reclamante e a primeira reclamada. A reclamante (Id. 046f91b) busca a reforma da r. sentença no tocante ao adicional de insalubridade, diferenças das verbas rescisórias, multa do art. 467 da CLT, jornada de trabalho, contribuição assistencial, responsabilidade da segunda reclamada e honorários sucumbenciais. A primeira reclamada, Gocil (Id. cadb5e9), aduz não são devidas a multa do 477 da CLT, as horas extras, a indenização do intervalo intrajornada, o adicional noturno, o vale-refeição e o vale transporte. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. A primeira reclamada está dispensada do depósito recursal (art. 899, §10º, da CLT), por estar em processo de recuperação judicial (Id. 7439a03). Custas recolhidas (Id's. 546787a e 029d386). Contrarrazões sob os Id's. 8bc27e1, 8592993, cf0348c e ae839de. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. b05d89c, opinando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Anoto que a divergência entre o nome da recorrida e o constante na petição de recurso é mero erro material, haja vista que o procurador é o mesmo e o preparo fora recolhido corretamente pela ré constante do pólo passivo da lide. MÉRITO Recurso da reclamante 1. Adicional de insalubridade A r. sentença de origem julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Irresigna-se a recorrente sob argumento de que o local da prestação de serviços (Shopping Metrô Tatuapé) possuía intensa movimentação de pessoas. Aduz que não há prova de entrega de EPIs. Razão não lhe assiste. A questão do número de frequentadores do local é irrelevante, pois de acordo com o laudo pericial, a reclamante não promovia a limpeza e retirada dos lixos dos banheiros, que ficava a cargo das "agentes de higienização" (função não exercida pela autora). A autora somente fazia a substituição dos sacos de lixo das lixeiras das áreas de circulação do andar, pelo que inaplicável ao caso o disposto na Súm. 448, II, do C. TST. Ressalte-se que as atividades desenvolvidas, especialmente a ausência de limpeza de banheiros e respectivos lixos, não foi objeto de impugnação ou prova. No mesmo sentido, despicienda a comprovação da entrega de EPI's, eis que estes somente se fazem necessários quando há exposição a agente insalubre, o que não ocorria no caso da reclamante, inclusive no que se refere aos agentes químicos eis que, de acordo com laudo pericial, não ilidido por outros meios de prova, "para os serviços de limpeza era utilizado desinfetante peroxy e detergente clorado com uso de água com pH 10,6, ou seja, não sendo considerado cáustico e corrosivo, não enquadrando como álcalis cáustico (pH maior que 11,5 e possuir hidroxila OH na sua fórmula)." Mantém-se a sentença. 2. Diferenças de verbas rescisórias A r. sentença de origem indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de rescisórias em razão da realização de descontos ilegais. Está assim redigida a decisão de primeira instância sobre o assunto: "A parte autora não conseguiu desconstituir o referido documento, seja através de prova oral ou documental, sequer alegando incidente de falsidade de assinatura ou indicando em réplica diferenças a serem pagas (CLT, art.818, I). Em verdade, em réplica, a autora se limitou a apontar que a 1ªreclamada não procedeu à incidência das horas extras e do adicional de insalubridade sobre verbas rescisórias, sendo que tais diferenças serão analisadas a seguir, em tópico próprio. Além disso, a reclamante deixou de impugnar especificamente os descontos contidos no TRCT, sendo eles os relativos às contribuições previdenciárias e empréstimo consignado, apenas." De fato, a repercussão do adicional de insalubridade e das horas extras foi julgada nos capítulos da sentença relativos às tais verbas. Verifica-se ainda que do documento constam descontos de INSS e de "empréstimo consignado". Em que pese de fato a inexistência de documentos comprobatórios, estes somente têm cabimento conquanto controvertido o fato. A r. sentença bem observou que na réplica de Id. 7c408e5 a reclamante não impugnou especificamente os descontos e notadamente não negou ter realizado o referido empréstimo consignado. Não provejo o recurso. 3. Multa do art. 467 da CLT A r. sentença de origem afastou a multa do art. 467 da CLT por entender haver controvérsia sobre as diferenças de verbas rescisórias. A irresignação da recorrente não merece prosperar. A única incontrovérsia que poderia haver sobre as verbas rescisórias devidas seria em relação às alegadas diferenças decorrentes de descontos indevidos, o que sequer restou reconhecido como devido, conforme tópico anterior. No mais, a existência de diferenças de verbas rescisórias decorrentes de reflexos de outros títulos reconhecidos não enseja o pagamento da multa. Nego provimento. 4. Validade dos cartões de ponto e fichas financeiras Os cartões de ponto até dez/19 estão com anotações variáveis, e assinados pela reclamante e pelo supervisor, gozando tais documentos portanto de presunção de veracidade. Os espelhos de ponto eletrônicos a partir de jan/20 eram anotados por biometria, de acordo com o depoimento pessoal da própria autora. Não há norma legal ou entendimento jurisprudencial determinando quantos minutos variados devem estar anotados nos controles de frequência, bastando que não sejam uniformes, o que definitivamente não é o caso dos documentos juntados pela reclamada. Não foram produzidas provas testemunhais no processo, e os depoimentos pessoais não fazem prova em favor da própria parte. No que se refere às fichas financeiras, a alegação de apresentação em duplicidade, com valores diferentes, beira a litigância de má-fé. É nítida a ocorrência de mero erro material ou eletrônico, sendo que a "competência 2" do ano de 2022 se refere ao mês de fev/22, a "competência 4" se refere ao mês de abr/22. Basta notar a ausência da nomenclatura desses meses e a data de pagamento dos valores (fls. 1520/1522 do pdf). No mais, a recorrente poderia apresentar eventuais diferenças que entendia devidas, por amostragem, considerando os demais meses do período imprescrito do contrato de trabalho, porém assim não procedeu. Enfim, não existem elementos nos autos que permitam desconsiderar as provas documentais trazidas pela 1a reclamada, como pretende a recorrente. Nego provimento ao recurso. 5. Contribuição assistencial Este magistrado vinha adotando o entendimento de não aplicação do Tema 935 do STF até o trânsito em julgado da decisão proferida no julgamento do leading case ARE 1.018.459, especialmente em função da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. No entanto, em face do posicionamento adotado pela maioria dos membros desta C. Turma, conforme excertos abaixo, e em respeito ao princípio da colegialidade, aplico desde já a tese fixada pelo C. STF: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. DESCONTOS. DIREITO DE OPOSIÇÃO. TEMA 935 DO STF. Em julgamento concluído em 11.09.2023, foi fixada pelo STF a tese de repercussão geral sobre o Tema 935 de que é "constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No caso, a Convenção Coletiva de Trabalho anexada à inicial assegura o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, nos termos ali estabelecidos, sendo certo que essa oposição nem sequer foi arguida na inicial, presumindo-se, pois, que não foi manifestada pelo reclamante, pelo que os descontos efetuados são lícitos. Apelo patronal provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000049-47.2024.5.02.0084; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 935 DO STF. PAGAMENTO DEVIDO. Em julgamento concluído em 11.09.2023 foi fixada pelo STF a tese de repercussão geral sobre o Tema 935 de que é "constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No presente caso, não ficou comprovada a oposição por parte dos empregados da reclamada, pelo que a esta incumbia proceder ao desconto da contribuição assistencial prevista em norma coletiva, sendo devido seu pagamento ao sindicato profissional. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-88.2024.5.02.0067; Data de assinatura: 21-11-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS) No caso dos autos, sequer há alegação de que não havia direito de oposição. Nego provimento ao recurso. 6. Responsabilidade da segunda reclamada, Município de São Paulo Este relator tem entendido que a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública deve ser precedida de prova contundente no sentido da culpa, nos exatos termos do art. 121, §2º, in fine, da Lei 14.133/2021 (antes o art. 71 da Lei 8.666). Esse o entendimento do C. TST no RR 0010976-74.2014.5.01.0082. Entretanto, tenho que o entendimento majoritário desta E. Turma é no sentido de que a culpa do ente da Administração Pública é presumida diante da ausência de fiscalização. Nesse sentido, destaco o seguinte excerto de julgado: "Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", consagrando o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização/quarteirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom, o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode ver-se livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa (...) (excerto do acórdão - PROCESSO TRT/SP Nº 1000094-92.2022.5.02.0384) Portanto, na hipótese dos autos, não havendo comprovação das rés no sentido da atuação fiscalizatória eficiente no cumprimento do contrato havido entre a terceirizada e o obreiro, de rigor a imposição da responsabilidade subsidiária. Dá-se pois provimento ao recurso para condenar a segunda reclamada como responsável subsidiária pelas verbas devidas à reclamante relativas ao período de abr/2018 a jul/2022. 7. Honorários de sucumbência devidos pela autora A condenação do reclamante ao pagamento dos honorários pela sucumbência recíproca está sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. O art. 791-A, da CLT teve declarada a sua inconstitucionalidade apenas no trecho em que ressalvava a hipótese na qual o beneficiário da justiça gratuita tivesse obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. A decisão de primeiro grau deve ser mantida. Ressalvo que tal resulta do entendimento majoritário desta E. Turma e jurisprudência recente e iterativa, em que pese entendimento deste Relator adotado anteriormente. Nego provimento ao recurso. 8. Majoração dos honorários devidos ao patrono da reclamante O art. 791-A da CLT estabelece o percentual mínimo de 5% e máximo de 15%, tendo a sentença recorrida fixado o percentual médio de 10%, condizente com os critérios previstos no §2º do artigo supra citado. Nego provimento ao recurso. Recurso da reclamada Gocil 1. Multa do art. 477 da CLT A recorrente sustenta que o pagamento das verbas rescisórias foi realizado dentro do prazo do art. 477 da CLT. A irresignação da recorrente merece prosperar. O pedido na inicial é genérico, e fundamento num suposto pagamento incorreto das verbas rescisórias - que não restou reconhecido - e não no pagamento intempestivo. A 1a reclamada trouxe aos autos o TRCT acompanhado do termo de homologação de rescisão do contrato de trabalho, assinado pela reclamante (Id. f3f5a17), em que consta que foi comprovado "o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT, no valor líquido de R$ 4.080,62", porém não datado. A 1a ré juntou ainda ficha financeira, considerada válida para todos os fins (v. item 4 do julgamento do recurso da reclamante), onde consta a descrição do pagamento das verbas rescisórias e sua data, 14/04/2023 (fls. 1526 do pdf), dentro portanto do prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT. Dá-se portanto provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT. 2. Horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, vale refeição a vale transporte A condenação da reclamada está restrita a alguns pequenos períodos de tempo em que o MM. Juízo a quo entendeu haver ausência ou irregularidade nos controles de frequência, quais sejam: 16/12 a 31/12/2019 (15 dias, não juntado), 01/01/2020 a 01/02/2020 (1 mês, "poucas marcações") e 07/07/2022 a 01/09/2022 (2 meses, em branco). Tal restrição se dá inclusive em relação à condenação no pagamento da vale refeição e vale transporte, estes relativos a folgas trabalhadas estabelecidas nos períodos acima. O período imprescrito do contrato de trabalho soma pouco mais de 57 meses, sendo portanto que nos demais 54 meses não se constatou nenhuma irregularidade no pagamento das horas extras, intervalo e adicional noturno. Nestes casos, este relator entende pela aplicação, por analogia, do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n. 233 da SDI-1, do C. TST: "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Neste sentido, não sendo reconhecido como verdadeira a jornada alegada na petição inicial, bem como tendo sido considerados válidos os controles de frequência dos demais períodos, sem diferenças de horas extras e noturnas devidas, não há motivos para se entender que a jornada cumprida naqueles poucos períodos de tempo indicados foi aquela alegada na inicial, ou que as eventuais horas extras trabalhadas não foram pagas corretamente. Ressalte-se que em todos os períodos supra citados, a reclamante estava prestando serviços em escolas da segunda reclamada, em que nos meses de dezembro, janeiro e julho não há atividades ou estas são bastante reduzidas. E a condenação está restrita exatamente a estes meses (exceto ago/22), Esta C. Turma já acolheu esta tese, conforme excerto transcrito abaixo: "Das Horas Extras e Do Intervalo Intrajornada - Dos Reflexos Insiste a reclamante na declaração de invalidade dos controles de jornada apresentados e reconhecimento da jornada de trabalho indicada na petição inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Analiso Em que pese a reclamada ter colacionado aos autos controles de jornada de forma desordenada, bem como de vários funcionários estranhos à lide (fls. 161/353), colacionou aos autos a grande maioria dos controles de ponto relativos ao contrato de trabalho da autora - de 10/02/2021 a 14/07/2023, com exceção dos períodos de 16 /08 a 15/09/2021 e de 16/02 a 15/03/2022; referidos controles indicam jornada de trabalho variável, inclusive com marcação de horas extras e cômputo de sistema compensatório "banco de horas". Há previsão normativa para a instituição do sistema compensatório banco de horas (p.e. cláusula 22ª da CCT 2021/2022 - fl. 407) e acordo individual com previsão de aplicação dos termos do §2ª do artigo 59, da CLT - fl. 160. Ainda, os holerites apresentados indicam pagamentos de "0100 HORA EXTRA 100%" (na maioria dos meses) e "0302 HORA EXTRA 100% FERIADO" - Id. nº 7dcfc08 No que tange ao pequeno período em que não foram apresentados controles de ponto - dois meses - não há que se falar em aplicação da Súmula 338, do C. TST, mas aplica-se os termos da OJ 233, da SDI-1, do C. TST, devendo ser considerados os dias laborados do mês anterior em que houve prestação de serviços. Ainda, não há se falar na invalidade de cartões apócrifos ante o entendimento contido na Súmula 50 deste E. Tribunal: "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016) "A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Assim, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, competia à autora comprovar a invalidade da jornada de trabalho anotada nos controles de ponto apresentados, no que tange ao início e término da jornada de trabalho, bem como quanto aos dias laborados, não tendo se desvencilhado a contento. Como exposto em tópico antecedente, as declarações da testemunha indicada pela reclamante, única ouvida pelo juízo não são consideradas como meio de prova. Ainda, a própria reclamante reconhece que anotava corretamente o final da jornada de trabalho e que "às vezes" registrava corretamente o início da jornada e "às vezes" não registrava corretamente; que cerca de 2-3 vezes por semana registrava incorretamente o início da jornada. Assim, tendo em vista que o depoimento pessoal da própria parte não faz prova em seu favor, correta a r. sentença de origem que declarou a validade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, com relação ao início e término da jornada de trabalho, bem como dias laborados. Por fim, não há de se considerar a indicação de diferenças de horas extras, indicadas em réplica, uma vez que não considera o sistema compensatório instituído. Mantenho, nos pontos. (Proc. n. 1001725-29.2023.5.02.0710 - 10a Turma - Relator: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo - Data de assinatura: 17/12/2024) Portanto, reformo a r. sentença de origem para excluir a condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 8a diária ou 44a semanal, horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e adicional noturno e vale refeição e vale transporte. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, para condenar a segunda reclamada, Município de São Paulo, como responsável subsidiária pelas verbas devidas à reclamante, relativas ao período de abr/2018 a jul/2022, e; DAR PROVIMENTO ao recurso da 1a reclamada, Gocil, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT, horas extras excedentes à 8a diária ou 44a semanal, horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, adicional noturno, vale-refeição e vale-transporte. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias, inclusive quanto ao valor da condenação. Tudo conforme a fundamentação do voto supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSANA MENDES

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Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 277775081

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000727-94.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HOSANA MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HOSANA MENDES MUNICIPIO DE SAO PAULO SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE

Acórdão

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1000727-94.2023.5.02.0020 RECORRENTE: HOSANA MENDES E OUTROS (1) RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1000727-94.2023.5.02.0020 RECORRENTE: HOSANA MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: HOSANA MENDES E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6af3d42): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000727-94.2023.5.02.0020 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 2 RECORRENTES: H.M. E GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. (em Recuperação Judicial) RECORRIDOS: H.M., GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. (em Recuperação Judicial), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A r. sentença de Id. 5d1bfb7 julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela reclamante para condenar a reclamada Gocil ao pagamento de horas extras, multa do art. 477 da CLT, adicional noturno, vale refeição e vale transporte. Recorreram a reclamante e a primeira reclamada. A reclamante (Id. 046f91b) busca a reforma da r. sentença no tocante ao adicional de insalubridade, diferenças das verbas rescisórias, multa do art. 467 da CLT, jornada de trabalho, contribuição assistencial, responsabilidade da segunda reclamada e honorários sucumbenciais. A primeira reclamada, Gocil (Id. cadb5e9), aduz não são devidas a multa do 477 da CLT, as horas extras, a indenização do intervalo intrajornada, o adicional noturno, o vale-refeição e o vale transporte. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. A primeira reclamada está dispensada do depósito recursal (art. 899, §10º, da CLT), por estar em processo de recuperação judicial (Id. 7439a03). Custas recolhidas (Id's. 546787a e 029d386). Contrarrazões sob os Id's. 8bc27e1, 8592993, cf0348c e ae839de. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. b05d89c, opinando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Anoto que a divergência entre o nome da recorrida e o constante na petição de recurso é mero erro material, haja vista que o procurador é o mesmo e o preparo fora recolhido corretamente pela ré constante do pólo passivo da lide. MÉRITO Recurso da reclamante 1. Adicional de insalubridade A r. sentença de origem julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Irresigna-se a recorrente sob argumento de que o local da prestação de serviços (Shopping Metrô Tatuapé) possuía intensa movimentação de pessoas. Aduz que não há prova de entrega de EPIs. Razão não lhe assiste. A questão do número de frequentadores do local é irrelevante, pois de acordo com o laudo pericial, a reclamante não promovia a limpeza e retirada dos lixos dos banheiros, que ficava a cargo das "agentes de higienização" (função não exercida pela autora). A autora somente fazia a substituição dos sacos de lixo das lixeiras das áreas de circulação do andar, pelo que inaplicável ao caso o disposto na Súm. 448, II, do C. TST. Ressalte-se que as atividades desenvolvidas, especialmente a ausência de limpeza de banheiros e respectivos lixos, não foi objeto de impugnação ou prova. No mesmo sentido, despicienda a comprovação da entrega de EPI's, eis que estes somente se fazem necessários quando há exposição a agente insalubre, o que não ocorria no caso da reclamante, inclusive no que se refere aos agentes químicos eis que, de acordo com laudo pericial, não ilidido por outros meios de prova, "para os serviços de limpeza era utilizado desinfetante peroxy e detergente clorado com uso de água com pH 10,6, ou seja, não sendo considerado cáustico e corrosivo, não enquadrando como álcalis cáustico (pH maior que 11,5 e possuir hidroxila OH na sua fórmula)." Mantém-se a sentença. 2. Diferenças de verbas rescisórias A r. sentença de origem indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de rescisórias em razão da realização de descontos ilegais. Está assim redigida a decisão de primeira instância sobre o assunto: "A parte autora não conseguiu desconstituir o referido documento, seja através de prova oral ou documental, sequer alegando incidente de falsidade de assinatura ou indicando em réplica diferenças a serem pagas (CLT, art.818, I). Em verdade, em réplica, a autora se limitou a apontar que a 1ªreclamada não procedeu à incidência das horas extras e do adicional de insalubridade sobre verbas rescisórias, sendo que tais diferenças serão analisadas a seguir, em tópico próprio. Além disso, a reclamante deixou de impugnar especificamente os descontos contidos no TRCT, sendo eles os relativos às contribuições previdenciárias e empréstimo consignado, apenas." De fato, a repercussão do adicional de insalubridade e das horas extras foi julgada nos capítulos da sentença relativos às tais verbas. Verifica-se ainda que do documento constam descontos de INSS e de "empréstimo consignado". Em que pese de fato a inexistência de documentos comprobatórios, estes somente têm cabimento conquanto controvertido o fato. A r. sentença bem observou que na réplica de Id. 7c408e5 a reclamante não impugnou especificamente os descontos e notadamente não negou ter realizado o referido empréstimo consignado. Não provejo o recurso. 3. Multa do art. 467 da CLT A r. sentença de origem afastou a multa do art. 467 da CLT por entender haver controvérsia sobre as diferenças de verbas rescisórias. A irresignação da recorrente não merece prosperar. A única incontrovérsia que poderia haver sobre as verbas rescisórias devidas seria em relação às alegadas diferenças decorrentes de descontos indevidos, o que sequer restou reconhecido como devido, conforme tópico anterior. No mais, a existência de diferenças de verbas rescisórias decorrentes de reflexos de outros títulos reconhecidos não enseja o pagamento da multa. Nego provimento. 4. Validade dos cartões de ponto e fichas financeiras Os cartões de ponto até dez/19 estão com anotações variáveis, e assinados pela reclamante e pelo supervisor, gozando tais documentos portanto de presunção de veracidade. Os espelhos de ponto eletrônicos a partir de jan/20 eram anotados por biometria, de acordo com o depoimento pessoal da própria autora. Não há norma legal ou entendimento jurisprudencial determinando quantos minutos variados devem estar anotados nos controles de frequência, bastando que não sejam uniformes, o que definitivamente não é o caso dos documentos juntados pela reclamada. Não foram produzidas provas testemunhais no processo, e os depoimentos pessoais não fazem prova em favor da própria parte. No que se refere às fichas financeiras, a alegação de apresentação em duplicidade, com valores diferentes, beira a litigância de má-fé. É nítida a ocorrência de mero erro material ou eletrônico, sendo que a "competência 2" do ano de 2022 se refere ao mês de fev/22, a "competência 4" se refere ao mês de abr/22. Basta notar a ausência da nomenclatura desses meses e a data de pagamento dos valores (fls. 1520/1522 do pdf). No mais, a recorrente poderia apresentar eventuais diferenças que entendia devidas, por amostragem, considerando os demais meses do período imprescrito do contrato de trabalho, porém assim não procedeu. Enfim, não existem elementos nos autos que permitam desconsiderar as provas documentais trazidas pela 1a reclamada, como pretende a recorrente. Nego provimento ao recurso. 5. Contribuição assistencial Este magistrado vinha adotando o entendimento de não aplicação do Tema 935 do STF até o trânsito em julgado da decisão proferida no julgamento do leading case ARE 1.018.459, especialmente em função da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. No entanto, em face do posicionamento adotado pela maioria dos membros desta C. Turma, conforme excertos abaixo, e em respeito ao princípio da colegialidade, aplico desde já a tese fixada pelo C. STF: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. DESCONTOS. DIREITO DE OPOSIÇÃO. TEMA 935 DO STF. Em julgamento concluído em 11.09.2023, foi fixada pelo STF a tese de repercussão geral sobre o Tema 935 de que é "constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No caso, a Convenção Coletiva de Trabalho anexada à inicial assegura o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, nos termos ali estabelecidos, sendo certo que essa oposição nem sequer foi arguida na inicial, presumindo-se, pois, que não foi manifestada pelo reclamante, pelo que os descontos efetuados são lícitos. Apelo patronal provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000049-47.2024.5.02.0084; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 935 DO STF. PAGAMENTO DEVIDO. Em julgamento concluído em 11.09.2023 foi fixada pelo STF a tese de repercussão geral sobre o Tema 935 de que é "constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No presente caso, não ficou comprovada a oposição por parte dos empregados da reclamada, pelo que a esta incumbia proceder ao desconto da contribuição assistencial prevista em norma coletiva, sendo devido seu pagamento ao sindicato profissional. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-88.2024.5.02.0067; Data de assinatura: 21-11-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS) No caso dos autos, sequer há alegação de que não havia direito de oposição. Nego provimento ao recurso. 6. Responsabilidade da segunda reclamada, Município de São Paulo Este relator tem entendido que a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública deve ser precedida de prova contundente no sentido da culpa, nos exatos termos do art. 121, §2º, in fine, da Lei 14.133/2021 (antes o art. 71 da Lei 8.666). Esse o entendimento do C. TST no RR 0010976-74.2014.5.01.0082. Entretanto, tenho que o entendimento majoritário desta E. Turma é no sentido de que a culpa do ente da Administração Pública é presumida diante da ausência de fiscalização. Nesse sentido, destaco o seguinte excerto de julgado: "Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", consagrando o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização/quarteirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom, o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode ver-se livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa (...) (excerto do acórdão - PROCESSO TRT/SP Nº 1000094-92.2022.5.02.0384) Portanto, na hipótese dos autos, não havendo comprovação das rés no sentido da atuação fiscalizatória eficiente no cumprimento do contrato havido entre a terceirizada e o obreiro, de rigor a imposição da responsabilidade subsidiária. Dá-se pois provimento ao recurso para condenar a segunda reclamada como responsável subsidiária pelas verbas devidas à reclamante relativas ao período de abr/2018 a jul/2022. 7. Honorários de sucumbência devidos pela autora A condenação do reclamante ao pagamento dos honorários pela sucumbência recíproca está sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. O art. 791-A, da CLT teve declarada a sua inconstitucionalidade apenas no trecho em que ressalvava a hipótese na qual o beneficiário da justiça gratuita tivesse obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. A decisão de primeiro grau deve ser mantida. Ressalvo que tal resulta do entendimento majoritário desta E. Turma e jurisprudência recente e iterativa, em que pese entendimento deste Relator adotado anteriormente. Nego provimento ao recurso. 8. Majoração dos honorários devidos ao patrono da reclamante O art. 791-A da CLT estabelece o percentual mínimo de 5% e máximo de 15%, tendo a sentença recorrida fixado o percentual médio de 10%, condizente com os critérios previstos no §2º do artigo supra citado. Nego provimento ao recurso. Recurso da reclamada Gocil 1. Multa do art. 477 da CLT A recorrente sustenta que o pagamento das verbas rescisórias foi realizado dentro do prazo do art. 477 da CLT. A irresignação da recorrente merece prosperar. O pedido na inicial é genérico, e fundamento num suposto pagamento incorreto das verbas rescisórias - que não restou reconhecido - e não no pagamento intempestivo. A 1a reclamada trouxe aos autos o TRCT acompanhado do termo de homologação de rescisão do contrato de trabalho, assinado pela reclamante (Id. f3f5a17), em que consta que foi comprovado "o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT, no valor líquido de R$ 4.080,62", porém não datado. A 1a ré juntou ainda ficha financeira, considerada válida para todos os fins (v. item 4 do julgamento do recurso da reclamante), onde consta a descrição do pagamento das verbas rescisórias e sua data, 14/04/2023 (fls. 1526 do pdf), dentro portanto do prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT. Dá-se portanto provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT. 2. Horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, vale refeição a vale transporte A condenação da reclamada está restrita a alguns pequenos períodos de tempo em que o MM. Juízo a quo entendeu haver ausência ou irregularidade nos controles de frequência, quais sejam: 16/12 a 31/12/2019 (15 dias, não juntado), 01/01/2020 a 01/02/2020 (1 mês, "poucas marcações") e 07/07/2022 a 01/09/2022 (2 meses, em branco). Tal restrição se dá inclusive em relação à condenação no pagamento da vale refeição e vale transporte, estes relativos a folgas trabalhadas estabelecidas nos períodos acima. O período imprescrito do contrato de trabalho soma pouco mais de 57 meses, sendo portanto que nos demais 54 meses não se constatou nenhuma irregularidade no pagamento das horas extras, intervalo e adicional noturno. Nestes casos, este relator entende pela aplicação, por analogia, do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n. 233 da SDI-1, do C. TST: "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Neste sentido, não sendo reconhecido como verdadeira a jornada alegada na petição inicial, bem como tendo sido considerados válidos os controles de frequência dos demais períodos, sem diferenças de horas extras e noturnas devidas, não há motivos para se entender que a jornada cumprida naqueles poucos períodos de tempo indicados foi aquela alegada na inicial, ou que as eventuais horas extras trabalhadas não foram pagas corretamente. Ressalte-se que em todos os períodos supra citados, a reclamante estava prestando serviços em escolas da segunda reclamada, em que nos meses de dezembro, janeiro e julho não há atividades ou estas são bastante reduzidas. E a condenação está restrita exatamente a estes meses (exceto ago/22), Esta C. Turma já acolheu esta tese, conforme excerto transcrito abaixo: "Das Horas Extras e Do Intervalo Intrajornada - Dos Reflexos Insiste a reclamante na declaração de invalidade dos controles de jornada apresentados e reconhecimento da jornada de trabalho indicada na petição inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Analiso Em que pese a reclamada ter colacionado aos autos controles de jornada de forma desordenada, bem como de vários funcionários estranhos à lide (fls. 161/353), colacionou aos autos a grande maioria dos controles de ponto relativos ao contrato de trabalho da autora - de 10/02/2021 a 14/07/2023, com exceção dos períodos de 16 /08 a 15/09/2021 e de 16/02 a 15/03/2022; referidos controles indicam jornada de trabalho variável, inclusive com marcação de horas extras e cômputo de sistema compensatório "banco de horas". Há previsão normativa para a instituição do sistema compensatório banco de horas (p.e. cláusula 22ª da CCT 2021/2022 - fl. 407) e acordo individual com previsão de aplicação dos termos do §2ª do artigo 59, da CLT - fl. 160. Ainda, os holerites apresentados indicam pagamentos de "0100 HORA EXTRA 100%" (na maioria dos meses) e "0302 HORA EXTRA 100% FERIADO" - Id. nº 7dcfc08 No que tange ao pequeno período em que não foram apresentados controles de ponto - dois meses - não há que se falar em aplicação da Súmula 338, do C. TST, mas aplica-se os termos da OJ 233, da SDI-1, do C. TST, devendo ser considerados os dias laborados do mês anterior em que houve prestação de serviços. Ainda, não há se falar na invalidade de cartões apócrifos ante o entendimento contido na Súmula 50 deste E. Tribunal: "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016) "A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Assim, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, competia à autora comprovar a invalidade da jornada de trabalho anotada nos controles de ponto apresentados, no que tange ao início e término da jornada de trabalho, bem como quanto aos dias laborados, não tendo se desvencilhado a contento. Como exposto em tópico antecedente, as declarações da testemunha indicada pela reclamante, única ouvida pelo juízo não são consideradas como meio de prova. Ainda, a própria reclamante reconhece que anotava corretamente o final da jornada de trabalho e que "às vezes" registrava corretamente o início da jornada e "às vezes" não registrava corretamente; que cerca de 2-3 vezes por semana registrava incorretamente o início da jornada. Assim, tendo em vista que o depoimento pessoal da própria parte não faz prova em seu favor, correta a r. sentença de origem que declarou a validade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, com relação ao início e término da jornada de trabalho, bem como dias laborados. Por fim, não há de se considerar a indicação de diferenças de horas extras, indicadas em réplica, uma vez que não considera o sistema compensatório instituído. Mantenho, nos pontos. (Proc. n. 1001725-29.2023.5.02.0710 - 10a Turma - Relator: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo - Data de assinatura: 17/12/2024) Portanto, reformo a r. sentença de origem para excluir a condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 8a diária ou 44a semanal, horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e adicional noturno e vale refeição e vale transporte. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, para condenar a segunda reclamada, Município de São Paulo, como responsável subsidiária pelas verbas devidas à reclamante, relativas ao período de abr/2018 a jul/2022, e; DAR PROVIMENTO ao recurso da 1a reclamada, Gocil, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT, horas extras excedentes à 8a diária ou 44a semanal, horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, adicional noturno, vale-refeição e vale-transporte. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias, inclusive quanto ao valor da condenação. Tudo conforme a fundamentação do voto supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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