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Processo nº 1067828-16.2025.8.26.0100

ID: 276849259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1067828-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELENA QUIRINO TALIBERTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ANDREOTTI DEL GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Andreotti Del Grande (OAB 126369/SP) Processo 1067828-16.2025.8.26.0100 - Sobrepartilha - Reqte: Helena Quirino Taliberti - Vistos. 1) Processe-se a sobrepartilha pelo rito de Arrolamento.… ADV: Fabio Andreotti Del Grande (OAB 126369/SP) Processo 1067828-16.2025.8.26.0100 - Sobrepartilha - Reqte: Helena Quirino Taliberti - Vistos. 1) Processe-se a sobrepartilha pelo rito de Arrolamento. Para o cargo de inventariante do espólio de Camila Taliberti Ribeiro da Silva, CPF: 205.385.098-13, OAB: 338375/SP, RG: 34.922.238-1, nomeio Helena Quirino Taliberti, CPF: 02298982899, RG: 64566109, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 2) Providencie a inventariante, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros, bens e dívidas deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil e plano de partilha, observando os termos do artigo 653 do mesmo Código. b) Os comprovantes de valor e titularidade dos bens. c) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site, e, na existência de testamento, seu instrumento e a certidão testamentária a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deve ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. d) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. Tudo cumprido, conclusos para encerramento e adjudicação. Por se tratar do rito de Arrolamento, em relação às custas processuais e ao ITCMD, aplica-se o disposto no art. 662 do CPC, bem como no Comunicado CG nº 1252/2019. Intimem-se.

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Processo nº 1068313-16.2025.8.26.0100

ID: 276822532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1068313-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP) Processo 1068313-16.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: BANCO SAFRA S/A - As regras de competência absoluta possuem natureza pública e não dizem respeito … ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP) Processo 1068313-16.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: BANCO SAFRA S/A - As regras de competência absoluta possuem natureza pública e não dizem respeito ao mero interesse privado das partes, sendo possível que se decline de ofício da competência. Quanto à competência relativa, também é admitida a declinação de ofício para evitar violação ao juiz natural ou abuso do direito de ação. De fato, a Lei n. 14.879/2024 modificou o artigo 63, §§ 1º e 5º, do CPC, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". No caso, o ré reside no Estado do Espírito Santo, cidade de Serra. A o negócio jurídico que embasa a presente decorre de relação de natureza consumerista (E. da Súmula n 297 do STJ). Conclui-se que a eleição de foro e a distribuição para esta Capital de São Paulo é abusiva. Somado a isso, temos que a presente veio de forma direcionada e automática, considerando possível repetição de ação em relação ao feito de nº 1068207-54.2025.8.26.0100, o que de fato parece ocorrer. Assim sendo, declino de ofício da competência para o foro de domicílio do réu. Ao Distribuidor para remessa a uma das Varas Cíveis da Comarca de Serra/ES.

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Processo nº 1094018-16.2025.8.26.0100

ID: 323413733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094018-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094018-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - A parte credora pugna pelo arresto liminar em desfavor do executado, porquanto, além de vu… Processo 1094018-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - A parte credora pugna pelo arresto liminar em desfavor do executado, porquanto, além de vultoso o crédito aqui executado, pende sobre o devedor obrigações outras, donde se tem possibilidade de esvaziamento da presente demanda. Na hipótese, não foi apresentado qualquer elemento concreto a indicar evidência mínima de tentativa de dilapidação patrimonial pela parte devedora. A perspectiva abstrata e futura de insolvência da parte devedora, per si, não dá escorço bastante ao arresto. Exige-se, em verdade, prova a demonstrar que a parte devedora, por qualquer meio, malverse seu patrimônio, valendo-se de meio fraudento ou conduta outra mirada à lesão de credores. E disto, não se livrou a contento a parte credora. Ademais, a lei processual prevê a possibilidade de a parte devedora parcelar o débito extrajudicial, de forma que possa escolher medida que menos afete sua sobrevivência, por aplicação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante disso, INDEFIRO, por ora, a constrição de bens requerida. Cite-se a parte devedora, por carta, para pagamento da dívida em três dias (CPC, art. 829, caput), sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação da execução (CPC, art. 829, § 1º). Atente a parte devedora ao prazo de quinze dias para eventual oposição de embargos à execução (CPC, art. 915). Para o caso de pagamento parcial ou não oferecimento de embargos, os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o total do débito (CPC, art. 827, caput) - verba que será reduzida à metade na hipótese de integral pagamento no prazo de três dias (CPC, art. 827, § 1º). Cópia desta decisão servirá como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (CPC, art. 828). Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1092854-16.2025.8.26.0100

ID: 321159664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092854-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURA MARIA PRESTES BARRA KRIKORIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ARAUJO RAMOS

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JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092854-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laura Maria Prestes Barra Krikorian - Fls. 44/47: recebo como emenda à inicial: complemento de despesa… Processo 1092854-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laura Maria Prestes Barra Krikorian - Fls. 44/47: recebo como emenda à inicial: complemento de despesas postais. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: MARCELO DE ARAUJO RAMOS (OAB 187206/SP), JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR (OAB 150352/SP)

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Renata Leal Chaves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324237747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031092-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LEAL CHAVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031092-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1132223-51.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Leal Chaves - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0031092-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1132223-51.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Leal Chaves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Intime(m)-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer indicada na inicial deste cumprimento, consistente em restabelecer o controle do perfil @renattaleali, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$100,00 por dia, inicialmente até o limite de R$10.000,00, sem prejuízo de sua majoração em caso de recalcitrância, bem como de aplicação de outras medidas coercitivas e da caracterização da ato atentatório à dignidade da justiça e a responsabilização pelo crime de desobediência (art. 536, §3º do CPC). Observo que, nos termos da Súmula n. 410 do STJ, a intimação do executado deverá ser pessoal, sob pena de não ser possível a incidência de multa. Assim, deverá o exequente promover a entrega pessoal da presente decisão ao executado. Servirá o presente despacho, assinado eletronicamente, como OFÍCIO de intimação. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de não ser possível a entrega, o exequente deverá recolher as custas postais para intimação judicial. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Custas iniciais do incidente Fica o executado intimado a pagar, em 15 dias, o valor adiantado pelo exequente a título de custas iniciais, sob pena de serem executadas nestes mesmos autos. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1097316-16.2025.8.26.0100

ID: 327165506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097316-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DE JESUS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1097316-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Cristina de Jesus Campos - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade proc… Processo 1097316-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Cristina de Jesus Campos - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). No mesmo prazo, poderá juntar as custas processuais (taxa judiciária e custas para a citação postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Ao emendar a petição inicial, deverá o advogado utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Caso se trate de pedido urgente ou reiteração deverá utilizar o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada". Caso contrário, a apreciação da petição aguardará a ordem de protocolo das demais petições, acarretando prejuízo ao andamento do processo. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Natalia Aparecida Guimaraes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328347503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032450-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA APARECIDA GUIMARAES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032450-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1169671-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Natalia Aparecida Guimaraes - Facebook Serviços Online … Processo 0032450-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1169671-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Natalia Aparecida Guimaraes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Intime-se a executada (por seu advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que não ocorrendo o pagamento voluntário, total ou parcial, no prazo acima descrito o débito, ou seu restante, será acrescido de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e despesas processuais (art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, CPC), podendo, nesse caso, a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto (art. 517, CPC), requerendo a expedição de certidão diretamente à serventia. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto acima (15 dias ÚTEIS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). A petição deverá ser cadastrada com a denominação IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO código 38045. Deverá o executado, dentro do prazo da defesa, indicar bens à penhora, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa no montante de 10% sobre o valor do débito (art. 774, p. único, CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias ÚTEIS), independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, infojud e Renajud, devendo a parte comprovar o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência e CPF a ser efetuado e apresentar planilha atualizada de débito, devendo o exequente denominar corretamente a petição juntada. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1098383-16.2025.8.26.0100

ID: 328361499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098383-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUTIELLEN MENEZES MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1098383-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rutiellen Menezes Marques da Silva - Vistos. Verifico que o instrumento de procuração às fls. 06/07 está assinada d… Processo 1098383-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rutiellen Menezes Marques da Silva - Vistos. Verifico que o instrumento de procuração às fls. 06/07 está assinada digitalmente utilizando-se do recurso ZapSign, esta que não se encontra credenciada junto ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras). Assim, deve a representação apresentar firma na qual seja possível verificar a sua autenticidade e validade. Veja: Apelação. Ação de nulidade de dívida c/c prescrição e danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema "Zapsign". Invalidade reconhecida. Prazo concedido para sanar o defeito. Inércia. Extinção da demanda mantida. Artigo 76, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004334-05.2024.8.26.0007; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) Assim, regularize a parte autora sua representação processual juntando procuração devidamente assinada de forma manuscrita ou assinatura com padrão ICP BRASIL, no prazo de 15 dias (art. 104, §1º, e art. 321, caput, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único e art. 330, IV, do CPC), extinguindo-se o processo com arrimo nos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos ambos do CPC. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP)

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Processo nº 1098189-16.2025.8.26.0100

ID: 328373868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098189-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMERI RAUBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 1098189-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosemeri Rauber - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor alega, em síntese, que hou… Processo 1098189-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosemeri Rauber - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor alega, em síntese, que houve o banimento de sua conta vinculada ao aplicativo Whatsapp business. Sustenta ainda que utiliza a página para fins profissionais. Assim, requer liminarmente a recuperação da sua conta. Indefiro a liminar, porquanto a conta da autora não foi invadida, mas banida pela requerida, de modo que necessário que se aguarde o contraditório. Retirada a tarja de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Paula Marina Moreira De Castro

ID: 318655741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188889-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

PAULA MARINA MOREIRA DE CASTRO

Despacho

Advogados:

MIKE STUCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2188889-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188889-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Paula Marina Moreira De Castro - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 25/26 dos autos nº 1072178-47.2025.8.26.0100, de PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, que deferiu a liminar postulada pela beneficiária do plano de saúde, para determinar que a ré (AMIL) autorize imediatamente a realização da Artroplastia para Luxação Recidivante da Articulação Temporomandibular, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Agrava a parte requerida sustentando, preliminarmente, a existência de conexão entre causas. Noticia a existência de ação anterior (autos nº 1071708-16.2025.8.26.0100) ajuizada pela própria operadora de saúde, em 27/05/2025, e que tem por objeto a declaração de nulidade contratual com pedido de tutela de urgência para o não custeio de procedimentos/tratamentos. Com relação à r. decisão de fls. 25/26, ora agravada, argumenta que o juízo prolator da decisão não é competente para julgamento da demanda, já que não é o juiz prevento, a decisão proferida não pode prevalecer, em verdade, não deveria nem mesmo ter sido proferida. Identificada a prevenção os autos deveriam imediatamente ser remetidos ao juízo competente, sem que se prolongasse a discussão sobre o cumprimento ou não da determinação" (fls. 01/17). A insurgência do plano de saúde naqueles autos e nas presentes razões recursais se fundamenta, especialmente, na alegação de que a beneficiária assinou a Declaração de Saúde informando que não possuía qualquer doença ou lesão preexistente, optando pelo preenchimento sem o acompanhamento de um médico, entretanto, solicitou autorização para a realização de procedimento cirúrgico eletivo, em razão do diagnóstico de Transtorno da Articulação Temporomandibular. A AMIL afirma a ocorrência de fraude pactual em virtude da ciência da parte contratante quanto à prévia existência da patologia e a consciente omissão do fato ao plano de saúde no momento da contratação. Argui, ainda, a desnecessidade de realização de exames prévios para a assinatura do contrato de saúde e, no caso concreto, a carência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, necessários para concessão da tutela antecipada. Postula, então, a cassação da r. decisão agravada ou a redução da multa arbitrada por descumprimento. É o relatório. De proêmio, deixo de conhecer das alegações relativas à conexão entre ações, porquanto eventual correlação das demandas nº 1071708-16.2025.8.26.0100 e nº 1072178-47.2025.8.26.0100 (ajuizadas, respectivamente, pela operadora de saúde e pela beneficiária do plano), haveria de ser inicialmente suscitada ao juízo de primeiro grau. A r. decisão de origem, como visto, nada deliberou sobre a existência e/ou prejudicialidade da demanda em virtude de ação anterior, não podendo esta Câmara, sob pena de supressão de instância, analisar a questão, ainda que se tratasse de matéria de ordem pública. Assim, imperioso que se reconheça que a apreciação da matéria assinalada implicaria violação ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual não conheço do pleito recursal neste ponto, repisando a imprescindibilidade de que a arguição de conexão das ações seja previamente submetida ao crivo do juízo de primeira instância. No mais, se depreende das razões recursais que a parte agravante requer a concessão de efeito suspensivo-ativo com base no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. A atribuição do efeito ativo ou suspensivo ao Agravo de Instrumento é medida cautelar em sede recursal, de forma que cabe à agravante a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos colacionados aos autos denotam, ao menos neste juízo sumário de cognição, que há risco ao resultado útil do recurso, considerando que o custeio imediato do tratamento poderá causar restrição patrimonial da operadora, dificultando eventual restituição dos valores em caso de provimento do recurso. De outro lado, verifica-se, sumariamente, a probabilidade do direito vindicado pela agravante. Os documentos médicos juntados aos autos evidenciam que a agravada já possuía conhecimento do diagnóstico de Transtorno da articulação temporomandibular antes da adesão ao plano de saúde. Ademais, não restou evidenciada a urgência do tratamento postulado ou, tampouco, eventual prejuízo em postergar a realização do procedimento. Outrossim, cumpre ressaltar que a medida não será irreversível, pois em caso de não provimento recursal a decisão agravada será mantida, com o restabelecimento da obrigação, sem comprometimento da continuidade do tratamento prescrito à beneficiária. Desse modo, DEFIRO o efeito ativo ao agravo de instrumento, para que seja suspensa a obrigação de custeio do tratamento, até que a turma julgadora venha a solucionar a controvérsia em definitivo. Informe o D. Juízo de origem. Prestigiando o devido contraditório, intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos para a continuidade do julgamento. Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Mike Stucin (OAB: 347053/SP) - 4º andar

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