Resultados para "2188889-30.2025.8.26.0000" – Página 1 de 367

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Paula Marina Moreira De Castro

ID: 306755803

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188889-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

PAULA MARINA MOREIRA DE CASTRO

Entrados

Advogados:

MIKE STUCIN

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PROCESSO ENTRADO EM 20/06/2025 2188889-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Paula Marina Moreira De Castro

ID: 306707004

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188889-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

PAULA MARINA MOREIRA DE CASTRO

Distribuídos

Advogados:

MIKE STUCIN

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2188889-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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G. C. B. e outros x R. B. Dos S.

ID: 296216318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2142329-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. C. B. I. C. B. R. C. B.

Polo Passivo:

R. B. DOS S.

Despacho

Advogados:

KAROLINE BORGES GASPARETTO

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KAROLINE BORGES GASPARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE BORGES GASPARETTO

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DESPACHO Nº 2142329-30.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I…

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Processo nº 2129234-30.2025.8.26.0000

ID: 292043907

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2129234-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. R. DA S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FILIPE CHELES NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 2129234-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin…

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Victor De Oliveira Ribeiro Filho x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 293572052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003189-27.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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DANIELA APARECIDA MANTOVANI

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0003189-27.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1005798-97.2023.8.26.0266) (processo principal 1005798-97.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Liminar - Victor de Oliveira Ribeiro Fil… Processo 0003189-27.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1005798-97.2023.8.26.0266) (processo principal 1005798-97.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Liminar - Victor de Oliveira Ribeiro Filho - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Unimed Nacional - Cooperativa Central - VISTOS. Conforme noticiado à fl. 121, a executada, Unimed, interpôs agravo de instrumento (n. 2119728-30.2025.8.26.0000) contra a decisão de fls. 105/107, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se alegava nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do advogado constituído nos autos principais. À fl. 150, consta comunicação do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do despacho proferido no referido agravo, que deferiu, ad cautelam, efeito suspensivo ao recurso até o julgamento pelo Colegiado, com solicitação de informações a este juízo. Diante do deferimento do efeito suspensivo, que obsta a continuidade dos atos executivos questionados no recurso, impõe-se o sobrestamento do levantamento de quaisquer quantias depositadas nos autos do cumprimento de sentença e nos autos principais, até ulterior deliberação pelo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: I) Diante da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento n. 2119728-30.2025.8.26.0000, aguarde-se o julgamento do recurso interposto, devendo a Serventia, a cada 60 dias, promover consulta a respeito do julgamento, certificando-se nos autos a respeito. II) DETERMINO o sobrestamento do levantamento de quantias depositadas nos autos do cumprimento de sentença e nos autos principais, até o julgamento do agravo de instrumento nº 2119728-30.2025.8.26.0000 ou nova determinação judicial. III) Traslade-se cópia deste despacho para os autos principais, certificando-se. IV) Nesta data, prestei informações ao Egrégio Tribunal de Justiça (agravo de instrumento n. 2119728-30.2025.8.26.0000. Encaminhem-se as informações, remetendo-se cópias das fls. 47/49, 52, 105/107 e deste despacho, em atendimento ao solicitado no agravo de instrumento. I-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP)

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Victor De Oliveira Ribeiro Filho x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 293572054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003189-27.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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DANIELA APARECIDA MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003189-27.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1005798-97.2023.8.26.0266) (processo principal 1005798-97.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Liminar - Victor de Oliveira Ribeiro Fil… Processo 0003189-27.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1005798-97.2023.8.26.0266) (processo principal 1005798-97.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Liminar - Victor de Oliveira Ribeiro Filho - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Unimed Nacional - Cooperativa Central - VISTOS. Conforme noticiado à fl. 121, a executada, Unimed, interpôs agravo de instrumento (n. 2119728-30.2025.8.26.0000) contra a decisão de fls. 105/107, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se alegava nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do advogado constituído nos autos principais. À fl. 150, consta comunicação do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do despacho proferido no referido agravo, que deferiu, ad cautelam, efeito suspensivo ao recurso até o julgamento pelo Colegiado, com solicitação de informações a este juízo. Diante do deferimento do efeito suspensivo, que obsta a continuidade dos atos executivos questionados no recurso, impõe-se o sobrestamento do levantamento de quaisquer quantias depositadas nos autos do cumprimento de sentença e nos autos principais, até ulterior deliberação pelo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: I) Diante da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento n. 2119728-30.2025.8.26.0000, aguarde-se o julgamento do recurso interposto, devendo a Serventia, a cada 60 dias, promover consulta a respeito do julgamento, certificando-se nos autos a respeito. II) DETERMINO o sobrestamento do levantamento de quantias depositadas nos autos do cumprimento de sentença e nos autos principais, até o julgamento do agravo de instrumento nº 2119728-30.2025.8.26.0000 ou nova determinação judicial. III) Traslade-se cópia deste despacho para os autos principais, certificando-se. IV) Nesta data, prestei informações ao Egrégio Tribunal de Justiça (agravo de instrumento n. 2119728-30.2025.8.26.0000. Encaminhem-se as informações, remetendo-se cópias das fls. 47/49, 52, 105/107 e deste despacho, em atendimento ao solicitado no agravo de instrumento. I-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP)

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Victor De Oliveira Ribeiro Filho x Central Nacional Unimed e outros

ID: 293569212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1005798-97.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA ALVES MANDETTA

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LUIZ FELIPE CONDE

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DANIELA APARECIDA MANTOVANI

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0003189-27.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1005798-97.2023.8.26.0266) (processo principal 1005798-97.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Liminar - Victor de Oliveira Ribeiro Fil… Processo 0003189-27.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1005798-97.2023.8.26.0266) (processo principal 1005798-97.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Liminar - Victor de Oliveira Ribeiro Filho - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Unimed Nacional - Cooperativa Central - VISTOS. Conforme noticiado à fl. 121, a executada, Unimed, interpôs agravo de instrumento (n. 2119728-30.2025.8.26.0000) contra a decisão de fls. 105/107, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se alegava nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do advogado constituído nos autos principais. À fl. 150, consta comunicação do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do despacho proferido no referido agravo, que deferiu, ad cautelam, efeito suspensivo ao recurso até o julgamento pelo Colegiado, com solicitação de informações a este juízo. Diante do deferimento do efeito suspensivo, que obsta a continuidade dos atos executivos questionados no recurso, impõe-se o sobrestamento do levantamento de quaisquer quantias depositadas nos autos do cumprimento de sentença e nos autos principais, até ulterior deliberação pelo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: I) Diante da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento n. 2119728-30.2025.8.26.0000, aguarde-se o julgamento do recurso interposto, devendo a Serventia, a cada 60 dias, promover consulta a respeito do julgamento, certificando-se nos autos a respeito. II) DETERMINO o sobrestamento do levantamento de quantias depositadas nos autos do cumprimento de sentença e nos autos principais, até o julgamento do agravo de instrumento nº 2119728-30.2025.8.26.0000 ou nova determinação judicial. III) Traslade-se cópia deste despacho para os autos principais, certificando-se. IV) Nesta data, prestei informações ao Egrégio Tribunal de Justiça (agravo de instrumento n. 2119728-30.2025.8.26.0000. Encaminhem-se as informações, remetendo-se cópias das fls. 47/49, 52, 105/107 e deste despacho, em atendimento ao solicitado no agravo de instrumento. I-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP)

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L. H. F. O. x M. M. L.

ID: 315694079

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2136121-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. H. F. O.

Polo Passivo:

M. M. L.

Despacho

Advogados:

GILDETE LOPES PULQUERIO

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DESPACHO Nº 2136121-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Paula Marina Moreira De Castro

ID: 318655741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188889-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

PAULA MARINA MOREIRA DE CASTRO

Despacho

Advogados:

MIKE STUCIN

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2188889-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188889-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Paula Marina Moreira De Castro - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 25/26 dos autos nº 1072178-47.2025.8.26.0100, de PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, que deferiu a liminar postulada pela beneficiária do plano de saúde, para determinar que a ré (AMIL) autorize imediatamente a realização da Artroplastia para Luxação Recidivante da Articulação Temporomandibular, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Agrava a parte requerida sustentando, preliminarmente, a existência de conexão entre causas. Noticia a existência de ação anterior (autos nº 1071708-16.2025.8.26.0100) ajuizada pela própria operadora de saúde, em 27/05/2025, e que tem por objeto a declaração de nulidade contratual com pedido de tutela de urgência para o não custeio de procedimentos/tratamentos. Com relação à r. decisão de fls. 25/26, ora agravada, argumenta que o juízo prolator da decisão não é competente para julgamento da demanda, já que não é o juiz prevento, a decisão proferida não pode prevalecer, em verdade, não deveria nem mesmo ter sido proferida. Identificada a prevenção os autos deveriam imediatamente ser remetidos ao juízo competente, sem que se prolongasse a discussão sobre o cumprimento ou não da determinação" (fls. 01/17). A insurgência do plano de saúde naqueles autos e nas presentes razões recursais se fundamenta, especialmente, na alegação de que a beneficiária assinou a Declaração de Saúde informando que não possuía qualquer doença ou lesão preexistente, optando pelo preenchimento sem o acompanhamento de um médico, entretanto, solicitou autorização para a realização de procedimento cirúrgico eletivo, em razão do diagnóstico de Transtorno da Articulação Temporomandibular. A AMIL afirma a ocorrência de fraude pactual em virtude da ciência da parte contratante quanto à prévia existência da patologia e a consciente omissão do fato ao plano de saúde no momento da contratação. Argui, ainda, a desnecessidade de realização de exames prévios para a assinatura do contrato de saúde e, no caso concreto, a carência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, necessários para concessão da tutela antecipada. Postula, então, a cassação da r. decisão agravada ou a redução da multa arbitrada por descumprimento. É o relatório. De proêmio, deixo de conhecer das alegações relativas à conexão entre ações, porquanto eventual correlação das demandas nº 1071708-16.2025.8.26.0100 e nº 1072178-47.2025.8.26.0100 (ajuizadas, respectivamente, pela operadora de saúde e pela beneficiária do plano), haveria de ser inicialmente suscitada ao juízo de primeiro grau. A r. decisão de origem, como visto, nada deliberou sobre a existência e/ou prejudicialidade da demanda em virtude de ação anterior, não podendo esta Câmara, sob pena de supressão de instância, analisar a questão, ainda que se tratasse de matéria de ordem pública. Assim, imperioso que se reconheça que a apreciação da matéria assinalada implicaria violação ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual não conheço do pleito recursal neste ponto, repisando a imprescindibilidade de que a arguição de conexão das ações seja previamente submetida ao crivo do juízo de primeira instância. No mais, se depreende das razões recursais que a parte agravante requer a concessão de efeito suspensivo-ativo com base no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. A atribuição do efeito ativo ou suspensivo ao Agravo de Instrumento é medida cautelar em sede recursal, de forma que cabe à agravante a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos colacionados aos autos denotam, ao menos neste juízo sumário de cognição, que há risco ao resultado útil do recurso, considerando que o custeio imediato do tratamento poderá causar restrição patrimonial da operadora, dificultando eventual restituição dos valores em caso de provimento do recurso. De outro lado, verifica-se, sumariamente, a probabilidade do direito vindicado pela agravante. Os documentos médicos juntados aos autos evidenciam que a agravada já possuía conhecimento do diagnóstico de Transtorno da articulação temporomandibular antes da adesão ao plano de saúde. Ademais, não restou evidenciada a urgência do tratamento postulado ou, tampouco, eventual prejuízo em postergar a realização do procedimento. Outrossim, cumpre ressaltar que a medida não será irreversível, pois em caso de não provimento recursal a decisão agravada será mantida, com o restabelecimento da obrigação, sem comprometimento da continuidade do tratamento prescrito à beneficiária. Desse modo, DEFIRO o efeito ativo ao agravo de instrumento, para que seja suspensa a obrigação de custeio do tratamento, até que a turma julgadora venha a solucionar a controvérsia em definitivo. Informe o D. Juízo de origem. Prestigiando o devido contraditório, intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos para a continuidade do julgamento. Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Mike Stucin (OAB: 347053/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Paula Marina Moreira De Castro

ID: 318673387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188889-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

PAULA MARINA MOREIRA DE CASTRO

Despacho

Advogados:

MIKE STUCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2188889-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188889-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Paula Marina Moreira De Castro - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 25/26 dos autos nº 1072178-47.2025.8.26.0100, de PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, que deferiu a liminar postulada pela beneficiária do plano de saúde, para determinar que a ré (AMIL) autorize imediatamente a realização da Artroplastia para Luxação Recidivante da Articulação Temporomandibular, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Agrava a parte requerida sustentando, preliminarmente, a existência de conexão entre causas. Noticia a existência de ação anterior (autos nº 1071708-16.2025.8.26.0100) ajuizada pela própria operadora de saúde, em 27/05/2025, e que tem por objeto a declaração de nulidade contratual com pedido de tutela de urgência para o não custeio de procedimentos/tratamentos. Com relação à r. decisão de fls. 25/26, ora agravada, argumenta que o juízo prolator da decisão não é competente para julgamento da demanda, já que não é o juiz prevento, a decisão proferida não pode prevalecer, em verdade, não deveria nem mesmo ter sido proferida. Identificada a prevenção os autos deveriam imediatamente ser remetidos ao juízo competente, sem que se prolongasse a discussão sobre o cumprimento ou não da determinação" (fls. 01/17). A insurgência do plano de saúde naqueles autos e nas presentes razões recursais se fundamenta, especialmente, na alegação de que a beneficiária assinou a Declaração de Saúde informando que não possuía qualquer doença ou lesão preexistente, optando pelo preenchimento sem o acompanhamento de um médico, entretanto, solicitou autorização para a realização de procedimento cirúrgico eletivo, em razão do diagnóstico de Transtorno da Articulação Temporomandibular. A AMIL afirma a ocorrência de fraude pactual em virtude da ciência da parte contratante quanto à prévia existência da patologia e a consciente omissão do fato ao plano de saúde no momento da contratação. Argui, ainda, a desnecessidade de realização de exames prévios para a assinatura do contrato de saúde e, no caso concreto, a carência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, necessários para concessão da tutela antecipada. Postula, então, a cassação da r. decisão agravada ou a redução da multa arbitrada por descumprimento. É o relatório. De proêmio, deixo de conhecer das alegações relativas à conexão entre ações, porquanto eventual correlação das demandas nº 1071708-16.2025.8.26.0100 e nº 1072178-47.2025.8.26.0100 (ajuizadas, respectivamente, pela operadora de saúde e pela beneficiária do plano), haveria de ser inicialmente suscitada ao juízo de primeiro grau. A r. decisão de origem, como visto, nada deliberou sobre a existência e/ou prejudicialidade da demanda em virtude de ação anterior, não podendo esta Câmara, sob pena de supressão de instância, analisar a questão, ainda que se tratasse de matéria de ordem pública. Assim, imperioso que se reconheça que a apreciação da matéria assinalada implicaria violação ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual não conheço do pleito recursal neste ponto, repisando a imprescindibilidade de que a arguição de conexão das ações seja previamente submetida ao crivo do juízo de primeira instância. No mais, se depreende das razões recursais que a parte agravante requer a concessão de efeito suspensivo-ativo com base no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. A atribuição do efeito ativo ou suspensivo ao Agravo de Instrumento é medida cautelar em sede recursal, de forma que cabe à agravante a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos colacionados aos autos denotam, ao menos neste juízo sumário de cognição, que há risco ao resultado útil do recurso, considerando que o custeio imediato do tratamento poderá causar restrição patrimonial da operadora, dificultando eventual restituição dos valores em caso de provimento do recurso. De outro lado, verifica-se, sumariamente, a probabilidade do direito vindicado pela agravante. Os documentos médicos juntados aos autos evidenciam que a agravada já possuía conhecimento do diagnóstico de Transtorno da articulação temporomandibular antes da adesão ao plano de saúde. Ademais, não restou evidenciada a urgência do tratamento postulado ou, tampouco, eventual prejuízo em postergar a realização do procedimento. Outrossim, cumpre ressaltar que a medida não será irreversível, pois em caso de não provimento recursal a decisão agravada será mantida, com o restabelecimento da obrigação, sem comprometimento da continuidade do tratamento prescrito à beneficiária. Desse modo, DEFIRO o efeito ativo ao agravo de instrumento, para que seja suspensa a obrigação de custeio do tratamento, até que a turma julgadora venha a solucionar a controvérsia em definitivo. Informe o D. Juízo de origem. Prestigiando o devido contraditório, intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos para a continuidade do julgamento. Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Mike Stucin (OAB: 347053/SP) - 4º andar

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