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Processo nº 0024117-56.2024.8.26.0053

ID: 322409228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0024117-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO SUELI NAVAES

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024117-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Sueli Navaes - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros -… Processo 0024117-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Sueli Navaes - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial realizado , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) DECLARAR inexigíveis em relação ao Município de São Paulo os seguintes autos de infração, em razão da perda da posse: HV-B1-650933-1 em 27/09/2020 às 13:18, HV-B1-647604-2 em 27/09/2020 às 13:21, HT-A2-682145-9 em 28/09/2020 às 07:27, SI-B5-822301-5 em 28/09/2020 às 07:42, GR-A5-380837-6 em 29/09/2020 às 17:19, HT-A2-682900-0 em 29/09/2020 às 19:53, HT-A2-683769-0 em 29/09/2020 às 20:02, HT-A2-684009-7 em 30/09/2020 às 07:19, HT-A2-683837-8 em 30/09/2020 às 07:42, HT-A2-684018-6 em 30/09/2020 às 07:45, HT-A2-684443-2 em 01/10/2020 às 07:15, HT-A2-686476-0 em 02/10/2020 às 07:16, GV-A8-255988-3 em 02/10/2020 às 07:35, HV-B1-680340-2 em 02/10/2020 às 21:55, GV-A8-259736-0 em 03/10/2020 às 07:27, GV-A8-261895-2 em 03/10/2020 às 18:37, HT-A2-686991-5 em 05/10/2020 às 07:13, HT-A2-688213-0 em 06/10/2020 às 07:10, HR-A5-737230-7 em 06/10/2020 às 08:03, HT-A2-687805-1 em 07/10/2020 às 07:13, HV-B1-708195-5 em 07/10/2020 às 07:17, GV-A8-276513-0 em 07/10/2020 às 07:27, HV-B1-710618-4 em 07/10/2020 às 16:41, TP-A1-174370-3 em 09/10/2020 às 18:47, HT-A2-691517-8 em 09/10/2020 às 18:48, GV-A8-284278-0 em 10/10/2020 às 07:23, HV-B1-729078-3 em 10/10/2020 às 21:33, HV-B1-734251-1 em 11/10/2020 às 17:19, HV-B1-731484-4 em 11/10/2020 às 23:01, GV-A8-293809-4 em 12/10/2020 às 07:45, HV-B1-740937-3 em 12/10/2020 às 16:28, HT-A2-691832-0 em 13/10/2020 às 07:08, TP-A1-194383-4 em 13/10/2020 às 07:13, HR-A5-756247-5 em 13/10/2020 às 07:56, GR-A5-419457-6 em 13/10/2020 às 17:34, HV-B1-747896-0 em 13/10/2020 às 22:06, TP-A1-194394-0 em 14/10/2020 às 07:27, GV-A8-304008-3 em 14/10/2020 às 17:37, GV-A8-306380-6 em 15/10/2020 às 07:51, GV-A8-309421-3 em 16/10/2020 às 07:27, HV-B1-764817-3 em 17/10/2020 às 08:13, HV-B1-779232-0 em 19/10/2020 às 07:09, HT-A2-694937-4 em 19/10/2020 às 07:09, HT-A2-695715-6 em 20/10/2020 às 07:11, GV-A8-326133-0 em 20/10/2020 às 07:25, HR-A5-779710-3 em 20/10/2020 às 07:58, GR-A5-438744-7 em 20/10/2020 às 17:28, HV-B1-790703-9 em 21/10/2020 às 07:14, HT-A2-696739-9 em 21/10/2020 às 07:14, HV-B1-795070-8 em 22/10/2020 às 07:21, GV-A8-333458-3 em 22/10/2020 às 07:39, HV-B1-799261-3 em 23/10/2020 às 07:24, HV-B1-806927-4 em 24/10/2020 às 07:11, GV-A8-352442-0 em 24/10/2020 às 18:05, HV-B1-809215-2 em 24/10/2020 às 18:32, HV-B1-816616-4 em 25/10/2020 às 16:17, HV-B1-813734-2 em 25/10/2020 às 20:21, HT-A2-699661-5 em 26/10/2020 às 07:25, HV-B1-819080-4 em 26/10/2020 às 08:15, HV-B1-822286-2 em 26/10/2020 às 18:42, HT-A2-700286-9 em 27/10/2020 às 06:58, HR-A5-805734-0 em 27/10/2020 às 17:18, HT-A2-700964-2 em 27/10/2020 às 17:54, bem como quaisquer outros autos de infração lavrados entre 02/01/2020 e 16/04/2021, período em relação ao qual o autor não tinha a posse do bem em razão de furto, cancelando todas as CDAs e protestos a elas relacionados. 2) DECLARAR inexigíveis em relação ao Município de Guarulhos os seguintes autos de infração, em razão da perda da posse: E 43 1187580 em 05/10/2020 às 07:29, E 43 1189334 em 06/10/2020 às 07:26, E 43 1197558 em 15/10/2020 às 18:04, bem como quaisquer outros autos de infração lavrados entre 02/01/2020 e 16/04/2021, período em relação ao qual o autor não tinha a posse do bem em razão de furto, cancelando todas as CDAs e protestos a elas relacionados. 3) determinar a transferência para a corre Sueli Navaes Coelho das multas lavradas em 2015: 1B088715-4 em 18/11/2015 às 10:28, 1B164571-4 em 25/11/2015 às 09:54, cancelando todas as CDAs e protestos a elas relacionados, lavrados contra o autor. 4) determinar que os demais réus e o DETRAN não instaurem processo administrativo nem atribuam pontuação ou cobrança de multas em relação ao autor para infrações ocorridas entre 02/01/2020 e 16/04/2021, período em relação ao qual o autor não tinha a posse do bem em razão de furto. 5) determinar o bloqueio definitivo do veículo, enquanto não se providencia sua baixa definitiva. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1058590-17.2025.8.26.0053

ID: 312934750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058590-17.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BRESSAN SEIDEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058590-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Raquel Bressan Seidel - Vistos. Cuida-se de ação movida por RAQUEL … Processo 1058590-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Raquel Bressan Seidel - Vistos. Cuida-se de ação movida por RAQUEL BRESSAN SEIDEL em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO(DETRAN/SP). Em síntese, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão dos efeitos dos autos de infração nº 5A9138172, 5A9030155, 5A9030234, 5A8284559, 5A1698396, 5A1700282,5ª1705416 e 5B1161369, bem como do respectivo processo de suspensão do direito de dirigir nº 971110/2024, conforme os fundamentos de fato e de direito expostos à incial. 1.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, uma vez que não há vedação à instauração sucessiva do processo administrativo de multa e da penalidade, desde que observados os prazo legais, em que pese o disposto no art. 261, §10 do CTB. Nesse sentido: Recurso Inominado Direito Administrativo. Trânsito. A previsão do art. 261, § 10, do CTB, para instauração concomitante dos processos administrativos de multa e suspensão do direito de exigir, não inibe a possibilidade do órgão responsável pela aplicação das sanções de fazê-los de forma sucessiva, desde que observados os prazos para apresentação de defesa. Ausência de prejuízo que indique alguma nulidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047446-80.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO SUCESSIVA DOS PROCESSOS DE MULTA E SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº A00955925A e reconhecimento da decadência do direito do DETRAN/SP de instaurar processo de suspensão do direito de dirigir. O autor sustenta que, em razão da Resolução Contran nº 844/2021, o órgão de trânsito deveria ter adotado o procedimento único, aplicando a penalidade de multa e a suspensão no mesmo processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por não ter sido instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, nos termos da Resolução Contran nº 844/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 8º, inciso I, da Resolução Contran nº 844/2021 prevê a possibilidade de instauração de processo único para aplicação das penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir, mas não veda a instauração sucessiva dos processos. A instauração sucessiva dos processos administrativos de multa e suspensão do direito de dirigir não configura nulidade, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/1999 e na Resolução Contran nº 723/2018. A adoção do procedimento sucessivo pode, inclusive, beneficiar o condutor, ao permitir a apresentação de defesa em momentos distintos, garantindo maior amplitude ao contraditório e à ampla defesa. O autor não comprovou a inexistência de processo único, tampouco demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da adoção do procedimento sucessivo pelo DETRAN/SP. A jurisprudência das Turmas Recursais é no sentido de que a instauração sucessiva dos processos administrativos de multa e suspensão do direito de dirigir não implica nulidade, desde que observados os prazos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: A Resolução Contran nº 844/2021 permite a instauração de processo único para aplicação da penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir, mas não impede a instauração sucessiva dos processos administrativos, desde que respeitados os prazos legais. A instauração sucessiva dos processos não acarreta nulidade, salvo demonstração de prejuízo concreto ao condutor, o que não se verificou no caso. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 165-A; Resolução Contran nº 723/2018, art. 5º, II, "b"; Resolução Contran nº 844/2021, art. 8º, I; Lei nº 9.873/1999, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1053675-56.2024.8.26.0053, Rel. Des. Lúcia Caninéo Campanhã, j. 06.02.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1049355-60.2024.8.26.0053, Rel. Des. Flávio Pinella Helaehil, j. 17.12.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053649-58.2024.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) No que tange à alegação de ausência de notificação das infrações em comento, nesse momento processual, não há como aferir se a parte autora foi ou não devidamente notificada. Assim, mostra-se necessária a instauração do contraditório prévio, a fim de viabilizar uma melhor análise dos fatos apresentados, considerando-se, ademais, a presunção de veracidade dos atos administrativos regularmente praticados. Portanto, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, haja vista a ausência da probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela de urgência. 2.DEMAIS DETERMINAÇÕES Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB 298481/SP)

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Processo nº 1058672-48.2025.8.26.0053

ID: 312941954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058672-48.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CRISTINA PERES BERNABé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058672-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Andressa Cristina Peres Bernabé - Vistos. Cuida-se de ação movida p… Processo 1058672-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Andressa Cristina Peres Bernabé - Vistos. Cuida-se de ação movida por ANDRESSA CRISTINA PERES BERNABÉ em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO(DETRAN/SP). Em síntese, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão dos efeitos dos autos de infração nº 5C1017637, 5A8594439, 5A8953359, 5A9499964, 5A9857659, 1O0307456 e 1P4371706, bem como do respectivo processo de suspensão do direito de dirigir nº 12087/2024, conforme os fundamentos de fato e de direito expostos à incial. 1.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, uma vez que não há vedação à instauração sucessiva do processo administrativo de multa e da penalidade, desde que observados os prazo legais, em que pese o disposto no art. 261, §10 do CTB. Nesse sentido: Recurso Inominado Direito Administrativo. Trânsito. A previsão do art. 261, § 10, do CTB, para instauração concomitante dos processos administrativos de multa e suspensão do direito de exigir, não inibe a possibilidade do órgão responsável pela aplicação das sanções de fazê-los de forma sucessiva, desde que observados os prazos para apresentação de defesa. Ausência de prejuízo que indique alguma nulidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047446-80.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO SUCESSIVA DOS PROCESSOS DE MULTA E SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº A00955925A e reconhecimento da decadência do direito do DETRAN/SP de instaurar processo de suspensão do direito de dirigir. O autor sustenta que, em razão da Resolução Contran nº 844/2021, o órgão de trânsito deveria ter adotado o procedimento único, aplicando a penalidade de multa e a suspensão no mesmo processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por não ter sido instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, nos termos da Resolução Contran nº 844/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 8º, inciso I, da Resolução Contran nº 844/2021 prevê a possibilidade de instauração de processo único para aplicação das penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir, mas não veda a instauração sucessiva dos processos. A instauração sucessiva dos processos administrativos de multa e suspensão do direito de dirigir não configura nulidade, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/1999 e na Resolução Contran nº 723/2018. A adoção do procedimento sucessivo pode, inclusive, beneficiar o condutor, ao permitir a apresentação de defesa em momentos distintos, garantindo maior amplitude ao contraditório e à ampla defesa. O autor não comprovou a inexistência de processo único, tampouco demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da adoção do procedimento sucessivo pelo DETRAN/SP. A jurisprudência das Turmas Recursais é no sentido de que a instauração sucessiva dos processos administrativos de multa e suspensão do direito de dirigir não implica nulidade, desde que observados os prazos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: A Resolução Contran nº 844/2021 permite a instauração de processo único para aplicação da penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir, mas não impede a instauração sucessiva dos processos administrativos, desde que respeitados os prazos legais. A instauração sucessiva dos processos não acarreta nulidade, salvo demonstração de prejuízo concreto ao condutor, o que não se verificou no caso. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 165-A; Resolução Contran nº 723/2018, art. 5º, II, "b"; Resolução Contran nº 844/2021, art. 8º, I; Lei nº 9.873/1999, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1053675-56.2024.8.26.0053, Rel. Des. Lúcia Caninéo Campanhã, j. 06.02.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1049355-60.2024.8.26.0053, Rel. Des. Flávio Pinella Helaehil, j. 17.12.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053649-58.2024.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) No que tange à alegação de ausência de notificação das infrações em comento, nesse momento processual, não há como aferir se a parte autora foi ou não devidamente notificada. Assim, mostra-se necessária a instauração do contraditório prévio, a fim de viabilizar uma melhor análise dos fatos apresentados, considerando-se, ademais, a presunção de veracidade dos atos administrativos regularmente praticados. Portanto, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, haja vista a ausência da probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela de urgência. 2.DEMAIS DETERMINAÇÕES Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB 298481/SP)

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Processo nº 1025332-16.2025.8.26.0053

ID: 315652842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025332-16.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OCTAVIO PINHEIRO CANGUCU FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA GOMES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025332-16.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Octavio Pinheiro Cangucu Filho - Vistos. Cuida-se de ação movida por OCTAVIO… Processo 1025332-16.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Octavio Pinheiro Cangucu Filho - Vistos. Cuida-se de ação movida por OCTAVIO PINHEIRO CANGUCU FILHO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO(DETRAN/SP). Em síntese, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir nº 204304/2023, conforme os fundamentos de fato e de direito expostos à inicial. 1.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, uma vez que não há vedação à instauração sucessiva do processo administrativo de multa e da penalidade, desde que observados os prazos legais, em que pese o disposto no art. 261, §10 do CTB. Nesse sentido: Recurso Inominado Direito Administrativo. Trânsito. A previsão do art. 261, § 10, do CTB, para instauração concomitante dos processos administrativos de multa e suspensão do direito de exigir, não inibe a possibilidade do órgão responsável pela aplicação das sanções de fazê-los de forma sucessiva, desde que observados os prazos para apresentação de defesa. Ausência de prejuízo que indique alguma nulidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047446-80.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO SUCESSIVA DOS PROCESSOS DE MULTA E SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº A00955925A e reconhecimento da decadência do direito do DETRAN/SP de instaurar processo de suspensão do direito de dirigir. O autor sustenta que, em razão da Resolução Contran nº 844/2021, o órgão de trânsito deveria ter adotado o procedimento único, aplicando a penalidade de multa e a suspensão no mesmo processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por não ter sido instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, nos termos da Resolução Contran nº 844/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 8º, inciso I, da Resolução Contran nº 844/2021 prevê a possibilidade de instauração de processo único para aplicação das penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir, mas não veda a instauração sucessiva dos processos. A instauração sucessiva dos processos administrativos de multa e suspensão do direito de dirigir não configura nulidade, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/1999 e na Resolução Contran nº 723/2018. A adoção do procedimento sucessivo pode, inclusive, beneficiar o condutor, ao permitir a apresentação de defesa em momentos distintos, garantindo maior amplitude ao contraditório e à ampla defesa. O autor não comprovou a inexistência de processo único, tampouco demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da adoção do procedimento sucessivo pelo DETRAN/SP. A jurisprudência das Turmas Recursais é no sentido de que a instauração sucessiva dos processos administrativos de multa e suspensão do direito de dirigir não implica nulidade, desde que observados os prazos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: A Resolução Contran nº 844/2021 permite a instauração de processo único para aplicação da penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir, mas não impede a instauração sucessiva dos processos administrativos, desde que respeitados os prazos legais. A instauração sucessiva dos processos não acarreta nulidade, salvo demonstração de prejuízo concreto ao condutor, o que não se verificou no caso. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 165-A; Resolução Contran nº 723/2018, art. 5º, II, "b"; Resolução Contran nº 844/2021, art. 8º, I; Lei nº 9.873/1999, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1053675-56.2024.8.26.0053, Rel. Des. Lúcia Caninéo Campanhã, j. 06.02.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1049355-60.2024.8.26.0053, Rel. Des. Flávio Pinella Helaehil, j. 17.12.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053649-58.2024.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Portanto, por ora, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, haja vista a ausência da probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela de urgência. 2.DEMAIS DETERMINAÇÕES Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ANDREIA GOMES DE PAIVA (OAB 286452/SP)

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Processo nº 1053772-56.2024.8.26.0053

ID: 315690164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053772-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LANDLORD PARTICIPAçãO ADM E EMPREEND. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053772-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Landlord Participação Adm e Empreend. Ltda - Vistos. Trata-se de ação por meio d… Processo 1053772-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Landlord Participação Adm e Empreend. Ltda - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a anulação dos lançamentos deIPTU2021 a 2024, relativos ao imóvel com cadastro imobiliário de nº 078.389.0020-4. Como causa de pedir, sustenta que os índices adotados pela municipalidade a título de correção monetária e juros de mora são superiores ao da TaxaSELIC. Citado, o Município de São Paulo ofertou contestação e pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, posto que parte autora ostenta sinais de riqueza incompatíveis com aquele que realmente não possui condições de arcar com as meras custas processuais, conforme bem destacado às fls.78. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. No caso do Imposto Predial e Territorial UrbanoIPTU, tributo cujo lançamento é realizado de forma direta, de ofício, com base nos cadastros dos imóveis, considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de cada exercício financeiro (1º de janeiro de cada ano), a partir de quando poderá o fisco da municipalidade efetuar o lançamento, enviando à residência dos munícipes o carnê para pagamento. Exige-se que o contribuinte seja devidamente notificado para o pagamento, tornando o lançamento definitivo, e é por meio do recebimento do carnê que começa a transcorrer o prazo prescricional previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Logo, desnecessário procedimento administrativo prévio para a constituição do crédito tributário. No que concerne aos juros aplicados, o método adotado pelo Município de São Paulo está previsto na Lei Municipal nº 6.989/66, com redação dada pela Lei Municipal nº 13.475/02, de modo que os débitos tributários serão atualizados monetariamente pela variação do IPCA, bem como acrescidos de juros moratórios calculados à razão de 1% ao mês. Nesse sentido, não prospera a tese de ausência de amparo legal, com destaque à competência dos entes tributantes quanto à fixação dos parâmetros de correção monetária. Tampouco há violação aos limites previstos pela União, já que o índice aplicado é o federal IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. A aplicação da taxaSELICpelos Estados e Municípios é facultativa, mas a sua aplicação depende de expressa opção legislativa local, o que não se verifica no presente caso, pois não há previsão da adoção da taxaSELICpelo Município de São Paulo. E conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.SELIC. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. Admite-se o conhecimento de matéria de ordem pública, mesmo não havendo prequestionamento, desde que a instância especial tenha sido aberta por outra questão, o que veio a ocorrer in casu. Precedentes do STJ. 2. Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. 3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.002.932/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 4. A utilização da taxaSelic, no que diz respeito à cobrança ou à restituição de tributo, no âmbito dos Estados ou Municípios, é condicionada à existência de lei própria (estadual ou municipal) que determine a sua aplicação nessas hipóteses, ou ao menos em alguma delas (aplicação do princípio da isonomia). 5. No caso concreto, existe norma específica que disciplina a utilização da taxaSelicna esfera dos tributos relacionados à competência do Município de Belo Horizonte (Lei Municipal 7.738/1997). 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1228193/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 01/04/2011) (g.n.) Por conseguinte, não havendo previsão legislativa expressa quanto à adoção da taxaSELICpelo Município de São Paulo, deve prevalecer a lei local relativamente aos juros de mora, observada a norma supletiva do art. 161, § 1º, do CTN. Some-se a inaplicabilidade da tese firmada no Tema nº 1062 do STF, já que o caso vertente trata de correção monetária e juros de mora incidentes sobre tributo municipal, e não dos Estados ou Distrito Federal: Tema nº 1062 - "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Para arrematar, a adoção da TaxaSELICpara fins de atualização monetária e compensação de mora, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, somente ocorrerá a partir da Emenda Constitucional nº 113, sobre as situações posteriores a 09 de dezembro de 2021, por força da sua aplicabilidade imediata aos processos em curso, não efeito retroativo. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

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Processo nº 1053772-56.2024.8.26.0053

ID: 315697089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053772-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LANDLORD PARTICIPAçãO ADM E EMPREEND. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053772-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Landlord Participação Adm e Empreend. Ltda - Vistos. Trata-se de ação por meio d… Processo 1053772-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Landlord Participação Adm e Empreend. Ltda - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a anulação dos lançamentos deIPTU2021 a 2024, relativos ao imóvel com cadastro imobiliário de nº 078.389.0020-4. Como causa de pedir, sustenta que os índices adotados pela municipalidade a título de correção monetária e juros de mora são superiores ao da TaxaSELIC. Citado, o Município de São Paulo ofertou contestação e pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, posto que parte autora ostenta sinais de riqueza incompatíveis com aquele que realmente não possui condições de arcar com as meras custas processuais, conforme bem destacado às fls.78. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. No caso do Imposto Predial e Territorial UrbanoIPTU, tributo cujo lançamento é realizado de forma direta, de ofício, com base nos cadastros dos imóveis, considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de cada exercício financeiro (1º de janeiro de cada ano), a partir de quando poderá o fisco da municipalidade efetuar o lançamento, enviando à residência dos munícipes o carnê para pagamento. Exige-se que o contribuinte seja devidamente notificado para o pagamento, tornando o lançamento definitivo, e é por meio do recebimento do carnê que começa a transcorrer o prazo prescricional previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Logo, desnecessário procedimento administrativo prévio para a constituição do crédito tributário. No que concerne aos juros aplicados, o método adotado pelo Município de São Paulo está previsto na Lei Municipal nº 6.989/66, com redação dada pela Lei Municipal nº 13.475/02, de modo que os débitos tributários serão atualizados monetariamente pela variação do IPCA, bem como acrescidos de juros moratórios calculados à razão de 1% ao mês. Nesse sentido, não prospera a tese de ausência de amparo legal, com destaque à competência dos entes tributantes quanto à fixação dos parâmetros de correção monetária. Tampouco há violação aos limites previstos pela União, já que o índice aplicado é o federal IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. A aplicação da taxaSELICpelos Estados e Municípios é facultativa, mas a sua aplicação depende de expressa opção legislativa local, o que não se verifica no presente caso, pois não há previsão da adoção da taxaSELICpelo Município de São Paulo. E conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.SELIC. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. Admite-se o conhecimento de matéria de ordem pública, mesmo não havendo prequestionamento, desde que a instância especial tenha sido aberta por outra questão, o que veio a ocorrer in casu. Precedentes do STJ. 2. Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. 3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.002.932/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 4. A utilização da taxaSelic, no que diz respeito à cobrança ou à restituição de tributo, no âmbito dos Estados ou Municípios, é condicionada à existência de lei própria (estadual ou municipal) que determine a sua aplicação nessas hipóteses, ou ao menos em alguma delas (aplicação do princípio da isonomia). 5. No caso concreto, existe norma específica que disciplina a utilização da taxaSelicna esfera dos tributos relacionados à competência do Município de Belo Horizonte (Lei Municipal 7.738/1997). 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1228193/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 01/04/2011) (g.n.) Por conseguinte, não havendo previsão legislativa expressa quanto à adoção da taxaSELICpelo Município de São Paulo, deve prevalecer a lei local relativamente aos juros de mora, observada a norma supletiva do art. 161, § 1º, do CTN. Some-se a inaplicabilidade da tese firmada no Tema nº 1062 do STF, já que o caso vertente trata de correção monetária e juros de mora incidentes sobre tributo municipal, e não dos Estados ou Distrito Federal: Tema nº 1062 - "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Para arrematar, a adoção da TaxaSELICpara fins de atualização monetária e compensação de mora, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, somente ocorrerá a partir da Emenda Constitucional nº 113, sobre as situações posteriores a 09 de dezembro de 2021, por força da sua aplicabilidade imediata aos processos em curso, não efeito retroativo. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

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Processo nº 1038931-56.2024.8.26.0053

ID: 324475725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038931-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DA SILVA REGIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

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Processo 1038931-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção - Caio da Silva Regis - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar,… Processo 1038931-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção - Caio da Silva Regis - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar, objetiva 1) a anulação do ato administrativo de eliminação do concurso público de Relação de Acesso nº CPP-8/23, 2) o imediato reingresso e promoção por antiguidade e 3) indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Pugnou pela improcedência alegando que a parte autora não preencheu requisito indispensável para a promoção pretendida, contido no inciso I do artigo 9° da Lei Estadual n° 3.159/55. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A pretensão autoral se escora na tese de que a exclusão administrativa por estar respondendo a um processo administrativo disciplinar se afigura arbitrária, ilegal e em contrariedade ao princípio da presunção de inocência. Contudo, a Lei Estadual nº 3.159/55, que disciplina as promoções às graduações de Subtenente PM, 1 º e 2º Sargentos PM, estabelece em seu art. 9º os seguintes requisitos: Art. 9° - Por qualquer dos critérios, ressalvados o de bravura, apromoçãosomente poderá ser processada quando o candidato houver satisfeito os seguintes requisitos: I - teridoneidade; II - ter, no mínimo, bom comportamento; III - ter capacidade física atestada pelo médico da unidade respectiva; IV - ter interstício mínimo de: A) 3° Sargento: 2(dois) anos; B) 2° Sargento: 4(quatro) anos; C) 1° Sargento: 3(três) anos; V - estarem no terço mais antigo os 1° Sargentos e no quarto mais antigo os 2° Sargentos. VI quando 2° Sargento, ter concluído com aproveitamento o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos. § 1° - Aidoneidademoral será aferida através da nota de corretivos e do conceito emitido pelo Comandante ou Chefe da Unidade Correspondente. § 2° - Na falta absoluta de candidato que satisfaça a exigência do inciso IV deste artigo, o Comandante Geral poderá reduzir à metade o interstício. No caso, a parte foi excluída do processo depromoçãopara a graduação de 2º Sargento da PolíciaMilitar com base no conteúdo aferido pelo Conselho de Disciplina, que tem por finalidade apurar as condutas disciplinares que atentam contra a deontologia policial-militar, de natureza grave, e que podem ensejar a aplicação de sanção disciplinar de natureza exclusória (demissão ou expulsão), conforme consta do Ofício n° SECCOM-101/24 às fls.66/67. Concluiu-se que não restou preenchido o requisito de idoneidademoral, por estar respondendo a um processo administrativo disciplinar e por ter apresentado sinais de conduta diversa do esperado, senão vejamos: 28. Não se trata, nesse mister, de afirmação no sentido de asseverar que o autor não possui idoneidade no sentido amplo do termo, mas sim da ausência da plena caracterização de "ter idoneidade moral" como requisito essencial e imprescindível ascensão na carreira militar, pois a hermenêutica da norma sugere que, para a elevação do grau hierárquico, não basta apenas deixar de apresentar inidoneidade, mas demonstrar de forma indubitável a idoneidade. (fls.68) Some-se que o art. 39, da Lei Estadual nº 3.159/55, determinou que a Administração Pública publicasse o Regimento Interno para fins de regulamentação dos processos de promoções. Para tanto, o Comandante Geral da Instituição instituiu o RI-24-PM (Regimento Interno da Comissão de Promoções de Praças), que possui como finalidade a regulamentação dos processos de promoções da carreira das Praças da PolíciaMilitarpaulista. Nesse particular, acerca da aferição daidoneidademoral pela Comissão de Promoções de Praças - CPP, o art. 34, do RI-24-PM, estabelece que: Artigo 34 - O requisito daidoneidademoral, contido no inciso I do artigo 9º da Lei nº 3.159/55, será aferido pela CPP, que utilizará como subsídio o conceito emitido pelo Comandante, Chefe ou Diretor da OPM domilitardo Estado cogitado, bem como os registros disciplinares do avaliado. § 1º - O conceito deidoneidademoral, de natureza opinativa, subjetiva, sigiloso e indelegável, deve ser exarado pelo Comandante, Chefe ou Diretor da OPM do cogitado e tem por objetivo esclarecer se o Sargento PM é cumpridor dos valores e deveres éticospolicial-militares preconizados nos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 893/01 (RDPM), bem como que suas ações estejam sob o signo da retidão moral. § 2º - De modo a auxiliar a autoridade indicada no § 1º deste artigo na formação de seu juízo pessoal, esta poderá ouvir o Comandante ou Chefe imediato do Sargento PM cogitado. Pontifique-se que além de responder perante o Conselho de Disciplina nº CPC-026/23/23, houve a instauração de inquérito e processo criminal, de natureza de homicídio qualificado, conforme fls.102. Por certo que a presunção de inocência pressupõe condenação transitada em julgado, mas tal situação difere da aferição do requisito legal daidoneidademoral, para cuja finalidade basta a efetiva ocorrência de fatos graves, conforme retratados pela autoridade pública competente, ainda que esteja pendente o processo administrativo disciplinar. Logo, a aferição acerca daidoneidademoral não está vinculada a qualquer condenação administrativa ou jurisdicional definitiva, dadas as peculiaridades das funções do policial militar, consubstanciando a opção do legislador quanto aos requisitos exigíveis de conformação. Pondere-se que o princípio constitucional da presunção de inocência visa à limitação temporal dos efeitos da condenação penal, não à mitigação da análise administrativa de fatos desabonadores à conduta de candidato à ascensão funcional. Em momento algum houve violação à presunção de inocência do autor, uma vez que a avaliação do candidato comporta outros critérios que não meramente criminais e não acusatórios, destinando-se tão somente a verificação da compatibilidade com a conduta ilibada e ética naturalmente exigível para o cargo. Portanto, a pretensão autoral não merece ser acolhida. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

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Tais Regina Rocha Baldaia x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A. e outros

ID: 332959610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043878-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAIS REGINA ROCHA BALDAIA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A. RUTH MARIA MARTINS

Intimação

Advogados:

GIOVANNI RODRIGUES

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DOUGLAS GONCALVES REAL

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1043878-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Tais Regina Rocha Baldaia - Ruth Maria Martins - - Creditas Sociedade de Crédit… Processo 1043878-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Tais Regina Rocha Baldaia - Ruth Maria Martins - - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. e outro - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte autora, Tais Regina Rocha Baldaia, ajuizou a presente ação buscando a regularização da propriedade do veículo VW/FOX 1.0 GII, placa EZJ5316. Ela alega que, em 17 de agosto de 2022, adquiriu o referido veículo na loja "Comércio de Veículos Pampeano Ltda.", localizada em Curitiba/PR. O pagamento foi efetuado mediante uma entrada e um financiamento. Apesar de a comunicação de venda ter sido realizada em 23 de setembro de 2022 em seu nome, a loja de veículos encerrou suas atividades e não lhe entregou os documentos necessários para a efetivação da transferência de propriedade. Diante disso, a autora busca uma ordem judicial para que o DETRAN/SP expeça um novo Documento Único de Transferência (DUT), possibilitando a regularização do registro do veículo para seu nome. Das Preliminares Ilegitimidade Passiva - Ruth Maria Martins A requerida Ruth Maria Martins alega ser parte ilegítima, pois não vendeu o veículo diretamente à autora e não possui qualquer relação com ela (pgs. 134/136). Contudo, a preliminar deve ser rejeitada. O veículo objeto da lide ainda se encontra registrado em seu nome junto aos órgãos de trânsito (pgs. 24, 33). A transferência de propriedade de bem móvel como o automóvel se perfaz com a tradição, mas, para que produza efeitos perante terceiros e a administração pública, é imprescindível a alteração do registro no órgão competente. Enquanto essa alteração não ocorre, a pessoa em cujo nome o veículo está registrado responde por ele. Portanto, sua presença no polo passivo é necessária para a regularização da situação. Ilegitimidade Passiva - Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A A instituição financeira sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que atuou apenas como agente financeiro na operação, concedendo o crédito para a aquisição do bem, e que não participou da relação de compra e venda entre a autora e a loja de veículos (pgs. 71/83). Afirma, ainda, que o crédito foi cedido a outra instituição (pgs. 72/73, 94/102). É o caso de acolhimento da preliminar. A controvérsia dos autos não diz respeito ao contrato de financiamento, mas sim à obrigação de fazer relacionada à entrega de documentos para a transferência do veículo, responsabilidade que recai sobre o vendedor. A instituição financeira não detém o documento do veículo nem possui a prerrogativa de emiti-lo, sendo sua participação na lide desnecessária para a resolução do mérito. Ilegitimidade Passiva - DETRAN/SP O DETRAN/SP argumenta que a competência para a transferência é do órgão de trânsito do domicílio da adquirente, ou seja, o DETRAN/PR (pgs. 57/62). Rejeito a preliminar. O veículo está registrado na circunscrição do DETRAN/SP (pgs. 24, 33). Embora o destino final do registro seja o Paraná, qualquer ato administrativo que vise à alteração do cadastro atual, como a expedição de um novo documento para transferência, deve necessariamente passar pelo órgão onde o veículo está registrado. Assim, o DETRAN/SP é parte legítima para cumprir a determinação judicial que se busca. No mérito, a pretensão é procedente. A questão central dos autos consiste em determinar se a autora deve ter o seu direito à transferência de propriedade do veículo assegurado, mesmo diante da ausência do documento de transferência (CRV) que deveria ter sido entregue pela loja vendedora. No caso em análise, ficou comprovada a tradição do veículo VW/FOX 1.0 GII, placa EZJ5316, por meio do contrato de compra e venda que demonstra a transferência da posse e dos direitos sobre o bem em 17 de agosto de 2022 (pgs. 20/22). Além disso, a comunicação de venda foi devidamente registrada em nome da autora em 23 de setembro de 2022 (pgs. 28), e o financiamento para a aquisição do bem também foi contratado em seu nome (pgs. 137). A antiga proprietária, Sra. Ruth Maria de Almeida Teixeira, em sua contestação (pgs. 187/189), afirma que não possui mais interesse no veículo e que a venda ocorreu há tempos, corroborando a versão da autora. Embora o artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro estabeleça a obrigatoriedade da expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo em caso de transferência de propriedade, a situação dos autos é peculiar. A loja que intermediou a venda encerrou suas atividades sem entregar a documentação necessária à compradora, criando um obstáculo à regularização. Nesse cenário, não se mostra razoável que a autora seja permanentemente prejudicada por uma situação para a qual não concorreu. A documentação apresentada demonstra de forma inequívoca a aquisição do bem e a boa-fé da adquirente. O DETRAN/SP, em sua manifestação (pgs. 57/62) e informações técnicas (pgs. 63/65), confirma a existência da comunicação de venda em nome da autora e esclarece que a transferência deve ser solicitada junto ao Detran do Paraná, estado de residência da compradora. A instituição financeira, por sua vez, alega ilegitimidade passiva, uma vez que sua atuação se limitou à concessão do crédito (pgs. 71/83). Diante do conjunto probatório, resta evidente o direito da autora à regularização da propriedade do veículo. A ausência do CRV original, no caso concreto, deve ser suprida pela ordem judicial, a fim de garantir a efetividade do negócio jurídico realizado e o direito de propriedade da adquirente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o DETRAN/SP adote as providências necessárias para viabilizar a transferência do veículo VW/FOX 1.0 GII, placa EZJ5316, para o nome da autora, TAIS REGINA ROCHA BALDAIA, suprindo a ausência do Certificado de Registro de Veículo (CRV) original. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício ao Detran para as providências necessárias. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS GONCALVES REAL (OAB 114640/SP), GIOVANNI RODRIGUES (OAB 89173/PR), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 0037115-56.2024.8.26.0053

ID: 323072963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037115-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ABIDALA ASCAR KARIM SAYEGH NETO NELSON BALDINI PAULO GRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO

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PAULO PHILOMENO BLANC SIMOES

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KARIM SAYEGH NETO

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Processo 0037115-56.2024.8.26.0053 (processo principal 0003451-69.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Karim Sayegh Net… Processo 0037115-56.2024.8.26.0053 (processo principal 0003451-69.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Karim Sayegh Neto - Abidala Ascar - - Paulo Grios - - Nelson Baldini - Vistos. Fazenda Pública do Estado de São Paulo impugna cumprimento de obrigação de pagar, a apontar excesso no cálculo executivo. Houve manifestação da parte impugnada, que defende seus cálculos e formula requerimentos subsidiários. É o relatório. Decido. Trata-se de divergência de cerca de R$ 26.000,00, em universo executado superior a R$ 1.200.000,00. O cerne da discussão, pelo que se depreende a partir dos pareceres de fls. 79 e 102, consiste na utilização, pelos credores, da Tabela Resolução CNJ nº 303-2019. Em sua manifestação, os credores confirmam a utilização da tabela, mas argumentam que os cálculos foram realizados em período anterior à sua vigência - maio de 2025. A impossibilidade de utilização da tabela em questão é inequívoca, nos termos de determinação do Conselho Nacional de Justiça e do Comunicado Depre nº 01/2024, uma vez que seu uso aplicava juros de forma capitalizada, em desacordo com a norma constitucional que determina a incidência da SELIC uma única vez. E, sem que haja outras divergências, é de rigor a homologação dos cálculos da executada. Por fim, há sucumbência da parte exequente, pois, apesar de elaborados em maio de 2024, os cálculos em questão apenas foram apresentados em Juízo em dezembro de 2024, quando já vigente a nova normativa. Ante o exposto, acolho a impugnação e homologo os cálculos de fls. 78/85 (R$ 1.242.841,29, data maio/2024). Autorizo a expedição de ofício requisitório do valor incontroverso, na forma do artigo 535 §4º do C.P.C., caso o único fundamento da impugnação tenha sido excesso de execução. Nesse caso, cumpra-se o decidido pelo STF no Tema nº 28, devendo ser "observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". Ou seja, no caso de instauração de incidente para requisição do valor incontroverso, o que definirá a modalidade da requisição, se de pequeno valor ou precatório, é o crédito total executado, não o incontroverso. Fixo honorários advocatícios em favor da executada nos pisos do artigo 85, § 3º, do CPC, sobre o valor do excesso que motivou a impugnação ao cumprimento de sentença. Observe-se a eventual concessão de gratuidade. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), PAULO PHILOMENO BLANC SIMOES (OAB 12659/SP), PAULO PHILOMENO BLANC SIMOES (OAB 12659/SP), PAULO PHILOMENO BLANC SIMOES (OAB 12659/SP), KARIM SAYEGH NETO (OAB 250056/SP), KARIM SAYEGH NETO (OAB 250056/SP), KARIM SAYEGH NETO (OAB 250056/SP), KARIM SAYEGH NETO (OAB 250056/SP)

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Processo nº 1014196-56.2024.8.26.0053

ID: 304196777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014196-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 1014196-56.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Eliezer Duarte da Silva - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regula… Processo 1014196-56.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Eliezer Duarte da Silva - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada em ilegitimidade ativa por parte do exequente sob o fundamento de não ser este filiado à Associação autora. Aduz ainda a suspensão do feito. Em resposta, a parte autora requer o prosseguimento do cumprimento de sentença por regular legitimidade do exequente, policial militar que faz jus ao reconhecido judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo. De plano, afasto a impugnação das executadas por reconhecer a legitimidade ativa do exequente, ainda que não filiado à associação autora no Mandado de Segurança Coletivo. Explico. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) Por fim tenho que não foi especificamente impugnado o quantum apresentado pelo exequente conforme planilha de cálculos juntada. É o que determina o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nosarts. 146e148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.(grifei e sublinhei) Neste sentido também a posição de nosso E. TJSP: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública genérica - Descumprimento do art. 525, § 4º, do CPC - Ausência de apresentação de demonstrativo atualizado da quantia que o executado entende devida - Retificação elaborada pela própria exequente e confirmada pela Contadoria Judicial - Homologação dos cálculos - Honorários advocatícios que não são devidos a favor do Município - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20559948120208260000 SP 2055994-81.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2020, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2020) Dessarte, efetivamente devido o valor incontroverso pedido. Sobre este valor inclusive incidirá a verba sucumbencial a ser arcada pela executada. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Irresignação da executada contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que, em cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, fixou honorários sucumbenciais para a fase executiva, sob o argumento de que nessa fase não mais incide a vedação de arbitramento de honorários advocatícios em ações mandamentais - Pretensão de reforma - Impossibilidade - A despeito da vedação disposta no art. 25 da 25, da LF nº 12.016/2009, trata-se, na hipótese, de cumprimento individual de sentença advindo de mandado de segurança coletivo, no qual se reconheceu o direito dos professores do magistério do Estado de São Paulo à extensão aos seus associados inativos da Gratificação por trabalho Educacional - GTE (Lei Complementar Estadual nº 874/00) - Hipótese em que se admite a fixação de honorários sucumbenciais - Entendimento consolidado pelo c. STJ na Súmula nº 345, segundo a qual "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" - Compatibilidade do entendimento com a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, consoante decidido pelo c. STJ no julgamento do Tema nº 973, tendo firmado a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" - Precedentes desta Corte - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30019465320238260000 São Paulo, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 22/05/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2023) Diante de todo o exposto afasto totalmente a impugnação ao cumprimento de sentenças e determino à ré o pagamento ao autor da quantia de R$ R$ 24.367,18, devidamente atualizado. Condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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