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"5000055-91.2023.4.04.7118" - Resultados da Busca – Página 134 de 138

Processo nº 5000055-76.2025.4.03.6204

ID: 293049837

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000055-76.2025.4.03.6204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CAROLINE MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIN TERUKO TOKKO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000055-76.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: CARLA CAROLINE MEDEIROS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIN TERUKO TOKKO - MS11647 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000055-76.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: CARLA CAROLINE MEDEIROS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIN TERUKO TOKKO - MS11647 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, pois, versando a causa questão de fato e de direito, não depende da produção de outras provas além das documentais já carreadas aos autos para convencimento deste juízo, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Ademais, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de instituição financeira e prestadora de serviço está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, CDC). Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva, para a qual não se exige a prova de culpa do agente, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que possa se falar em atribuição do dever de reparar os danos causados. Assim, a prova da culpa é prescindível, mas não a relação de causalidade, uma vez que, mesmo no caso de responsabilidade objetiva, não se pode acusar quem não tenha dado causa ao evento. Esse comando legal é bem significativo para a resolução do caso concreto, pois o serviço prestado pela requerida não se reveste da necessária segurança que dele se espera. Tratando-se de supostas operações fraudulentas ou falha na prestação do serviço bancário, tem-se que a responsabilidade pode assumir uma proporção dupla. A instituição financeira responde objetivamente pelo risco da atividade bancária. Trata-se da adoção da teoria do risco-proveito, que obriga o agente financeiro a recompor o prejuízo material do correntista em razão de valor indevidamente sacado ou operações de débito efetuadas fraudulentamente mediante uso de cartão de conta-bancária. Nesse aspecto, a existência de outros danos mais amplos, entre os quais o dano moral indenizável, vai depender em grande parte da conduta da instituição financeira em reconhecer sua responsabilidade primária quanto à reposição do saque indevido, face à ocorrência de fraude no lançamento de débito na conta de depósito de titularidade do correntista. Para elidir a responsabilidade, incumbe à instituição financeira verificar se o titular da conta ordenou, de fato, o débito lançado, ou se ele ocorreu contra a sua vontade. Se o lançamento se deu por ordem do titular da conta, a questão resolve-se dentro das cláusulas contratuais do contrato de abertura de conta corrente e cartão de crédito. Se o lançamento se deu mediante fraude, cabe à instituição financeira arcar com o prejuízo, não podendo transferi-lo ao consumidor. Provado que o lançamento foi fraudulento, fica evidente que a verdade esteve a todo o tempo ao lado do correntista, a quem a lei socorre com a indenização, em toda a sua extensão, dos danos que teve enquanto não estornado em sua conta corrente o valor indevidamente lançado na conta de depósito ou na fatura mensal do cartão de crédito. É o risco da atividade. Desse modo, tenho que a responsabilidade pela produção da prova haveria de ser da instituição financeira, que deveria comprovar a culpa exclusiva da parte autora, considerando-se que o consumidor estaria em situação extremamente frágil, ao desabrigo de qualquer possibilidade de reparação na hipótese de eventual desvio de numerário como o que se relata nos autos, se lhe fosse atribuído o dever de realizar essa prova. No caso dos autos, CARLA CAROLINE MEDEIROS DA SILVA pretende a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da Caixa Econômica Federal à reparação pelos danos materiais e morais causados, eis que seu nome foi negativado em razão da ausência de pagamento da fatura do cartão de crédito que alega não ter sido utilizado. Em síntese, a autora relata que: "Em 28/10/2024 compareceu na agência para requerer um cartão de crédito, vez que seu cartão só possui a função débito e em razão dos compromissos recorrentes, estava interessada em utilizar a função crédito para pagamentos. Ocorre que nesse atendimento tomou conhecimento de que já existia um cartão de crédito da instituição em seu nome e inclusive estava devendo mais de R$ 233,85 por duas compras realizadas com esse cartão. O atendente abriu um chamado com a reclamação e lhe passou cópias de três faturas, com vencimentos em maio, junho e julho/2024, sendo requerido o imediato cancelamento desse cartão, contestando a compra nele efetuada." Assevera que: "não possui qualquer tarjeta desse cartão de crédito, sequer tem conhecimento de como foi feito o desbloqueio desse cartão, tampouco realizou as compras descritas nas faturas. Nas faturas em anexo verifica-se que foram realizadas duas compras de forma virtual, a primeira em 19/04/2024 no valor de R$ 95,00 e a segunda em 19/05/2024 também no valor de R$ 95,00; o restante da dívida são valores referentes a juros do crédito rotativo. Depois do protocolo de reclamação aberto no banco no dia 28/10/2024, a demandante passou a receber cobranças em seu telefone no mês de novembro/2024." Em contestação a ré alega que: "O fato é que a cliente havia mesmo contratado cartão de crédito perante a Caixa no dia 12/05/2021, através de TOKEN recebido via sms no telefone 67996128824 que consta em seu cadastro. Naquele momento, foi gerado o cartão final 6874. Em 16/01/2023, referido cartão foi cancelado gerando a segunda via de número final 3884(extratos e faturas anexos). Apresentaram alguns demonstrativos de fatura onde há as compras feitas pela cliente, com pagamentos de algumas delas efetuados, porém com a via nova do cartão(3884) com o qual foram feitas as compras, não tendo informações técnicas de como foram feitas a solicitação e desbloqueio desse cartão." Em impugnação à contestação, a autora assevera: "No documento acima, havia um cartão emitido em 2021 – final 6874 – que foi CANCELADO e esse cartão não está sendo questionado pela autora. Logo abaixo, consta o cartão final 3884 – impugnado pela autora – com situação ATIVO. No documento seguinte (id Num. 353343204 - Pág. 5), temos a prova de que o cartão final 3884 trata-se de uma SEGUNDA VIA que não foi solicitada pela autora, emitida em 16/01/2023 e não há qualquer compra realizada nesse cartão no período de sua emissão (01/2023) até a data das compras impugnadas (19/04/2024 e 19/05/2024)." Pois bem. Incontroverso nos autos o fato de terem sido emitidos dois cartões em nome da autora. O cartão final 6874 fora cancelado, tendo sido gerada a segunda via de número final 3884. A controvérsia se refere à responsabilidade pela emissão e uso do segundo cartão. Neste particular, a autora informa que não solicitou e que não há nenhuma compra nesse cartão desde a emissão, em janeiro de 2023, até a data das compras impugnadas (19/04/2024 e 19/05/2024). Lado outro, a ré informa que foram feitas as compras com o cartão final 3884, mas que não tem informações técnicas de como efetuada a solicitação e o desbloqueio desse cartão. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se, nas faturas de consumo acostadas no ID. 353343204, que no cartão final 6874 foram efetuadas compras e pagamentos pela autora. No entanto, nas faturas referentes ao cartão 3884, constam tão somente as duas compras contestadas pela autora, a seguir descritas: PPRO ADOBE, no valor de R$95,00, na data de 19/04 e PPRO ADOBE, no valor de R$95,00, na data de 19/05 (id. 351365075). Saliento que, o fato de ter um cartão anterior não é prova de que a autora solicitou a segunda via (cartão 3884), especialmente porque a ré informa que não detém informações técnicas de como foram feitas a solicitação e o desbloqueio desse cartão. Dessa forma, incumbia à parte ré demonstrar que a autora solicitou ou desbloqueou o novo cartão, ou, ainda, que o aludido cartão fora encaminhado à autora em substituição ao cartão anterior já vencido, caso em que ocorre a substituição automática do cartão. Portanto, a nova via o cartão de crédito, em substituição ao cartão anterior cancelado, fora gerada indevidamente, o que acarreta na responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Ademais, a ré não demonstrou que a consumidora recebeu ou desbloqueou o cartão de crédito, o que é indicativo de possível extravio do cartão, fato que se coaduna com a tese autoral. Neste ponto a ré limitou-se a indicar a data de envio e de desbloqueio, sem acostar qualquer documento comprobatório de suas alegações. Embora tenha colacionado capturas de tela no ID. 353343202, as imagens estão parcialmente ilegíveis e não foram juntados aos autos os documentos correspondentes. Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Assim, eventuais fraudes decorrentes da má prestação do serviço constituem risco inerente à atividade desenvolvida pela ré, que deve suportar os prejuízos daí decorrentes. Assim, declaro a inexistência da dívida e, por via de consequência, o cancelamento das compras efetuadas no cartão de crédito final 3884, a seguir descritas: PPRO ADOBE, no valor de R$95,00, na data de 19/04/2024 e PPRO ADOBE, no valor de R$95,00, na data de 19/05/2024, bem como das multas, juros e demais encargos bancários. Ainda, condeno a ré a proceder à imediata exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação a tais dívidas. Superada a questão principal, passo a analisar o pedido de compensação de danos morais. O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante à sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial que atinge o complexo anímico ou o psiquismo da pessoa, deve se lastrear em pressupostos diversos do dano material, cabendo, inclusive, ao magistrado valer-se das máximas da experiência. Não existe, portanto, prova de dano moral, já que é absurdo até pensar ser possível ingressar no universo psíquico de alguém para saber se ficou abalado ou não com determinado fato. O que pode e deve ser objeto de prova é o fato do qual se deduz a ocorrência do dano segundo as regras comuns de experiência. Para o exame do aludido pedido, imprescindível analisar se a parte contrária praticou ato ilícito (arts. 187 e 927 do Código Civil), que se caracteriza pela existência de fato lesivo voluntário causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia; culpa; ocorrência de um dano moral; e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. In casu, a intranquilidade e a angústia ocasionada à parte autora pela CEF, visto que seu nome foi negativado indevidamente, fato que extrapola a razoabilidade e geram o dever de reparar a lesão extrapatrimonial. Relativamente ao valor da indenização, afora os critérios mencionados para o presente caso concreto, devem ser observados, ainda, os seguintes aspectos: condição social do ofensor e do ofendido; viabilidade econômica do ofensor (neste aspecto, há que se considerar que a indenização não pode ser tão elevada, mas nem tão baixa, que não sirva de efetivo desestímulo à repetição de condutas semelhantes, dado o caráter pedagógico, preventivo e punitivo da medida) e do ofendido (a soma auferida deve minimizar os sentimentos negativos advindos da ofensa sofrida, sem, contudo, gerar o sentimento de que valeu a pena a lesão, sob pena de, então, se verificar o enriquecimento sem causa); grau de culpa; gravidade do dano; e reincidência (não consta dos autos informação neste sentido). Ante os parâmetros acima estabelecidos e as circunstâncias específicas do caso concreto, fixo a compensação, a título de dano moral, em R$1.000,00 que se mostra, a meu ver, um patamar razoável, eis que não se trata de condenação irrisória, tampouco exorbitante. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência da dívida entre CARLA CAROLINE MEDEIROS DA SILVA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, por via de consequência, determinar o cancelamento do débito decorrente das compras efetuadas no cartão de crédito final 3884, a seguir descritas: PPRO ADOBE, no valor de R$95,00, na data de 19/04/2024 e PPRO ADOBE, no valor de R$95,00, na data de 19/05/2024, bem como das multas, juros e demais encargos bancários. b) CONDENAR a ré a proceder à imediata exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. c) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à compensação por danos morais, no valor total de R$1.000,00. Sobre o montante desta condenação incidirão juros de mora desde o evento danoso (07/06/2024 – data da inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito), nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incidirá desde a data da sentença (data do arbitramento), na forma da Súmula 362 do STJ, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000055-76.2025.4.03.6204

ID: 293049839

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000055-76.2025.4.03.6204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIN TERUKO TOKKO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000055-76.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: CARLA CAROLINE MEDEIROS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIN TERUKO TOKKO - MS11647 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000055-76.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: CARLA CAROLINE MEDEIROS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIN TERUKO TOKKO - MS11647 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, pois, versando a causa questão de fato e de direito, não depende da produção de outras provas além das documentais já carreadas aos autos para convencimento deste juízo, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Ademais, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de instituição financeira e prestadora de serviço está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, CDC). Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva, para a qual não se exige a prova de culpa do agente, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que possa se falar em atribuição do dever de reparar os danos causados. Assim, a prova da culpa é prescindível, mas não a relação de causalidade, uma vez que, mesmo no caso de responsabilidade objetiva, não se pode acusar quem não tenha dado causa ao evento. Esse comando legal é bem significativo para a resolução do caso concreto, pois o serviço prestado pela requerida não se reveste da necessária segurança que dele se espera. Tratando-se de supostas operações fraudulentas ou falha na prestação do serviço bancário, tem-se que a responsabilidade pode assumir uma proporção dupla. A instituição financeira responde objetivamente pelo risco da atividade bancária. Trata-se da adoção da teoria do risco-proveito, que obriga o agente financeiro a recompor o prejuízo material do correntista em razão de valor indevidamente sacado ou operações de débito efetuadas fraudulentamente mediante uso de cartão de conta-bancária. Nesse aspecto, a existência de outros danos mais amplos, entre os quais o dano moral indenizável, vai depender em grande parte da conduta da instituição financeira em reconhecer sua responsabilidade primária quanto à reposição do saque indevido, face à ocorrência de fraude no lançamento de débito na conta de depósito de titularidade do correntista. Para elidir a responsabilidade, incumbe à instituição financeira verificar se o titular da conta ordenou, de fato, o débito lançado, ou se ele ocorreu contra a sua vontade. Se o lançamento se deu por ordem do titular da conta, a questão resolve-se dentro das cláusulas contratuais do contrato de abertura de conta corrente e cartão de crédito. Se o lançamento se deu mediante fraude, cabe à instituição financeira arcar com o prejuízo, não podendo transferi-lo ao consumidor. Provado que o lançamento foi fraudulento, fica evidente que a verdade esteve a todo o tempo ao lado do correntista, a quem a lei socorre com a indenização, em toda a sua extensão, dos danos que teve enquanto não estornado em sua conta corrente o valor indevidamente lançado na conta de depósito ou na fatura mensal do cartão de crédito. É o risco da atividade. Desse modo, tenho que a responsabilidade pela produção da prova haveria de ser da instituição financeira, que deveria comprovar a culpa exclusiva da parte autora, considerando-se que o consumidor estaria em situação extremamente frágil, ao desabrigo de qualquer possibilidade de reparação na hipótese de eventual desvio de numerário como o que se relata nos autos, se lhe fosse atribuído o dever de realizar essa prova. No caso dos autos, CARLA CAROLINE MEDEIROS DA SILVA pretende a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da Caixa Econômica Federal à reparação pelos danos materiais e morais causados, eis que seu nome foi negativado em razão da ausência de pagamento da fatura do cartão de crédito que alega não ter sido utilizado. Em síntese, a autora relata que: "Em 28/10/2024 compareceu na agência para requerer um cartão de crédito, vez que seu cartão só possui a função débito e em razão dos compromissos recorrentes, estava interessada em utilizar a função crédito para pagamentos. Ocorre que nesse atendimento tomou conhecimento de que já existia um cartão de crédito da instituição em seu nome e inclusive estava devendo mais de R$ 233,85 por duas compras realizadas com esse cartão. O atendente abriu um chamado com a reclamação e lhe passou cópias de três faturas, com vencimentos em maio, junho e julho/2024, sendo requerido o imediato cancelamento desse cartão, contestando a compra nele efetuada." Assevera que: "não possui qualquer tarjeta desse cartão de crédito, sequer tem conhecimento de como foi feito o desbloqueio desse cartão, tampouco realizou as compras descritas nas faturas. Nas faturas em anexo verifica-se que foram realizadas duas compras de forma virtual, a primeira em 19/04/2024 no valor de R$ 95,00 e a segunda em 19/05/2024 também no valor de R$ 95,00; o restante da dívida são valores referentes a juros do crédito rotativo. Depois do protocolo de reclamação aberto no banco no dia 28/10/2024, a demandante passou a receber cobranças em seu telefone no mês de novembro/2024." Em contestação a ré alega que: "O fato é que a cliente havia mesmo contratado cartão de crédito perante a Caixa no dia 12/05/2021, através de TOKEN recebido via sms no telefone 67996128824 que consta em seu cadastro. Naquele momento, foi gerado o cartão final 6874. Em 16/01/2023, referido cartão foi cancelado gerando a segunda via de número final 3884(extratos e faturas anexos). Apresentaram alguns demonstrativos de fatura onde há as compras feitas pela cliente, com pagamentos de algumas delas efetuados, porém com a via nova do cartão(3884) com o qual foram feitas as compras, não tendo informações técnicas de como foram feitas a solicitação e desbloqueio desse cartão." Em impugnação à contestação, a autora assevera: "No documento acima, havia um cartão emitido em 2021 – final 6874 – que foi CANCELADO e esse cartão não está sendo questionado pela autora. Logo abaixo, consta o cartão final 3884 – impugnado pela autora – com situação ATIVO. No documento seguinte (id Num. 353343204 - Pág. 5), temos a prova de que o cartão final 3884 trata-se de uma SEGUNDA VIA que não foi solicitada pela autora, emitida em 16/01/2023 e não há qualquer compra realizada nesse cartão no período de sua emissão (01/2023) até a data das compras impugnadas (19/04/2024 e 19/05/2024)." Pois bem. Incontroverso nos autos o fato de terem sido emitidos dois cartões em nome da autora. O cartão final 6874 fora cancelado, tendo sido gerada a segunda via de número final 3884. A controvérsia se refere à responsabilidade pela emissão e uso do segundo cartão. Neste particular, a autora informa que não solicitou e que não há nenhuma compra nesse cartão desde a emissão, em janeiro de 2023, até a data das compras impugnadas (19/04/2024 e 19/05/2024). Lado outro, a ré informa que foram feitas as compras com o cartão final 3884, mas que não tem informações técnicas de como efetuada a solicitação e o desbloqueio desse cartão. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se, nas faturas de consumo acostadas no ID. 353343204, que no cartão final 6874 foram efetuadas compras e pagamentos pela autora. No entanto, nas faturas referentes ao cartão 3884, constam tão somente as duas compras contestadas pela autora, a seguir descritas: PPRO ADOBE, no valor de R$95,00, na data de 19/04 e PPRO ADOBE, no valor de R$95,00, na data de 19/05 (id. 351365075). Saliento que, o fato de ter um cartão anterior não é prova de que a autora solicitou a segunda via (cartão 3884), especialmente porque a ré informa que não detém informações técnicas de como foram feitas a solicitação e o desbloqueio desse cartão. Dessa forma, incumbia à parte ré demonstrar que a autora solicitou ou desbloqueou o novo cartão, ou, ainda, que o aludido cartão fora encaminhado à autora em substituição ao cartão anterior já vencido, caso em que ocorre a substituição automática do cartão. Portanto, a nova via o cartão de crédito, em substituição ao cartão anterior cancelado, fora gerada indevidamente, o que acarreta na responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Ademais, a ré não demonstrou que a consumidora recebeu ou desbloqueou o cartão de crédito, o que é indicativo de possível extravio do cartão, fato que se coaduna com a tese autoral. Neste ponto a ré limitou-se a indicar a data de envio e de desbloqueio, sem acostar qualquer documento comprobatório de suas alegações. Embora tenha colacionado capturas de tela no ID. 353343202, as imagens estão parcialmente ilegíveis e não foram juntados aos autos os documentos correspondentes. Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Assim, eventuais fraudes decorrentes da má prestação do serviço constituem risco inerente à atividade desenvolvida pela ré, que deve suportar os prejuízos daí decorrentes. Assim, declaro a inexistência da dívida e, por via de consequência, o cancelamento das compras efetuadas no cartão de crédito final 3884, a seguir descritas: PPRO ADOBE, no valor de R$95,00, na data de 19/04/2024 e PPRO ADOBE, no valor de R$95,00, na data de 19/05/2024, bem como das multas, juros e demais encargos bancários. Ainda, condeno a ré a proceder à imediata exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação a tais dívidas. Superada a questão principal, passo a analisar o pedido de compensação de danos morais. O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante à sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial que atinge o complexo anímico ou o psiquismo da pessoa, deve se lastrear em pressupostos diversos do dano material, cabendo, inclusive, ao magistrado valer-se das máximas da experiência. Não existe, portanto, prova de dano moral, já que é absurdo até pensar ser possível ingressar no universo psíquico de alguém para saber se ficou abalado ou não com determinado fato. O que pode e deve ser objeto de prova é o fato do qual se deduz a ocorrência do dano segundo as regras comuns de experiência. Para o exame do aludido pedido, imprescindível analisar se a parte contrária praticou ato ilícito (arts. 187 e 927 do Código Civil), que se caracteriza pela existência de fato lesivo voluntário causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia; culpa; ocorrência de um dano moral; e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. In casu, a intranquilidade e a angústia ocasionada à parte autora pela CEF, visto que seu nome foi negativado indevidamente, fato que extrapola a razoabilidade e geram o dever de reparar a lesão extrapatrimonial. Relativamente ao valor da indenização, afora os critérios mencionados para o presente caso concreto, devem ser observados, ainda, os seguintes aspectos: condição social do ofensor e do ofendido; viabilidade econômica do ofensor (neste aspecto, há que se considerar que a indenização não pode ser tão elevada, mas nem tão baixa, que não sirva de efetivo desestímulo à repetição de condutas semelhantes, dado o caráter pedagógico, preventivo e punitivo da medida) e do ofendido (a soma auferida deve minimizar os sentimentos negativos advindos da ofensa sofrida, sem, contudo, gerar o sentimento de que valeu a pena a lesão, sob pena de, então, se verificar o enriquecimento sem causa); grau de culpa; gravidade do dano; e reincidência (não consta dos autos informação neste sentido). Ante os parâmetros acima estabelecidos e as circunstâncias específicas do caso concreto, fixo a compensação, a título de dano moral, em R$1.000,00 que se mostra, a meu ver, um patamar razoável, eis que não se trata de condenação irrisória, tampouco exorbitante. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência da dívida entre CARLA CAROLINE MEDEIROS DA SILVA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, por via de consequência, determinar o cancelamento do débito decorrente das compras efetuadas no cartão de crédito final 3884, a seguir descritas: PPRO ADOBE, no valor de R$95,00, na data de 19/04/2024 e PPRO ADOBE, no valor de R$95,00, na data de 19/05/2024, bem como das multas, juros e demais encargos bancários. b) CONDENAR a ré a proceder à imediata exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. c) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à compensação por danos morais, no valor total de R$1.000,00. Sobre o montante desta condenação incidirão juros de mora desde o evento danoso (07/06/2024 – data da inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito), nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incidirá desde a data da sentença (data do arbitramento), na forma da Súmula 362 do STJ, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5003638-68.2022.4.03.6109

ID: 325350662

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003638-68.2022.4.03.6109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003638-68.2022.4.03.6109 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003638-68.2022.4.03.6109 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA - SP266677-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003638-68.2022.4.03.6109 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA - SP266677-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da impetrante. Segue ementa (ID 313568961): “TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO - PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - LEIS FEDERAIS Nº. 10.637/02 E 10.833/03 - EXCLUSÃO DO ICMS-ST DO CREDITAMENTO - REGULARIDADE DA MODIFICAÇÃO VIA MEDIDA PROVISÓRIA - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1- Apelação em face de sentença que analisou a incidência do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- Legalidade da manutenção do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS para fins de creditamento no regime das Leis Federais nº. 10.637/02 e 10.833/03. 3- Violação à sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais ao PIS e à COFINS. 4- Manutenção do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS na aquisição de mercadorias para posterior revenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 5- No mérito, a situação discutida nos autos é distinta daquela definida, de forma vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS. 6- A não-cumulatividade das contribuições sociais é distinta da não-cumulatividade aplicada aos impostos. De fato, a Constituição determina a não-cumulatividade do IPI (artigo 153, § 3º, inciso II) e do ICMS (artigo 155, § 3º, inciso I). Já quanto às contribuições sociais, estatui que “a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas” (artigo 195, § 12). Assim, a não-cumulatividade das contribuições sociais é definida na lei. E foi nesse contexto que o Supremo Tribunal Federal, em oportunidade anterior, declarou a constitucionalidade da impossibilidade de creditamentos de contribuição social (Tema nº. 179). 7- Não se identifica irregularidade na exclusão do creditamento do ICMS. Precedentes recentes desta Corte Regional. 8- Não tem o contribuinte substituído o direito de se creditar do PIS e da COIFNS a partir da antecipação legal do ICMS-ST, em sendo ele quem pratica o fato gerador. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Ante o exposto, nego provimento à apelação da impetrante. 10- Tese: é irregular a manutenção do valor de ICMS-ST na aquisição de bens/serviços nas bases de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS. Leis Federais nº. 10.637/02 e 10.833/03. (Tema 179 – STF, Tribunal Pleno, RE 587108, j. 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020, Relator(a): EDSON FACHIN). (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5002374-28.2023.4.03.0000, j. 09/11/2023, DJe 14/11/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). (TRF-3, 3ª Turma, AI 5013666-55.2023.4.03.0000, j. 04/10/2023, DJe 10/10/2023, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO).” A impetrante, ora embargante (ID 324390462), alega a existência de vícios no v. Acórdão embargado. Afirma a inobservância dos limites objetivos da lide, uma vez que o julgado se valeu de legislação posterior ao ajuizamento do mandamus (MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023), bem como de jurisprudência ulterior. No mais, declara não haver manifestação sobre o fato de apenas os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integrarem o custo de aquisição de mercadorias, o que não é o caso do ICMS-ST, por, ao contrário, se tratar de imposto não recuperável. Destaca, ainda, omissão quanto ao desrespeito dos princípios da capacidade contributiva e da não-cumulatividade, bem como dos conceitos de contribuinte e responsável tributário. Prequestiona a matéria a fim de viabilizar o acesso às Cortes Superiores. Respostas aos embargos de declaração (ID 325087140). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003638-68.2022.4.03.6109 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA - SP266677-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos os requisitos de admissibilidade. No presente caso há vício a ser sanado. De fato, tem razão a impetrante. O v. Acórdão fundamenta-se em legislação e jurisprudência posterior ao ajuizamento do mandamus. Apesar disso, a impossibilidade de se excluir os valores de ICMS-ST da base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS se dá mesmo em momento anterior à vigência da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023. Vejamos. Admite-se a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído, dissociando-se a técnica arrecadatória própria do regime de substituição tributária. Embora o imposto, em sua essência, seja juridicamente atribuído ao substituído, por ele praticar o fato gerador, este não possui direito ao creditamento das mencionadas contribuições com base nos valores relativos ao ICMS-ST, uma vez que tais valores não se qualificam como custo de aquisição, mas representam, tão somente, o repasse da antecipação do imposto que, embora devido pelo substituído, foi recolhido pelo substituto. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DO PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. INCLUSÃO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. TÉCNICA DE ARRECADAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Nos termos do art. 150, § 7º, da CF, o regime de substituição para frente é técnica legal de arrecadação na qual se atribui a responsabilidade tributária pelo pagamento de tributo devido em operação posterior de uma cadeia econômica, antecipando-se aquela arrecadação mediante a presunção da ocorrência do fato gerador. A responsabilidade tributária não desnatura a relação tributária originária daquela responsabilização, porém na situação do ICMS, por exemplo, o imposto continua a incidir sobre cada circulação da mercadoria na cadeia operacional – salvo adotada isenção ou alíquota zero -, ficando apenas a arrecadação concentrada em determinada fase anterior daquela cadeia. Deveras, há incidência tributária quando da venda de mercadorias realizada pelo substituído tributário, mas, por força de lei, a responsabilidade pelo recolhimento ficou a cargo de pessoa antecedente – presumindo-se a base de cálculo a ser alcançada por aquele fato gerador. 2.Partindo desta premissa, o art. 150, § 7º, da CF e o art. 10 da LC 87/93 (Lei Kandir) conferem ao substituído tributário, na substituição para frente, o direito de pleitear a restituição caso o fato gerador do ICMS antecipado não venha a ocorrer. É ele quem pratica o fato gerador e foi ele quem suportou o encargo tributário com o pagamento do preço da mercadoria na operação anterior – embutido o reembolso pela antecipação. Nada mais justo que também seja ele o titular do direito creditório resultante da inexistência do fato gerador. 3.Superando a jurisprudência restritiva então firmada na ADI 1.851, o STF passou a reconhecer ao substituído tributário o direito de repetir os indébitos de ICMS-ST tanto quando não há prática do fato gerador, como quando a base de cálculo efetiva do imposto devido for inferior àquela presumida (RE 593.849 / STF - Pleno / Min. Edson Fachin / 19.10.2016), reforçando a ideia de que o substituído pratica o fato gerador do tributo. A decisão tomou por base o raciocínio de que o permissivo previsto no art 150, § 7º, da CF está calcado no princípio da praticidade – como já dito, na facilidade de arrecadação -, cujos parâmetros encontram limite nos demais princípios atinentes ao Direito Tributário, como o princípio da capacidade contributiva, igualdade e vedação ao confisco. Logo, não alcançados os parâmetros econômicos presumidos pela lei na substituição para frente e considerado o fato de que suporta o encargo tributário, entendeu-se que tem o substituído o direito à repetição do imposto recolhido antecipadamente. Em seu voto, o E. Min. Relator expressamente reconhece a alteração parcial do precedente firmado na ADI 1.851, principalmente quanto à argumentação de que “(o) fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final”. Com efeito, não se pode confundir técnica arrecadatória com a relação jurídica tributária geradora do tributo arrecadado. Tem-se somente a antecipação do ICMS devido na operação seguinte, mas o imposto continua a ser devido em razão desta operação, motivo pelo qual o substituído tributário se sujeita aos efeitos da tributação, como na apuração de seu faturamento quanto à incidência do PIS/COFINS. 4.Pelo fundamento exposto, este tribunal vem admitindo a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devido pelo contribuinte substituído. Em sendo ele o praticante do fato gerador e quem arca com o imposto antecipado através do preço e do reembolso, nada mais justo que os valores alcançados a título do imposto estadual não sejam considerados receita ou faturamento empresarial, à luz do quanto decidido no RE 574.706 (ApCiv 5000055-52.2020.4.03.6107 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Toru Yamamoto / 28.05.2021, ApCiv 5005607-59.2020.4.03.6119 / TRF3 – Terceira Turma / Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta / 07.05.2021, ApelRemNec 5007146-61.2019.4.03.6130 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Luis Antônio Johonsom di Salvo / 30.04.2021 e ApelRemNec 5009056-59.2019.4.03.6119 / TRF3 – Quarta Turma / Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva / 31.03.2021). 5.Os argumentos que permitem a dita exclusão são os mesmos a impedir a possibilidade de amplo creditamento do PIS/COFINS na aquisição de mercadoria sujeita à antecipação. Considerada a tributação do ICMS-ST apenas como técnica de arrecadação e o contribuinte substituído como praticante do fato gerador (e contribuinte, em última instância), não se pode considerar os valores atinentes àquela tributação como custo de aquisição, mas sim, dada a sua natureza, como reembolso pela antecipação imposta pela lei. 6.Admitir o creditamento fincaria posicionamento no sentido de que a substituição tributária para frente não é apenas técnica de arrecadação, mas altera a situação tributária a ponto de excluir o contribuinte substituído da relação tributária e, por uma ficção jurídica, definindo o contribuinte substituto como único elemento daquela relação, presumida por força de lei. A posição salvo melhor juízo, contrariaria os fundamentos utilizados no RE 593.849, além de impedir a exclusão do ICMS-ST da receita alcançada pelo contribuinte substituído, sob pena de se admitir uma dupla utilização dos mesmos valores com fundamentos diametralmente opostos, deturpando a não cumulatividade. Doravante, de forma a harmonizar o sistema e calcado no fundamento de que a substituição tributária para frente deve ser observada sob a óptica da praticidade obtida com a concentração arrecadatória, não desnaturando as relações tributárias e os fatos geradores dos tributos objeto da substituição (o ICMS e o ICMS-ST), rejeita-se a possibilidade de o contribuinte substituído considerar os valores de ICMS-ST como elemento do custo de aquisição e base de cálculo do creditamento de PIS/COFINS. (ApCiv 5022690-48.2020.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 16.07.2021) O regime de substituição tributária deve compreendido como mera técnica de arrecadação e reconhecida a vinculação do tributo ao contribuinte substituído, na qualidade de sujeito que pratica o fato gerador. Assim, assiste razão ao contribuinte substituído à exclusão dos valores de ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS, porém não há o direito de se creditar desses valores, pois não integram o custo de aquisição de mercadorias, nos termos do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Assim, conclui-se pela irregularidade do creditamento pleiteado pela impetrante, mesmo diante da legislação vigente ao tempo da impetração do writ. Quanto aos demais vícios apontados, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, não se verificando qualquer irregularidade. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para integrar a fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITES OBJETIVOS DA LIDADE. ICMS-ST. PIS COFINS. CREDITAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se vícios na reanálise do caso concreto, reiterando fundamentos que seriam capazes de infirmar a decisão embargada e prequestiona a matéria. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No caso concreto, há omissão no que diz respeito à análise da matéria em momento anterior à vigência da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023. 4. Os valores de ICMS-ST não integram o custo de aquisição de mercadorias, nos termos do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 5. Não há direito do contribuinte de incluir o ICMS-ST no creditamento do PIS e da COFINS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos acolhidos em parte. 7. Tese de julgamento: irregularidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, ACOLHEU EM PARTE os embargos de declaração para integrar a fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5001302-57.2020.4.03.6143

ID: 325443653

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001302-57.2020.4.03.6143

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SBARDELLINI CIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FIGUEIREDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001302-57.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: SBARDELLINI CIA LTDA Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001302-57.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: SBARDELLINI CIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO FIGUEIREDO SILVA - SP265367-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001302-57.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: SBARDELLINI CIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO FIGUEIREDO SILVA - SP265367-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da impetrante. Segue ementa (ID 313418221): “TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO - PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - LEIS FEDERAIS Nº. 10.637/02 E 10.833/03 - EXCLUSÃO DO ICMS-ST DO CREDITAMENTO - REGULARIDADE DA MODIFICAÇÃO VIA MEDIDA PROVISÓRIA - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1- Apelação em face de sentença que analisou a incidência do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- Legalidade da manutenção do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS para fins de creditamento no regime das Leis Federais nº. 10.637/02 e 10.833/03. 3- Violação à sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais ao PIS e à COFINS. 4- Manutenção do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS na aquisição de mercadorias para posterior revenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 5- No mérito, a situação discutida nos autos é distinta daquela definida, de forma vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS. 6- A não-cumulatividade das contribuições sociais é distinta da não-cumulatividade aplicada aos impostos. De fato, a Constituição determina a não-cumulatividade do IPI (artigo 153, § 3º, inciso II) e do ICMS (artigo 155, § 3º, inciso I). Já quanto às contribuições sociais, estatui que “a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas” (artigo 195, § 12). Assim, a não-cumulatividade das contribuições sociais é definida na lei. E foi nesse contexto que o Supremo Tribunal Federal, em oportunidade anterior, declarou a constitucionalidade da impossibilidade de creditamentos de contribuição social (Tema nº. 179). 7- Não se identifica irregularidade na exclusão do creditamento do ICMS. Precedentes recentes desta Corte Regional. 8- Não tem o contribuinte substituído o direito de se creditar do PIS e da COIFNS a partir da antecipação legal do ICMS-ST, em sendo ele quem pratica o fato gerador. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Ante o exposto, nego provimento à apelação da impetrante. 10- Tese: é irregular a manutenção do valor de ICMS-ST na aquisição de bens/serviços nas bases de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS. Leis Federais nº. 10.637/02 e 10.833/03. (Tema 179 – STF, Tribunal Pleno, RE 587108, j. 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020, Relator(a): EDSON FACHIN). (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5002374-28.2023.4.03.0000, j. 09/11/2023, DJe 14/11/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). (TRF-3, 3ª Turma, AI 5013666-55.2023.4.03.0000, j. 04/10/2023, DJe 10/10/2023, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO).” A impetrante, ora embargante (ID 323590482), alega que o v. Acórdão recorrido deixou de examinar questionamento acerca dos valores de ICMS-ST retidos pelo fornecedor (substituto tributário) em face da antecipação do pagamento de tributo incidente na etapa subsequente da comercialização de mercadorias. Aduz que os valores relativos ao ICMS-ST integram o custo de aquisição das mercadorias adquiridas para revenda. Afirma que o julgado, ora confrontado, aplicou ao caso legislação superveniente aos fatos narrados, MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023, violando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Prequestiona a matéria a fim de viabilizar o acesso às Cortes Superioree. Respostas aos embargos de declaração (ID 324332209). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001302-57.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: SBARDELLINI CIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO FIGUEIREDO SILVA - SP265367-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos os requisitos de admissibilidade. No presente caso há vício a ser sanado. De fato, tem razão a impetrante. O v. Acórdão fundamenta-se em legislação e jurisprudência posterior ao ajuizamento do mandamus. Apesar disso, a impossibilidade de se excluir os valores de ICMS-ST da base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS se dá mesmo em momento anterior à vigência da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023. Vejamos. Admite-se a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído, dissociando-se a técnica arrecadatória própria do regime de substituição tributária. Embora o imposto, em sua essência, seja juridicamente atribuído ao substituído, por ele praticar o fato gerador, este não possui direito ao creditamento das mencionadas contribuições com base nos valores relativos ao ICMS-ST, uma vez que tais valores não se qualificam como custo de aquisição, mas representam, tão somente, o repasse da antecipação do imposto que, embora devido pelo substituído, foi recolhido pelo substituto. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DO PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. INCLUSÃO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. TÉCNICA DE ARRECADAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Nos termos do art. 150, § 7º, da CF, o regime de substituição para frente é técnica legal de arrecadação na qual se atribui a responsabilidade tributária pelo pagamento de tributo devido em operação posterior de uma cadeia econômica, antecipando-se aquela arrecadação mediante a presunção da ocorrência do fato gerador. A responsabilidade tributária não desnatura a relação tributária originária daquela responsabilização, porém na situação do ICMS, por exemplo, o imposto continua a incidir sobre cada circulação da mercadoria na cadeia operacional – salvo adotada isenção ou alíquota zero -, ficando apenas a arrecadação concentrada em determinada fase anterior daquela cadeia. Deveras, há incidência tributária quando da venda de mercadorias realizada pelo substituído tributário, mas, por força de lei, a responsabilidade pelo recolhimento ficou a cargo de pessoa antecedente – presumindo-se a base de cálculo a ser alcançada por aquele fato gerador. 2.Partindo desta premissa, o art. 150, § 7º, da CF e o art. 10 da LC 87/93 (Lei Kandir) conferem ao substituído tributário, na substituição para frente, o direito de pleitear a restituição caso o fato gerador do ICMS antecipado não venha a ocorrer. É ele quem pratica o fato gerador e foi ele quem suportou o encargo tributário com o pagamento do preço da mercadoria na operação anterior – embutido o reembolso pela antecipação. Nada mais justo que também seja ele o titular do direito creditório resultante da inexistência do fato gerador. 3.Superando a jurisprudência restritiva então firmada na ADI 1.851, o STF passou a reconhecer ao substituído tributário o direito de repetir os indébitos de ICMS-ST tanto quando não há prática do fato gerador, como quando a base de cálculo efetiva do imposto devido for inferior àquela presumida (RE 593.849 / STF - Pleno / Min. Edson Fachin / 19.10.2016), reforçando a ideia de que o substituído pratica o fato gerador do tributo. A decisão tomou por base o raciocínio de que o permissivo previsto no art 150, § 7º, da CF está calcado no princípio da praticidade – como já dito, na facilidade de arrecadação -, cujos parâmetros encontram limite nos demais princípios atinentes ao Direito Tributário, como o princípio da capacidade contributiva, igualdade e vedação ao confisco. Logo, não alcançados os parâmetros econômicos presumidos pela lei na substituição para frente e considerado o fato de que suporta o encargo tributário, entendeu-se que tem o substituído o direito à repetição do imposto recolhido antecipadamente. Em seu voto, o E. Min. Relator expressamente reconhece a alteração parcial do precedente firmado na ADI 1.851, principalmente quanto à argumentação de que “(o) fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final”. Com efeito, não se pode confundir técnica arrecadatória com a relação jurídica tributária geradora do tributo arrecadado. Tem-se somente a antecipação do ICMS devido na operação seguinte, mas o imposto continua a ser devido em razão desta operação, motivo pelo qual o substituído tributário se sujeita aos efeitos da tributação, como na apuração de seu faturamento quanto à incidência do PIS/COFINS. 4.Pelo fundamento exposto, este tribunal vem admitindo a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devido pelo contribuinte substituído. Em sendo ele o praticante do fato gerador e quem arca com o imposto antecipado através do preço e do reembolso, nada mais justo que os valores alcançados a título do imposto estadual não sejam considerados receita ou faturamento empresarial, à luz do quanto decidido no RE 574.706 (ApCiv 5000055-52.2020.4.03.6107 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Toru Yamamoto / 28.05.2021, ApCiv 5005607-59.2020.4.03.6119 / TRF3 – Terceira Turma / Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta / 07.05.2021, ApelRemNec 5007146-61.2019.4.03.6130 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Luis Antônio Johonsom di Salvo / 30.04.2021 e ApelRemNec 5009056-59.2019.4.03.6119 / TRF3 – Quarta Turma / Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva / 31.03.2021). 5.Os argumentos que permitem a dita exclusão são os mesmos a impedir a possibilidade de amplo creditamento do PIS/COFINS na aquisição de mercadoria sujeita à antecipação. Considerada a tributação do ICMS-ST apenas como técnica de arrecadação e o contribuinte substituído como praticante do fato gerador (e contribuinte, em última instância), não se pode considerar os valores atinentes àquela tributação como custo de aquisição, mas sim, dada a sua natureza, como reembolso pela antecipação imposta pela lei. 6.Admitir o creditamento fincaria posicionamento no sentido de que a substituição tributária para frente não é apenas técnica de arrecadação, mas altera a situação tributária a ponto de excluir o contribuinte substituído da relação tributária e, por uma ficção jurídica, definindo o contribuinte substituto como único elemento daquela relação, presumida por força de lei. A posição salvo melhor juízo, contrariaria os fundamentos utilizados no RE 593.849, além de impedir a exclusão do ICMS-ST da receita alcançada pelo contribuinte substituído, sob pena de se admitir uma dupla utilização dos mesmos valores com fundamentos diametralmente opostos, deturpando a não cumulatividade. Doravante, de forma a harmonizar o sistema e calcado no fundamento de que a substituição tributária para frente deve ser observada sob a óptica da praticidade obtida com a concentração arrecadatória, não desnaturando as relações tributárias e os fatos geradores dos tributos objeto da substituição (o ICMS e o ICMS-ST), rejeita-se a possibilidade de o contribuinte substituído considerar os valores de ICMS-ST como elemento do custo de aquisição e base de cálculo do creditamento de PIS/COFINS. (ApCiv 5022690-48.2020.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 16.07.2021) O regime de substituição tributária deve ser compreendido como mera técnica de arrecadação e reconhecida a vinculação do tributo ao contribuinte substituído, na qualidade de sujeito que pratica o fato gerador. Assim, assiste razão ao contribuinte substituído à exclusão dos valores de ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS, porém não há o direito de se creditar desses valores, pois não integram o custo de aquisição de mercadorias, nos termos do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Assim, conclui-se pela irregularidade do creditamento pleiteado pela impetrante, mesmo diante da legislação vigente ao tempo da impetração do writ. Quanto aos demais vícios apontados, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, não se verificando qualquer irregularidade. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para integrar a fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITES OBJETIVOS DA LIDADE. ICMS-ST. PIS COFINS. CREDITAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se vícios na reanálise do caso concreto, reiterando fundamentos que seriam capazes de infirmar a decisão embargada e prequestiona a matéria. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No caso concreto, há omissão no que diz respeito à análise da matéria em momento anterior à vigência da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023. 4. Os valores de ICMS-ST não integram o custo de aquisição de mercadorias, nos termos do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 5. Não há direito do contribuinte de incluir o ICMS-ST no creditamento do PIS e da COFINS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos acolhidos em parte. 7. Tese de julgamento: irregularidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, ACOLHEU EM PARTE os embargos de declaração para integrar a fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000055-41.2024.8.08.0060

ID: 298249623

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000055-41.2024.8.08.0060

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000055-41.2024.8.08.0060 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO HENRIQUE BARROS SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000055-41.2024.8.08.0060 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO HENRIQUE BARROS SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a representação do Ministério Público Estadual, reconhecendo a prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com imposição da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de um ano. A defesa recorreu buscando a improcedência da representação com fundamento no princípio do in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes da autoria e materialidade do ato infracional análogo ao tráfico de drogas; (ii) definir a adequação da medida socioeducativa imposta em primeira instância quanto ao prazo de cumprimento; (iii) estabelecer o cabimento e o valor da fixação de honorários advocatícios à defensora dativa atuante na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do ato infracional está comprovada por meio de laudo toxicológico e autos de apreensão que indicam a existência de substância entorpecente compatível com maconha. 4. A autoria é confirmada pelos depoimentos colhidos em juízo de dois policiais militares que presenciaram o representado escondendo drogas e portando dinheiro, corroborados por elementos da denúncia anônima e pelo histórico do local como ponto de tráfico. 5. O depoimento da irmã do representado, ainda que informal, confirma a ausência de vínculos com atividades lícitas e a reincidência em atos infracionais relacionados ao tráfico, reforçando o contexto probatório. 6. A negativa do representado é isolada e não encontra amparo em provas capazes de gerar dúvida razoável, especialmente diante da jurisprudência que confere valor probatório aos depoimentos de policiais colhidos sob o crivo do contraditório. 7. O tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas admite a configuração do delito mesmo sem a efetiva comercialização, bastando a posse com finalidade de mercancia, conforme evidenciado no caso. 8. A jurisprudência admite a coexistência das figuras do usuário e do traficante, não sendo o eventual uso pessoal suficiente para desclassificação da conduta. 9. A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade deve observar o limite de 6 (seis) meses previsto no art. 117 do ECA, impondo-se a adequação de ofício. 10. É devida a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa que apresentou razões recursais, sendo arbitrado o valor de R$700,00 com base na proporcionalidade e nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. É válida e suficiente, para fins de comprovação da autoria em ato infracional análogo ao tráfico de drogas, a prova testemunhal prestada por policiais militares em juízo, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios. 2. A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade deve observar o limite temporal de 6 meses previsto no art. 117 do ECA. 3. São devidos honorários à defensora dativa que atua na fase recursal, fixados com base nos critérios da proporcionalidade e no art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput; ECA, arts. 112, III, e 117; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 848.618/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.09.2023, DJe 18.09.2023; TJES, ApC 050160091992, Rel. Des. Elisabeth Lordes, 1ª Câmara Criminal, j. 01.12.2021; TJES, ApC 062180007544, Rel. Subst. Des. Claudia Vieira de Oliveira Araujo, 2ª Câmara Criminal, j. 10.08.2022; TJES, ApC 030210011661, Rel. Des. Fernando Zardini Antonio, 2ª Câmara Criminal, j. 09.02.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal VOTOS VOGAIS 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por P. H. B. S. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Atílio Vivacqua/ES que, nos autos da representação oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou procedente a pretensão socioeducativa estatal, reconhecendo a prática do ato infracional análogo ao delito descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A Defesa, em suas razões, busca a reforma da sentença para que seja a representação julgada improcedente, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. Contrarrazões do Ministério Público Estadual, com registro de tese a sustentar a manutenção da sentença. Decisão do juízo a quo mantendo a decisão recorrida. Parecer da douta Procuradoria de Justiça (Id. 13198187), opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por P. H. B. S. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Atílio Vivacqua/ES que, nos autos da representação oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou procedente a pretensão socioeducativa estatal, reconhecendo a prática do ato infracional análogo ao delito descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A Defesa, em suas razões, busca a reforma da sentença para que seja a representação julgada improcedente, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo a apreciar as teses defensivas. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu representação em face do adolescente P. H. B. S., imputando-lhe a prática do ato infracional análogo ao delito descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Emerge da peça inicial que, no dia 1º de dezembro de 2023, no município de Atílio Vivácqua/ES, o representado foi flagrado guardando substância entorpecente, em desacordo com determinação legal, com indícios claros de destinação à venda. Consta que, no dia dos fatos, policiais militares receberam denúncia de que estaria ocorrendo tráfico de entorpecentes nas proximidades da rodoviária local, mais precisamente próximo a um quiosque situado em praça pública. Ao chegarem ao local, os policiais visualizaram um indivíduo colocando algo na parede dos fundos do quiosque e, em seguida, afastando-se rapidamente. Efetuaram abordagem e o identificaram como sendo o ora representado, com quem foi apreendida a quantia de R$85,00 (oitenta e cinco reais) em espécie e um aparelho celular. Ato contínuo, realizaram busca no local onde o representado foi visto escondendo o objeto, encontrando três porções de maconha, conforme laudo toxicológico constante nos autos. Após regular instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente a pretensão socioeducativa, com aplicação da medida de prestação de serviço à comunidade por um ano, nos termos do art. 112, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com efeito, registro que a materialidade do ato infracional se encontra demonstrada por meio do laudo toxicológico e dos autos de apreensão. A autoria, por sua vez, pode ser extraída dos depoimentos colhidos na esfera policial e em juízo. Em juízo, a testemunha SGT/PMES Fabiano Cansian Tuão, afirmou que o local dos fatos é conhecido como ponto de tráfico de drogas, com histórico de diversas apreensões e disputas entre facções. Relatou que, após denúncia de venda de entorpecentes, a guarnição abordou o menor, encontrando com ele dinheiro e, no local, drogas que ele estaria escondendo, tendo o adolescente admitido que estava ali para vender os entorpecentes: (…) o local é conhecido por ser ponto de venda de drogas; já fizemos inúmeras apreensões; o local é alvo de disputa de duas facções rivais; recebemos uma denúncia de que havia venda no local; fomos até o local e abordamos o menor e encontramos dinheiro com ele e as drogas onde ele estava guardando; ele afirmou que vendia a droga por R$10,00 a unidade (…) No mesmo sentido, deu-se o depoimento da testemunha CB/PMES Arthur Siqueira dos Santos, que relatou que o menor já era conhecido da guarnição por envolvimento com o tráfico de drogas e, na ocasião, foi abordado com R$85,00 (oitenta e cinco reais), sendo encontrada certa quantidade de maconha escondida na parede de um quiosque próximo ao local: (…) o menor já era conhecido da guarnição pelo tráfico de drogas; no dia o abordamos e com ele foi encontrado R$85,00 e a droga estava na parede do quiosque, similar à maconha (…) Nesse ponto, saliento que a jurisprudência pátria reconhece que “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova” (AgRg no HC n. 848.618/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). A informante Karolayne Julia França da Silva, irmã do representado, afirmou que o adolescente não estuda nem trabalha, já foi detido anteriormente por suspeita de tráfico, precisou deixar a cidade após ameaças de morte e atualmente mantém contato com a família apenas por celular, recebendo ajuda financeira da avó: (…) que o adolescente não estuda e nem trabalha; que não sabe sobre o seu envolvimento com o tráfico, no entanto, já foi três vezes até a delegacia retirá-lo por acusações de tráfico; que acredita que já foi três vezes à delegacia; que o adolescente morava com sua avó, mas o ameaçaram de morte e ele teve que deixar a cidade; que sua avó manda dinheiro para ele, mas só mantém vínculos com o representado por celular (…) O representado, em juízo, disse que os fatos não são verdadeiros, e que estava com R$100,00 (cem reais) apenas para comprar um chip de celular para a sua avó. Afirmou que os policiais indicaram que a droga era sua apenas por estar perto do local dos fatos, e sustentou que não tem envolvimento com tráfico, mas que já foi apreendido outras três vezes pela prática de idêntico ato infracional. Em atenção aos autos, entendo que não merecem prosperar as alegações defensivas. É assente nesta Corte que “para identificar a dedicação ao tráfico de entorpecentes, o juízo valorativo das provas produzidas deve considerar o contexto da apreensão, especialmente os parâmetros sugeridos pelo legislador no art. 28, §2º da Lei 11.343/2006” (TJES, Classe: Apelação Criminal, 050160091992, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/12/2021, Data da Publicação no Diário: 14/12/2021). Nesse contexto, rememoro a literalidade do referido artigo: § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Não ignoro que o representado tenha afirmado que as drogas não eram suas, no entanto, os depoimentos dos policiais e da informante corroboram a narrativa da acusação, oferecendo contexto claro de que a posse da droga não se deu para uso próprio. Embora não conclusivo, o depoimento da informante, irmã do acusado, coaduna-se com os relatos dos policiais, pois reforça a ausência de vínculos com atividades lícitas, a existência de antecedentes envolvendo tráfico e o afastamento do adolescente da cidade por ameaças provenientes de disputas de facções, contexto apontado como presente no local da apreensão. Ademais, sabe-se que o crime de tráfico de drogas, por se tratar de tipo misto alternativo, prescinde, para a sua configuração, da efetiva prática de atos de comércio, bastando que o agente incida em alguns dos verbos presentes no núcleo do tipo, sendo que, no caso, o acusado incorreu nas modalidades “guardar” e “ter em depósito”. Outrossim, o fato de o acusado ter informado que, à época, fazia consumo de drogas, não é suficiente, por si só, para afastar a autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico, na medida em que é perfeitamente possível a existência da figura do usuário traficante, conforme jurisprudência consolidada neste Eg. Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO USUÁRIO. COEXISTÊNCIA ENTRE FIGURAS DE USUÁRIO E TRAFICANTE. REDIMENSIONAMENTO PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Precedentes STF. 2. O Supremo Tribunal Federal perfilha o entendimento de que não há incompatibilidade ou incongruência na coexistência entre as figuras de usuário e traficante. Precedentes. 3. As circunstâncias em que se deram os fatos indicam, de forma clara, que as drogas se destinavam à comercialização, já que também foi encontrado material para embalar e quantia de dinheiro em espécie, além das evidências de que a propriedade do acusado servia como local de armazenamento das drogas para venda posterior. 4. Recurso a que se nega provimento. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 062180007544, Relator: HELIMAR PINTO – Relator Substituto: CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10/08/2022, Data da Publicação no Diário: 22/08/2022) Desse modo, entendo que há elementos probatórios suficientes para atestar a autoria e a materialidade do ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Reconhecida a prática do ato infracional, o Juízo aplicou a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 01 (um) ano. No entanto, consoante a literalidade do caput do art. 117, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais". Dessa forma, faz-se necessário, de ofício, reformar a sentença para fixar o prazo de 06 (seis) meses para o cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Por fim, destaco que, in casu, a defensora dativa nomeada na origem apresentou as razões recursais, revelando-se assim a necessidade de remuneração a ser custeada pelo Estado. Quanto ao valor a ser arbitrado, esta Corte possui orientação no sentido de que nem a tabela da OAB, nem o Decreto Estadual 2821-R/2011 vinculam o Judiciário, que deverá fixar a verba de acordo com a premissa da proporcionalidade e os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Nesse sentido: TJES, Classe: Apelação Criminal, 020170010670, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/12/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022; TJES, Classe: Apelação Criminal, 030210011661, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/02/2022, Data da Publicação no Diário: 24/02/2022; TJES, Classe: Apelação Criminal, 067190010206, Relator: HELIMAR PINTO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/02/2022, Data da Publicação no Diário: 25/02/2022. Pois bem, vejo que, em sede recursal, e ainda perante a comarca de origem, a defensora dativa apresentou apenas as razões recursais, razão pela qual, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC, e observando a proporcionalidade, fixo honorários em seu favor na ordem de R$700,00 (setecentos reais). Diante de todo exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mas, de ofício, REFORMAR a sentença a fim de estabelecer o prazo de 6 (seis) meses para o cumprimento da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Fixo honorários advocatícios para a advogada dativa, Dra. Regina Marcia Poritnho Motta, OAB/ES nº 13338-A na ordem de R$700,00 (setecentos reais). É como voto.

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Processo nº 5000055-45.2024.8.21.0071

ID: 294945898

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Taquari Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000055-45.2024.8.21.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GENEHR JOÃO VITOR WELTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RALF WERNER KIRCHHEIM

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TATIANA BORILLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000055-45.2024.8.21.0071/RS REQUERENTE : JOÃO VITOR WELTER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RALF WERNER KIRCHHEIM (OAB RS030… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000055-45.2024.8.21.0071/RS REQUERENTE : JOÃO VITOR WELTER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RALF WERNER KIRCHHEIM (OAB RS030070) ADVOGADO(A) : TATIANA BORILLE (OAB RS116318) REQUERENTE : ANA PAULA GENEHR (Curador) ADVOGADO(A) : RALF WERNER KIRCHHEIM (OAB RS030070) ADVOGADO(A) : TATIANA BORILLE (OAB RS116318) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo os embargos de declaração do evento 99, EMBDECL1 , pois tempestivos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida por meio dos quais alegou que houve omissão na sentença embargada ( evento 93, SENT1 ), sustentando que não foram observados os parâmetros de julgamento definidos pelo Tema 1234 do STF. Intimada para contrarrazões, a parte autora pugnou pelo "não conhecimento dos embargos de declaração" ao argumento de que a ação foi movida antes do julgamento dos Temas 06 e 1234 pelo STF. É o relatório. Decido. Cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material (CPC, art. 1.022). Analisando a sentença objeto dos embargos e as razões e contrarrazões apresentadas pelas partes, constatei que, de fato, há omissão na sentença recorrida, pois não houve análise dos Temas 06 e 1234 do STF no julgamento da pretensão formulada pela parte autora. Nesse particular, o argumento apresentado pela parte embargada não merece prosperar, pois o e. STF não fez modulação dos efeitos dos julgados relativos aos citados temas, salvo no que diz respeito à temática da competência, de modo que os precedentes vinculantes (súmulas vinculantes 60 e 61) aplicam-se a todos os processos em andamento, respeitada, em todos os casos, a coisa julgada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ECA. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS: VENVANSE (DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA) E ARIPIPRAZOL. TEMA Nº 1.234 DO STF . PROCESSO AJUIZADO ANTES DE 19/09/2024. COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS . FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO IMPEDIMENTO EM PRECEDENTE RECENTE DO STF . TEMAS NºS 06 E 1.234 DO STF . QUESTÃO DE FUNDO. APLICAÇÃO GERAL E IMEDIATA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ACORDOS FIRMADOS NO TEMA SUPRACITADO. SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61 DO STF . - O Tribunal Pleno do STF , em 13/09/2024, à unanimidade, definiu a questão afetada no Tema nº 1.234 ao homologar, em parte, três acordos extrajudiciais firmados entre os entes federados. O primeiro dos acordos diz respeito à competência jurisdicional e teve marco de incidência definido como a data da publicação do resultado de julgamento de mérito no DJE, a qual ocorreu em 19/09/2024, porém vedou a possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao marco jurídico definido. Impedimento explicitado pelo STF em julgado posterior. - Segundo o conceito lançado no Tema nº 1.234 do STF , o fármaco que teve recomendação de não incorporação ao SUS para a doença acometida enquadra-se como medicamento não incorporado ao SUS. E, nestes casos, a análise da questão de fundo deve ser feita mediante a verificação dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nºs 1.234 e 06 , os quais originaram as Súmulas vinculantes nºs 60 e 61 do Tribunal da Cidadania, sob pena de nulidade. - Sentença desconstituída para que seja oportunizada às partes a manifestação e a comprovação dos novos pressupostos exigidos pelas teses supracitadas. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.(Apelação Cível, Nº 50107906920248210029, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 07-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TEMAS 006 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC, sob o Tema 1.234 , que modulou os efeitos em relação à competência, quanto ao que "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco", bem como estabeleceu parâmetros de valores para esse mesmo fim (definição de competência). Hipótese de demanda ajuizada anteriormente à publicação da ata de julgamento dos Recursos Extraordinários n. 1.366.243/SC ( Tema 1.234 ) e n. 566.471 ( Tema 006), em que buscado os medicamentos aripiprazol 1mg/3ml e metilfenidato 18 mg, ambos não incorporados no Sistema Único de Saúde (SUS). Necessidade de preenchimentos dos requisitos das teses firmadas nos Temas 006 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal ( STF ), súmulas 60 e 61 de caráter vinculante, com aplicação determinada inclusive aos feitos já julgados, desde que não operada a coisa julgada.. Desconstituição da sentença para oportunizar manifestação da parte autora acerca dos requisitos previstos nos enunciados vinculantes do STF . Precedentes desta Corte. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E APELAÇÕES PREJUDICADAS. (Apelação Cível, Nº 50116706120248210029, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 08-05-2025) Assim, verifica a omissão na sentença recorrida, o provimento parcial dos embargos de declaração é medida que se impõe. E é parcial porque, embora o recorrente tenha razão quanto à citada omissão, não é possível sentenciar o processo novamente enfrentando os referidos enunciados vinculantes sem antes oportunizar à parte requerente a adequação da demanda aos temas do STF, sob pena de se incorrer em decisão surpresa e, consequentemente, em ofensa ao disposto nos arts. 9º, caput , e 10, ambos do CPC e aos princípios processuais correlatos, entre eles a boa-fé processual. Os dispositivos legais dispõem o seguinte: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (...) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Dessa forma, em atenção à referida normativa processual, havendo adequação da demanda aos enunciados vinculantes, o processo prosseguirá com a reabertura da instrução probatória e demais atos processuais subsequentes. Portanto, diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para: A) reconhecer que a sentença proferida no evento 93, SENT1 é omissa no que diz respeito à análise dos Temas 06 e 1234 do STF; e B) intimar a parte autora para oportunizar-lhe a adequação da demanda aos Temas 06 e 1234 do STF, no prazo de 60 dias , devendo observar os seguintes requisitos: 1. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REQUERIDOS. 1.1. Medicamentos Solicitados: Informar quais medicamentos estão sendo requeridos na petição inicial, com a Denominação Comum Brasileira (DCB) e a posologia indicada. 1.2. Registro na Anvisa: Esclarecer se os medicamentos possuem registro na ANVISA. 1.3. Doença da Parte Autora: Apresentar laudo médico informando a doença da parte autora com o respectivo Código Internacional de Doenças (CID). 1.4. Incorporação ao SUS: Informar se o medicamento é incorporado ao SUS para o tratamento da doença da parte autora. 1.5. Valor da Causa: Indicar o valor da causa, observando as diretrizes mencionadas no item 1 do acordo homologado, incluindo o PMVG. Link de apoio : → Lista de preços de medicamentos: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos 1.6. Documento de Negativa Administrativa: Apresentar o documento de negativa administrativa, com o respectivo fundamento. 1.7. Responsabilidade pelo Fornecimento: Em caso de medicamento incorporado, indicar o ente federativo responsável pelo fornecimento, conforme o voto do relator no julgamento do Tema 1234. 1.8. Relatório da CONITEC: Em caso de medicamento não incorporado, informar se há relatório da CONITEC recomendando ou não o uso do medicamento para a doença da parte autora. Links de apoio : → Tecnologias demandadas CONITEC: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/avaliacao-de-tecnologias-em-saude/recomendacoes-da-conitec → Recomendações da CONITEC: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/avaliacao-de-tecnologias-em-saude/tecnologias-demandadas 1.9. Vício de Regularidade ou Legalidade: Em caso de parecer desfavorável da CONITEC, apontar eventual vício de regularidade do procedimento ou de legalidade do ato de não incorporação. 1.10. Provas Científicas: Caso não haja relatório da CONITEC para a doença da parte autora, apresentar evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises) que comprovem a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento. 1.11. Laudo Médico e Tratamento Anterior: Para medicamentos não incorporados, anexar laudo médico que comprove a inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS, além de detalhar o tratamento já realizado, incluindo medicamentos, posologia e tempo de uso. 2. POSIÇÃO DO STF SOBRE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. No julgamento do Tema 1234, sob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses relevantes: Competência da Justiça Federal: Ações que tratam de medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na Anvisa, devem tramitar na Justiça Federal quando o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), for igual ou superior a 210 salários mínimos (art. 109, I, da CF e art. 292 do CPC). Análise Judicial: O Judiciário deve analisar obrigatoriamente a legalidade do ato administrativo que negou o fornecimento do medicamento, sem interferir no mérito administrativo, mas verificando a conformidade com as normas constitucionais e legais. Ônus da Prova: O autor da ação deve demonstrar, com base em evidências científicas, a segurança e eficácia do medicamento, além da inexistência de alternativas terapêuticas incorporadas no SUS. Através da edição do Tema nº 06 , o STF fixou a tese de que é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento II. Apresentada a manifestação, com a observância de todos os requisitos acima, além dos documentos solicitados, intimem-se os requeridos para manifestação no prazo comum de 30 dias. III. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos.

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Processo nº 5000055-86.2025.8.13.0312

ID: 336749432

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000055-86.2025.8.13.0312

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS SILVA DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUMATURGO VALIM DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA PEREIRA VALIM DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IPANEMA NÚMERO: 5000055-86.2025.8.13.0312 REQUERENTE(S): MARCUS VINICIUS SILVA DA MATA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar TIPO 1 - CONTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO PROPOSTA DE ACORDO O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO ( ) BPC-LOAS IDOSO ( x ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF MARCUS VINICIUS SILVA DA MATA (154.595.756-80) DIB (data de início do benefício) 28/02/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/07/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 24.645,94 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; ATUALIZAR o CadÚnico sob pena de suspensão do benefício assistencial, no caso de existência de grupo familiar comprovadamente diverso daquele informado nesse cadastro. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Caso a proposta de acordo não seja aceita, o inss oferece sua defesa de mérito nos termos que seguem. contestação ANÁLISE DO CASO CONCRETO No presente caso, restou comprovado que os requisitos para concessão do BPC/LOAS não foram atendidos. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência ou possuir 65 anos ou mais; (b) renda familiar de até Â¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Critério de Deficiência. O conceito de deficiência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93 Atualmente, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos físicos) como critério para receber o BPC/LOAS. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deficiência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. (b) Avaliação Biopsicossocial. Nos termos do artigo 20, § 2º-A, da Lei 8.742/1993, a concessão do benefício para pessoa com deficiência depende de Perícia Biopsicossocial, devendo a perícia judicial adotar os critérios previstos em regulamento. Cita-se: § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social dentro de uma abordagem biopsicossocial que deve ser realizada com base na identificação dos impedimentos de longo prazo, das barreiras enfrentadas e dos efeitos concretos sobre a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. A análise deve considerar todos os domínios funcionais e deve estar devidamente motivada nos laudos técnicos, sendo insuficiente a mera indicação de diagnóstico ou limitação isolada sob pena de comprometer a validade da conclusão pericial. (c) Critério de Renda. Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eficácia à norma de eficácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a Â¼ do salário mínimo per capita. A lei previu que o critério objetivo pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B: grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei. Ainda que não exista regulamentação do dispositivo, os critérios previstos na lei devem ser utilizados como balizas interpretativas em caso de entendimento judicial que extrapole o 1/4 de salário-mínimo. É certo que o STF, na Reclamação 4.374, estabeleceu que o critério estrito do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742 não seria o único a ensejar a demonstração do atendimento do requisito para fins de BPC. Entretanto, após o julgamento, a legislação foi alterada para que fossem acrescentados outros elementos de prova que permitissem a adequação da lei com o critério constitucional. Assim, a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade reconhecida pelo STF sobre o critério de Â¼ de salário-mínimo resta superada pela inclusão de novos critérios pela lei. Trata-se de consequência direta da alteração do ordenamento vigente. Desta forma, a liberdade ampla estabelecida na decisão do STF não mais subsiste e está limitada ao conceito legal de miserabilidade, qual seja: (a) renda per capita de Â¼ de salário, podendo ser elevada até Â½ nas hipóteses do artigo 20-B; (b) impossibilidade de dedução de despesas não previstas em lei para fins de verificação do critério objetivo. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capita, a dedução de valores não previstos em lei. A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS .Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. (d) Núcleo Familiar. Para os fins da renda familiar, a família é composta pela parte autora, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebida por idoso ou pessoa com deficiência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS). (e) Incrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. (f) Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. É importante destacar que os requisitos legais para a concessão do BPC devem ser analisados de forma cumulativa. Mesmo que o indeferimento administrativo tenha sido fundamentado na ausência de apenas um dos critérios (por exemplo, a renda), é necessária a verificação em juízo de todos os elementos exigidos no art. 20 da LOAS. O entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 187 da TNU corrobora essa premissa, estabelecendo que a eventual dispensa da prova de miserabilidade judicial só se aplica quando houver reconhecimento administrativo expresso e recente, ou seja, não superior a dois anos, e desde que ausente impugnação específica e fundamentada da autarquia. Conforme prova produzida nos presentes autos, a parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual não faz jus ao benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º, § 3º-A, § 9º, 21, 21-A , 21-B da lei n. 8742/1993; artigos 203, inciso V, da CRFB/88. requerimentos Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. *DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS#207229# (atualização mensal - substituir tabela abaixo mensalmente - link: https://agudf.sharepoint.com/sites/PGF-CGPAE/SitePages/C%C3%A1lculos.aspx) Nestes termos, pede deferimento, Belo Horizonte, 17 de julho de 2025. FLÁVIO BRASIL MARZANO PROCURADOR FEDERAL OAB/MG 66.764

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Neuza Martins Da Silva x Angelica De Jesus Rodrigues Teles e outros

ID: 339478894

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5000055-40.2021.8.08.0062

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ANGELICA DE JESUS RODRIGUES TELES FRANCISMAR TAVORA TELES

Intimação - Diário

Advogados:

BETINA VIDIGAL CAMPBELL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO LUNARDI

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BETINA VIDIGAL CAMPBELL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 50000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000055-40.2021.8.08.0062 IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: NEUZA MARTINS DA SILVA REQUERIDO: ANGELICA DE JESUS RODRIGUES TELES, FRANCISMAR TAVORA TELES Advogado do(a) AUTOR: JOAO LUNARDI - ES28382 Advogado do(a) REQUERIDO: BETINA VIDIGAL CAMPBELL - ES15742 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE com pedido de tutela ajuizada por NEUZA MARTINS DA SILVA em face de ANGELICA DE JESUS RODRIGUES TELES e FRANCISMAR TAVORA TELES, todos devidamente qualificados nos autos. A autora alegou, em síntese, ser a legítima proprietária do imóvel constituído pelo lote de terras nº 19, da quadra 41, do loteamento Lago Azul, situado na Rua Limeira, em Piúma/ES, conforme Matrícula nº 7.362 do Cartório de Registro de Imóveis competente. Sustentou que, em julho de 2017, tomou conhecimento de que os réus haviam invadido seu terreno e iniciado uma construção, se recusando a desocupá-lo. Sustentou, por fim, que a posse dos réus é injusta, pois o título de aquisição que possuem se refere a um imóvel diverso, localizado na Rua Marília. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata imissão na posse do imóvel, o que foi indeferido pela decisão de Id 7405500. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação em Id 14094346, argumentando, em suma, que adquiriram o lote onde residem de boa-fé e que não se trata do mesmo imóvel da autora, indicando que o seu lote se localiza na Rua Marília. Em sede de reconvenção, pleitearam o direito de retenção e a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, caso a procedência do pedido autoral. A parte autora apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção, em Id’s 15023807 e 15023816. O feito foi saneado, com a fixação dos pontos controvertidos e deferimento de prova pericial para a correta identificação dos imóveis. Após os trâmites para nomeação e intimação do perito, foi apresentado o laudo pericial (Id 49221974) e seus anexos, incluindo levantamento topográfico e análise documental. As partes se manifestaram sobre o laudo, e foram prestados esclarecimentos pelo perito (Id 53778770). Realizada audiência de instrução e julgamento (Id 69909856), na qual foram colhidos os depoimentos das partes e oitivas das testemunhas. As partes apresentaram alegações finais nos Id’s 71276195 e 73260706, reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: DA AÇÃO PRINCIPAL A controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora preenche os requisitos para a procedência da ação reivindicatória, quais sejam: a prova do domínio sobre o imóvel, sua correta individualização e a demonstração da posse injusta exercida pelos réus. Ainda, analisa-se o pedido reconvencional de indenização por benfeitorias e o consequente direito de retenção. A ação reivindicatória é o instrumento processual de que dispõe o proprietário não possuidor para reaver a coisa do possuidor não proprietário. Seu fundamento repousa no direito de sequela, inerente à propriedade, conforme expressamente previsto na parte final do art. 1.228 do Código Civil, que dispõe: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Para o sucesso da pretensão reivindicatória, é indispensável a demonstração de três requisitos: a titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta exercida pelo réu. DA PROVA DOCUMENTAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL No caso concreto, o primeiro requisito – a prova do domínio – encontra-se devidamente comprovada pela Certidão de Registro do Imóvel acostada aos autos (Id 5997361). O documento atesta que a autora é a proprietária do imóvel objeto da Matrícula nº 7.362 do Cartório de Registro Geral de Imóveis de Piúma/ES. O segundo requisito, a individualização do bem, também foi atendido. A matrícula do imóvel descreve-o como o "lote de terras de nº 19 da quadra 41 do Loteamento de LAGO AZUL, medindo 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), confrontando-se pela frente com a Rua Limeira; pelo lado direito com o lote 17; lado esquerdo com o lote 21; e pelos fundos com o lote 18". Tal descrição permite a perfeita identificação do imóvel reivindicado. Resta, portanto, a análise do terceiro requisito: a posse injusta dos réus. Para fins de ação reivindicatória, o conceito de posse injusta é mais amplo do que aquele previsto no artigo 1.200 do Código Civil, não se limitando à posse violenta, clandestina ou precária. Considera-se injusta toda posse que não encontra amparo em um título de domínio oponível ao do reivindicante. Assim, se o possuidor não detém um título de propriedade, sua posse será considerada injusta em face daquele que o possui. Os réus defendem-se sob o argumento de que o imóvel por eles ocupado é diverso daquele pertencente à autora, sustentando que sua posse se localiza na Rua Marília, conforme contrato particular de compra e venda anexado ao Id 14094665. No entanto, o título de aquisição apresentado pelos réus não tem o condão de legitimar a posse exercida sobre o imóvel da autora, uma vez que se refere a lote diverso. Em caso análogo, essa foi a orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – PROPRIEDADE COMPROVADA – POSSE INJUSTA CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação reivindicatória é aquela em que o proprietário não possuidor do bem busca a sua retomada do possuidor não proprietário, ou daquele que o detém injustamente. Para a procedência da Ação Reivindicatória, devem ser comprovados os seguintes requisitos: a) a titularidade do domínio, pelo autor; b) a individualização da coisa; e c) a posse injusta do réu. O conceito de posse injusta, na ação reivindicatória, não se presume pela violência, clandestinidade ou precariedade, mas sim pela ausência de título que a justifique. Restando comprovada a titularidade do domínio do autor, a individualização do bem e a posse injusta do réu, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido reivindicatório. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024150338784, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2018, Data da Publicação no Diário: 27/02/2018) A posse dos réus, embora possivelmente iniciada de boa-fé, carece de título dominial que possa se sobrepor ao registro de propriedade apresentado pela autora. Configurada, assim, a posse injusta para os fins da ação reivindicatória. Inclusive, a prova pericial foi deferida por ser o meio técnico e idôneo para dirimir a principal controvérsia fática dos autos: a exata localização da posse dos réus em relação ao título de domínio da autora. O laudo pericial (Id 49221974), elaborado com base em levantamento topográfico georreferenciado, análise da matrícula do imóvel da autora (nº 7.362), do contrato apresentado pelos réus e dos mapas cadastrais do Município, foi produzido por profissional habilitado e de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório. De maneira inequívoca, o Sr. Perito concluiu que a edificação e a totalidade da área ocupada pelos réus encontram-se inseridas nos limites do Lote 19, da Quadra 41, de propriedade da autora, com frente para a Rua Limeira. O laudo é categórico ao afirmar que o título de aquisição dos réus, embora mencione a "Rua Marília", não corresponde à localização fática da posse por eles exercida. Importa salientar que, após a apresentação do laudo, as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. Os questionamentos levantados pelos réus foram devidamente respondidos pelo perito nos esclarecimentos de Id 53778770, nos quais o profissional não apenas manteve, mas reforçou suas conclusões iniciais, rebatendo tecnicamente os pontos de discordância. Dessa forma, a prova pericial, por sua natureza técnica, objetiva e imparcial, e por ter sido produzida sob o amparo do contraditório, constitui o elemento de convicção mais seguro para o julgamento da causa, devendo suas conclusões serem integralmente acolhidas para estabelecer a verdade dos fatos. Sobre a prova oral produzida em audiência, embora apresente pontos de divergência, reforça a conclusão extraída da prova técnica. A testemunha arrolada pela autora, Sr. Osmar Martins da Silva, ouvido como informante, corroborou a narrativa inicial ao afirmar que frequentava o lote com sua irmã e que, até 2016, "não tinha nada construído ali", o que estabelece um marco temporal para a construção e enfraquece a tese de posse. Por sua vez, a testemunha arrolada pelos réus, Sr. Leandro Lirio Távora, afirmou que o réu Francismar iniciou sua posse no local por volta de 2008, quando comprou um "barraquinho" que já existia no terreno, e que antes dele outras duas pessoas já haviam ocupado a área. Ainda, embora tenha situado o início da ocupação em data anterior (por volta de 2008), trouxe uma informação crucial para o deslinde da causa: o caos sobre a localização e nomenclatura das ruas do loteamento. A testemunha afirmou que o mapa apresentado em juízo "está completamente diferente" da realidade local e que nem mesmo os mapas da prefeitura são precisos. Descreveu o local, no passado, como "tudo mata", de difícil acesso e limpeza, o que contrasta com a alegação de que a autora realizava limpezas periódicas no local. Ora, a própria testemunha da defesa, moradora antiga da região, admite a imprecisão na identificação dos lotes e ruas. Tal depoimento, ao invés de infirmar a tese autoral, evidencia a fragilidade de qualquer alegação baseada em mera aparência ou costume local, tornando a prova pericial técnica o único meio seguro e confiável para a correta demarcação das propriedades. Dessa forma, a posse dos réus, embora possivelmente iniciada de boa-fé, carece de título dominial que possa se sobrepor ao registro de propriedade apresentado pela autora. Configurada, assim, a posse injusta para os fins da ação reivindicatória, autorizando a procedência do pedido. DA RECONVENÇÃO O artigo 1.255 do Código Civil estabelece que “aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.” A boa-fé, neste contexto, é a crença do possuidor de que a coisa lhe pertence, decorrente de um erro de fato escusável. No caso dos autos, os réus juntaram contratos que indicavam a aquisição de um lote na região, embora em rua diversa. A confusão toponímica e a proximidade entre os lotes tornam plausível a alegação de que, ao iniciarem a construção, acreditavam estar edificando em terreno próprio. Embora a autora afirme tê-los notificado verbalmente sobre o equívoco, não há prova robusta nos autos de que a má-fé tenha se configurado desde o início da ocupação. Desta forma, para evitar o enriquecimento sem causa da autora, que receberá o terreno com uma acessão, é devido o reconhecimento do direito dos réus à indenização pela construção. O valor da indenização deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento. Consequentemente, assiste aos réus o direito de retenção do imóvel até que sejam devidamente indenizados pelo valor da construção, conforme o parágrafo único do art. 1.219 do Código Civil, aplicado por analogia às acessões. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. TAXA DE FRUIÇÃO DE IMÓVEL. VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. POSTERIOR CONSTRUÇÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Ação de rescisão cumulada com reintegração de posse e perdas e danos pelo uso/fruição do imóvel e reconvenção, ajuizada em 18/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/8/2023 e concluso ao gabinete em 18/12/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é devida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado quando há posterior construção de imóvel pelo promitente comprador. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, uma vez que a resolução não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. 4. No recurso sob julgamento, a superveniência de edificação para residência no lote negociado não é motivo suficiente para afastar a jurisprudência uníssona desta Corte. Não se verifica proveito indevidamente auferido pelas promitentes compradoras, as quais arcaram com as custas da edificação, e sequer há empobrecimento do promissário vendedor, o qual retomará o terreno com as benfeitorias acrescidas após justa indenização, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. 5. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento da taxa de fruição do imóvel. (STJ - REsp: 2113745 SP 2023/0439294-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE DE BOA-FÉ. DIREITO DE RETENÇÃO. ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS. Na ação reivindicatória, ao possuidor de boa-fé é assegurado o direito de retenção da coisa até que seja indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias, bem como pelas acessões (construções e plantações) nela erigidas. A construção de uma casa em terreno alheio, quando o possuidor age com a convicção de que o imóvel lhe pertence, caracteriza a posse de boa-fé, a ensejar a aplicação do disposto no art. 1.255 do Código Civil, que garante a indenização pela acessão, e do art. 1.219 do mesmo diploma legal, que assegura o direito de retenção. O direito de retenção é uma garantia para o possuidor de boa-fé, que pode se recusar a devolver a coisa até que receba o valor que lhe é devido pelas benfeitorias e acessões realizadas. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.316.895/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 28/06/2013) Portanto, deve ser resguardado o direito dos réus à indenização pela acessão e à retenção do imóvel até o seu efetivo pagamento. III – DISPOSITIVO: Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido principal formulado por NEUZA MARTINS DA SILVA para determinar a sua imissão na posse do imóvel descrito na inicial (Lote nº 19, da Quadra 41, do Loteamento Lago Azul, Matrícula nº 7.362 do CRI de Piúma/ES). JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por FRANCISMAR TAVORA TELES e ANGELICA DE JESUS RODRIGUES TELES, para condenar a autora-reconvinda a indenizar os réus-reconvintes pela acessão (construção) erigida no imóvel, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, assegurado aos reconvintes o direito de retenção do imóvel até o efetivo pagamento da indenização. Diante da sucumbência em ambas as demandas (principal e reconvencional), passo a fixar os respectivos ônus: a) Quanto à Ação Principal: Condeno os réus, vencidos na demanda principal, ao pagamento das custas processuais correspondentes e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A correção monetária sobre os honorários incidirá a partir da data do ajuizamento da ação (Súmula 14/STJ) pelo índice IPCA-E até vespera do trânsito em julgado. A parte da data do trânsito em julgado será corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. b) Quanto à Reconvenção: Condeno a autora-reconvinda, vencida na demanda reconvencional, ao pagamento das custas processuais correspondentes e dos honorários advocatícios em favor do patrono dos réus-reconvintes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença). A correção monetária sobre os honorários incidirá a partir da data do laudo que fixar o valor da indenização, e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o valor. Contudo, suspendo a exigibilidade de todas as verbas de sucumbência aqui fixadas, em relação a ambas as partes, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por serem beneficiárias da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE. Na hipótese de oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010, CPC) sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Ao final, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas de estilo. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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Processo nº 5000055-02.2022.4.03.6004

ID: 333538209

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000055-02.2022.4.03.6004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRIGITE SARLIM ARANCIVIA TAMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE MEDEIROS FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000055-02.2022.4.03.6004 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: BRIGITE SARLIM ARANCIVI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000055-02.2022.4.03.6004 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: BRIGITE SARLIM ARANCIVIA TAMES Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE MEDEIROS FARIAS - MS19567-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000055-02.2022.4.03.6004 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: BRIGITE SARLIM ARANCIVIA TAMES Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE MEDEIROS FARIAS - MS19567-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta por Brigite Sarlim Arancivia Tames contra a sentença (Id n. 321979719), que a condenou à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 232-A, caput, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal. Apela a defesa alegando, em síntese: a) ser hipótese de absolvição da apelante, dada a ausência de provas suficientes da prática do delito imputado pela acusação (art. 232-A, caput, do Código Penal), nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; b) nesse sentido, assevera que “a legislação brasileira não impõe às agências de turismo a obrigação de verificar a regularidade da documentação migratória de seus clientes. A responsabilidade pela regularização da situação migratória é pessoal e cabe ao próprio estrangeiro. A apelante, enquanto prestadora de serviços de transporte, não tinha o dever legal de exigir ou verificar documentos migratórios, conforme o princípio da legalidade previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Este princípio estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e não há qualquer norma que imponha tal obrigação às agências de turismo”; c) por outro lado, “o depoimento do senhor Eder, o qual foi considerado na sentença, que foi colhido sem a presença de um advogado ou representante consular, não pode ser utilizado como prova contra a apelante. Tal depoimento não foi confirmado em juízo, o que compromete sua validade probatória. Ademais, não há nos autos qualquer documento que comprove que os imigrantes libaneses não possuíam visto em seus passaportes ou que estivessem proibidos de ingressar no Brasil” (sic); d) não subsiste, ademais, prova de vantagem econômica ilícita, uma vez que “a atividade exercida pela apelante, que consiste em agenciar transporte, é completamente lícita e faz parte de sua atividade comercial regular. Não há elementos que indiquem que a apelante tenha se beneficiado economicamente de forma ilegal da condição supostamente irregular dos imigrantes. A acusação baseia-se em uma interpretação equivocada das atividades comerciais da apelante. A prestação de serviços de agenciar transporte, como a venda de passagens e a terceirização de transporte, é uma prática comum e legal no mercado de turismo. A apelante foi contratada para agenciar o transporte dos estrangeiros dentro do território brasileiro, especificamente da cidade de Corumbá até Campo Grande, sem qualquer envolvimento ou responsabilidade pela entrada dos mesmos no país”; e) reitera a inidoneidade do depoimento policial de Elder, dado que “colhido sem a presença de advogado ou representante consular”, ressaltando que “o artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, salvo as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Portanto, a ausência de confirmação judicial do depoimento retira sua força probatória, uma vez que não foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa em juízo”; f) aduz, outrossim, a falta de provas da ilegalidade na entrada dos estrangeiros, uma vez que “não há nos autos depoimento dos imigrantes que possa confirmar que a apelante foi contratada para realizar qualquer ato ilícito ou qualquer documento que demonstre que os imigrantes estavam proibidos ou impossibilitados de ingressar no Brasil. O relatório final da Polícia Federal menciona que os imigrantes possuíam passaporte com visto de permanência na Bolívia, o que, por si só, não indica qualquer irregularidade em sua entrada no Brasil. Além disso, a barreira linguística impediu que os imigrantes fossem ouvidos em termos próprios, o que compromete a coleta de informações precisas sobre as condições de sua entrada no país”; g) não há, por fim, elementos que comprovem que a apelante possuía conhecimento ou intenção de promover a entrada ilegal dos estrangeiros no país; h) subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena, com a “aplicação de penas alternativas mais favoráveis, em razão das circunstâncias do caso e da primariedade da ré” (Id n. 321979728). Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal (Id n. 321979882). A Ilustre Procuradora Regional da República, Dra. Lívia Nascimento Tinôco, manifestou-se pelo não provimento da apelação defensiva (Id n. 324497558). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000055-02.2022.4.03.6004 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: BRIGITE SARLIM ARANCIVIA TAMES Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE MEDEIROS FARIAS - MS19567-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Imputação. Brigite Sarlim Arancivia Tames e Elder Romeo Oña Arnez foram denunciados pelo Ministério Público Federal nos seguintes termos: I. Exposição do fato criminoso No dia 26 de janeiro de 2022, foi preso em flagrante, por Policiais Federais, o boliviano ELDER ROMEO OÑA ARNEZ, tendo em vista que, com o suporte de uma agência de turismo sediada em Corumbá/MS, denominada "BRIGI TRAVEL TOURS", promoveu a migração ilegal de 02 (dois) libaneses (id. 240647016, fls. 1/3). Consta dos autos que, no dia dos fatos, agentes da Polícia Federal, em fiscalização de rotina realizada no Posto Fiscal Lampião Aceso, em Corumbá/MS, abordaram um veículo de aplicativo e constataram a presença de 03 (três) estrangeiros sem visto de entrada em território nacional. Um deles de nacionalidade boliviana (ELDER) e outros dois de nacionalidade libanesa, sendo um menor de idade (id. 240647016, fls. 22/24). Em depoimento (id. 240647016, fls. 8/9), os agentes policias responderam que, ao abordarem o veículo de aplicativo, o motorista informou ter sido contratado para levar os passageiros até Campo Grande/MS, acreditando que todos estavam com a "documentação em dia". Ademais, ELDER disse aos agentes, quando da prisão em flagrante, que levaria os dois libaneses até a cidade de Campo Grande/MS e, em troca, receberia a quantia de US$ 100,00 (cem dólares) de cada um. Na delegacia, ao ser inquirido a respeito dos fatos, o motorista EMERSON MONTIEL DE BRITO respondeu que, no dia 25 de janeiro de 2022, foi acionado por BRIGITE, proprietária da empresa "BRIGI TRAVEL TOURS", para levar clientes dela até Campo Grande/MS, tendo recebido por isto a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) da denunciada (id. 240647016, fl. 10). Em sede policial, ELDER ROMEO OÑA ARNEZ confessou que, no dia 24 de janeiro, entrou em contato com uma pessoa de nome YUSSEF, o qual teria solicitado ao boliviano que transportasse os dois libaneses até Campo Grande/MS. Para isso, o investigado teria cobrado a quantia de US$ 100,00 (cem dólares) de cada um. ELDER afirmou ainda que recebeu o valor de US$ 300,00 (trezentos dólares) dos migrantes, referente ao transporte, e repassou tal quantia a BRIGITE. Com esse valor em mãos, a investigada teria pago R$ 500,00 (quinhentos reais) ao motorista de aplicativo, o senhor EMERSON, para que este levasse o boliviano e os dois libaneses até Campo Grande/MS (id. 240647016, fls. 11/12). Na ocasião, também foi apreendido o telefone celular de ELDER para posteriores averiguações (id. 240647016, fl. 14). Ao ser ouvida na polícia, BRIGITE SARLIM ARANCIVA TAMES informou que trabalha com vendas de passagem de ônibus, por meio de sua empresa, "BRIGI TRAVEL TOURS". No entanto, afirmou que, no dia dos fatos, não efetuou nenhum pagamento ao motorista EMERSON, bem como negou ter recebido qualquer valor de ELDER (id. 246253257, fls. 46). Entretanto, da análise do conteúdo do aparelho celular apreendido (id. 246253257, fls. 49/64), tem-se que "É bastante indicativo que ELDER, BRIGITE e YOUSSEF tenham atuado juntos na promoção da migração ilegal dos libaneses, principalmente por haver diálogos dos dois últimos com o primeiro (conforme mensagens WhatsApp), ter sido encontrado bilhete de passagem aérea de outro libanês no aparelho (datada de setembro de 2021) e de constar comprovante de transferência bancária para a conta da Sra. BRIGITE no celular de ELDER. Por fim, apesar de ter sido identificado o número telefônico 59175745014 (Brithy) como sendo da BRIGITE […] não se logrou êxito em relação ao telefone 5545999741184(You), embora seja intuitivo concluir ser de YOUSSEF" (grifo nosso). Cabe salientar que "a Sra. BRIGITE foi recentemente objeto da Operação FOMALE I, tendo sido indiciada nos autos do IPL nº 2021.0020348 pela prática da promoção de migração ilegal de bolivianos ao Brasil. Além disso [...] a Brigi Travel Tours tem ligação com a empresa Esdenka Turismo, qualificada por meio da Informação de Polícia Judiciária nº 037/2021, do GI-II, no bojo do IPL nº 2020.0114300. Segundo a IPJ em comento, a Esdenka é responsável por realizar viagens ilegais de bolivianos de Corumbá a São Paulo" (grifo nosso) (id. 246253257, fl. 64). Uma vez que já está devidamente delimitado o(s) fato(s) criminoso(s) objeto desta persecução penal, cabe relevar, na sequência, por conveniente, as constatações resultantes das diligências investigativas produzidas nos autos. II. Lastro probatório existente nos autos: autoria e materialidade comprovadas No ponto, destaque-se o lastro probatório existente nos autos: (a) Auto de Prisão em Flagrante (id. 240647016, fls. 1/3); (b) Termos de Depoimento nº 256406/2022, nº 256409/2022 e nº 256410 (id. 240647016, fls. 8/10); (c) Termo de Qualificação e Interrogatório nº 256412/2022 (id. 240647016, fls. 11/12); (d) Auto de Infração e Notificação nº 02014012023 (id. 240647016, fl. 22); (e) Termo de Notificação nº 1238_00028_2022 (id. 240647016, fl. 23); (f) Ofício nº 256482/2022 (id. 240647016, fl. 24); (g) Termo de Declarações nº 365265/2022 (id. 246253257, fl.46); e (h) Informação de Polícia Judiciária nº 005/2022 (id. 246253257, fls. 49/64). III. Capitulação da conduta em tipo penal: art. 232-A do Código Penal Os fatos narrados impõem a incursão de ELDER ROMEO OÑA ARNEZ e BRIGITE SARLIM ARANCIVIA TAMES no seguinte tipo penal: Código Penal. Art. 232-A. Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. A capitulação acima não exaure a gradação de pena, pelo sistema trifásico, quando de eventual dosimetria em sentença condenatória, por meio da aplicação de agravante(s) e atenuante(s) existente(s) no caso concreto. IV. Conclusão e requerimentos Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia ELDER ROMEO OÑA ARNEZ e BRIGITE SARLIM ARANCIVIA TAMES como incurso nas penas do art. 232-A, por duas vezes, na forma do art. 70 (concurso formal), ambos do Código Penal (Id n. 321979158 - sic). Do processo. A denúncia foi recebida pelo Juízo a quo em 09.02.23 (Id n. 321979164). Como o réu Elder Romeo Oña Arnez não foi localizado, prosseguiu-se com o feito em relação à acusada Brigite Sarlim Arancivia Tames, desmembrando-se o processo em relação a Elder (Id n. 321979178). Após regular instrução processual, sobreveio sentença, em 11.02.25 (Id n. 321979719), que julgou procedente o pedido acusatório, para condenar a ré Brigite Sarlim Arancivia Tames à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigentes na época do efetivo pagamento. Materialidade. A materialidade delitiva encontra-se fundada nos seguintes elementos: a) Auto de Prisão em flagrante n. 2022.0004263-DPF/CRA/MS, lavrado em 26.01.22, informando que o denunciado Elder foi preso na referida data ao promover a migração ilegal de dois libaneses. De acordo com o documento, Elder teria tido “o suporte de uma agência de turismo, localizada nesta cidade de Corumbá/MS, denominada ‘Brigi Travel Tours’” e que ele “trabalha com vendas de passagens em Puerto Quijarro, sendo que a partir dessa cidade foi ‘contratado’ pelos libaneses Mohamad Mahdi, 16 anos de idade, e Ali Hamadi, 23 anos de idade, para levá-los até a cidade de Campo Grande/MS, a partir de onde seguiriam por conta própria até a cidade de São Paulo. Conforme consta de seu próprio interrogatório, o autuado cobrou US$ 100,00 (cem dólares) de cada um apenas para acompanha-los até Campo Grande, e US$ 300,00 (trezentos dólares) para os serviços de transportes, que foram repassados à empresa de turismo ‘Brigi Travel Tours’, com sede nesta cidade de Corumbá/MS” (Id n. 321979132, p. 1/21); b) Auto de Infração e Notificação n. 02014012023 – DPF/CRA/MS aplicando multa ao imigrante Ali Hamadi por “furtar-se ao controle migratório, na entrada ou saída do território nacional” e Termo de Notificação n. 1238_00028_2022– DPF/CRA/MS qualificando-o como “clandestino fora do ponto de migração” e notificando-o por “entrar em território nacional sem estar autorizado” (Id n. 321979132, p. 22/23); c) Ofício n. 256482/2022 - DPF/CRA/MS encaminhando ao Conselho Tutelar de Corumbá (MS) o menor libanês Mohamad Mahdi, “o qual foi encontrado em um Uber sem autorização de entrada no Brasil” (Id n. 321979132, p. 24); e d) Informação de Polícia Judiciária n. 005/2022, referente à análise do conteúdo do aparelho celular do codenunciado Elder (Id n. 321979154, p. 49 e ss.) Autoria. Por sua vez, a autoria delitiva está escorada nos seguintes elementos de convicção. Ouvido pela Autoridade Policia, Leonardo Rodrigues Liberal aduziu que: QUE é Agente de Polícia Federal, e na data de ontem, 26/01/2022, estava coordenando uma equipe de policiais federais, composto ainda pelos agentes CAROLINE, GABRIEL, JOÃO VITOR e DUARTE, a fim de coibir a promoção ilegal da migração e o tráfico de drogas na região dessa fronteira, com sistema de “barreira” no Posto Fiscal Lampião Aceso, BR 262, Corumbá/MS; QUE por volta das 23h40, ainda de ontem, ao abordaram um veículo aplicativo, com o motorista e mais três passageiros, sendo um boliviano e dois libaneses, inclusive um deles, menor de idade, com 16 anos; QUE o motorista do aplicativo, disse que foi contratado para levar os passageiros até a cidade de Campo Grande/MS, acreditando que todos estavam com a “documentação em dia”, tendo cobrado de todos a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais); QUE o passageiro boliviano, disse que estava levando os dois libaneses, a partir dessa região de fronteira, até a cidade de Campo Grande/MS, e iria receber a quantia de US$ 100,00 (cem dólares) de cada um deles, e afirmou que já fez este tipo de serviço, outras vezes; QUE diante da situação flagrancial, todos os envolvidos foram conduzidos até a sede desta delegacia, para os procedimentos cabíveis (Id n. 321979132, p. 8). Em depoimento policial, a testemunha Carolina Cortes Ribeiro afirmou: É Agente de Polícia Federal, lotada nesta delegacia em Corumbá/MS, sendo que na data de hoje, 26/01/2022, por volta das 00h10, estava participando de uma operação desta polícia, na região do Lampião Aceso, BR 262, Corumbá/MS, quando da abordagem um veículo de aplicativo, constaram que havia, três estrangeiro que haviam entrado no Brasil de forma irregular; QUE o motorista do aplicativo alegou que foi contratado para transportar os estrangeiros para a cidade de Campo Grande, tendo os pego em uma agência, sem dizer onde; QUE havia um boliviano no grupo, o qual alegou que estava levando os dois libaneses para a cidade de São Paulo/SP, e iria receber a quantia de US$ 100,00 (cem dólares) de cada um deles; QUE os outros dois passageiros são de nacionalidade libanesa, falam um pouco de inglês, sendo que um deles é menor de idade, tendo eles alegado que iriam para a cidade de São Paulo à turismo; QUE diante da situação de flagrante, todos os envolvidos foram conduzidos até a sede desta delegacia para os procedimentos cabíveis (Id n. 321979132, p. 9 - sic). Igualmente ouvido em âmbito policial, Emerson Montiel de Brito informou que: QUE trabalha de UBER no aplicativo do aeroporto em Campo Grande/MS, sendo que, por vezes, faz viagens para Corumbá/MS; QUE na data de ontem, 25/01/2022, se encontrava nesta cidade de Corumbá/MS, quando por volta das 20h00, foi acionado pela Srª BRIGITE, fone (67) 98457-8080, proprietária de uma Agência de Turismo, denominada “BRIGI TRAVEL TOURS”, sito à Avenida Porto Carreiro, em frente à rodoviária de Corumbá/MS, para levar clientes dela até a cidade de Campo Grande/MS, tendo lhe pago a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais); QUE por se tratar de uma agência de turismo, acreditava que a documentação dos passageiros estrangeiros estava “em dia”; QUE ainda na data de ontem, por volta das 23h40, saiu da referida agência, onde pegou os estrangeiros, recebeu o dinheiro (R$ 500,00), diretamente da Srª BRIGITE, confirmou com os passageiros quanto à documentação, e só então, seguiu com todos para a rodoviária de Campo Grande/MS, onde deveria deixar os três passageiros; QUE no Posto Fiscal do Lampião Aceso, BR 262, aproximadamente às 00h00 de hoje, 26/01/2022, foi abordado por uma equipe de policiais federais, que constatou que seus três passageiros se encontravam irregular no Brasil, tendo sido todos conduzidos até esta delegacia (Id n. 321979132, p. 10 - sic). Interrogado pela Autoridade policial, Elder Romeo Oña Arnez afirmou: QUE é natural da Bolívia, residindo na cidade de Puerto Soares, onde trabalha vendendo passagens no Terminal de Puerto Quijarro; QUE por ser nascido nesta região de fronteira, e constantemente vir para Corumbá/MS, fala bem a língua portuguesa; QUE há 04 (quatro) anos conheceu uma pessoa chamada YUSSEF, não sabendo a nacionalidade, para quem prestou serviços de “passagens”, tendo deixado seu contato para ele a partir da rede social “facebook”; QUE no dia 24 de janeiro de 2022, o Sr. YUSSEF entrou em contato com a sua pessoa, via “whatssapp”, e solicitou para levar duas pessoas para a cidade de Campo Grande, sendo que a princípio seria São Paulo, mas não aceitou levá-los até esta última cidade; QUE cobrou a quantia de US$ 100,00 (cem dólares) de cada um deles, para levá-los até a cidade de Campo Grande/MS, sendo que esse valores, até então não recebeu; QUE recebeu apenas os valores do transporte, US$ 300,00 (trezentos dólares), equivalente a R$ 1.750,00 (um mil, setecentos reais), e passou para a Srª BRIGITE, responsável pela agência de turismo, localizada em frente à rodoviária de Corumbá/MS; QUE com esse valor repassado para a Srª BRIGITE, parte dele ela pagou o “uber”, ou seja, R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que o restante do valor, acredita que seria para comprar a passagem de Campo Grande para São Paulo/SP; QUE deixaria os dois libaneses na Rodoviária de Campo Grande/MS, onde receberia os US$ 200,00 (duzentos dólares) no total, sendo que a partir daí, acredita que pegariam um ônibus para a cidade de São Paulo/SP; QUE o carro em que estava com os libaneses, foi abordado por Policiais Federais, logo após saírem de Corumbá, tendo sido constataram que os passageiros estavam, inclusive a sua pessoa, irregular no Brasil, tendo sido todos conduzidos até a sede desta polícia; QUE é a segunda vez que leva estrangeiros para Campo Grande, sendo que a primeira vez, foi em dezembro de 2021, mas não se recorda da nacionalidade dos estrangeiros (Id n. 321979132, p. 11/12). Interrogada em sede policial, Brigite Sarlim Arancivia Tames afirmou: QUE trabalha com vendas de passagens de ônibus, por meio de sua empresa "BRIGI TRAVEL TOURS", localizada à Avenida Porto Carreiro, 2027, em frente A. Rodoviária de Corumbá/MS; QUE possui muitos clientes estrangeiros, especialmente de nacionalidade boliviana, sendo que desde o dia 05 de janeiro passou a verificar a questão da "migração" de seus clientes, a pedido da empresa ANDORINHA, para quem presta serviços; QUE com relação aos libaneses, recorda-se que naquele dia 25/01/2022, por volta das 18h00 compareceu em sua agência um boliviano, cujo nome não se lembra, solicitando passagens para Campo Grande/MS, não entrando em detalhes; QUE afirmou a esse boliviano que precisava dos papeis da "migração", mas nem percebeu que se tratava de passagens de ônibus para libaneses, pois esses permaneceram no interior de um taxi, estacionado em frente a sua agencia; QUE em seguida, naquele mesmo horário, ou seja, por volta das 18h00, fechou sua agência, e pelo que se recorda, não atendeu mais ninguém; QUE esse indivíduo boliviano, saiu para fora de sua agência, e não mais voltou; QUE não se recorda de nenhum motorista de UBER de nome EMERSON MONTIEL DE BRITO, não tendo passado naquele dia, valor algum para motoristas de aplicativo; QUE seja por qualquer motivo, não recebeu dinheiro do boliviano que procurou sua agência, nem mesmo dos supostos libaneses (Id n. 321979154, p. 46). Em depoimento prestado ao Juízo de origem, Carolina Cortes Ribeiro afirmou que se recorda dos fatos e trabalhou na investigação quando estava lotada em Corumbá (MS); que, embora não se recorde com muitos detalhes, estavam realizando uma abordagem em fiscalização de rotina no “Lampião”, quando apareceu um carro, do aplicativo Uber, levando dois estrangeiros sem a documentação de imigração; que solicitaram a documentação após perceberem que eram estrangeiros e verificaram que “estavam sem a imigração feita”; que não se lembra ao certo, mas no carro havia um motorista, dois estrangeiros e a pessoa que estava fazendo a imigração deles, levando-os para São Paulo (SP); que não se recorda do que as pessoas do carro falaram no momento da abordagem; que encaminharam eles para delegacia para o procedimento padrão; que não teve mais contato com o caso após isso; que não se lembra da relação da ré Brigite com os fatos ora em apuração; que sabe que os estrangeiros eram libaneses, pois fez a informação, mas não se lembra direito; que havia um boliviano além dos libaneses no veículo; que acredita que não acompanhou o depoimento dos estrangeiros para o Delegado; que foi muito difícil se comunicar com os estrangeiros na abordagem, pois falavam muito pouco do inglês; que sempre há tradutores na Polícia, mas não se recorda neste caso específico; que conseguiram se comunicar bem com o boliviano, a dificuldade era apenas com os libaneses; que não se recorda sobre a situação migratória do boliviano (Id n. 321979290). Em depoimento judicial, Leonardo Rodrigues Liberal disse que, ao que se recorda, estava atuando no local da abordagem policial, no Posto Lampião Aceso, na saída de Corumbá (MS); que não possui muitas lembranças desse caso, pois era uma ocorrência muito comum, mas tem uma recordação vaga de estar com a equipe no local e que passou um “carro normal” fazendo o transporte irregular; que não havia como saber se era uma carro de aplicativo; que havia algumas pessoas no veículo, das quais não recorda os nomes; que solicitaram, como de praxe, os documentos de imigração; que constaram que eram estrangeiros sem a imigração “em dia”; que era uma operação de rotina; que não se lembra quantas pessoas estavam no carro; que não lembra a nacionalidade dos estrangeiros; que acha que havia um boliviano dentro do carro; que lembra que o destino seria Campo Grande (MS); que o motorista estava recebendo alguma quantia pelo transporte. Esclarecido pelo MPF, recordou que havia um libanês maior de idade e outro menor de idade no veículo abordado; que havia uma pessoa conduzindo/orientando eles; que, se não se engana, ele receberia alguma quantia para levar essas pessoas; que o motorista falou que estava levando aquelas pessoas como “carro de aplicativo” e ganharia para levar até Campo Grande (MS); que não se recorda se o motorista informou estar sendo contratado por alguém em específico; que também não lembra da relação da ré Brigite com os fatos; que os passageiros foram conduzidos para delegacia; que não teve mais participação no caso. Indagado pela defesa, respondeu que não se recorda a língua que os passageiros falavam; que não acompanha o depoimento de outras pessoas; que não lembra se havia algum tradutor, mas que é comum ser solicitado em todas as ocasiões em que é necessário; que não foi informado ou perguntado como os estrangeiros ingressaram no Brasil, nem se foram assessorados para tanto; que sem a imigração não poderiam ter ingressado no país; que não consultou se havia algum impedimento a regular entrada dos estrangeiros no país; que não se recorda se ficaram presos; que não se recorda se o motorista falou quem o havia contratado ou onde foram embarcadas aquelas pessoas (Id n. 321979292). Em sede judicial, Emerson Montiel de Brito foi ouvido como testemunha, oportunidade em que informou que é motorista de aplicativo e que conhece a ré Brigite através da agência de turismo, de Corumbá (MS), mas não conhece o corréu Elder, embora ele estivesse em seu carro com duas outras pessoas; que já faz um pouco de tempo, mas lembra que a ré Brigite tem uma agência de turismo em Corumbá (MS); que os motoristas chegam de Campo Grande (MS) com passageiro e retornam com passageiro das agências como a da acusada; que os motoristas aguardam no entorno da rodoviária e vão aparecendo passageiros e eles são encaminhados para eles; que “pegou” os três passageiros na agência da acusada Brigite, pois estava na sua vez; que lembra que o mais falante era o rapaz que sentou na frente, o corréu Elder, o qual indicou o destino final, o terminal de Campo Grande (MS); que o referido passageiro era boliviano; que os passageiros do banco de trás eram dois homens, mas que não falaram, exceto quando foram abordados em Lampião Aceso, quando os policiais federais começaram a falar em inglês com um deles; que eles tinham no máximo vinte e cinco anos; que acredita ter recebido em torno de quinhentos reais da ré Brigite para realizar o transporte; que recebeu o valor em espécie; que os motoristas pegam os passageiros nas agências e são informados apenas da quantidade de passageiros, em geral com destino à rodoviária; que como não fala espanhol, mas compreende, apenas perguntou ao passageiro sentado na frente para onde iriam, ao que foi respondido que seria o terminal, encerrando-se a conversa; que as agências “postam em grupos” e os motoristas em dez minutos aparecem para recolher os passageiros; que a ré não entregou qualquer documento ao depoente, nem mencionou a origem dos passageiros; que já realizou outros serviços para ré Brigite, sendo que ela não lhe disse nada sobre a nacionalidade ou documentação dos passageiros; que os motoristas não costumam ficar perguntando, apenas embarcam os passageiros e recebem pelo serviço prestado; que em geral são brasileiros que perdem o ônibus, estudantes de medicina e bolivianos que querem ir direto à Barretos (SP); que embarcou os passageiros na agência da ré Brigite; que apenas depois desse caso começou a verificar a documentação dos passageiros antes de embarcar; que depois desse susto passou a se precaver mais, perguntando se “tem a migração, a documentação certinha”, para que isso não se repetisse (Id n. 321979299). Em seu interrogatório judicial, a acusada Brigite Sarlim Arancivia Tames afirmou que não comercializa “linha aérea”, pois não sabe “mexer nada dessa linha”, razão pela qual só vende “linha terrestre, que é linha rodoviária”; que presta serviços para muitas empresas; que não lida com a parte de documentação, tendo sua consciência tranquila; que todos os clientes são informados, independentemente da nacionalidade, que tem que ter migração para na hora do embarque do ônibus, porque os funcionários não podem embarcar sem a autorização de migração; que não viu os dois libaneses; que estava “fechando a empresa, como de costume” e que, primeiramente, quem passou foi o taxista do qual não lembrava o nome, mas é o depoente ora ouvido em Juízo; que não conhece por nome nenhum dos motoristas; que eles a conhecem, pois tem um ponto estável ali; que falaram para ela indicá-los, se houver passageiro, pois estão ali na Rodoviária, com o que ela anuiu; que ela estava fechando sua loja e apareceu, uma hora antes, o boliviano, ao que informou que não teria mais linha rodoviária; que por esse motivo indicou o motorista na Rodoviária; que não estava sabendo de nenhuma terceira pessoa; que ele falou apenas que precisava de um carro fechado, com o que acusada concordou; que como os motoristas são de confiança, indicou a testemunha; que ganha uma comissão de cinquenta a cem reais, a depender do valor cobrado dos passageiros; que não sabe o horário do embarque; que era algo rotineiro; que não conhece nenhum Youssef; que apenas procuravam um carro para Campo Grande (MS), não qualquer outro serviço; que foi algo rápido, pelo que se recorda; que desconhecia que havia outras nacionalidades, acreditando que era apenas um boliviano com outras pessoas; que se tivesse ciência teria questionado a documentação, pois há fiscalização no caminho e eles teriam que ter pelo menos a migração; que não se recorda de nenhum libanês, apenas do boliviano Elder; que se recorda dele apenas de sua adolescência, quando ele trabalhava de motoqueiro; que foi há muitos anos e não sabia que ele realizava esse tipo de serviço; que não teve contatos mais recentes com ele; que não conversaram pelo aplicativo WhatsApp; que reitera que sua comissão é de cinquenta a cem reais, então se ele recebeu quinhentos, a ré cobrou seiscentos, sendo cinquenta o mínimo que se cobra de comissão; que cobrou a comissão de quem lhe contratou para ajudar; que chamou o Emerson que estava na Rodoviária e passou para ele; que apenas tratou com o boliviano; que os libaneses não chegaram até a interroganda, pois estavam no carro, no táxi, tendo visto apenas o boliviano; que pagou cerca de quinhentos reais para o motorista e que cobra comissão para indicar essas pessoas; que é como se fosse a prestação de um serviço; que cobrou seiscentos reais do boliviano e passou quinhentos para o Emerson; que apenas repassou os valores recebidos do boliviano; que, ao que sabe, não conhece Youssef, nem nunca se comunicou com ele, nem mesmo depois do processo; que alguém pode ter se comunicado com ela, pois seu número de telefone é público, constando no cartaz de sua empresa; que utiliza o mesmo celular para questões públicas e privadas; que os funcionários também utilizam seu celular, mas quem usa mesmo é ela; que só ela utiliza o celular, mas já cedeu para uso emergencial de terceiros. Questionada se já ouvi falar da Operação “Fomale I”, respondeu que entraram em todas as agências; que presta serviços para Esdenka Turismo; que recebia 10% de comissão nas vendas de passagem, tendo atendido ao pedido de colocar o cartaz dela na sua loja; que até onde sabe, ela sempre prestou serviços legais, com documentação; que não sabe se a referida empresa prestava serviços extras; que não pressiona o passageiro a ir de ônibus, apenas diz o horário da viação; que era de noite e indicou outro serviço, como o realizado pelo Miro, pelo Daniel etc.; que há várias pessoas que prestam esse serviço; que sempre dá preferência “para a linha por seguridade, garantia, seguro”, mas a escolha é do cliente; que pelo risco de acidente no caminho, inclusive morte, com risco de danos e prejuízos para empresa, como prestadora de serviços, não tem preferência pelos motoristas, mas pela linha rodoviária; mas se o passageiro fala que quer “Uber”, a interroganda consegue; que ela sai da loja e verifica se alguém está estacionado; que sempre questiona o passageiro se não seria melhor ele ir de linha rodoviária, que é mais seguro; que o cliente escolhe por conta própria; que não conhece o codenunciado boliviano; que ele pode ter falado com a interroganda, mas ela não se recorda dele. Indagada, disse que na Operação Fomale a interroganda foi inocentada, pois não encontraram nada a seu respeito; que sua agência de turismo se localiza próximo à Rodoviária; que seu número de telefone é divulgado publicamente, inclusive pedindo a amigos que divulguem o seu contato telefônico, pois vende “linha rodoviária de Campo Grande para outra cidade, do Rio de Janeiro para outra cidade, (...) para a praia, para Foz do Iguaçu”; que desconhece a maioria das pessoas que entram em contato com ela; que seu celular não foi apreendido neste caso dos libaneses; que apenas foi citada; que na Operação Fomale foi presa, como as pessoas de todas as empresas; que lhe devolveram o celular; que não teve nenhuma participação nessa negociação com o senhor Youssef; que não foi comunicada se estavam fazendo alguma coisa errada; que se tivesse sido informada não receberia nenhum valor; que realmente é inocente, desconhecendo a situação; que trabalha agenciando transporte rodoviário; que não pega os passageiros na Bolívia; que embarca as pessoas na rodoviária; que não presta qualquer assessoria para imigração; que apenas intermediou o contratação do motorista, não tendo mais contato com eles depois; que a operação policial envolvendo os haitianos foi anterior ao caso destes autos, de modo que já tinha conhecimento dessas questões envolvendo imigração ilegal; que “não tinha como mexer nessas coisas” (Id n. 321979300 e ss.). Em seu apelo, a acusada Brigite Sarlim Arancivia Tames alega, em síntese, que não foram produzidas provas suficientes quanto à materialidade e à autoria delitiva, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O recurso da defesa comporta provimento. O Juízo de origem tratou da matéria da seguinte forma: A materialidade e autoria do delito se consubstanciaram na (1) verificação, pela autoridade policial, da irregularidade da migração de MOHAMAD MAHDI e ALI HAMADI, libaneses, que, conforme a legislação vigente, necessitavam de visto para fins de ingressar no território nacional (vide Quadro Geral de Regime de Vistos), e não o possuíam; e na (2) comprovação de obtenção dolosa de vantagem financeira por BRIGITE SARLIM ARANCIVIA TAMES, em razão da migração identificada. A situação de irregularidade da migração restou incontroversa, sendo discutida apenas a autoria propriamente. Em que pese a negativa de autoria da acusada, nota-se que sua versão dos fatos alegando não ter se envolvido com a migração ilegal identificada e o quase completo desconhecimento da pessoa de ELDER, restaram afastadas das demais provas. Os depoimentos e as demais provas apontam para o envolvimento direto da ré no transporte dos migrantes irregulares. O testemunho do motorista de aplicativo Emerson permaneceu hígido no sentido de ter recebido os valores a título de pagamento pelo transporte diretamente da ré BRIGITE. O depoimento do corréu ELDER também aponta para o repasse de parte dos valores do contratante inicial da viagem (indivíduo de alcunha "Yuseff") para ré BRIGITE. O corréu também alegou que repassou $ 300,00 (trezentos dólares) para BRIGITE, e essa repassou o pagamento ao motorista Emerson. Nesse contexto, insere-se também a IPJ nº 005/2022 - GI-II/DPF/CRA/MS (id. 246253257 - Pág. 49 e seguintes), que confronta diretamente o depoimento da ré, mostrando a realização de diversas ligações com ELDER na data dos fatos, bem como outra transferência de R$ 500,00 feita de um estrangeiro chamado HUSSEIN MOHAMAD HIMADI (sobrenomes de origem semelhante) para BRIGITE, no dia 23/01/2022 (id. 246253257 - Pág. 58). Também foram encontradas no celular de ELDER, imagens de passagens aéreas de outros libaneses datadas de 27/09/2021, indicando a provável reiteração da promoção de migração ilegal de pessoas oriundas deste país. A versão apresentada pela ré de que desconhecia ELDER e não se envolveu no transporte dos libaneses foi comprovada como falsa. Outra versão inverossímil apresentada pela ré é a de que teria apenas intermediado a contratação do motorista de aplicativo e ganhado uma comissão por isso. Essa última é incongruente com o fato dela própria ter recebido o dinheiro de ELDER e pago o motorista, ou seja, não apenas indicou-o. Ademais, segundo os depoimentos, diversos motoristas ficam a disposição na rodoviária, tratando-se de serviço de simples acesso. Portanto, o depoimento de ELDER no sentido de haver recebido $ 300,00 (trezentos dólares) e repassado a BRIGITE, que então realizou a contratação de Emerson diretamente, restou coeso com as demais provas, não havendo razão aparente para o réu mentir unicamente neste aspecto. Tal versão comprova o envolvimento de BRIGITE, e é corroborada pelo comprovante encontrado no celular de ELDER, que mostra uma transferência no valor de R$ 500,00 no dia 23/01/2022 de um indivíduo nomeado HUSSEIN MOHAMAD HIMADI, para BRIGITE, ou seja, tal procedimento já havia sido adotado anteriormente. A defesa teve acesso às informações obtidas no celular de ELDER através da quebra de sigilo, e não apresentou qualquer justificativa para tanto. Por fim, demonstrado o conluio entre ELDER e BRIGITE, conclui-se que a alegação de ausência de prova da facilitação de entrada ilegal, em clara tentativa de responsabilizar unicamente os migrantes, não merece prosperar, visto a existência de mensagens trocadas entre ELDER e "You", indicando que eles iriam partir de Uber pois a fiscalização nos ônibus estava intensa (id.; 246253257 - Pág. 63), ou seja, os réus sabiam da ilegalidade do procedimento. Ademais, a ré já estava completamente ciente do caráter ilícito destes transportes, visto que havia sofrido anteriormente intervenção policial em busca e apreensão motivada por indícios da prática do mesmo delito (vide autos 5000471-04.2021.4.03.6004). Tais fatos ultrapassam a mera coincidência, sendo certo que o depoimento de ELDER guardou credibilidade com as demais provas, e, em conjunto com essas, delimitou a coautoria de BRIGITE no delito. O standard probatório penal exige que os elementos de prova: a) confirmem, com elevadíssima probabilidade todas as proposições fáticas que integram a imputação formulada pela acusação; e b) não tornem viável ter ocorrido fato concreto diverso de qualquer proposição fática que integre a imputação. No caso dos autos, há demonstração sólida da autoria e materialidade, sendo inverossímil a versão apresentada pela ré. O dolo restou demonstrado ao menos na modalidade eventual, tratando-se, no melhor dos casos, de cegueira deliberada da acusada, que se recusou a conhecer a situação dos migrantes, sendo pessoa com know-how na área, pois já havia sofrido intervenção policial anterior. Portanto, a conduta é típica. Sendo a tipicidade indiciária da ilicitude e não havendo causas excludentes desta, configurado está o injusto penal. Por sua vez, a culpabilidade, enquanto juízo de reprovação que recai sobre a conduta, está presente, pois a ré é imputável e dotada de potencial consciência da ilicitude. Em síntese, comprovadas materialidade, autoria e tipicidade, e inexistindo causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a condenação da denunciada nos termos do art. 232-A do CP, por duas vezes, na forma do art. 70 do CP (concurso formal próprio) (Id n. 321979719). Em que pesem os fundamentos adotados pelo Juízo a quo, o pleito absolutório comporta acolhida. Com efeito, não subsistem elementos probatórios suficientes à condenação da ré Brigite Sarlim Arancivia Tames. Assim tipifica o art. 232-A do Código Penal: Art. 232-A. Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. De um lado, não restou suficientemente esclarecida a forma de entrada dos estrangeiros (libaneses) no país, apenas a sua situação irregular no momento da abordagem policial. Não foi possível ouvi-los adequadamente em sede policial dada a dificuldade linguística: Destaca-se que os libaneses MOHAMAD MAHDI e ALI HAMADI, possuem passaporte com visto de permanência na Bolívia, entretanto, não foi possível ouvi-los em termo próprio, uma vez que não entendem português, e muito pouco comunicam-se no idioma inglês, todavia, em entrevista, confirmaram que estariam viajando, segundo eles, a passeio para a cidade de São Paulo, onde reside uma irmã de ALI, chamada GHADIR HAMADI. Não informaram o quanto estariam pagando para entrar ilegalmente no Brasil, mas ALI HAMADI, manifestou o interesse de pedir asilo no Brasil, perante esta autoridade policial, subtendendo “refúgio”, todavia, não soube fundamentar o motivo. Entretanto, foi notificado para deixar o país, tendo em vista a questão do pedido de “refúgio” (Id n. 321979132, p. 2 - sic). Por sua vez, o interrogatório do corréu Elder, em que confessaria a prática delitiva, esclareceria o suposto esquema de introdução de estrangeiros no território nacional e o vincularia, de alguma forma, à ré Brigite, restou adstrito à sede policial, o que impede sua valoração isolada, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, na ausência de outros elementos que o corroborem. As testemunhas ouvidas em Juízo apenas confirmaram a abordagem policial de Elder com os dois libaneses cuja imigração era irregular e, no caso de Emerson, a contratação de um serviço de transporte por meio de automóvel entre duas cidades no território nacional (Corumbá e Campo Grande, ambas no estado do Mato Grosso do Sul), o que não constitui, em si, qualquer ilicitude. Por outro ângulo, igualmente insuficiente a comprovação da autoria delitiva, a tanto não bastando menções a ligações ou pagamentos realizados à corré Brigite, ou ainda considerações do relatório policial no sentido de que é provável sua participação no delito. De fato, consta da Informação de Polícia Judiciária n. 005/2022: No celular de ELDER (59160945004 – proprietário) foram localizados registros de chamada, via aplicativo WhatsApp, dos números 59175745014(Brithy) e o 5545999741184(You), nos dias 25 e 26/01/2022, conforme a imagem abaixo. (...) Pois bem. Por meio de consulta em fontes abertas, foi constatado que o número 59175745014(Brithy), que por diversas vezes apareceu no registro de chamada de ELDER, é de BRIGITE SARLIM ARANCIVIA TAMES, a Sra. BRIGITE. Inclusive, BRIGITE utiliza o número para venda de passagens na sua agência de turismo, a Brigi Travel Tours. É importante ressaltar que ela declarou tão somente os números 55 67 98457-8080 e 591 716 72660 para eventual contato, conforme o Termo de Declarações nº 365265/2022, constante dos autos do IPL nº 2022.0004263, se omitindo quanto ao número 59175745014 (Brithy). (...) Já no tocante ao número 5545999741184(You), não foi possível identificar diretamente o real proprietário somente mediante análise dos dados do aparelho celular. Todavia, tendo em vista que as ligações de “You” para ELDER (e vice-versa) se deram nos mesmos dias 25 e 26/01/2021 e considerando que ELDER, por ocasião de seu interrogatório, declarou à autoridade policial ter sido contratado por pessoa denominada “YOUSSEF”, é bastante razoável inferir que referido número é de fato dele. (...) No que se refere à análise de documentos relacionados ao objeto da investigação, foi verificado no celular de ELDER comprovante de transferência bancária no valor de R$ 500,00 para a Sra. BRIGITE, efetuada por HUSSEIN MOHAMAD HIMADI. Salvo melhor juízo, é razoável inferir que BRIGITE, HUSSEIN ou o YOUSSEF encaminhou esse comprovante para ELDER a fim de comprovar que o dinheiro havia sido depositado. (...) Foi localizada imagem de passagem aérea, datada de 27/09/2021, de outro passageiro de origem libanesa, com destino a São Paulo. Possivelmente, ELDER, BRIGITI e YOUSSEF trabalharam juntos para trazerem-no ao Brasil naquela oportunidade. Não constam movimentos migratórios do libanês no Sistema de Tráfego Internacional. 2.4 Das Conversas em Aplicativos de Mensagens Foram localizadas no celular de ELDER conversas dele com a Sra. BRIGITE(Brithy) e com You(possível YOUSSEF), as quais seguem detalhadas com algumas observações e apontamentos julgados importantes para a investigação. 2.4.1 Das Conversas entre ELDER e BRIGITE(Brithy) Observação 1: O presente diálogo (e ligações) via WhatsApp são ente BRIGITE (Brithy) e ELDER e ocorreram nos dias 25 e 26/01/2022. Tais diálogos corroboram que, de fato, os dois ligaram um para o outro, bem como trocaram mensagens, conforme o registro de chamadas acima apresentado (Figura 18). Observação 2: Outgoing Call, em espanhol, equivale a chamada de saída. Ou seja, ELDER ligou para ela (Brigite) 6 (seis)vezes, conforme Figuras 26 e 27. Enviou também palavras como buenas (boa) e hola (olá). Tudo isso no dia 25, véspera do ocorrido. Observação nº 3: Além de ter efetuado ligações, ela o enviou 7 (sete) vezes a palavra “oi”, conforme figuras 26 e 27. Isso denota certo interesse de BRIGETE em falar com ELDER, tendo em vista que possivelmente ele estaria chegando com os libaneses, o que é confirmado na Observação nº 4 a seguir. Observação nº 4: Por volta das 03:28, ELDER volta a ligar para BRIGITE(Brithy). No minuto seguinte, ele a encaminha a seguinte mensagem: “ta puede venir el taxi”. Traduzindo do espanhol para o português, a frase equivale a: “o taxi pode vir”. Após 10(dez) minutos, ela sinaliza positivamente, encaminhando-o um sinal de joia. 2.4.2 Das Conversas entre ELDER e You (possivelmente YOUSSEF) Observação nº 1: Nos dias 25 e 26/01/2022, You(possível YOUSSEF) efetua 7(sete) ligações para ELDER, sem que sejam atendidas (Missed Call= chamada perdida). Observação nº 2: Por volta das 03:06 do dia 26/01/2022, ELDER efetua, seguidamente, 3 (três) ligações para You, sem que este as atenda. Observação nº 3: 20 (vinte) minutos depois, ELDER encaminha para You as mensagens ao lado, informando que seguirá até Campo Grande e que não daria para ir de ônibus, porque havia muito controle. Ou seja, possivelmente ELDER já tinha ciência de que a Polícia Federal estava efetuando barreiras e fiscalizando ônibus de viagem, motivo pelo qual entendeu por bem seguir de Uber até Campo Grande. 3. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Após consultas em fontes disponíveis, foi possível verificar que a Sra. BRIGITE foi recentemente objeto da Operação FOMALE I, tendo sido indiciada nos autos do IPL nº 2021.0020348 pela prática da promoção de migração ilegal de bolivianos ao Brasil. Além disso, conforme a Figura 19 supra, a Brigi Travel Tours tem ligação com a empresa Esdenka Turismo, qualificada por meio da Informação de Polícia Judiciária nº 037/2021, do GI-II, no bojo do IPL nº 2020.0114300. Segundo a IPJ em comento, a Esdenka é responsável por realizar viagens ilegais de bolivianos de Corumbá a São Paulo, sobretudo durante o período no qual a fronteira Bolívia-Brasil permaneceu fechada em virtude da pandemia do novo coronavírus. Em relação à análise propriamente dita do aparelho celular de ELDER, há inúmeras imagens que demonstram que ELDER atua no mercado de turismo/viagens, por meio da promoção de viagens ao Brasil. É importante destacar que não há registro de movimentação migratória e que ele esteve, recentemente, em Corumbá-MS e em Foz do Iguaçu-PR, conforme imagens acima relacionadas. É bastante indicativo que ELDER, BRIGITE e YOUSSEF tenham atuado juntos na promoção da migração ilegal dos libaneses, principalmente por haver diálogos dos dois últimos com o primeiro (conforme mensagens WhatsApp), ter sido encontrado bilhete de passagem aérea de outro libanês no aparelho (datada de setembro de 2021) e de constar comprovante de transferência bancária para a conta da Sra. BRIGITE no celular de ELDER. Por fim, apesar de ter sido identificado o número telefônico 59175745014 (Brithy) como sendo da BRIGITE (vide figuras 19 e 20 supra), não se logrou êxito em relação ao telefone 5545999741184(You), embora seja intuitivo concluir ser de YOUSSEF (Id n. 321979154, p. 49 e ss.) Como se observa, o material analisado pela Polícia Federal não é decisivo para a imputação formulada pelo MPF contra a ré. Cuida-se, sobretudo, de comunicações entre Elder e Brigite e entre Elder e pessoa apelidada de You, possivelmente Youssef. São conversas lacônicas e indicações de diálogos telefônicos sem qualquer notícia do seu conteúdo. Ou seja, sem a confirmação em sede judicial por Elder, sob contraditório e exercício do direito de defesa, não é possível concluir a prática delitiva da ré apenas pelas informações fornecidas pela Polícia Federal. Vale notar, inclusive que a transferência bancária destinada à ré Brigite, anterior à data dos fatos, é em valor semelhante ao negociado para o transporte interno dos passageiros com a testemunha Emerson, não servindo a demonstrar a versão apresentada pelo codenunciado Elder em sede policial. Não restou demonstrado, ademais, o pagamento ilícito à acusada, a ensejar a tipificação do art. 232-A do Código Penal, que exige a obtenção de vantagem econômica, a tanto não bastando referência ao valor entregue para transporte com a testemunha Emerson. Do que consta dos autos, é plausível que Brigite tenha atuado apenas na intermediação do transporte dos estrangeiros de uma cidade a outra do território nacional, como parte do seu trabalho lícito na área de turismo, desconhecendo a origem ou a situação migratória das pessoas transportadas por terceiro, sem qualquer participação em sua introdução ilícita no território nacional. Note-se, enfim, que embora se mencione o envolvimento da ré em outros casos semelhantes, como a Operação “Fomale I”, ao que tudo indica a acusada foi absolvida no referido caso, de modo que tal assertiva não corrobora a pretensão acusatória. Assim, compreendo ser hipótese de absolvição da acusada por insuficiência probatória, prevalecendo, no caso, o princípio constitucional da presunção de inocência. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação de Brigite Sarlim Arancivia Tames, para o fim de absolvê-la da prática do delito do art. 232-A do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. APELO DA DEFESA PROVIDO. 1. Materialidade e autoria não restaram suficientemente comprovadas. 2. Não subsistem elementos probatórios suficientes à condenação da ré pelo delito do art. 232-A do Código Penal. De um lado, não restou suficientemente esclarecida a forma de entrada dos estrangeiros (libaneses) no país, apenas a sua situação irregular no momento da abordagem policial. 3. Por sua vez, o interrogatório do corréu Elder, em que confessaria a prática delitiva, esclareceria o suposto esquema de introdução de estrangeiros no território nacional e o vincularia, de alguma forma, à ré Brigite, restou adstrito à sede policial, o que impede sua valoração isolada, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, na ausência de outros elementos que o corroborem. 4. As testemunhas ouvidas em Juízo apenas confirmaram a abordagem policial de Elder com os dois libaneses cuja imigração era irregular e, no caso de Emerson, a contratação de um serviço de transporte por meio de automóvel entre duas cidades no território nacional (Corumbá e Campo Grande, ambas no estado do Mato Grosso do Sul), o que não constitui, em si, qualquer ilicitude. 5. Por outro ângulo, igualmente insuficiente a comprovação da autoria delitiva, a tanto não bastando menções a ligações ou pagamentos realizados à corré Brigite, ou ainda considerações do relatório policial no sentido de que é provável sua participação no delito. 6. O material analisado pela Polícia Federal não é decisivo para a imputação formulada pelo MPF contra a ré. Cuida-se, sobretudo, de comunicações entre Elder e Brigite e entre Elder e pessoa apelidada de You, possivelmente Youssef. São conversas lacônicas e indicações de diálogos telefônicos sem qualquer notícia do seu conteúdo. 7. Não restou demonstrado, ademais, o pagamento ilícito à acusada, a ensejar a tipificação do art. 232-A do Código Penal, que exige a obtenção de vantagem econômica, a tanto não bastando referência ao valor entregue para transporte com a testemunha Emerson. 8. Assim, é plausível que Brigite tenha atuado apenas na intermediação do transporte dos estrangeiros de uma cidade a outra do território nacional, como parte do seu trabalho lícito na área de turismo, desconhecendo a origem ou a situação migratória das pessoas transportadas por terceiro, sem qualquer participação em sua introdução ilícita no território nacional. 9. Apelo da defesa provido para absolver a ré Brigite Sarlim Arancivia Tames da prática do delito do art. 232-A do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PROVIMENTO à apelação de Brigite Sarlim Arancivia Tames, para o fim de absolvê-la da prática do delito do art. 232-A do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

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Processo nº 5000055-18.2021.4.03.6204

ID: 298893553

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000055-18.2021.4.03.6204

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS ROBERTO BARALDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000055-18.2021.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: ANDREIA RIBEIRO BARALDI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIAS ROBERTO BARALDI Advogado… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000055-18.2021.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: ANDREIA RIBEIRO BARALDI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIAS ROBERTO BARALDI Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.2 Do não cabimento de denunciação à lide No caso, não há necessidade de denunciação da lide, pois a parte ré poderá exercer, em caso de condenação, o direito de regresso. Além disso, por disposição expressa na Lei 9.099/95, mais especificamente em seu art. 10, aplicado a Lei nº 10.259/2001, por força de seu art. 1, não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiros, como a denunciação à lide, nem de assistência. Assim, rechaço a alegação de necessidade de denunciação à lide. 1.3 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 3. Mérito 3.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Crescêncio Fernandes, n° 178, WALOSZEK KONRAD, IGUATEMI/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela VBC ENGENHARIA LTDA - CNPJ 19.826.780/0001-80, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 356821885). Destacam-se: a) INEFICIÊNCIA DE RETENÇÃO DE LODO DE FOSSA SÉPTICA, LIMPEZA DA FOSSA SEPTICA COM MENOS DE 1 ANO - VÍCIO OCULTO - ""REFEITO PELO MORADOR"" Causas: Limpeza realizada com frequência excessiva, em desacordo com o período mínimo normativo, e ausência de informações adequadas sobre a periodicidade de limpeza no Manual do Proprietário. Localização: Sistema de esgoto. b) PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO (TESTE DE PERCUSSÃO, VÍCIO OCULTO) Causas: Falhas de execução ou de material no assentamento do revestimento, como excesso de água na argamassa, substrato sem a devida limpeza, técnicas de assentamento em desacordo com as normas (ABNT NBR 13753:1996) ou uso de material inadequado. Localização: Revestimentos de azulejo no banheiro e cozinha, e pisos no banheiro, hall e quarto. c) FISSURA EM PAREDES JUNTO AO CANTO DE ESQUADRIAS (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha, ineficiência ou inexistência de verga e contraverga nos vãos das esquadrias. Localização: Revestimento das paredes, junto aos cantos das esquadrias. d) INFILTRAÇÃO EM FORRO DE PVC/PAREDE, PENETRAÇÃO PELA COBERTURA (VÍCIO OCULTO) Causas: Instalação falha do telhado, com desalinhamento de telhas cerâmicas, o que permite a penetração de água que atinge o forro e as paredes. Localização: Forro de PVC e paredes. e) AUSENCIAL DE DISJUNTOR DR - VÍCIO OCULTO Causas: Ausência do dispositivo de proteção contrachoques elétricos (Dispositivo Diferencial Residual - DR) no quadro de distribuição. Localização: Instalação elétrica. f) UMIDADE EM PAREDE ABAIXO DE JANELA (VÍCIO OCULTO) Causas: Penetração de água na alvenaria através do caixilho da janela. Localização: Parede abaixo da janela. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 16.965,68 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.361,48 (mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 18.327,16 (dezoito mil, trezentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 3.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 16.965,68 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.361,48 (mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 18.327,16 (dezoito mil, trezentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica. NAVIRAÍ, 12 de junho de 2025.

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