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"5000055-91.2023.4.04.7118" - Resultados da Busca

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Ana Rita Ferrari x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277790850

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003755-52.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA RITA FERRARI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CAROLINA SCANDELAI DE ANDRADE VIDOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0003755-52.2024.8.16.0072 Processo: 0003755-52.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbano (art. 60) Valor da Causa: R$18.060,00 Autor(s): Ana Rita Ferrari Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por Ana Rita Ferrari em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual requer a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com pedido de tutela de urgência. Segundo consta na petição inicial, a parte autora exerceu a função de desossadora/faqueira em frigorífico, atividade que exige esforço físico contínuo e uso intensivo dos membros superiores. Informa que é portadora de neoplasia maligna de mama (CID C50.9), tendo sido submetida a mastectomia com esvaziamento axilar à esquerda, além de realizar tratamento de quimioterapia, radioterapia e atualmente medicação adjuvante, em razão de estágio avançado da doença. Sustenta que encontra-se incapacitada para o exercício de sua atividade habitual, conforme atestados e laudos médicos anexados, com recomendações expressas para evitar esforço com membros superiores e exposição a peso e atividades repetitivas. Alega que o benefício foi anteriormente concedido, entre 2021 e 2022, porém, restou indeferido o pedido de prorrogação, bem como o protocolado em 19/09/2024, com a justificativa administrativa de ausência de incapacidade laboral (NB 716.427.552-2). Requereu judicialmente a concessão do benefício desde 19/09/2024. Juntou documentos médicos, exames, atestados, laudos, comprovante de indeferimento administrativo e documentação pessoal. Recebida a inicial, concedida as benesses da justiça gratuita, foi determinada a realização de prova pericial médica, de forma antecipada, conforme decisão ao seq. 7.1. O Laudo da perícia médica foi apresentado ao seq. 25.1. O setor de apoio processual da Procuradoria Federal no Estado do Paraná apresentou os documentos administrativos do INSS ao seq. 31.1 a 31.3. O INSS apresentou contestação (seq. 34.1), na qual suscitou em sede preliminar, a existência de coisa julgada material, alegando que o pedido formulado na presente ação já foi objeto de decisão judicial de mérito na ação nº 5016956-28.2022.4.04.7003, que tramitou na 6ª Vara Federal de Maringá, na qual houve laudo pericial afirmando inexistência de incapacidade. Ainda segundo a contestação, a autora ajuizou nova ação (0002401-26.2023.8.16.0072), na qual também teria sido reconhecida a coisa julgada, tendo sido negado o pedido de restabelecimento do benefício cessado em 28/07/2022. Alega que a autora não exerce mais atividade de desossadora desde 2019, e atualmente contribui como segurada facultativa, configurando situação de dona de casa, sem demonstração de incapacidade atual laborativa. Sustenta, portanto, que o pedido deve ser julgado improcedente ou, alternativamente, o processo extinto sem resolução de mérito com base na coisa julgada (art. 485, V, do CPC), requerendo o aproveitamento de prova emprestada do processo anterior. Réplica da parte autora ao mov. 36.1. Complementação do laudo pericial no mov. 44. A parte autora manifestou-se ao seq. 49.1 e o INSS exarou ciência ao seq. 50.1. Vieram os autos. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por ANA RITA FERRARI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando a concessão de auxílio-doença. Constato que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. O devido processo legal foi observado, com a garantia da ampla defesa e do contraditório. Assim, inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A controvérsia nos autos restringe-se ao direito da autora à concessão de benefício por incapacidade, seja temporária ou permanente, com termo inicial na data do requerimento administrativo, 19/09/2024. 2.1. Dos Benefícios Previdenciários por Incapacidade Os benefícios previdenciários por incapacidade, compreendendo a aposentadoria por incapacidade permanente e benefício por incapacidade temporária (anteriormente denominados como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, respectivamente), encontram respaldo nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Para a concessão de qualquer um desses benefícios, é imperativo o cumprimento de quatro requisitos cumulativos, conforme disposto na legislação vigente: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência; (c) incapacidade para o trabalho; e (d) caráter da incapacidade (temporário ou permanente, conforme o caso). Nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, o requerente deve ser considerado segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que implica estar vinculado ao sistema previdenciário no momento do início da incapacidade. A carência para a concessão dos benefícios é definida no artigo 25 da Lei nº 8.213/91, sendo de 12 contribuições mensais para os segurados em geral. Contudo, em casos específicos, como o de segurado especial, são desnecessárias referidas contribuições, sendo exigidos apenas doze meses de trabalho rural em regime de economia familiar (art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei n. 8.213/91). Ademais, não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151 da Lei nº 8.213/91. Por fim, há os casos em que é necessário o segurado ter mantido ou recuperado sua qualidade de segurado, observando as especidades do art. 27-A c/c 25 da lei em questão. No que tange ao benefício a ser concedido, a diferença básica entre o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reside no caráter da incapacidade. Para o deferimento do auxílio-doença basta a incapacidade para a atividade laboral (total ou parcial), ainda que de natureza temporária. Já para a aposentadoria por invalidez, exige-se que a incapacidade impeça o desempenho de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, sem possibilidade plausível de recuperação (permanente). Insta salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador e à Administração conceder o mais adequado deles de acordo com a incapacidade apresentada, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Assim, o deferimento de amparo nesses moldes (permanente ou temporário), não configura julgamento ultra ou extra petita, conforme assentado no Incidente de Uniformização n° 5002220-76.2011.4.04.7007, da Turma Regional De Uniformização Da 4ª Região, de 09/09/2015, bem como recorrentemente reafirmado pela jurisprudência o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, AC 5001960-47.2022.4.04.7222, 9ª Turma, Relatora para Acórdão LUÍSA HICKEL GAMBA, julgado em 12/02/2025). Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial, servindo a prova para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação. Por seu turno, como destinatário final da prova, não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios contidos nos autos, inclusive, não servindo a perícia médica como parâmetro indubitável para fixar termo inicial de aquisição de direitos (REsp 1.559.324/SP, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Como dito acima, em acréscimo, o grau da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho para seu sustento, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral, e que devem ser avaliadas circunstancialmente, em conjunto com a prova técnica, como a faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto socioeconômico, profissional e cultural em que inserido o autor da ação (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013; AREsp n. 1.348.227/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 14/12/2018). Por fim, a despeito da causa de indeferimento do benefício na esfera administrativa, cumpre examinar todos os requisitos exigidos por lei para a concessão da benesse. No entanto, uma vez que tais requisitos são cumulativos, a falta de preenchimento de um deles é suficiente para a dispensa da análise dos demais. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. A controvérsia nos autos restringe-se à verificação da existência de incapacidade laboral atual da parte autora, bem como à possibilidade de concessão de benefício por incapacidade temporária, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. Para a adequada formação do convencimento judicial, foi determinada a realização de perícia médica judicial, formalizada no documento de seq. 25.1 e posteriormente complementada nos autos de seq. 44.1. Conforme se extrai do laudo técnico, a parte autora é portadora de neoplasia maligna de mama (CID C50), tendo sido submetida à mastectomia radical com esvaziamento axilar, além de ter realizado tratamento quimioterápico, radioterápico e manter o uso contínuo de anastrazol. A condição clínica repercute sobre a funcionalidade do membro superior esquerdo, especialmente quanto à flexão e abdução do ombro, com hipotrofia muscular residual. A perícia foi conclusiva ao atestar a existência de incapacidade parcial e permanente para a atividade de faqueira em frigorífico, atividade que exige esforço físico elevado, uso de instrumentos cortantes e movimentos repetitivos. Segue abaixo os trechos relevantes do laudo pericial, conforme seq. 25.1: Ainda segundo o perito, a autora não apresenta incapacidade omniprofissional, estando apta a ser reabilitada para atividades de mesma complexidade, como copeira, balconista, vendedora, auxiliar de produção leve, entre outras, com destaque para sua experiência anterior como vendedora. Na complementação pericial (seq. 44.1), foi expressamente indicado que não há qualquer grau de incapacidade para o exercício da função de balconista. Quanto à função de auxiliar de limpeza, o perito apontou incapacidade parcial, com possível redução de produtividade. Conclui-se, portanto, que desde 11/03/2020 há incapacidade permanente apenas para atividades braçais exigentes, sendo a autora considerada habilitada para funções de menor esforço físico, compatíveis com seu histórico profissional e suas condições atuais. Ademais, conforme consta dos autos, a autora ajuizou anteriormente a ação nº 5016956-28.2022.4.04.7003, que tramitou perante a 6ª Vara Federal de Maringá/PR, com o mesmo pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade, que foi julgado improcedente, com base em laudo pericial de 07/02/2023, que concluiu pela inexistência de incapacidade para as atividades identificadas como habituais à época: balconista, vendedora e auxiliar de limpeza. A sentença daquela ação transitou em julgado em 22/06/2023, sem interposição de recurso pela parte autora. No presente feito, não se verifica agravamento do quadro clínico, tampouco surgimento de nova moléstia. Os atestados médicos de 2024 apenas confirmam as mesmas limitações funcionais já presentes em 2020, sem qualquer elemento novo que fundamente uma nova causa de pedir. Logo, conclui-se que a presente ação tem como principal fundamento a alegação de que a real atividade habitual da autora sempre foi braçal (frigorífico e curtume), e que o processo anterior teria adotado de forma equivocada a função de balconista como base da perícia. Ou seja, a requalificação da atividade habitual da parte autora. Contudo, tal argumento não se apoia em fato novo, pois a autora já detinha esse histórico profissional à época da ação anterior. A alegação, portanto, deveria ter sido trazida naquele momento processual, por meio de manifestação e prova documental, o que não foi feito. Não se pode, agora, corrigir a estratégia processual por meio de nova ação, tentando modificar premissas fáticas estabilizadas pela sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada, conforme art. 508 do Código de Processo Civil: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." A respeito, entre os efeitos extraprocessuais da coisa julgada, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery mencionam: “[...] b) impossibilidade de a lide (mérito, pretensão), já atingida pela auctoritas rei iudicatae, ser rediscutida em ação judicial posterior, o que implica a proibição de não só a mesma ação – com os elementos idênticos: partes, causa de pedir e pedido – ser reproposta (CPC 485 V; 337 VI e §§ 2º a 4º), como também pretensão que esteja em contradição com a anterior coisa julgada material [...]. Em outras palavras, a objeção de coisa julgada pode ser oposta quando se repete ação formalmente idêntica àquela que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado, como quando se propõe ação não formalmente idêntica à primeira, mas na qual se deduza pretensão substancialmente contraditória com a anterior coisa julgada material” (Código de Processo Civil Comentado, 16. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1294) Nesse sentido, “a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada ‘eficácia preclusiva do julgado’ (artigo 474 do CP), que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transita, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adredemente proferido” (STJ, REsp 1.039.079/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010; no mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.212.100/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 15/09/2016, DJe 28/10/2016; AgInt no AREsp 1.263.854/MT, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018). Conforme pacífica jurisprudência do TRF da 4ª Região, a rediscussão de fundamento já disponível, sem alteração do estado de saúde, viola a coisa julgada material: “embora seja possível a propositura de nova ação pleiteando o mesmo (ou diverso) benefício em razão do agravamento das condições de saúde do segurado, a decisão proferida no segundo processo não pode colidir ou contradizer a decisão anteriormente transitada em julgado. Isso significa dizer que o benefício que venha a ser deferido na segunda ação não pode ter como termo inicial a data do mesmo requerimento administrativo que já foi analisado em decisão anterior de improcedência transitada em julgado, ou a data da perícia realizada na primeira ação, pois a eficácia da primeira decisão abrange esses marcos temporais. Se é possível nova ação em decorrência do agravamento das moléstias, o agravamento a ser considerado deve ser posterior à época da sentença (ou acórdão, se existente) da primeira ação, onde foi analisada, até aquela data, a capacidade laborativa do autor. “ (TRF4, AC 5015405-46.2022.4.04.9999, Rel. José Antonio Savaris, julgado em 08/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE REVER O ATO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. No caso em apreço, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, diferentemente da aposentadoria, que é um benefício de caráter vitalício, o direito aos benefícios de natureza temporária indeferidos ou cessados, como o auxílio-doença e o benefício assistencial, prescreve integralmente se não reclamado no prazo prescricional de cinco anos, contado da data do indeferimento ou da cessação, assegurado, no entanto, o direito de formular novo requerimento administrativo. Precedentes. De outro lado, tendo em vista que a postulante requereu novo benefício por incapacidade temporária, cabe verificar se foram cumpridos os requisitos para a sua concessão. 2. A coisa julgada ocorre quando repetida ação já decidida com trânsito em julgado, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Restou decidido na ação anterior a existência de incapacidade permanente para o trabalho habitual, mas para os quais foi reabilitada, não havendo alteração da situação fática capaz de autorizar a propositura de nova demanda, especialmente quando se está a tratar do mesmo benefício, motivado pela mesma patologia. 3. Ainda que a suposta invalidade do programa de reabilitação profissional não tenha sido objeto da petição inicial da ação ajuizada anteriormente, o fato é que, ao contrário do que alega o apelante, a reabilitação profissional foi sim analisada e decidida na ação anterior, restando plenamente configurada a coisa julgada, não sendo caso, ainda, de agravamento do quadro clínico ou de mudança de profissão. 4. De acordo com o art. 508 CPC, transitada em julgado a decisão de mérito, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas para acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se deduzidas e repelidas; tornam-se irrelevantes todos os argumentos e provas que as partes poderiam alegar ou produzir em favor de sua tese. Com a formação da coisa julgada, preclui a possibilidade de rediscussão de todos os argumentos que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível), tornando irrelevantes quaisquer razões que se deduzam no intuito de revê-la. 5. Novos pedidos administrativos, por si só, não caracterizam alteração da situação fática capaz de autorizar a propositura de nova demanda, especialmente quando se está a tratar do mesmo benefício, motivado pelas mesmas patologias, cujos sintomas já foram considerados incapacitantes para a atividade habitual, que não se alterou. 6. Em observância à coisa julgada material, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 7. Majorados os honorários sucumbenciais em sede recursal, restando a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida. (TRF4, AC 5000055-15.2023.4.04.7014, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 08/05/2025) Além disso, importante observar, que a DII fixada (2020) é anterior ao transito em julgado da decisão anterior e, consoante entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região, não é possível retroagir o termo inicial de benefício por incapacidade para período coberto por coisa julgada, ainda que se alegue modificação da qualificação profissional, se não houver alteração do estado de saúde ou surgimento de nova enfermidade (AC 5015405-46.2022.4.04.9999). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. OBSERV NCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE RETROAÇÃO DO BENEFÍCIO À DATA ANTERIOR AO TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DO PRIMEIRO PROCESSO. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Verificada a ocorrência de coisa julgada, o feito deve ser extinto, sem julgamento do mérito, a teor do art. 485, V, do NCPC, desde 03-05-2018 até 22-06-2022 (data do trânsito em julgado da ação nº 5006481-80.2021.4.04.9999). 2. Em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, embora seja possível a propositura de nova ação pleiteando o mesmo - ou diverso - benefício em razão do agravamento das condições de saúde do segurado, a decisão proferida no segundo processo não pode colidir ou contradizer a decisão anteriormente transitada em julgado. Isso significa dizer que o benefício que venha a ser deferido na segunda ação não pode ter, em princípio, como termo inicial data anterior ao trânsito em julgado da primeira ação. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 3. In casu, o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento na esfera administrativa (07-10-2019), com termo final em 20-11-2021. 4. Sucede que o período de incapacidade reconhecido na sentença (07-10-2019 a 20-11-2021) está acobertado pelo manto da coisa julgada, uma vez que a ação nº 5006481-80.2021.4.04.9999, que transitou em julgado em 22-06-2022, já analisou a possibilidade de concessão do benefício por incapacidade desde a DER (03-05-2018). 5. Apelação do INSS provida para reconhecer a existência de coisa julgada, sendo indevido o benefício por incapacidade no período reconhecido na sentença (07-10-2019 a 20-11-2021). (TRF4, AC 5015405-46.2022.4.04.9999, 9ª Turma, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 08/10/2024). Logo, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material com relação à atividade habitual da parte autora, de faqueira/desossadora ou outras atividades de natureza braçal, uma vez que tal condição já existia à época da propositura da ação anterior (processo nº 5016956-28.2022.4.04.7003), mas não foi invocada como fundamento da causa de pedir, tampouco contestada na fase instrutória ou em sede recursal. Com relação à atividade habitual exercida à época da DER (19/09/2024), de balconista/vendedora, não foi demonstrada incapacidade laborativa para o desempenho dessas funções, conforme atestado no laudo pericial judicial constante dos autos (seq. 25.1 e 44.1), o qual concluiu de forma expressa pela preservação da capacidade para atividades de menor exigência física e complexidade compatível com o perfil da autora. Logo, não se demonstrou incapacidade total ou atual para qualquer atividade laboral, tampouco impedimento concreto à reabilitação da autora para funções compatíveis com sua condição clínica e histórico profissional. Além disso, a ausência de agravamento do quadro de saúde e a tentativa de requalificação de atividade já considerada judicialmente como habitual não autorizam o acolhimento do pedido, que carece de suporte fático e jurídico suficiente. Portanto, o pedido deve ser julgado improcedente, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária, formulado por Ana Rita Ferrari em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, extinguindo o feito com resolução de mérito. Reconheço, ainda, a existência de coisa julgada material quanto à não qualificação da atividade habitual da parte autora como balconista/vendedora à época da DII fixada (11/03/2020), conforme definido na sentença proferida no processo nº 5016956-28.2022.4.04.7003, transitada em julgado em 22/06/2023, não sendo admissível sua rediscussão nesta demanda na ausência de agravamento clínico ou fato superveniente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte ré, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o seu preparo. Contudo, considerando a gratuidade da justiça deferida à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança das custas e honorários pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação se, nesse período, não houver modificação da situação de insuficiência econômica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Ana Rita Ferrari x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss