Resultados para "0010302-34.2022.8.26.0482" – Página 135 de 141

Eduarda Oliveira Da Silva Nascimento x Abc Vistorias Veiculares Ltda

ID: 322045225

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-12.2025.5.03.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ABC VISTORIAS VEICULARES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO GIL PEDROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010302-12.2025.5.03.0032 AUTOR: EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010302-12.2025.5.03.0032 AUTOR: EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO RÉU: ABC VISTORIAS VEICULARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc90ab2 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito processual material, aplicam-se integralmente ao contrato em análise, cujo reconhecimento se postula, pois firmado a partir da vacatio legis - 11.11.2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação.” (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. SALÁRIOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A autora alega, na peça de ingresso, que foi contratada em 08/11/2024, para a função de vistoriadora, com salário de R$ 1.700,00, dispensada no dia 06/01/2025, com projeção do aviso prévio para o dia 06/02/2025. Aduz que não recebeu nenhum salário, assim como não recebeu as parcelas rescisórias a que faz jus, considerada a dispensa imotivada perpetrada pela reclamada. Também pleiteia o pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT pelo atraso no cumprimento das obrigações rescisórias por parte da ré, notadamente, por ausência de pagamento. A ré, por sua vez, admite que contratou a autora, mas alega que não houve prestação de nenhum serviço por parte da reclamante; que a contratação se deu, pro forma, como imposição de um procedimento imposto pelo DETRAN-MG, mas que, de fato, não houve prestação de serviços e que, por isso, a autora não esteve à disposição do empregador. Assevera que, inexistindo a principal obrigação do empregado, não há que se falar em pagamento de salário e demais consectários, dentre os quais verbas rescisórias, pugnando assim pela improcedência da ação. Pois bem. Examino. Em geral, constitui ônus de prova do empregado, nos termos do artigo 818, I, da CLT, a demonstração da existência de vínculo de emprego durante período em que foi negada pela suposta empregadora a prestação dos serviços. Todavia, no caso dos autos, houve formalização do vínculo na CTPS da autora, que foi anotada pela ré, com data de admissão coincidente com a informada pela laborista. O contrato de trabalho registrado foi por prazo determinado, definido em dias, com data prevista para o término em 22/12/2024, cf. fl. 12/13. As anotações na CTPS possuem presunção relativa de veracidade, nos termos da S. 12 do C. TST. Assim, compete o ônus da prova a quem intenta infirmar a veracidade do registro consignado, no caso dos autos, o ônus de provar que a anotação não se coaduna com a realidade fática, e que a relação estabelecida não foi de emprego, é do reclamado. Todavia, desse encargo a reclamada não se desvencilhou, eis que não conseguiu comprovar que a autora não esteve a sua disposição no período em que o vínculo foi anotado, de 08/11/2024 a 22/12/2024, data prevista para o encerramento do contrato por prazo determinado. Lado outro, considerando-se a presunção de veracidade dos registros da CTPS e a negativa da ré da existência da relação de emprego, por falta de prestação dos serviços, seria da obreira o encargo de demonstrar que o contrato firmado, por prazo determinado, encerrou-se em prazo posterior ao estipulado, encargo do qual, no entanto, não se desvencilhou. Isso porque, o contrato com a ré, cf. visto linhas acima, foi firmado para o interregno de 08/11/2024 a 22/12/2024, cf. fl. 12. Todavia, a CTPS da autora consta a anotação de um novo vínculo de emprego com outro empregador, já no dia 23/12/2024, cf. fl. 11, a indicar que a autora já estava disponível para estabelecer uma nova relação de trabalho a partir do término do contrato por prazo determinado com a ré. Assim, reconheço a existência do vínculo de emprego, no período registrado na CTPS, em contrato por prazo determinado, no interregno de 08/11/2024 a 22/12/2024. Outrossim, cf. visto, a reclamada não fez prova do pagamento de nenhum valor em benefício da autora. Diante do exposto, evidenciada a relação de emprego no período consignado na CTPS, assim como a ausência de pagamento de salário e das verbas rescisórias, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, considerada a data de admissão em 08/11/2024 e o encerramento a termo no dia 22/12/2024: - salário de novembro/2024 (período de 08/11/2024 a 30/11/2024); - 22 dias de saldo de salário de dezembro/2024; -02/12 de 13º salário do ano de 2024; - 02/12 de férias acrescidas de 1/3; - FGTS pelo interregno do contrato, a ser recolhido em conta vinculada da autora, nos termos da Tese 68, fixada no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo, processo de número RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, do C. TST. Uma vez que o contrato foi firmado por prazo determinado, não há que se falar em pagamento de aviso prévio indenizado (art. 487 da CLT) e multa de 40% do FGTS, motivo pelo qual julgo improcedente. Deverá ainda a reclamada, após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de até 10 dias, comprovar nos autos a comunicação da baixa do contrato de trabalho da autora junto ao e-Social, valendo ressaltar que o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e a CTPS digital são atualizados automaticamente, a partir da própria anotação. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à baixa determinada, sem prejuízo da penalidade cominada, na Carteira de Trabalho Digital da autora através do módulo WEB-Judiciário do e-Social. OBSERVE A SECRETARIA. A ré deverá, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações, providenciar a entrega de TRCT no código próprio à modalidade da extinção normal de contrato por prazo determinado e liberar a chave de conectividade para saque do FGTS depositado. Por se tratar de contrato por prazo determinado, com extinção normal no prazo fixado, não é devido seguro-desemprego (guias CD/SD). Incontroversa a mora, devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, considerada como base de cálculo as parcelas de natureza salarial habitualmente devidas à autora, cf. Tese 142, fixada no julgamento do RR - 11070-70.2023.5.03.0043 do C. TST. Nos termos da Tese 120, fixada no julgamento do RR RR-0000427-62.2022.5.05.0195, do C. TST , indevida a multa do art. 467 da CLT, uma vez que foi impugnada em defesa a natureza da relação jurídica e verbas rescisórias. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES Na hipótese, não restou comprovada a existência de parcela sujeita à compensação. Lado outro, fica autorizada a dedução de valores pagos à reclamante, desde que documentalmente comprovados, ao mesmo título e fundamentos das verbas deferidas nesta sentença, a fim de se afastar possível enriquecimento sem causa da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA – PARTE AUTORA. A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA – PARTE RÉ. Excepcionalmente a jurisprudência tem admitido a concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador microempreendedor individual e empresário individual, desde que presente prova inequívoca da hipossuficiência econômico-financeira. A documentação anexada com a defesa não se revelou apta a comprovar o estado de miserabilidade do reclamado. Destaco que o exame da situação econômica teria de ocorrer de forma minuciosa e apurada, com documentos contundentes, tais como livros contábeis e balanços financeiros, a fim de se perquirir a real situação econômica da empresa. Estes documentos, porém, não foram anexados aos autos. Indefiro o requerimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante das disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, a parte reclamada arcará com o pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da reclamada, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados. Registra-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na esteira do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; e diante das diversas Reclamações Constitucionais na matéria), em adequação ao entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores, o crédito apurado nos autos será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando do art. 459 da CLT e a Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 (equivalente à TRD acumulada no período correspondente), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Frise-se, contudo, que recentemente a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino que, na fase judicial, há a incidência da taxa SELIC, englobando a correção monetária e juros de mora devidos apenas até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Em caso de execução da astreinte imposta, a parcela será corrigida a partir do vencimento da obrigação. Observar-se-ão, em caso de condenação por dano moral, nos termos da Súmula 439 do C. TST. Outrossim, não há falar em limitação aos valores impostos na inicial, pois a indicação é meramente estimativa, para fins de definição do rito processual, nos termos da tese jurídica prevalecente nº 16 deste Regional. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Na liquidação das contribuições previdenciárias, deverá ser observado o regime de competência (mês de prestação dos serviços), tendo em vista que todas as parcelas deferidas se referem a período posterior a março/09, consoante enunciado da Súmula 45 deste Regional. No tocante aos recolhimentos fiscais, os descontos do crédito da parte reclamante deverão ser feitos mês a mês (regime de competência), de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei n 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Fica esclarecido que o inadimplemento das parcelas remuneratórias pela reclamada não desonera o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, na forma da Súmula 368, II, do C. TST. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO em face de ABC VISTORIAS VEICULARES LTDA, decido julgar PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: a – de pagar: - salário de novembro/2024 (período de 08/11/2024 a 30/11/204);- 22 dias de saldo de salário de dezembro/2024;- 02/12 de 13º salário do ano de 2024;- 02/12 de férias acrescidas de 1/3;- multa do artigo 477, §8º, CLT; b– de fazer: - comprovação nos autos do recolhimento do FGTS de todo o interregno contratual, inclusive sobre as parcelas rescisórias, exceto férias + 1/3; - anotação de baixa do contrato de trabalho na CTPS digital da autora, fazendo constar, como data de baixa, o dia 22/12/2025, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias após intimação específica; - proceder, no mesmo prazo, à entrega do TRCT no código próprio à modalidade da extinção normal de contrato por prazo determinado e disponibilizar a chave de conectividade social para saque do FGTS depositado; Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à baixa determinada, sem prejuízo da penalidade cominada, na Carteira de Trabalho Digital da autora através do módulo WEB-Judiciário do eSocial. OBSERVE A SECRETARIA. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo independentemente de transcrição, inclusive quanto à correção monetária e aos juros de mora. Constituem salário de contribuição para recolhimento do INSS: salários, saldo de salário e gratificação natalina. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor que arbitro à condenação. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 09 de julho de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ABC VISTORIAS VEICULARES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduarda Oliveira Da Silva Nascimento x Abc Vistorias Veiculares Ltda

ID: 322045242

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-12.2025.5.03.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ABC VISTORIAS VEICULARES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO GIL PEDROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010302-12.2025.5.03.0032 AUTOR: EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010302-12.2025.5.03.0032 AUTOR: EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO RÉU: ABC VISTORIAS VEICULARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc90ab2 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito processual material, aplicam-se integralmente ao contrato em análise, cujo reconhecimento se postula, pois firmado a partir da vacatio legis - 11.11.2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação.” (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. SALÁRIOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A autora alega, na peça de ingresso, que foi contratada em 08/11/2024, para a função de vistoriadora, com salário de R$ 1.700,00, dispensada no dia 06/01/2025, com projeção do aviso prévio para o dia 06/02/2025. Aduz que não recebeu nenhum salário, assim como não recebeu as parcelas rescisórias a que faz jus, considerada a dispensa imotivada perpetrada pela reclamada. Também pleiteia o pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT pelo atraso no cumprimento das obrigações rescisórias por parte da ré, notadamente, por ausência de pagamento. A ré, por sua vez, admite que contratou a autora, mas alega que não houve prestação de nenhum serviço por parte da reclamante; que a contratação se deu, pro forma, como imposição de um procedimento imposto pelo DETRAN-MG, mas que, de fato, não houve prestação de serviços e que, por isso, a autora não esteve à disposição do empregador. Assevera que, inexistindo a principal obrigação do empregado, não há que se falar em pagamento de salário e demais consectários, dentre os quais verbas rescisórias, pugnando assim pela improcedência da ação. Pois bem. Examino. Em geral, constitui ônus de prova do empregado, nos termos do artigo 818, I, da CLT, a demonstração da existência de vínculo de emprego durante período em que foi negada pela suposta empregadora a prestação dos serviços. Todavia, no caso dos autos, houve formalização do vínculo na CTPS da autora, que foi anotada pela ré, com data de admissão coincidente com a informada pela laborista. O contrato de trabalho registrado foi por prazo determinado, definido em dias, com data prevista para o término em 22/12/2024, cf. fl. 12/13. As anotações na CTPS possuem presunção relativa de veracidade, nos termos da S. 12 do C. TST. Assim, compete o ônus da prova a quem intenta infirmar a veracidade do registro consignado, no caso dos autos, o ônus de provar que a anotação não se coaduna com a realidade fática, e que a relação estabelecida não foi de emprego, é do reclamado. Todavia, desse encargo a reclamada não se desvencilhou, eis que não conseguiu comprovar que a autora não esteve a sua disposição no período em que o vínculo foi anotado, de 08/11/2024 a 22/12/2024, data prevista para o encerramento do contrato por prazo determinado. Lado outro, considerando-se a presunção de veracidade dos registros da CTPS e a negativa da ré da existência da relação de emprego, por falta de prestação dos serviços, seria da obreira o encargo de demonstrar que o contrato firmado, por prazo determinado, encerrou-se em prazo posterior ao estipulado, encargo do qual, no entanto, não se desvencilhou. Isso porque, o contrato com a ré, cf. visto linhas acima, foi firmado para o interregno de 08/11/2024 a 22/12/2024, cf. fl. 12. Todavia, a CTPS da autora consta a anotação de um novo vínculo de emprego com outro empregador, já no dia 23/12/2024, cf. fl. 11, a indicar que a autora já estava disponível para estabelecer uma nova relação de trabalho a partir do término do contrato por prazo determinado com a ré. Assim, reconheço a existência do vínculo de emprego, no período registrado na CTPS, em contrato por prazo determinado, no interregno de 08/11/2024 a 22/12/2024. Outrossim, cf. visto, a reclamada não fez prova do pagamento de nenhum valor em benefício da autora. Diante do exposto, evidenciada a relação de emprego no período consignado na CTPS, assim como a ausência de pagamento de salário e das verbas rescisórias, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, considerada a data de admissão em 08/11/2024 e o encerramento a termo no dia 22/12/2024: - salário de novembro/2024 (período de 08/11/2024 a 30/11/2024); - 22 dias de saldo de salário de dezembro/2024; -02/12 de 13º salário do ano de 2024; - 02/12 de férias acrescidas de 1/3; - FGTS pelo interregno do contrato, a ser recolhido em conta vinculada da autora, nos termos da Tese 68, fixada no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo, processo de número RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, do C. TST. Uma vez que o contrato foi firmado por prazo determinado, não há que se falar em pagamento de aviso prévio indenizado (art. 487 da CLT) e multa de 40% do FGTS, motivo pelo qual julgo improcedente. Deverá ainda a reclamada, após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de até 10 dias, comprovar nos autos a comunicação da baixa do contrato de trabalho da autora junto ao e-Social, valendo ressaltar que o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e a CTPS digital são atualizados automaticamente, a partir da própria anotação. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à baixa determinada, sem prejuízo da penalidade cominada, na Carteira de Trabalho Digital da autora através do módulo WEB-Judiciário do e-Social. OBSERVE A SECRETARIA. A ré deverá, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações, providenciar a entrega de TRCT no código próprio à modalidade da extinção normal de contrato por prazo determinado e liberar a chave de conectividade para saque do FGTS depositado. Por se tratar de contrato por prazo determinado, com extinção normal no prazo fixado, não é devido seguro-desemprego (guias CD/SD). Incontroversa a mora, devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, considerada como base de cálculo as parcelas de natureza salarial habitualmente devidas à autora, cf. Tese 142, fixada no julgamento do RR - 11070-70.2023.5.03.0043 do C. TST. Nos termos da Tese 120, fixada no julgamento do RR RR-0000427-62.2022.5.05.0195, do C. TST , indevida a multa do art. 467 da CLT, uma vez que foi impugnada em defesa a natureza da relação jurídica e verbas rescisórias. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES Na hipótese, não restou comprovada a existência de parcela sujeita à compensação. Lado outro, fica autorizada a dedução de valores pagos à reclamante, desde que documentalmente comprovados, ao mesmo título e fundamentos das verbas deferidas nesta sentença, a fim de se afastar possível enriquecimento sem causa da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA – PARTE AUTORA. A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA – PARTE RÉ. Excepcionalmente a jurisprudência tem admitido a concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador microempreendedor individual e empresário individual, desde que presente prova inequívoca da hipossuficiência econômico-financeira. A documentação anexada com a defesa não se revelou apta a comprovar o estado de miserabilidade do reclamado. Destaco que o exame da situação econômica teria de ocorrer de forma minuciosa e apurada, com documentos contundentes, tais como livros contábeis e balanços financeiros, a fim de se perquirir a real situação econômica da empresa. Estes documentos, porém, não foram anexados aos autos. Indefiro o requerimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante das disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, a parte reclamada arcará com o pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da reclamada, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados. Registra-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na esteira do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; e diante das diversas Reclamações Constitucionais na matéria), em adequação ao entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores, o crédito apurado nos autos será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando do art. 459 da CLT e a Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 (equivalente à TRD acumulada no período correspondente), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Frise-se, contudo, que recentemente a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino que, na fase judicial, há a incidência da taxa SELIC, englobando a correção monetária e juros de mora devidos apenas até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Em caso de execução da astreinte imposta, a parcela será corrigida a partir do vencimento da obrigação. Observar-se-ão, em caso de condenação por dano moral, nos termos da Súmula 439 do C. TST. Outrossim, não há falar em limitação aos valores impostos na inicial, pois a indicação é meramente estimativa, para fins de definição do rito processual, nos termos da tese jurídica prevalecente nº 16 deste Regional. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Na liquidação das contribuições previdenciárias, deverá ser observado o regime de competência (mês de prestação dos serviços), tendo em vista que todas as parcelas deferidas se referem a período posterior a março/09, consoante enunciado da Súmula 45 deste Regional. No tocante aos recolhimentos fiscais, os descontos do crédito da parte reclamante deverão ser feitos mês a mês (regime de competência), de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei n 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Fica esclarecido que o inadimplemento das parcelas remuneratórias pela reclamada não desonera o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, na forma da Súmula 368, II, do C. TST. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO em face de ABC VISTORIAS VEICULARES LTDA, decido julgar PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: a – de pagar: - salário de novembro/2024 (período de 08/11/2024 a 30/11/204);- 22 dias de saldo de salário de dezembro/2024;- 02/12 de 13º salário do ano de 2024;- 02/12 de férias acrescidas de 1/3;- multa do artigo 477, §8º, CLT; b– de fazer: - comprovação nos autos do recolhimento do FGTS de todo o interregno contratual, inclusive sobre as parcelas rescisórias, exceto férias + 1/3; - anotação de baixa do contrato de trabalho na CTPS digital da autora, fazendo constar, como data de baixa, o dia 22/12/2025, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias após intimação específica; - proceder, no mesmo prazo, à entrega do TRCT no código próprio à modalidade da extinção normal de contrato por prazo determinado e disponibilizar a chave de conectividade social para saque do FGTS depositado; Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à baixa determinada, sem prejuízo da penalidade cominada, na Carteira de Trabalho Digital da autora através do módulo WEB-Judiciário do eSocial. OBSERVE A SECRETARIA. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo independentemente de transcrição, inclusive quanto à correção monetária e aos juros de mora. Constituem salário de contribuição para recolhimento do INSS: salários, saldo de salário e gratificação natalina. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor que arbitro à condenação. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 09 de julho de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valdisandra Cezar Da Silva x Adriana De Fatima Pontes Souza De Castro e outros

ID: 262741740

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-87.2023.5.15.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDISANDRA CEZAR DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA DE FATIMA PONTES SOUZA DE CASTRO CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELI FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP TENERIFE SEGURANCA PRIVADA LTDA VITOR REGINALDO SOUZA DE CASTRO

Notificação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010302-87.2023.5.15.0051 : VALDISANDRA CEZAR DA SILVA : CELER SEGURANCA PRIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010302-87.2023.5.15.0051 : VALDISANDRA CEZAR DA SILVA : CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6337347 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VALDISANDRA CEZAR DA SILVA (reclamante), devidamente qualificado, ajuizou a presente reclamatória em face de CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELI, TENERIFE SEGURANCA PRIVADA LTDA, CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI – ME, VITOR REGINALDO SOUZA DE CASTRO, ADRIANA DE FATIMA PONTES SOUZA DE CASTRO e FUNDAÇÃO CASA (reclamadas) onde afirma, em síntese que trabalhou para a primeira reclamada em benefício da FUNDAÇÃO CASA a quem também atribui responsabilidades pelos créditos cobrados nesta ação; que as demais demandadas pertencem a um mesmo grupo econômico e, por isso, devem responder solidariamente pelos créditos trabalhistas, nos termos do artigo 2º, § 2º da CLT; que dispensado não recebeu até a presente data as verbas rescisórias devidas. Com base nesses fatos e nos mais que constam da petição inicial, postula os títulos elencados no petitório. Juntou procuração, declaração de pobreza, documentos. Deu à causa o valor de R$ 35.510,00 A tutela provisória foi indeferida. Não sendo frutífera a conciliação, foi recebida a contestação apresentada pelos reclamados. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, entendida como a qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz, tem como finalidade agir como filtro processo, para privilegiar a economia e a celeridade processual, colaborando para a eliminação precoce de processos defeituosos que, desde o seu nascedouro, não merecem a análise do mérito. O conflito existente nesse processo envolve a definição de responsabilidades decorrentes de lesões trabalhistas. Será enfrentada no mérito. Em face do explicado, rejeito a preliminar. MÉRITO DOS DEPÓSITOS DO FGTS A reclamante alega que não foram realizados os depósitos do FGTS na integralidade durante a relação de emprego, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036/90. Em face do princípio da aptidão da prova, incumbia ao empregador o ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos do FGTS uma vez que é aquele que tem em seu poder os comprovantes dos depósitos do FGTS (Súmula 461 do TST). Como não fez prova da integralidade dos recolhimentos, presumem-se não realizados os depósitos mencionados na petição inicial. Logo, devido é o pedido, abatendo-se tão-somente os valores recolhidos sob o mesmo título, conforme se apurar no momento da liquidação da sentença. Os valores devidos deverão ser depositados na conta vinculada em nome da parte autora e, ato contínuo, fornecidos pelo empregador os documentos necessários para o saque. Não havendo cumprimento, seguir-se-á a execução direta pelos valores devidos, expedindo-se ofício à CEF para cobrança da multa prevista no artigo 22 da Lei nº 8.036/90. Neste último caso, execução direta da quantia devida, quanto à correção monetária, os créditos serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas – orientação jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. Conquanto não tenha sido postulado, para que não haja dúvida futura, cumpre esclarecer que a multa do artigo 22 da Lei nº 8.036/1990 tem natureza administrativa, revertida ao próprio fundo. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A 1ª reclamada afirma que o contrato de emprego mantido com o reclamante foi extinto no dia 10/03/2023 (dispensa imotivada por iniciativa do empregador). Desse modo, se o empregador já fez a dispensa do trabalhador sem justa causa após a propositura da ação, como ocorreu no caso, entendo que o efeito prático pretendido pela parte autora, rescisão indireta, já foi alcançado. Em razão do exposto, resolvo, sem apreciação do mérito, o pedido de rescisão indireta, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. DAS VERBAS RESCISÓRIAS A dispensa ocorreu sem justa causa, pelo empregador, conforme consta do TRCT. A alegação posterior de abandono de emprego é inócua, incompatível com a ação anteriormente adotada. O pagamento das verbas rescisórias, inerentes a dispensa imotivada, não foi realizado, como reconhece a defesa. Logo, são devidas as seguintes verbas: • Saldo salarial; • Aviso prévio indenizado e sua projeção legal para fins de férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%; • Férias proporcionais + 1/3 - § único do artigo 146 da CLT; • 13º salário proporcional (2023) - art. 1º da Lei nº 4.090/62; • Multa rescisória, calculada com base em 40% dos depósitos devidos do FGTS (artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, artigo 10, inciso I, do ADCT/CF, artigo 18 da Lei nº 8.036/90); GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO Imotivada a dispensa, tem o trabalhador direito ao saque dos depósitos do FGTS realizados pelo empregador em sua conta vinculada (artigo 20, I, da Lei nº 8.036/90), assim como ao recebimento das guias CD/SD do empregador para que possa ingressar no programa do seguro-desemprego. Sendo incontroverso o motivo da dispensa (dispensa imotivada de iniciativa do empregador) e não tendo o empregador cumprido com sua obrigação de entregar as guias do TRCT, código 01, e os formulários do seguro-desemprego. Autorizo a movimentação dos depósitos do FGTS. Para tanto, cópia desta sentença, devidamente assinada e autenticada pela Secretaria, valerá como ALVARÁ LIBERATÓRIO junto à Caixa Econômica Federal, órgão gestor dos recursos do FGTS. Cópia desta sentença, devidamente assinada, também valerá para que o trabalhador possa requerer a sua inclusão no programa do seguro-desemprego perante o Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Resolução nº 467/2005 do CODEFAT. Caso, porém, o trabalhador não consiga receber o benefício por culpa do empregador, fica autorizada a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. Como o requerimento é submetido a diversos batimentos cadastrais, para verificação da consistência e validação das informações, quais sejam: CGC, RAIS, Lei 4.923/65, PIS/PASEP e CNIS, caso, por culpa do empregador, o reclamante não tenha recebido o benefício, será convertida a obrigação de fazer em obrigação de pagar. MULTAS – VERBAS RESCISÓRIAS A CLT prevê algumas penas pecuniárias para o caso de ausência e/ou atraso no pagamento das verbas rescisórias. A primeira está prevista no artigo 477 da CLT quando afirma que na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e efetuar o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário (caput, § 6° e § 8º). A segunda multa está prevista no artigo 467 que estabelece que em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. No caso, a reclamada não fez nem o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato, nem o fez quando da realização quando do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. Desse modo, são devidas as multas previstas no § 8º da CLT, assim como aquela prevista no artigo 467 da CLT, considerando-se como verbas rescisórias aquelas previstas no termo de rescisão (ou no capítulo desta sentença específico ao tema), os salários em atraso, assim como a multa de 40% sobre os depósitos devidos (reconhecidos em juízo e aqueles depositados durante o contrato). RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS O grupo econômico nada mais do que um agrupamento de empresas, juridicamente independentes e economicamente sujeitas a direção única, ou seja, são arranjos entre organizações que coordenam atividades econômicas em cadeias. Na hipótese, verifica-se que CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELI (1ª reclamada), TENERIFE SEGURANCA PRIVADA LTDA (2ª reclamada) e CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI – ME (3ª reclamada) são empresas com sede na cidade de CAÇAPAVA e que atuam no mesmo segmento econômico, controladas por pessoas com vínculo de parentesco - VITOR REGINALDO SOUZA DE CASTRO e ADRIANA DE FATIMA PONTES SOUZA DE CASTRO, sendo esta a sócia administradora das duas primeiras empresas e aquele o sócio administrador da última. Diante desses elementos, entendo como configurada a existência do grupo econômico entre as empresas reclamadas (artigo 2º. § 2º da CLT), eixo de regulação das medidas de proteção dos trabalhadores, uma vez que a direção unitária provoca a perda de autonomia administrativa das sociedades, que passam a ter julgados os negócios de administração praticados a partir do poder de controle. Os sócios responderão de forma subsidiária, bastando o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO CASA O mero inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere, automaticamente, ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário (Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF, Tema nº 246). É o que dispõe o artigo 121 da Lei nº 14.133/21 e previa, à época, o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, na ADC 16. No caso, entendo que não houve falha na fiscalização. As verbas reconhecidas ocorreram após o fim da prestação de serviços, do contrato da contratante e a empresa que lhe presta serviços e quem efetivamente emprega o trabalhador. Logo, não haveria o ente público como evitar o prejuízo. INDISPONIBILIDADE DE BENS Sem prejuízo das determinações antes indicadas, este Juízo, fazendo uso do poder geral de cautela previsto no art. 297 do CPC, visando assegurar a entrega da prestação jurisdicional de modo mais célere e efetivo e evitar que futuras diligências promovidas em face dos reclamados sejam inócuas, autorizo a indisponibilidade dos bens requerida. Proceda a secretaria, através do CNIB. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Considerando que essa sentença reconhece (declara) e condena o empregador (ex-empregador) ao pagamento de remunerações devidas ao trabalhador da qual resultam créditos previdenciários e que compete à Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, promover de ofício a execução dos créditos dessas contribuições previdenciárias, determino o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social (artigo 43 da Lei nº 8.212/91), observando-se os parâmetros estabelecidos na Súmula 368 do TST, dentre eles a informação de que as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (Sistema "S"), por serem devidas a terceiros, não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, que só se refere àquelas previstas no artigo 195, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Constituição Federal, quais sejam as devidas pelo empregador e pelo trabalhador. Não estão, incluídas, portanto, na determinação acima. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Considerando que essa sentença reconhece (declara) e condena o empregador (ex-empregador) ao pagamento de remunerações devidas ao trabalhador da qual resultam créditos previdenciários e que compete à Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, promover de ofício a execução dos créditos dessas contribuições previdenciárias, determino o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social (artigo 43 da Lei nº 8.212/91), observando-se os parâmetros estabelecidos na Súmula 368 do TST. DO REGIME DE RECOLHIMENTO DO IRRF O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos aqui reconhecidos sofrerão correção monetária acumulado no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, aplicando-se, como índice de correção o IPCA-E mensal até o dia anterior ao do ajuizamento da ação. Nesse período, além da correção monetária, deverão ser aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, não podendo esta ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Destaco, para que não existam dúvidas, que a SELIC engloba correção monetária e juros, não se tratando de institutos diversos e inconfundíveis. Desse modo, após o ajuizamento da ação será aplicada apenas a SELIC para atualização monetária e remuneração do capital. A partir de 30/08/2024, em razão da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária incidirá, tão-somente, após o prazo tratado no art. 459, parágrafo único, da CLT, e, quando ultrapassado, o índice aplicável é o relativo ao mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST); no caso das verbas rescisórias, o termo inicial é aquele previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, não podendo lhe ser exigido, enquanto permanecer o estado de miserabilidade, as despesas previstas no § 1º do artigo 98 do CPC. DISPOSITIVO Isto posto, extingo o pedido de rescisão indireta, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, da CLT e, após rejeitadas as preliminares arguidas, julgo improcedente a demanda em face da FUNDAÇÃO CASA e PROCEDENTE, EM PARTE, a presente demanda movida por VALDISANDRA CEZAR DA SILVA para condenar CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELIn TENERIFE SEGURANCA PRIVADA LTDACASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME VITOR REGINALDO SOUZA DE CASTROADRIANA DE FATIMA PONTES SOUZA DE CASTRO ao pagamento dos seguintes títulos: Considerada a dispensa sem justa causa, de iniciativa do (ex) empregador, são devidas as verbas rescisórias (saldo salarial, incluído o adicional de periculosidade do último mês, aviso prévio indenizado e sua projeção legal; férias proporcionais mais 1/3; 13º salário proporcional; multa de 40% sobre os depósitos devidos do FGTS); Multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT; Multa do artigo 467 da CLT; FGTS. Condeno ainda a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em benefício dos advogados que constam da procuração (artigo 85 do CPC). Os pedidos acima deferidos o são nos exatos termos da fundamentação supra, fundamentação essa que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. O montante da condenação apurar-se-á em regular liquidação por cálculo. Para apuração das verbas deferidas, deverá ser observada a efetiva evolução salarial, conforme recibos de pagamentos juntados aos autos (ou ficha funcional). Se não houver, determina-se subsidiariamente a utilização da última remuneração, prevista no TRCT, para todo o período da prestação de serviços. Como o Reclamante ressalvou que os valores indicados aos pedidos não estão liquidados, sendo apenas uma estimativa do que se pretende obter, a condenação não fica limitada aqueles valores, sendo passíveis de posterior adequação aos valores devidos apurados na fase de liquidação, não havendo que se falar, nesse caso, em julgamento ultra petita. Todos os pedidos constantes do dispositivo são deferidos nos termos da fundamentação supra. Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação supra. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. As três primeiras reclamadas são condenadas solidariamente. As demais subsidiariamente. Após confirmada a decisão, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais cabíveis, bem como as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, sob pena de execução pela quantia equivalente, na forma do artigo 114, VIII, da CRFB/88, nos termos da fundamentação supra. DETERMINAÇÕES PARA A SECRETARIA DO JUÍZO A secretaria deverá proceder a indisponibilidade dos bens dos reclamados, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 120,00 calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00 arbitrados para esse efeito, nos termos do artigo 789, parágrafo 2 º, da CLT (com a redação da Lei n º: 10537/2002), pelas Reclamadas. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TENERIFE SEGURANCA PRIVADA LTDA - CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME - ADRIANA DE FATIMA PONTES SOUZA DE CASTRO - CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELI - VITOR REGINALDO SOUZA DE CASTRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdisandra Cezar Da Silva x Adriana De Fatima Pontes Souza De Castro e outros

ID: 262741784

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-87.2023.5.15.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDISANDRA CEZAR DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA DE FATIMA PONTES SOUZA DE CASTRO CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELI FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP TENERIFE SEGURANCA PRIVADA LTDA VITOR REGINALDO SOUZA DE CASTRO

Notificação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010302-87.2023.5.15.0051 : VALDISANDRA CEZAR DA SILVA : CELER SEGURANCA PRIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010302-87.2023.5.15.0051 : VALDISANDRA CEZAR DA SILVA : CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6337347 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VALDISANDRA CEZAR DA SILVA (reclamante), devidamente qualificado, ajuizou a presente reclamatória em face de CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELI, TENERIFE SEGURANCA PRIVADA LTDA, CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI – ME, VITOR REGINALDO SOUZA DE CASTRO, ADRIANA DE FATIMA PONTES SOUZA DE CASTRO e FUNDAÇÃO CASA (reclamadas) onde afirma, em síntese que trabalhou para a primeira reclamada em benefício da FUNDAÇÃO CASA a quem também atribui responsabilidades pelos créditos cobrados nesta ação; que as demais demandadas pertencem a um mesmo grupo econômico e, por isso, devem responder solidariamente pelos créditos trabalhistas, nos termos do artigo 2º, § 2º da CLT; que dispensado não recebeu até a presente data as verbas rescisórias devidas. Com base nesses fatos e nos mais que constam da petição inicial, postula os títulos elencados no petitório. Juntou procuração, declaração de pobreza, documentos. Deu à causa o valor de R$ 35.510,00 A tutela provisória foi indeferida. Não sendo frutífera a conciliação, foi recebida a contestação apresentada pelos reclamados. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, entendida como a qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz, tem como finalidade agir como filtro processo, para privilegiar a economia e a celeridade processual, colaborando para a eliminação precoce de processos defeituosos que, desde o seu nascedouro, não merecem a análise do mérito. O conflito existente nesse processo envolve a definição de responsabilidades decorrentes de lesões trabalhistas. Será enfrentada no mérito. Em face do explicado, rejeito a preliminar. MÉRITO DOS DEPÓSITOS DO FGTS A reclamante alega que não foram realizados os depósitos do FGTS na integralidade durante a relação de emprego, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036/90. Em face do princípio da aptidão da prova, incumbia ao empregador o ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos do FGTS uma vez que é aquele que tem em seu poder os comprovantes dos depósitos do FGTS (Súmula 461 do TST). Como não fez prova da integralidade dos recolhimentos, presumem-se não realizados os depósitos mencionados na petição inicial. Logo, devido é o pedido, abatendo-se tão-somente os valores recolhidos sob o mesmo título, conforme se apurar no momento da liquidação da sentença. Os valores devidos deverão ser depositados na conta vinculada em nome da parte autora e, ato contínuo, fornecidos pelo empregador os documentos necessários para o saque. Não havendo cumprimento, seguir-se-á a execução direta pelos valores devidos, expedindo-se ofício à CEF para cobrança da multa prevista no artigo 22 da Lei nº 8.036/90. Neste último caso, execução direta da quantia devida, quanto à correção monetária, os créditos serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas – orientação jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. Conquanto não tenha sido postulado, para que não haja dúvida futura, cumpre esclarecer que a multa do artigo 22 da Lei nº 8.036/1990 tem natureza administrativa, revertida ao próprio fundo. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A 1ª reclamada afirma que o contrato de emprego mantido com o reclamante foi extinto no dia 10/03/2023 (dispensa imotivada por iniciativa do empregador). Desse modo, se o empregador já fez a dispensa do trabalhador sem justa causa após a propositura da ação, como ocorreu no caso, entendo que o efeito prático pretendido pela parte autora, rescisão indireta, já foi alcançado. Em razão do exposto, resolvo, sem apreciação do mérito, o pedido de rescisão indireta, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. DAS VERBAS RESCISÓRIAS A dispensa ocorreu sem justa causa, pelo empregador, conforme consta do TRCT. A alegação posterior de abandono de emprego é inócua, incompatível com a ação anteriormente adotada. O pagamento das verbas rescisórias, inerentes a dispensa imotivada, não foi realizado, como reconhece a defesa. Logo, são devidas as seguintes verbas: • Saldo salarial; • Aviso prévio indenizado e sua projeção legal para fins de férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%; • Férias proporcionais + 1/3 - § único do artigo 146 da CLT; • 13º salário proporcional (2023) - art. 1º da Lei nº 4.090/62; • Multa rescisória, calculada com base em 40% dos depósitos devidos do FGTS (artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, artigo 10, inciso I, do ADCT/CF, artigo 18 da Lei nº 8.036/90); GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO Imotivada a dispensa, tem o trabalhador direito ao saque dos depósitos do FGTS realizados pelo empregador em sua conta vinculada (artigo 20, I, da Lei nº 8.036/90), assim como ao recebimento das guias CD/SD do empregador para que possa ingressar no programa do seguro-desemprego. Sendo incontroverso o motivo da dispensa (dispensa imotivada de iniciativa do empregador) e não tendo o empregador cumprido com sua obrigação de entregar as guias do TRCT, código 01, e os formulários do seguro-desemprego. Autorizo a movimentação dos depósitos do FGTS. Para tanto, cópia desta sentença, devidamente assinada e autenticada pela Secretaria, valerá como ALVARÁ LIBERATÓRIO junto à Caixa Econômica Federal, órgão gestor dos recursos do FGTS. Cópia desta sentença, devidamente assinada, também valerá para que o trabalhador possa requerer a sua inclusão no programa do seguro-desemprego perante o Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Resolução nº 467/2005 do CODEFAT. Caso, porém, o trabalhador não consiga receber o benefício por culpa do empregador, fica autorizada a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. Como o requerimento é submetido a diversos batimentos cadastrais, para verificação da consistência e validação das informações, quais sejam: CGC, RAIS, Lei 4.923/65, PIS/PASEP e CNIS, caso, por culpa do empregador, o reclamante não tenha recebido o benefício, será convertida a obrigação de fazer em obrigação de pagar. MULTAS – VERBAS RESCISÓRIAS A CLT prevê algumas penas pecuniárias para o caso de ausência e/ou atraso no pagamento das verbas rescisórias. A primeira está prevista no artigo 477 da CLT quando afirma que na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e efetuar o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário (caput, § 6° e § 8º). A segunda multa está prevista no artigo 467 que estabelece que em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. No caso, a reclamada não fez nem o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato, nem o fez quando da realização quando do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. Desse modo, são devidas as multas previstas no § 8º da CLT, assim como aquela prevista no artigo 467 da CLT, considerando-se como verbas rescisórias aquelas previstas no termo de rescisão (ou no capítulo desta sentença específico ao tema), os salários em atraso, assim como a multa de 40% sobre os depósitos devidos (reconhecidos em juízo e aqueles depositados durante o contrato). RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS O grupo econômico nada mais do que um agrupamento de empresas, juridicamente independentes e economicamente sujeitas a direção única, ou seja, são arranjos entre organizações que coordenam atividades econômicas em cadeias. Na hipótese, verifica-se que CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELI (1ª reclamada), TENERIFE SEGURANCA PRIVADA LTDA (2ª reclamada) e CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI – ME (3ª reclamada) são empresas com sede na cidade de CAÇAPAVA e que atuam no mesmo segmento econômico, controladas por pessoas com vínculo de parentesco - VITOR REGINALDO SOUZA DE CASTRO e ADRIANA DE FATIMA PONTES SOUZA DE CASTRO, sendo esta a sócia administradora das duas primeiras empresas e aquele o sócio administrador da última. Diante desses elementos, entendo como configurada a existência do grupo econômico entre as empresas reclamadas (artigo 2º. § 2º da CLT), eixo de regulação das medidas de proteção dos trabalhadores, uma vez que a direção unitária provoca a perda de autonomia administrativa das sociedades, que passam a ter julgados os negócios de administração praticados a partir do poder de controle. Os sócios responderão de forma subsidiária, bastando o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO CASA O mero inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere, automaticamente, ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário (Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF, Tema nº 246). É o que dispõe o artigo 121 da Lei nº 14.133/21 e previa, à época, o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, na ADC 16. No caso, entendo que não houve falha na fiscalização. As verbas reconhecidas ocorreram após o fim da prestação de serviços, do contrato da contratante e a empresa que lhe presta serviços e quem efetivamente emprega o trabalhador. Logo, não haveria o ente público como evitar o prejuízo. INDISPONIBILIDADE DE BENS Sem prejuízo das determinações antes indicadas, este Juízo, fazendo uso do poder geral de cautela previsto no art. 297 do CPC, visando assegurar a entrega da prestação jurisdicional de modo mais célere e efetivo e evitar que futuras diligências promovidas em face dos reclamados sejam inócuas, autorizo a indisponibilidade dos bens requerida. Proceda a secretaria, através do CNIB. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Considerando que essa sentença reconhece (declara) e condena o empregador (ex-empregador) ao pagamento de remunerações devidas ao trabalhador da qual resultam créditos previdenciários e que compete à Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, promover de ofício a execução dos créditos dessas contribuições previdenciárias, determino o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social (artigo 43 da Lei nº 8.212/91), observando-se os parâmetros estabelecidos na Súmula 368 do TST, dentre eles a informação de que as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (Sistema "S"), por serem devidas a terceiros, não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, que só se refere àquelas previstas no artigo 195, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Constituição Federal, quais sejam as devidas pelo empregador e pelo trabalhador. Não estão, incluídas, portanto, na determinação acima. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Considerando que essa sentença reconhece (declara) e condena o empregador (ex-empregador) ao pagamento de remunerações devidas ao trabalhador da qual resultam créditos previdenciários e que compete à Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, promover de ofício a execução dos créditos dessas contribuições previdenciárias, determino o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social (artigo 43 da Lei nº 8.212/91), observando-se os parâmetros estabelecidos na Súmula 368 do TST. DO REGIME DE RECOLHIMENTO DO IRRF O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos aqui reconhecidos sofrerão correção monetária acumulado no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, aplicando-se, como índice de correção o IPCA-E mensal até o dia anterior ao do ajuizamento da ação. Nesse período, além da correção monetária, deverão ser aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, não podendo esta ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Destaco, para que não existam dúvidas, que a SELIC engloba correção monetária e juros, não se tratando de institutos diversos e inconfundíveis. Desse modo, após o ajuizamento da ação será aplicada apenas a SELIC para atualização monetária e remuneração do capital. A partir de 30/08/2024, em razão da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária incidirá, tão-somente, após o prazo tratado no art. 459, parágrafo único, da CLT, e, quando ultrapassado, o índice aplicável é o relativo ao mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST); no caso das verbas rescisórias, o termo inicial é aquele previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, não podendo lhe ser exigido, enquanto permanecer o estado de miserabilidade, as despesas previstas no § 1º do artigo 98 do CPC. DISPOSITIVO Isto posto, extingo o pedido de rescisão indireta, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, da CLT e, após rejeitadas as preliminares arguidas, julgo improcedente a demanda em face da FUNDAÇÃO CASA e PROCEDENTE, EM PARTE, a presente demanda movida por VALDISANDRA CEZAR DA SILVA para condenar CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELIn TENERIFE SEGURANCA PRIVADA LTDACASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME VITOR REGINALDO SOUZA DE CASTROADRIANA DE FATIMA PONTES SOUZA DE CASTRO ao pagamento dos seguintes títulos: Considerada a dispensa sem justa causa, de iniciativa do (ex) empregador, são devidas as verbas rescisórias (saldo salarial, incluído o adicional de periculosidade do último mês, aviso prévio indenizado e sua projeção legal; férias proporcionais mais 1/3; 13º salário proporcional; multa de 40% sobre os depósitos devidos do FGTS); Multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT; Multa do artigo 467 da CLT; FGTS. Condeno ainda a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em benefício dos advogados que constam da procuração (artigo 85 do CPC). Os pedidos acima deferidos o são nos exatos termos da fundamentação supra, fundamentação essa que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. O montante da condenação apurar-se-á em regular liquidação por cálculo. Para apuração das verbas deferidas, deverá ser observada a efetiva evolução salarial, conforme recibos de pagamentos juntados aos autos (ou ficha funcional). Se não houver, determina-se subsidiariamente a utilização da última remuneração, prevista no TRCT, para todo o período da prestação de serviços. Como o Reclamante ressalvou que os valores indicados aos pedidos não estão liquidados, sendo apenas uma estimativa do que se pretende obter, a condenação não fica limitada aqueles valores, sendo passíveis de posterior adequação aos valores devidos apurados na fase de liquidação, não havendo que se falar, nesse caso, em julgamento ultra petita. Todos os pedidos constantes do dispositivo são deferidos nos termos da fundamentação supra. Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação supra. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. As três primeiras reclamadas são condenadas solidariamente. As demais subsidiariamente. Após confirmada a decisão, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais cabíveis, bem como as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, sob pena de execução pela quantia equivalente, na forma do artigo 114, VIII, da CRFB/88, nos termos da fundamentação supra. DETERMINAÇÕES PARA A SECRETARIA DO JUÍZO A secretaria deverá proceder a indisponibilidade dos bens dos reclamados, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 120,00 calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00 arbitrados para esse efeito, nos termos do artigo 789, parágrafo 2 º, da CLT (com a redação da Lei n º: 10537/2002), pelas Reclamadas. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDISANDRA CEZAR DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Batista De Souza Araujo e outros x Buritama Transportes Ltda e outros

ID: 262854385

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011601-22.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO BATISTA DE SOUZA ARAUJO WEMERSON BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BURITAMA TRANSPORTES LTDA CARICA TRANSPORTADORA LTDA - ME COMERCIO E TRANSPORTES CANGO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA LAURENCO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MANZI PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011601-22.2024.5.03.0044 : WEMERSON BARBOSA DOS SANTOS : BURITAMA TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011601-22.2024.5.03.0044 : WEMERSON BARBOSA DOS SANTOS : BURITAMA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71fa734 proferida nos autos. Designa-se julgamento para 29/04/2025. I – RELATÓRIO: WEMERSON BARBOSA DOS SANTOS ajuizou reclamação contra BURITAMA TRANSPORTES LTDA., COMÉRCIO E TRANSPORTES CANGO LTDA. e CARICA TRANSPORTADORA LTDA. – ME, alegou suas razões, formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$63.000,00. Juntou declaração, procuração e docs. As reclamadas apresentaram defesa conjunta, na qual requereram adstrição aos valores discriminados na inicial, impugnaram o pedido de justiça gratuita e, no mérito, contestaram os fatos e pedidos. Juntaram contratos sociais, procurações, substabelecimento e docs. Impugnação. Depoimentos. Encerrou-se a instrução. Inconciliados. II – FUNDAMENTAÇÃO: Rejeita-se a alegação de que o valor máximo da condenação deva ser limitado ao valor atribuído à causa, diante da ressalva na petição inicial quanto a serem valores estimados (item ‘18’, p. 18/pdf). Assim, o valor das parcelas será apurado em eventual liquidação de sentença (art. 879/CLT). Indevidas as pretensões de reconhecimento do alegado pagamento dissimulado de comissões sob as rubricas salário-base, diárias e outras verbas aleatórias, parte nos recibos e parte extrafolha, porque não comprovado o seu pagamento, ônus que competiu ao reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu, eis que: 1. Ausente prova da alegada pactuação de pagamento de comissões de 10% sobre o frete. 2. Embora o reclamante tenha afirmado que parte das comissões foram pagas em cheques, de forma picada, além do fornecimento de vales em postos conveniados, não apresentou cópias de referidos cheques, tampouco extrato de sua conta onde ele alegou que tais foram depositados, e quanto ao fornecimento de vales o próprio disse que pegou o dinheiro (R$300,00/R$400,00) e não precisou fazer acerto ao final das viagens (link de p. 333/pdf). 3. A testemunha Fabiano Batista de Souza Araújo disse que o reclamante recebeu o salário da categoria mais comissão em torno de 1% do faturamento (link de p. 383/pdf). 4. Apesar de a testemunha da prova emprestada (Aloísio Gomes de Oliveira, processo 0011123-51.2023.5.03.0043, da 1ª VT desta cidade, link de p. 137/pdf) ter dito que a remuneração combinada foi de 10% sobre o faturamento do caminhão, há presunção legal (art. 374, IV/CPC) e relativa de veracidade das anotações dos recibos salariais quanto à remuneração (art. 464/CLT), ônus que competiu às reclamadas (art. 818, II/CLT) e do qual se desincumbiram, já que tal prova testemunhal não foi capaz de afastar esta presunção, até porque citada testemunha disse que não recebeu diárias de viagem e tais constam no recibo de pagamento do reclamante (p. 198 a 204/pdf), sem prova de que se tratam de comissões dissimuladas. 5. Por fim, observa-se que frequentemente (arts. 372 e 375/CPC) há formulação de idêntica pretensão de reconhecimento de pagamentos dissimulados de comissões (nulidade dos recibos) contra diferentes empresas do segmento de transportes, como por exemplos: 1. 11090-58.2023.5.03.0044, reclamada Scapini Transporte e Logística Ltda. 2. RT 0011026-82.2022.5.03.0044, reclamada Marcello Rodrigues Borges Eireli. 3. RT 0010544-81.2022.5.03.0044, reclamada Transpanorama Transportes. 4. RT 0010148-60.2022.5.03.0044, reclamada Trans-Li Transportes. 5. RT 0010302-78.2022.5.03.0044, reclamada KRM Transportes. 6. RT 0010075-25.2021.5.03.0044, reclamada Unilog – Universo Logística. 6. A reiterada e frequente formulação de pretensões com teses idênticas, independentemente da empregadora e das circunstâncias subjetivas e objetivas de cada processo, demonstra, no mínimo, a existência de uma tese padronizada, em razão de sua repetição indiscriminada, o que compromete, objetivamente, até mesmo a avaliação crítica racional (arts. 93, IX/CR e 371/CPC) da verossimilhança das alegações. Indevida a pretensão de adicional de veículo articulado (bitrem), tendo em vista que o reclamante não trabalhou com esse tipo de veículo, salvo por duas vezes, quando viajou para Itupeva/SP, conforme depoimento da testemunha Fabiano Batista de Souza Araújo (link de p. 383/pdf), o que é demonstrado pelas notas fiscais de p. 205 e 206/pdf. A testemunha da prova emprestada (Aloísio Gomes de Oliveira, processo 0011123-51.2023.5.03.0043, da 1ª VT desta cidade, link de p. 137/pdf) disse que o veículo possui rastreamento, mas que os motoristas não tinham contato. Na mesma linha, a testemunha Fabiano Batista de Souza Araújo afirmou que só há registro do veículo pelo rastreador, que é automático, registrando quando liga e encerrando quando desliga (link de p. 383/pdf). Tais depoimentos são condizentes com o alegado em contestação, na qual as reclamadas afirmaram que registraram o ponto do reclamante pelos relatórios de rastreamento (p. 165/pdf). Não obstante, os controles de jornada juntados pelas reclamadas apresentam registro de eventos somente compatíveis com sistemas em que o motorista lança as macros no sistema (início de jornada, direção, parado, em espera, refeição, repouso, fim de jornada, entre outros, p. 181 a 197/pdf). Além disso, como apontado em impugnação, a título de exemplo, a nota de serviços de p. 226/pdf aponta viagem realizada pelo reclamante em 07/01/2024, mas o controle de jornada respectivo demonstra que esse esteve de folga nesse dia, só iniciando o trabalho no dia seguinte às 13h08 (p. 186/pdf). Assim, referidos relatórios de rastreamento são inservíveis para o controle de jornada do reclamante. Contudo, deixa-se de acolher a integralidade da jornada de trabalho da inicial (art. 374, IV/CPC e Súmula 74, II e III/TST) pelo fato de ser extremamente extraordinária, com narração de jornadas de trabalho que se iniciavam às 04h00/06h00 e encerravam às 21h00/23h00, com tão somente 2/3 dias de folgas por mês (p. 11/pdf), fugindo dos parâmetros das regras do cotidiano (arts. 345, IV e 375/CPC), com os princípios da primazia da realidade (art. 8º/CLT) e da razoabilidade, ante as regras do que ordinariamente ocorre no segmento e de seus usos e costumes (arts. 8º e 844, § 4º, IV/CLT). Neste sentido, a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma – AIRR-938-86.2014.5.02.0013 – DEJT 29/03/2019. 8ª Turma – AIRR-11086-38.2013.5.01.0008 – DEJT 24/11/2017 e 3ª Turma – RR-2418-78.2013.5.23.0101 – DEJT 18/11/2016). Assim, considerando as jornadas narradas na inicial, limitadas pelo teor da prova oral (testemunha Fabiano Batista de Souza Araújo, link de p. 383/pdf), e sem descurar do princípio da razoabilidade, arbitra-se, para fins de liquidação, que o reclamante trabalhou de segunda a sexta, exceto feriados, das 07h30 às 17h30, com 01 hora de intervalo intrajornada Razões pelas quais, são devidas as horas extras excedentes da 44ª semanal/fração (art. 59, § 6º/CLT), e seus reflexos em DSR e feriados e, com estes (OJ 394 da SBDI-1/TST, conforme modulação dos efeitos no precedente T. Pleno/TST – IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 – DEJT 31/03/2023), reflexos em aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos, à exceção das férias + 1/3 indenizadas (art. 15, § 6º da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SBDI-1/TST) e da incidência da multa de 40% sobre o FGTS oriundo do aviso prévio indenizado (art. 15, § 6º Lei 8.036/90, OJ 42, II e 195 da SBDI-1/TST), reflexos em FGTS + 40% (Súmulas 63 e 376, II/TST), este a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). Não há se falar em inaplicabilidade da Súmula 340/TST em razão do comissionamento se dar em razão dos fretes, eis que o pagamento desses foi efetuado, sendo devido tão somente o adicional. Diante das jornadas acima arbitradas, são indevidas as pretensões de folgas suprimidas e feriados em dobro, adicional noturno e horas extras pela supressão dos intervalos interjornada e intersemanais, bem como os respectivos reflexos. Indevida a pretensão de diárias de viagem, eis que não há prova firme e coerente a afastar a presunção legal (art. 374, IV/CPC) de veracidade relativa dos recibos salariais (art. 464/CLT) e, repita-se, além dos valores constantes dos recibos o próprio reclamante afirmou que ainda recebeu mais R$300,00/R$400,00 sem precisar fazer acerto ao final da viagem (link de p. 333/pdf), condição mais benéfica, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. Indevida a pretensão de multas normativas, uma vez que a cláusula sobre horas extras refere-se tão somente ao adicional a ser praticado (11ª, p. 39/pdf) e o pedido de diárias de viagem foi julgado improcedente (cláusula 14ª, p. 41/pdf), ônus que competiu ao reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. Ausente, neste caso, tipificação dos atos processuais praticados pelo reclamante com qualquer das hipóteses dos arts. 793-B/CLT, 77 e 80/CPC, diante do legítimo e regular exercício constitucional do direito de ação (art. 5º, XXXV/CR) através das garantias fundamentais do devido processo legal (que se exerce de conformidade com a lei. STF – 2ª T. – Ag. Rg. Ag. 211.551-7 – DJU 26/06/1998, p. 06), do direito de defesa e do contraditório efetivo (art. 5º, LIV e LV/CR e arts. 5º e 7º/CPC), é indevida a pretensão de aplicação da sanção de litigância de má-fé. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, tendo apresentado defesa conjunta e sendo representados pelo mesmo preposto e mesma advogada (p. 382/pdf), responderão solidariamente pelo objeto da condenação (art. 2º, § 2º/CLT). Indevida a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de percepção pelo reclamante de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (art. 790, § 3º e § 4º/CLT e 99, § 3º/CPC), o que comprova a presunção de miserabilidade de sua declaração (p. 20/pdf), ônus que competiu às reclamadas (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pelo reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de suas advogadas, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito), a favor dos advogados das reclamadas, suspensa, no caso dos devidos pelo reclamante, a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se, na reclamação trabalhista proposta por WEMERSON BARBOSA DOS SANTOS contra BURITAMA TRANSPORTES LTDA., COMÉRCIO E TRANSPORTES CANGO LTDA. e CARICA TRANSPORTADORA LTDA. – ME: 1. Rejeitar a alegação de que o valor máximo da condenação deva ser limitado ao valor atribuído à causa. 2. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem, após a intimação da liquidação por sentença por cálculos (arts. 835 e 879/CLT): 2.1. Horas extras excedentes da 44ª semanal/fração (art. 59, § 6º/CLT), e seus reflexos em DSR e feriados e, com estes (OJ 394 da SBDI-1/TST, conforme modulação dos efeitos no precedente T. Pleno/TST – IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 – DEJT 31/03/2023), reflexos em aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos, à exceção das férias + 1/3 indenizadas (art. 15, § 6º da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SBDI-1/TST) e da incidência da multa de 40% sobre o FGTS oriundo do aviso prévio indenizado (art. 15, § 6º Lei 8.036/90, OJ 42, II e 195 da SBDI-1/TST), reflexos em FGTS + 40% (Súmulas 63 e 376, II/TST), este a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pelo reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de suas advogadas, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito), a favor dos advogados das reclamadas, suspensa, no caso dos devidos pelo reclamante, a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). Para o cálculo das horas extras deverão as partes observar: (a) Base: parcelas salariais (Súmula 264/TST). (b) O adicional constitucional e normativo de 50% (CCT 2023/2025, cláusula 11ª, p. 39/pdf). (c) Divisor 220. (d) Período efetivamente trabalhado. (e) Súmula 340 e OJ 235 da SBDI-1/TST (f) Critério de compensação: OJ 415 da SBDI-1/TST. (g) Apuração conforme registros da jornada (art. 74, § 2º/CLT). Até 29/08/2024, a correção monetária e os juros de mora incidirão de conformidade com a decisão vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, I, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59/DF (IPCA-E + juros legais (art. 39/Lei 8.177/91) na fase pré judicial e, a partir da citação, exclusivamente a incidência da taxa SELIC), e, a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024), a correção monetária será o IPCA (art. 389/CC) e juros legais conforme Taxa Legal, que corresponde a SELIC deduzida do IPCA (406, § 1º/CC). As reclamadas recolherão o INSS conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), suas cotas parte e a do reclamante, dedutível a deste (OJ 363 da SBDI-1/TST), exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24/TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais, apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º da Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018), sobre todas as parcelas de natureza jurídica tributária, inclusive incidente sobre os honorários de sucumbência/objeto da condenação (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, o teto de isenção, as deduções fiscais autorizadas, que compreendem inclusive os honorários contratuais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018), no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. São parcelas isentas à incidência de INSS: reflexos em aviso prévio indenizado, em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS + 40% (arts. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto 3.048/99). São parcelas isentas à incidência de IRRF: reflexos em aviso prévio indenizado, em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS + 40% (arts. 6º, V da Lei 7.713/88 e 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). Custas de R$150,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$7.5000,00 arbitrados à condenação. Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou tese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). fpn UBERLANDIA/MG, 29 de abril de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARICA TRANSPORTADORA LTDA - ME - BURITAMA TRANSPORTES LTDA - COMERCIO E TRANSPORTES CANGO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Batista De Souza Araujo e outros x Buritama Transportes Ltda e outros

ID: 262854428

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011601-22.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO BATISTA DE SOUZA ARAUJO WEMERSON BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BURITAMA TRANSPORTES LTDA CARICA TRANSPORTADORA LTDA - ME COMERCIO E TRANSPORTES CANGO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA LAURENCO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MANZI PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011601-22.2024.5.03.0044 : WEMERSON BARBOSA DOS SANTOS : BURITAMA TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011601-22.2024.5.03.0044 : WEMERSON BARBOSA DOS SANTOS : BURITAMA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71fa734 proferida nos autos. Designa-se julgamento para 29/04/2025. I – RELATÓRIO: WEMERSON BARBOSA DOS SANTOS ajuizou reclamação contra BURITAMA TRANSPORTES LTDA., COMÉRCIO E TRANSPORTES CANGO LTDA. e CARICA TRANSPORTADORA LTDA. – ME, alegou suas razões, formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$63.000,00. Juntou declaração, procuração e docs. As reclamadas apresentaram defesa conjunta, na qual requereram adstrição aos valores discriminados na inicial, impugnaram o pedido de justiça gratuita e, no mérito, contestaram os fatos e pedidos. Juntaram contratos sociais, procurações, substabelecimento e docs. Impugnação. Depoimentos. Encerrou-se a instrução. Inconciliados. II – FUNDAMENTAÇÃO: Rejeita-se a alegação de que o valor máximo da condenação deva ser limitado ao valor atribuído à causa, diante da ressalva na petição inicial quanto a serem valores estimados (item ‘18’, p. 18/pdf). Assim, o valor das parcelas será apurado em eventual liquidação de sentença (art. 879/CLT). Indevidas as pretensões de reconhecimento do alegado pagamento dissimulado de comissões sob as rubricas salário-base, diárias e outras verbas aleatórias, parte nos recibos e parte extrafolha, porque não comprovado o seu pagamento, ônus que competiu ao reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu, eis que: 1. Ausente prova da alegada pactuação de pagamento de comissões de 10% sobre o frete. 2. Embora o reclamante tenha afirmado que parte das comissões foram pagas em cheques, de forma picada, além do fornecimento de vales em postos conveniados, não apresentou cópias de referidos cheques, tampouco extrato de sua conta onde ele alegou que tais foram depositados, e quanto ao fornecimento de vales o próprio disse que pegou o dinheiro (R$300,00/R$400,00) e não precisou fazer acerto ao final das viagens (link de p. 333/pdf). 3. A testemunha Fabiano Batista de Souza Araújo disse que o reclamante recebeu o salário da categoria mais comissão em torno de 1% do faturamento (link de p. 383/pdf). 4. Apesar de a testemunha da prova emprestada (Aloísio Gomes de Oliveira, processo 0011123-51.2023.5.03.0043, da 1ª VT desta cidade, link de p. 137/pdf) ter dito que a remuneração combinada foi de 10% sobre o faturamento do caminhão, há presunção legal (art. 374, IV/CPC) e relativa de veracidade das anotações dos recibos salariais quanto à remuneração (art. 464/CLT), ônus que competiu às reclamadas (art. 818, II/CLT) e do qual se desincumbiram, já que tal prova testemunhal não foi capaz de afastar esta presunção, até porque citada testemunha disse que não recebeu diárias de viagem e tais constam no recibo de pagamento do reclamante (p. 198 a 204/pdf), sem prova de que se tratam de comissões dissimuladas. 5. Por fim, observa-se que frequentemente (arts. 372 e 375/CPC) há formulação de idêntica pretensão de reconhecimento de pagamentos dissimulados de comissões (nulidade dos recibos) contra diferentes empresas do segmento de transportes, como por exemplos: 1. 11090-58.2023.5.03.0044, reclamada Scapini Transporte e Logística Ltda. 2. RT 0011026-82.2022.5.03.0044, reclamada Marcello Rodrigues Borges Eireli. 3. RT 0010544-81.2022.5.03.0044, reclamada Transpanorama Transportes. 4. RT 0010148-60.2022.5.03.0044, reclamada Trans-Li Transportes. 5. RT 0010302-78.2022.5.03.0044, reclamada KRM Transportes. 6. RT 0010075-25.2021.5.03.0044, reclamada Unilog – Universo Logística. 6. A reiterada e frequente formulação de pretensões com teses idênticas, independentemente da empregadora e das circunstâncias subjetivas e objetivas de cada processo, demonstra, no mínimo, a existência de uma tese padronizada, em razão de sua repetição indiscriminada, o que compromete, objetivamente, até mesmo a avaliação crítica racional (arts. 93, IX/CR e 371/CPC) da verossimilhança das alegações. Indevida a pretensão de adicional de veículo articulado (bitrem), tendo em vista que o reclamante não trabalhou com esse tipo de veículo, salvo por duas vezes, quando viajou para Itupeva/SP, conforme depoimento da testemunha Fabiano Batista de Souza Araújo (link de p. 383/pdf), o que é demonstrado pelas notas fiscais de p. 205 e 206/pdf. A testemunha da prova emprestada (Aloísio Gomes de Oliveira, processo 0011123-51.2023.5.03.0043, da 1ª VT desta cidade, link de p. 137/pdf) disse que o veículo possui rastreamento, mas que os motoristas não tinham contato. Na mesma linha, a testemunha Fabiano Batista de Souza Araújo afirmou que só há registro do veículo pelo rastreador, que é automático, registrando quando liga e encerrando quando desliga (link de p. 383/pdf). Tais depoimentos são condizentes com o alegado em contestação, na qual as reclamadas afirmaram que registraram o ponto do reclamante pelos relatórios de rastreamento (p. 165/pdf). Não obstante, os controles de jornada juntados pelas reclamadas apresentam registro de eventos somente compatíveis com sistemas em que o motorista lança as macros no sistema (início de jornada, direção, parado, em espera, refeição, repouso, fim de jornada, entre outros, p. 181 a 197/pdf). Além disso, como apontado em impugnação, a título de exemplo, a nota de serviços de p. 226/pdf aponta viagem realizada pelo reclamante em 07/01/2024, mas o controle de jornada respectivo demonstra que esse esteve de folga nesse dia, só iniciando o trabalho no dia seguinte às 13h08 (p. 186/pdf). Assim, referidos relatórios de rastreamento são inservíveis para o controle de jornada do reclamante. Contudo, deixa-se de acolher a integralidade da jornada de trabalho da inicial (art. 374, IV/CPC e Súmula 74, II e III/TST) pelo fato de ser extremamente extraordinária, com narração de jornadas de trabalho que se iniciavam às 04h00/06h00 e encerravam às 21h00/23h00, com tão somente 2/3 dias de folgas por mês (p. 11/pdf), fugindo dos parâmetros das regras do cotidiano (arts. 345, IV e 375/CPC), com os princípios da primazia da realidade (art. 8º/CLT) e da razoabilidade, ante as regras do que ordinariamente ocorre no segmento e de seus usos e costumes (arts. 8º e 844, § 4º, IV/CLT). Neste sentido, a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma – AIRR-938-86.2014.5.02.0013 – DEJT 29/03/2019. 8ª Turma – AIRR-11086-38.2013.5.01.0008 – DEJT 24/11/2017 e 3ª Turma – RR-2418-78.2013.5.23.0101 – DEJT 18/11/2016). Assim, considerando as jornadas narradas na inicial, limitadas pelo teor da prova oral (testemunha Fabiano Batista de Souza Araújo, link de p. 383/pdf), e sem descurar do princípio da razoabilidade, arbitra-se, para fins de liquidação, que o reclamante trabalhou de segunda a sexta, exceto feriados, das 07h30 às 17h30, com 01 hora de intervalo intrajornada Razões pelas quais, são devidas as horas extras excedentes da 44ª semanal/fração (art. 59, § 6º/CLT), e seus reflexos em DSR e feriados e, com estes (OJ 394 da SBDI-1/TST, conforme modulação dos efeitos no precedente T. Pleno/TST – IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 – DEJT 31/03/2023), reflexos em aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos, à exceção das férias + 1/3 indenizadas (art. 15, § 6º da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SBDI-1/TST) e da incidência da multa de 40% sobre o FGTS oriundo do aviso prévio indenizado (art. 15, § 6º Lei 8.036/90, OJ 42, II e 195 da SBDI-1/TST), reflexos em FGTS + 40% (Súmulas 63 e 376, II/TST), este a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). Não há se falar em inaplicabilidade da Súmula 340/TST em razão do comissionamento se dar em razão dos fretes, eis que o pagamento desses foi efetuado, sendo devido tão somente o adicional. Diante das jornadas acima arbitradas, são indevidas as pretensões de folgas suprimidas e feriados em dobro, adicional noturno e horas extras pela supressão dos intervalos interjornada e intersemanais, bem como os respectivos reflexos. Indevida a pretensão de diárias de viagem, eis que não há prova firme e coerente a afastar a presunção legal (art. 374, IV/CPC) de veracidade relativa dos recibos salariais (art. 464/CLT) e, repita-se, além dos valores constantes dos recibos o próprio reclamante afirmou que ainda recebeu mais R$300,00/R$400,00 sem precisar fazer acerto ao final da viagem (link de p. 333/pdf), condição mais benéfica, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. Indevida a pretensão de multas normativas, uma vez que a cláusula sobre horas extras refere-se tão somente ao adicional a ser praticado (11ª, p. 39/pdf) e o pedido de diárias de viagem foi julgado improcedente (cláusula 14ª, p. 41/pdf), ônus que competiu ao reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. Ausente, neste caso, tipificação dos atos processuais praticados pelo reclamante com qualquer das hipóteses dos arts. 793-B/CLT, 77 e 80/CPC, diante do legítimo e regular exercício constitucional do direito de ação (art. 5º, XXXV/CR) através das garantias fundamentais do devido processo legal (que se exerce de conformidade com a lei. STF – 2ª T. – Ag. Rg. Ag. 211.551-7 – DJU 26/06/1998, p. 06), do direito de defesa e do contraditório efetivo (art. 5º, LIV e LV/CR e arts. 5º e 7º/CPC), é indevida a pretensão de aplicação da sanção de litigância de má-fé. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, tendo apresentado defesa conjunta e sendo representados pelo mesmo preposto e mesma advogada (p. 382/pdf), responderão solidariamente pelo objeto da condenação (art. 2º, § 2º/CLT). Indevida a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de percepção pelo reclamante de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (art. 790, § 3º e § 4º/CLT e 99, § 3º/CPC), o que comprova a presunção de miserabilidade de sua declaração (p. 20/pdf), ônus que competiu às reclamadas (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pelo reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de suas advogadas, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito), a favor dos advogados das reclamadas, suspensa, no caso dos devidos pelo reclamante, a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se, na reclamação trabalhista proposta por WEMERSON BARBOSA DOS SANTOS contra BURITAMA TRANSPORTES LTDA., COMÉRCIO E TRANSPORTES CANGO LTDA. e CARICA TRANSPORTADORA LTDA. – ME: 1. Rejeitar a alegação de que o valor máximo da condenação deva ser limitado ao valor atribuído à causa. 2. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem, após a intimação da liquidação por sentença por cálculos (arts. 835 e 879/CLT): 2.1. Horas extras excedentes da 44ª semanal/fração (art. 59, § 6º/CLT), e seus reflexos em DSR e feriados e, com estes (OJ 394 da SBDI-1/TST, conforme modulação dos efeitos no precedente T. Pleno/TST – IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 – DEJT 31/03/2023), reflexos em aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos, à exceção das férias + 1/3 indenizadas (art. 15, § 6º da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SBDI-1/TST) e da incidência da multa de 40% sobre o FGTS oriundo do aviso prévio indenizado (art. 15, § 6º Lei 8.036/90, OJ 42, II e 195 da SBDI-1/TST), reflexos em FGTS + 40% (Súmulas 63 e 376, II/TST), este a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pelo reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de suas advogadas, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito), a favor dos advogados das reclamadas, suspensa, no caso dos devidos pelo reclamante, a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). Para o cálculo das horas extras deverão as partes observar: (a) Base: parcelas salariais (Súmula 264/TST). (b) O adicional constitucional e normativo de 50% (CCT 2023/2025, cláusula 11ª, p. 39/pdf). (c) Divisor 220. (d) Período efetivamente trabalhado. (e) Súmula 340 e OJ 235 da SBDI-1/TST (f) Critério de compensação: OJ 415 da SBDI-1/TST. (g) Apuração conforme registros da jornada (art. 74, § 2º/CLT). Até 29/08/2024, a correção monetária e os juros de mora incidirão de conformidade com a decisão vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, I, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59/DF (IPCA-E + juros legais (art. 39/Lei 8.177/91) na fase pré judicial e, a partir da citação, exclusivamente a incidência da taxa SELIC), e, a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024), a correção monetária será o IPCA (art. 389/CC) e juros legais conforme Taxa Legal, que corresponde a SELIC deduzida do IPCA (406, § 1º/CC). As reclamadas recolherão o INSS conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), suas cotas parte e a do reclamante, dedutível a deste (OJ 363 da SBDI-1/TST), exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24/TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais, apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º da Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018), sobre todas as parcelas de natureza jurídica tributária, inclusive incidente sobre os honorários de sucumbência/objeto da condenação (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, o teto de isenção, as deduções fiscais autorizadas, que compreendem inclusive os honorários contratuais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018), no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. São parcelas isentas à incidência de INSS: reflexos em aviso prévio indenizado, em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS + 40% (arts. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto 3.048/99). São parcelas isentas à incidência de IRRF: reflexos em aviso prévio indenizado, em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS + 40% (arts. 6º, V da Lei 7.713/88 e 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). Custas de R$150,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$7.5000,00 arbitrados à condenação. Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou tese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). fpn UBERLANDIA/MG, 29 de abril de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WEMERSON BARBOSA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laila Fernanda Santos x Bruno Carrieri Leles e outros

ID: 315048127

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010499-09.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAILA FERNANDA SANTOS

Polo Passivo:

BRUNO CARRIERI LELES BRUNO CARRIERI LELES 13116600627

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE VIEIRA SANT ANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010499-09.2024.5.03.0094 AUTOR: LAILA FERNANDA SANTOS RÉU: BRUNO CARRIERI LELES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010499-09.2024.5.03.0094 AUTOR: LAILA FERNANDA SANTOS RÉU: BRUNO CARRIERI LELES 13116600627 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28c78c5 proferida nos autos. SENTENÇA I-Relatório Trata-se de Ação Trabalhista ajuizada pela reclamante LAILA FERNANDA SANTOS, em face de BRUNO CARRIERI LELES 13116600627 e BRUNO CARRIERI LELES, em que se requer o reconhecimento do vínculo empregatício, o pagamento das horas extras, da supressão do intervalo intrajornada, dos salários não pagos, dentre outros pedidos constantes do rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$17.372,82. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Os reclamados foram regularmente notificados, contudo não compareceram à audiência e tampouco apresentaram defesa. Após, sem outras provas, foi declarada encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas pela parte autora. Prejudicada a derradeira proposta conciliatória. Por determinação da Corregedoria deste E. Tribunal, os autos vieram conclusos para esta Magistrada. É, em síntese, o relatório. Decido. II-Fundamentação -Revelia e Confissão Ficta Devidamente intimados da demanda, conforme se depreende do documento de ID 56e2815 (edital), os reclamados não apresentaram contestação, tampouco compareceram à audiência (ID f1a9e67) para a qual foram notificados, com a cominação de que a ausência injustificada implicaria em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. Sabe-se que a revelia é afastada pela apresentação, em audiência, de resposta à pretensão da parte autora, ocasião em que a parte ré deve também prestar depoimento. A ordem jurídica aponta nesse sentido, por meio das normas dos artigos 843 e 844 da CLT. A parte ré não se fez presente por meio de preposto ou procurador, nem há qualquer evidência de que sua ausência tenha motivo plausível. Desse modo, reconheço a revelia dos réus, ausentes na audiência de ID f1a9e67, mesmo intimados de que deveriam comparecer, com expressa cominação de pena de confissão, em caso de ausência injustificada. Diante disso, com amparo no entendimento cristalizado na Súmula 74, I, do TST, presumem-se confessos os réus relativamente à matéria de fato alegada na inicial. Registra-se, desde já, que a confissão aplicada produzirá efeitos limitados, uma vez que implicará na presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, desde que esses não sejam afastados por prova em sentido contrário. -Vínculo de emprego. Extinção do Contrato de Trabalho. Verbas Rescisórias. Multas. A autora afirma que foi contratada para laborar para o reclamado como atendente em 06/01/2023, sendo dispensada em 08/07/2023, recebendo como remuneração o importe de R$1.320,00 e sem ter o contrato de trabalho anotado em CTPS, tampouco ter recebido as verbas rescisórias. Requer seja declarado o vínculo empregatício no interstício laborado e a consequente anotação da sua CTPS, bem como o pagamento das verbas rescisórias e das multas do art. 467 e 477, §8º da CLT. Em vista da revelia e confissão, reconheço a existência do vínculo de emprego entre a reclamante e o primeiro reclamado, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, cujo contrato de trabalho teve início em 06/01/2023 e término em 08/07/2023, com projeção do aviso prévio para 07/08/2023, na função de atendente e o salário no importe de R$1.320,00. Desta forma, e considerando que não vieram aos autos documentos que evidenciem o pagamento das parcelas típicas do término do contrato de trabalho, ônus que competia à parte ré, defere-se à autora o pagamento das seguintes parcelas: 30 dias de aviso prévio indenizado; 7/12 de 13º salário proporcional; 7/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; FGTS sobre todo o período contratual e sobre verbas rescisórias, acrescido da multa de 40%, observada a OJ 42 da SDI1 do TST. Tendo em vista que as verbas rescisórias são incontroversas, defere-se à parte autora a multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias ora deferidas. Considerando a ausência de comprovante de pagamento, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, no importe de uma remuneração da autora. Determino que o reclamado faça a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora, conforme datas e dados acima expostos. Tal obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$50,00, até o limite de R$500,00 (art. 537 do CPC). Caso haja descumprimento e sem prejuízo da multa cominada, a anotação poderá ser feita pela Secretaria da Vara (art. 39 da CLT). Para o cálculo das parcelas ora deferidas, deverá ser observada a remuneração informada pela autora na petição inicial. -Jornada de Trabalho. Horas Extras. Intervalo Intrajornada. A parte autora alega que sempre laborou no horário de segunda a sexta das 08h às 17h e aos sábados das 08h às 16h, com intervalo de no máximo 10 minutos. Diante dos efeitos da revelia e pena de confissão aplicada aos reclamados, acolho como verídica a jornada de trabalho informada pela autora na petição inicial. Ante todo o exposto e nos limites do pedido, julgo procedente o pedido da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de horas extras, assim entendidas as que excederam, conforme as jornadas apontadas na inicial, a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, não cumulativamente, com reflexos, pela natureza salarial e habitualidade, em descanso semanal remunerado, férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%. Devida também indenização pela supressão do intervalo intrajornada, na forma do §4º do art. 71 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Defiro, assim, à reclamante o pagamento de 50 minutos de intervalo intrajornada, acrescidas do adicional legal, sem reflexos. Para fins de cálculo, deverá ser observada a jornada acima fixada, o divisor 220, adicional legal, a correta remuneração, acrescida de todas as parcelas de natureza salarial, os dias efetivamente laborados, com exclusão dos períodos de férias e outros afastamentos, bem como a observância da O.J. 415/SDI-1/TST. -Salários não pagos Sustenta a autora que embora o seu salário fosse de R$1.320,00, o reclamado pagou apenas R$500,00 em maio, julho e agosto de 2023, razão pela qual pleiteia o pagamento dos valores supostamente suprimidos. Considerando os efeitos da revelia, e não havendo nos autos comprovantes de pagamentos, presumo verdadeira a alegação de que os salários foram pagos parcialmente. Assim, defiro o pagamento de diferenças salariais (entre o valor contratual de R$1.320,00 e o valor efetivamente pago de R$500,00, em maio, julho e agosto), conforme se apurar em liquidação de sentença. -Vale-transporte A autora alega que o reclamado pagou o vale-transporte apenas no primeiro mês de trabalho, sendo devido o pagamento dos valores durante os meses de fevereiro a julho de 2023. Confessos os réus, reputa-se verdadeira a alegação quanto ao não fornecimento do vale-transporte. Logo, defiro à autora o pagamento das diferenças de vale-transporte no valor de R$2.438,10, conforme valores apontados na inicial e que restaram incontroversos. -Responsabilidade dos Reclamados Diante da confissão dos réus quanto à matéria fática, acolho a tese inicial de que possuem integração e efetiva comunhão de interesses. Registro que o segundo réu trata-se de pessoa física. Quanto à responsabilidade do sócio, o art. 28 do Código do Consumidor consagrou a “teoria menor” da desconsideração da personalidade jurídica, merecendo destacar, também, seu § 5º de seguinte teor: “§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Nesse caso, não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. Esse entendimento se ampara no fato de que os empregados, assim como ocorre com os consumidores de que trata o Código do Consumidor, são as partes hipossuficientes da relação de direito material que integram. Por isso mesmo, admite-se o abrandamento dos pressupostos para o alcance dos bens dos sócios das empresas executadas. Nesse sentido, cita-se decisões deste E.TRT: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR- No Processo do Trabalho, tem-se adotado a “teoria menor” da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC. Não é preciso aprova do abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), bastando a constatação da má gestão. Isso significa que, uma vez frustrada a execução contra a empresa, é cabível o seu redirecionamento contra os sócios” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010302-02.2016.5.03.0105 (AP); Disponibilização: 16/06/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma;Relator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo).“ “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A Teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista, prevalecendo nesta Especializada o entendimento de aplicação da Teoria Menor, consagrada no art. 28 do CDC e cuja aplicação supletiva encontra amparo no art. 769 da CLT, segundo a qual a frustração da execução, em razão da insuficiência de bens livres e desembaraçados da sociedade empresária, é fundamento suficiente para a desconsideração da sua personalidade jurídica com o direcionamento da execução,para os bens dos sócios”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011237-81.2017.5.03.0113 (AP);Disponibilização: 11/06/2021; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) Ademais, não seria moralmente justo que aquele que usufruiu da força de trabalho do empregado se beneficiasse sem a devida contrapartida. Desse modo, sendo os sócios os beneficiários dos lucros auferidos pela sociedade e, portanto, do trabalho dos seus empregados, eles não podem ser afastados dos ônus do seu empreendimento. Friso, ainda, que não há impedimento para inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, ainda na fase de conhecimento, para definição da responsabilidade e satisfação dos créditos pleiteados, com o objetivo de evitar embates futuros sobre a responsabilidade destes sócios no curso da execução, além de prevenir a fraude à execução. Com efeito, a inclusão dos sócios ainda na fase de conhecimento é medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Portanto, perfeitamente aplicável a desconsideração de personalidade jurídica, devendo o segundo reclamado (BRUNO CARRIERI LELES) responder de forma subsidiária pelos direitos pecuniários deferidos à parte autora nesta ação. -Justiça Gratuita Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Defiro o pedido. -Honorários Advocatícios Diante da procedência dos pedidos, condeno os reclamados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% em favor dos patronos da reclamante, calculados sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. -Correção Monetária e Juros de Mora A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Por outro lado, a citação no Processo do Trabalho é automática, realizada pela Secretaria da Vara, decorrente da distribuição da ação, não dependente de qualquer ato da parte ou do Juiz, conforme artigo 841/CLT. Além disso, em relação à parte autora, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, razão pela qual para a referida parte a fase judicial do processo se inicia a partir de então. Por fim, o artigo 883 da CLT determina que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Assim, fazendo a interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas do processo trabalhista e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida, determina-se a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência do STF é no sentido de reconhecer a aplicação imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou até mesmo a sua publicação. -Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias recaem sobre as parcelas deferidas na presente sentença, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. As contribuições sociais deverão ser recolhidas pelo empregador (Súmula n. 368, II, do TST), na forma prevista no artigo 276, § 4º, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. O imposto de renda deverá ser retido pelo empregador e apurado pelo regime progressivo mês a mês, conforme artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Excluem-se da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, da SBDI-1, do TST). -Amplitude da Cognição Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pedidos, restam atendidas as exigências da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 832, caput, e da Constituição Federal, art. 93, inciso IX, sendo desnecessário e não-exigível o pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil e Súmula 393, do c. Tribunal Superior do Trabalho). Além disso, ressalto que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e na defesa, à luz do artigo 489, §1º do CPC/2015, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, notadamente por não serem juridicamente relevantes ao caso ou capazes de infirmar a conclusão adotada. III-Dispositivo Pelo exposto, nos autos da Ação Trabalhista que LAILA FERNANDA SANTOS move em face de BRUNO CARRIERI LELES 13116600627 e BRUNO CARRIERI LELES, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, na forma da fundamentação supra, para condenar os reclamados, sendo o segundo réu de forma subsidiária, a pagarem à autora as seguintes parcelas: -30 dias de aviso prévio indenizado; 7/12 de 13º salário proporcional; 7/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; FGTS sobre todo o período contratual e sobre verbas rescisórias, acrescido da multa de 40%; -multas dos artigos 477 e 467 da CLT; -horas extras e reflexos, bem como o intervalo intrajornada suprimido, conforme parâmetros descritos no tópico específico; -diferenças salariais, conforme parâmetros estabelecidos no tópico próprio; -vale-transporte; Determino que o primeiro reclamado faça a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora, conforme datas e dados acima expostos na fundamentação própria. Tal obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$50,00, até o limite de R$500,00 (art. 537 do CPC). Caso haja descumprimento e sem prejuízo da multa cominada, a anotação poderá ser feita pela Secretaria da Vara (art. 39 da CLT). Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação específica. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Quanto à intimação da União, em atenção ao art. 832, § 5º, da CLT, observe-se o teor da Portaria 582 de 13/12/2013 do Ministério da Fazenda. Custas pelo reclamado, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Ficam cientes as partes de que a interposição de Embargos de Declaração com caráter meramente protelatório ensejará a cominação imediata de multa sobre o valor da causa, o que se determina com amparo no artigo 1.026, §2º do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Saliento que os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento, muito menos para rever decisão desfavorável à parte embargante, devendo esta interpor o recurso próprio para tanto (Recurso Ordinário). Intimem-se as partes. Nada mais. SABARA/MG, 02 de julho de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAILA FERNANDA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Agua E Esgotos Da Paraiba Cagepa e outros x Companhia De Agua E Esgotos Da Paraiba Cagepa e outros

ID: 255800955

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001221-75.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA JORGE VIRGINIO MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA JORGE VIRGINIO MARTINS

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE GALDINO BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AIRTO DO VALE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO DIAS DE ARAUJO SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0001221-75.2024.5.13.0006 : JORGE VIRGINIO MARTINS E OUTROS (1) : JORGE VIRGIN… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0001221-75.2024.5.13.0006 : JORGE VIRGINIO MARTINS E OUTROS (1) : JORGE VIRGINIO MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4704c49 proferida nos autos. RECURSO DE: JORGE VIRGINIO MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id. f46253e ). Preparo dispensado (Id. 625d13a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 241 do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente, alega que "A decisão do Tribunal Regional do Trabalho está em total desacordo com a Súmula 241 do TST, que estabelece que o vale-refeição ou ticket alimentação tem natureza salarial, exceto quando fornecido de forma esporádica e com finalidades indenizatórias". Ocorre que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido referente ao tema debatido, sem os destaques necessários, é insuficiente para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que a matéria em discussão se refere a julgamento da Suprema Corte (RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 do STF). A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista e, por conseguinte, para a verificação da transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. No caso dos autos, foi feita a transcrição integral do capítulo referente às matérias, sem qualquer indicação do ponto central da discussão, o que demonstra que não foi realizado, também, o necessário cotejo analítico. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000085-47.2023.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral, não sucinta, dos fundamentos do acórdão recorrido realizada pela Parte, sem destaque específico da tese jurídica combatida no recurso de revista, não atende a exigência do referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20801-78.2022.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição integral do acórdão sem qualquer destaque que delimite a controvérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0001063-26.2022.5.07.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024). “(…) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR. TRABALHO EM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSE LIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART.896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o Recorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. II. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de que não se conhece " (ARR-11108-43.2015.5.15.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ACROBATA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição integral de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques (fls. 563/565-PE), porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 3. Prejudicada a análise dos pedidos sucessivos relativos à responsabilidade subsidiária dos entes públicos e aos honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-11023-98.2020.5.03.0044, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT , NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . A reclamada recorrente transcreveu o inteiro teor do tópico decisório do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, sem efetuar destaques capazes de identificar o prequestionamento da controvérsia. Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art. 896, §1º-A, I , da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal a fim de permitir juízo meritório do correto cotejo a ser feito pela recorrente entre a tese adotada na decisão vergastada e aquela erigida no seu recurso de revista. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-250-20.2021.5.06.0191, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o acórdão recorrido foi publicado em 1/8/2023, na vigência da Lei 13.015/14. No entanto, verifica-se que a parte recorrente realizou a transcrição integral do tópico do v. acórdão regional, circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Não desconstituídos, portanto, os fundamento da r. decisão agravada, que ora se mantém ainda que por motivo diversos. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010302-88.2022.5.15.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91/2010. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11200-64.2018.5.15.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Alega o recorrente que "A decisão do Tribunal Regional do Trabalho deve ser revista, uma vez que se deu em total desconformidade com o princípio coisa julgada, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal da República". O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EMLF/AW JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE VIRGINIO MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Agua E Esgotos Da Paraiba Cagepa e outros x Companhia De Agua E Esgotos Da Paraiba Cagepa e outros

ID: 255800973

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001221-75.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA JORGE VIRGINIO MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA JORGE VIRGINIO MARTINS

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE GALDINO BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AIRTO DO VALE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO DIAS DE ARAUJO SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0001221-75.2024.5.13.0006 : JORGE VIRGINIO MARTINS E OUTROS (1) : JORGE VIRGIN… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0001221-75.2024.5.13.0006 : JORGE VIRGINIO MARTINS E OUTROS (1) : JORGE VIRGINIO MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4704c49 proferida nos autos. RECURSO DE: JORGE VIRGINIO MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id. f46253e ). Preparo dispensado (Id. 625d13a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 241 do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente, alega que "A decisão do Tribunal Regional do Trabalho está em total desacordo com a Súmula 241 do TST, que estabelece que o vale-refeição ou ticket alimentação tem natureza salarial, exceto quando fornecido de forma esporádica e com finalidades indenizatórias". Ocorre que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido referente ao tema debatido, sem os destaques necessários, é insuficiente para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que a matéria em discussão se refere a julgamento da Suprema Corte (RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 do STF). A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista e, por conseguinte, para a verificação da transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. No caso dos autos, foi feita a transcrição integral do capítulo referente às matérias, sem qualquer indicação do ponto central da discussão, o que demonstra que não foi realizado, também, o necessário cotejo analítico. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000085-47.2023.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral, não sucinta, dos fundamentos do acórdão recorrido realizada pela Parte, sem destaque específico da tese jurídica combatida no recurso de revista, não atende a exigência do referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20801-78.2022.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição integral do acórdão sem qualquer destaque que delimite a controvérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0001063-26.2022.5.07.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024). “(…) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR. TRABALHO EM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSE LIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART.896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o Recorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. II. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de que não se conhece " (ARR-11108-43.2015.5.15.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ACROBATA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição integral de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques (fls. 563/565-PE), porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 3. Prejudicada a análise dos pedidos sucessivos relativos à responsabilidade subsidiária dos entes públicos e aos honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-11023-98.2020.5.03.0044, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT , NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . A reclamada recorrente transcreveu o inteiro teor do tópico decisório do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, sem efetuar destaques capazes de identificar o prequestionamento da controvérsia. Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art. 896, §1º-A, I , da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal a fim de permitir juízo meritório do correto cotejo a ser feito pela recorrente entre a tese adotada na decisão vergastada e aquela erigida no seu recurso de revista. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-250-20.2021.5.06.0191, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o acórdão recorrido foi publicado em 1/8/2023, na vigência da Lei 13.015/14. No entanto, verifica-se que a parte recorrente realizou a transcrição integral do tópico do v. acórdão regional, circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Não desconstituídos, portanto, os fundamento da r. decisão agravada, que ora se mantém ainda que por motivo diversos. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010302-88.2022.5.15.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91/2010. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11200-64.2018.5.15.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Alega o recorrente que "A decisão do Tribunal Regional do Trabalho deve ser revista, uma vez que se deu em total desconformidade com o princípio coisa julgada, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal da República". O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EMLF/AW JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE VIRGINIO MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Henrique Pereira Aguilar e outros x Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A.

ID: 331262991

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-44.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE PEREIRA AGUILAR GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA

Polo Passivo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LINCES ZUMBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON DIOGO QUARESMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010302-44.2025.5.03.0183 AUTOR: CARLOS HENRIQUE PEREIRA AGUILAR RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010302-44.2025.5.03.0183 AUTOR: CARLOS HENRIQUE PEREIRA AGUILAR RÉU: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3164b55 proferida nos autos. 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROC. Nº 0010302-44.2025.5.03.0183 Aos 17 dias do mês de julho de 2025, na sede da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, procedeu-se ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS HENRIQUE PEREIRA AGUILAR em face de VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes, constatando-se a ausência das mesmas. Pelo MM. Juiz do Trabalho, AUGUSTO PESSOA DE MENDONÇA E ALVARENGA, foi proferida a seguinte sentença: SENTENÇA I - RELATÓRIO CARLOS HENRIQUE PEREIRA AGUILAR ajuíza Ação Trabalhista em face de VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. em 28/03/2025, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 173.509,80. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do ajuizamento da ação após 11/11/2017 e da Reforma Trabalhista A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Por ter sido a presente reclamatória trabalhista ajuizada após o dia 11/11/2017, decido serem aplicáveis ao caso dos autos as normas de natureza processual instituídas pela Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”) incidentes em cada hipótese. Registro que no dia 20/10/2021 o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Da aplicação da Lei n.º 13.467 (“Reforma Trabalhista”) aos contratos de trabalho vigentes A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação material e processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Dito isso, esclareço que no Direito do Trabalho, assim como no Direito Comum, a norma jurídica emergente terá efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, haja vista que o ordenamento jurídico não admite a retroatividade da lei (art. 5°, XXXVI da CF c/c art. 912 da CLT e art. 6°, caput da LICC, segundo o qual “a lei em vigor terá efeito imediato e geral”). Assim, no que diz respeito ao direito material tanto civil quanto trabalhista deve ser observado o princípio da irretroatividade, pelo qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores, e o princípio "tempus regit actum", pelo qual os atos devem ser subordinados à lei da época em que ocorreram. Necessário mencionar, ainda, que a jurisprudência pátria sedimentou entendimento segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico em contratos de trato sucessivo, o que autoriza a aplicação da Lei n.º 13.476/17 aos contratos de trabalho vigentes – o que também foi previsto expressamente no art. 2º da MP n.º 808/2017. Pacífico o entendimento do Eg. STF a respeito do tema, conforme comprova a ementa abaixo colacionada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CENSORES. REPOSICIONAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 489518 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, 1ª Turma; DOU 22/09/2015) No mesmo sentido foi o entendimento exarado pelo Pleno do STF ao editar a tese de repercussão geral n.º 24 (RE 563708, DOU 06/02/2013): “I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos” (grifo nosso). Também o STF, ao decidir o Tema 528 em sede de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras” (grifo nosso). No mesmo sentido é o Precedente Vinculante do TST fixado no julgamento proferido no dia 24/02/2025, segundo o qual “O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher” (Processo: RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022) – o que permite concluir que os dispositivos revogados pela Lei n.º 13.467/2017 são aplicáveis exclusivamente no que diz respeito aos períodos anteriores à vigência da mencionada legislação federal, independentemente de o vínculo empregatício ter sido firmado em data anterior ou posterior ao da edição da denominada “Reforma Trabalhista”. Por fim, registro que no dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”) aos contratos de trabalho vigentes não implica em violação ao ato jurídico perfeito haja vista que implica apenas em aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho/vínculo empregatício), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto e considerando-se que o vínculo empregatício alegado na petição inicial vigorou após o dia 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”), decido que a partir do dia 11/11/2017, inclusive, serão aplicados ao caso ora em análise as normas de natureza material incidentes em cada hipótese. Da prescrição quinquenal Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 28/03/2020 (súmula 308/TST) e extingo, com resolução do mérito, os pedidos com exigibilidade anterior a esta data, conforme art. 487, II do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Da ilegitimidade passiva “ad causam” da ré Conforme determina a Teoria da Asserção, a análise da pertinência subjetiva da ação deve ser aferida “in statu assertionis”, ou seja, com base nas alegações contidas na exordial. Assim, tendo a parte autora apontado a ré como devedora da relação jurídica material, legitimada está ela para figurar no polo passivo da presente demanda. A existência ou não de vínculo de emprego ou responsabilidade subsidiária ou solidária são matérias inerentes ao mérito da relação jurídica processual, e serão oportunamente decididas. Rejeito. Da inépcia da petição inicial O art. 840, § 1° da CLT exige que a petição inicial contenha apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, requisito este que foi atendido pela parte autora. A partir disso, como a narrativa autoral permitiu a compreensão do conflito e possibilitou a defesa, não há falar em inépcia. Desta feita, não ocorreu, “in casu”, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, § 1º do CPC. Rejeito. Da limitação da condenação No Processo do Trabalho, mormente no rito ordinário, não há exigência de pagamento de custas iniciais, servindo o valor da causa apenas para definir o rito processual o que retira qualquer interesse da parte reclamada ou utilidade em discutir a questão, incidindo na espécie o disposto no art. 794 da CLT. Esclareço que por ter sido a presente reclamação trabalhista ajuizada após o dia 11/11/2017, passou a ser obrigatória a indicação do valor dos pedidos na petição inicial de reclamações trabalhista que tramitam sob o rito ordinário – requisito esse que passou a ser exigido no § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) – e que foi observado na peça de ingresso, não havendo, portanto, falar no caso dos autos em alteração do valor da causa. Por fim, registro que o valor arbitrado à causa na petição inicial é realizado de forma estimativa e não limitativa dos limites da lide, conforme pacificado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR 555-36.2021.5.9.0024, ocorrido em dezembro/2023. Rejeito. Da renúncia parcial Apenas em caráter elucidativo, registro que houve renúncia, por parte do reclamante, em relação ao pedido de adicional noturno e seus consectários, conforme registrado em ata de audiência (Id n.° 4089c19), o que fica, desde já, reconhecido e homologado por este juízo. Assim, extingue-se, com resolução do mérito, o pedido no particular (art. 487, III, ‘c’ do CPC). Da jornada de trabalho; minutos residuais Sobre os minutos residuais, o reclamante confessa (art. 374, II, CPC) “que não poderia ir e voltar uniformizado do trabalho; que não era registrado ponto, que era ponto por exceção; que após chegar na portaria ia ao vestiário em 8/10 minutos a pé e colocava seu uniforme e se deslocava até a área de trabalho em 8/10 minutos, de forma que levava 20/25 da portaria até começar a trabalhar, o mesmo acontecendo no final da jornada” (grifo nosso). Contudo, sobre a impossibilidade de ir ao trabalho uniformizado, a testemunha da reclamada esclarece “que o reclamante poderia ir e voltar do trabalho uniformizado, caso desejasse; que o depoente usa uniforme comum (calça e blusa) e o reclamante utilizava para trabalhar um macacão que é vestido no vestiário no início da jornada e deixado no término da jornada no vestiário para lavar; que o próprio depoente lava/higieniza seu uniforme” (grifo nosso). Portanto, o conjunto da prova oral revela que o reclamante tinha apenas que trocar o uniforme composto de macacão, além de entrar na fila para registrar o início da jornada, o que não pode exigir mais do que 05 minutos. Ademais, se era exigido do reclamante a chegada com certa antecipação à empresa, é claro que isto também ocorreria em relação ao empregado que “rendia” o autor ao final de seu turno de trabalho, não se compreendendo o motivo pelo qual devia o empregado sair mais tarde. Ressalto que os horários variados de entrada e saída ao trabalho estão registrados em todas as folhas de ponto, em todos os meses contratuais, em minutos que entendo já compreenderem os períodos despendidos com uniformização e armamento. E ainda que assim não fosse – embora o seja -, registro que não há falar em tempo à disposição, enquadrando-se a situação ora em análise, inclusive, no novo regramento previsto nos incisos V a VIII do §2º do artigo 4º da CLT. Isso porque se alguns empregados optavam por trocar de roupa na empresa, faziam-no por conveniência própria. Pelo exposto, decido que a parte autora, por escolha própria, conveniência ou bem-estar, chegava mais cedo ou saía mais tarde. Dessa forma, não há como ser provido o pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes dos minutos residuais não registrados, anteriores e posteriores à jornada de trabalho, nos termos do artigo 4º, § 2º da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17. Desprovejo. Do adicional de insalubridade/periculosidade O ilustre perito judicial, no laudo de ID n.º e9b1eee, sobre a insalubridade concluiu: “As atividades do Reclamante não restaram caracterizadas como insalubres, em nenhuma gradação, contrariando os Anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres).” (grifo nosso), motivo pelo qual fica indeferido o pleito no particular. Já sobre a periculosidade, o mesmo perito confirmou: “Reclamante exerceu, de forma habitual, atividades perigosas em área de risco, armazenamento e enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos (solvente e laque), toda a área interna do recinto fechado, de acordo com as redações das alíneas “s” e “m” do item 3 e dos itens 1 e 2 do Anexo 2 da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas).” (grifo nosso). Diante do exposto, condeno a ré ao pagamento do adicional de periculosidade de 30%, observado todo o período imprescrito, incidente sobre o salário base na forma definida pelo § 1º do art. 193 da CLT. Por se tratar de parcela remuneratória que deveria ter sido paga com habitualidade, com fulcro no efeito expansionista circular dos salários defiro os reflexos do adicional de periculosidade em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40%. Indefiro o reflexo do adicional de periculosidade no RSR por se tratar de parcela paga sob o módulo mensal (art. 7º, § 2º da Lei n.º 605/49 e OJ 103/SDI-1). Por fim, ante os ditames do art. 58, § 4º, da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 68, §§ 6º e 8º do Decreto n.º 3.048/99, julgo procedente o pedido de fornecimento do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, motivo pelo qual condeno a ré a fazê-lo no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão e intimação específica para tanto, discriminando as reais condições de labor da parte autora, sob pena de multa diária (art. 536 do CPC) de R$ 50,00, limitada a 20 dias, a ser revertida em favor do mesmo reclamante bem como da configuração do crime de desobediência (art. 330 do CP). Provejo. Da equiparação salarial A equiparação salarial é determinada quando presentes os pressupostos exigidos pelo art. 461 da CLT, quais sejam: mesmo empregador, mesma localidade, identidade de funções; diferença de tempo na função não superior a dois em favor do modelo; mesma produtividade e perfeição técnica; inexistência de plano de cargos e salários na empresa, devidamente homologado e com critérios alternados de promoção, por antiguidade e merecimento, se efetivamente respeitados. Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito (art. 818, CLT e art. 373, I, CPC), no caso, a identidade de funções. De outro lado, cabia ao empregador comprovar os fatos impeditivos do direito (art. 818, CLT e art. 373, II, CPC), quais sejam, maior produtividade e perfeição técnica do paradigma; realização do trabalho em localidades diversas; tempo de serviço superior a dois anos na função por parte do modelo; a existência de quadro de pessoal organizado em carreira; ou, quando menos, diferença funcional em relação ao paradigma remoto. No mesmo sentido é o entendimento consolidado na jurisprudência pátria (súmula 6, VI, VIII e X/TST). Cumpre esclarecer, ainda, que “na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento” (súmula 6, IX/TST). No mesmo sentido, e por se tratar de direito assegurado por preceito de lei (art. 536, CLT), é o entendimento consolidado na súmula 294/TST – não havendo, portanto, falar em prescrição total. Pois bem. No que diz respeito à identidade de funções e localidade, restou comprovado, através dos contratos de trabalho e da confissão (art. 374, II, CPC) do preposto em depoimento, que tanto o reclamante quanto os paradigmas exerciam a função de eletricista, na mesma localidade e com a mesma perfeição técnica, tendo ainda esclarecido “que a denominação do cargo do paradigma LUCINEI era a mesma denominação do cargo desempenhado pelo reclamante, sendo que o paradigma trabalhava com matérias primas/manuseio diverso do reclamante e o paradigma eram de equipes diferentes e subordinados a gestores diferentes embora trabalhassem no mesmo setor.” (grifo nosso). Já sobre a perfeição técnica, registro que a prova oral produzida foi favorável à tese autoral, tendo a testemunha da própria ré esclarecido “que foi admitido em 2009 e o vínculo permanece em vigor; que já foi chefe do reclamante; que Lucinei era subordinado a João Godoi; que o reclamante e o paradigma Lucinei eram mecânicos lubrificadores e faziam as mesmas tarefas/atividades, com a responsabilidades, produtividade e perfeição técnica bem semelhantes” (grifo nosso). Em relação ao tempo de serviço na função (súmula 6, II/TST), cumpre esclarecer que o reclamante foi contratado no dia 01/06/2010, e a paradigma Lucinei da Silva em 13/03/2008, restando rechaçada a alegação defensiva de diferença de experiência entre os envolvidos. Ainda, registro que a ré não trouxe quaisquer documentos funcionais da referida empregada paradigma, não havendo, assim, como se aferir qualquer condição pessoal, evolução salarial ou movimentação na carreira que justifique qualquer diferença salarial com o reclamante, motivo pelo qual presumo que os mesmos receberam remunerações diversas, devendo a ré comprovar nos autos a real remuneração da paradigma. Assim, decido que o reclamante comprovou exercer as mesmas funções da empregada indicada como paradigma, não havendo falar em diferença de tempo de serviço superior a dois anos entre quaisquer dos envolvidos. Por outro lado, a ré não comprovou que a diferença salarial a maior percebia pelo paradigma decorreu de condição personalíssima – se atendo apenas à tese de maior experiência, não comprovadas também a distinção na perfeição técnica ou maior produtividade dos paradigmas –, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (art. 818 da CLT e art. 373, II, CPC c/c súmula 6, VIII/TST). Desta forma, não tendo se desincumbido a ré de seu ônus probatório, e restando comprovado o desempenho de funções iguais entre os empregados indicados como paradigmas e o reclamante, merece acolhimento o pedido de equiparação salarial, nos moldes do disposto na CLT. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de equiparação salarial com a paradigma Lucinei da Silva, fazendo o reclamante jus ao recebimento das diferenças salariais e reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Por se tratar de parcela remuneratória a ser paga mensalmente indefiro o reflexo em RSR. Para fins de liquidação de sentença, e com o objetivo de definir o montante da diferença salarial decorrente da equiparação salarial, determino que a ré comprove aos autos os valores recebidos pela empregada paradigma Lucinei da Silva. Isso no prazo de 48 horas contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incorrer em multa diária (art. 536, CPC) de R$ 50,00, limitada ao período de 20 (vinte) dias, a ser revertida em favor do mesmo reclamante, bem como da configuração do crime de desobediência (art. 330 do CP). Provejo. Da multa convencional O presente pleito se embasa no descumprimento no pagamento dos minutos residuais, o que já foi solucionado supra, não havendo cometimento de infrações convencionais apuradas nos presentes autos. Assim, como não foi comprovado nos autos o cometimento de qualquer irregularidade – ônus que incumbia à parte autora por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC) e do qual não se desincumbiu a contento -, não há como ser provido o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa convencional. Desprovejo. Da justiça Gratuita Em razão da presunção de veracidade da declaração expressa de miserabilidade jurídica formulada na exordial (art. 105 do CPC; súmula 463, I/TST) e tendo em vista que na petição inicial foi alegado o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social, defiro em favor da parte autora o benefício da justiça gratuita, o que faço com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. Dos honorários advocatícios Inicialmente registro que no dia 20/10/2021 o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, “in verbis”: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Necessário também registrar que o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao julgar a Reclamação 60.142/MG (DJE 02/06/2023), registrou de forma expressa que “o que esta Corte vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Portanto, o TRT da 3ª Região, ao afastar a possibilidade de condenção em honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766” (grifo nosso). Destarte, levando em consideração os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), “vedada a compensação entre os honorários” (art. 791-A, § 3º da CLT) e observando-se que “os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho” (art. 85, § 14 do CPC c/c art. 769 da CLT e Súmula Vinculante 47/STF), inclusive para aplicação da norma excetiva contida nos incisos IV e X do “caput” e no § 2º do art. 833 do CPC. Registro que por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Esclareço que os honorários advocatícios sucumbenciais incidirão sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). Fica autorizada desde já a dedução na base de cálculo dos honorários advocatícios da cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, que, por se tratar de obrigação tributária do empregador junto à União, não constitui crédito do empregado (Tese Jurídica Prevalecente n.º 4 do TRT da 3ª Região). Dos honorários periciais Em razão da sucumbência da ré, com fulcro no art. 790-B da CLT, a condeno ao pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$ 1.000,00 – já considerado o grau de zelo e complexidade da prova pericial e também a limitação imposta pelo § 1º do citado dispositivo legal -, os quais devem observar os critérios de correção monetária definidos na OJ 198 da SDI-1/TST. Parâmetros de liquidação Inicialmente esclareço que o valor arbitrado à causa na petição inicial é realizado de forma estimativa e não limitativa dos limites da lide (art. 840, § 1º da CLT e arts. 141 e 492 do CPC), conforme pacificado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR 555-36.2021.5.9.0024, ocorrido em dezembro/2023. Natureza jurídica das parcelas na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, devendo ser considerada a natureza indenizatória das parcelas devidas a título de aviso prévio indenizado[1], intervalo intrajornada (após 11/11/2017 – art. 71, § 4º da CLT), férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT, danos materiais e danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais, tendo as demais natureza salarial. Correção monetária na forma do art. 459 da CLT e da súmula 381/TST. As parcelas fundiárias serão atualizadas pelos índices trabalhistas e não pela tabela JAM da Caixa Econômica Federal, a teor do disposto no art. 39, caput, Lei 8.177/91, uma vez que, quando postuladas e deferidas judicialmente, equiparam-se aos demais débitos trabalhistas (OJ nº 302/SDI-1). Registro ainda que o Plenário do STF, no dia 16/06/2024 julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.090, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento (ocorrida no dia 17/06/2024), estabelecendo o seguinte entendimento no que diz respeito à correção do FGTS: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Juros de mora a contar do ajuizamento da presente demanda na forma dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º da Lei n.º 8.177/91 e das súmulas 200 e 211/TST, observado que seu propósito é indenizatório (OJ 400/SDI-1). Para tanto deverá ser observado que o Pleno do STF no dia 18/12/2020, ao julgar as ADIs 5867 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, excluiu a incidência mensal de 1% (um por cento) de juros de mora, e decidiu que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão devem ser aplicados na fase pré-judicial o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e, a partir do AJUIZAMENTO da ação, a taxa SELIC, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do CC) – tendo, portanto, sido, declarada a inconstitucionalidade do art. 879, § 7º e do art. 899, § 4º, ambos da CLT, bem como tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n.º 8.177/91. Prevaleceu o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, que decidiu que o correto é aplicar os índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Necessário mencionar também que no dia 10/01/2022, o Plenário Virtual do STF, ao julgar o RE n.º 1.269.353, fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, §§ 12 e 14, ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Com informações da assessoria de imprensa do STF.” (RE 1.269.353) Portanto, não há falar em incidência de juros de mora de 1% (um por cento) contados do ajuizamento da reclamatória trabalhista acrescidos de correção monetária, mas apenas e tão somente na incidência da SELIC a contar da citação. Ficou superado, portanto, o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 73 do TRT da 3ª Região. Para tanto deverá ser observado, caso cabível, que após a decretação da falência não correm juros de mora (súmula 304/TST). Juros de mora contra a Fazenda Pública, caso cabível, na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97 e do entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 7 do Pleno do TST e na OJ 382/SDI-1 - entendimento jurisprudencial esse que foi ratificado pelo Pleno do STF ao proceder no dia 20/09/2017 à conclusão do julgamento do RE 870947 relativamente a dívidas de natureza jurídico não-tributária – matéria essa que foi pacificada pela Tese Jurídica Prevalecente n.º 12 do TRT da 3ª Região. Correção monetária contra a Fazenda Pública, caso cabível, de acordo com o TRD para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/03/2015, sendo que a partir do dia 25/03/2015 deverá ser observado o IPCA-E, haja vista que o Pleno do STF ao proceder no dia 20/09/2017 à conclusão do julgamento do RE 870947 decidiu que “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Juros e correção monetária dos danos morais, caso devidos, na forma da súmula 439/TST. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 368, IV e V/TST e na súmula 45 do TRT da 3ª Região “o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período”. Deverá ser observado, ainda, que a multa pelo não recolhimento da contribuição previdenciária será devida a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite de 20%, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 61 da Lei n.º 9.430/96 c/c art. 43, § 3º da Lei n.º 8.212/91. Por fim, no que se refere às responsabilidades, decido que pela atualização monetária responderão o trabalhador e a empresa, por serem ambos contribuintes do sistema; e pelos juros de mora e pela multa, apenas a empresa, por não ser cabível que por eles pague quem, até então, sequer tinha o reconhecimento do crédito sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias e que não se utilizou desse capital – o que fica decidido com fulcro no julgamento proferido pelo Pleno do TST nos autos do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, 20/10/2015 (conforme publicado no Informativo TST n.º 120, de novembro/2015). Autorizo a dedução dos valores cabíveis à parte autora a título de contribuição previdenciária, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total das parcelas de natureza salarial, tendo como base de cálculo as parcelas atualizadas monetariamente e observado o regime de competência na forma do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88. A ré deverá providenciar os recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei (súmula vinculante 53/STF e súmula 368/TST), devendo comprovar tal fato nos autos no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução de ofício quanto às contribuições previdenciárias (art. 114, VIII, CF), sem prejuízo da expedição e ofício para o INSS para que sejam adotadas as providências cabíveis, tais como o bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Deverá ser observado, se cabível, a condição de entidade beneficente da parte reclamada para fins de isenção do recolhimento da contribuição patronal para a previdência social, garantida pelo art. 195, § 7º, da CF/88, pelos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91 e pelo art. 29 da Lei n.º 12.101/09. Deverá ser observado ainda, se cabível, a condição de optante pelo Simples Nacional ou SIMEI no que diz respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Registro, também, que eventual desoneração da folha de pagamento da reclamada será apreciada em liquidação, mediante a apresentação de documentos comprobatórios atualizados. O Imposto de Renda devido deve ser recolhido observando-se o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 368, VI/TST e comprovado o seu recolhimento nos autos em 10 dias a contar de sua exigibilidade, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 28/03/2020 (súmula 308/TST) e extinguir, com resolução do mérito, os pedidos com exigibilidade anterior a esta data; - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados por CARLOS HENRIQUE PEREIRA AGUILAR em face de VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A para condenar a ré no cumprimento das seguintes obrigações, conforme se apurar em regular liquidação de sentença e tendo em vista os fundamentos supra, a saber: pagamento do adicional de periculosidade de 30%, observado todo o período imprescrito, incidente sobre o salário base, assim como seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40%;fornecimento do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário atualizado, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão e intimação específica para tanto, discriminando as reais condições de labor da parte autora, sob pena de multa diária (art. 536 do CPC) de R$ 50,00, limitada a 20 dias, a ser revertida em favor do mesmo reclamante bem como da configuração do crime de desobediência (art. 330 do CP);pagamento das diferenças salariais pela equiparação salarial reconhecida, e reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Para fins de liquidação de sentença, e com o objetivo de definir o montante da diferença salarial decorrente da equiparação salarial, determino que a ré comprove aos autos os valores recebidos pela empregada paradigma Lucinei da Silva. Isso no prazo de 48 horas contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incorrer em multa diária (art. 536, CPC) de R$ 50,00, limitada ao período de 20 (vinte) dias, a ser revertida em favor do mesmo reclamante, bem como da configuração do crime de desobediência (art. 330 do CP);pagamento de honorários periciais arbitrados em R$ 1.000,00. Condeno, ainda, os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), vedada a compensação entre honorários. Por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, registro expressamente que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora observarão a condição suspensiva prevista no art. 791-A, § 4º da CLT. Parâmetros para liquidação na forma da fundamentação. Defiro em favor do reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação. Cumprimento em 8 dias. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE PEREIRA AGUILAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1401 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes