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"0010769-04.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 135 de 140

Carlos Eduardo De Oliveira Alves e outros x Carlos Eduardo De Oliveira Alves e outros

ID: 261744782

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010769-16.2020.5.15.0134

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES GABRIEL HENRIQUE BARDI GENILDO PATRICIO DE SOUZA - ME OPCAO A - SERVICOS MARCENARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES GABRIEL HENRIQUE BARDI GENILDO PATRICIO DE SOUZA - ME OPCAO A - SERVICOS MARCENARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LETIANE CORREA BUENO NOGUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DIAS CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON JOSE BARBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0010769-16.2020.5.15.0134 : CARLOS EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0010769-16.2020.5.15.0134 : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (3) : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58380eb proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GABRIEL HENRIQUE BARDI 2. GENILDO PATRICIO DE SOUZA - ME 3. OPCAO A - SERVICOS MARCENARIA LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES 2. GENILDO PATRICIO DE SOUZA - ME 3. OPCAO A - SERVICOS MARCENARIA LTDA - ME 4. GABRIEL HENRIQUE BARDI Advogado(a)(s): LETIANE CORREA BUENO NOGUEIRA RAMOS, OAB: 331451 EDILSON JOSE BARBATO, OAB: 0128042 JOSE ROBERTO DIAS CHAVES, OAB: 224781 LETIANE CORREA BUENO NOGUEIRA RAMOS, OAB: 331451 EDILSON JOSE BARBATO, OAB: 0128042 JOSE ROBERTO DIAS CHAVES, OAB: 224781 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GABRIEL HENRIQUE BARDI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id 756a529,5840721,962934c; recurso apresentado em 09/08/2024 - Id 3cc6020). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO INTERMITENTE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA TERCEIRA RECLAMADA FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA O v. acórdão manteve a r. sentença em relação à declaração de nulidade do contrato celebrado entre reclamante e 3º reclamada, com nítida intensão de fraudar da legislação trabalhista. A v. decisão é resultado da apreciação das provas, valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MENSAL "Entendo irretocável a sentença, no particular, já que é do empregador o ônus de provar não somente o pagamento, mas, de igual modo, o valor dos salários pagos e tal prova é estritamente documental, por expressa exigência legal (art. 464, da CLT e art. 320, do Código Civil), admitindo-se, em substituição, somente a confissão de credor . E nesta linha de raciocínio, como bem ponderado pela Origem, o valor foi fixado com base na média dos comprovantes de transferência bancária (fls. 51 /65 e 71/72) e dos extratos de conta corrente (fls. 66/70), não podendo ser considerado por amostragem apenas os depósitos realizados pela parte recorrida somente no mês de agosto/2018." Com relação ao valor do salário arbitrado pelo Juízo, após o reconhecimento do vínculo de emprego com o 1º reclamado, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS Não reputo configurado o alegado julgamento "extra petita" pela condenação ao pagamento do FGTS, já que decorrente do reconhecimento da relação de emprego, assim como, que há expresso pedido consignado na petição inicial, sendo certo que o v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS A pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao Eg. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE VISTORIA EM LOCAL DESATIVADO O v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 462 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém todos fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GENILDO PATRICIO DE SOUZA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id 756a529,5840721,962934c; recurso apresentado em 09/08/2024 - Id 3b1a9ff). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a ofensa aos dispositivos legais invocados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: OPCAO A - SERVICOS MARCENARIA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id 756a529,5840721,962934c; recurso apresentado em 09/08/2024 - Id bb9d348). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a ofensa aos dispositivos legais invocados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - GENILDO PATRICIO DE SOUZA - ME - GABRIEL HENRIQUE BARDI - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES - OPCAO A - SERVICOS MARCENARIA LTDA - ME

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Gabriel Batista Augusto De Souza x Id Do Brasil Logistica Ltda

ID: 341872933

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010769-03.2025.5.03.0028

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BATISTA AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010769-03.2025.5.03.0028 AUTOR: GABRIEL BATISTA AUGUSTO DE SOUZA RÉU: ID DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010769-03.2025.5.03.0028 AUTOR: GABRIEL BATISTA AUGUSTO DE SOUZA RÉU: ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2789d89 proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Deixo de apresentar relatório, eis que a presente ação tramita sob o rito sumaríssimo (art. 852, I, CLT). Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Limites da Condenação. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. Desconto indevido – saldo de salário Afirma o autor que faz jus ao saldo de salário referente a um dia trabalhado em maio que foi descontado, mesmo tendo apresentado atestado. A teor do artigo 462 da CLT, são vedados descontos salariais indevidos, salvo quando previstos em lei, convenção coletiva ou quando justificados pelo empregado. Faltas ao trabalho, quando devidamente comprovadas por atestado médico, devem ser abonadas, conforme previsto no § 1º do art. 6º da Lei 605/49. Neste caso, cabia ao reclamante o ônus de comprovar que justificou sua falta, apresentando atestado médico (art. 818, I, da CLT), ônus do qual se desincumbiu. Isso porque o reclamante colacionou aos autos o atestado médico (ID. 71c4b52, fls. 96), sendo que foi abonado pela reclamada, conforme espelho de ponto de ID. a5060f6. Nesse passo, em que pese o reclamante ter apresentado à reclamada, esta acabou efetuando o desconto indevido do dia 09/05/2025 no TRCT (ID. 29c272a). Cumpre ressaltar que § 3º do art. 60 da Lei 8.213/91 não estabelece prazo para apresentação de atestado médico, mas apenas determina que a empresa arque com o pagamento de salário do empregado durante os 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença, não cabendo à reclamada, portanto, restringir direito previsto em lei. Assim, julgo procedente o pedido e determino a restituição do desconto indevido no TRCT (ID. 29c272a), sob a rubrica “115.2 FALTAS EM DIAS”, decorrente de afastamento de 1 dia registrado no atestado juntado aos autos pelo reclamante (ID. 71c4b52, fls. 96). Por outro lado, quanto ao alegado desconto indevido no TRCT referente à rubrica “115.2 INDENIZAÇÃO ARTIGO 480 CLT” (ID. 29c272a), tal fato somente foi arguido em sede de impugnação à defesa (ID. 69af4d0), sendo certo que não há pedido específico de sua restituição no rol da petição inicial, não cabendo à parte autora inovar o processo após apresentada a contestação, razão pela qual improcede o pedido de restituição de tal desconto. 13º salário proporcional Ao pedir demissão, o trabalhador tem direito ao 13º salário proporcional ao período trabalhado no ano, entretanto, não consta o pagamento de tal parcela no TRCT (ID. 29c272a), motivo pelo qual condeno a reclamada a pagar ao reclamante 01/12 de 13º salário proporcional de 2025. Multa do artigo 477, § 8, da CLT Sobre a multa do art. 477 da CLT, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º do art. 477 da CLT, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. A propósito: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento desta Corte é de que o reconhecimento em juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 102174520205030147, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 01/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022) (grifo nosso) Registre-se que a finalidade da lei, ao aplicar a multa do art. 477 da CLT, é coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias. Desse modo, a finalidade da multa em comento não é, portanto, apenar, em qualquer caso, o empregador que efetue o pagamento incompleto dentro daquele prazo, por ser devedor de eventuais diferenças futuras. No caso vertente, contudo, não se trata de mero atraso no pagamento de diferenças reconhecidas em juízo, mas de não recebimento de quaisquer valores referentes às verbas rescisórias. Com efeito, como já assinalado, por ocasião da ruptura contratual, a empresa efetuou o desconto indevido de 1 dia (115.2 FALTAS EM DIAS), no valor de R$ 52,25, mesmo após apresentação do respectivo atestado médico (ID. 71c4b52), apesar de constar anotação no controle de ponto (ID. a5060f6), além de não ter pago o 13º salário proporcional, o que implicou TRCT zerado, sem o recebimento de quaisquer parcelas rescisórias, embora devidas, haja vista o desconto indevidamente aplicado e o 13º salário proporcional. Assim, diante da dedução ilícita no crédito lançado no TRCT e da ausência de pagamento do 13º salário proporcional, o que resultou em valor rescisório líquido zerado, é cabível a condenação da parte ré ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. A título ilustrativo, os seguintes julgados do TST: [...] III - RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DEVIDA. 1 - Foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O Regional entendeu que "a empresa realizou um desconto ilegal exatamente no valor apto a "zerar" o TRCT, ou seja, nenhuma verba resilitória foi paga ao trabalhador, não tratando-se, no caso, de diferenças, razão pela qual não há reparo a ser feito em sentença". 3 - O art. 477, § 8º, da CLT estabelece o pagamento de multa em favor do empregado, no valor de um salário, quando as verbas rescisórias não são integralmente quitadas no prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT. 4 - No caso, o TRT deixou claro que não houve pagamento de nenhuma parcela rescisória e é cabível a manutenção da multa do art. 477, § 8º, da CLT. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-101759-46.2016.5.01.0049, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/11/2019). (grifo nosso) "RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESCONTO INDEVIDO NO ACERTO RESCISÓRIO QUE IMPLICOU O NÃO RECEBIMENTO DE QUALQUER VALOR PELO RECLAMANTE. HIPÓTESE QUE ENSEJA O PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT, POR IMPLICAR, NA PRÁTICA, A FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS E A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NO PARÁGRAFO 6º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. Em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, o pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º do art. 477 da CLT, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Isso porque a finalidade da lei, ao aplicar a referida multa, é coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias. Não é, portanto, apenar, em qualquer caso, o empregador que efetue o pagamento incompleto dentro daquele prazo. Ocorre que, no caso concreto, a Reclamada realizou, do montante do acerto rescisório, desconto indevido - reconhecida a irregularidade inclusive judicialmente -, o que implicou, na prática, o não recebimento de nenhum valor pelo obreiro. Tal peculiaridade, portanto, equivaleu ao não pagamento das verbas rescisórias a que tinha direito o Reclamante, autorizando a incidência da multa do § 8º do art. 477 da CLT. Recurso de revista não conhecido"(RR-4445-87.2012.5.12.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/08/2014) (grifo nosso) Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, no importe de um salário do autor. Dedução e compensação De modo a evitar o enriquecimento sem causa da autora, autorizo a dedução das parcelas quitadas sob os mesmos títulos e fundamentos das parcelas aqui deferidas, com comprovação nos autos, aplicando-se, no que couber, o entendimento contido na OJ-SDI-1 nº 415 do TST. Justiça gratuita Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, haja vista que sua declaração de hipossuficiência econômica, somada aos demais elementos deste processo, permitem a este magistrado inferir que não pode arcar com as despesas de um processo judicial sem prejuízo de seu sustento. Ressalto que na compreensão do item I da Súmula 463 do TST, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Honorários advocatícios Considerando que o autor exerceu o “jus postulandi” por meio do serviço de Atermação deste Tribunal, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais. Correção monetária e juros de mora Como parâmetros da atualização monetária dos débitos trabalhistas, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, nos autos da ADC n° 58, computando-se, para a fase pré-processual, como correção monetária, os índices IPCA-E, associados aos juros de mora apurados pela TRD, e, para a fase processual, isto é, após a data do ajuizamento da ação, a atualização monetária pela taxa Selic, até a data do efetivo levantamento dos créditos, nos termos da Súmula nº 15 do TRT3. Descontos do INSS e IRRF Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Quanto aos descontos do IR, fica esclarecido que correrão por conta da reclamada, a qual tem, desde já, autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da reclamante, os quais deverão ser calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e demais normas da SRF em vigor na data da publicação da sentença, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ-SDI-1 nº 400 do TST), observando-se, ainda, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do TST. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo, rejeito a preliminar arguida. No mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por GABRIEL BATISTA AUGUSTO DE SOUZA em face de ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA, para condenar a ré a pagar ao autor, no prazo legal: - Restituição do desconto indevido no TRCT (ID. 29c272a), sob a rubrica “115.2 FALTAS EM DIAS”, decorrente de afastamento de 1 dia registrado no atestado juntado aos autos pelo reclamante (ID. 71c4b52, fls. 96); - 01/12 de 13º salário proporcional de 2025; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no importe de um salário do autor. Tudo nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Atualização e recolhimentos nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 34,00, calculadas sobre R$ 1.700,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. JBG BETIM/MG, 01 de agosto de 2025. RONALDO ANTONIO DE BRITO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA

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Lígia Maximiano Matsumoto x Município De Paranavaí/Pr

ID: 278325323

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0009506-74.2023.8.16.0130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LíGIA MAXIMIANO MATSUMOTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Conclusão

Advogados:

CELIA APARECIDA ZANATTA

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HELOISA AMANCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRATINI XAVIER DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-02… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009506-74.2023.8.16.0130 Processo: 0009506-74.2023.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$13.211,06 Requerente(s): Lígia Maximiano Matsumoto Requerido(s): Município de Paranavaí/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado está autorizado pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e porque os fatos estão comprovados pela prova documental existente nos autos. Isto posto, estando todas as provas necessárias à elucidação do feito já encartadas nos autos, cumprindo com o mandamento constitucional que determina a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII CF/88), passo ao julgamento da demanda. 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. DA PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Em sede de contestação o requerido alegou equívoco na mensuração do valor da causa. Tendo em vista que o feito influencia diretamente na competência deste juízo, a parte autora foi intimada e requereu a emenda da inicial para retificação do valor atribuído à causa. Desse modo, resta superada a preliminar suscitada. 2.1.2. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA O Município alega que a União deve ser incluída ao polo passivo da ação, e consequentemente, este juízo não se monstra competente para processar e julgar o feito. A EC nº 120/2022 dispõe que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemia fica sob responsabilidade da União, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer ações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais (CF, art. 198, §7º). Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. Portanto, a parte autora, na qualidade de servidora pública municipal, tem demanda exclusivamente junto ao município de lotação, pois compete apenas a este ente Federativo a gestão da folha de pagamento de seus funcionários, sem prejuízo de eventual ação regressiva contra a União caso não cumpra o §11º referenciado. Nesse sentido, as Turmas Recursais do Paraná decidem pela competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar autos de Agentes Comunitários De Saúde ou Agentes De Combate A Endemias visando recebimento de adicional de insalubridade sobre o salário base: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Deve ser afastada a preliminar referente a incompetência dos Juizados Especiais em razão da pessoa, uma vez que a EC 120/2022 dispõe que a União fará o repasse das verbas decorrentes da edição da Emenda Constitucional, de modo que a gestão dos valores compete unicamente ao município, ressalvado o direito de ação regressiva em face da União em caso de descumprimento do §11 da mencionada norma. 2. Em que pese a possibilidade de apresentação de pedido contraposto no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 31 da Lei n. 9.099/95), compreende-se que este não comporta provimento, já que a Administração Pública possui o poder-dever de autoexecutoriedade, devendo anular seus próprios atos quando padecerem de vícios, independente da aquiescência do Poder Judiciário. 3. Em julgamento ao Tema 1132/STF a Suprema Corte fixou a tese de que não há inconstitucionalidade na edição da EC 120/2022, de modo que esta deve ser aplicada aos entes subnacionais, em concomitância à Lei Federal nº 12.994/2014 e EC 63/2010, cabendo à União o ônus de arcar com a diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal. 4. Inexiste violação à Súmula Vinculante nº 42/STF, pois inexiste vinculação aos índices federais de correção monetária e a Lei do Piso Salarial estipula valor mínimo a ser pago, podendo o ente municipal, dentro da esfera de sua autonomia, fixar valor diverso desde que não seja inferior àquele previsto na Lei Federal. 5. Não se sustenta a alegação de violação ao art. 169, §1º, da CF tendo em vista que o valor suplementar para o pagamento dos ACSCE deverá ser arcado pela União, a qual possui dotação orçamentária prevista no §8º da EC 120/2022. 6. Deve ser acolhido o pedido de aplicação da EC 113/2021 a partir de sua vigência (09/12/2021), a fim de que a correção monetária e juros moratórios sejam calculados com a aplicação única da Taxa SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0071257-56.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 13.12.2023).[1] Ante o exposto, afasto a preliminar de incompetência absoluta. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de ação ordinária cumulada com obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Paranavaí. A parte autora exerce a função de agente de combate a endemias se enquadrando nas atividades que fazem jus ao recebimento de adicional de insalubridade, e por isso requer que o pagamento seja calculado sobre seu salário base, conforme determinado pela Lei 13.342 /2016. 2.2.1. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paranavaí prevê que o adicional de insalubridade dos servidores será calculado sobre 1,5 (um vez e meia) do menor vencimento municipal (Lei Municipal nº 3.891/2012): Art. 67. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus: I - de acordo com o grau de insalubridade, mínimo, médio ou máximo, a que o servidor estiver exposto, o percentual do adicional será fixado, respectivamente, em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40 % (quarenta por cento), calculado sobre 1,5 (uma vez e meia) sobre o menor vencimento do Município; Entretanto, no caso específico dos servidores municipais ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde e de combate a Endemias, deverá ser aplicado a legislação específica que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional desses profissionais, qual seja a Lei Federal nº 11.350/2006, que no seu artigo 9º-A, incluído pela Lei Federal nº 13.342/2016, estabelece qual é a base de cálculo do adicional de insalubridade: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I- nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II- nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. Acerca desta controvérsia as Turmas Recursais do Paraná já se posicionaram no sentido de que o legislador municipal não tem discricionariedade para estabelecer uma base de cálculo inferior ao vencimento ou salário-base, podendo apenas legislar quanto ao percentual a incidir sobre o vencimento básico do servidor, nos termos do inciso II do § 3º do artigo 9º-A da Lei Federal (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011892-78.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 24.02.2024).[2] Conclui-se, portanto, no que tange a base de cálculo do adicional de insalubridade, que a legislação municipal deverá ser aplicada para todos os servidores municipais, exceto para os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Combate a Endemias, para os quais deverá ser aplicada a legislação federal em observância ao princípio da especialidade: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER A PREVISÃO DO ART. 9º-A, §3º, DA FEDERAL Nº 11.350/2006 COM REDAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.342/2016. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011327-17.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 09.03.2024).[3] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. POSSIBILIDADE. EC N. 120/2022 QUE FIXOU VENCIMENTO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE SE APLICAM INDISTINTAMENTE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (TEMA 1132). PISO QUE DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001490-96.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.03.2024).[4] Portanto, a parte autora faz jus à percepção do adicional de insalubridade, utilizando-se como base de cálculo o seu vencimento/salário-base, nos termos da Lei nº 11.350/2006, a partir da vigência da Lei nº 13.342/2016 (respeitada a prescrição quinquenal). 2.2.2. DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL A parte autora requer ainda o pagamento de incentivo financeiro adicional. A Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde instituiu o Incentivo Financeiro Adicional ao Programa dos Agentes Comunitários de Saúde: Art. 1º Instituir o Incentivo Financeiro Adicional vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde. § 1º O incentivo de que trata este Artigo será transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios qualificados no Programa de Saúde da Família ou no Programa de Agentes Comunitários de Saúde, no último trimestre de cada ano. § 2º O montante a ser repassado será calculado com base no número de agentes comunitários de saúde, cadastrados no Sistema de Informação de Atenção Básica - SIAB, no mês de julho de cada ano. § 3º O recurso referente ao Incentivo Financeiro Adicional que trata o caput deste artigo, deverá ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS. Art. 2º Estabelecer em R$ 240,00 ao ano, por agente comunitário de saúde, o valor do incentivo financeiro adicional instituído por esta Portaria.[5] A referida Portaria posteriormente foi revogada pela Portaria nº 648/2006, a qual também foi revogada pela Portaria nº 2.488/2011. A despeito das discussões acerca da supressão, ou não, do adicional pelas portarias posteriores, o fato é que a previsão da portaria que insistiu o incentivo não impõe seu repasse à pessoa dos agentes comunitários de saúde. De fato, o repasse do incentivo previsto na Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde é destinado aos Fundos Municipais de Saúde, à razão do número de agentes comunitários, mas se destina à promoção e incremento de atividades relacionadas à área da saúde do Município, de forma que não se confunde com as verbas remuneratórias devidas aos agentes comunitários de saúde, que só podem ser instituídas por lei municipal específica, conforme bem expresso na sentença proferida pelo Juiz singular. Verifica-se que a redação do disposto na Portaria deixa claro que o número de agentes comunitários será contabilizado unicamente para fins de cálculo do montante a ser repassado ao Fundo, não havendo qualquer disposição acerca de repasse de valores aos próprios agentes comunitários, tampouco disposições acerca da remuneração dos servidores. Considerando a estrita legalidade a que está vinculada a administração pública, a criação de eventual gratificação direta aos servidores públicos, tendo em vista a criação de despesa, só pode ser instituída mediante lei em sentido formal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II- se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Desse modo, as Turmas Recursais do Paraná decidem que o incentivo financeiro não está relacionado as verbas remuneratórias dos servidores, dependendo de lei municipal especifica para seu pagamento: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL ESTIPULANDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010769-09.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 08.07.2023).[6] ECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA Nº 260/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11350/2006. DEVER DE OBSERVÂNCIA. REAJUSTES ANUAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BASE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0012569-83.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNO OLIVEIRA DIAS - J. 10.04.2023).[7] Logo, na ausência de Lei Municipal específica, não é possível reconhecer o direito à percepção do adicional, ante o princípio da legalidade que vincula a Administração Pública, restando indevido o pagamento de incentivo financeiro adicional. 2.2.3. DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA A parte autora requer que seja declarado o direito de receber o piso salarial e seus reflexos dos meses de junho e julho de 2022. O art. 198 da Constituição Federal, prevê, expressamente, a necessidade de estabelecimento, por lei, de piso salarial dos agentes comunitários de saúde: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III – participação da comunidade; (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. Regulamentando o mencionado dispositivo constitucional, editou-se a Lei Federal n° 11.350/2006, posteriormente editada pelas Leis Federais n° 12.994/2014 e 13.708/2018, estabelecendo-se, então, o piso salarial nacional dos ocupantes do cargo de agente comunitário de saúde. Art. 9º A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais (incluído pela Lei nº 12.994/2014). §1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento (Redação dada pela Lei nº 13.708/2018: I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018); II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018); III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021 (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018). Posteriormente, foi editada a Emenda Constitucional n° 120, de 2022, que adicionou, dentre outros, os seguintes parágrafos ao art. 198 da CF: § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal (grifou-se). A legislação em vigor determinou a instituição e posteriormente estabeleceu o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, atualmente, por isso, de observância obrigatória e aplicação imediata por todos os entes da federação. Nesse cenário, é vedado ao ente municipal remunerar tal profissional com vencimento inferior ao do piso da categoria. No julgamento do RE 1.279.765, o Supremo Tribunal Federal fixou, com repercussão geral, a tese de ser constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais (Tema 1.132): I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. Ressalta-se que, o STF, no referido julgamento, fixou o alcance do termo “piso salarial”, definido que ele se limita ao vencimento somado à eventual gratificação por competência, isto é, aquela devida ao servidor em razão da sua proficiência nas competências requeridas pelo cargo efetivo ocupado e pela área de qualificação correspondente. Além disso, como requerido na peça inicial, o pagamento das diferenças salariais deve ser feito de forma retroativa, com todos os reflexos salariais cabíveis (férias, 13º salário, adicional de insalubridade, recolhimentos previdenciários), inclusive em relação aos reflexos na progressão de carreira. Ao final, para as diferenças salariais pagas a partir de maio de 2022, data da publicação Emenda Constitucional 120/2022, considera-se o valor do piso salarial equivalente a dois salários, restando procedente o referido pedido. 2.2.4. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Pleiteia o requerido a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Segundo o Código de Processo Civil, utilizado de forma subsidiária nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 27), considera-se litigante de má-fé aquele que: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80). Havendo condenação em litigância de má-fé, deverá a parte indenizar os prejuízos por ele causados (CPC, art. 81, caput). Contudo, tais fatos não restaram demonstrados nos autos, bem como o alegado dano, tampouco demonstrou-se dolo na ação da parte autora. O fato de o requerido apresentar insurgência baseando-se na sua interpretação do acórdão que majorou a verba honorária não caracterizada litigância de má-fé. É certo que a mera discordância entre as partes com relação ao cálculo do débito exequendo não é suficiente para demonstrar a má-fé do executado (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076366-59.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 03.02.2024).[8] Desse modo, o pedido não merece procedência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, para o fim de: a) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade recebido pela parte autora, levando-se em consideração o adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento ou salário-base, respeitando o prazo prescricional quinquenal a contar da data da propositura da ação. b) Julgar improcedente o pedido de pagamento do Incentivo Financeiro Adicional. c) Julgar procedente o pedido de implementação do piso nacional da categoria no mês de junho e julho de 2022. d) Julgar improcedente o pedido contraposto. Ressalto que o cálculo que embasar o pedido de cumprimento de sentença deverá ser individualizado e instruído com cópias dos relatórios financeiros da parte autora. Sobre os valores devidos deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido implementados (admissão ou cessão para o cargo), bem como incidência dos juros de mora pela taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, para as condenações até o dia 08/12/2021. Após essa data, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros em um único índice), por superveniência do art. 3º da EC 113/2021, observado o disposto na Súmula Vinculante nº 17 (suspensão durante o período de graça constitucional). Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000025347631/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0071257-56.2022.8.16.0014#. Acesso maio, 2025. [2] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000025471421/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0011892-78.2022.8.16.0044#. Acesso maio, 2025. [3] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000025032081/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0011327-17.2022.8.16.0044#. Acesso maio, 2025. [4] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000026039431/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0001490-96.2023.8.16.0174#. Acesso maio, 2025. [5] Disponível em: https://www.funasa.gov.br/site/wp-content/files_mf/Pm_1350_2002.pdf. Acesso maio, 2025. [6] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000020257182/Decis%C3%A3o%20monocr%C3%A1tica-0010769-09.2021.8.16.0035#. Acesso maio, 2025. [7] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000015489231/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0012569-83.2018.8.16.0130#. Acesso maio, 2025. [8] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000026055041/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0076366-59.2023.8.16.0000#. Acesso maio, 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Thays Risney Corrêa

ID: 321988228

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-41.2022.8.16.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

THAYS RISNEY CORRêA

Conclusão

Advogados:

GERSON ROBERTO GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Crim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: ctba-68vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010769-41.2022.8.16.0013 Processo: 0010769-41.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CAIO RAFAEL DE CARVALHO Réu(s): THAYS RISNEY CORRÊA RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia em face de Thays Risney Corrêa, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 7.744.816-0/PR, inscrita no CPF sob o nº 064.763.189-00, nascida em 25.11.1988, com trinta e três anos de idade na data dos fatos, filha de Silma Aparecida Risney e José Corrêa, pelo seguinte fato narrado na denúncia: “No dia 04 de março de 2022, por volta das 22h10min, na Rua Francisco Derosso, próximo ao numeral 3140, Bairro Xaxim, nesta comarca e capital de Curitiba/PR, o denunciado THAYS RISNEY CORRÊA conduzia o veículo automotor HYUNDAI/HB20, de placa RTM-OC60, pela Rua Francisco Derosso, na faixa da direita de seu sentido, e tendo em vista que a supramencionada via apresenta duas faixas de rolamento para cada sentido, a denunciada na tentativa de fazer o retorno a fim de adentrar na faixa contrária, realizou a manobra de conversão à esquerda para efetuar o retorno na via, momento que interceptou a regular trajetória da motocicleta Honda/CG 160 Fan, de placa BEG-7E17, conduzida por CAIO RAFAEL DE CARVALHO, que trafegava regularmente pela faixa da esquerda do sentido da denunciada e atingiu o veículo da denunciada na lateral esquerda (lado do motorista), sendo que em razão do impacto a vítima sofreu os ferimentos constantes no Laudo de Necropsia nº 21.944/2022 (mov. 1.9),os quais foram a causa de sua morte, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/233733 (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência nº 2022/233935 (mov. 1.5), BATEU nº M11FA47E4DFC/6 (mov. 1.8), Arquivo de Vídeo de mov. 23.4 e demais depoimentos constantes nos autos. Que a denunciada THAYS RISNEY CORRÊA atuou com imprudência e negligência, deixando de observar deveres de cuidado objetivos ( arts. 26, inciso I, 29, §2º, 34 e 38, inciso II , 39, todos, do CTB), sem prever consequência previsível à ocasião, conduzia o veículo automotor HYUNDAI/HB20, de placa RTM-OC60, pela Rua Francisco Derosso, na faixa da direita, e tendo em vista que a supramencionada via apresenta duas faixas de rolamento em sentidos opostos, a denunciada na tentativa de fazer o retorno a fim de adentrar na faixa contraria, realizou a manobra de conversão à esquerda para efetivar o retorno, em local inadequado para a manobra e sem previamente observar com a atenção necessária a viabilidade da manobra, momento em que interceptou a regular trajetória da motocicleta Honda/CG 160 Fan, de placa BEG-7E17, conduzida por CAIO RAFAEL DE CARVALHO que trafegava regularmente pela faixa da esquerda do sentido da denunciada e atingiu o veículo da denunciada na lateral esquerda (lado do motorista), sendo que em razão do impacto a vítima sofreu os ferimentos constantes no Laudo de Necropsia nº 21.944/2022 (mov. 1.9), tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/233733 (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência nº 2022/233935 (mov. 1.5), BATEU nº M11FA47E4DFC/6 (mov. 1.8), Arquivo de Vídeo de mov. 23.4 e demais depoimentos constantes nos autos.” Mediante tal imputação, objetiva a denúncia a condenação da acusada pela prática do crime descrito no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi oferecida em 06.02.2024 (mov. 25.1) e recebida em 06.02.2024 (mov. 30.1). A ré foi citada (mov. 43.1) e apresentou resposta escrita à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 54.1/54.5). O processo foi saneado em 03.05.2024, sendo designada audiência de instrução (mov. 62.1). A Defesa apresentou reportagem sobre o fato (mov. 72.1/72.2). O laudo de exame de velocidade apontou a não realização da perícia, eis que os arquivos de mídias não eram originais, podendo ocorrer alteração da taxa de quadros, impossibilitando, com isso, a realização da perícia (mov. 86.1). Em 05.06.2025 foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação e a ré foi interrogada (mov. 125.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 130.1 e 134.1). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Conclui-se pela condenação de Thays Risney Corrêa, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Materialidade A prova da ocorrência do crime é extraída dos boletins de ocorrência (mov. 1.3 e 1.5), boletim de ocorrência de acidente de trânsito – BATEU (mov. 1.8), laudo de necropsia (mov. 1.9), mídia do acidente (mov. 10.18), relatório do SIATE (mov. 16.3), certidão de óbito (mov. 16.5), laudo de dosagem alcoólica e triagem toxicológica (mov. 23.3), mídia (mov. 23.4), laudo de exame e levantamento de local de acidente de trânsito e morte (mov. 42.1/42.4 e 44.1), laudo de exame de cálculo de velocidade em registros de vídeo n. 120.837/2024 (mov. 86.1), extrato do Detran da vítima (mov. 126.5), extrato do Detran da acusada (mov. 126.6), certidão negativa de antecedentes criminais da vítima (mov. 127.1), bem como da prova oral coligida nos autos. Autoria A autoria é certa, inequívoca e recai sobre a pessoa do acusado Thays Risney Corrêa. A transcrição do tipo penal previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro é a seguinte: “praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor”. O bem jurídico tutelado no tipo penal é a vida. A testemunha Edinaldo Batista da Fonseca, policial militar, declarou que se recorda do atendimento à ocorrência. Disse que, ao chegar ao local, foi constatado um óbito, estando presentes um veículo e a ré. Negou precisar a dinâmica do acidente, assinalando que tanto o automóvel quanto a motocicleta encontravam-se na via. Falou que a ré foi socorrida pelo SIATE. Esclareceu que algumas pessoas presentes mencionaram que a ré realizava uma manobra de retorno ou conversão, enquanto outras disseram que ela saía de um condomínio. Confirmou ter lavrado o BATEU, consignando que o local apresentava sinalização de dupla faixa contínua, onde manobras de retorno são proibidas por falta de segurança. Admitiu também que foi o responsável pela elaboração do croqui. Disse não se recordar sobre o limite de velocidade da via. Asseverou que a perícia técnica compareceu ao local. Ratificou as informações constantes no BATEU. Por fim, pontuou que a motocicleta da vítima estava no local, conforme representado no croqui, apresentando danos significativos na parte frontal. A testemunha Rafael Augusto Martins Rodrigues, solicitante do SIATE, informou que não presenciou o fato. Disse que, na ocasião, estava fazendo compras na farmácia Morifarma quando ouviu o barulho e, após pagar as compras, saiu e viu a cena já ocorrida. Confirmou ter acionado o SIATE, negando ter visualizado quais veículos estavam envolvidos no acidente. Permaneceu no local, mas não conseguiu compreender a dinâmica do evento de trânsito devido à grande aglomeração de pessoas. Pontuou que, após um ano, foi ouvido na Delegacia de Polícia. Por fim, mencionou não ter outras informações sobre o fato. O informante Mauricio Teodoro de Carvalho, tio da vítima, relatou, em juízo, que não presenciou o fato, tendo chegado logo após o acidente. Informou a dinâmica do evento, asseverando que a ré realizou um retorno na via, atravessando a pista e cortando a frente de seu sobrinho. Disse residir naquela rua, assinalando que a vítima estava realizando entregas e, na ocasião, havia ido buscar molho para levar à pizzaria. Falou que seu sobrinho tinha 20 anos, era habilitado, embora dirigisse há pouco tempo, e era considerado um motociclista responsável. Não soube precisar se a família ingressou com ação de indenização. Negou saber se a ré realizou o teste do bafômetro. Reafirmou que, no dia do acidente fatal, o sobrinho estava trabalhando e voltava para o local de trabalho após ter comprado o molho. Em juízo, a ré Thays Risney Corrêa declarou ter trinta e seis anos, pontuando que possui uma filha de seis anos e trabalha como gerente de clínica, com renda mensal de R$4.000,00. Negou ter vícios, bem como negou responder a outros processos criminais. Falou que, no dia dos fatos, estava chegando em sua residência, quando se deparou com um veículo parado, com capô aberto, sendo que visualizou uma mulher com uma criança no colo, o que a motivou a prestar ajuda. Disse que esperou os veículos transporem a via e, somente quando não visualizou outros veículos, realizou a manobra. Afirmou morar no condomínio em frente ao acidente. Não soube dizer se a motocicleta estava com o farol ligado, eis que não visualizou a aproximação. Contou que a velocidade da via era de 50 km/h. Explicou que, com a batida, o airbag estourou, causando danos em seu cabelo e rosto, bem como houve um grande impacto em sua porta, assinalando que desmaiou e foi encaminhada ao hospital, com alta no mesmo dia. Falou que o tio da vítima a procurou, entrando em contato posteriormente para passar os dados da seguradora. Negou ter sido responsável pelo acidente, eis que a vítima estava em alta velocidade. Pois bem. Enquanto a prática do injusto doloso se pune pela omissão ou ação que se direcionam a fim ilícito, o injusto culposo se trata de um comportamento mal-empregado, porém direcionado a um fim lícito ou irrelevante. O resultado não era a intenção do autor, mas foi produzido em razão de infração à norma de cuidado. O injusto culposo tem estrutura que não permite a bipartição em tipo objetivo e tipo subjetivo. O que a compreende, portanto, é a inobservância do cuidado objetivamente devido (elemento do tipo de injusto culposo), e a previsão ou a capacidade de o agente prever o resultado (culpa consciente ou inconsciente). Uma conduta culposa no trânsito é típica na situação de inobservância, pelo agente, do cuidado necessário na direção de veículo automotor. Já o artigo 18, inciso II, do Código Penal, define como culposo o crime “quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia”. O que se pode perceber é que se pune a violação ao dever de cuidado, e não precisamente o resultado que a conduta ocasionou. Como se depreende das provas produzidas, em relação às circunstâncias do acidente de trânsito que resultou na morte da vítima Caio Rafael de Carvalho, Thays Risney Corrêa agiu de forma imprudente e negligente, quando, sem observar os devidos deveres de cuidado necessários e exigíveis, conduzindo o veículo automotor HYUNDAI/HB20, de placa RTM-OC60, a fim de realizar conversão à esquerda, cruzou a Rua Francisco Derosso e, não notando que a motocicleta da vítima se aproximava, justificando-se pela alta velocidade empregada por Caio, cruzou a via, atingindo a vítima, que conduzia a motocicleta Honda/CG 160 Fan, de placa BEG-7E17, em sentido Bairro Alto Boqueirão, na mesma via, o que culminou no forte impacto, causando o óbito do motociclista ainda no local, conforme descrito nos laudos juntados. Dessa forma, é inequívoco que a ré agiu de maneira imprudente, desrespeitando as normas de trânsito estabelecidas, uma vez que o condutor de veículo automotor tem o dever legal de adotar todas as precauções necessárias para garantir uma direção segura. Consequentemente, verifica-se que a ré violou os deveres objetivos de cuidado, os quais foram determinantes para a ocorrência do sinistro de trânsito e para o resultado morte da vítima. Importante consignar que, no nosso ordenamento jurídico, não se pode imputar ao agente a prática de um crime cujo resultado ultrapasse sua esfera de previsibilidade, o que acarretaria a ruptura do nexo causal necessário à responsabilização. No entanto, no caso em tela, não restam dúvidas de que a ré era a condutora do veículo que provocou o acidente, ocasionando a morte da vítima, sendo incontroverso o nexo causal entre a conduta da ré e o evento danoso. A previsibilidade, elemento essencial para a caracterização dos delitos culposos, encontra-se plenamente configurada, eis que a ré tinha plena capacidade de prever os possíveis resultados danosos de sua conduta, reforçando a sua responsabilidade pelo evento ocorrido. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADO PELA EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO. (II) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADAS AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA E INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SINALIZAÇÃO DA VIA. RÉU QUE, AO INICIAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO SEM SE CERTIFICAR DE QUE A PISTA SE ENCONTRAVA LIVRE, VINDO A INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO QUE LHE INCUMBIA. IMPRUDÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR PRETENDIDO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015” (REsp nº 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 08.11.2023).(IV) CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001258-30.2022.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 19.11.2024), destaquei. O dever de cuidado objetivo, pressuposto da culpa, deve ser observado por todos os condutores de veículos e, in casu, o conjunto probatório demonstra que a ré agiu de forma imprudente e negligente. Não ficou demonstrada qualquer situação que configurasse como imprevisível ou inevitável o acidente ocorrido, afastando, com isso, a alegação de atipicidade da conduta da agente. Demonstrou-se, na realidade, que a ré faltou com o dever de cuidado na direção do automóvel. A defesa alega, ainda, que não há provas suficientes que demonstrem a culpabilidade da ré, pois ela observou os deveres de cuidado exigíveis e que a morte foi decorrente da alta velocidade empregada pela própria vítima. Contudo, tal tese não merece prosperar. As imagens atestam que a ré interceptou a trajetória da motocicleta, que trafegava na mesma via e seguia o sentido bairro Alto Boqueirão, quando a ré, desejando realizar conversão à esquerda, em local inadequado, cruzou a via e interceptou a normal trajetória da motocicleta. É preciso consignar que a manobra de conversão à esquerda exige que o condutor ceda passagem aos veículos em sentido contrário, sob pena de configuração de negligência. Assinalo, ainda, que a alegação de que a motocicleta trafegava em velocidade incompatível carece de suporte probatório. O BATEU não identificou marcas de frenagem ou vestígios técnicos que permitam inferir excesso de velocidade e as mídias juntadas não são originais, o que impossibilitou a Polícia Cientifica de aferir eventual excesso de velocidade. Outrossim, não se desconhece do esforço argumentativo da Defesa quanto à culpa da vítima, por, supostamente, estar transitando acima do limite de velocidade da via. Todavia, ainda que se pudesse extrair do quadro retratado eventual contribuição da vítima para o evento, não seria a ré exonerada de sua responsabilidade, pois é certo que não há compensação de culpas na esfera penal. Nesse sentido: “TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). RÉU CONDENADO À PENA DE DOIS (2) ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E DOIS (2) MESES DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O RÉU REALIZOU MANOBRA EM MARCHA À RÉ, SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, ATROPELANDO PEDESTRE, CAUSANDO-LHE A MORTE POR TRAUMA CRANIOENCEFÁLICO. CULPA EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005558-29.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 07.05.2025), destaquei. Assim, em que pese a Defesa sustente que inexiste prova a demonstrar a responsabilidade da acusada, do conjunto probatório denota-se justamente o contrário, vez que restou demonstrado que a ré não tomou os cuidados devidos, dando causa ao acidente que vitimou Caio. De tal modo, a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima, considerando a alta velocidade, é insustentável, ante a robustez das provas que apontam imprudência e negligência da denunciada na condução do veículo. Assim, não ficou evidenciado nenhum elemento que pudesse obstruir a visão da ré, exceto sua imprudência na condução de veículo automotor. É preciso assinalar que, a respeito do tema, o Código de Trânsito Brasileiro disciplina: Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I – abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas. (...) Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) §2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. (...) Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Por fim, consigno que inexistem causas que afastem a ilicitude da conduta, exclua a culpabilidade da ré ou extinga a sua punibilidade, razão pela qual reconheço a ocorrência do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pela ré Thays Risney Corrêa se subsome ao crime previsto no artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/.97. Tese de Defesa Nos termos da fundamentação supra, restam afastadas as teses defensivas. DISPOSITIVO Posto isto, julgo procedente a denúncia para condenar a ré Thays Risney Corrêa pela prática do crime elencado no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da fundamentação supra. DOSIMETRIA DA PENA Da pena-base Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Entendo que a culpabilidade da ré é normal à espécie. A acusada não possui maus antecedentes. Os autos não ministram elementos suficientes e concretos para aquilatar sua personalidade e conduta social. Não há motivo externo ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de detenção. Das circunstâncias agravante e atenuantes (artigos 61 e 65 do Código Penal) Não existem agravantes ou atenuantes aplicáveis ao caso. Nessas circunstâncias, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de detenção. Das causas especiais de aumento e diminuição da pena Não há causa de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 02 (dois) anos de detenção. Da pena definitiva e regime inicial para o cumprimento da pena Do exposto, fixo a pena definitiva à ré Thays Risney Corrêa em 02 (dois) anos de detenção, ante o cometimento do crime elencado no artigo 302, caput, da Lei n.º 9.503/97. Considerando a pena aplicada e as condições da ré, fixo o regime inicial aberto, nos termos elencados no artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. Detração penal A ré não foi presa, inexistindo detração a ser feita. Da substituição da pena. Por encontrarem-se presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e acreditar que a substituição seja suficiente, no caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (artigo 45, §1º, do Código Penal). Ainda, a prestação de serviços à comunidade deverá ser fixada nos moldes do artigo 312-A do Código de trânsito Brasileiro: “Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados; - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito; - outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito”. b) prestação pecuniária, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor dos herdeiros da vítima, podendo o Juízo da Execução facultar o parcelamento de acordo com a situação econômica da ré (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), devendo o valor ser deduzido de eventual condenação na esfera cível. Explicite-se ainda que, em caso de descumprimento injustificado da restrição imposta, a pena corporal deverá ser cumprida em regime aberto (artigo 33, § 1º, “c”, combinado com o artigo 36, ambos do Código Penal) e, eventualmente, se sujeitará à regressão para regime mais rigoroso (artigo 44, § 4º do Código Penal). Do sursis Ante o disposto no artigo 77 do Código Penal, incabível a concessão do sursis. Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor Considerando a condenação pela prática do delito tipificado no artigo 302, caput, da Lei n.º 9.503/97, aplico à sentenciada a penalidade prevista no artigo 293, caput, da mesma Lei. Conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, “(...) na fixação da pena acessória do art. 293 do CTB, devem-se analisar as circunstâncias do caso concreto, mas sempre em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade estabelecida (...)” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003465-39.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 25.01.2021), destaquei. De tal modo, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada à ré, fixo o período de dois meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Da reparação dos danos – artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal. Inicialmente, observo que o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal determina que em sentença o Juízo Criminal arbitre indenização à vítima. Contudo, deixo de fixar valor mínimo para a reparação de eventual dano material ou moral causado, pois o tema não foi objeto de debate, ou seja, porque não integrou o contraditório. Da assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido do réu para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que cabe ao juízo da execução analisar eventual insuficiência de recursos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. (...). .I - O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita não comporta análise nesta oportunidade, porquanto se trata de matéria afeta ao Juízo da Execução. (...) (AgRg no HC 510.192/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019).” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009181-33.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.06.2023). Da comunicação da vítima Comunique-se a família da vítima, nos termos do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal, via eletrônica/correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação a data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto à segregação cautelar do acusado. Das consequências acessórias. Condeno, ainda, a apenada ao pagamento das custas processuais. DISPOSIÇÕES FINAIS Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas e despesas processuais a ser paga pelo sentenciado. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); b. expeça-se a guia de execução, formando-se autos de execução de pena; c. em relação à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293, § 1º, da Lei n.º 9.503/97, atentando-se à Resolução 93/13 do Tribunal de Justiça do Paraná, deve o réu ser intimado, pelo juízo da execução, sobre a entrega, no prazo de quarenta e oito horas, de sua carteira nacional de habilitação; d. em cumprimento ao artigo 295 da Lei n.º 9.503/97, assinalo que a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do estado – DETRAN, em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Resolução 93/2013. e. inexistindo fiança ou sendo o valor da fiança insuficiente para quitação integral das custas e da multa, cumpra-se conforme disposto no artigo 877 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral. f. procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Consigno que não sendo o condenado localizado ou tratando-se de sentenciada revel, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, determino desde já a intimação da sentença por edital, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Comunique-se sobre a presente sentença nos autos 0007851-06.2022.8.16.0194. Assinalo que a presente sentença serve como ofício. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de julho de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Tie Hashimoto Yamakawa

ID: 291650809

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010769-05.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

TIE HASHIMOTO YAMAKAWA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010769-05.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Adriana Mendes Garcia e outros x Adriana Mendes Garcia e outros

ID: 325130689

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010466-87.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MENDES GARCIA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA MENDES GARCIA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

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LAYS POSSE DE SOUZA

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ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

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MARIANNA MACHADO CANTUARIA

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ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010466-87.2024.5.18.0001 RECORRENTE: ADRIANA MENDES GARCIA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010466-87.2024.5.18.0001 RECORRENTE: ADRIANA MENDES GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA MENDES GARCIA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED - ROT - 0010466-87.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS EMBARGANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA EMBARGADO : ADRIANA MENDES GARCIA ADVOGADO : KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER (ACÓRDÃO ID 75684f8) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas ao ato decisório porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação de questões fáticas ou ao reexame de matéria de fundo (art. 897-A da CLT). Embargos opostos pela Reclamada a que se rejeita, com aplicação de multa pela oposição de embargos protelatórios. RELATÓRIO ITAU UNIBANCO S.A. opõe Embargos de Declaração (ID 9ebbe66) contra o v. acórdão (ID 75684f8) alegando a existência de omissão, de contradição e de obscuridade, bem como para fins de prequestionamento. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos opostos pela Reclamada (ITAU UNIBANCO S.A.). MÉRITO DA ALEGADA OMISSÃO/OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020 A Embargante alega que o v. acórdão padeceria do vício de omissão/obscuridade dizendo que a Lei nº 14.010/2020 teria estabelecido "a paralisação da fluência dos prazos no período compreendido entre 12/06/2020 até 30/10/2020" e que, na espécie, deveria ser esclarecido "se no caso não era de observar a legislação, tão somente, nesse período", vez que a presente demanda foi distribuída apenas em 20/03/2024. Sem razão, a Embargante. Da análise do v. acórdão embargado verifica-se que esta Turma Julgadora, por unanimidade, reformou parcialmente a r. sentença para declarar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 03/05/2018, sob o fundamento de que "o período de suspensão do prazo prescricional (período compreendido entre o dia 12/06/2020 e o dia 30/10/2020) deve ser levado em consideração para fixação do marco prescricional quinquenal, de modo que somados os 141 (cento e quarenta e um) dias de suspensão do prazo prescricional ao dia 21/09/2018", em conformidade com o disposto na Lei nº 14.010/2020 e o entendimento uniformizado nesta Turma Julgadora. Na espécie, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão e/ou obscuridade, sendo que as alegações da Embargante revelam apenas o seu inconformismo com a solução dada ao litígio, o que não comporta reexame pela estreita via processual eleita. Rejeito. DA ALEGADA OMISSÃO/OBSCURIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA PLR 2022 A Embargante alega que o v. acórdão padeceria do vício de omissão/obscuridade dizendo que, "em que pese a Turma tenha trazido a materialização da cláusula normativa, certo é que mesmo assim padece de omissão/obscuridade o acórdão quanto aos critérios para o recebimento da PLR proporcional". Sustenta que "a CCT fixa, expressamente, as hipóteses de elegibilidade para o recebimento da PLR, afirmando em seu parágrafo quarto que as hipóteses não elencadas estarão excluídas do recebimento de tal benefício" e que, "nos exatos termos do quanto previsto na Cláusula 1ª., da CCT/PLR 2022/2023, apenas os empregados dispensados sem justa causa a partir de 02.08.2022", pelo que a Embargada estria excluída das hipóteses, vez que foi dispensada em 17/03/2022. Afirma que a questão deveria ser analisada à luz dos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e VI, todos da CF, arts. 8º, § 3º e 611, ambos da CLT, art. 104, §3º, do Código Civil e da "decisão vinculante do E. STF, Tema 1046". Sem razão, a Embargante. Da análise do v. acórdão embargado verifica-se que esta Turma Julgadora, por unanimidade, confirmou a r. sentença de origem no que diz respeito à condenação da Reclamada no pagamento proporcional da PLR 2022, restando expressamente consignado que "O ACT 2022 (4a14f2b) estabelece para os empregados dispensados sem justa causa pagamento da PLR e PCR proporcional aos meses trabalhados (01/12 avos por mês efetivamente trabalhado no referido ano ou fração igual ou superior a 15 dias), sem qualquer exceção", e que sendo "Realizados ACT e CCT na vigência da nova redação do art. 620 da CLT, o ACT prevalece, atendendo o princípio da adequação setorial negociada que permite a negociação coletiva mais próxima aos interesses daqueles trabalhadores" (negritei). Em acréscimo à fundamentação até aqui expendida, por pertinente e elucidativo, trago à colação trechos dos fundamentos lançados na divergência prevalecente apresentada pelo Desor. Paulo Pimenta, durante a Sessão de Julgamento nos autos do ROT-0010769-83.2024.5.18.0201 (Relatoria da Desora. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, publicado no DJEN de 16/09/2024), ao analisar caso semelhante ao ora apreciado, e nos quais a Reclamada/Embargante também figura no polo passivo da demanda, transcrevendo-os na parte que interessa, verbis: "[...] vale acrescentar que "o inciso XV do artigo 611-A da CLT firma que o negócio coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuser sobre participação nos lucros ou resultados da empresa. Entretanto, a norma coletiva não confronta com nenhuma lei, mas com o princípio de isonomia, consagrado constitucionalmente." (ROT-0011031-91.2021.5.18.0054, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado por este Segunda Turma em 26/10/2022). Sendo o princípio da isonomia consagrado constitucionalmente, como tal o seu vilipêndio implica na inobservância de direitos absolutamente indisponíveis que, como tais, são ressalvados na tese firmada pelo STF no tema 1046, cujo teor rememoro: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (grifei)" (negritei). Cumpre registrar que, na espécie, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão e/ou obscuridade, sendo que as alegações da Embargante revelam apenas o seu inconformismo com a solução dada ao litígio, o que não comporta reexame pela estreita via processual eleita. Rejeito. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA A Embargante alega que o v. acórdão padeceria do vício de contradição/erro material dizendo que consta da decisão vergastada ser "indevido o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras no período de 01/12/2018 a 06/07/2021, em vista dos parâmetros da norma e do período de vigência da CCT 2018/2020, Cláusula 11 [...] e da CCT 2020/2022", porém "as CCTS mencionadas têm início de vigência em 01/09/2018", pelo que deveriam ser consideradas indevidas as horas extras deferidas a partir de 01/09/2018. Sem razão, a Embargante. Inicialmente, cumpre registrar que a transcrição inserta nos Embargos de Declaração da Reclamada, consignada no parágrafo anterior, não se refere aos fundamentos lançados no v. acórdão ora embargado. Nada obstante, considerando que a matéria questionada - período de abrangência das CCTs para fins de limitação da condenação no pagamento de horas excedentes da 7ª e da 8ª diárias e da compensação da gratificação de função - encontra relação com a decisão consignada no v. acórdão vergastado, passo à analise dos Embargos de Declaração. A contradição, passível de correção por meio de Embargos de Declaração, é aquela verificada na própria decisão embargada, quando o julgador apresenta proposições inconciliáveis entre si, seja entre os fundamentos ou entre estes e a conclusão, o que não ocorreu na espécie. Da análise do v. acórdão embargado verifica-se que esta Turma Julgadora, por unanimidade, reformou parcialmente a r. sentença de origem para determinar que a compensação entre a gratificação de função recebida pela obreira e as horas extras por ventura deferidas seja feita a partir de 01/12/2018, em conformidade com a Cláusula 11ª das CCTs 2018/2020 e 2020/2022, restando expressamente consignado, verbis: "A Cláusula 11ª, § 1º, da CCT 2018/2020 firmada entre o Sindicato da categoria profissional (representado pela CONTEC) e a FENABAN, em 31/08/2018 (e cujo teor se repete na CCT 2020/2022 - ID 7395b44), estabelece: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO [...] Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitiva) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018." (ID 1faec37 - Pág. 11). [...] Tendo a presente reclamatória sido ajuizada em 20/03/2024, aplica-se à Reclamante o disposto na Cláusula 11ª das CCTs 2018/2020 e 2020/2022, com vigência de 01/09/2018 a 31/08/2020 e de 01/09/2020 a 31/08/2022 (respectivamente), onde restou pactuado que a gratificação de função será deduzida/compensada com as horas extras deferidas. Analisando o teor da norma coletiva acima transcrita, verifica-se que a determinação de dedução dos valores pagos a título de gratificação de função deve ocorrer no período de abrangência especificado na CCT 2018/2020, ou seja, a partir de 01/12/2018 [...]". Como se pode ver, na espécie, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, não havendo que se falar em contradição e/ou erro material, sendo que as alegações da Embargante revelam apenas o seu inconformismo com a solução dada ao litígio, o que não comporta reexame pela estreita via processual eleita. Rejeito. DA ALEGADA OMISSÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A Embargante alega que o v. acórdão padeceria do vício de omissão dizendo que a questão deveria "ser analisada à luz do art. 840, § 1º da CLT" e dos arts. 141 e 492 do CPC. Pede seja esclarecido "se ao não se limitar o valor da condenação ao quanto apurado na inicial, não se estaria violando os termos do art. 5º, II, da Constituição Federal". Sem razão, a Embargante. Da análise do v. acórdão embargado verifica-se que esta Turma Julgadora, por unanimidade, julgou improcedente o pedido recursal formulado pela Reclamada para que o valor de cada pedido fosse limitado àquele indicado e delimitado na inicial, restando expressamente consignado no v. decisum, verbis: "Nos autos dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, consignou-se que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. É sabido que a questão em análise perpassa pela regra da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório, segundo a qual os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. No entanto, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, pelo que se extrai que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa para a liquidação da sentença". Na espécie, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão, nem tampouco em suposta violação ao art. 5º, II, da CF, sendo que as alegações da Embargante revelam apenas o seu inconformismo com a solução dada ao litígio, o que não comporta reexame pela estreita via processual eleita. Rejeito. DO PREQUESTIONAMENTO No que respeita ao prequestionamento da matéria, tem-se que, por meio de Embargos de Declaração, este só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido é a jurisprudência consubstanciada nas OJs nºs 118 e 256 da SDI-I do TST, bem como na Súmula nº 297 do TST. Rejeito. DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A Reclamada/Embargante, ao opôr Embargos Declaratórios como sucedâneo recursal, alegando supostas omissões, obscuridades e contradição claramente inexistentes - cujas alegações beiram as raias da litigância de má-fé -, teve o propósito manifesto de protelar o andamento do feito, razão pela qual a condeno na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Embargada, com base no disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço dos Embargos de Declaração e rejeito-os, aplicando à Embargante multa no importe de 2% (dois por cento) do valor da causa, pela oposição de embargos protelatórios, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Reclamado e rejeitá-los, com aplicação ao Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MENDES GARCIA

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Adriana Mendes Garcia e outros x Adriana Mendes Garcia e outros

ID: 325130730

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010466-87.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MENDES GARCIA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA MENDES GARCIA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

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LAYS POSSE DE SOUZA

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ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

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MARIANNA MACHADO CANTUARIA

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ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010466-87.2024.5.18.0001 RECORRENTE: ADRIANA MENDES GARCIA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010466-87.2024.5.18.0001 RECORRENTE: ADRIANA MENDES GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA MENDES GARCIA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED - ROT - 0010466-87.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS EMBARGANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA EMBARGADO : ADRIANA MENDES GARCIA ADVOGADO : KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER (ACÓRDÃO ID 75684f8) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas ao ato decisório porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação de questões fáticas ou ao reexame de matéria de fundo (art. 897-A da CLT). Embargos opostos pela Reclamada a que se rejeita, com aplicação de multa pela oposição de embargos protelatórios. RELATÓRIO ITAU UNIBANCO S.A. opõe Embargos de Declaração (ID 9ebbe66) contra o v. acórdão (ID 75684f8) alegando a existência de omissão, de contradição e de obscuridade, bem como para fins de prequestionamento. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos opostos pela Reclamada (ITAU UNIBANCO S.A.). MÉRITO DA ALEGADA OMISSÃO/OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020 A Embargante alega que o v. acórdão padeceria do vício de omissão/obscuridade dizendo que a Lei nº 14.010/2020 teria estabelecido "a paralisação da fluência dos prazos no período compreendido entre 12/06/2020 até 30/10/2020" e que, na espécie, deveria ser esclarecido "se no caso não era de observar a legislação, tão somente, nesse período", vez que a presente demanda foi distribuída apenas em 20/03/2024. Sem razão, a Embargante. Da análise do v. acórdão embargado verifica-se que esta Turma Julgadora, por unanimidade, reformou parcialmente a r. sentença para declarar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 03/05/2018, sob o fundamento de que "o período de suspensão do prazo prescricional (período compreendido entre o dia 12/06/2020 e o dia 30/10/2020) deve ser levado em consideração para fixação do marco prescricional quinquenal, de modo que somados os 141 (cento e quarenta e um) dias de suspensão do prazo prescricional ao dia 21/09/2018", em conformidade com o disposto na Lei nº 14.010/2020 e o entendimento uniformizado nesta Turma Julgadora. Na espécie, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão e/ou obscuridade, sendo que as alegações da Embargante revelam apenas o seu inconformismo com a solução dada ao litígio, o que não comporta reexame pela estreita via processual eleita. Rejeito. DA ALEGADA OMISSÃO/OBSCURIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA PLR 2022 A Embargante alega que o v. acórdão padeceria do vício de omissão/obscuridade dizendo que, "em que pese a Turma tenha trazido a materialização da cláusula normativa, certo é que mesmo assim padece de omissão/obscuridade o acórdão quanto aos critérios para o recebimento da PLR proporcional". Sustenta que "a CCT fixa, expressamente, as hipóteses de elegibilidade para o recebimento da PLR, afirmando em seu parágrafo quarto que as hipóteses não elencadas estarão excluídas do recebimento de tal benefício" e que, "nos exatos termos do quanto previsto na Cláusula 1ª., da CCT/PLR 2022/2023, apenas os empregados dispensados sem justa causa a partir de 02.08.2022", pelo que a Embargada estria excluída das hipóteses, vez que foi dispensada em 17/03/2022. Afirma que a questão deveria ser analisada à luz dos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e VI, todos da CF, arts. 8º, § 3º e 611, ambos da CLT, art. 104, §3º, do Código Civil e da "decisão vinculante do E. STF, Tema 1046". Sem razão, a Embargante. Da análise do v. acórdão embargado verifica-se que esta Turma Julgadora, por unanimidade, confirmou a r. sentença de origem no que diz respeito à condenação da Reclamada no pagamento proporcional da PLR 2022, restando expressamente consignado que "O ACT 2022 (4a14f2b) estabelece para os empregados dispensados sem justa causa pagamento da PLR e PCR proporcional aos meses trabalhados (01/12 avos por mês efetivamente trabalhado no referido ano ou fração igual ou superior a 15 dias), sem qualquer exceção", e que sendo "Realizados ACT e CCT na vigência da nova redação do art. 620 da CLT, o ACT prevalece, atendendo o princípio da adequação setorial negociada que permite a negociação coletiva mais próxima aos interesses daqueles trabalhadores" (negritei). Em acréscimo à fundamentação até aqui expendida, por pertinente e elucidativo, trago à colação trechos dos fundamentos lançados na divergência prevalecente apresentada pelo Desor. Paulo Pimenta, durante a Sessão de Julgamento nos autos do ROT-0010769-83.2024.5.18.0201 (Relatoria da Desora. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, publicado no DJEN de 16/09/2024), ao analisar caso semelhante ao ora apreciado, e nos quais a Reclamada/Embargante também figura no polo passivo da demanda, transcrevendo-os na parte que interessa, verbis: "[...] vale acrescentar que "o inciso XV do artigo 611-A da CLT firma que o negócio coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuser sobre participação nos lucros ou resultados da empresa. Entretanto, a norma coletiva não confronta com nenhuma lei, mas com o princípio de isonomia, consagrado constitucionalmente." (ROT-0011031-91.2021.5.18.0054, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado por este Segunda Turma em 26/10/2022). Sendo o princípio da isonomia consagrado constitucionalmente, como tal o seu vilipêndio implica na inobservância de direitos absolutamente indisponíveis que, como tais, são ressalvados na tese firmada pelo STF no tema 1046, cujo teor rememoro: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (grifei)" (negritei). Cumpre registrar que, na espécie, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão e/ou obscuridade, sendo que as alegações da Embargante revelam apenas o seu inconformismo com a solução dada ao litígio, o que não comporta reexame pela estreita via processual eleita. Rejeito. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA A Embargante alega que o v. acórdão padeceria do vício de contradição/erro material dizendo que consta da decisão vergastada ser "indevido o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras no período de 01/12/2018 a 06/07/2021, em vista dos parâmetros da norma e do período de vigência da CCT 2018/2020, Cláusula 11 [...] e da CCT 2020/2022", porém "as CCTS mencionadas têm início de vigência em 01/09/2018", pelo que deveriam ser consideradas indevidas as horas extras deferidas a partir de 01/09/2018. Sem razão, a Embargante. Inicialmente, cumpre registrar que a transcrição inserta nos Embargos de Declaração da Reclamada, consignada no parágrafo anterior, não se refere aos fundamentos lançados no v. acórdão ora embargado. Nada obstante, considerando que a matéria questionada - período de abrangência das CCTs para fins de limitação da condenação no pagamento de horas excedentes da 7ª e da 8ª diárias e da compensação da gratificação de função - encontra relação com a decisão consignada no v. acórdão vergastado, passo à analise dos Embargos de Declaração. A contradição, passível de correção por meio de Embargos de Declaração, é aquela verificada na própria decisão embargada, quando o julgador apresenta proposições inconciliáveis entre si, seja entre os fundamentos ou entre estes e a conclusão, o que não ocorreu na espécie. Da análise do v. acórdão embargado verifica-se que esta Turma Julgadora, por unanimidade, reformou parcialmente a r. sentença de origem para determinar que a compensação entre a gratificação de função recebida pela obreira e as horas extras por ventura deferidas seja feita a partir de 01/12/2018, em conformidade com a Cláusula 11ª das CCTs 2018/2020 e 2020/2022, restando expressamente consignado, verbis: "A Cláusula 11ª, § 1º, da CCT 2018/2020 firmada entre o Sindicato da categoria profissional (representado pela CONTEC) e a FENABAN, em 31/08/2018 (e cujo teor se repete na CCT 2020/2022 - ID 7395b44), estabelece: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO [...] Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitiva) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018." (ID 1faec37 - Pág. 11). [...] Tendo a presente reclamatória sido ajuizada em 20/03/2024, aplica-se à Reclamante o disposto na Cláusula 11ª das CCTs 2018/2020 e 2020/2022, com vigência de 01/09/2018 a 31/08/2020 e de 01/09/2020 a 31/08/2022 (respectivamente), onde restou pactuado que a gratificação de função será deduzida/compensada com as horas extras deferidas. Analisando o teor da norma coletiva acima transcrita, verifica-se que a determinação de dedução dos valores pagos a título de gratificação de função deve ocorrer no período de abrangência especificado na CCT 2018/2020, ou seja, a partir de 01/12/2018 [...]". Como se pode ver, na espécie, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, não havendo que se falar em contradição e/ou erro material, sendo que as alegações da Embargante revelam apenas o seu inconformismo com a solução dada ao litígio, o que não comporta reexame pela estreita via processual eleita. Rejeito. DA ALEGADA OMISSÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A Embargante alega que o v. acórdão padeceria do vício de omissão dizendo que a questão deveria "ser analisada à luz do art. 840, § 1º da CLT" e dos arts. 141 e 492 do CPC. Pede seja esclarecido "se ao não se limitar o valor da condenação ao quanto apurado na inicial, não se estaria violando os termos do art. 5º, II, da Constituição Federal". Sem razão, a Embargante. Da análise do v. acórdão embargado verifica-se que esta Turma Julgadora, por unanimidade, julgou improcedente o pedido recursal formulado pela Reclamada para que o valor de cada pedido fosse limitado àquele indicado e delimitado na inicial, restando expressamente consignado no v. decisum, verbis: "Nos autos dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, consignou-se que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. É sabido que a questão em análise perpassa pela regra da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório, segundo a qual os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. No entanto, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, pelo que se extrai que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa para a liquidação da sentença". Na espécie, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão, nem tampouco em suposta violação ao art. 5º, II, da CF, sendo que as alegações da Embargante revelam apenas o seu inconformismo com a solução dada ao litígio, o que não comporta reexame pela estreita via processual eleita. Rejeito. DO PREQUESTIONAMENTO No que respeita ao prequestionamento da matéria, tem-se que, por meio de Embargos de Declaração, este só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido é a jurisprudência consubstanciada nas OJs nºs 118 e 256 da SDI-I do TST, bem como na Súmula nº 297 do TST. Rejeito. DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A Reclamada/Embargante, ao opôr Embargos Declaratórios como sucedâneo recursal, alegando supostas omissões, obscuridades e contradição claramente inexistentes - cujas alegações beiram as raias da litigância de má-fé -, teve o propósito manifesto de protelar o andamento do feito, razão pela qual a condeno na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Embargada, com base no disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço dos Embargos de Declaração e rejeito-os, aplicando à Embargante multa no importe de 2% (dois por cento) do valor da causa, pela oposição de embargos protelatórios, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Reclamado e rejeitá-los, com aplicação ao Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 325130777

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010466-87.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MENDES GARCIA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA MENDES GARCIA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

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LAYS POSSE DE SOUZA

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ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

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MARIANNA MACHADO CANTUARIA

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ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010466-87.2024.5.18.0001 RECORRENTE: ADRIANA MENDES GARCIA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010466-87.2024.5.18.0001 RECORRENTE: ADRIANA MENDES GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA MENDES GARCIA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED - ROT - 0010466-87.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS EMBARGANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA EMBARGADO : ADRIANA MENDES GARCIA ADVOGADO : KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER (ACÓRDÃO ID 75684f8) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas ao ato decisório porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação de questões fáticas ou ao reexame de matéria de fundo (art. 897-A da CLT). Embargos opostos pela Reclamada a que se rejeita, com aplicação de multa pela oposição de embargos protelatórios. RELATÓRIO ITAU UNIBANCO S.A. opõe Embargos de Declaração (ID 9ebbe66) contra o v. acórdão (ID 75684f8) alegando a existência de omissão, de contradição e de obscuridade, bem como para fins de prequestionamento. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos opostos pela Reclamada (ITAU UNIBANCO S.A.). MÉRITO DA ALEGADA OMISSÃO/OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020 A Embargante alega que o v. acórdão padeceria do vício de omissão/obscuridade dizendo que a Lei nº 14.010/2020 teria estabelecido "a paralisação da fluência dos prazos no período compreendido entre 12/06/2020 até 30/10/2020" e que, na espécie, deveria ser esclarecido "se no caso não era de observar a legislação, tão somente, nesse período", vez que a presente demanda foi distribuída apenas em 20/03/2024. Sem razão, a Embargante. Da análise do v. acórdão embargado verifica-se que esta Turma Julgadora, por unanimidade, reformou parcialmente a r. sentença para declarar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 03/05/2018, sob o fundamento de que "o período de suspensão do prazo prescricional (período compreendido entre o dia 12/06/2020 e o dia 30/10/2020) deve ser levado em consideração para fixação do marco prescricional quinquenal, de modo que somados os 141 (cento e quarenta e um) dias de suspensão do prazo prescricional ao dia 21/09/2018", em conformidade com o disposto na Lei nº 14.010/2020 e o entendimento uniformizado nesta Turma Julgadora. Na espécie, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão e/ou obscuridade, sendo que as alegações da Embargante revelam apenas o seu inconformismo com a solução dada ao litígio, o que não comporta reexame pela estreita via processual eleita. Rejeito. DA ALEGADA OMISSÃO/OBSCURIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA PLR 2022 A Embargante alega que o v. acórdão padeceria do vício de omissão/obscuridade dizendo que, "em que pese a Turma tenha trazido a materialização da cláusula normativa, certo é que mesmo assim padece de omissão/obscuridade o acórdão quanto aos critérios para o recebimento da PLR proporcional". Sustenta que "a CCT fixa, expressamente, as hipóteses de elegibilidade para o recebimento da PLR, afirmando em seu parágrafo quarto que as hipóteses não elencadas estarão excluídas do recebimento de tal benefício" e que, "nos exatos termos do quanto previsto na Cláusula 1ª., da CCT/PLR 2022/2023, apenas os empregados dispensados sem justa causa a partir de 02.08.2022", pelo que a Embargada estria excluída das hipóteses, vez que foi dispensada em 17/03/2022. Afirma que a questão deveria ser analisada à luz dos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e VI, todos da CF, arts. 8º, § 3º e 611, ambos da CLT, art. 104, §3º, do Código Civil e da "decisão vinculante do E. STF, Tema 1046". Sem razão, a Embargante. Da análise do v. acórdão embargado verifica-se que esta Turma Julgadora, por unanimidade, confirmou a r. sentença de origem no que diz respeito à condenação da Reclamada no pagamento proporcional da PLR 2022, restando expressamente consignado que "O ACT 2022 (4a14f2b) estabelece para os empregados dispensados sem justa causa pagamento da PLR e PCR proporcional aos meses trabalhados (01/12 avos por mês efetivamente trabalhado no referido ano ou fração igual ou superior a 15 dias), sem qualquer exceção", e que sendo "Realizados ACT e CCT na vigência da nova redação do art. 620 da CLT, o ACT prevalece, atendendo o princípio da adequação setorial negociada que permite a negociação coletiva mais próxima aos interesses daqueles trabalhadores" (negritei). Em acréscimo à fundamentação até aqui expendida, por pertinente e elucidativo, trago à colação trechos dos fundamentos lançados na divergência prevalecente apresentada pelo Desor. Paulo Pimenta, durante a Sessão de Julgamento nos autos do ROT-0010769-83.2024.5.18.0201 (Relatoria da Desora. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, publicado no DJEN de 16/09/2024), ao analisar caso semelhante ao ora apreciado, e nos quais a Reclamada/Embargante também figura no polo passivo da demanda, transcrevendo-os na parte que interessa, verbis: "[...] vale acrescentar que "o inciso XV do artigo 611-A da CLT firma que o negócio coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuser sobre participação nos lucros ou resultados da empresa. Entretanto, a norma coletiva não confronta com nenhuma lei, mas com o princípio de isonomia, consagrado constitucionalmente." (ROT-0011031-91.2021.5.18.0054, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado por este Segunda Turma em 26/10/2022). Sendo o princípio da isonomia consagrado constitucionalmente, como tal o seu vilipêndio implica na inobservância de direitos absolutamente indisponíveis que, como tais, são ressalvados na tese firmada pelo STF no tema 1046, cujo teor rememoro: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (grifei)" (negritei). Cumpre registrar que, na espécie, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão e/ou obscuridade, sendo que as alegações da Embargante revelam apenas o seu inconformismo com a solução dada ao litígio, o que não comporta reexame pela estreita via processual eleita. Rejeito. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA A Embargante alega que o v. acórdão padeceria do vício de contradição/erro material dizendo que consta da decisão vergastada ser "indevido o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras no período de 01/12/2018 a 06/07/2021, em vista dos parâmetros da norma e do período de vigência da CCT 2018/2020, Cláusula 11 [...] e da CCT 2020/2022", porém "as CCTS mencionadas têm início de vigência em 01/09/2018", pelo que deveriam ser consideradas indevidas as horas extras deferidas a partir de 01/09/2018. Sem razão, a Embargante. Inicialmente, cumpre registrar que a transcrição inserta nos Embargos de Declaração da Reclamada, consignada no parágrafo anterior, não se refere aos fundamentos lançados no v. acórdão ora embargado. Nada obstante, considerando que a matéria questionada - período de abrangência das CCTs para fins de limitação da condenação no pagamento de horas excedentes da 7ª e da 8ª diárias e da compensação da gratificação de função - encontra relação com a decisão consignada no v. acórdão vergastado, passo à analise dos Embargos de Declaração. A contradição, passível de correção por meio de Embargos de Declaração, é aquela verificada na própria decisão embargada, quando o julgador apresenta proposições inconciliáveis entre si, seja entre os fundamentos ou entre estes e a conclusão, o que não ocorreu na espécie. Da análise do v. acórdão embargado verifica-se que esta Turma Julgadora, por unanimidade, reformou parcialmente a r. sentença de origem para determinar que a compensação entre a gratificação de função recebida pela obreira e as horas extras por ventura deferidas seja feita a partir de 01/12/2018, em conformidade com a Cláusula 11ª das CCTs 2018/2020 e 2020/2022, restando expressamente consignado, verbis: "A Cláusula 11ª, § 1º, da CCT 2018/2020 firmada entre o Sindicato da categoria profissional (representado pela CONTEC) e a FENABAN, em 31/08/2018 (e cujo teor se repete na CCT 2020/2022 - ID 7395b44), estabelece: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO [...] Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitiva) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018." (ID 1faec37 - Pág. 11). [...] Tendo a presente reclamatória sido ajuizada em 20/03/2024, aplica-se à Reclamante o disposto na Cláusula 11ª das CCTs 2018/2020 e 2020/2022, com vigência de 01/09/2018 a 31/08/2020 e de 01/09/2020 a 31/08/2022 (respectivamente), onde restou pactuado que a gratificação de função será deduzida/compensada com as horas extras deferidas. Analisando o teor da norma coletiva acima transcrita, verifica-se que a determinação de dedução dos valores pagos a título de gratificação de função deve ocorrer no período de abrangência especificado na CCT 2018/2020, ou seja, a partir de 01/12/2018 [...]". Como se pode ver, na espécie, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, não havendo que se falar em contradição e/ou erro material, sendo que as alegações da Embargante revelam apenas o seu inconformismo com a solução dada ao litígio, o que não comporta reexame pela estreita via processual eleita. Rejeito. DA ALEGADA OMISSÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A Embargante alega que o v. acórdão padeceria do vício de omissão dizendo que a questão deveria "ser analisada à luz do art. 840, § 1º da CLT" e dos arts. 141 e 492 do CPC. Pede seja esclarecido "se ao não se limitar o valor da condenação ao quanto apurado na inicial, não se estaria violando os termos do art. 5º, II, da Constituição Federal". Sem razão, a Embargante. Da análise do v. acórdão embargado verifica-se que esta Turma Julgadora, por unanimidade, julgou improcedente o pedido recursal formulado pela Reclamada para que o valor de cada pedido fosse limitado àquele indicado e delimitado na inicial, restando expressamente consignado no v. decisum, verbis: "Nos autos dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, consignou-se que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. É sabido que a questão em análise perpassa pela regra da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório, segundo a qual os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. No entanto, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, pelo que se extrai que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa para a liquidação da sentença". Na espécie, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão, nem tampouco em suposta violação ao art. 5º, II, da CF, sendo que as alegações da Embargante revelam apenas o seu inconformismo com a solução dada ao litígio, o que não comporta reexame pela estreita via processual eleita. Rejeito. DO PREQUESTIONAMENTO No que respeita ao prequestionamento da matéria, tem-se que, por meio de Embargos de Declaração, este só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido é a jurisprudência consubstanciada nas OJs nºs 118 e 256 da SDI-I do TST, bem como na Súmula nº 297 do TST. Rejeito. DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A Reclamada/Embargante, ao opôr Embargos Declaratórios como sucedâneo recursal, alegando supostas omissões, obscuridades e contradição claramente inexistentes - cujas alegações beiram as raias da litigância de má-fé -, teve o propósito manifesto de protelar o andamento do feito, razão pela qual a condeno na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Embargada, com base no disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço dos Embargos de Declaração e rejeito-os, aplicando à Embargante multa no importe de 2% (dois por cento) do valor da causa, pela oposição de embargos protelatórios, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Reclamado e rejeitá-los, com aplicação ao Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MENDES GARCIA

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ID: 325130822

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010466-87.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MENDES GARCIA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA MENDES GARCIA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

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LAYS POSSE DE SOUZA

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ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

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MARIANNA MACHADO CANTUARIA

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ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010466-87.2024.5.18.0001 RECORRENTE: ADRIANA MENDES GARCIA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010466-87.2024.5.18.0001 RECORRENTE: ADRIANA MENDES GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA MENDES GARCIA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED - ROT - 0010466-87.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS EMBARGANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA EMBARGADO : ADRIANA MENDES GARCIA ADVOGADO : KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER (ACÓRDÃO ID 75684f8) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas ao ato decisório porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação de questões fáticas ou ao reexame de matéria de fundo (art. 897-A da CLT). Embargos opostos pela Reclamada a que se rejeita, com aplicação de multa pela oposição de embargos protelatórios. RELATÓRIO ITAU UNIBANCO S.A. opõe Embargos de Declaração (ID 9ebbe66) contra o v. acórdão (ID 75684f8) alegando a existência de omissão, de contradição e de obscuridade, bem como para fins de prequestionamento. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos opostos pela Reclamada (ITAU UNIBANCO S.A.). MÉRITO DA ALEGADA OMISSÃO/OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020 A Embargante alega que o v. acórdão padeceria do vício de omissão/obscuridade dizendo que a Lei nº 14.010/2020 teria estabelecido "a paralisação da fluência dos prazos no período compreendido entre 12/06/2020 até 30/10/2020" e que, na espécie, deveria ser esclarecido "se no caso não era de observar a legislação, tão somente, nesse período", vez que a presente demanda foi distribuída apenas em 20/03/2024. Sem razão, a Embargante. Da análise do v. acórdão embargado verifica-se que esta Turma Julgadora, por unanimidade, reformou parcialmente a r. sentença para declarar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 03/05/2018, sob o fundamento de que "o período de suspensão do prazo prescricional (período compreendido entre o dia 12/06/2020 e o dia 30/10/2020) deve ser levado em consideração para fixação do marco prescricional quinquenal, de modo que somados os 141 (cento e quarenta e um) dias de suspensão do prazo prescricional ao dia 21/09/2018", em conformidade com o disposto na Lei nº 14.010/2020 e o entendimento uniformizado nesta Turma Julgadora. Na espécie, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão e/ou obscuridade, sendo que as alegações da Embargante revelam apenas o seu inconformismo com a solução dada ao litígio, o que não comporta reexame pela estreita via processual eleita. Rejeito. DA ALEGADA OMISSÃO/OBSCURIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA PLR 2022 A Embargante alega que o v. acórdão padeceria do vício de omissão/obscuridade dizendo que, "em que pese a Turma tenha trazido a materialização da cláusula normativa, certo é que mesmo assim padece de omissão/obscuridade o acórdão quanto aos critérios para o recebimento da PLR proporcional". Sustenta que "a CCT fixa, expressamente, as hipóteses de elegibilidade para o recebimento da PLR, afirmando em seu parágrafo quarto que as hipóteses não elencadas estarão excluídas do recebimento de tal benefício" e que, "nos exatos termos do quanto previsto na Cláusula 1ª., da CCT/PLR 2022/2023, apenas os empregados dispensados sem justa causa a partir de 02.08.2022", pelo que a Embargada estria excluída das hipóteses, vez que foi dispensada em 17/03/2022. Afirma que a questão deveria ser analisada à luz dos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e VI, todos da CF, arts. 8º, § 3º e 611, ambos da CLT, art. 104, §3º, do Código Civil e da "decisão vinculante do E. STF, Tema 1046". Sem razão, a Embargante. Da análise do v. acórdão embargado verifica-se que esta Turma Julgadora, por unanimidade, confirmou a r. sentença de origem no que diz respeito à condenação da Reclamada no pagamento proporcional da PLR 2022, restando expressamente consignado que "O ACT 2022 (4a14f2b) estabelece para os empregados dispensados sem justa causa pagamento da PLR e PCR proporcional aos meses trabalhados (01/12 avos por mês efetivamente trabalhado no referido ano ou fração igual ou superior a 15 dias), sem qualquer exceção", e que sendo "Realizados ACT e CCT na vigência da nova redação do art. 620 da CLT, o ACT prevalece, atendendo o princípio da adequação setorial negociada que permite a negociação coletiva mais próxima aos interesses daqueles trabalhadores" (negritei). Em acréscimo à fundamentação até aqui expendida, por pertinente e elucidativo, trago à colação trechos dos fundamentos lançados na divergência prevalecente apresentada pelo Desor. Paulo Pimenta, durante a Sessão de Julgamento nos autos do ROT-0010769-83.2024.5.18.0201 (Relatoria da Desora. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, publicado no DJEN de 16/09/2024), ao analisar caso semelhante ao ora apreciado, e nos quais a Reclamada/Embargante também figura no polo passivo da demanda, transcrevendo-os na parte que interessa, verbis: "[...] vale acrescentar que "o inciso XV do artigo 611-A da CLT firma que o negócio coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuser sobre participação nos lucros ou resultados da empresa. Entretanto, a norma coletiva não confronta com nenhuma lei, mas com o princípio de isonomia, consagrado constitucionalmente." (ROT-0011031-91.2021.5.18.0054, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado por este Segunda Turma em 26/10/2022). Sendo o princípio da isonomia consagrado constitucionalmente, como tal o seu vilipêndio implica na inobservância de direitos absolutamente indisponíveis que, como tais, são ressalvados na tese firmada pelo STF no tema 1046, cujo teor rememoro: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (grifei)" (negritei). Cumpre registrar que, na espécie, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão e/ou obscuridade, sendo que as alegações da Embargante revelam apenas o seu inconformismo com a solução dada ao litígio, o que não comporta reexame pela estreita via processual eleita. Rejeito. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA A Embargante alega que o v. acórdão padeceria do vício de contradição/erro material dizendo que consta da decisão vergastada ser "indevido o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras no período de 01/12/2018 a 06/07/2021, em vista dos parâmetros da norma e do período de vigência da CCT 2018/2020, Cláusula 11 [...] e da CCT 2020/2022", porém "as CCTS mencionadas têm início de vigência em 01/09/2018", pelo que deveriam ser consideradas indevidas as horas extras deferidas a partir de 01/09/2018. Sem razão, a Embargante. Inicialmente, cumpre registrar que a transcrição inserta nos Embargos de Declaração da Reclamada, consignada no parágrafo anterior, não se refere aos fundamentos lançados no v. acórdão ora embargado. Nada obstante, considerando que a matéria questionada - período de abrangência das CCTs para fins de limitação da condenação no pagamento de horas excedentes da 7ª e da 8ª diárias e da compensação da gratificação de função - encontra relação com a decisão consignada no v. acórdão vergastado, passo à analise dos Embargos de Declaração. A contradição, passível de correção por meio de Embargos de Declaração, é aquela verificada na própria decisão embargada, quando o julgador apresenta proposições inconciliáveis entre si, seja entre os fundamentos ou entre estes e a conclusão, o que não ocorreu na espécie. Da análise do v. acórdão embargado verifica-se que esta Turma Julgadora, por unanimidade, reformou parcialmente a r. sentença de origem para determinar que a compensação entre a gratificação de função recebida pela obreira e as horas extras por ventura deferidas seja feita a partir de 01/12/2018, em conformidade com a Cláusula 11ª das CCTs 2018/2020 e 2020/2022, restando expressamente consignado, verbis: "A Cláusula 11ª, § 1º, da CCT 2018/2020 firmada entre o Sindicato da categoria profissional (representado pela CONTEC) e a FENABAN, em 31/08/2018 (e cujo teor se repete na CCT 2020/2022 - ID 7395b44), estabelece: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO [...] Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitiva) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018." (ID 1faec37 - Pág. 11). [...] Tendo a presente reclamatória sido ajuizada em 20/03/2024, aplica-se à Reclamante o disposto na Cláusula 11ª das CCTs 2018/2020 e 2020/2022, com vigência de 01/09/2018 a 31/08/2020 e de 01/09/2020 a 31/08/2022 (respectivamente), onde restou pactuado que a gratificação de função será deduzida/compensada com as horas extras deferidas. Analisando o teor da norma coletiva acima transcrita, verifica-se que a determinação de dedução dos valores pagos a título de gratificação de função deve ocorrer no período de abrangência especificado na CCT 2018/2020, ou seja, a partir de 01/12/2018 [...]". Como se pode ver, na espécie, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, não havendo que se falar em contradição e/ou erro material, sendo que as alegações da Embargante revelam apenas o seu inconformismo com a solução dada ao litígio, o que não comporta reexame pela estreita via processual eleita. Rejeito. DA ALEGADA OMISSÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A Embargante alega que o v. acórdão padeceria do vício de omissão dizendo que a questão deveria "ser analisada à luz do art. 840, § 1º da CLT" e dos arts. 141 e 492 do CPC. Pede seja esclarecido "se ao não se limitar o valor da condenação ao quanto apurado na inicial, não se estaria violando os termos do art. 5º, II, da Constituição Federal". Sem razão, a Embargante. Da análise do v. acórdão embargado verifica-se que esta Turma Julgadora, por unanimidade, julgou improcedente o pedido recursal formulado pela Reclamada para que o valor de cada pedido fosse limitado àquele indicado e delimitado na inicial, restando expressamente consignado no v. decisum, verbis: "Nos autos dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, consignou-se que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. É sabido que a questão em análise perpassa pela regra da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório, segundo a qual os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. No entanto, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, pelo que se extrai que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa para a liquidação da sentença". Na espécie, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão, nem tampouco em suposta violação ao art. 5º, II, da CF, sendo que as alegações da Embargante revelam apenas o seu inconformismo com a solução dada ao litígio, o que não comporta reexame pela estreita via processual eleita. Rejeito. DO PREQUESTIONAMENTO No que respeita ao prequestionamento da matéria, tem-se que, por meio de Embargos de Declaração, este só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido é a jurisprudência consubstanciada nas OJs nºs 118 e 256 da SDI-I do TST, bem como na Súmula nº 297 do TST. Rejeito. DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A Reclamada/Embargante, ao opôr Embargos Declaratórios como sucedâneo recursal, alegando supostas omissões, obscuridades e contradição claramente inexistentes - cujas alegações beiram as raias da litigância de má-fé -, teve o propósito manifesto de protelar o andamento do feito, razão pela qual a condeno na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Embargada, com base no disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço dos Embargos de Declaração e rejeito-os, aplicando à Embargante multa no importe de 2% (dois por cento) do valor da causa, pela oposição de embargos protelatórios, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Reclamado e rejeitá-los, com aplicação ao Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Teones Alberto Santos x Associacao De Proprietarios Amigos Da Porta Do Sol - Apaps

ID: 259713595

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010396-87.2025.5.15.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TEONES ALBERTO SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS

Notificação

Advogados:

AILSON SOARES DUARTE

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ANSELMO ANTONIO DA SILVA

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JULIANA FERNANDES DE SOUZA CHADE

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YASMIM CARVALHO PEREIRA DA SILVA

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LUIS AUGUSTO DE FREITAS BERNINI

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SUZANA PREVITALLI

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EDGAR MONTEIRO SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010396-87.2025.5.15.0108 : TEONES ALBERTO SANTOS : ASSOCIACAO DE PROPRIETARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010396-87.2025.5.15.0108 : TEONES ALBERTO SANTOS : ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7300ffb proferido nos autos. DESPACHO 1- Recebo o presente Cumprimento Provisório de Sentença (Cumprse), devendo ser certificado ou incluído “lembrete” e “nova atividade (Prosseguimento CumSen)” no processo original (0010769-26.2022.5.15.0108), bem como cadastrado(s) o(s) I. Advogado(s) principal(is) da parte reclamada que consta(m) naqueles autos na 1ª Instância (Drs(as). Luis Augusto de Freitas Bernini, OAB: SP272320 e Ailson Soares Duarte, OAB: SP265091. 2- A parte reclamante, em oito dias, deverá apresentar seus cálculos de liquidação de todas as verbas deferidas no julgado (incontroversas ou não), inclusive observando os acórdãos eventualmente já proferidos nas instâncias superiores, bem como juntar eventuais peças faltantes. Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Se houver condenação à reparação dos honorários advocatícios contratuais no julgado, a parte reclamante deverá juntar, também em oito dias, improrrogáveis, o contrato de honorários. Caso já conste dos autos, deverá informar o respectivo ID e data da juntada. No silêncio ou negativa, estará preclusa a oportunidade, sendo presumida a sua inexistência e, consequentemente, a não inclusão de tal verba nos cálculos de liquidação e futura execução. Cumprido, tal verba deve constar de forma individualizada e discriminada na planilha de cálculos. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, sob pena de preclusão. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 3. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 4. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 5. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 6. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 7. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. Não apresentados cálculos por nenhuma das partes os presentes autos serão extintos e arquivados definitivamente. 8. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 9. As partes deverão juntar aos autos as decisões das instâncias superiores assim que prolatadas e, caso haja alterações, apresentar novos cálculos na forma já determinada nos itens acima. 10. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 22 de abril de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEONES ALBERTO SANTOS

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