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Processo nº 1003166-19.2024.8.26.0281

ID: 293087084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003166-19.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DE F. P.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003166-19.2024.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Remoção - A.F.P. - Vistos. I) Fls. 799/804, 1153: INDEFIRO os pedidos, uma vez que não se está em discussão acesso a conta bancária do curat… Processo 1003166-19.2024.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Remoção - A.F.P. - Vistos. I) Fls. 799/804, 1153: INDEFIRO os pedidos, uma vez que não se está em discussão acesso a conta bancária do curatelado e sim seu bem estar. Questões envolvendo acesso a dinheiro decorrente de contrato de aluguel porventura depositados em conta do curatelado são absolutamente estranhas ao obJeto deste processo e não serão apreciadas, sob pena de multa de litigância de má-fé. II) Fls. 1310: INDEFIRO o pedido de suspensão deste processo, uma vez que o discutido nos demais autos envolvendo o requerido não obstam o prosseguimento e julgamento deste feito que tem como escopo principal a curatela de Daniel de Favari Pamos. III) Em que pese o laudo apresentado (fls. 1311/1341), anoto não ser o caso de nomeação de curador especial, uma vez que sua suposta incapacidade ainda está em discussão em outros autos (1004157-92.2024.8.26.0281), bem como que o requerido possui representação processual nestes autos. Por tanto, não se vislumbra a existência de quaisquer das hipóteses do artigo 72 do Código de Processo Civil. Além disso, o artigo 752, §§2º, do Código de Processo Civil menciona que "o interditando poderá constituir advogado e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial". Nesse sentido: "INTERDIÇÃO. Interditanda acometida de demência e transtorno psicótico agudo e transitório. Procedimento proposto pela filha. Nomeação da autora como curadora provisória. Habilitação do outro filho da interditanda. Realização de dois laudos psiquiátricos, estudo social e laudo psicossocial, além de audiência. Sentença de procedência. Apela o filho habilitado, alegando que a juíza não entrevistou a interditanda pessoalmente, tampouco lhe nomeou curador especial; cerceamento de defesa na audiência; a autora descumpriu a ordem judicial de exigência de prestação de contas; demonstrou a dilapidação patrimonial realizada pela autora e sua incapacidade para exercício da curatela; os estudos sociais demonstraram a capacidade do apelante cuidar da interditanda, ao passo que a autora confessou a impossibilidade de exercer tal cuidado; Cabimento. Interdição. Realização de dois laudos psiquiátricos e laudo psicossocial, com oitiva da interditanda por profissionais de confiança do juízo, que suprem a oitiva pela magistrada. Desnecessidade de nomeação de curador especial considerando que não houve citação editalícia e a interditanda tem advogado constituído para sua defesa, sem contar a atuação do apelante. Perícias técnicas uníssonas em relação à demência da interditanda e sua incapacidade para gerir a vida e administrar seus bens. Exercício da curatela pela autora desde agosto/2016, sem comprovação efetiva de que não estaria habilitada para tanto. Possibilidade de modificação da curatela, em caso de necessidade comprovada. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1021001-31.2016.8.26.0562; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019) - destaques meus. "Apelação. Compra e venda de veículo. Rescisão do negócio por vício oculto do automotor. Citação com hora certa. Contestação intempestiva. Desnecessidade de nomeação de curador especial, em virtude de o requerido ter advogado constituído nos autos. Nulidade da citação afastada. Ilegitimidade passiva da empresa vendedora não caracterizada. Manutenção da resolução da compra e venda e da condenação na devolução dos valores pagos. Apelo provido apenas para afastar a condenação na indenização por danos morais, não caracterizados." (TJSP; Apelação Cível 0023022-22.2008.8.26.0224; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2011; Data de Registro: 10/11/2011) - destaques meus. Assim, o cotejo das normas acima mencionadas permite concluir pela desnecessidade de nomeação de curador especial no caso em tela. IV) Na especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova documental, prova testemunhal e prova pericial (fls. 729/731). Posteriormente, decisão deste juízo deferiu a produção de prova documental e, consignando que a pertinência da prova oral seria analisada em momento oportuno (fls. 749/750). Anoto que a prova pericial foi realizada nos autos nº 1000067-28.2024.8.26.0544, cujo laudo será utilizado nestes autos como prova emprestada. Assim, restando a deliberação sobre a prova oral, entendo ser desnecessária para o deslinde do feito, uma vez que não possuem o condão de alterar a conclusão sobre o ponto controvertido, qual seja, a incapacidade da parte requerida para exercer a curatela do incapaz. Desse modo, não havendo mais outras provas a serem realizadas, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem alegações finais, nos termos do artigo 364, §6º, do Código de Processo Civil, cujo prazo terá início com a nomeação do curador. Decorrido o prazo concedido, ABRA-SE vista ao parquet por igual prazo. Com a manifestação do Ministério Público, TORNEM-ME conclusos para prolação de sentença. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN (OAB 376038/SP)

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M. R. De F. P. x A. De F. P.

ID: 293087091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004157-92.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DE F. P.

Polo Passivo:

A. DE F. P.

Intimação

Advogados:

SÍLVIA MICHELE MONTAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RODRIGUES COSTA GALVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003166-19.2024.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Remoção - A.F.P. - Vistos. I) Fls. 799/804, 1153: INDEFIRO os pedidos, uma vez que não se está em discussão acesso a conta bancária do curat… Processo 1003166-19.2024.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Remoção - A.F.P. - Vistos. I) Fls. 799/804, 1153: INDEFIRO os pedidos, uma vez que não se está em discussão acesso a conta bancária do curatelado e sim seu bem estar. Questões envolvendo acesso a dinheiro decorrente de contrato de aluguel porventura depositados em conta do curatelado são absolutamente estranhas ao obJeto deste processo e não serão apreciadas, sob pena de multa de litigância de má-fé. II) Fls. 1310: INDEFIRO o pedido de suspensão deste processo, uma vez que o discutido nos demais autos envolvendo o requerido não obstam o prosseguimento e julgamento deste feito que tem como escopo principal a curatela de Daniel de Favari Pamos. III) Em que pese o laudo apresentado (fls. 1311/1341), anoto não ser o caso de nomeação de curador especial, uma vez que sua suposta incapacidade ainda está em discussão em outros autos (1004157-92.2024.8.26.0281), bem como que o requerido possui representação processual nestes autos. Por tanto, não se vislumbra a existência de quaisquer das hipóteses do artigo 72 do Código de Processo Civil. Além disso, o artigo 752, §§2º, do Código de Processo Civil menciona que "o interditando poderá constituir advogado e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial". Nesse sentido: "INTERDIÇÃO. Interditanda acometida de demência e transtorno psicótico agudo e transitório. Procedimento proposto pela filha. Nomeação da autora como curadora provisória. Habilitação do outro filho da interditanda. Realização de dois laudos psiquiátricos, estudo social e laudo psicossocial, além de audiência. Sentença de procedência. Apela o filho habilitado, alegando que a juíza não entrevistou a interditanda pessoalmente, tampouco lhe nomeou curador especial; cerceamento de defesa na audiência; a autora descumpriu a ordem judicial de exigência de prestação de contas; demonstrou a dilapidação patrimonial realizada pela autora e sua incapacidade para exercício da curatela; os estudos sociais demonstraram a capacidade do apelante cuidar da interditanda, ao passo que a autora confessou a impossibilidade de exercer tal cuidado; Cabimento. Interdição. Realização de dois laudos psiquiátricos e laudo psicossocial, com oitiva da interditanda por profissionais de confiança do juízo, que suprem a oitiva pela magistrada. Desnecessidade de nomeação de curador especial considerando que não houve citação editalícia e a interditanda tem advogado constituído para sua defesa, sem contar a atuação do apelante. Perícias técnicas uníssonas em relação à demência da interditanda e sua incapacidade para gerir a vida e administrar seus bens. Exercício da curatela pela autora desde agosto/2016, sem comprovação efetiva de que não estaria habilitada para tanto. Possibilidade de modificação da curatela, em caso de necessidade comprovada. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1021001-31.2016.8.26.0562; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019) - destaques meus. "Apelação. Compra e venda de veículo. Rescisão do negócio por vício oculto do automotor. Citação com hora certa. Contestação intempestiva. Desnecessidade de nomeação de curador especial, em virtude de o requerido ter advogado constituído nos autos. Nulidade da citação afastada. Ilegitimidade passiva da empresa vendedora não caracterizada. Manutenção da resolução da compra e venda e da condenação na devolução dos valores pagos. Apelo provido apenas para afastar a condenação na indenização por danos morais, não caracterizados." (TJSP; Apelação Cível 0023022-22.2008.8.26.0224; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2011; Data de Registro: 10/11/2011) - destaques meus. Assim, o cotejo das normas acima mencionadas permite concluir pela desnecessidade de nomeação de curador especial no caso em tela. IV) Na especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova documental, prova testemunhal e prova pericial (fls. 729/731). Posteriormente, decisão deste juízo deferiu a produção de prova documental e, consignando que a pertinência da prova oral seria analisada em momento oportuno (fls. 749/750). Anoto que a prova pericial foi realizada nos autos nº 1000067-28.2024.8.26.0544, cujo laudo será utilizado nestes autos como prova emprestada. Assim, restando a deliberação sobre a prova oral, entendo ser desnecessária para o deslinde do feito, uma vez que não possuem o condão de alterar a conclusão sobre o ponto controvertido, qual seja, a incapacidade da parte requerida para exercer a curatela do incapaz. Desse modo, não havendo mais outras provas a serem realizadas, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem alegações finais, nos termos do artigo 364, §6º, do Código de Processo Civil, cujo prazo terá início com a nomeação do curador. Decorrido o prazo concedido, ABRA-SE vista ao parquet por igual prazo. Com a manifestação do Ministério Público, TORNEM-ME conclusos para prolação de sentença. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN (OAB 376038/SP)

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Bruno Daltoe e outros x Kopp Construtora Ltda - Me e outros

ID: 312801288

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000067-26.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DALTOE VILMA DALTOE

Polo Passivo:

KOPP CONSTRUTORA LTDA - ME VALDEMAR KOPP

Decisão

Advogados:

CRISTIANO ZANDONA

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RAFAEL JERÔNIMO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000067-26.2019.8.11.0025. EXEQUENTE: BRUNO DALTOE, VILMA DALTOE EXECUTADO: KOPP CONSTRUTORA LTDA - ME, VALDEMAR KOPP Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000067-26.2019.8.11.0025. EXEQUENTE: BRUNO DALTOE, VILMA DALTOE EXECUTADO: KOPP CONSTRUTORA LTDA - ME, VALDEMAR KOPP Trata-se de cumprimento de sentença em que, conforme certidão de ID. 185857098, foram localizados bens penhoráveis no local da empresa executada, incluindo-se a avaliação do imóvel registrado na matrícula n.º 13.570 (ID. 185857120). A parte executada apresentou impugnação ao laudo de avaliação alegando a ausência de informações técnicas como o valor do terreno (valor do m² e valor total), benfeitorias, planilha de cálculo, laudo complementar de engenharia ou elementos de comparação com imóveis semelhantes na localidade, o que afrontaria a NBR 14.653 (ID. 189427769). O exequente, por sua vez, requereu a homologação da avaliação realizada e o prosseguimento do feito mediante leilão do bem (ID. 193941732). Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o laudo de avaliação do Oficial de Justiça está conforme os ditames legais e processuais. A parte executada não apresentou provas concretas de falhas ou prejuízos que invalidassem o laudo. Portanto, REJEITO a impugnação à avaliação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO – VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA E PREÇO DE MERCADO – DISCREPÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não demonstrada inconsistência no parâmetro do cálculo utilizado na precificação do bem, deve ser mantida a decisão que homologou o laudo de avaliação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10258531120238110000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELOS EXECUTADOS – PEDIDO DE NULIDADE AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR APONTADO ÑÃO CORRESPONDE AO REAL E ATUAL VALOR DO BEM PENHORADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 873 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 873 do Código de Processo Civil, não há amparo legal que dê guarida ao pedido de nova avaliação dos bens penhorados. (TJ-MT - AI: 10182216520228110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). Dito isso, HOMOLOGO o auto de avaliação de ID. 185857120. No mais, considerando o desinteresse do exequente na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado, determino a realização de leilão judicial, preferencialmente pela via eletrônica. Nomeio para realização do leilão o Leiloeiro Oficial WELLINGTON MARTINS ARAUJO, inscrito na JUCEMAT sob n° 17 e Leiloeiro Rural inscrito na FAMATO sob n° 61, com endereço Rua Malaia - Número 335 - Jardim Shangri-Lá – Cuiabá/MT - CEP: 78070-250, Telefone n. (65) 3023-3636 e (65) 99997-1717, e-mail araujoleiloes@gmail.com. Caso não haja lanço superior à importância da avaliação, em primeira hasta, seguir-se-á, sem interrupção, para a segunda hasta, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. O arrematante pagará ao leiloeiro comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Em casos de adjudicação, remição ou acordo, a comissão devida será de 2,5 % (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida atualizada ou sobre o valor atualizado do bem, o que for menor. A comissão deverá ser integralmente paga, pelo arrematante, adjudicante ou executado (em casos de remição ou acordo), à vista no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mesmo em caso de parcelamento. Em havendo proposta parcelada de arrematação, deverá o interessado proceder de acordo com o artigo 895 do Código de Processo Civil, sob pena de não ser aceita a proposta. Servindo este despacho como ofício, autorizo o leiloeiro nomeado a providenciar o cadastro, bem como promover a retirada dos autos, extração de cópias, fotografias do(s) bem(ns) e disponibilizá-las em seu portal na internet, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento de suas características e, em caso de bem imóvel, poderão ser afixadas placas no local, de modo a aumentar a publicidade do leilão. Intime-se pessoalmente o executado e seu cônjuge/companheiro, caso haja, para que tome ciência de que os bens penhorados serão levados a leilão, ficando ciente que será considerado ato atentatório à Justiça a suscitação infundada de vício para prejudicar o leilão, sem prejuízo da responsabilidade por perda e danos e ao pagamento de multa a ser fixada em 20% do valor atualizado do bem, nos termos do §6º do art. 903 do Código de Processo Civil. Deverá o leiloeiro adotar as providências previstas nos arts. 884 e 886 do Código de Processo Civil, bem como todos os demais atos necessários à realização do leilão público. Por fim, considerando que o valor do bem supera o crédito executado, não há necessidade de novas constrições, mantendo-se, contudo, eventuais penhoras anteriormente realizadas. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000067-77.2025.8.26.0581

ID: 330120709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000067-77.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BONOME ZEMINIAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

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Processo 1000067-77.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Luciana Bonome Zeminiam de Oliveira - Vistos. Recebo os embargos de declaração posto qu… Processo 1000067-77.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Luciana Bonome Zeminiam de Oliveira - Vistos. Recebo os embargos de declaração posto que tempestivos. Com efeito, como ponderado pela embargante às fls. 106/107, houve omissão quanto ao pedido de afastamento da multa de protocolização. Logo, é o caso de acolher os embargos para incluir a seguinte fundamentação: Ademais, outra questão a ser dirimida é a legalidade da cobrança da multa prevista no artigo 21, I, da Lei Estadual nº 10.705/2000, por suposto atraso na abertura de inventário extrajudicial. O pedido da parte autora para afastar a penalidade procede. Conforme se depreende dos autos, o óbito do autor da herança ocorreu em02 de dezembro de 2023. A legislação em vigor estabelece um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do falecimento, para que os herdeiros iniciem o procedimento de inventário, sob pena de multa. O entendimento pacificado do Tribunal de Justiça Paulista é que, nos inventários extrajudiciais, o ato que inaugura o procedimento para fins de contagem deste prazo é a lavratura da escritura pública de nomeação de inventariante. No caso em tela, a referida escritura foi lavrada em16 de janeiro de 2024, ou seja, apenas45 diasapós a abertura da sucessão, observando, portanto, o prazo legal de 60 dias. Dessa forma, a conduta dos herdeiros foi tempestiva, não havendo fundamento para a imposição da multa. A jurisprudência desta Corte é clara ao definir o marco inicial do procedimento extrajudicial: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - ABATIMENTO DE DÍVIDAS QUE ONERAM O QUINHÃO - EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO - MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO - Pretensão mandamental voltada à (i) exclusão das dívidas do espólio da base de cálculo do ITCMD; e (ii) suspensão da cobrança da multa de protocolização em razão de suposto descumprimento de obrigação acessória referente ao ITCMD (decorrência de mais de 60 dias entre o óbito e o início da partilha, já que a escritura de nomeação de inventariante deve ser o termo inicial do procedimento de inventário e esta ocorreu no prazo devido) - possibilidade - Quanto ao primeiro (desconsideração das dívidas da base de cálculo), inteligência dos art. 12 da Lei Estadual n. 10.705/2000, dos arts . 35 e 38 do CTN, dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e do art . 2º, § 1º, da LINDB - Interpretação de que o ITCMD incide sobre o monte partível e não sobre o monte-mor total - Exclusão das dívidas do de cujus da base de cálculo do tributo que é de rigor. Quanto ao segundo pedido, referente à multa de protocolização, entende-se que o prazo para requerimento de abertura do inventário é de 60 dias a contar da abertura da sucessão (óbito do de cujus) - tratando-se de inventário extrajudicial (art. 610, §§ 1º e 2º, do CPC/2015), o termo final para contagem do prazo corresponde ao ato de nomeação do inventariante, sendo irrelevante a data de requerimento da emissão de guia para recolhimento do ITCMD - inteligência do art. 21, inciso I, da LE nº 10 .705/2000 cc. item 106.2, Subseção VII, Seção V, Capítulo XVI, do Tomo II das NSCGJ - hipótese dos autos em que a abertura da sucessão ocorreu em 23.12 .2022 e a nomeação do inventariante aos 03.02.2023, isto é, dentro do prazo de 60 dias, não havendo que se falar em descumprimento de obrigação acessória passível de ensejar a exigibilidade da multa punitiva, ficando afastada sua incidência por ora - Precedentes deste Tribunal - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, voluntário e oficial, desprovidos . (TJ-SP - Apelação: 1003530-40.2023.8.26 .0664 Votuporanga, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 20/05/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/06/2024 - destaquei) A data de emissão da declaração final de transmissão ou de sua retificação é irrelevante para a aferição da mora, pois representa apenas uma etapa subsequente no procedimento já iniciado. Tendo sido o inventário extrajudicial formalmente iniciado dentro do prazo legal com a nomeação do inventariante, a exigência da multa de protocolização se revela indevida. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de declarar como base de cálculo para recolhimento do ITCMD o valor venal dos imóveis para fins de IPTU e CONDENAR a ré a ressarcir à autora o valor pago a maior, ressalvado expressamente ao Fisco o direito ao arbitramento, consoante previsão dos artigos 9°, § 1°, e 11, da Lei Estadual no. 10.705/00. E, DECLARAR A INEXIGIBILIDADEda multa por atraso na abertura do inventário, prevista no artigo 21, I, da Lei Estadual nº 10.705/2000, uma vez que o procedimento de inventário extrajudicial foi iniciado tempestivamente, dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias. Desta forma, dou provimento aos Embargos de Declaração a fim de incluir os parágrafos acima e retificar o dispositivo da sentença, passando a constar como colocado, suprindo assim a omissão existente. No mais, persiste a sentença como lançada. Intime-se. - ADV: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (OAB 161119/SP)

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Processo nº 1007350-68.2025.8.11.0000

ID: 325040377

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007350-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ATAME EDUCACIONAL E CONCURSOS

Acórdão

Advogados:

BRUNA NUNES DE QUADROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007350-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prova de Títulos] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007350-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prova de Títulos] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [JAIRO GARCIA FILHO - CPF: 047.515.101-18 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DA SILVA - CPF: 784.658.931-87 (AGRAVANTE), RAFFAEL AZEVEDO BAILONA - CPF: 052.308.581-84 (ADVOGADO), ARTHUR CASTRO DE MATOS - CPF: 702.341.041-47 (ADVOGADO), ASSOCIACAO ATAME EDUCACIONAL E CONCURSOS - CNPJ: 51.500.039/0001-09 (AGRAVADO), MUNICIPIO DE RIBEIRAOZINHO - CNPJ: 15.943.434/0001-00 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRUNA NUNES DE QUADROS - CPF: 868.046.420-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA ORGANIZAÇÃO DO CERTAME. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência visando à determinação de abertura de novo prazo para apresentação de títulos em concurso público para cargo de Professor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a candidata possui direito à reabertura de prazo para apresentação de títulos em concurso público, tendo em vista alegada confusão quanto ao local de realização da prova objetiva. III. Razões de decidir 3. A agravante não logrou êxito em comprovar, em análise de cognição sumária e por meio de documentação idônea, as alegadas falhas na organização do certame que teriam causado a mencionada confusão quanto ao local de prova. 4. O edital do concurso apresenta informações claras e precisas acerca do local e horário da prova objetiva, não se verificando qualquer ambiguidade nas disposições editalícias que pudesse justificar o equívoco alegado. 5. Nos concursos públicos, o edital constitui a lei interna do certame, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos às suas disposições, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e isonomia. 6. As regras editalícias devem ser rigorosamente observadas, admitindo flexibilização somente em situações excepcionais, quando demonstrada de forma inequívoca a ocorrência de erro grosseiro da Administração ou situação de força maior devidamente comprovada. 7. A aceitação de documentos, ao menos neste momento processual, após o prazo estabelecido, comprometeria a isonomia do certame, conferindo tratamento diferenciado em detrimento dos demais candidatos que observaram rigorosamente as regras do concurso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Não há direito à reabertura de prazo para apresentação de títulos em concurso público quando não comprovadas falhas na organização do certame, devendo ser rigorosamente observadas as regras editalícias em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia." -------------------- Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da ação ordinária n. 1000067-31.2025.8.11.0020 proposta pela ora agravante em desfavor do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO (MT) e da ASSOCIAÇÃO ATAME EDUCACIONAL E CONCURSOS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à determinação de abertura de novo prazo para apresentação de títulos no concurso público para o cargo de Professor. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que se inscreveu no concurso público para o cargo de Professor (código 43) da Secretaria de Educação do Município de Ribeirãozinho (MT), sob o número de inscrição 24529, obtendo classificação inicial na 6ª posição. Alega que o concurso é composto por duas etapas: prova objetiva e avaliação de títulos, com a obrigatoriedade de entrega dos títulos no momento da prova objetiva, conforme estabelecido no edital. Argumenta que, em razão de falhas na organização do certame, a aplicação da prova para o seu cargo foi realizada em dois locais distintos, fato que a induziu a erro. Por não ser residente da cidade, a agravante inicialmente dirigiu-se ao local incorreto, percebendo o equívoco somente após chegar ao primeiro ginásio. Sustenta que, ao se deslocar com urgência ao local correto, por infortúnio, deixou o envelope contendo seus títulos no primeiro local, o que impossibilitou sua entrega durante a realização da prova. Defende que a etapa de avaliação de títulos possui caráter meramente classificatório e que a dubiedade gerada pela realização das provas em locais distintos para o mesmo cargo demonstra a ausência de clareza e razoabilidade na organização do certame. Assevera que a conduta da Administração, ao recusar a oportunidade de entrega posterior dos títulos, revela-se desproporcional e contrária à finalidade do concurso, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência administrativa, publicidade e proteção da confiança legítima. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar a abertura de novo prazo para apresentação dos seus títulos e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão de primeiro grau. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (Id. 274157869). O Município de Ribeirãozinho (MT) apresentou resposta no Id. 287499863, pugnando pelo não provimento do recurso, sustentando que o edital do concurso estabeleceu de forma clara e inequívoca todas as regras do certame, incluindo a data e forma de entrega dos títulos, bem como que o local das provas foi publicado previamente em 11/11/2024, com a realização da prova somente em 17/11/2024, sendo que todas as informações necessárias foram disponibilizadas com antecedência conforme cronograma do certame. Argumenta que a ausência de apresentação dos documentos decorreu de falha exclusivamente pessoal, motivada por desatenção ou descuido da agravante, não podendo ser imputada à Administração a responsabilidade por erros individuais dos candidatos. Sustenta ainda que a concessão da tutela representaria grave afronta ao princípio da isonomia e risco de precedente lesivo à ordem pública e à segurança jurídica dos certames. Não houve apresentação de resposta pela parte agravada, Associação Atame Educacional e Concursos (Id. 287576855). A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 294478872, pela ausência de interesse público e coletivo. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da ação ordinária n. 1000067-31.2025.8.11.0020 proposta pela ora agravante em desfavor do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO (MT) e da ASSOCIAÇÃO ATAME EDUCACIONAL E CONCURSOS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à determinação de abertura de novo prazo para apresentação de títulos no concurso público para o cargo de Professor. A controvérsia reside em verificar se a agravante possui direito à reabertura de prazo para apresentação de títulos em concurso público, tendo em vista alegada confusão quanto ao local de realização da prova objetiva. A parte agravante sustenta que se inscreveu no concurso público para o cargo de Professor da Secretaria de Educação do Município de Ribeirãozinho (MT), obtendo classificação na 6ª posição, porém não conseguiu entregar seus títulos no momento da realização da prova objetiva em razão de suposta falha na organização do certame, que teria realizado a prova em dois locais distintos para o mesmo cargo, induzindo-a ao erro. Argumenta que a fase de avaliação de títulos possui caráter meramente classificatório e que a recusa administrativa em receber os documentos posteriormente representa excesso de formalismo, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa. Pois bem. Em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, a análise da probabilidade do direito deve se basear em elementos concretos e demonstração inequívoca dos fatos alegados. No caso em exame, verifica-se que a agravante não logrou êxito em comprovar, ao menos neste momento de cognição sumária e por meio de documentação idônea, as alegadas falhas na organização do certame que teriam causado a mencionada confusão quanto ao local de prova. Com efeito, o edital do concurso, devidamente juntado aos autos, apresenta informações claras e precisas acerca do local e horário da prova objetiva, não se verificando qualquer ambiguidade ou dubiedade nas disposições editalícias que pudesse justificar o equívoco alegado pela requerente. É cediço que nos concursos públicos, o edital constitui a lei interna do certame, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos às suas disposições, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e isonomia. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que as regras editalícias devem ser rigorosamente observadas, admitindo flexibilização somente em situações excepcionais, quando demonstrada de forma inequívoca a ocorrência de erro grosseiro da Administração ou situação de força maior devidamente comprovada. No presente caso, conquanto a agravante sustente que a fase de avaliação de títulos possui caráter meramente classificatório, tal circunstância não autoriza o descumprimento das regras previamente estabelecidas no edital quanto ao momento de entrega dos documentos. A aceitação de documentos após o prazo estabelecido, ao menos neste momento processual, comprometeria a isonomia do certame, conferindo tratamento diferenciado à agravante em detrimento dos demais candidatos que observaram rigorosamente as regras do concurso. O princípio da razoabilidade, invocado pela recorrente, não pode ser utilizado como subterfúgio para afastar a observância das normas editalícias validamente estabelecidas. A razoabilidade deve ser aferida sob a perspectiva da coletividade de candidatos e da preservação da igualdade de condições, não podendo servir de fundamento para privilegiar situação individual em detrimento da segurança jurídica do certame. Nesse diapasão, a invocação dos princípios da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima não encontra amparo no caso concreto, uma vez que a administração se limitou a aplicar as regras previamente estabelecidas e amplamente divulgadas, não havendo nenhuma conduta que pudesse gerar expectativa legítima de tratamento diverso. No que concerne ao perigo de dano, ainda que se possa vislumbrar eventual prejuízo à agravante em razão da não avaliação dos seus títulos, tal circunstância não se mostra suficiente para a concessão da medida pleiteada, diante da ausência da probabilidade do direito, requisito que deve ser cumulativamente demonstrado para a concessão da tutela de urgência. Por fim, não se pode olvidar que a concessão da tutela nos moldes pleiteados poderia gerar grave lesão à ordem pública, ao estabelecer precedente que autorizaria o descumprimento das regras editalícias, comprometendo a vinculação ao instrumento convocatório e a segurança jurídica dos certames públicos. Assim, não se verificam presentes os requisitos necessários para a reforma da decisão agravada, que se encontra devidamente fundamentada e em consonância com os princípios que regem a matéria. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão proferida pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1007350-68.2025.8.11.0000

ID: 325040365

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007350-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAIRO GARCIA FILHO

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RAFFAEL AZEVEDO BAILONA

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ARTHUR CASTRO DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007350-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prova de Títulos] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007350-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prova de Títulos] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [JAIRO GARCIA FILHO - CPF: 047.515.101-18 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DA SILVA - CPF: 784.658.931-87 (AGRAVANTE), RAFFAEL AZEVEDO BAILONA - CPF: 052.308.581-84 (ADVOGADO), ARTHUR CASTRO DE MATOS - CPF: 702.341.041-47 (ADVOGADO), ASSOCIACAO ATAME EDUCACIONAL E CONCURSOS - CNPJ: 51.500.039/0001-09 (AGRAVADO), MUNICIPIO DE RIBEIRAOZINHO - CNPJ: 15.943.434/0001-00 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRUNA NUNES DE QUADROS - CPF: 868.046.420-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA ORGANIZAÇÃO DO CERTAME. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência visando à determinação de abertura de novo prazo para apresentação de títulos em concurso público para cargo de Professor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a candidata possui direito à reabertura de prazo para apresentação de títulos em concurso público, tendo em vista alegada confusão quanto ao local de realização da prova objetiva. III. Razões de decidir 3. A agravante não logrou êxito em comprovar, em análise de cognição sumária e por meio de documentação idônea, as alegadas falhas na organização do certame que teriam causado a mencionada confusão quanto ao local de prova. 4. O edital do concurso apresenta informações claras e precisas acerca do local e horário da prova objetiva, não se verificando qualquer ambiguidade nas disposições editalícias que pudesse justificar o equívoco alegado. 5. Nos concursos públicos, o edital constitui a lei interna do certame, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos às suas disposições, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e isonomia. 6. As regras editalícias devem ser rigorosamente observadas, admitindo flexibilização somente em situações excepcionais, quando demonstrada de forma inequívoca a ocorrência de erro grosseiro da Administração ou situação de força maior devidamente comprovada. 7. A aceitação de documentos, ao menos neste momento processual, após o prazo estabelecido, comprometeria a isonomia do certame, conferindo tratamento diferenciado em detrimento dos demais candidatos que observaram rigorosamente as regras do concurso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Não há direito à reabertura de prazo para apresentação de títulos em concurso público quando não comprovadas falhas na organização do certame, devendo ser rigorosamente observadas as regras editalícias em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia." -------------------- Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da ação ordinária n. 1000067-31.2025.8.11.0020 proposta pela ora agravante em desfavor do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO (MT) e da ASSOCIAÇÃO ATAME EDUCACIONAL E CONCURSOS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à determinação de abertura de novo prazo para apresentação de títulos no concurso público para o cargo de Professor. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que se inscreveu no concurso público para o cargo de Professor (código 43) da Secretaria de Educação do Município de Ribeirãozinho (MT), sob o número de inscrição 24529, obtendo classificação inicial na 6ª posição. Alega que o concurso é composto por duas etapas: prova objetiva e avaliação de títulos, com a obrigatoriedade de entrega dos títulos no momento da prova objetiva, conforme estabelecido no edital. Argumenta que, em razão de falhas na organização do certame, a aplicação da prova para o seu cargo foi realizada em dois locais distintos, fato que a induziu a erro. Por não ser residente da cidade, a agravante inicialmente dirigiu-se ao local incorreto, percebendo o equívoco somente após chegar ao primeiro ginásio. Sustenta que, ao se deslocar com urgência ao local correto, por infortúnio, deixou o envelope contendo seus títulos no primeiro local, o que impossibilitou sua entrega durante a realização da prova. Defende que a etapa de avaliação de títulos possui caráter meramente classificatório e que a dubiedade gerada pela realização das provas em locais distintos para o mesmo cargo demonstra a ausência de clareza e razoabilidade na organização do certame. Assevera que a conduta da Administração, ao recusar a oportunidade de entrega posterior dos títulos, revela-se desproporcional e contrária à finalidade do concurso, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência administrativa, publicidade e proteção da confiança legítima. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar a abertura de novo prazo para apresentação dos seus títulos e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão de primeiro grau. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (Id. 274157869). O Município de Ribeirãozinho (MT) apresentou resposta no Id. 287499863, pugnando pelo não provimento do recurso, sustentando que o edital do concurso estabeleceu de forma clara e inequívoca todas as regras do certame, incluindo a data e forma de entrega dos títulos, bem como que o local das provas foi publicado previamente em 11/11/2024, com a realização da prova somente em 17/11/2024, sendo que todas as informações necessárias foram disponibilizadas com antecedência conforme cronograma do certame. Argumenta que a ausência de apresentação dos documentos decorreu de falha exclusivamente pessoal, motivada por desatenção ou descuido da agravante, não podendo ser imputada à Administração a responsabilidade por erros individuais dos candidatos. Sustenta ainda que a concessão da tutela representaria grave afronta ao princípio da isonomia e risco de precedente lesivo à ordem pública e à segurança jurídica dos certames. Não houve apresentação de resposta pela parte agravada, Associação Atame Educacional e Concursos (Id. 287576855). A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 294478872, pela ausência de interesse público e coletivo. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da ação ordinária n. 1000067-31.2025.8.11.0020 proposta pela ora agravante em desfavor do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO (MT) e da ASSOCIAÇÃO ATAME EDUCACIONAL E CONCURSOS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à determinação de abertura de novo prazo para apresentação de títulos no concurso público para o cargo de Professor. A controvérsia reside em verificar se a agravante possui direito à reabertura de prazo para apresentação de títulos em concurso público, tendo em vista alegada confusão quanto ao local de realização da prova objetiva. A parte agravante sustenta que se inscreveu no concurso público para o cargo de Professor da Secretaria de Educação do Município de Ribeirãozinho (MT), obtendo classificação na 6ª posição, porém não conseguiu entregar seus títulos no momento da realização da prova objetiva em razão de suposta falha na organização do certame, que teria realizado a prova em dois locais distintos para o mesmo cargo, induzindo-a ao erro. Argumenta que a fase de avaliação de títulos possui caráter meramente classificatório e que a recusa administrativa em receber os documentos posteriormente representa excesso de formalismo, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa. Pois bem. Em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, a análise da probabilidade do direito deve se basear em elementos concretos e demonstração inequívoca dos fatos alegados. No caso em exame, verifica-se que a agravante não logrou êxito em comprovar, ao menos neste momento de cognição sumária e por meio de documentação idônea, as alegadas falhas na organização do certame que teriam causado a mencionada confusão quanto ao local de prova. Com efeito, o edital do concurso, devidamente juntado aos autos, apresenta informações claras e precisas acerca do local e horário da prova objetiva, não se verificando qualquer ambiguidade ou dubiedade nas disposições editalícias que pudesse justificar o equívoco alegado pela requerente. É cediço que nos concursos públicos, o edital constitui a lei interna do certame, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos às suas disposições, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e isonomia. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que as regras editalícias devem ser rigorosamente observadas, admitindo flexibilização somente em situações excepcionais, quando demonstrada de forma inequívoca a ocorrência de erro grosseiro da Administração ou situação de força maior devidamente comprovada. No presente caso, conquanto a agravante sustente que a fase de avaliação de títulos possui caráter meramente classificatório, tal circunstância não autoriza o descumprimento das regras previamente estabelecidas no edital quanto ao momento de entrega dos documentos. A aceitação de documentos após o prazo estabelecido, ao menos neste momento processual, comprometeria a isonomia do certame, conferindo tratamento diferenciado à agravante em detrimento dos demais candidatos que observaram rigorosamente as regras do concurso. O princípio da razoabilidade, invocado pela recorrente, não pode ser utilizado como subterfúgio para afastar a observância das normas editalícias validamente estabelecidas. A razoabilidade deve ser aferida sob a perspectiva da coletividade de candidatos e da preservação da igualdade de condições, não podendo servir de fundamento para privilegiar situação individual em detrimento da segurança jurídica do certame. Nesse diapasão, a invocação dos princípios da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima não encontra amparo no caso concreto, uma vez que a administração se limitou a aplicar as regras previamente estabelecidas e amplamente divulgadas, não havendo nenhuma conduta que pudesse gerar expectativa legítima de tratamento diverso. No que concerne ao perigo de dano, ainda que se possa vislumbrar eventual prejuízo à agravante em razão da não avaliação dos seus títulos, tal circunstância não se mostra suficiente para a concessão da medida pleiteada, diante da ausência da probabilidade do direito, requisito que deve ser cumulativamente demonstrado para a concessão da tutela de urgência. Por fim, não se pode olvidar que a concessão da tutela nos moldes pleiteados poderia gerar grave lesão à ordem pública, ao estabelecer precedente que autorizaria o descumprimento das regras editalícias, comprometendo a vinculação ao instrumento convocatório e a segurança jurídica dos certames públicos. Assim, não se verificam presentes os requisitos necessários para a reforma da decisão agravada, que se encontra devidamente fundamentada e em consonância com os princípios que regem a matéria. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão proferida pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Felipe Lopes De Matos Silva e outros x Felipe Lopes De Matos Silva e outros

ID: 331157227

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000067-40.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LOPES DE MATOS SILVA FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

FELIPE LOPES DE MATOS SILVA FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1000067-40.2024.5.02.0255 RECORRENTE: FELIPE LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1000067-40.2024.5.02.0255 RECORRENTE: FELIPE LOPES DE MATOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FELIPE LOPES DE MATOS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9bb427 proferida nos autos. ROT 1000067-40.2024.5.02.0255 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) Recorrente: Advogado(s): 2. FELIPE LOPES DE MATOS SILVA DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA (SP148671) FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (SP153037) JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR (SP137551) Recorrido: Advogado(s): FELIPE LOPES DE MATOS SILVA DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA (SP148671) FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (SP153037) JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR (SP137551) Recorrido: Advogado(s): FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id aadd3d2; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 782c4a9). Regular a representação processual (Id 0505584). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9f650e5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 461 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FELIPE LOPES DE MATOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 75e6c3f; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id fdf2d75). Regular a representação processual (Id b11f91d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do turno ininterrupto de revezamento - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): Sustenta que o adicional de turno, pago com habitualidade, deve ser integrado para gerar reflexos em outras parcelas, especialmente na base de cálculo das horas extras. Consignado no v. acórdão que o adicional de turno é parcela compensatória, prevista em acordo coletivo, e não integra a remuneração, mesmo sendo habitual, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, não se vislumbra ofensa ao art. 457, § 1º, da CLT ou contrariedade à Súmula 264 do TST apontados. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): Alega que a condenação deve incluir verbas vincendas, enquanto o contrato permanecer em vigor, em razão da natureza sucessiva das obrigações. Consta do v. acórdão: "INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS Alega o autor que a sentença está equivocada ao limitar os direitos reconhecidos à data da distribuição a ação. Refere o art. 323 do CPC, mencionando que os pedidos tratam de obrigações sucessivas, e que o contrato permanecia em vigor. Na sentença de embargos de declaração, foi esclarecidos que os pedidos foram analisados até a data do ajuizamento da demanda. Em que pese a previsão legal do art. 323 do CPC, in casu, não há como estender a condenação além da data da distribuição da ação. O único objeto de condenação, que foi mantido, com reforma parcial neste acórdão, diz respeito a diferenças devidas no recolhimento de FGTS. Por óbvio, como a alegação dizia respeito a supostas diferenças pelo recolhimento incorreto, não há como falar em prestações vincendas. A única condenação possível abrange as parcelas já recolhidas, cuja correção ou não será apurada na liquidação. Não cabe fazer um juízo prospectivo, pressupondo que permanecerão ocorrendo recolhimentos irregulares. Além disso, uma condenação nesse sentido implicaria em uma execução perpétua de eventuais diferenças, o que é absurdo. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que, nos termos do art. 323 do CPC, é viável a inclusão na condenação das parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão. Cito os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; E-ED-RR-163200-34.2009.5.09.0022, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/11/2020; E-RR-190000-72.2009.5.09.0322, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; E-ED-ED-ARR-1748-62.2010.5.09.0965, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/10/2018; E-ED-ED-AIRR e RR-190400-16.2009.5.09.0022, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017; E-ED-ED-AIRR e RR-183500-17.2009.5.09.0022, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/3/2017. Como o Regional indeferiu o pedido de inclusão das parcelas vincendas relativas ao FGTS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 323 do CPC. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PARCELAS VINCENDAS. O e. TRT, ao concluir pela impossibilidade da condenação ao pagamento de parcelas vincendas, sob o fundamento de que as parcelas sobre as quais se requer o pagamento tratam 'de salário-condição, que dependem, portanto, de certas circunstâncias para sua existência', decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta Corte firmou o entendimento de que as parcelas vincendas, por se tratar de prestações periódicas, devem ser incluídas na condenação enquanto perdurar a situação que gerou a obrigação, ainda que não haja postulação expressa nesse sentido, na forma do art. 323 do CPC. A mesma jurisprudência está amparada nos princípios da economia e celeridade processuais, haja visto que impede o surgimento de ações sucessivas consistentes em direito já declarado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema VERBAS RESCISÓRIAS e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE LOPES DE MATOS SILVA - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

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Felipe Lopes De Matos Silva e outros x Felipe Lopes De Matos Silva e outros

ID: 331157249

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000067-40.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LOPES DE MATOS SILVA FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

FELIPE LOPES DE MATOS SILVA FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1000067-40.2024.5.02.0255 RECORRENTE: FELIPE LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1000067-40.2024.5.02.0255 RECORRENTE: FELIPE LOPES DE MATOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FELIPE LOPES DE MATOS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9bb427 proferida nos autos. ROT 1000067-40.2024.5.02.0255 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) Recorrente: Advogado(s): 2. FELIPE LOPES DE MATOS SILVA DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA (SP148671) FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (SP153037) JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR (SP137551) Recorrido: Advogado(s): FELIPE LOPES DE MATOS SILVA DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA (SP148671) FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (SP153037) JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR (SP137551) Recorrido: Advogado(s): FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id aadd3d2; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 782c4a9). Regular a representação processual (Id 0505584). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9f650e5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 461 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FELIPE LOPES DE MATOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 75e6c3f; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id fdf2d75). Regular a representação processual (Id b11f91d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do turno ininterrupto de revezamento - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): Sustenta que o adicional de turno, pago com habitualidade, deve ser integrado para gerar reflexos em outras parcelas, especialmente na base de cálculo das horas extras. Consignado no v. acórdão que o adicional de turno é parcela compensatória, prevista em acordo coletivo, e não integra a remuneração, mesmo sendo habitual, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, não se vislumbra ofensa ao art. 457, § 1º, da CLT ou contrariedade à Súmula 264 do TST apontados. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): Alega que a condenação deve incluir verbas vincendas, enquanto o contrato permanecer em vigor, em razão da natureza sucessiva das obrigações. Consta do v. acórdão: "INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS Alega o autor que a sentença está equivocada ao limitar os direitos reconhecidos à data da distribuição a ação. Refere o art. 323 do CPC, mencionando que os pedidos tratam de obrigações sucessivas, e que o contrato permanecia em vigor. Na sentença de embargos de declaração, foi esclarecidos que os pedidos foram analisados até a data do ajuizamento da demanda. Em que pese a previsão legal do art. 323 do CPC, in casu, não há como estender a condenação além da data da distribuição da ação. O único objeto de condenação, que foi mantido, com reforma parcial neste acórdão, diz respeito a diferenças devidas no recolhimento de FGTS. Por óbvio, como a alegação dizia respeito a supostas diferenças pelo recolhimento incorreto, não há como falar em prestações vincendas. A única condenação possível abrange as parcelas já recolhidas, cuja correção ou não será apurada na liquidação. Não cabe fazer um juízo prospectivo, pressupondo que permanecerão ocorrendo recolhimentos irregulares. Além disso, uma condenação nesse sentido implicaria em uma execução perpétua de eventuais diferenças, o que é absurdo. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que, nos termos do art. 323 do CPC, é viável a inclusão na condenação das parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão. Cito os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; E-ED-RR-163200-34.2009.5.09.0022, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/11/2020; E-RR-190000-72.2009.5.09.0322, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; E-ED-ED-ARR-1748-62.2010.5.09.0965, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/10/2018; E-ED-ED-AIRR e RR-190400-16.2009.5.09.0022, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017; E-ED-ED-AIRR e RR-183500-17.2009.5.09.0022, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/3/2017. Como o Regional indeferiu o pedido de inclusão das parcelas vincendas relativas ao FGTS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 323 do CPC. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PARCELAS VINCENDAS. O e. TRT, ao concluir pela impossibilidade da condenação ao pagamento de parcelas vincendas, sob o fundamento de que as parcelas sobre as quais se requer o pagamento tratam 'de salário-condição, que dependem, portanto, de certas circunstâncias para sua existência', decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta Corte firmou o entendimento de que as parcelas vincendas, por se tratar de prestações periódicas, devem ser incluídas na condenação enquanto perdurar a situação que gerou a obrigação, ainda que não haja postulação expressa nesse sentido, na forma do art. 323 do CPC. A mesma jurisprudência está amparada nos princípios da economia e celeridade processuais, haja visto que impede o surgimento de ações sucessivas consistentes em direito já declarado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema VERBAS RESCISÓRIAS e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - FELIPE LOPES DE MATOS SILVA

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Loucidia De Arruda x Uniao Nacional Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 311179753

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-86.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOUCIDIA DE ARRUDA

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000067-86.2025.8.11.0034. REQUERENTE: LOUCIDIA DE ARRUDA REQUERIDO: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000067-86.2025.8.11.0034. REQUERENTE: LOUCIDIA DE ARRUDA REQUERIDO: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Vistos em substituição. 1. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por LOUCIDIA DE ARRUDA em desfavor de UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL. A Autora, aposentada por idade, alega que desde dezembro de 2023 foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no total de R$ 494,55, referentes a uma suposta “Contribuição UNIBAP”. Afirma ainda que nunca contratou tal serviço, tentou resolver com a empresa sem sucesso e agora pretende o ressarcimento em dobro dos valores cobrados, com correção e juros, por considerar a cobrança abusiva e ilegal, além e danos morais. Recebida a inicial, indeferiu a tutela de urgência, entretanto deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. No mesmo ato, determinou-se a citação da parte requerida (id n. 183289379). Termo de audiência de conciliação com resultado infrutífero (id n. 190363477). Contestação apresentada pela parte requerida com fundamento em (i) validade do negócio jurídico; (ii) inexistência de ilicitude e; (iii) ausência de material e/ou dano moral (id n. 189504711). Impugnação à contestação assentada ao id n. 193094775. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a citação do INSS para prestar esclarecimentos a respeito dos descontos realizados em seu benefício, além de perícia grafotécnica. Ao seu turno, devidamente intimado, o requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. SANEAMENTO e PRODUÇÃO DE PROVA 2. Não havendo outras questões preliminares e nem prejudiciais de mérito, estando as partes devidamente representadas e presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais, DECLARO O FEITO SANEADO nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 3. MANTENHO o deferimento da inversão do ônus da prova, uma vez que comprovado que se trata de relação de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, na forma do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, FIXO como pontos controvertidos relativamente a questões fáticas, (i) a ocorrência, ou não, de fraude oriunda da contratação do negócio jurídico; (ii) a legalidade dos descontos procedidos pela requerida no benefício previdenciário da parte autora; (iii) a legitimidade da assinatura da autora nos contratos anexados; (iv) a existência de dano moral a ensejar indenização. 5. Oportunizo a manifestação das partes, para querendo, exercer seu direito nos termos do artigo 357, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, inclusive, podendo complementar os pontos controvertidos. 6. DEFIRO a produção de prova pericial. NOMEIO como perito grafotécnico judicial André Labegalini, telefone (66) 9.9932-8438, endereço eletrônico: perito.labegalini@gmail.com, com a finalidade de atestar se a assinatura firmada nos contratos corresponde com a assinatura da requerente, bem como responder eventuais quesitos trazidos pelas partes. 7. Diante do requerimento de perícia grafotécnica oriundo da parte autora, consigno que o pagamento dos honorários periciais serão custeados pela parte requerente, observada a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. 8. INDEFIRO o pedido de citação do INSS para esclarecimento acerca dos descontos realizados no benefício da parte autora, uma vez que a autarquia previdenciária atua apenas como repassadora dos valores autorizados pelas entidades consignatárias, não tendo participação na contratação ou autorização dos descontos questionados, razão pela qual sua oitiva não contribuirá para o deslinde da presente demanda. 9. INTIMEM-SE as partes para fins e prazos do § 1º, incisos I, II e III, do artigo 465 do CPC, sob pena de preclusão. 10. Após, proceda-se à intimação do perito para dizer se aceita o múnus público para o qual está sendo designado, fixando seus honorários. 11. O perito deverá ser intimado para designar dia, hora e local para a realização da perícia, informando a este Juízo com antecedência mínima de 30 dias. Consigo que a coleta de assinatura poderá ser realizada no prédio deste fórum, desde previamente informado no processo e verificado a disponibilidade junto a equipe deste juízo. 12. Havendo requerimento pelo perito de depósito/apresentação dos contratos/documentos originais, INTIMEM-SE as partes para fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 13. INTIMEM-SE as partes e eventuais assistentes técnicos para comparecimento no local, data e horário designado pelo perito com a finalidade de comparação dos documentos, colheita de assinatura e demais procedimentos necessários. 17. Com a proposta dos honorários INTIME-SE o Estado do Mato Grosso para manifestar-se a respeito, esclarecendo que será emitida certidão para pagamento do perito, uma vez que a parte autora goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 18. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. 19. Elaborado o laudo e encartado aos autos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC), bem como para que, no mesmo prazo, apresentem memoriais finais. Ainda providencie a expedição do necessário para o levantamento dos honorários periciais. 20. INTIMEM-SE as partes da presente decisão, CIENTIFICANDO-AS de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§1º, art. 357, Código de Processo Civil). Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000067-30.2025.8.11.0085

ID: 256952698

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-30.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLONICE SCHUVETZ ZAMBENEDETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXSANDRO MAGNAGUAGNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000067-30.2025.8.11.0085 - Autor: CLONICE SCHUVETZ ZAMBENEDETTI - Réu: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000067-30.2025.8.11.0085 - Autor: CLONICE SCHUVETZ ZAMBENEDETTI - Réu: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Vistos. 1. Cuida-se de ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária com pedido alternativo de aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CLONICE SCHUVETZ ZAMBENEDETTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. 2. Determinada a emenda à inicial (id. 181917782), a parte autora juntou documentos para comprovar a hipossuficiência (id. 182272229 e anexos). 3. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 4. Considerando a demonstração da parte autora de não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais nos documentos anexos à manifestação de id. 182272229, cumprindo-se a ordem exarada na decisão pretérita e id. 181917782, defiro os benefícios da justiça gratuita. 5. Diante da alegação expressa no item IV da inicial no sentido de que “se tornará imperioso o deferimento do pedido antecipatório em sentença (id. 181600784 – pág. 7)”, postergo a análise do pedido de antecipação de tutela. 6. Diante do ofício circular nº 001/2016-PFE-INSS-SINOP de onde se extrai a impossibilidade dos Procuradores em comparecer nas audiências de conciliação, bem como em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 7. Por oportuno, a fim de privilegiar a celeridade processual e a razoável duração do processo, designo, desde já, a audiência de instrução e julgamento para o dia 05/06/2025, às 17h. 8. Intimem-se a parte autora e a parte requerida, bem como testemunhas. 9. Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (ACESSE AQUI A SALA DE AUDIÊNCIA) para participação no ato. 10. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. 11. Ao optar por participar por videoconferência, fica autorizada a utilização de computador ou smartphone, devendo ser observadas as seguintes orientações: a) As partes deverão portar documento de identidade com foto para apresentação na audiência. b) Na hipótese de representação por prepostos, a carta de preposição e os demais documentos comprobatórios deverão ser anexados ao processo antes do início da audiência. c) Ressalta-se que: (i) A participação na audiência virtual pode ocorrer por diversos meios. Não é necessária a instalação de ferramenta específica para computador ou laptop, podendo ser utilizada, também, a versão para smartphone por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente na Play Store/App Store, sem que haja necessidade de criar uma conta Microsoft; (ii) Ao clicar no link de acesso, será aberta uma nova janela. Selecione a opção “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) No dia e horário agendados, com uma conexão de internet de boa qualidade (preferencialmente fixa), em local seguro e silencioso, permaneça no lobby aguardando a autorização para ingresso, que será concedida por um servidor do Tribunal de Justiça. d) Em caso de necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, as partes deverão utilizar o telefone (66) 99208-1798 e/ou o e-mail tnn.unica@tjmt.jus.br. e) Se a parte ou testemunha não dispuser dos recursos tecnológicos necessários (computador ou smartphone, software e acesso à internet) ou de um ambiente silencioso para participar da solenidade, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT. f) Caso resida em comarca diversa, informe a necessidade de utilizar a sala passiva da comarca onde reside. g) Fica, ainda, comunicado que existe o PID – Posto de Atendimento Digital – localizado na cidade de Nova Guarita, anexo à Prefeitura, onde as partes e testemunhas poderão participar da audiência. 12. Intimem-se as partes para querendo apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, a serem intimadas, nos termos do caput do artigo 455, do CPC, ou seja, por intermédio dos advogados das partes (devendo a Secretaria desta Vara providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho, caso ocorram as hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, salvo a hipótese do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz). 13. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 30 dias (regra do artigo 183 do CPC), nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel (art. 344, CPC). 14. Apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 dias. 15. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de ser indeferida. 16.Tudo feito, voltem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito, conforme o caso. 17. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 12 de abril de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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