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"1000069-42.2023.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 135 de 170

Antonio Santos Da Silva e outros x Associacao Da Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Pacaembu e outros

ID: 333244626

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-76.2022.5.02.0385

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTOS DA SILVA DANIELA OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

ANTONIO SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SMANIA ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000069-76.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: DANIELA OLIVEIRA DE JESUS RECLAMADO: AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000069-76.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: DANIELA OLIVEIRA DE JESUS RECLAMADO: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8e33c7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco. OSASCO/SP, data abaixo. ARIANA INACIO DE OLIVEIRA BORORO Silente a reclamada, opera-se a preclusão de que trata o artigo 879, §2º, da CLT, presumindo-se, ainda, a ausência de controvérsia quanto aos cálculos ofertados. Assim, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante e fixo o valor da condenação em R$ 4.891,39, atualizado até 1º de maio de 2025, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 3.353,88 Juros R$ 1.304,59 Honorários advocatícios (5%) R$ 232,92 Não há contribuições fiscais e previdenciárias, diante da natureza da condenação. Custas processuais no valor de R$ 100,00, arbitradas na sentença de 19/05/2022, que deverão ser pagas pela reclamada, devidamente atualizadas até a data do efetivo pagamento. Após 15 (quinze) dias, informe, o reclamante, se houve cumprimento espontâneo da obrigação ou se pretende iniciar a execução forçada nos termos dos artigos 880 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Requerida a execução forçada, expeça-se mandado de citação para a primeira reclamada, responsável principal, nos termos do disposto no artigo 880 da CLT. No silêncio do reclamante, aguarde-se provocação no arquivo provisório, devendo o autor atentar-se para o disposto no artigo 11 – A da CLT. Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA OLIVEIRA DE JESUS

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Processo nº 1000069-06.2021.4.01.3301

ID: 336281706

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000069-06.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIDEILDES SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARLY SANTANA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000069-06.2021.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL…

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Vitor Manoel Lopes Dos Santos x Nostra Arte Pizzaria Ltda - Me

ID: 335360748

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-77.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VITOR MANOEL LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOSTRA ARTE PIZZARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000069-77.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: VITOR MANOEL LOPES DOS SANTOS RECLA…

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Vitor Manoel Lopes Dos Santos x Nostra Arte Pizzaria Ltda - Me

ID: 335360762

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-77.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VITOR MANOEL LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOSTRA ARTE PIZZARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000069-77.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: VITOR MANOEL LOPES DOS SANTOS RECLA…

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Processo nº 0000211-69.2025.8.26.0516

ID: 335255481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000211-69.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000211-69.2025.8.26.0516 (processo principal 1000069-19.2023.8.26.0516) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Cuida-se de Incidente de Cumprimento de…

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Processo nº 0002314-71.2025.8.26.0541

ID: 335541708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002314-71.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA SUSANA JUSTINO PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002314-71.2025.8.26.0541 (processo principal 1000069-70.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Obrigações - M.C.G. - Vistos. Recebo a petições/documentos de págs. 22/26 e 28, como emen… Processo 0002314-71.2025.8.26.0541 (processo principal 1000069-70.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Obrigações - M.C.G. - Vistos. Recebo a petições/documentos de págs. 22/26 e 28, como emenda à inicial, procedendo-se às anotações de estilo, se preciso for. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito de págs. 1/4, ou seja, R$ 6.595,05, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá para os fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: LEILA SUSANA JUSTINO PEDROSO (OAB 414194/SP)

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Processo nº 0000400-53.2025.8.26.0514

ID: 335410212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000400-53.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHACARA E BUFFET SANTA TEREZINHA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEIR APARECIDO DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000400-53.2025.8.26.0514 (processo principal 1000069-40.2014.8.26.0514) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Chacara e Buffet Santa Terezinha Ltda Me - Vistos. 1- Face aos do…

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Edna Pereira x Express Transportes Urbanos Ltda

ID: 256967933

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000069-33.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDNA PEREIRA

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA BRANCALEAO MARIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIRES MARIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HINGRID AGOSTON LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA 1000069-33.2024.5.02.0603 : EDNA PEREIRA : EXPRESS TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA 1000069-33.2024.5.02.0603 : EDNA PEREIRA : EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cef5ba proferida nos autos. 1000069-33.2024.5.02.0603 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. EDNA PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA RECURSO DE: EDNA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 2daba10; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 3564436). Regular a representação processual (Id 6c52d69). Preparo dispensado (Id 60b6d98). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A alegação de que a jornada declinada na inicial restou comprovada nos autos sucumbe diante do óbice da Súmula 126, do TST. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não afasta a sua validade como meio de prova, tampouco é capaz de transferir o ônus probatório da jornada ao empregador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-893-14.2011.5.05.0463, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SDI-1, DEJT 19/12/2014; RR-21823-59.2013.5.04.0221, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 20/11/2019; ARR-904-12.2012.5.02.0004, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/3/2019; AIRR-48-96.2010.5.01.0343, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 13/11/2020; Ag-AIRR-100130-83.2018.5.01.0011, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 27/11/2020; ARR-875-66.2013.5.05.0028, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 15/3/2019; RR-11047-61.2015.5.01.0011, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/9/2019; AIRR-2245-84.2010.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019; RR-512-68.2015.5.05.0009, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 13/3/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PERÍODO DE AFASTAMENTO - REINTEGRAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o primeiro aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto refere-se a acórdão prolatado por Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT. Os demais arestos colacionados não indicam a origem da publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDNA PEREIRA

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Edna Pereira x Express Transportes Urbanos Ltda

ID: 256967937

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000069-33.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDNA PEREIRA

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA BRANCALEAO MARIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIRES MARIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HINGRID AGOSTON LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA 1000069-33.2024.5.02.0603 : EDNA PEREIRA : EXPRESS TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA 1000069-33.2024.5.02.0603 : EDNA PEREIRA : EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cef5ba proferida nos autos. 1000069-33.2024.5.02.0603 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. EDNA PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA RECURSO DE: EDNA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 2daba10; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 3564436). Regular a representação processual (Id 6c52d69). Preparo dispensado (Id 60b6d98). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A alegação de que a jornada declinada na inicial restou comprovada nos autos sucumbe diante do óbice da Súmula 126, do TST. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não afasta a sua validade como meio de prova, tampouco é capaz de transferir o ônus probatório da jornada ao empregador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-893-14.2011.5.05.0463, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SDI-1, DEJT 19/12/2014; RR-21823-59.2013.5.04.0221, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 20/11/2019; ARR-904-12.2012.5.02.0004, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/3/2019; AIRR-48-96.2010.5.01.0343, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 13/11/2020; Ag-AIRR-100130-83.2018.5.01.0011, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 27/11/2020; ARR-875-66.2013.5.05.0028, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 15/3/2019; RR-11047-61.2015.5.01.0011, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/9/2019; AIRR-2245-84.2010.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019; RR-512-68.2015.5.05.0009, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 13/3/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PERÍODO DE AFASTAMENTO - REINTEGRAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o primeiro aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto refere-se a acórdão prolatado por Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT. Os demais arestos colacionados não indicam a origem da publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

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D. B. Dos S. x E. A. M. Da C. e outros

ID: 305816827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-55.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. B. DOS S.

Polo Passivo:

E. A. M. DA C. E. DE M. R. DA C. E. M. DA C. E. M. DA C. P.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA VALE LIMA

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EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO

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Processo 1000069-55.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - D.B.S. - E.M.C. - - E.M.C.P. - - E.A.M.C. - - E.M.C. - - E.M.R.C. - Ante o exposto,JULGO PARCIALME… Processo 1000069-55.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - D.B.S. - E.M.C. - - E.M.C.P. - - E.A.M.C. - - E.M.C. - - E.M.R.C. - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa presenteação para: a) reconhecer a união estável havida entre a requerente DELVIRA BRAGA DOS SANTOS e o falecido MARILIDIO RAIMUNDO DA CRUZ no período de 10/03/2012 até 29/07/2018 data do óbito; b) condenar os requeridos a pagar à autora 50% (cinquenta por cento) do valor das benfeitorias consistentes na edificação da construção sobre o imóvel (terreno) da Rua Sol Nascente n° 51, devidamente acrescido de atualização monetária e acrescido de juros de mora, ficando assegurado à autora a retenção do bem até o efetivo pagamento da indenização. Considerando que a autora até hoje ocupa gratuitamente o imóvel (referente ao qual há ação específica acerca da propriedade sobre o bem autos nº 1005520-61.2021.8.26.0268), o acréscimo de juros de mora sobre a indenização ocorrerá a partir da data do trânsito em julgado desta sentença quando, somente então, estarão os requeridos constituídos em mora. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que houver despendido, observada a gratuidade de justiça deferida à autora, bem como com os honorários advocatícios do Patrono da parte adversa, que fixo em R$ 2.000,00 para cada parte, corrigidos monetariamente pelos índices da tabela prática do E. TJSP a partir da publicação desta e acrescidos de juros de acordo com a taxa legal descrita no artigo 406, §1º, do Código Civil, acrescidos de juros de acordo com a taxa legal descrita no artigo 406, §1º, do Código Civil, a partir do 16º dia após o trânsito em julgado. P.R.I.C. - ADV: PATRICIA MARIA VALE LIMA (OAB 346775/SP), PATRICIA MARIA VALE LIMA (OAB 346775/SP), PATRICIA MARIA VALE LIMA (OAB 346775/SP), PATRICIA MARIA VALE LIMA (OAB 346775/SP), PATRICIA MARIA VALE LIMA (OAB 346775/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP)

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