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"1000069-42.2023.5.02.0385" - Resultados da Busca

Resultados para "1000069-42.2023.5.02.0385"

Renato Fioravante Do Amaral x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 295295252

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8004721-92.2023.8.05.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211.email: eunapolis2vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Nº do Processo : 8004721-92.2023.8.05.0079Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Capitalização / Anatocismo]Autor: JARDEL ARITANA SANTOS LINSRéu: BANCO ITAUCARD S.A. Vistos, etc. JARDEL ARITANA SANTOS LINS, já qualificado nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL em face de BANCO ITAUCARD S.A., igualmente qualificado, alegando, em síntese, que e firmou contrato com a instituição financeira Ré para financiamento de veículo, sendo informado, à época da contratação, sobre o valor das parcelas e a quantidade de prestações, porém, após o início dos pagamentos, identificou a existência de diversas cláusulas consideradas abusivas, tais como a imposição da Tabela Price como método de amortização, além da cobrança de tarifas de avaliação, cadastro e emolumentos de registro, que elevam significativamente o montante devido. Afirma, ainda, que não lhe foi oportunizado optar por outro método de amortização, como o Sistema Gauss ou SAC, que seriam mais vantajosos economicamente. Requer a revisão contratual para substituição do método de amortização para um dos mencionados, além da devolução dos valores cobrados a título de tarifas que considera abusivas. Juntou documentos. A parte ré apresentou preliminares de inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir, carência de ação por ausência de documentação e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustenta, em síntese, a legalidade das cláusulas contratuais pactuadas e a inexistência de abusividade nos encargos cobrados, defendendo a validade do método de amortização contratado, conforme as regras do Banco Central e do mercado financeiro. Defende a regularidade da Tabela Price como método de amortização, a licitude das tarifas bancárias cobradas e a ausência de qualquer desequilíbrio contratual que justificasse a intervenção judicial. Houve réplica. Tentativa de acordo frustrada. Procedo ao julgamento antecipado da lide, por considerar a matéria de direito e de fato não carecedor de produção de prova em audiência (art. 355, I, do CPC). De logo, afasto a preliminar de inépcia, o autor aponta objetivamente os pontos que considera abusivos, indicando a aplicação da Tabela Price e a cobrança de tarifas, o que é suficiente para permitir o contraditório e a ampla defesa. Em relação ao interesse de agir, a revisão judicial de cláusulas contratuais é matéria passível de apreciação pelo Poder Judiciário, estando configurado o interesse processual. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Sobre a carência da Ação por Ausência de Documentação Completa, verifica-se nos autos, nos autos que foram juntados os documentos essenciais para a análise do pleito, sendo desnecessária a apresentação de planilhas em sede inicial. Portanto, rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de documentação. O réu argumenta pela impossibilidade jurídica do pedido, o que afasto, pois a pretensão revisional, fundada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, é juridicamente possível, sendo plenamente admissível a revisão de cláusulas contratuais. Assim, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Quanto à impugnação de gratuidade de justiça, rechaço, pois a declaração firmada na petição inicial possui presunção relativa de veracidade, não tendo sido comprovado pelo réu elementos capazes de afastar tal presunção. Portanto, a gratuidade é mantida. Pelo que se vê dos autos, o contrato que a parte autora quer revisar se encontra formalmente perfeita, eis que celebrado por agente capaz e lícito o seu objeto, não sendo, ainda, alegado qualquer vício de consentimento como erro, dolo ou coação. Portanto, não se vislumbra nos contrato em análise, a priori, defeitos no Negócio Jurídico, a teor do art. 138/165,C.C/2002, a saber: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. Nesse sentido, a Jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA- AGENTE CAPAZ - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DOLO - VICIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Dispõe o art. 514, II, do CPC que a apelação deve indicar os fundamentos de fato e de direito, ou seja, as razões tidas como pertinentes para que se modifique o provimento jurisdicional recorrido. Irrelevante a produção de prova testemunhal para deslinde do feito, o que afasta o aventado cerceamento. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável, e forma prescrita, ou não defesa em lei. No caso, não restou comprovada a incapacidade absoluta para celebração do negócio. No vício de consentimento causado pelo dolo, o agente é induzido a se equivocar em virtude de manobras ardilosas e maliciosas perpetradas por outrem. A má-fé não restou provada, tendo as ações negociais se pautado dentro da estrita normalidade e com taxas de juros dentro do padrão de mercado. (TJ-MG - AC: 10024102688785001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 07/02/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2014) Assim, celebrado o contrato, em consonância com todos os pressuposto e requisitos necessários à sua validade, o convencionado deve ser cumprido, pois as cláusulas são preceitos legais imperativos entre as partes, sob pena de provocar instabilidade jurídica. De lembrar que a parte autora tivera o pleno conhecimento das responsabilidades contraídas, quando da celebração do contrato, o que lhe permitia prevê o resultado daí advindo. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário declarar revisão de contrato livremente firmado entre as partes sob pena de violar todo o ordenamento jurídico e ferir a segurança jurídica. Veja o voto do Desembargador Batista de Abreu, proferido no julgamento da Apelação Cível 1.0024.06.030.554-7/01: "Ora, este é mais um caso comumente visto neste Tribunal, em que o devedor, na hora de contratar, toma ciência dos juros e da real postura dos bancos neste tipo de contrato, mas, como pretende o crédito, celebra o pacto, anuindo com as cláusulas ali expressas. Nestas situações, geralmente, o devedor pega o dinheiro e, até aí, o contrato é ótimo, não tendo nada de ilegal e abusivo. Utiliza-se do crédito, e, após algum tempo, ajuíza ação alegando abusividade no contrato.O contrato foi livremente firmado, não cabendo agora, ao simples argumento de que excessivos os encargos previstos, pretender a sua revisão. É o que tem acontecido com frequência por parte dos clientes dos bancos, através de ações como esta que por motivos muitas vezes não demonstrados, eles simplesmente deixam de pagar suas dívidas para discuti-las em juízo. No entanto, tal postura deve ser reprimida pelo Judiciário, já que, diante de um contrato livremente pactuado, não se pode admitir tamanha intervenção do Estado na vontade do particular. A não ser que exista alguma nulidade absoluta, ou ainda, ocorra um fato superveniente capaz de gerar a revisão pretendida pelo autor. No presente caso, não traz a autora para a revisão do contrato qualquer fato superveniente alheios a ele ou fora dele que possa justificar a presente demanda." Apesar do Código de Defesa do Consumidor prevê modificação ou revisão de contrato, esta somente ocorre quando surgir fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, a teor do art. 6ª do CDC, o que não ocorreu nos autos. No tocante à capitalização dos juros, considerando o princípio da presunção de constitucionalidade dos instrumentos normativos, bem como o fato de o STF não ter determinado a suspensão da eficácia do art. 5º, caput, e parágrafo único da Medida Provisória nº 1963-17, de 30/03/2000, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/2001, é admitido a prática da capitalização em contratos de financiamento bancário, desde que expressamente pactuada, conforme recente entendimento firmado pelo STJ no REsp 973.827, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, que considerou permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-7/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Pelo que se consta, a autora, quando da celebração dos contratos, aceitou os juros e a forma estipulada para a sua incidência, ainda que capitalizados, concordou também o valor certo das parcelas fixas para que a instituição financeira liberasse o crédito. Assim, a mera ocorrência da capitalização de juros no cálculo do empréstimo não conduz necessariamente à procedência da tese da autora. Veja a jurisprudencia: "Processo: Apelação Cível 1.0672.09.384650-5/003 3846505-37.2009.8.13.0672 (1) Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado Data de Julgamento: 25/11/2010 Data da publicação da súmula: 01/03/2011 Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE - CUMULAÇÃO COM MULTA E JUROS DE MORA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA ABUSIVA - REPETIÇÃO EM DOBRO - INADMISSIBILIDADE. Após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 de 30 de março de 2000, a capitalização mensal é cabível, desde que contratada. Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto nº 22.626/33, e, tendo ainda o art. 192, § 3º, da Constituição Federal sido revogado, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes. Perfeitamente possível a cumulação de correção monetária com multa moratória e juros de mora, por tratar-se de encargos de natureza diversa. A taxa de abertura de crédito e de emissão de boleto mostram-se abusivas, eis visam acobertar despesas administrativas, evidenciando vantagem exagerada à instituição financeira, que viola o disposto nos artigos 4º, III, e 6º, II, ambos do CDC. A sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro da quantia, somente se aplica quando há dolo ou culpa por parte do credor. V.V. Inadmissível a capitalização de juros, sendo esse entendimento pacificado pela Súmula 121 STF." Reiterada é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça : RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS INCIDENTES APÓS A INADIMPLÊNCIA. […] 3.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. 4.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. [...]. (AgRg nos EDcl no REsp 1292235/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 04/06/2012)". "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIXAR JUROS COMPENSATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. PRÁTICA DE ANATOCISMO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 2) No caso, impõe-se afastar desde logo as alegações de ilegalidade da taxa de juros pactuada, formuladas com base na Lei de Usura e nos arts. 192, § 3º, da CF/88, 406 e 591 do CC c/c o art. 161, § 1º, do CTN. Com efeito, é uníssona a jurisprudência do STJ ao rechaçar tais teses, afirmando sempre a ausência de qualquer limitação dos juros compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano. [...]. (TJES, Classe: Apelação Civel, 21050045679, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/12/2011, Data da Publicação no Diário: 15/12/2011)". Nesse contexto, verifico que impossível se torna acolher a pretensão revisional exposta na inicial. O autor sustenta que a utilização da Tabela Price representa cláusula abusiva, haja vista que ocasiona capitalização de juros, o que majoraria o saldo devedor de forma exponencial. No entanto, a Tabela Price é permitida desde que expressamente pactuada e transparente para o consumidor. Veja jurisprudência: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2 . Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4 . Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000069-54.2023.8.11 .0025, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) No caso em análise, observa-se que o método de amortização foi claramente estabelecido no contrato, sendo informado ao consumidor à época da assinatura. Não se verifica, assim, ilegalidade ou abusividade em sua aplicação. No tocante às tarifas de avaliação, cadastro e emolumentos de registro, a legitimidade da cobrança, desde que haja previsão contratual expressa e que os valores cobrados sejam proporcionais e razoáveis. A análise dos autos demonstra que essas tarifas foram devidamente informadas e aceitas no momento da contratação. Não houve comprovação de onerosidade excessiva ou violação aos princípios consumeristas. Assim, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo este processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, uma vez que lhe foi deferida a assistência judiciária gratuita. P. R. I. Transitado em julgado, arquive-se Eunápolis/BA, 8 de maio de 2025 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

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Renato Fioravante Do Amaral x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo