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Processo nº 1021437-29.2025.8.11.0000

ID: 336392321

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021437-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021437-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Efeito Suspensivo / Impugnação / E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021437-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), MANOEL BASILIO RODRIGUES (AGRAVADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), MANOEL BAZILIO RODRIGUES - CPF: 107.145.881-72 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA - CPF: 738.440.201-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO TÉCNICO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Reparação de Danos Materiais n. 1000104-30.2020.8.11.0086, ajuizada por MANOEL BAZILIO RODRIGUES, homologou laudo pericial contábil que apurou diferença a favor do autor no valor de R$ 55.932,77. O recorrente alegou que o laudo conteria erros técnicos graves, ao extrapolar os limites do pedido inicial e aplicar percentuais supostamente incorretos de Distribuição de Cotas no período de 1981 a 1991. Alegou, ainda, cerceamento de defesa, pois o juízo homologou o laudo sem considerar as impugnações de seu assistente técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há vícios técnicos relevantes no laudo pericial contábil que justifiquem sua anulação; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa na homologação do laudo impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial goza de presunção de veracidade e imparcialidade técnica, cabendo à parte que o impugna o ônus de apresentar prova técnica idônea que demonstre erro material ou vício grave capaz de invalidá-lo. A escolha do marco temporal para os cálculos — mesmo que diverso daquele inicialmente validado pela parte autora — não invalida, por si só, a perícia, podendo ser objeto de valoração judicial na sentença. A alegação de erro na aplicação de percentuais de Distribuição de Cotas carece de prova robusta, já que o agravante não apresentou documentos oficiais aptos a infirmar a metodologia adotada pelo perito. O perito respondeu aos quesitos formulados, prestou esclarecimentos e adotou critérios técnicos consistentes, não havendo demonstração de falha evidente ou erro insanável em seu trabalho. A homologação do laudo pericial não impede a posterior valoração judicial da prova pericial na sentença, não configurando cerceamento de defesa a decisão que apenas autoriza o prosseguimento do feito após a manifestação das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O laudo pericial judicial possui presunção de veracidade e somente pode ser afastado por prova técnica robusta que demonstre erro relevante. A divergência quanto ao marco inicial dos cálculos ou à aplicação de percentuais não constitui, por si, vício capaz de anular a perícia. A homologação do laudo pericial não configura cerceamento de defesa quando oportunizada às partes a manifestação sobre seu conteúdo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 464, § 1º; 473; 477; 479. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1012873-66.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 17.08.2022. R E L A T Ó R I O AI 1021437-29.2025.8.11.0000 BANCO DO BRASIL SA x MANOEL BAZILIO RODRIGUES Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL SA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Reparação de Danos Materiais n. 1000104-30.2020.8.11.0086, ajuizada por MANOEL BAZILIO RODRIGUES, homologou o laudo pericial contábil que apurou diferença a favor da parte autora no valor atualizado de R$ 55.932,77 (cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos). Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que o laudo pericial contém erros técnicos graves, especialmente por: a) extrapolar os limites do pedido inicial, realizando revisão dos saldos desde 1976 quando o autor validou o saldo existente em 08/08/1988 no importe de Cz$ 54.557,00 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete cruzados); b) aplicar percentuais incorretos de Distribuição de Cotas nos períodos de 1981 a 1991, considerando percentuais substancialmente superiores ao divulgado pelo Tesouro Nacional (0,00%), gerando distorções exponenciais nos cálculos. Sustenta ainda que o magistrado homologou o laudo pericial sem considerar os pontos divergentes apontados pelo assistente técnico do agravante, o que configuraria cerceamento de defesa. O pedido liminar foi indeferido (Id. 297368897). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 297950351). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia central deste recurso consiste em determinar se há vícios técnicos no laudo pericial homologado pelo juízo de primeiro grau que justifiquem sua anulação, conforme pretendido pelo agravante. De início, é importante destacar que o laudo pericial judicial, elaborado por profissional equidistante das partes e nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade e imparcialidade técnica, cabendo à parte que o impugna o ônus de demonstrar, por meio de elementos robustos e igualmente técnicos, a existência de falhas capazes de comprometer suas conclusões. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é consolidada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DEVIDO ENCONTRADO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE . RECURSO NÃO PROVIDO. O laudo pericial judicial goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir a sua conclusão, deve ser considerado correto. "É cabível a condenação em honorários na liquidação de sentença que assume caráter contencioso." (AgRg no AREsp 896730/SP) (TJ-MT 10128736620228110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) No caso em exame, o agravante questiona dois aspectos principais do laudo pericial: o marco inicial da revisão do saldo da conta PASEP; e os percentuais aplicados na Distribuição de Cotas no período de 1981 a 1991. Quanto ao primeiro ponto, verifico que, mesmo que se entenda que o autor validou o saldo existente em 08/08/1988 (Cz$ 54.557,00) em sua petição inicial, este fato, por si só, não invalida a metodologia técnica adotada pelo perito judicial. Em matéria contábil-financeira complexa como a dos autos, justifica-se uma análise abrangente e retrospectiva dos valores para assegurar a exatidão das conclusões. Vale ressaltar que eventual divergência quanto ao marco temporal para início dos cálculos constitui questão que pode ser perfeitamente ajustada pelo magistrado no momento da sentença, após a valoração de todas as provas, sem que isso implique, necessariamente, a nulidade do trabalho pericial em sua integralidade. No que concerne aos percentuais de Distribuição de Cotas, o agravante sustenta que o perito aplicou valores diversos do informado pelo Tesouro Nacional (0,00%). Contudo, tal alegação não veio acompanhada de documentação oficial que comprove, de forma inequívoca, que os percentuais utilizados pelo perito são incompatíveis com a realidade da época ou com as normas técnicas aplicáveis. A mera apresentação de exemplos de extratos de outras contas PASEP, como fez o agravante, não constitui contraprova suficiente para invalidar a metodologia técnica adotada pelo perito judicial, que fundamentou suas conclusões e prestou os esclarecimentos solicitados (ID 173734232). Ademais, o trabalho pericial observou as normas técnicas pertinentes e respondeu aos quesitos formulados pelas partes, não havendo nos autos elementos concretos que possam invalidar suas conclusões técnicas. Os apontamentos realizados pelo assistente técnico do agravante, embora relevantes para o debate, não demonstram erro técnico evidente ou vício insanável que justifique a anulação da perícia. É importante destacar que a decisão recorrida limitou-se a homologar o laudo pericial e determinar o prosseguimento do feito para apresentação de alegações finais, sendo que a valoração final da prova pericial e seu cotejo com as demais provas dos autos serão realizados no momento da sentença, ocasião em que o magistrado poderá, fundamentadamente, acolher ou rejeitar as conclusões do perito, no todo ou em parte. Nesse contexto, não se vislumbra cerceamento de defesa ou qualquer nulidade na decisão que homologou o laudo pericial, vez que o magistrado fundamentou adequadamente sua decisão, após oportunizar às partes a manifestação sobre o trabalho técnico. Por fim, cabe ressaltar que em se tratando de matéria técnica contábil de alta complexidade, o juízo deve privilegiar o trabalho do expert por ele nomeado, salvo quando houver prova robusta em sentido contrário, o que não ocorre no caso em tela. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1021437-29.2025.8.11.0000

ID: 336392322

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021437-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL BAZILIO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

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ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021437-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Efeito Suspensivo / Impugnação / E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021437-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), MANOEL BASILIO RODRIGUES (AGRAVADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), MANOEL BAZILIO RODRIGUES - CPF: 107.145.881-72 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA - CPF: 738.440.201-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO TÉCNICO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Reparação de Danos Materiais n. 1000104-30.2020.8.11.0086, ajuizada por MANOEL BAZILIO RODRIGUES, homologou laudo pericial contábil que apurou diferença a favor do autor no valor de R$ 55.932,77. O recorrente alegou que o laudo conteria erros técnicos graves, ao extrapolar os limites do pedido inicial e aplicar percentuais supostamente incorretos de Distribuição de Cotas no período de 1981 a 1991. Alegou, ainda, cerceamento de defesa, pois o juízo homologou o laudo sem considerar as impugnações de seu assistente técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há vícios técnicos relevantes no laudo pericial contábil que justifiquem sua anulação; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa na homologação do laudo impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial goza de presunção de veracidade e imparcialidade técnica, cabendo à parte que o impugna o ônus de apresentar prova técnica idônea que demonstre erro material ou vício grave capaz de invalidá-lo. A escolha do marco temporal para os cálculos — mesmo que diverso daquele inicialmente validado pela parte autora — não invalida, por si só, a perícia, podendo ser objeto de valoração judicial na sentença. A alegação de erro na aplicação de percentuais de Distribuição de Cotas carece de prova robusta, já que o agravante não apresentou documentos oficiais aptos a infirmar a metodologia adotada pelo perito. O perito respondeu aos quesitos formulados, prestou esclarecimentos e adotou critérios técnicos consistentes, não havendo demonstração de falha evidente ou erro insanável em seu trabalho. A homologação do laudo pericial não impede a posterior valoração judicial da prova pericial na sentença, não configurando cerceamento de defesa a decisão que apenas autoriza o prosseguimento do feito após a manifestação das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O laudo pericial judicial possui presunção de veracidade e somente pode ser afastado por prova técnica robusta que demonstre erro relevante. A divergência quanto ao marco inicial dos cálculos ou à aplicação de percentuais não constitui, por si, vício capaz de anular a perícia. A homologação do laudo pericial não configura cerceamento de defesa quando oportunizada às partes a manifestação sobre seu conteúdo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 464, § 1º; 473; 477; 479. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1012873-66.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 17.08.2022. R E L A T Ó R I O AI 1021437-29.2025.8.11.0000 BANCO DO BRASIL SA x MANOEL BAZILIO RODRIGUES Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL SA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Reparação de Danos Materiais n. 1000104-30.2020.8.11.0086, ajuizada por MANOEL BAZILIO RODRIGUES, homologou o laudo pericial contábil que apurou diferença a favor da parte autora no valor atualizado de R$ 55.932,77 (cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos). Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que o laudo pericial contém erros técnicos graves, especialmente por: a) extrapolar os limites do pedido inicial, realizando revisão dos saldos desde 1976 quando o autor validou o saldo existente em 08/08/1988 no importe de Cz$ 54.557,00 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete cruzados); b) aplicar percentuais incorretos de Distribuição de Cotas nos períodos de 1981 a 1991, considerando percentuais substancialmente superiores ao divulgado pelo Tesouro Nacional (0,00%), gerando distorções exponenciais nos cálculos. Sustenta ainda que o magistrado homologou o laudo pericial sem considerar os pontos divergentes apontados pelo assistente técnico do agravante, o que configuraria cerceamento de defesa. O pedido liminar foi indeferido (Id. 297368897). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 297950351). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia central deste recurso consiste em determinar se há vícios técnicos no laudo pericial homologado pelo juízo de primeiro grau que justifiquem sua anulação, conforme pretendido pelo agravante. De início, é importante destacar que o laudo pericial judicial, elaborado por profissional equidistante das partes e nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade e imparcialidade técnica, cabendo à parte que o impugna o ônus de demonstrar, por meio de elementos robustos e igualmente técnicos, a existência de falhas capazes de comprometer suas conclusões. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é consolidada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DEVIDO ENCONTRADO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE . RECURSO NÃO PROVIDO. O laudo pericial judicial goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir a sua conclusão, deve ser considerado correto. "É cabível a condenação em honorários na liquidação de sentença que assume caráter contencioso." (AgRg no AREsp 896730/SP) (TJ-MT 10128736620228110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) No caso em exame, o agravante questiona dois aspectos principais do laudo pericial: o marco inicial da revisão do saldo da conta PASEP; e os percentuais aplicados na Distribuição de Cotas no período de 1981 a 1991. Quanto ao primeiro ponto, verifico que, mesmo que se entenda que o autor validou o saldo existente em 08/08/1988 (Cz$ 54.557,00) em sua petição inicial, este fato, por si só, não invalida a metodologia técnica adotada pelo perito judicial. Em matéria contábil-financeira complexa como a dos autos, justifica-se uma análise abrangente e retrospectiva dos valores para assegurar a exatidão das conclusões. Vale ressaltar que eventual divergência quanto ao marco temporal para início dos cálculos constitui questão que pode ser perfeitamente ajustada pelo magistrado no momento da sentença, após a valoração de todas as provas, sem que isso implique, necessariamente, a nulidade do trabalho pericial em sua integralidade. No que concerne aos percentuais de Distribuição de Cotas, o agravante sustenta que o perito aplicou valores diversos do informado pelo Tesouro Nacional (0,00%). Contudo, tal alegação não veio acompanhada de documentação oficial que comprove, de forma inequívoca, que os percentuais utilizados pelo perito são incompatíveis com a realidade da época ou com as normas técnicas aplicáveis. A mera apresentação de exemplos de extratos de outras contas PASEP, como fez o agravante, não constitui contraprova suficiente para invalidar a metodologia técnica adotada pelo perito judicial, que fundamentou suas conclusões e prestou os esclarecimentos solicitados (ID 173734232). Ademais, o trabalho pericial observou as normas técnicas pertinentes e respondeu aos quesitos formulados pelas partes, não havendo nos autos elementos concretos que possam invalidar suas conclusões técnicas. Os apontamentos realizados pelo assistente técnico do agravante, embora relevantes para o debate, não demonstram erro técnico evidente ou vício insanável que justifique a anulação da perícia. É importante destacar que a decisão recorrida limitou-se a homologar o laudo pericial e determinar o prosseguimento do feito para apresentação de alegações finais, sendo que a valoração final da prova pericial e seu cotejo com as demais provas dos autos serão realizados no momento da sentença, ocasião em que o magistrado poderá, fundamentadamente, acolher ou rejeitar as conclusões do perito, no todo ou em parte. Nesse contexto, não se vislumbra cerceamento de defesa ou qualquer nulidade na decisão que homologou o laudo pericial, vez que o magistrado fundamentou adequadamente sua decisão, após oportunizar às partes a manifestação sobre o trabalho técnico. Por fim, cabe ressaltar que em se tratando de matéria técnica contábil de alta complexidade, o juízo deve privilegiar o trabalho do expert por ele nomeado, salvo quando houver prova robusta em sentido contrário, o que não ocorre no caso em tela. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Suely Maria Barolo x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 302866980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-83.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUELY MARIA BAROLO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

OSIEL CRUZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-83.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Suely Maria Barolo - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. 1) A tutela de urgência é marcada … Processo 1000104-83.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Suely Maria Barolo - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. 1) A tutela de urgência é marcada pela necessidade de elementos probatórios mínimos a caracterizar a probabilidade do direito vindicado, qualificado pelo perigo de dano irreparável ou de incerta reparação, conforme assevera o art. 300 do Código de Processo Civil. Em se tratando de ação declaratória de inexigibilidade de débito, enquanto se discute judicialmente a existência ou não do débito, é prudente a suspensão da exigibilidade dele. Em vista de não haver prejuízos à parte requerida, com fulcro no artigo supracitado, DEFIRO o pedido de suspensão dos pagamentos dos empréstimos consignados (fl. 20, item 1), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada ao teto inicial de R$ 5.000,00, bem como proíbo a realização da novas transações via PIX na conta da requerente sem a sua autorização expressa e verificada (fl. 20, item 2). Por oportuno, ADVIRTO a parte autora que a multa cominatória, em caso de eventual descumprimento, incidirá a partir da intimação pessoal acerca da tutela deferida, nos termos da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Nesse mesmo sentido, eventual apuração de multa cominatória e/ou cumprimento de obrigação de fazer concedida em sede de tutela antecipada deverá(ão)ser(em) apurado(s) em incidente(s) processual(is) próprio(s) e separado(s) pelo rito diferenciado de cada tutela (REsp 1.958.679- RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; TJ-SP - AI:22203551320238260000 São Sebastião, Relator: Teresa Ramos Marques). A fim de conferir maior efetividade à medida, servirá a presente como DECISÃO-OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte interessada, mediante comprovação nos autos em 05 (cinco) dias. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). A parte ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação às fls. 125/137, bem como juntou documentos às fls. 138/207. CITE-SE e INTIME-SE a ré PICPAY SERVIÇOS S.A. para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Com a contestação, a parte ré deverá juntar aos autoso contrato firmado entre as partes, se houver, bem como faturas ou boletos pendentes de pagamento que tenham sido encaminhados, ou outros documentos equivalentes que comprovem o débito cobrado,sob pena de preclusão quanto à prova documental sobre esses fatos. Tendo em vista que o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. já apresentou contestação nos autos, em complementação, oportunizo que cumpra a determinação supra, se o caso, no prazo de 15 dias. Aplicável, in casu, as normas de ordem pública que regem as relações consumeristas e, em caso de ação em que se questione cobrança feita pela ré - documentada nos autos - sem que haja prova inicial da relação jurídica travada entre as partes, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, para que este demonstre, no seu prazo para a resposta, a contratação, por meio de documento idôneo, sob pena de se presumir a cobrança indevida. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias apresente manifestação sobre a contestação apresentada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. às fls. 125/207 e eventual contestação que venha a ser apresentada pela ré PICPAY SERVIÇOS S.A. (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, com posterior réplica da parte adversa). Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), OSIEL CRUZ (OAB 459041/SP)

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A. Do C. R. Das V. I. x L. A. S.

ID: 305692319

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038660-92.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DO C. R. DAS V. I.

Polo Passivo:

L. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DONISETI PAIVA

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ROBERTO FERRARI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038660-92.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038660-92.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: A. do C. R. das V. I. - Apelada: L. A. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR SEU PREPOSTO. O RECORRENTE SUSTENTA A DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO, A CULPA EXCLUSIVA DA GENITORA DA VÍTIMA E A NECESSIDADE DE RATEIO DA INDENIZAÇÃO ENTRE OS RÉUS. PLEITEIA, AINDA, A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS ATOS DE SEU PREPOSTO NO CASO DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, CONFORME PREVÊ O ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CABENDO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIROS.O DANO MORAL DECORRENTE DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL É IN RE IPSA, OU SEJA, SUA OCORRÊNCIA INDEPENDE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ILÍCITO PARA CONFIGURAR O DIREITO À REPARAÇÃO.A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 50.000,00 ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM CASOS ANÁLOGOS, OBSERVANDO-SE A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVA DO DANO MORAL.OS JUROS MORATÓRIOS EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL INCIDEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA Nº 54 DO STJ.EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS PARA 7% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O EMPREGADOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR SEUS EMPREGADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL.O DANO MORAL DECORRENTE DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DISPENSÁVEL A PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, GARANTINDO REPARAÇÃO SUFICIENTE À VÍTIMA SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.OS JUROS MORATÓRIOS NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL INCIDEM A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA Nº 54 DO STJ.O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 398 E 932, III; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.026, § 2º; STJ, SÚMULA Nº 54.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000104-92.2020.8.26.0480, REL. DES. LUIZ ANTONIO DE GODOY, J. 17.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031101-34.2019.8.26.0564, REL. DES. COELHO MENDES, J. 05.04.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006989-79.2018.8.26.0032, REL. DES. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 17.05.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005500-37.2011.8.26.0010, REL. DES. ARTUR MARQUES, J. 06.03.2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008123-50.2018.8.26.0127, REL. DES. JAYME QUEIROZ LOPES, J. 08.07.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000026-59.2017.8.26.0624, REL. DES. RUY COPPOLA, J. 28.02.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Ferrari Junior (OAB: 290341/SP) - Doniseti Paiva (OAB: 217006/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000104-52.2024.8.26.0642

ID: 297456695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000104-52.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLE INGLESE PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNÁ LUCIO PIRES DA SILVA

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PATRICIA NEGRÃO CAVALINI

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Processo 1000104-52.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Isabelle Inglese Prado - Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado. Extingo o feito … Processo 1000104-52.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Isabelle Inglese Prado - Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado. Extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condenação ao pagamento de custas e honorários é incabível, nesta fase do procedimento (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PATRICIA NEGRÃO CAVALINI (OAB 436534/SP), TAYNÁ LUCIO PIRES DA SILVA (OAB 432872/SP)

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José De Souza Barbosa x Edvaldo Silva De Albuquerque

ID: 324893020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000104-56.2023.8.26.0458

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

EDVALDO SILVA DE ALBUQUERQUE

Despacho

Advogados:

PEDRO LUIZ GOLFETTE VICCARIO

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MAURICIO ARAUJO DOS REIS

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DESPACHO Nº 1000104-56.2023.8.26.0458 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000104-56.2023.8.26.0458 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piratininga - Apelante: José de Souza Barbosa - Apelado: Edvaldo Silva de Albuquerque - Trata-se de recurso de apelação (fls. 158/176) em face da sentença de fls. 147/155, proferida em sede de ação de embargos de terceiro, que julgou procedente o pedido para o fim de desconstituir a penhora efetuada nos autos nº 0000530-27.2019.8.26.0458, mantendo a parte embargante na posse do imóvel objeto da matrícula nº 5.952 do CRI local. Em razão do princípio da causalidade, determinou que arque a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da contestante fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada, se o caso, a gratuidade processual. Apela a parte embargada, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade de parte do recorrido para manejo dos embargos, vez que o art. 674, §1º, do CPC exige que o terceiro comprove ser o proprietário ou possuidor do bem que sofre a constrição judicial que pretende proteger por meio de Embargos de Terceiro. Adverte que o embargante recorrido não fez prova de que pagou o valor que consta do instrumento contratual que alega ter entabulado e não fez prova que estaria de fato na posse do imóvel, não tendo o contrato particular de compromisso de compra e venda de fls. 18/24 essa capacidade comprovatória. Assevera que a proposta de compra de fls. 25 também não pode ser considerado, pois é datada de 12.07.2007 e contém rasura em relação ao número do lote. Destaca, ainda, que os documentos não possuem reconhecimento de firma em cartório, o que poderia comprovar que realmente foi elaborado/entabulado naquela época; o contrato não foi averbado na matrícula no cartório de registro de imóveis e não foi objeto de escritura pública em cartório de registro. No mais, aduz que, na própria inicial, o recorrido confessa que os direitos em relação ao imóvel (matrícula 5.952) teriam sido cedidos pela executada Santa Giuliana (compromissaria vendedora) ao escritório Correa Feres e Advogados Associados; empresa que emitiu os boletos acostados as fls. 37/48 no mês de fevereiro/2008 em relação ao recorrido, vencidos entre as datas de 10.02.2008 a 15.01.2009; que não comprovam o pagamento integral do preço pactuado no Contrato de fls. 18/24. Se admitida a legitimidade do recorrido, sustenta que a formalização do instrumento particular anexado às fls. 18/24 indica estratégia da executada Santa Giuliana, para, em conluio com o recorrido, engendrar referido documento para lesar o recorrente e tentar salvar seu patrimônio da empresa, caso o bem viesse a ser objeto de execução por cobrança de dívida, o que configura fraude à execução. Ressalta que, no incidente do cumprimento de sentença, a executada Santa Giuliana não informou que havia comercializado o imóvel matrícula 5.952 do RCI local com o recorrido e que, no processo originário dos embargos de terceiro, embora intimada para manifestar-se, permaneceu inerte. Certidão de decurso de prazo para recolhimento do preparo a fls. 190. Contrarrazões à apelação a fls. 180/185, destacando ter comprovado que é possuidor do bem e invocando seu direito com base na cláusula oitava do contrato e na súmula 84, do STJ, aduzindo que nunca se qualificou como proprietário. É O RELATÓRIO. O apelo interposto não admite conhecimento, diante da deserção. Com efeito, consoante o disposto no art. 1.007, do Código de Processo Civil de 2015, aplicável à espécie: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Pois bem. No caso dos autos, o recorrente deixou de recolher o preparo, faltando ao presente inconformismo um dos pressupostos essenciais de admissibilidade. Foi determinado o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1007, § 4°, do Código de Processo Civil (fls. 188). Todavia, a certidão de fls. 190 atestou o decurso de prazo sem manifestação do apelante. Desta forma, mesmo intimado para o recolhimento do preparo, o recorrente deixou de cumprir a determinação, fato que obsta o conhecimento deste recurso. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Mauricio Araujo dos Reis (OAB: 136688/SP) - Pedro Luiz Golfette Viccario (OAB: 460422/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000104-58.2020.8.11.0012

ID: 327981933

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 1000104-58.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLEI TRINDADE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELA MARIA JANCZESKI GOES PROCESSO n. 1000104-58.2020.8.11.0012 Valor da causa: R$ 23.813,85 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO (181) POLO ATIVO: Nome: BANCO GMAC S.A. Endereço: AVENIDA INDIANÓPOLIS, 3096, - DE 2582 AO FIM - LADO PAR, INDIANÓPOLIS, SÃO PAULO - SP - CEP: 04062-003 POLO PASSIVO: Nome: SIRLEI TRINDADE Endereço: AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 1180, CENTRO, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para efetuar o pagamento do débito descrito na inicial ou, querendo, apresentar embargos à execução, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. TRECHO DA DECISÃO: 3. Frustrada a citação pessoal, CITE-SE A PARTE EXECUTADA por EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 257, inciso III, CPC) para pagamento do débito descrito na inicial, ou para, querendo, apresentar embargos à execução. Consigne-se, ademais, que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, CPC). 4. Decorrido o prazo sem manifestação da parte requerida, certifique-se. Por corolário, desde já, fica declarada a REVELIA e, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, NOMEIO como curador especial da parte requerida citada por edital a Defensoria Pública Estadual, que deverá ser previamente intimado para manifestação no prazo legal. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para apresentação de resposta (embargos à execução) é contado do término do prazo deste edital; 2 . Nos termos do art. 257, incisos III e IV, do CPC, em caso de revelia, será nomeado curador especial para representação da parte citada por edital; 3. A resposta deverá ser assinada por advogado ou defensor público. 4. O prazo será contado em dobro se o réu for patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC), Escritórios de Prática Jurídica (§3º do art. 186 do CPC), Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VANESSA MANZANO DELUCI, digitei. NOVA XAVANTINA, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Francisco Marques De Paula Junior x Instituto Centro Educacional Monsenhor Otalicio Eireli e outros

ID: 261909832

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001536-36.2023.5.07.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR OTALICIO EIRELI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA DE JESUS DE PAULA MATOS

Acórdão

Advogados:

ALICE MARIA DE SOUZA

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KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001536-36.2023.5.07.0029 : FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001536-36.2023.5.07.0029 : FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIOR (DE CUJUS) : INSTITUTO CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR OTALICIO EIRELI E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001536-36.2023.5.07.0029 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO "POST MORTEM". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo espólio do trabalhador falecido, insurgindo-se contra sentença proferida em embargos de declaração com efeito modificativo, que reformou decisão anterior que havia reconhecido vínculo empregatício entre o "de cujus" e os reclamados Instituto Centro Educacional Monsenhor Otalício EIRELI e Maria de Jesus de Paula Matos. A parte recorrente pleiteia a anulação da sentença reformadora e o restabelecimento do reconhecimento do vínculo empregatício, com consequente condenação das reclamadas ao pagamento de verbas trabalhistas, indenização por danos morais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença proferida em embargos de declaração extrapolou os limites legais ao modificar o mérito da decisão original; (ii) verificar se estão presentes os requisitos do vínculo empregatício, nos termos do art. 3º da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração podem, excepcionalmente, ter efeitos modificativos quando identificada premissa fática ou lógica equivocada na decisão embargada, nos termos do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, conforme jurisprudência consolidada do TST. 4. O juízo de origem agiu com respaldo legal ao reconhecer, nos embargos de declaração, que a decisão anterior se baseou em leitura incompleta do conjunto probatório, o que comprometeu a correção da conclusão jurídica adotada inicialmente. 5. Restou comprovado que o falecido prestava serviços de transporte escolar de forma autônoma, recebendo pagamentos diretamente dos responsáveis pelos alunos, conforme comprovantes de PIX constantes nos autos, o que afasta o requisito da onerosidade direta. 6. A ausência de subordinação, pessoalidade e controle por parte da instituição educacional - com possibilidade de substituição do prestador de serviços - evidencia a inexistência de vínculo empregatício, conforme exigido cumulativamente pelo art. 3º da CLT. 7. A jurisprudência é unânime no sentido de que a mera habitualidade na prestação de serviços não é suficiente para caracterizar vínculo de emprego, quando ausentes os demais requisitos legais. 8. A sentença proferida nos embargos de declaração respeitou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da busca da verdade real, promovendo correção necessária diante de premissa fática incorreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração podem ter efeito modificativo quando a decisão embargada se baseia em premissa fática equivocada, cuja correção altera o resultado do julgamento. 2. A configuração do vínculo de emprego exige a presença cumulativa dos requisitos de pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade, nos termos do art. 3º da CLT. 3. A prestação de serviços de forma autônoma, com possibilidade de substituição, sem subordinação hierárquica e sem pagamento direto pelo suposto empregador, descaracteriza a relação de emprego. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 818, II, e 897-A; CPC, arts. 1.022 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TST, ED-RR-208900-40.2008.5.04.0010, Rel. Min. Cláudio Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/11/2020; TST, ED-Ag-AIRR-1214-62.2011.5.04.0005, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 01/09/2017; TST, RR-1000104-47.2019.5.02.0705, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/02/2021; TRT da 7ª Região, RO 0000412-53.2019.5.07.0013, Rel. Des. Emmanuel Teófilo Furtado, 1ª Turma, DEJT 25/08/2020. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR OTALICIO EIRELI

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Francisco Marques De Paula Junior x Instituto Centro Educacional Monsenhor Otalicio Eireli e outros

ID: 261909849

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001536-36.2023.5.07.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR OTALICIO EIRELI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA DE JESUS DE PAULA MATOS

Acórdão

Advogados:

ALICE MARIA DE SOUZA

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KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001536-36.2023.5.07.0029 : FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001536-36.2023.5.07.0029 : FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIOR (DE CUJUS) : INSTITUTO CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR OTALICIO EIRELI E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001536-36.2023.5.07.0029 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO "POST MORTEM". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo espólio do trabalhador falecido, insurgindo-se contra sentença proferida em embargos de declaração com efeito modificativo, que reformou decisão anterior que havia reconhecido vínculo empregatício entre o "de cujus" e os reclamados Instituto Centro Educacional Monsenhor Otalício EIRELI e Maria de Jesus de Paula Matos. A parte recorrente pleiteia a anulação da sentença reformadora e o restabelecimento do reconhecimento do vínculo empregatício, com consequente condenação das reclamadas ao pagamento de verbas trabalhistas, indenização por danos morais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença proferida em embargos de declaração extrapolou os limites legais ao modificar o mérito da decisão original; (ii) verificar se estão presentes os requisitos do vínculo empregatício, nos termos do art. 3º da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração podem, excepcionalmente, ter efeitos modificativos quando identificada premissa fática ou lógica equivocada na decisão embargada, nos termos do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, conforme jurisprudência consolidada do TST. 4. O juízo de origem agiu com respaldo legal ao reconhecer, nos embargos de declaração, que a decisão anterior se baseou em leitura incompleta do conjunto probatório, o que comprometeu a correção da conclusão jurídica adotada inicialmente. 5. Restou comprovado que o falecido prestava serviços de transporte escolar de forma autônoma, recebendo pagamentos diretamente dos responsáveis pelos alunos, conforme comprovantes de PIX constantes nos autos, o que afasta o requisito da onerosidade direta. 6. A ausência de subordinação, pessoalidade e controle por parte da instituição educacional - com possibilidade de substituição do prestador de serviços - evidencia a inexistência de vínculo empregatício, conforme exigido cumulativamente pelo art. 3º da CLT. 7. A jurisprudência é unânime no sentido de que a mera habitualidade na prestação de serviços não é suficiente para caracterizar vínculo de emprego, quando ausentes os demais requisitos legais. 8. A sentença proferida nos embargos de declaração respeitou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da busca da verdade real, promovendo correção necessária diante de premissa fática incorreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração podem ter efeito modificativo quando a decisão embargada se baseia em premissa fática equivocada, cuja correção altera o resultado do julgamento. 2. A configuração do vínculo de emprego exige a presença cumulativa dos requisitos de pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade, nos termos do art. 3º da CLT. 3. A prestação de serviços de forma autônoma, com possibilidade de substituição, sem subordinação hierárquica e sem pagamento direto pelo suposto empregador, descaracteriza a relação de emprego. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 818, II, e 897-A; CPC, arts. 1.022 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TST, ED-RR-208900-40.2008.5.04.0010, Rel. Min. Cláudio Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/11/2020; TST, ED-Ag-AIRR-1214-62.2011.5.04.0005, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 01/09/2017; TST, RR-1000104-47.2019.5.02.0705, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/02/2021; TRT da 7ª Região, RO 0000412-53.2019.5.07.0013, Rel. Des. Emmanuel Teófilo Furtado, 1ª Turma, DEJT 25/08/2020. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIOR

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Francisco Marques De Paula Junior x Instituto Centro Educacional Monsenhor Otalicio Eireli e outros

ID: 261909864

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001536-36.2023.5.07.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR OTALICIO EIRELI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA DE JESUS DE PAULA MATOS

Acórdão

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001536-36.2023.5.07.0029 : FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001536-36.2023.5.07.0029 : FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIOR (DE CUJUS) : INSTITUTO CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR OTALICIO EIRELI E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001536-36.2023.5.07.0029 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO "POST MORTEM". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo espólio do trabalhador falecido, insurgindo-se contra sentença proferida em embargos de declaração com efeito modificativo, que reformou decisão anterior que havia reconhecido vínculo empregatício entre o "de cujus" e os reclamados Instituto Centro Educacional Monsenhor Otalício EIRELI e Maria de Jesus de Paula Matos. A parte recorrente pleiteia a anulação da sentença reformadora e o restabelecimento do reconhecimento do vínculo empregatício, com consequente condenação das reclamadas ao pagamento de verbas trabalhistas, indenização por danos morais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença proferida em embargos de declaração extrapolou os limites legais ao modificar o mérito da decisão original; (ii) verificar se estão presentes os requisitos do vínculo empregatício, nos termos do art. 3º da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração podem, excepcionalmente, ter efeitos modificativos quando identificada premissa fática ou lógica equivocada na decisão embargada, nos termos do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, conforme jurisprudência consolidada do TST. 4. O juízo de origem agiu com respaldo legal ao reconhecer, nos embargos de declaração, que a decisão anterior se baseou em leitura incompleta do conjunto probatório, o que comprometeu a correção da conclusão jurídica adotada inicialmente. 5. Restou comprovado que o falecido prestava serviços de transporte escolar de forma autônoma, recebendo pagamentos diretamente dos responsáveis pelos alunos, conforme comprovantes de PIX constantes nos autos, o que afasta o requisito da onerosidade direta. 6. A ausência de subordinação, pessoalidade e controle por parte da instituição educacional - com possibilidade de substituição do prestador de serviços - evidencia a inexistência de vínculo empregatício, conforme exigido cumulativamente pelo art. 3º da CLT. 7. A jurisprudência é unânime no sentido de que a mera habitualidade na prestação de serviços não é suficiente para caracterizar vínculo de emprego, quando ausentes os demais requisitos legais. 8. A sentença proferida nos embargos de declaração respeitou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da busca da verdade real, promovendo correção necessária diante de premissa fática incorreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração podem ter efeito modificativo quando a decisão embargada se baseia em premissa fática equivocada, cuja correção altera o resultado do julgamento. 2. A configuração do vínculo de emprego exige a presença cumulativa dos requisitos de pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade, nos termos do art. 3º da CLT. 3. A prestação de serviços de forma autônoma, com possibilidade de substituição, sem subordinação hierárquica e sem pagamento direto pelo suposto empregador, descaracteriza a relação de emprego. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 818, II, e 897-A; CPC, arts. 1.022 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TST, ED-RR-208900-40.2008.5.04.0010, Rel. Min. Cláudio Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/11/2020; TST, ED-Ag-AIRR-1214-62.2011.5.04.0005, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 01/09/2017; TST, RR-1000104-47.2019.5.02.0705, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/02/2021; TRT da 7ª Região, RO 0000412-53.2019.5.07.0013, Rel. Des. Emmanuel Teófilo Furtado, 1ª Turma, DEJT 25/08/2020. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE JESUS DE PAULA MATOS

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