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Processo nº 1000111-59.2020.8.11.0106

ID: 334021484

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-59.2020.8.11.0106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILTOM FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA DAMAS DA SILVA

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CAROLINA CAMARA CARVALHO BANDEIRA

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CLEITON OTAMIRO FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000111-59.2020.8.11.0106. DEMANDANTE: WILTOM FERREIRA DE OLIVEIRA DEMANDADO: NIUQUELE BATISTA SILVA OLIVEIRA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000111-59.2020.8.11.0106. DEMANDANTE: WILTOM FERREIRA DE OLIVEIRA DEMANDADO: NIUQUELE BATISTA SILVA OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia, ajuizada por WILTOM FERREIRA DE OLIVEIRA, em face de NIUQUELE BATISTA SILVA OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Em análise minuciosa nos autos, constata-se que a demandada foi citada por edital (Id. 191857661). Por sua vez, a Defensoria Pública requereu, em última análise, a realização de nova tentativa de citação, uma vez que o aviso de recebimento foi devolvido com a informação “Não procurado” (Id. 197944981). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Segundo a literalidade do art. 238, do Código de Processo Civil, a citação é ato estritamente formal, cuja finalidade consiste em convocar pessoa para fazer parte de uma relação processual, seja na qualidade de réu, executado ou interessado. É cediço que a citação por edital é espécie de citação ficta. Por esta razão, será autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no art. 256, do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. Ademais, conforme se depreende da norma legal disciplinada no art. 256, § 3º, do CPC, considera-se o réu em local ignorado quando as tentativas de sua localização são infrutíferas, inclusive após diligências em endereços obtidos em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. Portanto, a citação por edital somente é admitida após o esgotamento dos meios para a realização de citação pessoal e devendo, ainda, comprovar-se que foram realizadas diligências infrutíferas nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros à sua disposição. Ocorre que, no caso vertente, o aviso de recebimento retornou com a anotação “Não Procurado”. Ante o exposto, a fim de evitar eventual nulidade, EXPEÇA-SE carta precatória com a tentativa de citação da parte demandada no endereço de Id. 178890293. Realizada a citação, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Luiz Carlos Valente Leopardi e outros x A2 Participacoes Eireli - Me e outros

ID: 338296912

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-64.2019.5.02.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI SANDRA RAQUEL DE OLIVEIRA TIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

A2 PARTICIPACOES EIRELI - ME ARAO BARROS DANTAS ERICK BONFIM PEOPLE CORP LTDA

Notificação

Advogados:

ROMILDO JOSE CARIGNANO

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HERMES PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000111-64.2019.5.02.0019 RECLAMANTE: SANDRA RAQUEL DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000111-64.2019.5.02.0019 RECLAMANTE: SANDRA RAQUEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: PEOPLE CORP LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 050f419 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. SUMAYA NAJAR LUNELLI DESPACHO #id:695b7ff - Em que pese a possibilidade de penhora de salário, a possibilidade de constrição de verbas dessa natureza deve ser analisado no caso concreto e com a cautela devida. A regra geral da impenhorabilidade pode ser excepcionada quando o montante auferido se revele razoável, de modo que a penhora de parcela de seus ganhos não afronte a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Neste caso, diante do valor recebido pelo o executado ERICK BONFIM e à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo não ser cabível a penhora incidente sobre o benefício, pois poderia ser colocado em risco sua própria subsistência. Desse modo, demonstrado que o executado em questão percebe valor incompatível com a aplicação da flexibilização de que trata o art. 833, §2º do CPC, indefiro a pretensão do exequente. Requeira a parte autora o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias. Com o transcurso do prazo os autos serão sobrestados, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Os autos aguardarão no sobrestamento, até a indicação pelo autor de meios eficazes e inéditos, na forma do art. 878 da CLT, independentemente de nova intimação. Fica mantido o curso do prazo prescricional intercorrente (art. 11-A) já iniciado. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o interrupção da prescrição. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA RAQUEL DE OLIVEIRA

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Luiz Carlos Valente Leopardi e outros x A2 Participacoes Eireli - Me e outros

ID: 338296951

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-64.2019.5.02.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI SANDRA RAQUEL DE OLIVEIRA TIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

A2 PARTICIPACOES EIRELI - ME ARAO BARROS DANTAS ERICK BONFIM PEOPLE CORP LTDA

Notificação

Advogados:

ROMILDO JOSE CARIGNANO

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HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000111-64.2019.5.02.0019 RECLAMANTE: SANDRA RAQUEL DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000111-64.2019.5.02.0019 RECLAMANTE: SANDRA RAQUEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: PEOPLE CORP LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 050f419 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. SUMAYA NAJAR LUNELLI DESPACHO #id:695b7ff - Em que pese a possibilidade de penhora de salário, a possibilidade de constrição de verbas dessa natureza deve ser analisado no caso concreto e com a cautela devida. A regra geral da impenhorabilidade pode ser excepcionada quando o montante auferido se revele razoável, de modo que a penhora de parcela de seus ganhos não afronte a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Neste caso, diante do valor recebido pelo o executado ERICK BONFIM e à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo não ser cabível a penhora incidente sobre o benefício, pois poderia ser colocado em risco sua própria subsistência. Desse modo, demonstrado que o executado em questão percebe valor incompatível com a aplicação da flexibilização de que trata o art. 833, §2º do CPC, indefiro a pretensão do exequente. Requeira a parte autora o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias. Com o transcurso do prazo os autos serão sobrestados, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Os autos aguardarão no sobrestamento, até a indicação pelo autor de meios eficazes e inéditos, na forma do art. 878 da CLT, independentemente de nova intimação. Fica mantido o curso do prazo prescricional intercorrente (art. 11-A) já iniciado. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o interrupção da prescrição. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERICK BONFIM - A2 PARTICIPACOES EIRELI - ME - PEOPLE CORP LTDA

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Processo nº 1000111-50.2025.4.01.3904

ID: 338972631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000111-50.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA DA LUZ COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000111-50.2025.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEILA CRISTINA DA LUZ COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS - PA27332 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011515-61.2025.8.11.0000

ID: 255750826

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011515-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011515-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA, WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGÚ e OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000111-60.2025.8.11.0049, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGÚ (MT) e OUTROS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 731/2024, especialmente no tocante ao aumento dos subsídios de agentes políticos. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 731/2024, que majorou os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, bem como dos Vereadores, uma vez que “o aumento ocorreu em prazo inferior a 180 dias do término do mandato, mais precisamente 117 dias, em flagrante violação à Lei Complementar nº 101/2000”. Com base nesses fundamentos, requerem a antecipação de tutela recursal para suspender a eficácia da Lei Municipal n. 731/2024. É o relatório. 1. FUNDAMENTOS. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000111-60.2025.8.11.0049, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGÚ (MT) e OUTROS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 731/2024, especialmente no tocante ao aumento dos subsídios de agentes políticos. Na origem, alega-se a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 731/2024, que fixou novo valor de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, bem como dos Vereadores, por violação à Lei Complementar n. 101/2000, uma vez que “o aumento ocorreu em prazo inferior a 180 dias do término do mandato” (trecho da inicial, autos de origem, Id. 181271618 – Pág. 8). No caso, a declaração de inconstitucionalidade não constitui causa de pedir, mas configura o próprio pedido formulado na inicial, visto que os autores, ora agravantes, objetivam, em última análise, o afastamento da aplicação do dispositivo legal vigente. Entretanto, a ação popular não é instrumento adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos, pois tal competência é privativa das autoridades indicadas no art. 124 da Constituição Estadual. O ajuizamento de ação popular buscando a inaplicabilidade da norma municipal configura verdadeiro sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, afrontando o princípio da reserva de jurisdição para o controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido, decidiram as cc. Segunda e Terceira Câmaras de Direito Público e Coletivo em julgamento de caso similar: “Em conformidade com a jurisprudência pátria, a ação popular não é meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função essa reservada a ações de competência exclusiva dos órgãos de cúpula do Judiciário, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme disposto nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Não se dirigindo a pretensão do autor à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento, de forma indireta, da inconstitucionalidade da legislação que aumentou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por ferir o princípio da anterioridade da legislatura, correta a sentença que reconheceu a inadequação da ação popular e extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (TJ-MT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11.12.2024, publicado no DJE em 19.12.2024). “A Ação Popular, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 4.717/1965, destina-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, não sendo substitutiva de outras ações constitucionais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade.” (TJ-MT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rela. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 29.10.2024, publicado no DJE em 11.11.2024). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via processual eleita para a postulação deduzida. A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de normas, sob pena de transmutação de sua natureza jurídica em sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Por fim, não se trata de hipótese de supressão de instância, por se cuidar de matéria de ordem pública, conhecível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (Código de Processo Civil, art. 485, IV e § 3º). Ademais, o processamento da ação popular pressupõe que o d. Juízo a quo tenha admitido seu cabimento para a finalidade pretendida pelos autores, ora agravantes. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. RECONHEÇO DE OFÍCIO a inadequação da via processual eleita e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Em decorrência, JULGO PREJUDICADO o recurso. 2.3. Isento os autores do pagamento de custas e de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e no art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2.4. Comunique-se o d. Juízo a quo, com urgência. 2.5. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e homenagens de estilo. 2.6. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1011515-61.2025.8.11.0000

ID: 255750827

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011515-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMIR LOPES RICARDO ADRIANO WAGNER AILTON MARTINS ESTEVES JUNIOR ELEANDRO ROSA DE FARIAS FERNANDO LUIS DA COSTA JORAILDES SOARES DE SOUSA JOSE EDIMAR FERREIRA LINDOLFO LILIANE CRISTINA FEDRIGO MARCELO REMPEL VAGNER JUNIOR ANTUNES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011515-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA, WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGÚ e OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000111-60.2025.8.11.0049, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGÚ (MT) e OUTROS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 731/2024, especialmente no tocante ao aumento dos subsídios de agentes políticos. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 731/2024, que majorou os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, bem como dos Vereadores, uma vez que “o aumento ocorreu em prazo inferior a 180 dias do término do mandato, mais precisamente 117 dias, em flagrante violação à Lei Complementar nº 101/2000”. Com base nesses fundamentos, requerem a antecipação de tutela recursal para suspender a eficácia da Lei Municipal n. 731/2024. É o relatório. 1. FUNDAMENTOS. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000111-60.2025.8.11.0049, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGÚ (MT) e OUTROS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 731/2024, especialmente no tocante ao aumento dos subsídios de agentes políticos. Na origem, alega-se a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 731/2024, que fixou novo valor de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, bem como dos Vereadores, por violação à Lei Complementar n. 101/2000, uma vez que “o aumento ocorreu em prazo inferior a 180 dias do término do mandato” (trecho da inicial, autos de origem, Id. 181271618 – Pág. 8). No caso, a declaração de inconstitucionalidade não constitui causa de pedir, mas configura o próprio pedido formulado na inicial, visto que os autores, ora agravantes, objetivam, em última análise, o afastamento da aplicação do dispositivo legal vigente. Entretanto, a ação popular não é instrumento adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos, pois tal competência é privativa das autoridades indicadas no art. 124 da Constituição Estadual. O ajuizamento de ação popular buscando a inaplicabilidade da norma municipal configura verdadeiro sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, afrontando o princípio da reserva de jurisdição para o controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido, decidiram as cc. Segunda e Terceira Câmaras de Direito Público e Coletivo em julgamento de caso similar: “Em conformidade com a jurisprudência pátria, a ação popular não é meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função essa reservada a ações de competência exclusiva dos órgãos de cúpula do Judiciário, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme disposto nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Não se dirigindo a pretensão do autor à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento, de forma indireta, da inconstitucionalidade da legislação que aumentou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por ferir o princípio da anterioridade da legislatura, correta a sentença que reconheceu a inadequação da ação popular e extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (TJ-MT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11.12.2024, publicado no DJE em 19.12.2024). “A Ação Popular, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 4.717/1965, destina-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, não sendo substitutiva de outras ações constitucionais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade.” (TJ-MT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rela. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 29.10.2024, publicado no DJE em 11.11.2024). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via processual eleita para a postulação deduzida. A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de normas, sob pena de transmutação de sua natureza jurídica em sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Por fim, não se trata de hipótese de supressão de instância, por se cuidar de matéria de ordem pública, conhecível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (Código de Processo Civil, art. 485, IV e § 3º). Ademais, o processamento da ação popular pressupõe que o d. Juízo a quo tenha admitido seu cabimento para a finalidade pretendida pelos autores, ora agravantes. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. RECONHEÇO DE OFÍCIO a inadequação da via processual eleita e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Em decorrência, JULGO PREJUDICADO o recurso. 2.3. Isento os autores do pagamento de custas e de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e no art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2.4. Comunique-se o d. Juízo a quo, com urgência. 2.5. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e homenagens de estilo. 2.6. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 0002226-64.2023.8.26.0521

ID: 308837244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002226-64.2023.8.26.0521

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN FELIPPE FELISBERTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002226-64.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - ALAN FELIPPE FELISBERTO DE OLIVEIRA - Vistos. Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para jul… Processo 0002226-64.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - ALAN FELIPPE FELISBERTO DE OLIVEIRA - Vistos. Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) ALAN FELIPPE FELISBERTO DE OLIVEIRA com relação à PENA CORPORAL imposta pelo processo de conhecimento nº 1501278-49.2021.8.26.0220 , da 4ª Vara, do Foro de Guaratinguetá. Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, desnecessária sua certificação. Anoto que conforme fixado pelo TEMA 931 do STJ, Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.. 1- Atualize-se o histórico de partes. 2- Comunique-se, por ofício único (modelo 456448), ao: 2.1- IIRGD; 2.2- TRE, consignando expressamente que a pena de multa foi extinta junto ao processo próprio instaurado para sua execução, de nº , para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88, conforme dispõe o art. 550, § 1º, das NSCGJ; 2.3- Juízo de conhecimento, inclusive dos processos somados/apensados; 2.4- Ao local de prestação de serviços, se o caso; 2.5- À autoridade policial, caso haja imposição de limitação de final de semana. 3- Em consulta ao BNMP verifica-se que o mandado de prisão expedidos no processo de condenação foram baixados pela ordem de liberação expedida nestes autos de execução, fls. 101/103. Porém, tendo em vista a extinção do feito pelo cumprimento integral da pena por parte do sentenciado, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA (modelo 1000111, sem comunicação com o BNMP), à vista de que nos termos do § único do art. 409 das NSCGJ, ao término do cumprimento da pena em REGIME ABERTO, a ordem de liberação ou alvará de soltura será expedido como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD. Comunique-se. 4- Expeça-se Certidão de Arquivamento da Guia prevista no item 19 do Comunicado Conjunto nº 554/2024. 5- Intime-se o(a) sentenciado(a), por CARTA. 6- Digitalize-se a ficha de apresentação do(a) executado(a), encaminhando-a, em seguida, para reciclagem. 7- Providencie a serventia a baixa de eventuais processos somados/ apensados (movimentação 61615) ou alteração de sua situação junto ao cadastro de incidentes processuais, movimentando os ainda para a fila de processos arquivados. 8- Após, arquivem-se os autos (movimentação 61615), movimentando-os ainda para a fila de processos arquivados. Int. - ADV: JULIO CÉSAR DOS SANTOS (OAB 224789/SP)

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Processo nº 1000111-37.2025.4.01.3100

ID: 292200941

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000111-37.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE DA SILVA ALVES DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1000111-37.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1000111-37.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCILENE DA SILVA ALVES DIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 6 de junho de 2025. MATEUS TOURINHO DA SILVA 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000111-87.2025.8.26.0002

ID: 311380856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR ALVACETA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Vitor Alvaceta Figueiredo - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e desp… Processo 1000111-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Vitor Alvaceta Figueiredo - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, já que não comprovada a hipossuficiência, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição. (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384) Neste sentido: APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 0001092-08.2018.8.26.0996

ID: 291487320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001092-08.2018.8.26.0996

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DA SILVA BENEDITO

Intimação

Advogados:

JADE YASMINE GARCIA PAIANO

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Processo 0001092-08.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Lucas da Silva Benedito - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar EXTINTA A PUNIBI… Processo 0001092-08.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Lucas da Silva Benedito - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) LUCAS DA SILVA BENEDITO com relação à PENA CORPORAL imposta pelo processo de conhecimento nº 0000064-17.2017.8.26.0583 da 2ª Vara Judicial da Comarca de Pirapozinho. Foi somado/apensado a este PEC somador o processo de execução nº 0002859-52.2016.8.26.0996 (condenação referente aos autos 0002427-72.2014.8.26.0456 da 2ª Vara Judicial de Pirapozinho). Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, desnecessária sua certificação. Anoto que conforme fixado pelo TEMA 931 do STJ, "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.". 1- Atualize-se o histórico de partes. 2- Comunique-se, por ofício único (modelo 500669), ao: 2.1- IIRGD; 2.2- TRE, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88, conforme dispõe o art. 550, § 1º, das NSCGJ; 2.3- Juízo de conhecimento, inclusive dos processos somados/apensados; 3- Confirme a serventia, em consulta ao BNMP, se a guia de recolhimento e/ou o mandado de prisão expedidos no processo de condenação foram baixados pela ordem de liberação expedida nestes autos de execução. Após, tendo em vista a extinção do feito pelo cumprimento integral da pena por parte do sentenciado, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA (modelo 1000111, sem comunicação com o BNMP), à vista de que nos termos do § único do art. 409 das NSCGJ, ao término do cumprimento da pena em REGIME ABERTO, a ordem de liberação ou alvará de soltura será expedido como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD. Comunique-se. 4- Após, nos termos do 19 do Comunicado Conjunto nº 554/2024, expeça-se Certidão de Arquivamento da Guia diretamente no BNMP, inclusive em relação aos PECs somados, importando-se a peça a estes autos (código de digitalização 1605). 5- Intime-se o(a) sentenciado(a), por CARTA. 6- Digitalize-se a ficha de apresentação do(a) executado(a), encaminhando-a, em seguida, para reciclagem. 7- Providencie a serventia a baixa de eventuais processos somados/apensados (movimentação 61615) ou alteração de sua situação junto ao cadastro de incidentes processuais, movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". 8- Oportunamente, arquivem-se os autos (movimentação 61615), movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". - ADV: JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP)

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