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"1000111-96.2023.5.02.0254" - Resultados da Busca

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Auto Viacao Veleiro Ltda x Wellington Rodrigues Gomes Da Silva

ID: 275586256

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000114-14.2022.5.19.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO VELEIRO LTDA

Polo Passivo:

WELLINGTON RODRIGUES GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

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FABIO ALVES SILVA

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ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000114-14.2022.5.19.0001 AGRAVANTE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000114-14.2022.5.19.0001 AGRAVANTE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA AGRAVADO: WELLINGTON RODRIGUES GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6faa2ee proferida nos autos. AP 0000114-14.2022.5.19.0001 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AUTO VIACAO VELEIRO LTDA NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) Recorrido: Advogado(s): WELLINGTON RODRIGUES GOMES DA SILVA FABIO ALVES SILVA (AL7414) ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA (AL7464) VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (AL5463) RECURSO DE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 0dcc947; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 00b2ab8). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): O Recorrente alega que à recorrente foi negado o benefício da assistência judiciária gratuita sem observar o comando constitucional e legal pertinente. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88assegura que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. In verbis, o §4º do art. 790 da CLTdispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Aduz que a decisão recorrida, ao desconsiderar essa necessidade, violadiretamente o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ressalta-se que a Súmula 463 do TST, com alterações decorrentes do CPC/2015, garante também às pessoas jurídicas a assistência judiciária gratuita, desde que devidamente comprovada, de forma cabal e inequívoca, a incapacidade econômica do empregador de arcar com as despesas processuais. Na hipótese dos autos, ainda que a executada se encontre com suas atividades paralisadas nesta cidade, a empresa não perdeu a disponibilidade econômica de seus ativos, tampouco comprovou de forma cabal a incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais. Desprovido o apelo, no particular." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que acórdão o recorrido também manteve medidas executórias ex officioem momento processual indevido. O art. 878 da CLT, reformado pela Lei 13.467/2017, determinou que a execução deverá ser promovida pelas partes, cabendo ao juiz agir apenas nos casos em que as partes não produzirem, no prazo legal, os atos necessários à continuidade da execução. Assim, estando a parte representada por advogado, deve-se exigir provocação por meio das petições devidas. Nesse sentido, no julgamento do TRTda 2ª Região consubstanciado no processo 1000111-70.2015.5.02.0321, a Corte entendeu que “a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017... não mais é permitida a execução de ofício nem a iniciativa do juiz ou Tribunal na instauração de incidentes em execução” quando há advogado constituído.Nesse caso concreto, o juízo de 1ª instância executou de ofício diversas diligências (pesquisa patrimonial, bloqueio de valores, etc.) mesmo com patrono constituído, violando a regra legal e os princípios do contraditório e da imparcialidade. A atuação judicial assim deflagrada contaminou todo o procedimento, como reconhecido pelo Tribunal do Trabalho de São Paulo ao anular atos idênticos naquela hipótese. Pede a anulação de todos os atos processuais após o trânsito em julgado com o desentranhamento dos autos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Após ser negado provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela ré, ocorreu o trânsito em julgado da decisão, sendo mantida a sentença proferida de forma líquida, apenas acrescentada pelo deferimento de honorários advocatícios de 5% aos patronos da ré, contudo, com condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do acórdão regional de fls. 981-986. Da análise dos autos, observa-se que há certidão de trânsito em julgado em 21.06.2024 a fls. 993 e que, em 26.06.2024, o reclamante requereu a fls. 994 o início dos atos executórios. Logo, não há que falar em execução de ofício no caso presente e, por consequência, não cabe a análise do pedido de nulidade em razão de fato inexistente. Nada a deferir, no particular." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o bem penhorado trata-se de ônibus pertencente à recorrente, utilizado em sua atividade econômica principal –transporte de passageiros em linhas públicas. Sob a égide do CPC/15, o art. 833, inciso V, dispõe expressamente que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”.Essa garantia legal visa resguardar instrumentos de trabalho indispensáveis à continuidade da fonte geradora de renda. Não há dúvida de que o ônibus apreendido é justamente instrumento necessário à prestação do serviço público de transporte operado pela recorrente. A constrição desse ativo, assim, afronta diretamente o texto legal acima e ofende os princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC/15), ao inviabilizar a atividade econômica do devedor. Contrariamente, o acórdão regional interpretou restritivamente o dispositivo, sob o argumento equivocado de que a norma não alcançaria pessoa jurídica. Afirma que a penhora do ônibus compromete diretamente o fluxo de caixa e a continuidade das operações da empresa, o que configura afronta direta ao próprio espírito da norma. A manutenção da constrição, nessa situação, extrapola os limites da legalidade.A decisão recorrida, ao determinar a penhora do ônibus essencial à atividade econômica da Reclamada, afronta diretamente o direito de propriedade garantido pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo constitucional assegura o direito de propriedade, que deve ser exercido em conformidade com sua função social, o que inclui a proteção de bens indispensáveis à continuidade das atividades empresariais. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso em comento, a agravante sequer trouxe aos autos prova de que a penhora efetivada em um único veículo/ônibus da empresa tenha prejudicado o desempenho de sua atividade empresarial. A empresa agravante dispõe de muitos outros veículos que não foram alcançados pela constrição, e a supressão de um deles não inviabiliza sua atividade produtiva, especialmente no caso dos autos, em que foi concedida Segurança para determinar a restrição apenas quanto à alienação, sem impedir a circulação do veículo (fls. 1142-1147). Frise-se ainda que, no curso da presente ação, foram concedidas à empresa executada oportunidades de quitar voluntariamente o pagamento da dívida, não tendo a devedora apresentado meios executivos menos gravosos. Diante da inércia da ré, não restou outra alternativa ao julgador a não ser a adoção da execução forçada, com a expropriação de bens, resultando na penhora ora combatida. Ademais, mesmo considerando que o inciso V do art. 833 do CPC alcance as pessoas jurídicas, não se pode descuidar do preceito processual insculpido no art. 797 do CPC, no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor. Somado a isso, não há justificativa para que o credor de crédito trabalhista aguarde as delongas da execução, ainda mais quando se trata de créditos de natureza alimentar, que visa a garantir a sobrevivência do trabalhador e de sua família. Conforme se depreende do preceito processual insculpido no parágrafo único do art. 805 do CPC, ao executado que se insurge postulando medida executiva menos gravosa, incumbe indicar outros meios eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Assim, não tendo a agravante demonstrado que a constrição do bem tenha afetado o desempenho de sua atividade empresarial, tampouco indicado meios efetivos de execução menos gravosa, a penhora do ônibus deve ser mantida. Nada a reformar." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRISÃO CIVIL (10573) / ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que os veículos que estão com alienação fiduciária e com restrições, por não fazer parte do patrimônio do devedor, NÃO se sujeitará a penhora, conforme jurisprudências apresentadas, razão pela qual requer-se o imediato desbloqueio destes. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não há o que alterar na decisão primeva, no particular: "Mais uma vez razão não lhe assiste, já que sequer comprova a alienação fiduciária levantada. Ademais, ainda que comprovada, pontue-se que, em termos simples, pela alienação fiduciária, a executada renunciou ao seu direito de propriedade do bem, transferindo-a ao credor fiduciário, de forma resolúvel. Ou seja, o devedor fiduciário detém apenas a posse direta do bem objeto de alienação fiduciária e, portanto, o referido bem não integra o seu patrimônio, mas de terceiro. Logo, até o pagamento total da dívida que foi objeto do contrato principal, a devedora fiduciária (a embargante) detém apenas a propriedade sob condição suspensiva e pode se tornar, novamente, proprietária plena ao adimplir todas as parcelas do contrato. Entretanto, não há empecilhos para que o bem gravado com alienação fiduciária seja penhorado para satisfação do crédito trabalhista, uma vez que a constrição incide sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária em favor do exequente (CPC, art. 835, XII). Impõe-se ressaltar, todavia, a necessidade dessa circunstância constar expressamente do edital de hasta pública, para, além de cientificar os interessados acerca da obrigatoriedade na quitação do valor remanescente financiado, garantir o direito de preferência do credor fiduciário, na arrematação. Rejeita-se." (fls. 1070-1071). Desprovido o apelo." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA Alegação(ões): O Recorrente pede seja desconsiderado o bem por superar o valor da execução. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da análise dos autos, verifica-se que a agravante sequer indicou outro bem para que houvesse a substituição da penhora, nos termos do art. 847, do CPC. Não pode ser considerada excessiva a penhora do único bem localizado, ainda que em valor superior ao da dívida, sobretudo porque se trata de crédito de natureza alimentar inadimplido. Além disso, após o pagamento devido ao exequente, o valor sobejante será devolvido à devedora, nos termos do art. 907 do CPC. Nada a alterar, no particular." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): O Recorrente alega que, ante a recente decisão do STFcassando acórdão do TSTque determinava a aplicação do IPCA-E, determinando novo julgamento, não se deve aplicaraTaxa Referencial (TR) e/ou oIPCA-E, e deve-se excluir os juros de mora a razão de 1% (um por cento) mês, e adotando-se a SELIC como fator de correção monetária e de juros de mora desde o ajuizamento. Fundamentos do acórdão recorrido: "Após o trânsito em julgado da decisão colegiada, houve a complementação dos cálculos pela Contadoria da Vara, apenas para estabelecer os honorários advocatícios devidos pela parte autora, mas estes sob condição suspensiva de exigibilidade e sem dedução do crédito do autor. Nesse cenário, caberia impugnação da ré apenas quanto à complementação aos cálculos, ou seja, quanto ao cálculos dos honorários devidos pelo autor, e não quanto aos cálculos originários. Ao alegar equívocos nos cálculos de horas extras e reflexos, bem como nos critérios de atualização do crédito, a agravante se insurge contra matérias transitadas em julgado, diante da sentença líquida, no particular, de modo que não há como ser acolhido o agravo, especialmente considerando que as questões suscitadas não correspondem a erro material e que este, frise-se, nem mesmo é alegado no recurso. Desprovido o apelo." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 7.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que a contribuição previdenciária de eventual condenação da reclamada deve considerar o período contratual eos efeitos da desoneração prevista no artigo7º,§ 2º, III, da Lei12.546/2011 devem incidir a partir de janeiro de 2013 com a exclusão da quota patronal.Assim, observando-se o prazo de vigência do benefício, requeremos que seja retificado o laudo pericial, com a exclusão das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, a partir de 01/01/2013. Fundamentos do acórdão recorrido: "Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do agravo de petição patronal, exceto quanto a contribuições previdenciárias, e da contraminuta respectiva." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV da CF O Recorrente alega que o juizo nao oportunizou até o momento a parte o direito de se pronunciar sobre a AVALIAÇÃO do ônibus, sendo este o primeiro momento para falar sobre todos os direitos da Executada, infringindo a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV. Pede sejam reconhecidas as nulidades apontadas para se anular os atos nulos e determinar nova avaliação dos bens e que os presentes EmbargosÀExecuçãosejam apreciados de modo a garantir o efetivo pagamento daquilo somente que é devido ao Reclamante, sob pena de enriquecimento ilícito. Fundamentos do acórdão recorrido: "Mantém-se a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos: "Sem razão, eis que os presentes embargos à execução, ora apreciados, constituem a medida processual oportuna para que as executadas exerçam o contraditório e ampla defesa. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Outrossim, o oficial de justiça trabalhista acumula tradicionalmente a função de avaliador judicial (CLT, art. 721, caput e § 3º). Quanto ao valor da avaliação, a embargante não trouxe nenhum documento a comprovar que os R$ 87 mil não estão condizentes com o bem penhorado, o que poderia sinalizar, eventualmente, a nomeação do expert por ela pretendido". (fls. 1073) Desprovido o apelo, no particular." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): O Recorrente pede a retenção dos créditos da Reclamante em favor do advogado da Reclamada, sob pena de causar prejuízo irreparável ao advogado da Reclamada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não há que falar em retenção de honorários advocatícios do crédito do reclamante, tendo em vista que os honorários em favor dos patronos da ré foram deferidos com condição suspensiva de exigibilidade e assim transitou em julgado a matéria, de modo que não há como na fase executória se alterar o teor do próprio título judicial, in verbis: "Salienta-se, contudo, que a referida verba não pode ser executada através de créditos obtidos judicialmente e deve se manter sob condição suspensiva de exigibilidadepelo período de dois anos posteriores ao trânsito em julgado, durante os quais somente poderá ser executada se o credor demonstrar no feito que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade à parte autora, frisando que, caso o credor não se desincumba de tal ônus, transcorrido o prazo de dois anos, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora se extinguirão." (fls. 984 - grifo nosso). Desprovido o apelo." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS EFLEXO DAS HORAS EXTRAS SOBRE RSR E FERIADOS. O (A) Recorrente alega que a contadoria do juízo não apresentou demonstrativo de apuração de horas extras e adicionais noturnos, com os horários laborados e quantidades de horas excedentes à jornada; simplesmente se limitou a lançar valores mensais, a título de horas extras e horas noturnas, sem demonstrar a origem de tais valores. Pede a exclusão das competências de horas extras em que o Reclamante incluiu enquanto estava de férias, inclusive os seus reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Após o trânsito em julgado da decisão colegiada, houve a complementação dos cálculos pela Contadoria da Vara, apenas para estabelecer os honorários advocatícios devidos pela parte autora, mas estes sob condição suspensiva de exigibilidade e sem dedução do crédito do autor. Nesse cenário, caberia impugnação da ré apenas quanto à complementação aos cálculos, ou seja, quanto ao cálculos dos honorários devidos pelo autor, e não quanto aos cálculos originários. Ao alegar equívocos nos cálculos de horas extras e reflexos, bem como nos critérios de atualização do crédito, a agravante se insurge contra matérias transitadas em julgado, diante da sentença líquida, no particular, de modo que não há como ser acolhido o agravo, especialmente considerando que as questões suscitadas não correspondem a erro material e que este, frise-se, nem mesmo é alegado no recurso. Desprovido o apelo." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 20 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO VELEIRO LTDA

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ID: 275586296

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000114-14.2022.5.19.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO VELEIRO LTDA

Polo Passivo:

WELLINGTON RODRIGUES GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

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VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

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FABIO ALVES SILVA

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ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA

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