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Processo nº 8001288-80.2025.8.05.0218

ID: 326193543

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001288-80.2025.8.05.0218

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAREN NASCIMENTO DORIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001288-80.2025.8.05.0218 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CAREN NASCIMENTO DORIA Advogado(s): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL registrado(a) civilmente como LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB:RJ245274) REU: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CAREN NASCIMENTO DORIA em face de BANCO VOLKSWAGEN S. A., referente ao contrato de financiamento de veículo automotor descrito na petição inicial. A parte autora alega, em síntese, a existência de cláusulas abusivas, notadamente a cobrança de tarifas indevidas e a aplicação de juros capitalizados (anatocismo) através do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). Pleiteia, em caráter liminar, a manutenção na posse do bem e a abstenção de negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. DECIDO. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No mesmo sentido, o CPC disciplina que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A esse respeito, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nada obstante, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos contracheques, ou outro comprovante da renda mensal dos últimos três meses; b) relatório a ser emitido pela própria parte junto ao Banco Central, via sistema REGISTRATO, no tópico "contas e relacionamento", trazendo os respectivos extratos bancários de todas as contas listadas no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que atestem a condição de hipossuficiência. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais de ingresso, requerer seu parcelamento ou o seu diferimento, sob pena de cancelamento na distribuição. Ainda, por tratar-se de relação de consumo inverto o ônus da prova em desfavor do demandado, nos termos do artigo 6º do CDC em decorrência da hipossuficiência para produção da prova pelo consumidor, bem como diante da verossimilhança de suas alegações. Acerca da tutela de urgência, o artigo 300, do CPC, exige a presença dos requisitos que a autorizam e que estão relacionados no mencionado dispositivo legal, quais sejam evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que passa a ser feito no caso presente. Analisando os autos, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito. A parte autora fundamenta seu pleito na suposta ilegalidade da capitalização mensal de juros e na abusividade do sistema de amortização Price. Ocorre que tal pretensão encontra óbice em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais, que reconhecem a legalidade da capitalização de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada (Súmula 541 do STJ), bem como a validade do sistema de amortização Price, amplamente adotado no mercado, não sendo considerado abusivo apenas por sua utilização. A título ilustrativo, colhe-se da jurisprudência recente: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Decisão que rejeitou as alegações de abusividades de todas as cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na capitalização de juros e cobrança de tarifas; (ii) a possibilidade de substituição do método de amortização Price pelo método Gauss; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 541 do STJ e legislação vigente . 4. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços, conforme entendimento do STJ. 5. O método de amortização Price é amplamente aceito e não configura abusividade . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. 2. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida se comprovada a prestação dos serviços. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 6º, inc. VIII; art. 42; art. 51, Lei nº 10 .931/04, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória nº 2.170-36/2001, Resolução CONTRAN 320/2009, Resolução 3.919/10 do BACEN . Jurisprudência relevante citada: Súmula 596 do STF; - Súmula 541 do STJ; - STJ, REsp 1.578.553/SP, Tema 958; TJSP, Apelação Cível 1062277-26.2023 .8.26.0100, Rel. Ernani Desco Filho, j . 16/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26 .0160, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 02/08/2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10341330820248260100 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 10/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/12/2024) Ademais, não há como vislumbrar nos autos, em sede de cognição sumária, prova inequívoca da abusividade dos encargos contratados, tampouco da aplicação de cláusulas que impliquem onerosidade excessiva. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Em que pese a relevância primazia da conciliação que norteia o atual código de ritos, considerando que a esmagadora maioria das assentadas conciliatórias vem restando infrutíferas e, primordialmente, no intuito de viabilizar uma razoável duração do processo, determino a citação da requerida, por via postal, para venha a integrar o feito e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350 c/c art. 351 do CPC). Após, voltem os autos conclusos em fila própria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

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Joary Da Silva Nunes e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 261749236

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000131-83.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOARY DA SILVA NUNES JURANDIR DE ARRUDA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ALEX JUNIOR ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000131-83.2025.8.11.0006 RECORRENTE: JOARY DA SILVA NUNES, JURA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000131-83.2025.8.11.0006 RECORRENTE: JOARY DA SILVA NUNES, JURANDIR DE ARRUDA E SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão que julgou improcedente os pedidos iniciais. 2. Recurso inominado pelos autores, pleiteando a reforma da sentença para reconhecimento da ausência de contratação, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Contrarrazões do recorrido pela manutenção da sentença, sustentando a regularidade das cobranças, existência de contrato e ausência de dano moral. 3. Na inicial, os autores alegam que são aposentados e que, ao comparecerem à instituição bancária apenas para receber seus benefícios previdenciários, tiveram suas contas abertas como correntes sem qualquer solicitação ou consentimento. Sustentam que o banco converteu suas contas benefício em contas correntes automaticamente, aplicando pacotes de serviços não contratados, o que resultou em descontos mensais indevidos ao longo de vários anos. Requerem a devolução dos valores pagos em dobro e indenização por danos morais . 4. Na contestação, o banco alega que os serviços foram contratados de forma regular e usufruídos pelos autores. Invoca a Resolução CMN nº 3.919/2010 que regulamenta os pacotes de serviços, defende a anuência tácita dos autores por uso prolongado sem questionamentos, e sustenta que não houve comprovação de ato ilícito. Além disso, levanta preliminares de prescrição trienal e ausência de interesse de agir . 5. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a instituição bancária promovida não apresentou qualquer meio de prova apto a demonstrar a anuência dos consumidores quanto à contratação do pacote de serviços descontado em suas contas bancárias. Não há nos autos contrato assinado, gravação de ligação telefônica autorizando a conversão da conta ou aceite digital que confirme a contratação dos referidos serviços. 6. Diante da ausência de comprovação pela parte ré quanto à anuência dos autores para os descontos realizados, restam evidenciadas cobranças indevidas em suas contas bancárias. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro, salvo engano justificável — o que não se verifica no presente caso. Assim, determina-se a devolução em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 2.516,12 ao Sr. Joary da Silva Nunes e R$ 3.920,88 ao Sr. Jurandir de Arruda e Silva. 7. No que se refere ao dano moral, observa-se que os elementos constantes dos autos não são suficientes para concluir pela ocorrência de abalo à esfera íntima dos autores ou violação a seus direitos da personalidade. As circunstâncias narradas, embora configurem cobrança indevida, não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano ou dissabor inerente à relação contratual bancária. Dessa forma, afasta-se a condenação por danos morais. 8. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 3.910/2010/BACEN. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E APENAS O DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1077073-45.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024); RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RECLAMADA. (N.U 1011278-90.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025); 9. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), impõe-se o artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. 10. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). 11. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 12. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (I) determinar o cancelamento dos descontos em lide das contas dos promoventes e (II) determinar que a promovida restitua os valores de R$ 2.516,12 ao Sr. Joary da Silva Nunes e R$ 3.920,88 ao Sr. Jurandir de Arruda e Silva, com a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 13. Deixo de condenar as partes recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 15. Intimem-se. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 8081554-26.2025.8.05.0001

ID: 297475250

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8081554-26.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANQUITO DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO

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ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8081554-26.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FRANQUITO DE ARAUJO SANTOS Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677), VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO (OAB:BA30384) REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por FRANQUITO DE ARAUJO SANTOS em face do AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, por meio da qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela provisória, a autorização para realizar o depósito judicial das parcelas do contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 374,25 (trezentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), montante que entende devido com base na taxa média de mercado; a manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente, afastando-se o risco de busca e apreensão; o afastamento dos efeitos do vencimento antecipado do contrato e a suspensão da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes até o julgamento final da lide. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No mesmo sentido, o CPC disciplina que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A esse respeito, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nada obstante, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos contracheques, ou outro comprovante da renda mensal dos últimos três meses; b) relatório a ser emitido pela própria parte junto ao Banco Central, via sistema REGISTRATO, no tópico "contas e relacionamento", trazendo os respectivos extratos bancários de todas as contas listadas no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que atestem a condição de hipossuficiência. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais de ingresso, requerer seu parcelamento ou o seu diferimento, sob pena de cancelamento na distribuição. Ainda, por tratar-se de relação de consumo inverto o ônus da prova em desfavor do demandado, nos termos do artigo 6º do CDC em decorrência da hipossuficiência para produção da prova pelo consumidor, bem como diante da verossimilhança de suas alegações. Acerca da tutela de urgência, o artigo 300, do CPC, exige a presença dos requisitos que a autorizam e que estão relacionados no mencionado dispositivo legal, quais sejam evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que passa a ser feito no caso presente. No caso dos autos, a autora sustenta, essencialmente, que o contrato entabulado com a instituição financeira contém cláusulas abusivas, especialmente em virtude da aplicação de juros remuneratórios supostamente superiores à taxa média de mercado. Contudo, ao analisar a planilha de cálculos anexada à petição inicial, constato que a autora utilizou, de forma unilateral, o método de amortização Gauss para recalcular o valor das parcelas que entende como devidas. Tal metodologia, entretanto, não possui respaldo na jurisprudência dominante como substituto automático e legítimo do sistema Price, cuja utilização, por si só, não caracteriza abusividade. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o sistema Price é amplamente utilizado no mercado, não sendo considerado ilícito ou desequilibrado, desde que as cláusulas estejam redigidas de forma clara e os encargos expressamente pactuados. A título ilustrativo, colhe-se da jurisprudência recente: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Decisão que rejeitou as alegações de abusividades de todas as cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na capitalização de juros e cobrança de tarifas; (ii) a possibilidade de substituição do método de amortização Price pelo método Gauss; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 541 do STJ e legislação vigente . 4. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços, conforme entendimento do STJ. 5. O método de amortização Price é amplamente aceito e não configura abusividade . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. 2. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida se comprovada a prestação dos serviços. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 6º, inc. VIII; art. 42; art. 51, Lei nº 10 .931/04, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória nº 2.170-36/2001, Resolução CONTRAN 320/2009, Resolução 3.919/10 do BACEN . Jurisprudência relevante citada: Súmula 596 do STF; - Súmula 541 do STJ; - STJ, REsp 1.578.553/SP, Tema 958; TJSP, Apelação Cível 1062277-26.2023 .8.26.0100, Rel. Ernani Desco Filho, j . 16/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26 .0160, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 02/08/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10341330820248260100 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 10/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/12/2024) Não se extrai, portanto, dos documentos acostados aos autos, prova inequívoca da abusividade dos encargos cobrados, tampouco elementos que demonstrem, de forma suficiente nesta fase preliminar, a configuração de onerosidade excessiva, desequilíbrio contratual manifesto ou prática de cláusulas vedadas pelo ordenamento. Dessa forma, a pretensão de autorização para depósito em juízo de valor diverso do contratado, a manutenção da posse do bem, a vedação de registro em órgãos de proteção ao crédito e o afastamento dos efeitos do vencimento antecipado - todos dependentes da verificação da abusividade contratual - não encontram amparo no conjunto probatório até aqui produzido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Em que pese a relevância primazia da conciliação que norteia o atual código de ritos, considerando que a esmagadora maioria das assentadas conciliatórias vem restando infrutíferas e, primordialmente, no intuito de viabilizar uma razoável duração do processo, determino a citação da requerida, por via postal, para venha a integrar o feito e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Após, voltem os autos conclusos em fila própria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

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Processo nº 8003389-87.2024.8.05.0004

ID: 293835210

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003389-87.2024.8.05.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EVANI DE CRISTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003389-87.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA EVANI DE CRISTO Advogado(s): VITOR RODRIGUES SEIXAS registrado(a) civilmente como VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB:SP457767) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARIA EVANI DE CRISTO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio da qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela provisória, a limitação dos descontos mensais em seu benefício previdenciário aos valores que entende como incontroversos, referentes a quatro contratos de empréstimo consignado. Sustenta que as parcelas contratadas foram calculadas com base em regime de capitalização composta (sistema Price), sem a devida pactuação expressa, e que, recalculadas sob o regime de juros simples (método Gauss), resultariam nos seguintes valores mensais: R$ 287,60; R$ 222,88; R$ 212,65 e R$ 28,87. É o breve relatório. Decido. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No mesmo sentido, o CPC disciplina que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A esse respeito, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nada obstante, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos contracheques, ou outro comprovante da renda mensal dos últimos três meses; b) relatório a ser emitido pela própria parte junto ao Banco Central, via sistema REGISTRATO, no tópico "contas e relacionamento", trazendo os respectivos extratos bancários de todas as contas listadas no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que atestem a condição de hipossuficiência. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais de ingresso, requerer seu parcelamento ou o seu diferimento, sob pena de cancelamento na distribuição. Ademais, considerando a vulnerabilidade técnica do(a) consumidor(a), a verossimilhança das alegações contidas na exordial e as regras ordinárias de experiência, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Quanto ao pedido de tutela antecipada de urgência, importa consignar que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso dos autos, a autora sustenta, essencialmente, que o contrato entabulado com a instituição financeira contém cláusulas abusivas, em especial no que tange à ausência de indicação do sistema de amortização e à cobrança de juros superiores à média do mercado, requerendo a substituição do sistema Price pelo método Gauss (juros simples). Ocorre que tal pretensão encontra óbice em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais, que reconhecem a legalidade da capitalização de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada (Súmula 541 do STJ), bem como a validade do sistema de amortização Price, amplamente adotado no mercado, não sendo considerado abusivo apenas por sua utilização. A título ilustrativo, colhe-se da jurisprudência recente: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Decisão que rejeitou as alegações de abusividades de todas as cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na capitalização de juros e cobrança de tarifas; (ii) a possibilidade de substituição do método de amortização Price pelo método Gauss; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 541 do STJ e legislação vigente . 4. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços, conforme entendimento do STJ. 5. O método de amortização Price é amplamente aceito e não configura abusividade . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. 2. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida se comprovada a prestação dos serviços. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 6º, inc. VIII; art. 42; art. 51, Lei nº 10 .931/04, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória nº 2.170-36/2001, Resolução CONTRAN 320/2009, Resolução 3.919/10 do BACEN . Jurisprudência relevante citada: Súmula 596 do STF; - Súmula 541 do STJ; - STJ, REsp 1.578.553/SP, Tema 958; TJSP, Apelação Cível 1062277-26.2023 .8.26.0100, Rel. Ernani Desco Filho, j . 16/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26 .0160, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 02/08/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10341330820248260100 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 10/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/12/2024) Ademais, não há como vislumbrar nos autos, em sede de cognição sumária, prova inequívoca da abusividade dos encargos contratados, tampouco da aplicação de cláusulas que impliquem onerosidade excessiva. A planilha unilateralmente elaborada pela parte autora, com uso do método Gauss, não é suficiente, por si só, para justificar a revisão imediata do contrato ou a redução das parcelas mensais sem a oitiva da parte ré. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Em que pese a relevância primazia da conciliação que norteia o atual código de ritos, considerando que a esmagadora maioria das assentadas conciliatórias vem restando infrutíferas e, primordialmente, no intuito de viabilizar uma razoável duração do processo, determino a citação da requerida, por via postal, para venha a integrar o feito e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350 c/c art. 351 do CPC). Após, voltem os autos conclusos em fila própria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

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Waltene Jose Moreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 278240797

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000131-74.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALTENE JOSE MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA LUIZA WANDERLINDE QUARESMA

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TAELI GOMES BARBOSA

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REGIS SANTIAGO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000131-74.2025.8.11.0106 EMBARGANTE: WALTENE JOSE MOREIRA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000131-74.2025.8.11.0106 EMBARGANTE: WALTENE JOSE MOREIRA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por WALTENE JOSE MOREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., em razão da ação executiva sob n° 1000572-89.2024.8.11.0106, em tramite neste juízo. Foi determinada a intimação da parte embargante para instruir o feito com documentos aptos a comprovarem a hipossuficiência financeira alegada. (Id. 187649951). Por sua vez, a parte embargante requereu a juntada de documentos. (Id. 189925031). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Considerando as disposições do art. 914, do CPC, RECEBO os embargos, porém sem efeito suspensivo, uma vez que não observo os requisitos, conforme determinado pelo art. 919, §1º c/c 300 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, nos termos do art. 98 do CPC e da Lei 1.060/50, DEFIRO a gratuidade de justiça, o que, como se sabe, não significa salvaguarda de condenação, ao final, em custas e demais despesas, especialmente se houver indicativo e comprovação de má-fé, bem como não significa o estabelecimento de situação imutável. Apenas se conclui que, pelo argumentado, há indicativo do pleiteado. Em regra, os embargos à execução não têm efeito suspensivo, exceto quando houver requerimento da parte embargante, bem como estiverem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. No presente caso, em que pese a documentação acostada, ainda não se verifica a probabilidade do direito necessária à tutela provisória de urgência. Ademais, em situações como a presente, o perigo da demora deve ser manifesto, patente, claro e evidente. O simples risco, por si só, não constitui fundamento suficiente. Nesse contexto, o deferimento da medida liminar está condicionado à demonstração de que o prosseguimento da execução possa causar perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação ao executado, o que não se verifica no caso em apreço, ao menos neste momento processual. Ademais, em que pesem os argumentos da parte embargante, verifica-se que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes a ensejar a concessão do efeito suspensivo aos embargos. Depreende-se dos autos de execução, que o exequente atribuiu o valor de R$ 197.407,73 (cento e noventa e sete mil quatrocentos e sete reais e setenta e três centavos), e os bens oferecidos em garantia totalizam o importe de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Com efeito, ainda que o prosseguimento da execução possa resultar na expropriação de bens do executado, tal consequência é inerente ao próprio processo executivo, não podendo, por si só, justificar a suspensão do feito. Desse modo, não há que se falar em possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação, uma vez que, caso venha a ocorrer, poderá ser convertido em indenização pecuniária, o que afasta a alegação de irreversibilidade jurídica dos atos executórios. Corroborando o entendimento acima explanado, faz-se necessário colacionar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELA EMBARGANTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o art . 919, § 1º, do CPC/2015, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância dos fundamentos dos embargos; (c) perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. A alegação de que o prosseguimento regular da execução pode causar dano grave é insuficiente para configurar o requisito do "periculum in mora". O simples fato de que a execução prossegue e pode levar à expropriação de bens não caracteriza, por si só, o risco de dano grave ou irreparável necessário para a concessão do efeito suspensivo . 3. O dano grave, de difícil ou incerta reparação, deve ser distinto das consequências naturais da execução, como a expropriação de bens, devendo envolver circunstâncias excepcionais, além dos atos expropriatórios regulares. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10146008920248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025)(grifo nosso). Consoante entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Embargos à execução. Indeferimento do efeito suspensivo . Garantia insuficiente do juízo. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido. I . Caso em exame1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que a execução não estava garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, § 1º do CPC. 1 .2. Os agravantes argumentam que a execução foi devidamente garantida e que estão presentes os requisitos para a atribuição do efeito suspensivo, conforme art. 919, § 1º do CPC, e que a expropriação de seus bens causaria grave prejuízo. II . Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste na presença dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC que autorizam a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução . III. Razões de decidir3.1. O art . 919, § 1º, do CPC exige que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, além de atender aos requisitos da tutela provisória, previstos no art. 300 do CPC.3.2 . No caso, o veículo oferecido (Honda/Fit EX 2005), avaliado em R$ 24.545,00, não é suficiente para garantir o valor da execução, que é de R$ 25.508,57. Ademais, os agravantes não comprovaram adequadamente o estado de conservação do bem, limitando-se a apresentar o documento do veículo e o valor da Tabela Fipe .3.3. Quanto ao perigo de dano alegado, este se confunde com o prosseguimento natural da execução, não caracterizando, assim, o periculum in mora. 3 .4. Probabilidade do direito também não evidenciada, diante executoriedade do título executivo – Cédula de Crédito Bancário. 3.5 . A jurisprudência desta Corte tem entendimento consolidado de que a ausência de garantia suficiente impede a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. Dispositivo4.1 . Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 919, § 1º e art. 300 .Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041152-07.2023.8.16 .0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009879-83.2018.8.16 .0000 e TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038217-33.2019.8.16 .0000. (TJ-PR 00658183820248160000 Foz do Iguaçu, Relator.: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 22/11/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2024)(grifo nosso). Assim, não comporta acolhimento o pedido de efeito suspensivo aos presentes embargos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeitos suspensivo aos presentes embargos. Em prosseguimento, CITE-SE a parte embargada, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 920, I, do Código de Processo Civil. TRASLADE-SE cópia da presente decisão aos autos da ação de execução. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000131-89.2025.8.26.0257

ID: 277449368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000131-89.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Henrique Alves dos Santos (OAB 445269/SP) Processo 1000131-89.2025.8.26.0257 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. A. G. - Vistos. Diante da documentação juntada à inicial, q… ADV: Rafael Henrique Alves dos Santos (OAB 445269/SP) Processo 1000131-89.2025.8.26.0257 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. A. G. - Vistos. Diante da documentação juntada à inicial, que comprova a hipossuficiência do autor, defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. A petição inicial contem pedido liminar de alimentos. Diante da prova de paternidade e dos documentos juntados aos autos, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação ou do recebimento do oficio pelo empregador do requerido. Se for o caso, expeça-se ofício o empregador do requerido indicado na petição inicial para que este faça o desconto em folha do valor dos alimentos e deposite na conta indicada pela genitora. Designo audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/ MEDIAÇÃO ENTRE AS PARTES para o próximo dia 16/06/2025 às 14:00 horas, que será realizada no CEJUSC desta Comarca, preferencialmente de forma virtual por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. CITE-SE E INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA E INTIME-SE A PARTE AUTORA PELA IMPRENSA OFICIAL. Aqueles intimados pelo DJE poderão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião". Nesse caso, o e-mail deve ser enviado EM ATÉ 15 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. Os requeridos poderão informar um endereço eletrônico hábil a receber o "link de acesso à reunião", o que poderá ser feito via advogado constituído ou mediante mensagem eletrônica enviada para o endereço ipua@tjsp.jus.br, NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. No dia e horário agendados, as partes e patronos que forem participar remotamente deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta de preposição, se o caso. Para aqueles citados/intimados por meio de mandado, o oficial de justiça deverá colher junto ao citado/intimado e incluir na na certidão: 1- O número de seu CPF (que deverá ser incluído no cadastro da parte pela zelosa Serventia Judicial assim que o mandado for devolvido, caso já não conste no sistema) e número de celular, se possível o utilizado para Whatsapp, ou qualquer outro número de telefone que sirva como meio de contato; 2 - Um endereço de e-mail ao qual a parte tenha acesso, para recebimento do "link de acesso à reunião" e participação remota na audiência. Na mesma oportunidade, o oficial deve informar ao citado/intimado que dúvidas poderão ser dirimidas através do endereço eletrônico (ipua@tjsp.jus.br). O e-mail pedindo informações/esclarecimentos deve necessariamente conter o número do processo e o nome completo do interessado, de modo a facilitar o atendimento. Tudo deverá ser devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça ou quem der cumprimento aos atos, com a maior celeridade possível, a fim de possibilitar a organização da audiência. Não sendo possível a participação na audiência de forma virtual, a parte e/ou o(a) advogado(a) poderá(ão) comparecer ao CEJUSC desta cidade, situado na Rua Campos Sales, 365, no dia e hora designados. Com a informação dos e-mails providencie a serventia ao encaminhamento do link/convite nos e-mails das partes e advogados para ingressarem na data designada no sistema Microsoft Teams, com pelo menos 10 minutos de antecedência. Sem prejuízo dos meios convencionais de citação, intimação e comunicação processuais, em prestígio ao princípio da celeridade processual, autorizo esta serventia a utilizar todos os meios de comunicação plausíveis (WhatApp, Skype, Messenger, Zoom, Microsoft Teams, e-mail, etc.) para citar, intimar e solicitar a participação e/ou contribuição com a distribuição da justiça célere e eficaz, certificando as providências nos autos as quais serão reputadas como pessoais. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Capacitação Sistemas/ Capacitação Sistemas/ComoFazer opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊN-CIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deverá ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo que a forma e a data deverão ser resolvidos juntamente com o conciliador/mediador na sessão de conciliação. O pagamento da remuneração do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. CITE-SE E INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA E INTIME-SE A PARTE AUTORA PELA IMPRENSA OFICIAL. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). FRUTÍFERA A MEDIAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO; SE INFRUTÍFERA: Com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação e de eventuais provas documentais da relação jurídica objeto da ação, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, intime-se a parte autora para impugnação, manifestação sobre documentos juntados e demais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação do requerente, ou decorrido in albis, conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Associacao Educacional Nove De Julho e outros x Associacao Educacional Nove De Julho e outros

ID: 315470548

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000131-76.2021.5.02.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO NEUSA FUKUYA RENE ESTEBAN ROJO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO RENE ESTEBAN ROJO

Notificação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES

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AMANDA BORGES PIRES

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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WELISSON LOPES DIAS

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GUILHERME GHILARDI CAVINI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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BRUNO CRISTIAN GABRIEL

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000131-76.2021.5.02.0054 RECORRENTE: RENE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000131-76.2021.5.02.0054 RECORRENTE: RENE ESTEBAN ROJO E OUTROS (2) RECORRIDO: RENE ESTEBAN ROJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf7cd1f proferida nos autos. ROT 1000131-76.2021.5.02.0054 - 10ª Turma Recorrente: 1. ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Recorrente: 2. RENE ESTEBAN ROJO Recorrido: RENE ESTEBAN ROJO Recorrido: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO RECURSO DE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 3adad20; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 5dc27ee). Regular a representação processual (Id af28184 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0d279a7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que há omissão no julgado sobre questões fáticas no que se refere ao não reconhecimento do exercício de cargo de confiança, bem como que não foi analisado o tema recursal referente à justiça gratuita concedida ao recorrido. Aduz que os fatos apresentados nos embargos de declaração comprovam que o recorrido não faz jus ao benefício concedido. Consta do v. acórdão (id. 71e5fe1): "Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 5d563c1), recorrem ordinariamente: o autor (Id. c49ece0), em relação a equiparação salarial, intervalo interjornada e adicional de 100% sobre as horas extras decorrentes de atividades extraclasse; e a ré (Id. b262031), em relação a acolhimento de contradita, horas extras em cargo de confiança, reflexos das horas extras, adicional de nível II, dano moral, multa normativa, honorários sucumbenciais e limitação da condenação; e a testemunha NEUSA FUKUYA (Id. c9ceae5), com relação a multa que lhe foi aplicada. (...) 5. Cargo de gestão. Horas extras. Intervalo intrajornada. O Juízo de 1º grau afastou a exceção do art. 62, II, da CLT, arguida pela defesa, e deferiu as horas extras com base na jornada declinada na inicial, limitada pela prova oral, nos seguintes termos (Id. 5d563c1): "Das horas extraordinárias A ré não juntou aos autos os controles de frequência do autor, afirmando que era ele exercente de cargo de confiança, nos termos do artigo 62 da CLT. Houve, no entanto, confissão real, no depoimento pessoal da primeira reclamada, de que o reclamante não possuía subordinados e tampouco possuía autonomia para decidir a respeito de admissão, demissão ou concessão de licença para os professores. Senão, vejamos. O preposto, em depoimento pessoal, admitiu: "que o reclamante se subordinava ao diretor, ao pro reitor e ao reitor; que o reclamante podia indicar uma dispensa ou uma admissão, sendo a decisão de seus superiores; que o reclamante não poderia decidir individualmente uma licença a professor". Ora, o autor não possuía subordinados, não representava a ré contratualmente e não detinha poder de gestão. Na realidade, seu cargo era acadêmico e não de gestão. Consequentemente, não pode ser enquadrado na exceção do artigo 62, da CLT. Além disso, como vimos no capítulo anterior, a própria reclamada usou como argumento defensivo, para afastar o direito à equiparação salarial, a contratação do autor para vinte horas semanais. Seria contraditório afirmar que o autor não tem, então, direito a horas extras. Quanto à jornada de trabalho, observando-se os limites do depoimento pessoal do próprio autor, pode-se dizer que laborava das 7h50 às 11h30 no período matutino e das 19h às 22h45 (média entre 22h30 e 23h) no período noturno, dentro do limite de 40 horas laboradas semanalmente, fruto da soma das horas normais dos dois contratos, de professor e de coordenador. Resta, no entanto, a discussão sobre o labor no período vespertino. A testemunha do reclamante confirmou labor nesse período. O autor afirmou que trabalhava, na média, duas vezes por semana à tarde. A testemunha da reclamada não via o reclamante no período da tarde, mas a reclamada possui vários campi, sendo perfeitamente possível que não estivessem no mesmo local, nesse período. Como também não há cartões de ponto, arbitro como devidas cinco horas extraordinárias por semana, laboradas no período da tarde. Tais horas extraordinárias (cinco por semana) deverão ser calculadas com adicionais normativos (pagamento das 3 primeiras horas com 50%, e o restante com adicional de 100%, como determina a cláusula 11 da convenção coletiva de 2018/2020, às fls. 106; na ausência de adicional normativo, será aplicado o adicional legal de 50%), divisor 80 (em razão da jornada que constou na Ficha de Registro de Empregado como coordenador, juntada às fls. 750), e reflexos nos descansos semanais remunerados (domingos) e feriados e, já com estes, nos décimos terceiros salários, nas férias + 1/3, no aviso prévio e no FGTS mais multa respectiva. Não cabe falar-se em compensação ou dedução, pois nada foi pago sob os mesmos títulos aqui deferidos." Insurge-se a ré, insistindo que "o Obreiro detinha cargo de confiança tendo em vista possuir salário superior a 40% em vista dos outros funcionários", destacando que os coordenadores, como o reclamante, "possuem flexibilidade de horários, sem local fixo para ficar, podendo sempre que houvesse demanda, se deslocarem para a Unidade que necessitasse de resolução de problemas pontuais", tampouco "estão sujeitos a determinações ou imposições de cunho laboral, decorrentes do vínculo empregatício, tais como apresentar atestados por faltas, controle de ponto", estando subordinado apenas à diretoria da Universidade. Por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, incumbia à ré comprovar o enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Em depoimento pessoal, o preposto da reclamada confessou que o reclamante não poderia admitir ou dispensar sem o aval de seus superiores, não podendo, ainda, "decidir individualmente uma licença a professor". Não bastasse, a testemunha do autor informou que "o reclamante precisava justificar ausências e atrasos para as secretárias, que controlavam o horário do reclamante", o que não foi confrontado pela testemunha patronal. Em assim sendo, a ausência injustificada dos controles de ponto gerou presunção favorável ao empregado, na forma da Súmula 338, I, do TST, estando correta a sentença que deferiu as horas extras sobre a jornada da inicial parcialmente acolhida, e contra a qual a reclamada não se insurge no presente apelo. Por consequência lógica, mantenho a multa normativa por irregularidade no pagamento das horas extras. No que concerne aos reflexos dos DSR´s já majorados pela incidência de horas extras nos demais títulos, todavia, o Tribunal Pleno do C. TST, por maioria de Votos, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da sua SBDI1, fixando tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 9, de observância obrigatória. Por força dessa decisão, a nova redação da OJ 394 SBDI1 passou a ser a seguinte: "394 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Como se vê, pela modulação determinada, a nova redação da OJ nº 394 da SBDI1 do C. TST somente se aplica às horas extraordinárias trabalhadas a partir de 20/03/2023. No caso vertente, o contrato de trabalho havido entre as partes perdurou em período anterior, não se aplicando a ele, portanto, a nova redação da OJ nº 394, mas, sim, a antiga redação do mesmo Verbete, que preceituava: "394. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Integração das Horas Extras. Não Repercussão no Cálculo das Férias, do Décimo Terceiro Salário, do Aviso Prévio e dos Depósitos do FGTS. (DEJT divulgado em 9, 10 e 11.6.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem"." Logo, incabíveis os reflexos dos DSR's majorados pelas suplementares nas demais verbas, pelo que os excluo da condenação, mantendo, no mais, os parâmetros estabelecidos a quo. Reformo parcialmente. (...) Consta do acórdão dos embargos de declaração (id. 533aaee): As partes opõem embargos declaratórios, para fins de prequestionamento e arguindo omissões: o autor (Id. b42ede9) em relação ao Adicional de Nível III, de acordo com a Súmula 6, I, do TST; e a ré (Id. 24f007b) no tocante ao enquadramento do autor na exceção do art. 62, II, da CLT, horas extras, limitação da condenação e gratuidade de justiça. Tempestivos, conheço. 1. De fato, o acórdão não se pronunciou sobre a arguição de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, pelo que passo a sanar a omissão. Ocorre, no entanto, que tal tese não foi arguida na contestação (Id. 15fed28), motivo pelo qual nem sequer houve menção a esse respeito na sentença recorrida (Id. 5d563c1). Destarte, por se tratar de inadmissível inovação em grau recursal, deixo de conhecer do apelo da reclamada, nesse particular. 2. Com relação aos demais temas constantes dos embargos de declaração opostos pelas partes, vislumbra-se mero inconformismo em face do que foi decidido, suscitando error in judicando e pretendendo a reapreciação de matéria, fatos e provas expressamente debatidos, não sendo este, definitivamente, o instrumento processual adequado para tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, uma vez adotada tese explícita sobre as questões aventadas no recurso, não há necessidade de menção literal dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos das Súmulas 297 e 298 do TST. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST. Uma vez fundamentados os motivos de convicção, desnecessários os comentários a respeito de todas as razões, teses jurídicas, normas e jurisprudência trazidas no recurso, sem que isso configure omissão, para fins de oposição de embargos declaratórios. Confira-se no art. 371 do CPC." No tocante ao exercício de cargo de confiança, a decisão recorrida não padece do vício apontado, na medida em que a Turma, de forma devidamente fundamentada, entendeu que não foi comprovado o exercício do referido cargo. O mero inconformismo da parte não serve de respaldo à arguição de nulidade do julgado. Todavia, como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, não houve qualquer manifestação em relação ao tema recursal "justiça gratuita concedida ao recorrido", bem como acerca das alegações da recorrente quanto ao não cumprimento dos requisitos para sua concessão, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT e 489, do CPC (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RENE ESTEBAN ROJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 4507256; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id a3b14a1). Regular a representação processual (Id 1d2cd9c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL 2.2 ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RENE ESTEBAN ROJO - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

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Associacao Educacional Nove De Julho e outros x Associacao Educacional Nove De Julho e outros

ID: 315470567

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000131-76.2021.5.02.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO NEUSA FUKUYA RENE ESTEBAN ROJO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO RENE ESTEBAN ROJO

Notificação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES

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AMANDA BORGES PIRES

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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WELISSON LOPES DIAS

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GUILHERME GHILARDI CAVINI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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BRUNO CRISTIAN GABRIEL

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000131-76.2021.5.02.0054 RECORRENTE: RENE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000131-76.2021.5.02.0054 RECORRENTE: RENE ESTEBAN ROJO E OUTROS (2) RECORRIDO: RENE ESTEBAN ROJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf7cd1f proferida nos autos. ROT 1000131-76.2021.5.02.0054 - 10ª Turma Recorrente: 1. ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Recorrente: 2. RENE ESTEBAN ROJO Recorrido: RENE ESTEBAN ROJO Recorrido: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO RECURSO DE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 3adad20; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 5dc27ee). Regular a representação processual (Id af28184 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0d279a7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que há omissão no julgado sobre questões fáticas no que se refere ao não reconhecimento do exercício de cargo de confiança, bem como que não foi analisado o tema recursal referente à justiça gratuita concedida ao recorrido. Aduz que os fatos apresentados nos embargos de declaração comprovam que o recorrido não faz jus ao benefício concedido. Consta do v. acórdão (id. 71e5fe1): "Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 5d563c1), recorrem ordinariamente: o autor (Id. c49ece0), em relação a equiparação salarial, intervalo interjornada e adicional de 100% sobre as horas extras decorrentes de atividades extraclasse; e a ré (Id. b262031), em relação a acolhimento de contradita, horas extras em cargo de confiança, reflexos das horas extras, adicional de nível II, dano moral, multa normativa, honorários sucumbenciais e limitação da condenação; e a testemunha NEUSA FUKUYA (Id. c9ceae5), com relação a multa que lhe foi aplicada. (...) 5. Cargo de gestão. Horas extras. Intervalo intrajornada. O Juízo de 1º grau afastou a exceção do art. 62, II, da CLT, arguida pela defesa, e deferiu as horas extras com base na jornada declinada na inicial, limitada pela prova oral, nos seguintes termos (Id. 5d563c1): "Das horas extraordinárias A ré não juntou aos autos os controles de frequência do autor, afirmando que era ele exercente de cargo de confiança, nos termos do artigo 62 da CLT. Houve, no entanto, confissão real, no depoimento pessoal da primeira reclamada, de que o reclamante não possuía subordinados e tampouco possuía autonomia para decidir a respeito de admissão, demissão ou concessão de licença para os professores. Senão, vejamos. O preposto, em depoimento pessoal, admitiu: "que o reclamante se subordinava ao diretor, ao pro reitor e ao reitor; que o reclamante podia indicar uma dispensa ou uma admissão, sendo a decisão de seus superiores; que o reclamante não poderia decidir individualmente uma licença a professor". Ora, o autor não possuía subordinados, não representava a ré contratualmente e não detinha poder de gestão. Na realidade, seu cargo era acadêmico e não de gestão. Consequentemente, não pode ser enquadrado na exceção do artigo 62, da CLT. Além disso, como vimos no capítulo anterior, a própria reclamada usou como argumento defensivo, para afastar o direito à equiparação salarial, a contratação do autor para vinte horas semanais. Seria contraditório afirmar que o autor não tem, então, direito a horas extras. Quanto à jornada de trabalho, observando-se os limites do depoimento pessoal do próprio autor, pode-se dizer que laborava das 7h50 às 11h30 no período matutino e das 19h às 22h45 (média entre 22h30 e 23h) no período noturno, dentro do limite de 40 horas laboradas semanalmente, fruto da soma das horas normais dos dois contratos, de professor e de coordenador. Resta, no entanto, a discussão sobre o labor no período vespertino. A testemunha do reclamante confirmou labor nesse período. O autor afirmou que trabalhava, na média, duas vezes por semana à tarde. A testemunha da reclamada não via o reclamante no período da tarde, mas a reclamada possui vários campi, sendo perfeitamente possível que não estivessem no mesmo local, nesse período. Como também não há cartões de ponto, arbitro como devidas cinco horas extraordinárias por semana, laboradas no período da tarde. Tais horas extraordinárias (cinco por semana) deverão ser calculadas com adicionais normativos (pagamento das 3 primeiras horas com 50%, e o restante com adicional de 100%, como determina a cláusula 11 da convenção coletiva de 2018/2020, às fls. 106; na ausência de adicional normativo, será aplicado o adicional legal de 50%), divisor 80 (em razão da jornada que constou na Ficha de Registro de Empregado como coordenador, juntada às fls. 750), e reflexos nos descansos semanais remunerados (domingos) e feriados e, já com estes, nos décimos terceiros salários, nas férias + 1/3, no aviso prévio e no FGTS mais multa respectiva. Não cabe falar-se em compensação ou dedução, pois nada foi pago sob os mesmos títulos aqui deferidos." Insurge-se a ré, insistindo que "o Obreiro detinha cargo de confiança tendo em vista possuir salário superior a 40% em vista dos outros funcionários", destacando que os coordenadores, como o reclamante, "possuem flexibilidade de horários, sem local fixo para ficar, podendo sempre que houvesse demanda, se deslocarem para a Unidade que necessitasse de resolução de problemas pontuais", tampouco "estão sujeitos a determinações ou imposições de cunho laboral, decorrentes do vínculo empregatício, tais como apresentar atestados por faltas, controle de ponto", estando subordinado apenas à diretoria da Universidade. Por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, incumbia à ré comprovar o enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Em depoimento pessoal, o preposto da reclamada confessou que o reclamante não poderia admitir ou dispensar sem o aval de seus superiores, não podendo, ainda, "decidir individualmente uma licença a professor". Não bastasse, a testemunha do autor informou que "o reclamante precisava justificar ausências e atrasos para as secretárias, que controlavam o horário do reclamante", o que não foi confrontado pela testemunha patronal. Em assim sendo, a ausência injustificada dos controles de ponto gerou presunção favorável ao empregado, na forma da Súmula 338, I, do TST, estando correta a sentença que deferiu as horas extras sobre a jornada da inicial parcialmente acolhida, e contra a qual a reclamada não se insurge no presente apelo. Por consequência lógica, mantenho a multa normativa por irregularidade no pagamento das horas extras. No que concerne aos reflexos dos DSR´s já majorados pela incidência de horas extras nos demais títulos, todavia, o Tribunal Pleno do C. TST, por maioria de Votos, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da sua SBDI1, fixando tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 9, de observância obrigatória. Por força dessa decisão, a nova redação da OJ 394 SBDI1 passou a ser a seguinte: "394 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Como se vê, pela modulação determinada, a nova redação da OJ nº 394 da SBDI1 do C. TST somente se aplica às horas extraordinárias trabalhadas a partir de 20/03/2023. No caso vertente, o contrato de trabalho havido entre as partes perdurou em período anterior, não se aplicando a ele, portanto, a nova redação da OJ nº 394, mas, sim, a antiga redação do mesmo Verbete, que preceituava: "394. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Integração das Horas Extras. Não Repercussão no Cálculo das Férias, do Décimo Terceiro Salário, do Aviso Prévio e dos Depósitos do FGTS. (DEJT divulgado em 9, 10 e 11.6.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem"." Logo, incabíveis os reflexos dos DSR's majorados pelas suplementares nas demais verbas, pelo que os excluo da condenação, mantendo, no mais, os parâmetros estabelecidos a quo. Reformo parcialmente. (...) Consta do acórdão dos embargos de declaração (id. 533aaee): As partes opõem embargos declaratórios, para fins de prequestionamento e arguindo omissões: o autor (Id. b42ede9) em relação ao Adicional de Nível III, de acordo com a Súmula 6, I, do TST; e a ré (Id. 24f007b) no tocante ao enquadramento do autor na exceção do art. 62, II, da CLT, horas extras, limitação da condenação e gratuidade de justiça. Tempestivos, conheço. 1. De fato, o acórdão não se pronunciou sobre a arguição de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, pelo que passo a sanar a omissão. Ocorre, no entanto, que tal tese não foi arguida na contestação (Id. 15fed28), motivo pelo qual nem sequer houve menção a esse respeito na sentença recorrida (Id. 5d563c1). Destarte, por se tratar de inadmissível inovação em grau recursal, deixo de conhecer do apelo da reclamada, nesse particular. 2. Com relação aos demais temas constantes dos embargos de declaração opostos pelas partes, vislumbra-se mero inconformismo em face do que foi decidido, suscitando error in judicando e pretendendo a reapreciação de matéria, fatos e provas expressamente debatidos, não sendo este, definitivamente, o instrumento processual adequado para tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, uma vez adotada tese explícita sobre as questões aventadas no recurso, não há necessidade de menção literal dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos das Súmulas 297 e 298 do TST. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST. Uma vez fundamentados os motivos de convicção, desnecessários os comentários a respeito de todas as razões, teses jurídicas, normas e jurisprudência trazidas no recurso, sem que isso configure omissão, para fins de oposição de embargos declaratórios. Confira-se no art. 371 do CPC." No tocante ao exercício de cargo de confiança, a decisão recorrida não padece do vício apontado, na medida em que a Turma, de forma devidamente fundamentada, entendeu que não foi comprovado o exercício do referido cargo. O mero inconformismo da parte não serve de respaldo à arguição de nulidade do julgado. Todavia, como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, não houve qualquer manifestação em relação ao tema recursal "justiça gratuita concedida ao recorrido", bem como acerca das alegações da recorrente quanto ao não cumprimento dos requisitos para sua concessão, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT e 489, do CPC (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RENE ESTEBAN ROJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 4507256; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id a3b14a1). Regular a representação processual (Id 1d2cd9c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL 2.2 ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA FUKUYA - RENE ESTEBAN ROJO - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

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Mercadopago.Com Representacoes Ltda. x Matheus Ribeiro Emidio

ID: 258307450

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7002308-46.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Polo Passivo:

MATHEUS RIBEIRO EMIDIO

Acórdão

Advogados:

CARLA ALEXANDRE RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7002308-46.2024.8.22.0005 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO DO RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS, OAB nº SP128998A Polo Passivo: MATHEUS RIBEIRO EMIDIO ADVOGADO DO RECORRIDO: CARLA ALEXANDRE RIBEIRO, OAB nº RO6345A RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 38, LF nº. 9.099/95 e Enunciado Cível Fonaje nº. 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei n° 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: “Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MATHEUS RIBEIRO EMIDIO em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, decorrente de suposta falha de segurança bancária. Em síntese, o autor afirma que foi vítima de fraude, sofreu várias transações em sua conta, via PIX, para terceiros. Aduz que alguns valores foram, de pronto, reembolsados. Contudo, narra que no mesmo dia ao acessar a conta bancária verificou transferência do valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) em favor de Lucimar de Oliveira Neves. Alega falha na prestação de serviços ofertado, visto que não foi alertado acerca de possíveis golpes e ao final pleiteia restituição dos valores. Requereu a procedência da ação, a fim de condenar a requerida em ressarcir do montante descrito acima, bem como a condenação em dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É essencial relatar. DECIDO. A parte ré suscitou a ilegitimidade passiva "ad causam". Referiu que os documentos apresentados demonstram que não possui qualquer responsabilidade no presente caso. No entanto, tenho que, pela Teoria da Asserção, a legitimidade das partes deve ser apreciada "in status assertionis", vale dizer, com base na mera afirmação do autor na inicial. Se for preciso analisar as provas, trata-se de questão de mérito e não de preliminar. Assim, no presente caso, para aferir a responsabilização ou não da requerida é necessário adentrar na análise da prova, não podendo ser afastada a sua legitimidade passiva com base nas simples alegações na petição inicial. Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva como preliminar. Analisarei a responsabilidade civil da parte ré como matéria de mérito. Passo ao mérito. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371, CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art 5º, LXXVIII, da CF/88) e legal (art.139,II,do CPC). Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais na qual é imputada ao réu responsabilidade pela falha na prestação dos serviços bancários, porquanto, de acordo com as alegações da inicial, não tomou as cautelas necessárias aptas a evitar que vários pix da conta do autor por terceiro que lhe é estranho. A questão deve ser examinada, efetivamente, à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º, CDC). Analisando-se os autos, tem-se que não há qualquer controvérsia acerca da relação contratual entre as partes. Portanto, a controvérsia limita-se á aferição da responsabilidade do requerido, assim como a existência ou não de excludente de responsabilidade civil. Com razão a parte autora. Conforme o art. 18 CDC, havendo a falha na prestação do serviço, deve o fornecedor indenizar o consumidor quando configurados os três requisitos preconizados pelo art. 186 do Código Civil, a saber: a) a conduta antijurídica do ofensor, materializada na responsabilidade objetiva derivada da relação de consumo; b) o dano experimentado pela autora, vítima dos prejuízos decorrentes da movimentação não autorizada em sua conta bancária e perda de valores c) o nexo de causalidade, pois nítida a relação entre a causa (conduta da parte ré) e o resultado danoso. Nesse passo, em sendo objetiva a responsabilidade das requeridas basta a prova do dano e do nexo causal, sendo prescindível a prova da culpa. No mesmo sentido são os entendimentos recentes do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: Apelação provida. Desconto indevido. Empréstimo não contratado. Movimentações bancárias fraudulentas. Falha do serviço. Responsabilidade civil objetiva do banco. Danos morais e materiais. A falta de adoção de mecanismos que impeçam operações que divergem do padrão do cliente, contribuindo para a finalização da fraude e o ganho ilícito do falsário em curto espaço de tempo, impõe a responsabilização objetiva do banco pelo risco da atividade, nos termos da Súmula 479 do STJ. A culpa da vítima em casos de fraudes praticadas por terceiro, por ter digitado senha pessoal em terminal de autoatendimento, só exclui a responsabilidade civil do banco, se ausente a falha do serviço; constatando-se omissão em relação à segurança na movimentação bancária, destoante da realidade financeira da parte correntista, determinante para a consumação da fraude, não há que se elidir a responsabilização do banco. Precedente do STJ. São nulas as transações financeiras fraudulentas de empréstimo e transferências, devendo retornar a vítima ao seu estado anterior, restituindo-se os valores debitados em seu desfavor. Os descontos efetuados de empréstimo não contratado e movimentações bancárias fraudulentas mais a omissão do banco em adotar medidas preventivas e repressivas para minimizar os prejuízos do cliente são fatos capazes de ensejar dano moral. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010212-03.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 15/03/2023. (TJ-RO - AC: 70102120320228220001, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 15/03/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos materiais. Transferências via PIX não autorizadas ou reconhecidas pelo autor. Hipótese em que a ré é credenciadora e fornecedora da tecnologia digital de processamento de meios de pagamento e de produtos financeiros (fintech), devendo arcar com o risco inerente à atividade econômica por ela desenvolvida (CC, art. 927, parágrafo único). Circunstância de que as operações impugnadas destoam do perfil do correntista, que lavrou boletim de ocorrência e encetou diversas diligências administrativas com a finalidade da solução do problema junto à ré. Ré que não logrou demonstrar a regularidade das operações impugnadas, nem que o seu sistema de segurança tenha atuado com a eficiência exigível. Falha na segurança do serviço bancário disponibilizado ao autor evidenciada. Devolução dos valores postulados pelo autor determinada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10001319220228260581 SP 1000131-92.2022.8.26.0581, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 03/03/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) Convém ressaltar, ainda, o teor da súmula 479 do STJ, a saber: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse toar, analisando as provas dos autos, tem-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373,I,CPC), juntou os protocolos de atendimento, bem como boletim de ocorrência id. 102486705. Por outro lado, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório de forma satisfatório. Isso porque as afirmações e telas juntadas não são capazes de excluir a sua responsabilidade. Ademais, evidente que houve falhas na prestação dos serviços por parte da instituição financeira requerida. Neste caso, o aplicativo de celular é serviço oferecido pela requerida, a qual detém lucros por meio desta plataforma, por conseguinte, é dever da instituição financeira zelar pela segurança desse meio de atendimento. No mais, esse é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Responsabilidade civil. Transações bancárias. PIX. Dissonância do perfil do usuário. Falha na prestação do serviço. Danos. Reparação. Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, cabe o reconhecimento da responsabilidade do banco por vício na prestação do serviço em não impedir movimentação bancária fora do padrão de uso do consumidor e de seu perfil. Cabível, portanto, a restituição dos valores objeto do prejuízo assim como a indenização por dano moral, cujo valor deve ser suficiente para compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7039217-70.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 06/03/2023. (TJ-RO - AC: 70392177020228220001, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 06/03/2023). Grifos e sublinhados nosso Por conseguinte, cabível a condenação da parte requerida em indenizar ao autor o valor retirado de sua conta bancária mediante fraude. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, é inegável que a falta de segurança da plataforma da requerida causou à parte requerente inegáveis prejuízos e transtornos. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que o dano moral decorre do próprio fato violador, o que dispensa a produção de prova a respeito de sua ocorrência. Assim, justa a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. POSSÍVEL FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DESRESPEITO AO DEVER DE SEGURANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo no 7000639-59.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 21/03/2019. Grifos e sublinhados nosso APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - "GOLPE DO PIX" - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO. 1. RESPONSABILIDADE - Relação de consumo - Súmula 297 do STJ - Inexistência de culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima - Facilidade para a movimentação de contas bancárias mediante o uso de aplicativos configura-se vantagem indubitavelmente lucrativa aos bancos, e as brechas em seus sistemas são justamente o que oportuniza sua utilização por pessoas mal-intencionadas - Necessária observância, pela instituição bancária, do Regulamento do Pix (Resolução BCB 01/2020, artigos 39, 88 e 89), em especial no tocante ao risco operacional - Comunicada pela vítima acerca do ocorrido, a instituição bancária não tomou providências a tempo, devolvendo-lhe apenas uma parte do valor transferido ao (s) fraudador (es) - Jurisprudência - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Súmula 479 do STJ - Sentença mantida neste aspecto. 2. DANOS MORAIS - Inocorrência de impacto extrapatrimonial indenizável no caso concreto - Condenação afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. (TJ-SP - AC: 10088636120228260161 SP 1008863-61.2022.8.26.0161, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 31/01/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023). Grifos e sublinhados nosso A indenização decorrente dos danos morais tem como escopo compensar a dor suportada pela vítima e impedir a reincidência do réu. No entanto, apesar da previsão constitucional do dano moral, a legislação infraconstitucional foi omissa quanto aos parâmetros a serem utilizados para delimitar o quantum da indenização devida. Diante da lacuna legal, as cortes brasileiras, principalmente o Superior Tribunal de Justiça, têm traçado, caso a caso, requisitos que norteiam a fixação do valor do dano, respeitando a proporcionalidade entre o dano e a indenização. Assim, sopesando as condições do evento danoso, a capacidade econômica das partes, o tempo decorrido até o reembolso das quantias usurpadas, assim como a angústia suportada pelo requerente, tenho como satisfatória a indenização compensatória pelo dano moral, o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da parte requerente e, via de consequência: a) condeno a requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) , acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, tabela do TJ-RO, contada do desembolso (Súmula 43 do STJ); b) condeno a requerida a pagar indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), já atualizado nesta data, incidindo correção monetária e juros de 1% a partir desta decisão, devendo ser observada a tabela prática do TJ-RO. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.” Cumpre destacar, diante do cenário descrito, que o entendimento firmado pelo juízo de origem revela-se acertado, de modo que não merece prosperar a pretensão recursal deduzida pela parte recorrente. Convém salientar que a condenação se justifica na medida em que o banco recorrente foi incapaz de comprovar (art. 373, II, do CPC) que as liberações ocorreram mediante senha do consumidor e com os protocolos de segurança ( envio de SMS, biometria), dessa forma há nos autos a presença de indícios suficientes de fraude, razão pela qual responde objetivamente pela fraude nas operações bancárias decorrente de fortuito interno (Súmula 479 do STJ). Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença por seus próprios e sólidos fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidor em desfavor de instituição financeira, em razão de transações fraudulentas realizadas em sua conta via PIX. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando a requerida à restituição dos valores subtraídos e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso inominado interposto pela instituição financeira, alegando ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo consumidor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade da instituição financeira pelas transferências fraudulentas realizadas na conta do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes (arts. 2º e 3º, CDC). 6. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 479), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. 7. O banco recorrente não comprovou a adoção de medidas de segurança eficazes para evitar a fraude, tampouco demonstrou que as transações foram efetivamente autorizadas pelo consumidor. 8. Jurisprudência consolidada reconhece a falha na prestação do serviço bancário quando não há comprovação da regularidade das operações impugnadas pelo correntista. 9. Presente o dever de indenizar, tanto pelos danos materiais correspondentes ao valor subtraído quanto pelos danos morais, em razão dos transtornos e insegurança causados ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso inominado conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que condenou a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente transferidos e ao pagamento de indenização por danos morais. 11. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, quando não comprova a adoção de medidas eficazes de segurança para evitar movimentações não autorizadas em contas de consumidores." Dispositivos relevantes citados Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º e 18. Código de Processo Civil, art. 373, II. Código Civil, art. 927, parágrafo único. Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7010212-03.2022.822.0001, Rel. Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 15/03/2023. TJ-SP - AC: 1000131-92.2022.8.26.0581, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 03/03/2023. TJ-RO - AC: 7039217-70.2022.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 06/03/2023. TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 7000639-59.2018.822.0007, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de Julgamento: 21/03/2019. TJ-SP - AC: 1008863-61.2022.8.26.0161, Rel. Sergio Gomes, Data de Julgamento: 31/01/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 25 de fevereiro de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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Processo nº 0802906-65.2024.8.10.0023

ID: 325594892

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802906-65.2024.8.10.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DA SILVA FERREIRA

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ELIANNA HOLANDA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0802906-65.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ELIZABETE PEREIRA DE SOUSA Promovid… JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0802906-65.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ELIZABETE PEREIRA DE SOUSA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A relação discutida em juízo é consumerista, aplicando-se as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor. A disponibilidade de diversos meios eletrônicos que possibilitam a realização de transação por qualquer cliente sujeita o banco aos riscos inerentes ao uso desses serviços, sobretudo quando há evidência de fraude praticada por terceiros astutos. O acesso a serviços pelo terminal de autoatendimento dinamiza o empreendimento e reduz custos, mas por outro lado, dá margem à atuação fraudulenta de terceiros. Saliente-se, ainda, que cabe ao fornecedor “a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (4º, IV, do CODECON), haja vista a própria situação de vulnerabilidade do consumidor. Portanto, é dever jurídico da prestadora se fazer valer de mecanismos de prevenção contra danos ao consumidor. Compete à instituição financeira adotar todas as cautelas necessárias quando da formalização de seus contratos de prestação de serviço. Isso porque a segurança é elemento indissociável da atividade bancária. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, entendimento acolhido pela Súmula no 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). A presente ação comporta procedência. Na esteira do já exposto, inegável a responsabilidade das instituições financeiras diante golpes realizados por terceiros agindo como funcionários do banco. De fato, nesse sentido: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autora que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a falha da instituição financeira em que a autora mantinha sua conta corrente. Assim que realizou a transferência bancária e notou o golpe, a autora entrou em contato com o banco destinatário (BRB Banco de Brasília S/A) para buscar o bloqueio da quantia. Naquele momento, terminou informada de que o bloqueio seria possível pela instituição que operacionalizou a transferência - em que a autora mantinha sua conta - PAGSEGURO. E, apesar do pedido da autora, PAGSEGURO e BRB BANCO DE BRASÍLIA agiram de forma ineficiente,um atribuindo ao outro o início do bloqueio, o que redundou na ineficácia da tentativa de consumação do golpe. Esses fatos (incontroversos), eram fundamentos bastante para responsabilização dos réus. E segundo, tem-se que o BRB BANCO DE BRASÍLIA não adotou cautelas para abertura da conta corrente que serviu de instrumento para fraude via PIX, deixando de trazer para os autos prova de ação em conformidade com recomendações do BACEN. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 1.500,00. Danos morais configurados. Montante indenizatório fixado em R$ 8.000,00, que atenderá as funções compensatória e inibitória. (Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1050584-59.2021.8.26.0506 SP1050584-59.2021.8.26.0506); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC . DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT:1000131-88.2022.8.11.0006). Resta evidente, portanto, a falha na prestação do serviço pela instituição financeira e a necessidade de um maior cuidado no exercício da sua atividade, exsurgindo o dever de indenizar os danos sofridos pela demandante em razão de transferências indevidas em sua conta corrente e realização de empréstimos sem o devido cuidado por parte do banco, deixando de trazer para os autos prova de ação em conformidade com recomendações do BACEN ou qualquer outro meio de prova que combatesse as alegações apresentadas pela parte promovente. Ressalte-se que não é possível afastar a responsabilidade do banco promovido, uma vez que deve ser cauteloso e diligente em todas as suas operações, e tem por dever assumir os riscos inerentes à sua atividade, não sendo justo impor este prejuízo à parte promovente. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – Sentença de parcial procedência - Recurso do réu e Recurso adesivo do autor. RECURSO DO RÉU – Dano decorrente de negócio jurídico fraudado, consistente em transferência bancária via PIX – Golpe perpetrado por terceiro – Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe - Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ - Dever de indenizar pelos danos materiais – Precedentes – Recurso não provido. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - Falha na prestação de serviço – Dano moral caracterizado - "Quantum" indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado para cumprir com sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa do autor – Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Recurso provido. SUCUMBÊNCIA REVISTA – Deverá o réu arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. DISPOSITIVO - Recurso do réu não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10010520420208260102 SP 1001052-04.2020.8.26.0102, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022). Consequentemente, a parte promovente faz jus à restituição do valor que lhe foi descontado. Não é caso de restituição em dobro, pois não se trata das situações alcançadas pelo art. 42, parágrafo único do CDC. No tocante ao dano extrapatrimonial, a simples conduta ilegal da promovida, caracteriza o prejuízo e a ofensa sofrida pela parte promovente. É o denominado dano moral in re ipsa, ou dano puro que nasce do próprio ilícito praticado pela promovida. Isto porque, é absolutamente inquestionável que o somatório de todos os prejuízos advindos da perda de considerável quantia em virtude de fortuito interno transcende o mero aborrecimento e constitui-se em ato intolerável e suficiente para causar um abalo emocional. Logo, o quantum reparatório do caso em tela tem duplo caráter: sancionador e satisfatório, devendo ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que reputo como adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para DECLARAR inexigíveis os débitos decorrentes das operações realizadas de forma fraudulenta a partir da conta bancária da autora, CONDENAR a requerida à devolução dos valores descontados indevidamente da conta da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A indenização por danos morais deverá ser atualizada monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ e com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. Não havendo o pagamento voluntário e sendo requerido o cumprimento desta sentença, se proceda à penhora eletrônica do valor apontado na memória de cálculos, ou seja, se frustrado esse meio de constrição, expeça-se mandado de penhora, intimando-se as partes quanto às possíveis impugnações, bem como sejam praticados demais atos afins da atribuição da secretaria com vista ao pronto cumprimento da satisfação da execução. A aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, por não estar regulada na lei especial, fica condicionada a intimação do executado. Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Registre-se. Transitado em julgado, e cumpridas às obrigações, arquivem-se. Açailândia/MA, datado eletronicamente. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito – JECCRI

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