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Processo nº 1000147-79.2021.4.01.3501

ID: 322964750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000147-79.2021.4.01.3501

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARLENE BERNARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIANA FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100014… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000147-79.2021.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARLENE BERNARDO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA FREIRE - DF59573 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Luziânia, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rafael Dos Santos Vieira x Jeitto Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 325353100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000218-08.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

JEITTO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANA BAZILIO MAROSTICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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ANORINA ANGELICA GONÇALVES ROCHA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000218-08.2025.8.26.0275 (processo principal 1000147-23.2024.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rafael dos Santos Vieira - Jeitto Instituição de Pagamento Ltda. - Vistos. … Processo 0000218-08.2025.8.26.0275 (processo principal 1000147-23.2024.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rafael dos Santos Vieira - Jeitto Instituição de Pagamento Ltda. - Vistos. 1 - Diante do depósito judicial pela executada, o que comprova o integral pagamento do débito (fl. 21), JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2 - Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para levantamento do pela parte exequente (fls. 19/20). 3 - Sem prejuízo, providencie a serventia a notificação do(a) executado(a) para pagamento da taxa judiciária, no importe de 2% do valor do débito ou 05 (cinco) UFESP's (o qual for maior), nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/03, sob pena de inscrição como dívida ativa da fazenda pública, observando-se o disposto no artigo 1093 e seus parágrafos das N.S.E.C.G.J. (Cap. VIII): Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo "Observações" constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. g.n. 4 - Efetivada a notificação e decorrido o prazo supra sem o recolhimento, certifique-se e expeça-se certidão para fins de inscrição. (N.S.E.C.G.J.: Art.1098 e § 2º). 5 - Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: JULIANA BAZILIO MAROSTICA (OAB 392635/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANORINA ANGELICA GONÇALVES ROCHA DA COSTA (OAB 400383/SP)

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Processo nº 1000147-79.2025.4.01.3100

ID: 330983960

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-79.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOEVA MACIEL DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1000147-79.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1000147-79.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOEVA MACIEL DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o pagamento da verba denominada Progressão Funcional quanto ao período de 25/05/2021 à 31/12/2022, com incidência nas verbas que lhe sejam reflexas. Decido. No caso dos autos, a parte autora apresentou a PORTARIA DIGEPAP/ME nº1.221, de 03/04/2023, id. num. 2165773420 e 2165773615, concedendo-lhe Progressão Funcional do Nível NA, classe-padrão “S-I” para classe-padrão “S-III”, como empregado(a) público do quadro de pessoal do extinto Território Federal do Amapá, no cargo de agente de administração. Além disso, consta nestes autos reconhecimento de dívida, datado de 22/08/2023, quanto aos valores retroativos pleiteados (id. num. 22177872640 – pág. 3). Em Contestação, a União argumenta que o pagamento de pronto e em parcela única não pode ser deferido, por contrariar a legislação constitucional e infraconstitucional pertinente, mormente a orçamentária. Nesse ponto, com razão a União. Haja vista que a Portaria de concessão da progressão funcional é datada de abril de 2023, com reconhecimento de dívida pela parte ré datado de agosto de 2023, tendo a presente ação sido ajuizada em janeiro de 2025, antes de decorridos 18 meses após o reconhecimento de dívida na seara administrativa, não havendo mora injustificada ou desarrazoada no pagamento de valores retroativos a ela correlatos, considerando que existem outros débitos de mesma natureza que, a despeito de reconhecidos administrativamente, ainda não foram pagos. Assim, não se observa qualquer ilegalidade ou irregularidade no processo administrativo, o qual segue a ordem cronológica de pagamento, não havendo necessidade de intervenção judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão da falta de interesse processual, declaro a parte autora carecedora do direito de ação e extingo o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a suficiência de recursos para custeio das despesas processuais na fase recursal. Após anotações de estilo, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Intimem-se as partes. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Amanda Monteiro Barros Da Cunha França e outros x Expedia Do Brasil Agência De Viagens E Turismo Ltda

ID: 330460618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-29.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MONTEIRO BARROS DA CUNHA FRANçA THIAGO BERNARDES FRANçA

Polo Passivo:

EXPEDIA DO BRASIL AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES FRANÇA

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FLAVIO JOSE HARADA MIRRA

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ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO

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Processo 1000147-29.2025.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Monteiro Barros da Cunha França - - Thiago Bernardes França - Expedia do Brasil Agê… Processo 1000147-29.2025.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Monteiro Barros da Cunha França - - Thiago Bernardes França - Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a responsabilidade da requerida pelos danos causados aos autores em virtude da falha na prestação do serviço de intermediação de hospedagem, CONDENANDO a requerida ao pagamento de danos materiais no valor correspondente à diferença entre as duas hospedagens, qual seja, R$ 417,90 (quatrocentos e dezessete reais e noventa centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso da segunda hospedagem (março/2025) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (arbitramento), nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, considerando tratar-se de responsabilidade contratual decorrente de falha na prestação de serviço de intermediação. Sem despesas nesta etapa. Desde já, anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará na imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O preparo deverá ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. - ADV: FLAVIO JOSE HARADA MIRRA (OAB 275870/SP), ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP), THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP), THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP)

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Processo nº 1000147-89.2025.4.01.4002

ID: 332118756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000147-89.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORDANIA MARIA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO DA CUNHA CESAR FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100014… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000147-89.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JORDANIA MARIA DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DA CUNHA CESAR FILHO - PI19691 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Neuza Maria Pavarina De Oliveira

ID: 331965561

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-64.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

NEUZA MARIA PAVARINA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR POLACO ZITELLI

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000147-64.2025.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000147-64.2025.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Apelada: Neuza Maria Pavarina de Oliveira - Vistos. A apelante fez pedido de gratuidade da justiça alegando que é uma associação sem fins lucrativos, e que presta auxílio aos idosos (fls. 146/161). Não obstante, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse passo, o fato de a pessoa jurídica ser associação civil sem fins lucrativos não é elemento suficiente à demonstração da hipossuficiência, não se aplicando, ainda, o art. 51 da Lei 10.741/03 (Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.) Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça em ação semelhante: ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. 1. A sentença declarou inexigível o débito, condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados e a pagar indenização por dano moral 2. Apela a ré, requerendo a concessão de justiça gratuita, o reconhecimento da validade da filiação e o afastamento da indenização por dano moral. 3. Os documentos apresentados pela entidade para demonstrar a adesão contêm assinaturas falsas, conforme revelou a perícia 4. Reiterada conduta de má-fé, configurado o dano moral "in re ipsa" 5. A indenização fixada se justifica especialmente por sua função preventiva 6. Precedentes 7. Não comprovada a hipossuficiência, não cabe justiça gratuita em favor da entidade apelante. 8. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001892-54.2023.8.26.0572; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025). Ante o exposto, para a apreciação do pedido, determino que sejam apresentadas, no prazo de 05 (cinco) dias, cópias dos extratos das movimentações bancárias e aplicações financeiras dos três últimos meses e cópia do balanço patrimonial atualizado, ou mesmo, qualquer outra prova a demonstrar a hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Int. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Julio Cesar Polaco Zitelli (OAB: 467774/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Gilvania Noemia Silva Ferreira e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335383226

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-92.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA NOEMIA SILVA FERREIRA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CONCESSIONARIA ALLEGRA PACAEMBU SPE S/A GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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RODRIGO ANTONIO BADAN HERRERA

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AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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EDUARDO TOFOLI

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JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

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CLAUDIA REGINA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000147-92.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: GILVANIA NOEMIA SILVA FERREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000147-92.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: GILVANIA NOEMIA SILVA FERREIRA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88b682a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. YASMIN IASBECH ZAJAC DESPACHO Dando prosseguimento às regras estabelecidas pelo art. 5º da Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018, nesta data retiro o sigilo da sentença proferida sob o ID 82dbcbf, e da planilha de cálculos de liquidação apresentada sob o ID 2c43af0 e seguintes, a qual passa a integrar a sentença para todos os efeitos. Considerando a complexidade dos cálculos, sua natureza, o tempo do contrato de trabalho e o grau de zelo do profissional nomeado nestes autos, decido arbitrar os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da primeira reclamada. A segunda e a terceira reclamadas permanecem subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do título, na proporção de 50% cada. Registre-se o movimento processual adequado, para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho, notadamente em relação à correção do valor da condenação e das custas processuais, os quais seguirão os valores apurados na planilha de cálculos (conforme já estabelecido em sentença), acrescidos dos honorários periciais contábeis ora arbitrados. Desta forma, o valor da condenação para a primeira reclamada restará fixado em R$ 49.827,46 (crédito bruto do obreiro + INSS cota empresa + honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor + honorários periciais contábeis), gerando custas no valor de R$ 996,55. O valor da condenação para a segunda reclamada restará fixado em R$ 17.911,62 (crédito bruto do obreiro + INSS cota empresa + honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor + honorários periciais contábeis), gerando custas no valor de R$ 358,23. O valor da condenação para a terceira reclamada restará fixado em R$ 1.714,53 (crédito bruto do obreiro + INSS cota empresa + honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor + honorários periciais contábeis), gerando custas no valor de R$ 34,29. Intimem-se as partes. Dê-se ciência do laudo contábil. Publique-se a sentença. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILVANIA NOEMIA SILVA FERREIRA

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Dario Alvaro Ribeiro e outros x Elcop Engenharia Ltda e outros

ID: 335764529

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-33.2025.5.02.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DARIO ALVARO RIBEIRO RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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MARDEN REIS DE ABREU FILHO

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000147-33.2025.5.02.0040 RECLAMANTE: DARIO ALVARO RIBEIRO RECLAMADO: ELC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000147-33.2025.5.02.0040 RECLAMANTE: DARIO ALVARO RIBEIRO RECLAMADO: ELCOP ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0778b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada ELCOP ENGENHARIA LTDA. e, subsidiariamente, a reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., a pagar ao reclamante DARIO ALVARO RIBEIRO: horas extras com reflexos; indenização de horas extras, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação aduzida. Os valores devidos a título de diferenças de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada e, oportunamente, liberados a favor do reclamante, através de alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara (Precedente Vinculante nº 68, do C. TST). Juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, mediante comprovação nos autos, na forma da lei. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. As reclamadas arcarão com honorários de sucumbência devidos aos patronos do reclamante, à razão de 5% (cinco por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença. O reclamante, por seu turno, arcará com honorários de sucumbência, no valor total de R$ 1.570,74 (5% do proveito obtido), a favor dos patronos das reclamadas, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, e os honorários periciais, ora fixados em R$ 806,00, atualizáveis a partir desta data até o efetivo pagamento, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado da presente decisão, encaminhe-se requisição ao E. TRT para remuneração dos honorários periciais, em favor do perito Rafael Marchesini Gobbi, nos moldes do art. 4º, do Ato GP/CR 02, de 15.09.2021. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.500,00, no importe de R$ 30,00. Intimem-se. Nada mais. EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA JUÍZA DO TRABALHO EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DARIO ALVARO RIBEIRO

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Dario Alvaro Ribeiro e outros x Elcop Engenharia Ltda e outros

ID: 335764537

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-33.2025.5.02.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DARIO ALVARO RIBEIRO RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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MARDEN REIS DE ABREU FILHO

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000147-33.2025.5.02.0040 RECLAMANTE: DARIO ALVARO RIBEIRO RECLAMADO: ELC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000147-33.2025.5.02.0040 RECLAMANTE: DARIO ALVARO RIBEIRO RECLAMADO: ELCOP ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0778b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada ELCOP ENGENHARIA LTDA. e, subsidiariamente, a reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., a pagar ao reclamante DARIO ALVARO RIBEIRO: horas extras com reflexos; indenização de horas extras, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação aduzida. Os valores devidos a título de diferenças de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada e, oportunamente, liberados a favor do reclamante, através de alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara (Precedente Vinculante nº 68, do C. TST). Juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, mediante comprovação nos autos, na forma da lei. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. As reclamadas arcarão com honorários de sucumbência devidos aos patronos do reclamante, à razão de 5% (cinco por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença. O reclamante, por seu turno, arcará com honorários de sucumbência, no valor total de R$ 1.570,74 (5% do proveito obtido), a favor dos patronos das reclamadas, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, e os honorários periciais, ora fixados em R$ 806,00, atualizáveis a partir desta data até o efetivo pagamento, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado da presente decisão, encaminhe-se requisição ao E. TRT para remuneração dos honorários periciais, em favor do perito Rafael Marchesini Gobbi, nos moldes do art. 4º, do Ato GP/CR 02, de 15.09.2021. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.500,00, no importe de R$ 30,00. Intimem-se. Nada mais. EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA JUÍZA DO TRABALHO EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELCOP ENGENHARIA LTDA - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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A. Dos P. Do P. Dos D. x M. M. N.

ID: 297638806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-12.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS P. DO P. DOS D.

Polo Passivo:

M. M. N.

Intimação

Advogados:

RIAD F SALLLE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

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MARCOS AUGUSTO GONÇALVES

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JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA

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Processo 1000147-12.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - A.P.P.D. - M.M.N. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folha 364), com fundamento no artigo 924, inciso I… Processo 1000147-12.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - A.P.P.D. - M.M.N. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folha 364), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Associação dos Proprietários do Portal dos Dourados e executado Manoel Monteiro Neto. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA (OAB 405406/SP), MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP), RIAD F SALLLE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 190761/SP)

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