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Processo nº 1000147-79.2025.4.01.3100

ID: 330983960

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-79.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOEVA MACIEL DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1000147-79.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1000147-79.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOEVA MACIEL DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o pagamento da verba denominada Progressão Funcional quanto ao período de 25/05/2021 à 31/12/2022, com incidência nas verbas que lhe sejam reflexas. Decido. No caso dos autos, a parte autora apresentou a PORTARIA DIGEPAP/ME nº1.221, de 03/04/2023, id. num. 2165773420 e 2165773615, concedendo-lhe Progressão Funcional do Nível NA, classe-padrão “S-I” para classe-padrão “S-III”, como empregado(a) público do quadro de pessoal do extinto Território Federal do Amapá, no cargo de agente de administração. Além disso, consta nestes autos reconhecimento de dívida, datado de 22/08/2023, quanto aos valores retroativos pleiteados (id. num. 22177872640 – pág. 3). Em Contestação, a União argumenta que o pagamento de pronto e em parcela única não pode ser deferido, por contrariar a legislação constitucional e infraconstitucional pertinente, mormente a orçamentária. Nesse ponto, com razão a União. Haja vista que a Portaria de concessão da progressão funcional é datada de abril de 2023, com reconhecimento de dívida pela parte ré datado de agosto de 2023, tendo a presente ação sido ajuizada em janeiro de 2025, antes de decorridos 18 meses após o reconhecimento de dívida na seara administrativa, não havendo mora injustificada ou desarrazoada no pagamento de valores retroativos a ela correlatos, considerando que existem outros débitos de mesma natureza que, a despeito de reconhecidos administrativamente, ainda não foram pagos. Assim, não se observa qualquer ilegalidade ou irregularidade no processo administrativo, o qual segue a ordem cronológica de pagamento, não havendo necessidade de intervenção judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão da falta de interesse processual, declaro a parte autora carecedora do direito de ação e extingo o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a suficiência de recursos para custeio das despesas processuais na fase recursal. Após anotações de estilo, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Intimem-se as partes. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1001311-79.2025.4.01.3100

ID: 277598454

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-79.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1001311-79.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES…

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Processo nº 1002572-79.2025.4.01.3100

ID: 308354864

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002572-79.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE VILHENA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002572-79.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE VILHENA SANT…

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Processo nº 1003639-79.2025.4.01.3100

ID: 331116563

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003639-79.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARTA PRISCILA CASTRO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá Central de Conciliação da SJAP PROCESSO: 1003639-79.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARTA PR…

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Processo nº 1004609-79.2025.4.01.3100

ID: 331384451

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004609-79.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004609-79.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDECI NUNES REU:…

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Processo nº 1004124-79.2025.4.01.3100

ID: 282701866

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004124-79.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA PACHECO CANTUARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR HUGO CANTO DE AZEVEDO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004124-79.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. C. P. C. REPRES…

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Processo nº 1003833-79.2025.4.01.3100

ID: 283228538

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003833-79.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS BULHOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO WILLIAM CORREA PENA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1003833-79.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VANESSA DO…

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Processo nº 1000341-79.2025.4.01.3100

ID: 330448692

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000341-79.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NOVAES PINHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIANE BARBOSA DE MORAES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000341-79.2025.4.01.3100 AUTOR: ADRIANA NOVAES PINHEIRO REU: INSTIT…

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Associação Ranieri De Educação E Cultura Ltda x Thiago Cristardo Dos Santos

ID: 291539384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013446-85.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RANIERI DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

THIAGO CRISTARDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

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EDILSON RODRIGO NOGUEIRA MARCIANO

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Processo 0013446-85.2022.8.26.0071 (apensado ao processo 1000147-92.2020.8.26.0071) (processo principal 1000147-92.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Associação Ranieri de…

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Carolina Sansão Pala e outros x Administradora Geral Do Estacionamento S/A

ID: 309945329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000968-27.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SANSãO PALA LUCAS MARQUES ROMAN

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GERAL DO ESTACIONAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZA LIMA MINHOTO BARICHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PANDOLFO COELHO

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Processo 0000968-27.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1000147-40.2024.8.26.0625) (processo principal 1000147-40.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carolin…

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