Resultados para "1000151-41.2024.5.02.0255" – Página 135 de 148

Jorge Luiz Sousa Nogueira e outros x Pop Vida Produtos Naturais Ltda

ID: 276840942

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000151-38.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ SOUSA NOGUEIRA PABLO SIMOURA DE SOUZA

Polo Passivo:

POP VIDA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ALESSANDRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000151-38.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: PABLO SIMOURA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000151-38.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: PABLO SIMOURA DE SOUZA RECLAMADO: POP VIDA PRODUTOS NATURAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 848c307 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o retorno da pesquisa patrimonial, conforme certidão de id. 140da6f - 19/05/2025 , com a qual anexa documentos da Receita Federal, em sigilo. São Paulo, 21 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Primeiramente, considerando-se as diligências realizadas nos convênios eletrônicos disponíveis neste E. Regional, com resultados negativos, determino a inclusão da(s) reclamada(s) POP VIDA PRODUTOS NATURAIS LTDA, CNPJ: 43.606.148/0001-87, no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos da Lei n.º 12.440, de 07/07/2011 e da Resolução Administrativa n.º 1470/2011 do C. TST, alterada pelo Ato TST.GP n.º 772/2011 e Ato TST.GP n.º 1/2012 e art. 883-A da CLT). Providencie a Secretaria. 2 - Verifica-se, que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, anexou documentos em sigilo, por estarem protegidos, nos termos do Artigo 5º, inciso X - CF e artigo 198 do CTN, que serão mantidos em sigilo. A fim de preservar os princípios da celeridade e da eficiência, sem descurar da proteção ao sigilo das informações sub judice, DETERMINO que seja atribuída a VISIBILIDADE restrita à parte autora do documento sob sigilo, anexado aos autos, juntamente com a certidão de id. 140da6f - 19/05/2025, sendo vedado o seu conhecimento ou divulgação para terceiro, tendo a finalidade endoprocessual exclusivamente, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal do(a) advogado(a), civil e penalmente, nos termos da lei. 3 - A inexistência de bens que possam fazer frente ao crédito da parte autora proporciona o interesse na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e assim o redirecionamento em face do titular; o deverá ser observado, antes de tudo, o disposto pelo artigo 10-A da CLT, notadamente a forma como a responsabilidade foi disposta - partindo da empresa devedora, transpondo os sócios atuais, e, por derradeiro, atingindo os retirantes. Neste sentido, cabe pontuar que a parte deve apresentar expressamente endereço completo e atual do(s) sócio(s), comprovando adequadamente o quadro societário da reclamada, com ficha cadastral atualizada. 4 - INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, acerca dos documentos que acompanham a certidão expedida pelos Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, sob id. 140da6f - 19/05/2025, devendo orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de sobrestamento do presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para interrupção do seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 5 - REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PABLO SIMOURA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Luiz Sousa Nogueira e outros x Pop Vida Produtos Naturais Ltda

ID: 322007574

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000151-38.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ SOUSA NOGUEIRA PABLO SIMOURA DE SOUZA

Polo Passivo:

POP VIDA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALESSANDRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000151-38.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: PABLO SIMOURA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000151-38.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: PABLO SIMOURA DE SOUZA RECLAMADO: POP VIDA PRODUTOS NATURAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19133d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição pela reclamada POP VIDA PRODUTOS NATURAIS LTDA, sob ID. be49ccb (Pág. 207 - 07/07/2025), com a qual anexa minuta de acordo (id. 788bbf3 - pág. 208/210 -07/07/2020). Levo ainda à conclusão petição protocolada pela parte autora, sob id. 779837a (pág. 211 - 07/07/2025), na qual o reclamante ratifica os termos do acordo. São Paulo, 08 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… 1 - Por ora, SUSPENDO a determinação contida na decisão proferida sob id. 31b3c87 (pág. 203/204 - 25/06/2025). 2 – As partes apresentaram petição de acordo, sob ID. 788bbf3 (Pág. pág. 208/210 -07/07/2020), assinada eletronicamente pelo(a) Dr(a). RAPHAELLA RAMOS PEREIRA, OAB: 460595, advogado(a) da reclamada (procuração ID. 0c8ae72 - Pág. 201 - 24/06/2025) e fisicamente pelo(a) patrono(a) da parte autora Dr(a). FRANCISCO ALESSANDRO FERREIRA, OAB: 284659 (procuração ID. 30b90d5 - Pág. 11 - 07/02/2023), e pelo próprio(a) reclamante. 3 – Pelo exposto na petição de acordo, a reclamada pagará a importância líquida e total de R$ 9.000,00, sendo 8 parcelas de R$ 1.000,00 ao reclamante e 1 parcela de R$ 1.000,00 ao patrono da parte autora, a título de honorários sucumbenciais, iniciando-se em 20/07/2025. Cláusula penal de 50% sobre o valor da parcela em caso de inadimplemento. Discriminação de verbas observando-se a OJ 376 da SDI-1 do TST, de modo que a especificação das parcelas deverá respeitar a proporcionalidade dos títulos deferidos em sentença. 4 - Considerando-se que já há sentença de mérito nos autos (id. 52d0d26 - pág. 60/ - 05/06/2023), bem como sentença de liquidação (id. 440e6f8 - pág. 101/103 - 11/04/2024); considerando-se que há despesas processuais (custas e recolhimento previdenciário), INTIME-SE a reclamada para que proceda ao pagamento das custas e do recolhimento previdenciário, no prazo de 05 dias, sendo custas no valor de R$ 260,00 e recolhimento previdenciário, conforme a discriminação apresentada. Caso não seja apresentado o valor do recolhimento, conforme o discriminado, será considerado os valores apresentados na sentença de liquidação, no total de R$ 2.352,82 - sendo R$ 488,95 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e R$ 1.863,87 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic). 5 - Em que pese ambos patronos tenham poderes para transigir, ante o teor da petição apresentada, DETERMINO que o(a) reclamante ratifique os termos do ajuste, comparecendo em secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias, no horário compreendido das 11h30min às 18h00, para ratificar os termos do acordo. Caso necessário, a Secretaria da Vara poderá expedir certidão de comparecimento como justificativa de ausência ao trabalho. No silêncio, prosseguirá o feito. ALTERNATIVAMENTE, poderá a parte autora juntar aos autos arquivo de vídeo em que manifesta a sua concordância expressa com o valor pactuado (R$ 8.000,00), forma de pagamento ( 8 parcelas) e efeitos do acordo (quitação), devendo ser possível a sua identificação por documento pessoal. 6 -Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de homologação. 7 - INTIMEM-SE as partes. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POP VIDA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jorge Luiz Sousa Nogueira e outros x Pop Vida Produtos Naturais Ltda

ID: 322007601

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000151-38.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ SOUSA NOGUEIRA PABLO SIMOURA DE SOUZA

Polo Passivo:

POP VIDA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALESSANDRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000151-38.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: PABLO SIMOURA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000151-38.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: PABLO SIMOURA DE SOUZA RECLAMADO: POP VIDA PRODUTOS NATURAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19133d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição pela reclamada POP VIDA PRODUTOS NATURAIS LTDA, sob ID. be49ccb (Pág. 207 - 07/07/2025), com a qual anexa minuta de acordo (id. 788bbf3 - pág. 208/210 -07/07/2020). Levo ainda à conclusão petição protocolada pela parte autora, sob id. 779837a (pág. 211 - 07/07/2025), na qual o reclamante ratifica os termos do acordo. São Paulo, 08 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… 1 - Por ora, SUSPENDO a determinação contida na decisão proferida sob id. 31b3c87 (pág. 203/204 - 25/06/2025). 2 – As partes apresentaram petição de acordo, sob ID. 788bbf3 (Pág. pág. 208/210 -07/07/2020), assinada eletronicamente pelo(a) Dr(a). RAPHAELLA RAMOS PEREIRA, OAB: 460595, advogado(a) da reclamada (procuração ID. 0c8ae72 - Pág. 201 - 24/06/2025) e fisicamente pelo(a) patrono(a) da parte autora Dr(a). FRANCISCO ALESSANDRO FERREIRA, OAB: 284659 (procuração ID. 30b90d5 - Pág. 11 - 07/02/2023), e pelo próprio(a) reclamante. 3 – Pelo exposto na petição de acordo, a reclamada pagará a importância líquida e total de R$ 9.000,00, sendo 8 parcelas de R$ 1.000,00 ao reclamante e 1 parcela de R$ 1.000,00 ao patrono da parte autora, a título de honorários sucumbenciais, iniciando-se em 20/07/2025. Cláusula penal de 50% sobre o valor da parcela em caso de inadimplemento. Discriminação de verbas observando-se a OJ 376 da SDI-1 do TST, de modo que a especificação das parcelas deverá respeitar a proporcionalidade dos títulos deferidos em sentença. 4 - Considerando-se que já há sentença de mérito nos autos (id. 52d0d26 - pág. 60/ - 05/06/2023), bem como sentença de liquidação (id. 440e6f8 - pág. 101/103 - 11/04/2024); considerando-se que há despesas processuais (custas e recolhimento previdenciário), INTIME-SE a reclamada para que proceda ao pagamento das custas e do recolhimento previdenciário, no prazo de 05 dias, sendo custas no valor de R$ 260,00 e recolhimento previdenciário, conforme a discriminação apresentada. Caso não seja apresentado o valor do recolhimento, conforme o discriminado, será considerado os valores apresentados na sentença de liquidação, no total de R$ 2.352,82 - sendo R$ 488,95 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e R$ 1.863,87 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic). 5 - Em que pese ambos patronos tenham poderes para transigir, ante o teor da petição apresentada, DETERMINO que o(a) reclamante ratifique os termos do ajuste, comparecendo em secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias, no horário compreendido das 11h30min às 18h00, para ratificar os termos do acordo. Caso necessário, a Secretaria da Vara poderá expedir certidão de comparecimento como justificativa de ausência ao trabalho. No silêncio, prosseguirá o feito. ALTERNATIVAMENTE, poderá a parte autora juntar aos autos arquivo de vídeo em que manifesta a sua concordância expressa com o valor pactuado (R$ 8.000,00), forma de pagamento ( 8 parcelas) e efeitos do acordo (quitação), devendo ser possível a sua identificação por documento pessoal. 6 -Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de homologação. 7 - INTIMEM-SE as partes. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PABLO SIMOURA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jose Bazzo x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 325682917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-20.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE BAZZO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

CLEBER BAZZO CUCHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000151-20.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Jose Bazzo - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. O autor Antonio denunciou o descumprim… Processo 1000151-20.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Jose Bazzo - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. O autor Antonio denunciou o descumprimento pela requerida, da ordem judicial concedida a fls. 24/28, consistente em assegurar a continuidade do contrato de plano de saúde firmado com o autor (nº 08650002099290009), mantendo-se o tratamento e a cobertura contratual, com o pagamento integral dos valores das mensalidades, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), inicialmente, até o limite de 30 dias, além de outras sanções aplicáveis à espécie, previstas em lei (fls. 262/264). Instado a se manifestar, a requerida assevera que cumpriu a liminar e aguarda o retorno da operadora de saúde, que não faz parte do processo, o que dificulta o cumprimento da obrigação. Pugnou pela concessão de prazo suplementar de 15 dias para manifestação (fl. 272). Pois bem: Consoante se verifica dos autos, a requerida foi citada para os termos da ação, em 26/02/2025 (juntada do AR - fl. 43). Apresentou contestação, protocolada em 11/03/2025 (fls. 44/51). Decorrido, portanto, mais de três meses, a requerida não comprovou o efetivo cumprimento da ordem, o que corrobora a informação do autor. O fato da ordem não contar com prazo para o seu cumprimento, significa que a obrigação deveria ser cumprida de forma imediata, por se tratar o contrato de plano de saúde, negócio de trato sucessivo. Portanto, não é razoável a concessão de prazo suplementar para manifestação, solicitada pela requerida, que se mostrou displicente no cumprimento da obrigação. Consigne tratar-se de parte com 92 anos de idade, sendo de suma importância a manutenção do plano de saúde, nas condições contratadas. Posto isso, não havendo justificativa plausível, na forma determinada a fls. 24/28, aplico a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite inicial de 30 dias, sujeita a majoração para o caso da recalcitrância persistir. Para fins do disposto na Súmula n. 410 do STJ, a intimação da requerida, se fará na pessoa do seu procurador constituído nos autos. Sem prejuízo, nos termos do artigo 357, § 1º do CPC, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. Consigne que o protesto por produção de prova oral desacompanhado da menção do fato que se pretende provar e da qualificação das testemunhas importará, igualmente, no indeferimento e preclusão, estendendo referida exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de prova pericial, deverão as partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil. Advirto que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Lembro, por derradeiro, que se a questão for unicamente de mérito, a ação será julgada no estado em que se encontra. Caso haja diversos pedidos formulados e se alguns deles mostrar-se incontroverso, e o feito estiver em condições de imediato julgamento, será julgado antecipado e parcialmente o mérito, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CLEBER BAZZO CUCHERA (OAB 276765/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000151-12.2019.4.01.4302

ID: 326281633

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000151-12.2019.4.01.4302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIUCIA CARDOSO ALMEIDA

Decisão

Advogados:

RICARDO NAHMATALLAH OBEID

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCESSO: 1000151-12.2019.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCESSO: 1000151-12.2019.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU(S): KATIUCIA CARDOSO ALMEIDA DECISÃO Decisão id 2141784412 deferiu a penhora de parte do salário da devedora, limitada a 30% dos vencimentos, considerando-se o percentual da remuneração que já está comprometido com crédito consignado. Por exemplo, caso já utilizados pela servidora 20% com outras consignações, a penhora deverá ser, no máximo, de 10% ao mês. Determinou expedição de ofício a Secretaria de Estado da Saúde, noticiando-lhe esta decisão, devendo o mencionado órgão informar a respeito da efetividade ou não da penhora. A parte executada compareceu nos autos anexando contracheques sob alegação que a dívida já está quitada e requerendo a revogação da decisão que deferiu a penhora no salário da executada. Id 2186228629 A CEF peticionou requerendo SISBAJUD por 30 dias, bem como a utilização dos convênios RENAJUD e INFOJUD e ainda pugnando pela apreensão de sua CNH (carteira de motorista), bem como do passaporte do executado. id 2192926711 Decido. A parte executada não trouxe argumentos ou documentação nova capaz de modificar entendimento anteriormente exarado por este juízo. Em que pese a parte executada alegar que a dívida encontra-se quitada, em simples análise extrai-se que os dados do consignado referente a 72 parcelas de R$ 335,23 não refere-se as dívidas discutidas nestes autos referente aos contratos id 2178891705 e dados id 31065554. Pedido da CEF id 2192926711 Compulsando os autos verifico que já foi tentada a localização de valores pelo Sisbajud, Renajud e Infojud, todos infrutíferos. A exequente não comprovou a existência de qualquer novo elemento que justifique nova tentativa como, por exemplo, indícios da alteração da situação econômica da parte executada. Ademais, já foi deferida a penhora sob salário. Indefiro pedido de bloqueio de bens via CNIB formulado pela CEF, tendo em conta que o débito executado não possui natureza tributária, não se aplicando o art. 185- A do CTN. Os meios executivos atípicos devem ser utilizados após esgotadas as demais medidas típicas para a satisfação do crédito e com a demonstração de sua excepcionalidade e ainda obedecendo aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. No entanto, ainda que respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Inicialmente pontuo que nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, de modo que entendo que não é cabível a apreensão do passaporte em decorrência de dívida civil. As medidas requeridas não são proporcionais e razoáveis, vez que, visam atingir a pessoa do devedor, e não seu patrimônio. Por fim, é certo que o artigo 805 do Código de Processo Civil estipula a regra de que, quando possível, a execução deve se dar do modo menos gravoso para o devedor. Ante o exposto, determino: Indefiro pedido id 2186228629 e id 2192926711. Aguarde-se retorno da resposta ao ofício expedido no id 2184959534. Após retorno da resposta ao ofício, vista a CEF para, no prazo de 15 dias, requerer as medidas que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. GURUPI, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000151-71.2022.4.06.0000

ID: 328916069

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000151-71.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULEIMAR JACINTO DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

BRUNO MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1000151-71.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009461-44.2014.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO AGRAVADO : JULEIMAR J… Agravo de Instrumento Nº 1000151-71.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009461-44.2014.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO AGRAVADO : JULEIMAR JACINTO DE ASSIS ADVOGADO(A) : BRUNO MAGALHAES PEREIRA (OAB MG124047) EMENTA Direito Previdenciário. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Honorários recursais. Inexistência de omissão. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, o qual visava impugnar a decisão que homologou os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, por não ter condenado a Autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante do desprovimento do agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não se verifica a alegada omissão, pois os honorários recursais apenas representam acréscimo aos honorários fixados na instância de origem, não sendo cabíveis se não houve prévia fixação. 5. Não havendo condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na instância originária, é incabível a fixação de honorários recursais no julgamento do agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os honorários recursais não são cabíveis na ausência de prévia fixação de honorários sucumbenciais na instância de origem. 2. A ausência de condenação em honorários no julgamento do agravo de instrumento não configura omissão.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.338.212/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo autor, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jose Bazzo x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 335008828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-20.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE BAZZO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

CLEBER BAZZO CUCHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000151-20.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Jose Bazzo - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - O autor Antonio denunciou o descumprimento pel… Processo 1000151-20.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Jose Bazzo - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - O autor Antonio denunciou o descumprimento pela requerida, da ordem judicial concedida a fls. 24/28, consistente em assegurar a continuidade do contrato de plano de saúde firmado com o autor (nº 08650002099290009), mantendo-se o tratamento e a cobertura contratual, com o pagamento integral dos valores das mensalidades, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), inicialmente, até o limite de 30 dias, além de outras sanções aplicáveis à espécie, previstas em lei (fls. 262/264). Instado a se manifestar, a requerida assevera que cumpriu a liminar e aguarda o retorno da operadora de saúde, que não faz parte do processo, o que dificulta o cumprimento da obrigação. Pugnou pela concessão de prazo suplementar de 15 dias para manifestação (fl. 272). Pois bem: Consoante se verifica dos autos, a requerida foi citada para os termos da ação, em 26/02/2025 (juntada do AR - fl. 43). Apresentou contestação, protocolada em 11/03/2025 (fls. 44/51). Decorrido, portanto, mais de três meses, a requerida não comprovou o efetivo cumprimento da ordem, o que corrobora a informação do autor. O fato da ordem não contar com prazo para o seu cumprimento, significa que a obrigação deveria ser cumprida de forma imediata, por se tratar o contrato de plano de saúde, negócio de trato sucessivo. Portanto, não é razoável a concessão de prazo suplementar para manifestação, solicitada pela requerida, que se mostrou displicente no cumprimento da obrigação. Consigne tratar-se de parte com 92 anos de idade, sendo de suma importância a manutenção do plano de saúde, nas condições contratadas. Posto isso, não havendo justificativa plausível, na forma determinada a fls. 24/28, aplico a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite inicial de 30 dias, sujeita a majoração para o caso da recalcitrância persistir. Para fins do disposto na Súmula n. 410 do STJ, a intimação da requerida, se fará na pessoa do seu procurador constituído nos autos. Sem prejuízo, nos termos do artigo 357, § 1º do CPC, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. Consigne que o protesto por produção de prova oral desacompanhado da menção do fato que se pretende provar e da qualificação das testemunhas importará, igualmente, no indeferimento e preclusão, estendendo referida exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de prova pericial, deverão as partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil. Advirto que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Lembro, por derradeiro, que se a questão for unicamente de mérito, a ação será julgada no estado em que se encontra. Caso haja diversos pedidos formulados e se alguns deles mostrar-se incontroverso, e o feito estiver em condições de imediato julgamento, será julgado antecipado e parcialmente o mérito, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), CLEBER BAZZO CUCHERA (OAB 276765/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Betania Gomes Da Silva e outros x Geraldo Zinato e outros

ID: 336250313

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-21.2018.5.02.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BETANIA GOMES DA SILVA PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO

Polo Passivo:

GERALDO ZINATO GESA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OTANIZ PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA SARAH REGINA DOS SANTOS ZINATO

Notificação

Advogados:

MAURO CICALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDI MOURA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000151-21.2018.5.02.0362 RECLAMANTE: MARIA BETANIA GOMES DA SILVA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000151-21.2018.5.02.0362 RECLAMANTE: MARIA BETANIA GOMES DA SILVA RECLAMADO: LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8087e5c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. Luiz Felipe Rangel Barboza Calzavara Assistente de Secretaria Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica oposto por MARIA BETANIA GOMES DA SILVA em face de GERALDO ZINATO, SARAH REGINA DOS SANTOS ZINATO, OTANIZ PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. e GESA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. Determinado o arresto de bens do(s) suscitado(s), este restou negativo. Devidamente citados, apresentaram defesa sob o ID 694b9d7. É o relatório. DECIDO: Preliminarmente, esclareço que o presente incidente se limita a discutir a responsabilização dos sócios da executada, condição que não foi objeto de impugnação pelas suscitadas. As questões arguidas em defesa poderão ser objeto de Embargos à Execução, no momento oportuno e garantido o juízo. Sustentam os suscitados que o artigo 50 do Código Civil determina que para que haja a desconsideração da personalidade jurídica é necessário o abuso de personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não havendo nos autos provas nesse sentido. Ocorre, todavia, que no Direito do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica tem embasamento não só no artigo 50 do Código Civil, mas também no Código do Consumidor, mais precisamente no seu artigo 28, § 5º, que diz:"Art. 28. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Isso porque o princípio da Igualdade Substancial é base, tanto da CLT, quanto do CDC, vale dizer, aplica-se uma norma jurídica protetiva a uma parte,em função de sua hipossuficiência no plano dos fatos, pois, até prova em contrário, o empregado é hipossuficiente frente ao empregador, assim como o consumidor é hipossuficiente em relação ao fornecedor. Vale dizer, também, que a hipótese em testilha não é de desconsideração inversa da personalidade jurídica, bem como que o redirecionamento em face dos sócios é admitido também nos casos de empresas em recuperação judicial. Por fim, esclareço que a jurisprudência predominante atual admite a inclusão no polo passivo da execução de pessoas que não participaram do processo de conhecimento, desde que observado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim e, considerando-se que resultaram negativas as tentativas de execução em face da reclamada, julgo PROCEDENTE o incidente e desconsidero a personalidade jurídica da executada, determinando que a execução prossiga nas pessoas dos atuais sócios GERALDO ZINATO, SARAH REGINA DOS SANTOS ZINATO, OTANIZ PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. E GESA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., nos termos do parágrafo 5º do artigo 28 do CDC e artigo 50 do CC, consagrando-se o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. Determino suas inclusões no polo passivo do processo, nos termos do artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria, devendo ser expedida a citação, nos termos do art. 523 do CPC. Em caso de não pagamento ou garantia do Juízo, uma vez que a tentativa de arresto restou infrutífera, determino a inclusão do(s) executado(s) no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução. Intimem-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 25 de julho de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BETANIA GOMES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Betania Gomes Da Silva e outros x Geraldo Zinato e outros

ID: 336250325

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-21.2018.5.02.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BETANIA GOMES DA SILVA PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO

Polo Passivo:

GERALDO ZINATO GESA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OTANIZ PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA SARAH REGINA DOS SANTOS ZINATO

Notificação

Advogados:

MAURO CICALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDI MOURA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000151-21.2018.5.02.0362 RECLAMANTE: MARIA BETANIA GOMES DA SILVA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000151-21.2018.5.02.0362 RECLAMANTE: MARIA BETANIA GOMES DA SILVA RECLAMADO: LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8087e5c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. Luiz Felipe Rangel Barboza Calzavara Assistente de Secretaria Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica oposto por MARIA BETANIA GOMES DA SILVA em face de GERALDO ZINATO, SARAH REGINA DOS SANTOS ZINATO, OTANIZ PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. e GESA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. Determinado o arresto de bens do(s) suscitado(s), este restou negativo. Devidamente citados, apresentaram defesa sob o ID 694b9d7. É o relatório. DECIDO: Preliminarmente, esclareço que o presente incidente se limita a discutir a responsabilização dos sócios da executada, condição que não foi objeto de impugnação pelas suscitadas. As questões arguidas em defesa poderão ser objeto de Embargos à Execução, no momento oportuno e garantido o juízo. Sustentam os suscitados que o artigo 50 do Código Civil determina que para que haja a desconsideração da personalidade jurídica é necessário o abuso de personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não havendo nos autos provas nesse sentido. Ocorre, todavia, que no Direito do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica tem embasamento não só no artigo 50 do Código Civil, mas também no Código do Consumidor, mais precisamente no seu artigo 28, § 5º, que diz:"Art. 28. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Isso porque o princípio da Igualdade Substancial é base, tanto da CLT, quanto do CDC, vale dizer, aplica-se uma norma jurídica protetiva a uma parte,em função de sua hipossuficiência no plano dos fatos, pois, até prova em contrário, o empregado é hipossuficiente frente ao empregador, assim como o consumidor é hipossuficiente em relação ao fornecedor. Vale dizer, também, que a hipótese em testilha não é de desconsideração inversa da personalidade jurídica, bem como que o redirecionamento em face dos sócios é admitido também nos casos de empresas em recuperação judicial. Por fim, esclareço que a jurisprudência predominante atual admite a inclusão no polo passivo da execução de pessoas que não participaram do processo de conhecimento, desde que observado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim e, considerando-se que resultaram negativas as tentativas de execução em face da reclamada, julgo PROCEDENTE o incidente e desconsidero a personalidade jurídica da executada, determinando que a execução prossiga nas pessoas dos atuais sócios GERALDO ZINATO, SARAH REGINA DOS SANTOS ZINATO, OTANIZ PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. E GESA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., nos termos do parágrafo 5º do artigo 28 do CDC e artigo 50 do CC, consagrando-se o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. Determino suas inclusões no polo passivo do processo, nos termos do artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria, devendo ser expedida a citação, nos termos do art. 523 do CPC. Em caso de não pagamento ou garantia do Juízo, uma vez que a tentativa de arresto restou infrutífera, determino a inclusão do(s) executado(s) no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução. Intimem-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 25 de julho de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SARAH REGINA DOS SANTOS ZINATO - GESA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - GERALDO ZINATO - OTANIZ PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Servico Social Do Comercio - Sesc - Administracao Regional No Estado De Sao Paulo x Amanda Bruna Da Cunha Ferraz Gebran e outros

ID: 315747954

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000151-06.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AMANDA BRUNA DA CUNHA FERRAZ GEBRAN EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI INFINITY LIMPEZA PROFISSIONAL E MULTISERVICOS LTDA SABRINA REZENA MUNIZ THEODOMIRO DE TOLEDO PIZA NETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANYELLE FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FENDIBAL MARTINS LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000151-06.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000151-06.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: SABRINA REZENA MUNIZ E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000151-06.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO: Dr. FENDIBAL MARTINS LEMOS ADVOGADA: Dra. LUCIANA YURIE MATSUMOTO ADVOGADO: Dr. MARCELO AUGUSTO PIMENTA ADVOGADO: Dr. LEONARDO CARDOSO RINO AGRAVADO: SABRINA REZENA MUNIZ ADVOGADO: Dr. RENATO MARTINS CARNEIRO AGRAVADO: EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI ADVOGADA: Dra. KARINA SUZANA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: INFINITY LIMPEZA PROFISSIONAL E MULTISERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. KARINA SUZANA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. DANYELLE FERNANDES DE SOUZA AGRAVADO: THEODOMIRO DE TOLEDO PIZA NETO ADVOGADO: Dr. JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: AMANDA BRUNA DA CUNHA FERRAZ GEBRAN ADVOGADO: Dr. JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PARAESTATAL”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 1.668/1.669): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados - é o caso do recorrente - devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do item IV da Súmula nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, este último restrito aos entes da Administração Pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1267- 90.2011.5.03.0073, Relator Ministro Hugo Carlos Schuermann, 1ª Turma, DEJT 28/11 /2014; AIRR-1001170-79.2015.5.02.0261, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1000333-04.2018.5.02.0363, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/06/2020; AIRR-10823-97.2015.5.03.0131, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 3/8/2018; ED-ED-RR-11409- 11.2015.5.03.0075, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 30/11 /2018; AIRR-10464-08.2016.5.15.0058, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/10/2020; ARR-1001901-70.2017.5.02.0046, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; RR-839-36.2016.5.20.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/5/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1474 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes