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Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A. x Karolline Piovezan Santana

ID: 262533367

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma - Cadeira 5 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001897-06.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Polo Passivo:

KAROLLINE PIOVEZAN SANTANA

Distribuição

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RENAN COSTA KLAUTAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001897-06.2024.5.02.0008 distribuído para 18ª Turma - 18ª Turma - Cadeira 5 na data 28/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A. x Karolline Piovezan Santana

ID: 338502235

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001897-06.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Polo Passivo:

KAROLLINE PIOVEZAN SANTANA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN COSTA KLAUTAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO ROT 1001897-06.2024.5.02.0008 RECORRENTE: REDE INTEGRADA DE …

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Daniele Andrade De Matos Vieira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277545705

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001024-06.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE ANDRADE DE MATOS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEDSON OLIVEIRA DUARTE

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001024-06.2024.5.02.0008 RECORRENTE: DANIELE ANDRADE DE M…

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Daniele Andrade De Matos Vieira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277545744

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001024-06.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE ANDRADE DE MATOS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEDSON OLIVEIRA DUARTE

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001024-06.2024.5.02.0008 RECORRENTE: DANIELE ANDRADE DE M…

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Daniele Andrade De Matos Vieira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277545764

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001024-06.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE ANDRADE DE MATOS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEDSON OLIVEIRA DUARTE

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001024-06.2024.5.02.0008 RECORRENTE: DANIELE ANDRADE DE M…

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Daniele Andrade De Matos Vieira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277545725

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001024-06.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE ANDRADE DE MATOS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEDSON OLIVEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001024-06.2024.5.02.0008 RECORRENTE: DANIELE ANDRADE DE M…

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Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A. x Karolline Piovezan Santana

ID: 338502190

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001897-06.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Polo Passivo:

KAROLLINE PIOVEZAN SANTANA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN COSTA KLAUTAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO ROT 1001897-06.2024.5.02.0008 RECORRENTE: REDE INTEGRADA DE …

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Servico Social Do Comercio - Sesc - Administracao Regional No Estado De Sao Paulo x Amanda Bruna Da Cunha Ferraz Gebran e outros

ID: 315747992

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000151-06.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AMANDA BRUNA DA CUNHA FERRAZ GEBRAN EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI INFINITY LIMPEZA PROFISSIONAL E MULTISERVICOS LTDA SABRINA REZENA MUNIZ THEODOMIRO DE TOLEDO PIZA NETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANYELLE FERNANDES DE SOUZA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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RENATO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO RINO

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FENDIBAL MARTINS LEMOS

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JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000151-06.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000151-06.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: SABRINA REZENA MUNIZ E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000151-06.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO: Dr. FENDIBAL MARTINS LEMOS ADVOGADA: Dra. LUCIANA YURIE MATSUMOTO ADVOGADO: Dr. MARCELO AUGUSTO PIMENTA ADVOGADO: Dr. LEONARDO CARDOSO RINO AGRAVADO: SABRINA REZENA MUNIZ ADVOGADO: Dr. RENATO MARTINS CARNEIRO AGRAVADO: EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI ADVOGADA: Dra. KARINA SUZANA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: INFINITY LIMPEZA PROFISSIONAL E MULTISERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. KARINA SUZANA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. DANYELLE FERNANDES DE SOUZA AGRAVADO: THEODOMIRO DE TOLEDO PIZA NETO ADVOGADO: Dr. JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: AMANDA BRUNA DA CUNHA FERRAZ GEBRAN ADVOGADO: Dr. JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PARAESTATAL”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 1.668/1.669): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados - é o caso do recorrente - devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do item IV da Súmula nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, este último restrito aos entes da Administração Pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1267- 90.2011.5.03.0073, Relator Ministro Hugo Carlos Schuermann, 1ª Turma, DEJT 28/11 /2014; AIRR-1001170-79.2015.5.02.0261, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1000333-04.2018.5.02.0363, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/06/2020; AIRR-10823-97.2015.5.03.0131, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 3/8/2018; ED-ED-RR-11409- 11.2015.5.03.0075, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 30/11 /2018; AIRR-10464-08.2016.5.15.0058, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/10/2020; ARR-1001901-70.2017.5.02.0046, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; RR-839-36.2016.5.20.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/5/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA REZENA MUNIZ

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x B S M Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 324947184

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000830-06.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA RENATO FELIX PEREIRA OTERO RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

B S M SERVICOS GERAIS LTDA CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL TRAMWAY CONDOMINIO EDIFICIO VILA REAL MDJ SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RITA BORGES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MENDES CAMURCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA LOPEZ DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000830-06.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA RECL…

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Processo nº 0000466-14.2019.8.26.0459

ID: 305811458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000466-14.2019.8.26.0459

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR DE FELICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO ROBERTO PIOZZI

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Processo 0000466-14.2019.8.26.0459 (apensado ao processo 1000151-66.2019.8.26.0459) (processo principal 1000151-66.2019.8.26.0459) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e…

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