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Processo nº 1000161-05.2025.8.26.0620

ID: 310985873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000161-05.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MENDES PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1000161-05.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabiana Mendes Pereira Barbosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fund… Processo 1000161-05.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabiana Mendes Pereira Barbosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que a ré passe a efetuar o pagamento dos adicionais portempodeserviço(quinquênio) sobre oPISOSALARIALDOCENTE(verba PISOSAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017), bem como condená-la ao pagamento das diferenças decorrentes dessa forma de cálculo, respeitada a prescrição quinquenal. No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não há remessa necessária. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP)

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Edinez Bezerra Rodrigues x Cf Restaurante Ltda e outros

ID: 314765331

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000161-28.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDINEZ BEZERRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CF RESTAURANTE LTDA FIBRAS RESTAURANTE LTDA SUPER-REST RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO MURARI GILBERT FINESTRES

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JOAO MARCOS DEBIEUX DE OLIVEIRA LIMA

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VALTER VALLE

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IDELVAR COELHO STARTERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000161-28.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: EDINEZ BEZERRA RODRIGUES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000161-28.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: EDINEZ BEZERRA RODRIGUES RECLAMADO: SUPER-REST RESTAURANTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8fbf9df proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. 59db1d9. Manifestação da reclamada CF RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 42.477.038/0001-08 requerendo que "...a penhora seja feita no limite de 30% (trinta por cento de seu faturamento, uma vez que a empresa precisa sobreviver e pagar seus outros colaboradores que estão em serviços, pois da forma de 100% do faturamento inviabilizaria o funcionamento da empresa,ou que seja deferida a substituição da penhora boca de caixa por outra forma de penhora como por mesas e cadeiras..." Id. d7ed7cb. manifestação da parte exequente alegando que discorda do pedido da reclamada, "...vez que como devedoras contumazes, pretendem procrastinar a presente execução, sendo inadimplentes de diversos acordos trabalhistas firmados, e agindo com má-fé, utilizando-se de “laranjas” para figurarem como seus “pseudos proprietários”. Pois bem. Em análise aos autos, verifico que o valor da execução em 30/04/2025 era de R$18.880,31 e que as pesquisas patrimoniais realizadas em face das executadas (id. 0799552) resultaram infrutíferas. Em razão disso aos 11/06/2025 (id. 3290109) foi determinado penhorar ativos financeiros na "boca do caixa" das reclamadas nestes autos (devedoras solidárias). A determinação de penhora do devedor na "boca do caixa", além de ser justa medida para a satisfação rápida e eficaz do crédito do trabalhador, está em acordo com o disposto nos artigos 612 e 620 do Código de Processo Civil e no item I da Súmula 417 do TST, pelos quais a execução deve ser processada da forma menos gravosa para o devedor, mas deve se realizar no interesse do credor. No entanto, a penhora deve recair sobre parte do faturamento das executadas, de modo a não inviabilizar a atividade empresarial. Observando a razoabilidade e a proporcionalidade, defiro o pedido da reclamada e determino que a penhora sobre o faturamento das rés (boca do caixa) seja limitado ao percentual de 30% até que esgotada a execução. A presente decisão deverá ser levada ao conhecimento do Sr. Oficial de Justiça JOSE HUMBERTO ALVES, uma vez que à ele foi determinado o cumprimento da diligência (id. 21bee5a). Advirto desde já às reclamadas, a obrigação de cumprir a ordem judicial, sob pena de ser configurado ato atentatório à dignidade da Justiça nos termos do art. 77, §2º do CPC, o que acarretará a aplicação de multa no valor de até 20% do valor da causa a ser revertida em favor da parte exequente. Cumpra-se. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FIBRAS RESTAURANTE LTDA - CF RESTAURANTE LTDA - SUPER-REST RESTAURANTES LTDA

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Andrea Lima Puga Leal e outros x Nova Comercio De Pneus E Estacionamento Ltda

ID: 278692907

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000161-30.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA PUGA LEAL FELIPE GOMES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

NOVA COMERCIO DE PNEUS E ESTACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

SUELY OLIVEIRA NUNES

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RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

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THIAGO NOGUEIRA DE LIMA

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RODRIGO ALVARES CRUZ VOLPON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000161-30.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: FELIPE GOMES DE OLIVEIRA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000161-30.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: FELIPE GOMES DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: NOVA COMERCIO DE PNEUS E ESTACIONAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab1086f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada consideração de V. Exa. Guarulhos, 23 de maio de 2025. Richard Yamazaki Analista Judiciário DESPACHO Nos termos da ata de audiência id bef421a, foi firmado acordo para pagamento da seguinte forma: 1ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/06/2023. 2ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/07/2023. 3ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/08/2023. 4ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/09/2023. 5ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 16/10/2023. 6ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/11/2023. 7ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/12/2023. 8ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 15/01/2024. 9ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/02/2024. 10ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/03/2024. 11ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 15/04/2024. 12ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/05/2024. 13ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/06/2024. 14ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 15/07/2024. 15ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/08/2024. 16ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 16/09/2024. 17ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/10/2024. 18ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/11/2024. 19ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 16/12/2024. 20ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/01/2025. 21ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/02/2025. 22ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/03/2025. 23ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/04/2025. 24ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/05/2025. 25ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 16/06/2025. 26ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/07/2025. 27ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/08/2025. 28ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 15/09/2025. 29ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/10/2025. Em suas manifestações, o reclamante informa a ocorrência de atrasos e inadimplementos. Conforme as marcações supra, as parcelas indicadas foram pagas em atraso, justificando a aplicação da multa. No entanto, não houve indicação pelo autor do valor que pretende ver executado. Portanto, deverá o reclamante indicar exatamente o montante buscado, informando detalhadamente as parcelas que o compõem, no prazo de 5 dias. Nos 5 dias subsequentes, poderá a reclamada se manifestar acerca da pretensão do autor, sendo o silêncio entendido como concordância. Decorridos os prazos, voltem conclusos. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE GOMES DE OLIVEIRA SILVA

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Andrea Lima Puga Leal e outros x Nova Comercio De Pneus E Estacionamento Ltda

ID: 278692917

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000161-30.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA PUGA LEAL FELIPE GOMES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

NOVA COMERCIO DE PNEUS E ESTACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

SUELY OLIVEIRA NUNES

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RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

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THIAGO NOGUEIRA DE LIMA

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RODRIGO ALVARES CRUZ VOLPON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000161-30.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: FELIPE GOMES DE OLIVEIRA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000161-30.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: FELIPE GOMES DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: NOVA COMERCIO DE PNEUS E ESTACIONAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab1086f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada consideração de V. Exa. Guarulhos, 23 de maio de 2025. Richard Yamazaki Analista Judiciário DESPACHO Nos termos da ata de audiência id bef421a, foi firmado acordo para pagamento da seguinte forma: 1ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/06/2023. 2ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/07/2023. 3ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/08/2023. 4ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/09/2023. 5ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 16/10/2023. 6ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/11/2023. 7ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/12/2023. 8ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 15/01/2024. 9ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/02/2024. 10ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/03/2024. 11ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 15/04/2024. 12ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/05/2024. 13ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/06/2024. 14ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 15/07/2024. 15ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/08/2024. 16ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 16/09/2024. 17ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/10/2024. 18ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/11/2024. 19ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 16/12/2024. 20ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/01/2025. 21ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/02/2025. 22ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/03/2025. 23ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/04/2025. 24ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/05/2025. 25ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 16/06/2025. 26ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/07/2025. 27ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/08/2025. 28ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 15/09/2025. 29ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 14/10/2025. Em suas manifestações, o reclamante informa a ocorrência de atrasos e inadimplementos. Conforme as marcações supra, as parcelas indicadas foram pagas em atraso, justificando a aplicação da multa. No entanto, não houve indicação pelo autor do valor que pretende ver executado. Portanto, deverá o reclamante indicar exatamente o montante buscado, informando detalhadamente as parcelas que o compõem, no prazo de 5 dias. Nos 5 dias subsequentes, poderá a reclamada se manifestar acerca da pretensão do autor, sendo o silêncio entendido como concordância. Decorridos os prazos, voltem conclusos. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOVA COMERCIO DE PNEUS E ESTACIONAMENTO LTDA

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Processo nº 1000161-14.2023.8.11.0031

ID: 324076604

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000161-14.2023.8.11.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000161-14.2023.8.11.0031. REQUERENTE: GUILHERME DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000161-14.2023.8.11.0031. REQUERENTE: GUILHERME DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por GUILHERME DA SILVA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, todos qualificados. No ID 116548038 foi recebida a inicial e indeferida a tutela de urgência, determinando a citação dos requeridos. Contestação do Estado de Mato Grosso juntada em Id 117536296. Município de Nortelândia deixou transcorrer o prazo em apresentar contestação. Intimação do autor para informar se realizou o procedimento ID 130085202. Ao ID 183024207, o requerente juntou manifestação informando que não fora realizado o procedimento anteriormente agendado pelo Estado, juntou orçamentos e requereu o bloqueio de valores. Bloqueio deferido e realizado em ID 183532955. Manifestação do autor pugnando pelo levantamento dos valores em favor da clinica Contactmed Serviços Médicos LTDA, para realização do procedimento, ID 189501340. Decisão determinando a intimação do autor para juntar comprovante do agendamento da cirurgia, ID 192901238. Manifestação do autor em ID 195742613 informando que não foi contato pelo requerido para realização de nova cirurgia. Vieram-me os autos conclusos. Conforme consta dos autos, a decisão que recebeu a inicial não deferiu a tutela de urgência (ID 116548038) vez que o procedimento cirúrgico já estava agendado para o dia 21/04/2023 em caráter urgente, tendo sido aprovado e agendado para o dia 30/05/2023 no Hospital Universitário Júlio Muller. Ocorre que, conforme manifestação autoral, o requerido não cumpriu com a realização do procedimento, motivo pelo qual houve o bloqueio de valores nos autos para realização em clínica privada. Devidamente intimado do bloqueio, o Estado se manteve inerte. Assim, considerando o perigo da demora, vez que o autor aguarda a cirurgia de remoção de óleo de silicone em olho esquerdo, a mais de 01 ano com classificação de risco VERMELHO – Emergência, e não tendo sido realizado o procedimento anteriormente agendado pelo requerido, determino: INTIME-SE a clínica CONTACTMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, para que realizem PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REMOÇÃO DE ÓLEO DE SILICONE EM OLHO ESQUERDO do autor e demais procedimentos que se fizerem necessários, incluindo-se o fornecimento de medicamentos, a fim de restaurar a saúde do paciente, enviando em seguida a nota fiscal dos gastos para o recebimento do valor bloqueado. Conste no mandado a obrigatoriedade da realização do procedimento antes do pagamento, sob pena de incorrer em crime de desobediência (art. 330 do CP), além de multa diária, que desde já, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao valor de R$ 54.100,00 (cinquenta e quatro mil e cem reais). Consigne ainda que não haverá prejuízo a ser suportado com a realização do procedimento mediante pagamento posterior, pois o bloqueio será efetivado e o valor vinculado aos autos, devendo assim proceder apenas por questões normativas do TJMT, em atendimento ao Provimento nº 02/2015-CGJ. Às providências. Nortelândia-MT/ Data registrada no sistema. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000161-07.2024.8.11.0022

ID: 326709381

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000161-07.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAN MICHAEL ANCHIETA DA COSTA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO EXPEDID… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000161-07.2024.8.11.0022 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA DOM WUNIBALDO, 453, SOBRADO, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-010 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: PAULO RICARDO DA SILVA FERREIRA Endereço: RUA BELÉM, 1721, JARDIM GRAMADO II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78714-228 Nome: LUAN DA SILVA SANTOS Endereço: C QUADRA QUATRO, 346, LUCIA MAGI, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-000 Nome: JOAO VICTOR PROCOPIO DOS SANTOS Endereço: RUA FREI DEOLINO, 0, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 Nome: YAN MICHAEL ANCHIETA DA COSTA Endereço: 3 QUADRA 11, 30, VILA SAO MARCOS, VILA SAO MARCOS, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78717-004 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU - POLO PASSIVO: YAN MICHAEL ANCHEITA DA COSTA para apresentar o rol de testemunhas a serem ouvidas perante o Tribunal do Júri e requer diligências, nos termos do artigo 422 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. PEDRA PRETA, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Juízo Ex Officio x M R Dos Santos Ltda

ID: 326820030

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000161-37.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

M R DOS SANTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE

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LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000161-37.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000161-37.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: M R dos Santos Ltda - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento à remessa necessária. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA EVITAR A COBRANÇA DE ICMS-ST E ICMS-DIFAL SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA CONTRIBUINTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE SE É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ICMS NAS OPERAÇÕES CONSISTENTES NO DESLOCAMENTO FÍSICO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA EMPRESA (MATRIZ E FILIAIS). III. RAZÕES DE DECIDIR:3. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 166 E DO TEMA Nº 259 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, ALÉM DO TEMA Nº 1.099 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF;4. ENTENDIMENTO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE O DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA (ESTADUAL OU INTERESTADUAL) NÃO GERA A INCIDÊNCIA DE ICMS, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE OU DE ATOS DE MERCANCIA;5. OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO STF NA MODULAÇÃO DA ADC 49.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA (ESTADUAL OU INTERESTADUAL) NÃO GERA A INCIDÊNCIA DE ICMS. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NA ADC Nº 49 APLICA-SE COM EFICÁCIA PRÓ-FUTURO A PARTIR DE 2024. 3. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DA DECISÃO NÃO SE ENQUADRAM NA RESSALVA DA MODULAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.016/09, ART. 25;CPC, ART. 927, INCISOS III E IV;ADC Nº 49;STJ, SÚMULA Nº 166; STJ, TEMA Nº 259 DOS RECURSOS REPETITIVOS; STF, TEMA Nº 1.099 DA REPERCUSSÃO GERAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RESP Nº 1125133/SP; REL. MINISTRO LUIZ FUX; PRIMEIRA SEÇÃO, J. 25.08.2010.STF, ARE Nº 1255885 RG; RELATOR MINISTRO PRESIDENTE DIAS TOFFOLI; TRIBUNAL PLENO; J. 14.08.2020;TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1047198-22.2021.8.26.0053; RELATORA DES. LUCIANA BRESCIANI; 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 15.06.2023;TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1014350-53.2022.8.26.0309; RELATORA DES. ANA LIARTE; 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 23.08.2023. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto (OAB: 171423/MG) - Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/SP) (Procurador) - 1º andar

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Ygor Felix Dos Santos x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros

ID: 261452374

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000161-52.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

YGOR FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. RUSSEL SERVICOS GERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR

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CONRADO ORSATTI

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000161-52.2025.5.02.0384 : YGOR FELIX DOS SANTOS : RUSSEL SERVICOS GERAIS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000161-52.2025.5.02.0384 : YGOR FELIX DOS SANTOS : RUSSEL SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff4dd43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por YGOR FELIX DOS SANTOS em face de RUSSEL SERVICOS GERAIS EIRELI, primeira reclamada, e HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., segunda reclamada, para condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada a pagar ao autor as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS durante toda a contratualidade, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento direto dos respectivos valores, devendo ser intimada para tanto, conforme item 5. b - pagamento do saldo de salário (11 dias), 13º salário proporcional (02/12), férias proporcionais mais 1/3 (03/12) e multa do artigo 477 da CLT, conforme item 6. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: saldo salarial e 13º salário. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.000,00, no importe de R$ 60,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YGOR FELIX DOS SANTOS

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Processo nº 1000161-53.2025.8.26.0022

ID: 330398956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000161-53.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO ALBERTO GRATTI POZZEBON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ARSUFFI

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Processo 1000161-53.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clodoaldo Alberto Gratti Pozzebon - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de multa cumulada com … Processo 1000161-53.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clodoaldo Alberto Gratti Pozzebon - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de multa cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CLODOALDO ALBERTO GRATTI POZZEBON em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. O autor narra que vendeu uma motocicleta Honda CG-125 Titan, placa BSN8949, em 1996, tendo comunicado a venda ao DETRAN/SP. Alega que, embora tenha cumprido sua obrigação legal, foi posteriormente multado por infração cometida por terceiro no ano de 2023, decorrente de condução de motocicleta sem capacete de segurança. Pleiteia tutela de urgência para suspensão dos efeitos da penalidade administrativa imposta, bem como a procedência da ação para declaração de inexigibilidade da multa e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A documentação apresentada nas fls. 82/85 comprova que o autor efetivamente realizou a comunicação de venda do veículo ao DETRAN/SP em 1996, conforme exigido pelo artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Os prints de tela do sistema oficial demonstram que a CNH do requerente encontra-se atualmente suspensa em razão da multa aplicada pela infração K30580283, ocorrida em 27/04/2023, sendo que o próprio sistema indica que não há qualquer restrição incidente sobre o veículo em questão. O fumus boni iuris resta evidenciado pela prova inequívoca de que o autor comunicou a venda do veículo há quase três décadas, cumprindo integralmente sua obrigação legal. O periculum in mora está caracterizado pela suspensão da CNH do requerente, que impossibilita o exercício de suas atividades cotidianas e gera evidente constrangimento e prejuízo. A manutenção da suspensão baseada em penalidade indevida configura dano de difícil reparação, especialmente considerando que a documentação apresentada comprova de forma cristalina que o autor não é responsável pela infração praticada por terceiro. Ademais, os documentos oficiais do próprio DETRAN/SP confirmam que não há atualmente qualquer restrição sobre o veículo objeto da infração, o que corrobora a tese de que a comunicação de venda foi devidamente processada e que a penalidade foi aplicada equivocadamente ao autor. A negligência do órgão de trânsito ao ignorar a comunicação de venda e aplicar penalidade ao antigo proprietário caracteriza evidente falha na prestação do serviço público, circunstância que enseja o dever de indenizar os danos morais decorrentes. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos da penalidade administrativa referente à infração K30580283, bem como a suspensão da CNH do requerente dela decorrente, até o julgamento final da demanda. Intime-se e oficie-se ao DETRAN/SP para cumprimento desta decisão no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Cite-se o requerido visando dar regular andamento nos atos processuais. Anoto que já foi apresentada contestação às fls. 31 e ss, bem como a réplica às fls. 55/59 . Ato contínuo, indiquem as partes eventuais provas que pretedem produzir, esclarecendo suas pertinências. Anoto que o requerente já informou que não tem provas a produzir, fls. 80. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: VANESSA ARSUFFI (OAB 254432/SP)

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A. M. Dos S. x O. N. De M.

ID: 334744273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000161-38.2024.8.26.0200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DOS S.

Polo Passivo:

O. N. DE M.

Intimação

Advogados:

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

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GUILHERME KROGER LUCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1000161-38.2024.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.M.S. - O.N.M. e outro - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de união estável post mortem. Cit… Processo 1000161-38.2024.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.M.S. - O.N.M. e outro - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de união estável post mortem. Citados, a requerida, genitora do falecido, manifestou concordância com o pedido de reconhecimento de união estável, embora não saiba precisar o lapso temporal (fls. 133/137). Pois bem. É cediço que o direito envolvendo o reconhecimento de união estável é indisponível, e como tal, não se sujeita aos efeitos da revelia e tampouco à confissão, devendo estar ancorado em provas concretas do relacionamento contínuo, público e duradouro marcado pela intenção de constituição de família. Não se pode olvidar que o art. 392, caput, do CPC é expresso ao indicar que não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis. Sobre o tema, leciona Zulmar Duarte de Oliveira Jr.: "Direitos indisponíveis são aqueles que por sua natureza não admitem disposição pelo próprio titular, haja vista que ligados aos bens pelo próprio titular, haja vista que ligados aos bens de maior envergadura do ser humano (direitos da personalidade, por exemplo). Certamente reforçando o espectro de proteção de tais direitos, ineficaz a confissão sobre tais direitos indisponíveis. É que fosse admitida a confissão, poder-se-ia na via do processo engendrar sua disponibilidade, na medida em que a confissão sobre os mesmos tem profundo impacto na sorte do juízo, pela desnecessidade de produção probatória (art. 374, II, do Código)." (Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença. Comentários ao CPC de 2015 p. 337) No mesmo sentido, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que: "Para que a confissão seja considerada eficaz devem ser preenchidos três requisitos. Primeiro: o confitente deve ter a capacidade plena (art. 213, caput, do CPC), não podendo confessar os incapazes (art. 392, § 1º, do CPC) ou seus representantes legais. Nos termos do § 2º do art. 392 do CPC, a confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado. Segundo: a inexigibilidade de forma especial para a validade do ato jurídico como, por exemplo, ocorre no casamento ou falecimento, que exigem para sua demonstração as respectivas certidões. Por fim, a disponibilidade do direito relacionado ao fato confessado, não se admitindo a confissão de fatos que fundamentam direitos indisponíveis (art. 392, caput, do CPC)." (Código de Processo Civil Comentado. 7ª ed. rev. e atual. Ed. Juspodivm. p. 770 - grifei) Nesse cenário, diante da necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos da união estável pela parte autora e dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral pela requerida,concedo às partes o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a indicação de provas que pretendem produzir em juízo, devendo ser apresentada a efetiva justificativa da pertinência e apontando, de forma bem clara e fundamentada, sob pena de preclusão probatória. Esclareço ainda que devem atentar-se à boa-fé e lealdade processual, pois serão indeferidos os protestos probatórios meramente protelatórios, impertinentes ou genéricos, sem a devida motivação acerca dos pontos relevantes ao deslinde da causa e que se encontram pendentes de elucidação. Intime-se. - ADV: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO (OAB 2680/RO), GUILHERME KROGER LUCIA (OAB 447774/SP), GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 409103/SP)

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