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"1000161-02.2024.5.02.0703" - Resultados da Busca

Zopone-Engenharia E Comercio Ltda. x Francisco Da Silva Souza e outros

ID: 261845973

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000196-50.2023.5.14.0421

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO DA SILVA SOUZA JOAO MENDES FILHO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUAN KAYLLON CAVALCANTE CHAVES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VAGNER PELLEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EBER DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA ROT 0000196-50.2023.5.14.0421 RECORRENTE: ZOPONE-ENGENHARIA E COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA ROT 0000196-50.2023.5.14.0421 RECORRENTE: ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDO: FRANCISCO DA SILVA SOUZA E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000196-50.2023.5.14.0421, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADORA DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Zopone Engenharia e Comércio Ltda., em face da condenação subsidiária ao pagamento de verbas trabalhistas devidas pela primeira reclamada, João Mendes Filho Ltda., ao reclamante. A recorrente sustenta que o contrato firmado entre as reclamadas possui natureza civil, sem vínculo de subordinação ou intermediação de mão de obra e que, a atividade exercida pelo autor, não se relaciona com seu objeto social. Subsidiariamente, requer a limitação da responsabilidade subsidiária, excluindo multas e obrigações de fazer. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada, conforme disposto na Súmula 331 do TST; e (ii) definir se a responsabilidade subsidiária deve abranger todas as verbas da condenação, incluindo multas e obrigações de fazer. III. Razões de decidir 3. A terceirização de serviços é lícita, independentemente de envolver atividade-meio ou atividade-fim, conforme decidido pelo STF na ADPF 324 e no Tema 725 de Repercussão Geral. No entanto, a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária da contratante. 4. A responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador direto, quando a tomadora dos serviços se beneficia da força de trabalho do empregado e participa da relação processual, conforme item IV da Súmula 331 do TST e art. 5º-A, §5º, da Lei n. 6.019/74. 5. No caso concreto, restou comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da segunda reclamada, configurando-se a condição de tomadora de serviços e sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas. 6. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, incluindo as multas, conforme item VI da Súmula 331 do TST. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador direto, quando demonstrada a prestação de serviços em seu benefício, nos termos da Súmula 331 do TST." "2. A existência de contrato de natureza civil entre as empresas não afasta a responsabilização subsidiária da tomadora, desde que comprovada a relação de prestação de serviços." "3. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas da condenação, incluindo as multas, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, IV; CLT, art. 455; Lei n. 6.019/74, art. 5º-A, §5º; Lei n. 8.212/93, art. 31. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 30/08/2018; STF, Tema 725 da Repercussão Geral; TST, Súmula 331, IV e VI; TRT 14ª Região, RO 0000195-65.2023.5.14.0421, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, j. 15/08/2024; TRT 14ª Região, RO 0000192-13.2023.5.14.0421, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 15/10/2024; TST - RR: 1001313820165010076, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 20/06/2022; TST E- RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; TST, ARR-1000710-84.2016.5.02.0511, Rel. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 6.9.2019; TST, RR-465-14.2013.5.15.0130, Rel. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16.10.2017; TST, AIRR-11347-78.2013.5.01.0080, 3ª Turma, Rel. Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24.8.2018; TST, RR-1000161-34.2017.5.02.0610, Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28.6.2019; TST, RR-1001247-43.2017.5.02.0609, Rel. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11.10.2019; TST, RR-1000861-45.2016.5.02.0060, Rel. Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 13.9.2019; TST, RR -2822-06.2014.5.02.0061, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 18.10.2019; TST, RR-779-05.2013.5.02.0038, Rel. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10.8.2018. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MENDES FILHO LTDA

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Zopone-Engenharia E Comercio Ltda. x Francisco Da Silva Souza e outros

ID: 261845914

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000196-50.2023.5.14.0421

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO DA SILVA SOUZA JOAO MENDES FILHO LTDA

Acórdão

Advogados:

VAGNER PELLEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN KAYLLON CAVALCANTE CHAVES

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EBER DOS SANTOS

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JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA ROT 0000196-50.2023.5.14.0421 RECORRENTE: ZOPONE-ENGENHARIA E COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA ROT 0000196-50.2023.5.14.0421 RECORRENTE: ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDO: FRANCISCO DA SILVA SOUZA E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000196-50.2023.5.14.0421, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADORA DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Zopone Engenharia e Comércio Ltda., em face da condenação subsidiária ao pagamento de verbas trabalhistas devidas pela primeira reclamada, João Mendes Filho Ltda., ao reclamante. A recorrente sustenta que o contrato firmado entre as reclamadas possui natureza civil, sem vínculo de subordinação ou intermediação de mão de obra e que, a atividade exercida pelo autor, não se relaciona com seu objeto social. Subsidiariamente, requer a limitação da responsabilidade subsidiária, excluindo multas e obrigações de fazer. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada, conforme disposto na Súmula 331 do TST; e (ii) definir se a responsabilidade subsidiária deve abranger todas as verbas da condenação, incluindo multas e obrigações de fazer. III. Razões de decidir 3. A terceirização de serviços é lícita, independentemente de envolver atividade-meio ou atividade-fim, conforme decidido pelo STF na ADPF 324 e no Tema 725 de Repercussão Geral. No entanto, a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária da contratante. 4. A responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador direto, quando a tomadora dos serviços se beneficia da força de trabalho do empregado e participa da relação processual, conforme item IV da Súmula 331 do TST e art. 5º-A, §5º, da Lei n. 6.019/74. 5. No caso concreto, restou comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da segunda reclamada, configurando-se a condição de tomadora de serviços e sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas. 6. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, incluindo as multas, conforme item VI da Súmula 331 do TST. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador direto, quando demonstrada a prestação de serviços em seu benefício, nos termos da Súmula 331 do TST." "2. A existência de contrato de natureza civil entre as empresas não afasta a responsabilização subsidiária da tomadora, desde que comprovada a relação de prestação de serviços." "3. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas da condenação, incluindo as multas, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, IV; CLT, art. 455; Lei n. 6.019/74, art. 5º-A, §5º; Lei n. 8.212/93, art. 31. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 30/08/2018; STF, Tema 725 da Repercussão Geral; TST, Súmula 331, IV e VI; TRT 14ª Região, RO 0000195-65.2023.5.14.0421, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, j. 15/08/2024; TRT 14ª Região, RO 0000192-13.2023.5.14.0421, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 15/10/2024; TST - RR: 1001313820165010076, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 20/06/2022; TST E- RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; TST, ARR-1000710-84.2016.5.02.0511, Rel. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 6.9.2019; TST, RR-465-14.2013.5.15.0130, Rel. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16.10.2017; TST, AIRR-11347-78.2013.5.01.0080, 3ª Turma, Rel. Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24.8.2018; TST, RR-1000161-34.2017.5.02.0610, Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28.6.2019; TST, RR-1001247-43.2017.5.02.0609, Rel. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11.10.2019; TST, RR-1000861-45.2016.5.02.0060, Rel. Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 13.9.2019; TST, RR -2822-06.2014.5.02.0061, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 18.10.2019; TST, RR-779-05.2013.5.02.0038, Rel. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10.8.2018. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DA SILVA SOUZA

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Zopone-Engenharia E Comercio Ltda. x Francisco Da Silva Souza e outros

ID: 261845943

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000196-50.2023.5.14.0421

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

FRANCISCO DA SILVA SOUZA JOAO MENDES FILHO LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA ROT 0000196-50.2023.5.14.0421 RECORRENTE: ZOPONE-ENGENHARIA E COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA ROT 0000196-50.2023.5.14.0421 RECORRENTE: ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDO: FRANCISCO DA SILVA SOUZA E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000196-50.2023.5.14.0421, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADORA DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Zopone Engenharia e Comércio Ltda., em face da condenação subsidiária ao pagamento de verbas trabalhistas devidas pela primeira reclamada, João Mendes Filho Ltda., ao reclamante. A recorrente sustenta que o contrato firmado entre as reclamadas possui natureza civil, sem vínculo de subordinação ou intermediação de mão de obra e que, a atividade exercida pelo autor, não se relaciona com seu objeto social. Subsidiariamente, requer a limitação da responsabilidade subsidiária, excluindo multas e obrigações de fazer. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada, conforme disposto na Súmula 331 do TST; e (ii) definir se a responsabilidade subsidiária deve abranger todas as verbas da condenação, incluindo multas e obrigações de fazer. III. Razões de decidir 3. A terceirização de serviços é lícita, independentemente de envolver atividade-meio ou atividade-fim, conforme decidido pelo STF na ADPF 324 e no Tema 725 de Repercussão Geral. No entanto, a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária da contratante. 4. A responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador direto, quando a tomadora dos serviços se beneficia da força de trabalho do empregado e participa da relação processual, conforme item IV da Súmula 331 do TST e art. 5º-A, §5º, da Lei n. 6.019/74. 5. No caso concreto, restou comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da segunda reclamada, configurando-se a condição de tomadora de serviços e sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas. 6. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, incluindo as multas, conforme item VI da Súmula 331 do TST. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador direto, quando demonstrada a prestação de serviços em seu benefício, nos termos da Súmula 331 do TST." "2. A existência de contrato de natureza civil entre as empresas não afasta a responsabilização subsidiária da tomadora, desde que comprovada a relação de prestação de serviços." "3. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas da condenação, incluindo as multas, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, IV; CLT, art. 455; Lei n. 6.019/74, art. 5º-A, §5º; Lei n. 8.212/93, art. 31. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 30/08/2018; STF, Tema 725 da Repercussão Geral; TST, Súmula 331, IV e VI; TRT 14ª Região, RO 0000195-65.2023.5.14.0421, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, j. 15/08/2024; TRT 14ª Região, RO 0000192-13.2023.5.14.0421, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 15/10/2024; TST - RR: 1001313820165010076, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 20/06/2022; TST E- RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; TST, ARR-1000710-84.2016.5.02.0511, Rel. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 6.9.2019; TST, RR-465-14.2013.5.15.0130, Rel. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16.10.2017; TST, AIRR-11347-78.2013.5.01.0080, 3ª Turma, Rel. Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24.8.2018; TST, RR-1000161-34.2017.5.02.0610, Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28.6.2019; TST, RR-1001247-43.2017.5.02.0609, Rel. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11.10.2019; TST, RR-1000861-45.2016.5.02.0060, Rel. Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 13.9.2019; TST, RR -2822-06.2014.5.02.0061, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 18.10.2019; TST, RR-779-05.2013.5.02.0038, Rel. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10.8.2018. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

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