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Processo nº 1000170-31.2025.8.26.0534

ID: 318949232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000170-31.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BASSI ROCHA DA SILVA MATEUS OLIVEIRA CONCEIçãO RIVERS RESTAURANTE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-31.2025.8.26.0534 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rivers Restaurante Ltda. - - Evandro Bassi Rocha da Silva - - Mateus Oliveira Conceição - Vis… Processo 1000170-31.2025.8.26.0534 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rivers Restaurante Ltda. - - Evandro Bassi Rocha da Silva - - Mateus Oliveira Conceição - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao embargante RIVERS RESTAURANTE LTDA. Com efeito, diante dos documentos juntados, em especial os últimos demonstrativos de resultado (fls. 244/246 e 324/328), verifica-se que a empresa veio reduzindo seus lucros e, no último ano, amargou prejuízos, sendo também notórios os danos que sofreu em seu imóvel em razão das chuvas e da falta de escoamento regular das águas pluviais, objeto de outro feito, o que, evidentemente, impactou suas atividades, a demonstrar a delicada situação financeira alegada na inicial. Por outro lado, no tocante aos embargantes EVANDRO BASSI ROCHA DA SILVA e MATEUS OLIVEIRA CONCEIÇÃO, a alegada insuficiência de recursos não restou devidamente caracterizada, verificando-se, inclusive, que a situação financeira demonstrada pelos documentos acostados é incompatível com a hipossuficiência. Os documentos trazidos pelos embargantes dão conta que, no último ano, Mateus recebeu rendimentos num total de R$ 239.134,43, incluindo, além daqueles pagos pela empresa embargante, lucros de outras empresas das quais também é sócio, além de possuir bens e aplicação em caderneta de poupança e valores em conta bancária, situação que, embora alegue não se configure como renda habitual ou contínua, não condiz com a alegada insuficiência de recursos. Em relação a Evandro, conforme afirma, possui renda mensal que supera o valor de três salários mínimos, o que também vem demonstrado em sua DIRPF (fls. 386/387), que aponta ter recebido, no último ano, rendimentos tributáveis no montante de R$ 94.092,89, sem contar outros rendimentos que percebeu na condição de sócio/titular de outra(s) empresa(s), rendimentos sobre aplicações financeiras e outros, num total de R$ 133.243,28, além de vasto patrimônio que, embora composto por bens sem liquidez imediata, sabidamente demanda considerável numerário para manutenção, o que evidencia capacidade financeira elevada, não condizente com a hipossuficiência alegada. Por fim, não restou suficientemente demonstrado que as dívidas da empresa acabaram por comprometer integralmente as finanças pessoais dos sócios, capaz de reduzi-los a estado de vulnerabilidade econômica que os impossibilita de arcar com as custas do processo e demais encargos sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família. Nesse contexto, de se concluir que a situação financeira dos embargantes Mateus e Evandro é incompatível com a alegada hipossuficiência, não sendo crível que a obrigação de arcar com as despesas e emolumentos processuais (incluindo-se a taxa judiciária calculada no diminuto valor de R$ 3.000,00) prejudique seu sustento, de modo que lhes indefiro o benefício. Comprovem, pois, os embargantes, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das taxas e emolumentos iniciais, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP)

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Processo nº 1000170-95.2025.4.01.3400

ID: 321416828

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-95.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1000170-95.2025.4.01.3400 AUTOR: JOSE VITOR NUNES DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACI… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1000170-95.2025.4.01.3400 AUTOR: JOSE VITOR NUNES DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2195456421) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2192657772), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Eli Ferreira De Jesus x Assaí Atacadista e outros

ID: 324491229

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-69.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELI FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

ASSAÍ ATACADISTA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

REGINA DE SOUZA FRANCISCO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO RODRIGUES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000170-69.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ELI FERREIRA DE JESUS RECLAMADO: ASSAÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000170-69.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ELI FERREIRA DE JESUS RECLAMADO: ASSAÍ ATACADISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 941647b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. Rita de Cássia Ferreira Lima Santos DESPACHO Deixo de homologar os cálculos apresentados pela reclamada, vez que não estão de acordo com o julgado. A sentença assim determinou: "fixa-se que a atualização do crédito reconhecido no presente feito, deverá ser dar, mediante incidência do IPCA-E na fase pré-judicial. Não incidem juros na fase pré-processual (ED-Rcl 47929/RS, Rel. Min. Dias Toffoli). A partir do ajuizamento da ação, até 30-08-2024, a atualização se dará mediante incidência da taxa SELIC, e a partir de 31-08-2024, mediante aplicação do índice IPCA, com acréscimo de juros de mora, mensais, a incidir desde a data de ajuizamento da ação (CLT, art. 883), correspondentes à SELIC, dela deduzido o IPCA. A atualização da indenização por danos morais, caso deferida no presente julgado, deverá observar a regra da súmula nº 439 do C. TST". O autor utilizou "Valores corrigidos pela índice Selic Composta" que não foi deferido. Considerando que na fase de liquidação não se pode alterar os termos julgado, Intime-se o reclamante para que reapresente os cálculos de liquidação, incluindo os valores previdenciários e fiscais, pondera-se que os cálculos devem estar devidamente atualizados, com resumo contendo o valor total da conta, a data de atualização dos cálculos, separando-se o principal corrigido dos juros de mora, cada verba deve ser apurada individualmente e deve ainda constar o índice de correção monetária utilizado. Nos termos da Resolução CSJT Nº 284, de 26 de fevereiro de 2021, os cálculos deverão ser apresentados em PDF e, que sejam acompanhados do arquivo “pjc” os exportados pelo PJe-Calc. - PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online ->Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Faculto à reclamada a indicação objetiva de eventual divergência, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, havendo impugnação esta deverá ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Concomitantemente com a finalidade precípua de conciliar as partes e evitar a perpetuação de atos processuais, este juízo entende que a pacificação das partes, por concessões mútuas, pode ser o caminho mais célere e adequado para as partes verem satisfeitos os seus anseios, deste modo, encaminhem-se os autos ao Cejusc Barueri para audiência de conciliação. Intime-se. BARUERI/SP, 11 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - ASSAÍ ATACADISTA

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Eli Ferreira De Jesus x Assaí Atacadista e outros

ID: 324491247

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-69.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELI FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

ASSAÍ ATACADISTA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

REGINA DE SOUZA FRANCISCO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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JULIO RODRIGUES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000170-69.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ELI FERREIRA DE JESUS RECLAMADO: ASSAÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000170-69.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ELI FERREIRA DE JESUS RECLAMADO: ASSAÍ ATACADISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 941647b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. Rita de Cássia Ferreira Lima Santos DESPACHO Deixo de homologar os cálculos apresentados pela reclamada, vez que não estão de acordo com o julgado. A sentença assim determinou: "fixa-se que a atualização do crédito reconhecido no presente feito, deverá ser dar, mediante incidência do IPCA-E na fase pré-judicial. Não incidem juros na fase pré-processual (ED-Rcl 47929/RS, Rel. Min. Dias Toffoli). A partir do ajuizamento da ação, até 30-08-2024, a atualização se dará mediante incidência da taxa SELIC, e a partir de 31-08-2024, mediante aplicação do índice IPCA, com acréscimo de juros de mora, mensais, a incidir desde a data de ajuizamento da ação (CLT, art. 883), correspondentes à SELIC, dela deduzido o IPCA. A atualização da indenização por danos morais, caso deferida no presente julgado, deverá observar a regra da súmula nº 439 do C. TST". O autor utilizou "Valores corrigidos pela índice Selic Composta" que não foi deferido. Considerando que na fase de liquidação não se pode alterar os termos julgado, Intime-se o reclamante para que reapresente os cálculos de liquidação, incluindo os valores previdenciários e fiscais, pondera-se que os cálculos devem estar devidamente atualizados, com resumo contendo o valor total da conta, a data de atualização dos cálculos, separando-se o principal corrigido dos juros de mora, cada verba deve ser apurada individualmente e deve ainda constar o índice de correção monetária utilizado. Nos termos da Resolução CSJT Nº 284, de 26 de fevereiro de 2021, os cálculos deverão ser apresentados em PDF e, que sejam acompanhados do arquivo “pjc” os exportados pelo PJe-Calc. - PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online ->Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Faculto à reclamada a indicação objetiva de eventual divergência, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, havendo impugnação esta deverá ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Concomitantemente com a finalidade precípua de conciliar as partes e evitar a perpetuação de atos processuais, este juízo entende que a pacificação das partes, por concessões mútuas, pode ser o caminho mais célere e adequado para as partes verem satisfeitos os seus anseios, deste modo, encaminhem-se os autos ao Cejusc Barueri para audiência de conciliação. Intime-se. BARUERI/SP, 11 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELI FERREIRA DE JESUS

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Adriano Pereira Da Silva x Marcelo Regis Da Silva Zambotto - Epp e outros

ID: 263131786

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-39.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO REGIS DA SILVA ZAMBOTTO - EPP NT - TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER PEREIRA CORREA

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FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAUJO

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WEVERTON CARLOS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000170-39.2025.5.02.0311 : ADRIANO PEREIRA DA SILVA : NT - TRANSPORTES LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000170-39.2025.5.02.0311 : ADRIANO PEREIRA DA SILVA : NT - TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ADRIANO PEREIRA DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA-RS TELEPRESENCIAL que se realizará no dia 27/05/2025 10:20 horas. A ausência injustificada do autor implicará o arquivamento do feito. A ausência injustificada da reclamada na audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Os dados de acesso à sala de audiência e o respectivo link serão disponibilizados nos autos, até 48 horas antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Destaca-se que as partes e seus procuradores são responsáveis pela garantia de conexão efetiva à audiência virtual. Quanto às testemunhas, deverá ser providenciado acesso próprio em ambiente isolado, para cada testemunha. O descumprimento destas medidas poderá implicar em reconhecimento da ausência injustificada. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO PEREIRA DA SILVA

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Isfabio Rodrigues Silva x Osvaldo Masson Tomaz Neto

ID: 260460678

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-71.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISFABIO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

OSVALDO MASSON TOMAZ NETO

Decisão

Advogados:

CLEITON OTAMIRO FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000170-71.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: ISFABIO RODRIGUES SILVA DEMANDADO: OSVALDO MASSON TOMAZ NETO Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000170-71.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: ISFABIO RODRIGUES SILVA DEMANDADO: OSVALDO MASSON TOMAZ NETO Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Importâncias Pagas c/c danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por ISFABIO RODRIGUES SILVA, em face de OSVALDO MASSON TOMAZ NETO, todos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça, oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência, de modo que foi determinado que as partes compareçam à Audiência de Conciliação que será designada pelo CEJUSC. (Id. 189752087). Por sua vez, a parte demandante apresentou pedido de reconsideração. (Id. 189752087). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre informar que o Código de Processo Civil possibilita a modificação, a qualquer tempo, da decisão sobre tutela provisória, nos termos dos arts. 296 e 298. Desse modo, deve estar amparada na existência de fatos novos ou provas posteriores que não foram analisadas na decisão anterior e que podem impactar a avaliação dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Contudo, verifica-se que não é a situação vislumbrada nos presentes autos. Conforme exposto, não é possível, sem instrução probatória, acolher a alegação da parte demandante, sem antes ouvir a parte adversa. Trata-se de matéria que depende de prova robusta e contraditória, motivo pelo qual não se mostra viável o deferimento da medida liminar. Dessa maneira, não há alteração do quadro fático ou jurídico que justifique reconsideração da decisão anteriormente proferida, restando evidenciado que a análise do pedido deverá aguardar a conclusão da instrução probatória. Posto isto, a toda evidência, trata-se de mero pedido reconsideração. Por conseguinte, cumpre informar que no ordenamento jurídico inexiste “pedido de reconsideração”. Ademais, é vedado ao magistrado reapreciação de questões já decididas e relativas à mesma lide, conforme regra insculpida no art. 505, do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Com efeito, o caso vertente não encontra respaldo nas exceções descritas no artigo de lei supracitado. Isso porque, não houve modificação no estado de fato ou de direito. Assim, INDEFIRO o pedido de Id. 190647015. MANTENHO a decisão sob Id. 189752087, em sua integralidade. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido a fim de que seja efetuada a citação da parte demandada utilizando-se os recursos tecnológicos autorizados pela Portaria Conjunta sob n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 2021. Cumpridas as providências, venham conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Reginaldo Correa Ferreira x Nilson Soares Da Silva

ID: 257872774

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000170-33.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CORREA FERREIRA

Polo Passivo:

NILSON SOARES DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS

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JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES

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JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

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ROBSON MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000170-33.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. DESIGNO audiência de instrução e julgamento, que será realizada presencialmente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000170-33.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. DESIGNO audiência de instrução e julgamento, que será realizada presencialmente e por videoconferência para o dia 26 de junho de 2025, às 13h00min, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. O acesso por videoconferência dar-se-á pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGI3Mjc3NzYtYmMzYy00YmZjLTlmZWUtY2U4NjM4YzhiZDlk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2227d49615-1ce4-468e-bd8b-48cf63173143%22%7d As partes terão o prazo de até 15 dias para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. A parte deverá justificar especificamente qual fato deseja ver provado por meio da prova oral, individualmente, para cada testemunha. Não serão admitidas meras ilações genéricas como o fato de “a testemunha ser essencial para provar os fatos” ou outras expressões abstratas semelhantes. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, de modo que não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3. As partes poderão juntar novos documentos em até 10 dias a contar da presente decisão. Em caso de juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para sobre eles manifestar. Adverte-se as partes que, a juntada de documentos deve observar estritamente à situação de fato analisada no presente feito, inclusive quanto a datas, partes e valores. No caso de juntada de documentos sem relação com o caso em análise, em número elevado, o juízo analisará a existência da prática do Document Dumping, podendo haver condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III, do CPC) e litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Adelcio Miranda Dos Santos e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 337873917

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-83.2019.5.02.0720

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADELCIO MIRANDA DOS SANTOS ANDERSON CARLOS JOSE RICARDO PAJEU MARIO TEIXEIRA DE SOUSA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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CARLOS MARCIANO LEME

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FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000170-83.2019.5.02.0720 RECLAMANTE: ADELCIO MIRANDA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000170-83.2019.5.02.0720 RECLAMANTE: ADELCIO MIRANDA DOS SANTOS RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2969a8c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista os termos da r. decisão proferida sob id. 08b0cfb (pág. 2437/2440 - 26/05/2025), na qual consta que com a quitação da presente demanda, o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A da 2ª executada subsidiária (TELEFÔNICA) no importe de R$ 9.828,51, depositado em 31/01/2020, referente ao seu depósito recursal, ser-lhe-á devolvido. São Paulo, 29 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Analisando os autos, verifica-se depósito recursal da reclamada TELEFONICA SA, no valor de R$ 9.828,51, conforme documento de id. 57f3afe (pág. 751 - 11/03/2025) e apresenta dados bancários em petição protocolada sob id. b1d8784 (pág. 768/771 - 09/04/2025), quando do requerimento de substituição do depósito recursal por seguro garantia, a saber: Beneficiário: TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ Beneficiário: 02.558.157/0001-62Banco: Caixa Econômica FederalAgência:0249Conta Corrente:52574-5Op.:022 e Beneficiário: TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ Beneficiário: 02.558.157/0001-62Banco: Banco do BrasilAgência:3070-8Conta Corrente:5703-7 2 - Conforme os termos da decisão proferida sob id. 08b0cfb (pág. 2437/2440 - 26/05/2025), bem como da decisão proferida sob id. 4e45560 (pág. 2487/2488 - 25/06/2025), DETERMINO: LIBERE-SE à reclamada TELEFONICA BRASIL S.A. , o valor de R$ 9.828,51, depositado em 31/01/2020, na conta judicial 3800132066943. A transferência deverá ser realizada em uma das contas apresentadas na petição de id. b1d8784 (pág. 768/771 - 09/04/2025), conforme item 1 desta decisão. 3 - Verifica-se ainda no andamento processual, que foram anexados aos autos os dados bancários do(a) patrono(a) da parte autora, conforme certidão de id. abebc75 (pág. 2493/2495 - 29/07/2025), atividade inerente à confecção de alvará. Portanto, já expedido pela Secretaria da Vara o alvará referente à decisão de id. 4e45560 (pág. 2487/2488 - 25/06/2025). Ressalta-se que, em novembro/2022, houve uma suspensão preventiva de emissão de alvarás pelo Sistema Siscondj e SIF, conforme diretrizes do CSJT, para adequação de medidas de segurança. Com o retorno dos sistemas da Justiça do Trabalho relativos a alvará eletrônico, este E. Regional divulgou medidas preventivas adotadas em 28/11/2022, entre elas, expedição de alvarás de modo segregado, em 3 níveis de conferência distintas, a saber, elaboração/expedição, conferência e conferência/assinatura, a partir de perfis gerenciais distintos nas unidades judiciárias. 4 - Tudo cumprido, ARQUIVE-SE o feito. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Adelcio Miranda Dos Santos e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 337873928

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-83.2019.5.02.0720

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADELCIO MIRANDA DOS SANTOS ANDERSON CARLOS JOSE RICARDO PAJEU MARIO TEIXEIRA DE SOUSA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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CARLOS MARCIANO LEME

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FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000170-83.2019.5.02.0720 RECLAMANTE: ADELCIO MIRANDA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000170-83.2019.5.02.0720 RECLAMANTE: ADELCIO MIRANDA DOS SANTOS RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2969a8c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista os termos da r. decisão proferida sob id. 08b0cfb (pág. 2437/2440 - 26/05/2025), na qual consta que com a quitação da presente demanda, o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A da 2ª executada subsidiária (TELEFÔNICA) no importe de R$ 9.828,51, depositado em 31/01/2020, referente ao seu depósito recursal, ser-lhe-á devolvido. São Paulo, 29 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Analisando os autos, verifica-se depósito recursal da reclamada TELEFONICA SA, no valor de R$ 9.828,51, conforme documento de id. 57f3afe (pág. 751 - 11/03/2025) e apresenta dados bancários em petição protocolada sob id. b1d8784 (pág. 768/771 - 09/04/2025), quando do requerimento de substituição do depósito recursal por seguro garantia, a saber: Beneficiário: TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ Beneficiário: 02.558.157/0001-62Banco: Caixa Econômica FederalAgência:0249Conta Corrente:52574-5Op.:022 e Beneficiário: TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ Beneficiário: 02.558.157/0001-62Banco: Banco do BrasilAgência:3070-8Conta Corrente:5703-7 2 - Conforme os termos da decisão proferida sob id. 08b0cfb (pág. 2437/2440 - 26/05/2025), bem como da decisão proferida sob id. 4e45560 (pág. 2487/2488 - 25/06/2025), DETERMINO: LIBERE-SE à reclamada TELEFONICA BRASIL S.A. , o valor de R$ 9.828,51, depositado em 31/01/2020, na conta judicial 3800132066943. A transferência deverá ser realizada em uma das contas apresentadas na petição de id. b1d8784 (pág. 768/771 - 09/04/2025), conforme item 1 desta decisão. 3 - Verifica-se ainda no andamento processual, que foram anexados aos autos os dados bancários do(a) patrono(a) da parte autora, conforme certidão de id. abebc75 (pág. 2493/2495 - 29/07/2025), atividade inerente à confecção de alvará. Portanto, já expedido pela Secretaria da Vara o alvará referente à decisão de id. 4e45560 (pág. 2487/2488 - 25/06/2025). Ressalta-se que, em novembro/2022, houve uma suspensão preventiva de emissão de alvarás pelo Sistema Siscondj e SIF, conforme diretrizes do CSJT, para adequação de medidas de segurança. Com o retorno dos sistemas da Justiça do Trabalho relativos a alvará eletrônico, este E. Regional divulgou medidas preventivas adotadas em 28/11/2022, entre elas, expedição de alvarás de modo segregado, em 3 níveis de conferência distintas, a saber, elaboração/expedição, conferência e conferência/assinatura, a partir de perfis gerenciais distintos nas unidades judiciárias. 4 - Tudo cumprido, ARQUIVE-SE o feito. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADELCIO MIRANDA DOS SANTOS

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Jose Camilo Batista x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 310757463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-51.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CAMILO BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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Processo 1000170-51.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jose Camilo Batista - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1000170-51.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jose Camilo Batista - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por JOSE CAMILO BATISTA em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, para declarar a inexistência da relação jurídica contratual pela ausência de vontade que enseja sua nulidade, reconhecer como devida a restituição do indébito, em dobro, a partir da data do efetivo prejuízo, de cada desconto indevido (Súmula 43, do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Art. 398 do Código Civil e Súmula 54, do STJ), ou seja, desde o desembolso. Condena-se, ainda, o banco requerido na reparação moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência da correção monetária e juros, a partir do arbitramento por sentença (Súmula 362 do CSTJ). Determina-se a compensação entre créditos e débitos comprovados nos autos (vide fls. 161-164). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Por força da causalidade e sucumbência, arcará a empresa ré com o pagamento das custas, despesas do processo, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), forte na regra do art. 85, parágrafos 2º e 8º, primeira parte, do CPC. O valor estabelecido a título de honorários leva em consideração que o proveito econômico da demanda (valor reconhecido como devido por sentença) é muito inferior ao valor atribuído a causa (pedido inicial com danos morais em valor exagerado). Necessário, então, adequar os honorários a valoração que representa compatibilidade com o trabalho exercido, considerando-se que a demanda também teve julgamento antecipado e célere. Vigorante, também, a disposição expressa do art. 86, parágrafo único, do CPC. Observa-se a incidência da Súmula 326 do CSTJ, a saber: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca". Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal competente, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º a seguir transcrito: após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Fls. 366-367: O Banco Cetelem S.A. não faz parte do polo passivo do feito. Sem prejuízo, exclua-se a requerida INBURSA S/A do polo passivo do feito, eis que não faz parte destes autos. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. Potirendaba, 27 de junho de 2025. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

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