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Processo nº 1000172-38.2025.4.01.3506

ID: 336207194

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000172-38.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JENIFER ALVES MARCELINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ARISTEU SUARIS DA SILVA Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ARISTEU SUARIS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JENIFER ALVES MARCELINO - GO41106-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000172-38.2025.4.01.3506 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Botucatu x Rubia Carla Da Silva

ID: 334965946

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000172-08.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU

Polo Passivo:

RUBIA CARLA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-08.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - Recorrida: Rubi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-08.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - Recorrida: Rubia Carla da Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO, PARA INCIDIR SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL- REAJUSTE COMPLEMENTAR, E 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO, BEM COMO INCIDÊNCIA DO PRÊMIO DE INCENTIVO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA FESP - ACOLHIMENTO PARCIAL.2 - INDEVIDA A INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM - VERBA COM NATUREZA DE ABONO EVENTUAL, REFERENTE À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO E. STF EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI Nº 7222-DF - CONSIDERANDO QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, ESTES JÁ SÃO COMPUTADOS PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, SENDO INVIÁVEL A SUA INCIDÊNCIA POSTERIOR, SOB PENA DE “BIS IN IDEM” - ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15: “O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO” - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Fabris Thimotheo de Oliveira (OAB: 285175/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000172-02.2015.8.22.0101

ID: 338801363

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000172-02.2015.8.22.0101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MAGDALENA GIACOMETTI

Despacho

Advogados:

AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 1000172-02.2015.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIA MAGDALENA GIACOMETTI - ADVOGADO DO EXECUTADO: AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA, OAB nº RO4921 DESPACHO/ALVARÁ Vistos, 1. Reitero a ordem de transferência do valor à exequente, por meio da da ferramenta "alvará eletrônico", com base nos dados bancários apresentados no ID 117905687. 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Intime-se a executada, por intermédio do advogado constituído, a proceder e comprovar o recolhimento das custas judiciais, mediante boleto emitido no link https://custas.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, inserindo-se o número do processo e selecionando o tipo de custa: 1004.3 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos até 31/12/2016 - Custa inicial 1.5% Lei 301/1990 e Custa Final 1% Lei 3.896/2016). Prazo: 10 dias. 6. Depois, intime-se a exequente para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, ou manifestar-se quanto à extinção, em dez dias. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial N. 01599759 - 6; Favorecidos: 1) Município de Porto Velho – CNPJ 05.903.125/0001-45, conta n. 15.907-7, agência n°. 2757-X, do Banco do Brasil, valor: R$ 164,27; 2) Associação dos Procuradores de Município de Porto Velho - CNPJ:06.047.135/0001-99, conta nº 67772-8, agência nº 2290-X – Banco do Brasil, valor: R$ 16,43. Porto Velho-RO, 29 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Processo nº 1000172-79.2020.8.11.0053

ID: 319646849

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-79.2020.8.11.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000172-79.2020.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, DPVAT] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000172-79.2020.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, DPVAT] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOENIR CORREA AMORIM - CPF: 019.495.741-13 (APELADO), CLEBER IRINEU RODRIGUES DA SILVA - CPF: 628.120.171-04 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 420.138.521-34 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – LESÃO NO OMBRO ESQUERDO – EQUIVOCO NO PERCENTUAL DA TABELA DE INDENIZAÇÃO – READEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em casos de invalidez permanente parcial decorrente de lesão na coluna cervical, a indenização do seguro DPVAT deve ser calculada com base na aplicação do percentual de perda sobre o valor máximo da indenização (R$ 13.500,00), conforme previsto na tabela do seguro DPVAT. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que, nos autos da Ação de Cobrança d - DPVAT nº 1000172-79.2020.811.0053, julgou procedente o feito para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.362,50, acrescido de juros moratórios de 1% desde a citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso. Ainda, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. A apelante alega, em síntese, que a sentença aplicou de forma incorreta a tabela de invalidez permanente do seguro DPVAT, devendo a indenização ser proporcional à lesão constatada na perícia médica, e não o valor máximo. Explica que a perícia constatou que a invalidez não foi completa, mas sim uma repercussão funcional de 25%. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e limitar a condenação ao grau de invalidez apurado na perícia. Contrarrazões no Id. 286845398. Eis os relatos necessários. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A controvérsia recursal versa sobre a correta aplicação da tabela de indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez permanente parcial, bem como o reembolso de honorários periciais. A Lei nº 6.194/74, vigente à época dos fatos, estabelece a forma de cálculo da indenização por invalidez. Em casos de invalidez permanente parcial incompleta, a indenização deve ser calculada de forma proporcional ao grau da lesão constatada na perícia médica, ou seja, sobre o valor máximo da indenização (R$ 13.500,00), aplica-se o percentual correspondente à perda anatômica ou funcional apurada, e, em seguida, aplica-se o percentual de redução proporcional, conforme o grau de repercussão da perda. Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. O ponto central da controvérsia reside na interpretação da tabela anexa à referida lei, especialmente no que tange à gradação da invalidez. A apelante argumenta que, por se tratar de uma lesão na ombro esquerdo com repercussão funcional de 25%, a indenização deveria ser calculada aplicando-se este percentual sobre o valor máximo indenizável para esse tipo de lesão (25%), de modo que o autor faz jus a R$ 843,75. Assiste razão o apelante. Pois, o laudo pericial foi claro e categórico ao indicar que o recorrido apresenta lesão de natureza leve (25%) na ombro esquerdo, consignando que: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que o periciando apresenta perda parcial e permanente da mobilidade do ombro esquerdo (25%) em grau leve (25%) decorrente de provavelmente acidente de trânsito ocorrido no dia 13 de dezembro de 2018.” (id. 286845379). Segundo a tabela do Seguro DPVAT, danos parciais em ombro corresponde a 25% do valor máximo da indenização, isto é, R$ 13.500,00, o que equivale a R$ 3.375,00. Logo, a quantia deve ser calculada sobre esse valor base, resultando no montante de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) (25% de R$ 3.375,00). Portanto, o Juízo de primeiro grau se equivocou na aplicação da tabela do seguro DPVAT, pois considerou o percentual de 70% sobre o montante total da indenização, o que não prevalece. Dispositivo. Dessa forma, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença para determinar a indenização no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) Inaplicável, na espécie, o § 11º, o art. 85, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000172-79.2020.8.11.0053

ID: 319646855

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-79.2020.8.11.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOENIR CORREA AMORIM

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000172-79.2020.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, DPVAT] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000172-79.2020.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, DPVAT] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOENIR CORREA AMORIM - CPF: 019.495.741-13 (APELADO), CLEBER IRINEU RODRIGUES DA SILVA - CPF: 628.120.171-04 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 420.138.521-34 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – LESÃO NO OMBRO ESQUERDO – EQUIVOCO NO PERCENTUAL DA TABELA DE INDENIZAÇÃO – READEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em casos de invalidez permanente parcial decorrente de lesão na coluna cervical, a indenização do seguro DPVAT deve ser calculada com base na aplicação do percentual de perda sobre o valor máximo da indenização (R$ 13.500,00), conforme previsto na tabela do seguro DPVAT. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que, nos autos da Ação de Cobrança d - DPVAT nº 1000172-79.2020.811.0053, julgou procedente o feito para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.362,50, acrescido de juros moratórios de 1% desde a citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso. Ainda, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. A apelante alega, em síntese, que a sentença aplicou de forma incorreta a tabela de invalidez permanente do seguro DPVAT, devendo a indenização ser proporcional à lesão constatada na perícia médica, e não o valor máximo. Explica que a perícia constatou que a invalidez não foi completa, mas sim uma repercussão funcional de 25%. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e limitar a condenação ao grau de invalidez apurado na perícia. Contrarrazões no Id. 286845398. Eis os relatos necessários. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A controvérsia recursal versa sobre a correta aplicação da tabela de indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez permanente parcial, bem como o reembolso de honorários periciais. A Lei nº 6.194/74, vigente à época dos fatos, estabelece a forma de cálculo da indenização por invalidez. Em casos de invalidez permanente parcial incompleta, a indenização deve ser calculada de forma proporcional ao grau da lesão constatada na perícia médica, ou seja, sobre o valor máximo da indenização (R$ 13.500,00), aplica-se o percentual correspondente à perda anatômica ou funcional apurada, e, em seguida, aplica-se o percentual de redução proporcional, conforme o grau de repercussão da perda. Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. O ponto central da controvérsia reside na interpretação da tabela anexa à referida lei, especialmente no que tange à gradação da invalidez. A apelante argumenta que, por se tratar de uma lesão na ombro esquerdo com repercussão funcional de 25%, a indenização deveria ser calculada aplicando-se este percentual sobre o valor máximo indenizável para esse tipo de lesão (25%), de modo que o autor faz jus a R$ 843,75. Assiste razão o apelante. Pois, o laudo pericial foi claro e categórico ao indicar que o recorrido apresenta lesão de natureza leve (25%) na ombro esquerdo, consignando que: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que o periciando apresenta perda parcial e permanente da mobilidade do ombro esquerdo (25%) em grau leve (25%) decorrente de provavelmente acidente de trânsito ocorrido no dia 13 de dezembro de 2018.” (id. 286845379). Segundo a tabela do Seguro DPVAT, danos parciais em ombro corresponde a 25% do valor máximo da indenização, isto é, R$ 13.500,00, o que equivale a R$ 3.375,00. Logo, a quantia deve ser calculada sobre esse valor base, resultando no montante de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) (25% de R$ 3.375,00). Portanto, o Juízo de primeiro grau se equivocou na aplicação da tabela do seguro DPVAT, pois considerou o percentual de 70% sobre o montante total da indenização, o que não prevalece. Dispositivo. Dessa forma, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença para determinar a indenização no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) Inaplicável, na espécie, o § 11º, o art. 85, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bar E Restaurante Cintra'S Grill Ltda

ID: 259060370

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000172-68.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE CINTRA'S GRILL LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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FABIO BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000172-68.2024.5.02.0044 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000172-68.2024.5.02.0044 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : BAR E RESTAURANTE CINTRA'S GRILL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44313c0 proferida nos autos. 1000172-68.2024.5.02.0044 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. BAR E RESTAURANTE CINTRA'S GRILL LTDA RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 83f3f09; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 2f2c8f6). Regular a representação processual (Id baddf26). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL RAIS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraído da sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC DIREITO DE OPOSIÇÃO. MULTAS NORMATIVAS. A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que lhe competia apresentar o documento denominado RAIS, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bar E Restaurante Cintra'S Grill Ltda

ID: 259060380

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000172-68.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE CINTRA'S GRILL LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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FABIO BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000172-68.2024.5.02.0044 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000172-68.2024.5.02.0044 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : BAR E RESTAURANTE CINTRA'S GRILL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44313c0 proferida nos autos. 1000172-68.2024.5.02.0044 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. BAR E RESTAURANTE CINTRA'S GRILL LTDA RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 83f3f09; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 2f2c8f6). Regular a representação processual (Id baddf26). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL RAIS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraído da sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC DIREITO DE OPOSIÇÃO. MULTAS NORMATIVAS. A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que lhe competia apresentar o documento denominado RAIS, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BAR E RESTAURANTE CINTRA'S GRILL LTDA

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Antonio Carlos Granado Viola x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 302313375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-69.2017.8.26.0311

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GRANADO VIOLA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

AUREO MANGOLIM

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GUILHERME DE OLIVEIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-69.2017.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-69.2017.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Junqueirópolis - Apelante: Antonio Carlos Granado Viola - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANTONIO CARLOS GRANADO VIOLA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS OPERAÇÕES QUE ENVOLVEM ENERGIA ELÉTRICA, INCLUINDO TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO, CONFIGURAM FATO GERADOR DO ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS TARIFAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA Nº 986, FIXOU QUE A TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996. 4. NO CASO DOS AUTOS, INEXISTIU TUTELA DE URGÊNCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, APLICANDO-SE O ENTENDIMENTO VINCULANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA R$2.000,00, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIAL. TESE DE JULGAMENTO: A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGISLAÇÃO CITADA: LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'. CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme de Oliveira Prado (OAB: 346970/SP) - Aureo Mangolim (OAB: 113708/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000172-78.2025.4.01.4301

ID: 295471833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000172-78.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANTINA BENTA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WESLLEY BRITO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000172-78.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SANTINA BENTA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLLEY BRITO DE SOUSA - TO12.186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000172-54.2025.8.26.0484

ID: 294033201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000172-54.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIDROSUL DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CRISTINE DE PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-54.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Vidrosul Distribuidora de Vidros Ltda - Cuida-se de Ação de Execução de quantia certa baseada no título extrajudicial.… Processo 1000172-54.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Vidrosul Distribuidora de Vidros Ltda - Cuida-se de Ação de Execução de quantia certa baseada no título extrajudicial. Cumpra-se e anote-se o novo endereço informado às fls. 73. Dadas as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), lembrando que as partes podem se compor extrajudicialmente a qualquer tempo e trazer eventual acordo aos autos para análise e homologação pelo Juízo. Assim, cite-se o Executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados no patamar de dez por cento (10%), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Ato contínuo, poderá o Sr. Oficial de Justiça proceder a ordem de penhora e avaliação, observando o Exequente que caso deferida penhora por oficial, não será deferido eventual pedido de bloqueio SISBAJUD, nos termos do artigo 1.012, § 6º, das NSCGJ. O Executado ficará ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo legal, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. E mais, acerca da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência a estes e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento (30%) do valor total do débito, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o Executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, defiro a expedição de certidão (modelo SAJ nº 1.749), nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, cabendo ao Exequente providenciar as averbações, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: CAMILA CRISTINE DE PAULA SANTOS (OAB 474441/SP), ADRIANO SANCHES (OAB 378570/SP)

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