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Maria Josimeire Punça De Araújo x Banco Bradesco S.A.

ID: 279947025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048019-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSIMEIRE PUNçA DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO BARBOSA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Alex Sandro Barbosa Araujo (OAB 360512/SP) Processo 1048019-90.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Josimeire Punça de Araújo - Reqd… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Alex Sandro Barbosa Araujo (OAB 360512/SP) Processo 1048019-90.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Josimeire Punça de Araújo - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MARIA JOSIMEIRE PUNÇA DE ARAÚJO ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais em face de BANCO BRADESCO S/A alegando, em síntese, ser titular de conta corrente mantida junto ao requerido, sendo que, no dia 12/06/2024 recebeu ligação, por pessoa, passando-se pela gerente do banco, informando que o contato seria para a confirmação de algumas transações ocorridas, em 10/06/2024, nos valores de R$ 95,00, R$ 435,00, R$ 100,00, R$ 400,00, R$ 19,00, R$ 62,43,R$ 99,51 e, por fim, uma operação no dia 12/06/2024, no valor de R$ 6.000,00, tendo em vista que tais operações seriam atípicas. Sem desconfiar, confirmou as transações do dia 10, informando que desconhecia a tentativa de transação ocorrida no dia 12, no valor de R$ 6.000,00. Assim, a suposta gerente solicitou à autora que confirmasse o envio de código do Token do aplicativo de seu celular, para aumentar a segurança, eis que teriam tentado invadir sua conta. Sem conseguir realizar tal determinação, solicitou ajuda a gerente, eis que era utilizado o telefone do requerido. Porém, ao verificar sua conta, notou que somente havia o valor de R$ 224,09, eis que teria ocorrido pagamento, via PIX, no valor de R$ 5.999,00, em nome de Larissa Cuimar Vasconcellos. Assim, entrou em contato com o requerido, solicitando o estorno do valor, eis que desconhecia tal transação. Sem retorno, entrou em contato com a ouvidoria do requerido, sendo informada que deveria comparecer a agência. No dia seguinte, dirigiu-se a uma agência do requerido, realizando a contestação de tal operação, além de lavrar boletim de ocorrência, porém, o estorno fora negado, sob fundamento de utilização do token, para a realização da transação. Ressalta que referida transação foge do seu perfil de utilização da conta. E ainda, houve uma primeira tentativa de transferência, recusada pelo requerido e, logo após, liberou a transação contestada. Em razão do exposto, pretende a condenação do requerido à restituição do valor de R$ 5.999,00 e, a condenação ao pagamento de R$ 5.999,00, referente aos danos materiais e, por fim, a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls.28 e seguintes. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, a princípio ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. No mérito, assevera que não liga para seus clientes com intuito de confirmar transações, tampouco solicita a instalação de aplicativos, clicar em links ou solicita informações sigilosas. Assevera ainda que em seu site consta diversas informações acerca do golpe conhecido como "falsa central". Aduz que a operação bancária em questão, necessitava da utilização do token, que foi informado ao fraudador, pela própria autora, não sendo possível verificar atitude do requerido que possa ter permitido tal transação ou qualquer omissão. Discorre sobre seus dispositivos de segurança e, ainda, que a operação a devolução de valores transferidos por PIX somente podem ser realizadas mediante concordância da conta analisada. Não houve falha na prestação de seus serviços, de forma a inexistir responsabilidade civil pelo ocorrido. Caso não seja o entendimento, há que ser considerada a excludente de culpa de terceiro, eis que o ocorrido se deu somente por ato de terceiro e da própria autora que repassou informações de segurança. Não houve dano material, uma vez que não demonstrada a falha da prestação dos serviços. Por fim, não há que se falar em danos morais e o quantum pretendido é excessivo. Réplica às fls. 149 e seguintes. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de novas provas, além daquelas já existentes nos autos e, ainda, pelo desinteresse das partes em produção de novas provas. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de verdadeira relação de consumo. O §2, do artigo 3, do Código de Defesa do consumidor define como serviço, qualquer atividade remunerada fornecida no mercado de consumo, entre elas as de natureza bancária e financeira. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Assim, a relação jurídica entre o requerente e o réu se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, nos moldes do disposto no artigo 6, inciso VII, do supramencionado diploma legal, impõe-se a inversão do ônus da prova. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porque o autor imputa culpa ao réu pela falha na prestação de seus serviços. Assim, saber ou não, se o autor tem razão, é matéria atinente ao mérito, adotando-se a teoria da asserção. Ademais, não se olvida que os fornecedores integrantes da cadeia consumerista respondem de forma solidária por eventual reparação de dano causado ao consumidor, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e dos artigos 12, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, cabendo a análise de eventual excludente de responsabilidade, no mérito da demanda. Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em existência de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que o artigo 88, do mencionado Diploma legal faculta ao consumidor a escolha de quem irá compor o polo passivo da demanda, cabendo ao requerido, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transferência realizada. DO LITISCONSÓRCIO Rejeito, ainda, as preliminares de litisconsórcionecessário do terceiro beneficiário da transação via pix, eis que, nada há a fundamentar a existência de litisconsórcio, não sendo caso de seu reconhecimento Ademais, trata-se, na realidade, de litisconsórcio facultativo, competindo à autora a faculdade de escolher contra quem pretende demandar. Nesse mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos morais. Fraude. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Transações que não se compatibilizam com o perfil das consumidoras. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Provimento parcial aos recursos. I. CASO EM EXAME. 1. (...). 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Legitimidade processual. Polo passivo. A legitimidade processual passiva é buscada na relação jurídica de direito material, exposta na narrativa fática da petição inicial. No caso vertente, manifesta a legitimidade do banco apelante para suportar os prejuízos oriundos de fraude por força de responsabilidade objetiva, consoante dispõem os artigos 14 e 17 da Lei nº 8.078/90, donde ser irrelevante o elemento subjetivo da culpa, conquanto indiscutível o interesse de agir da parte que necessita movimentar a máquina judiciária para obter aquilo que não obteria por outros meios, e o faz com o emprego de medida judicial adequada. Preliminar afastada. 3. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Pedido de inclusão dos terceiros, beneficiários da fraude. Impossibilidade. Relação de consumo configurada. Trata-se de litisconsórcio facultativo, competindo a parte autora a faculdade de eleger contra quem pretende demandar. Preliminar afastada. (...) DISPOSITIVO E TESE. 5. Sentença reformada em parte. 6. Recursos parcialmente providos. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, 3ª Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2056005 SE. (TJSP; Apelação Cível 1007372-43.2024.8.26.0001; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Contratação de empréstimo seguido de transações PIX não reconhecidas. Sentença de procedência. Apelação do réu. 1. Preliminar de ilegitimidade. Teoria da asserção. Alegação de falha na prestação do serviço. Legitimidade. 2. Litisconsórcio passivo necessário. Eficácia da decisão que independe de inclusão dos terceiros beneficiados pelas transações questionadas. Precedentes. 3. (...) ACOLHIMENTO. Valor que comporta minoração à luz do caso concreto e precedentes. Valor reduzido para R$ 5.000,00 dada a excepcionalidade dos desdobramentos. 7. Consectários legais. Juros e correção monetária. Juros devidos desde a data do evento danoso. Correção monetária desde o arbitramento. Súmula n° 54 do STJ e arts. 398 e 406, § 1°, do Código Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1007858-23.2024.8.26.0132; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Transferências bancárias não reconhecidos pela parte autora. Sentença de parcial procedência. Danos morais arbitrados em R$8.000,00. Apelação da parte ré. Ausência de litisconsórcio necessário entre a ré e a suposta beneficiária das transações. Relação de consumo caracterizada. Contrato Bancário. Ação indenizatória. Realização de transferências do aparelho de telefone da parte autora que não foi furtado, roubado ou perdido. Transações que estão dentro do perfil da parte autora. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar o banco objetivamente pelos supostos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Inteligência do art. 14, § 3°, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Sentença reformada. Recurso da ré provido.(TJSP;Apelação Cível 1003103-43.2024.8.26.0006; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ultrapassadas estas questões, passo a apreciar o mérito. DOS DANOS MATERIAIS Da análise dos autos, verifica-se que a autora fora vítima de golpe perpetrado por terceiros, onde houve a realização de transferência de valores de sua conta. Nesse contexto, são de conhecimento público as fraudes praticadas, sendo que competia ao réu demonstrar a legitimidade das compras impugnadas pela parte autora. Fatos como o aqui narrado, são cada vez mais frequentes, a utilização de cartões de crédito está sujeita a todos os tipos de ilícitos, cabendo as instituições financeiras, o ônus de demonstrar que a falha na prestação do serviço não existiu. O risco da atividade empresarial do réu não pode ser transferido ao consumidor. Porém, observa-se que o réu, em sua contestação, nada esclarece sobre o assunto. Apresentou contestação genérica, sequer impugnando os fatos alegados pela autora, sem nada demonstrar a fim de desconstituir as alegações da autora. A responsabilidade do fornecedor é fundamentada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual, o fornecedor responde de forma objetiva, independentemente de culpa, pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade. Com efeito, os bancos têm o dever de aprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas, claramente anormais para o padrão do consumidor. Não há como ser considerada a culpa exclusiva de terceiros, eis que esta somente se aplica em evento que não possui relação de causalidade com a atividade exercida pelo fornecedor. A fraude bancária, praticada por terceiro, não rompe o nexo de causalidade entre a conduta da instituição e os danos causados, eis que se trata de fortuito interno, relacionado diretamente ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC. Ademais, dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Os fraudadores aprimoram suas técnicas, na medida em que as instituições financeiras aprimoram a segurança das operações. Portanto, a implementação de novas tecnologias, impõe a instituição financeira a necessidade de novos mecanismos de verificação e controle. No caso dos autos, é incontroverso que as ligações do fraudador chegaram à parte autora pelo mesmo número de telefone dos canais oficiais do banco requerido e, ao conseguir contato com a autora, a fraudadora gerou na autora a confiabilidade e autenticidade do telefonema. Assim, seguindo as orientações da fraudadora, fora induzida a realizar a operação indicada, na perspectiva de cooperar com o setor de fraudes e ver resolvida a tentativa de transferência em sua conta. Ressalta-se ainda que houve a primeira tentativa de transferência do valor, negada pelo requerido e, logo em seguida, a mesma operação fora permitida pelo réu. E ainda que se pudesse atribuir parcela de culpa à autora, seria mínima, considerando-se a falha no setor de segurança do requerido que não constatou e bloqueou transação evidentemente atípica. Nesse contexto, é dever da instituição financeira garantir a segurança de seus serviços, responsabilizando-se por eventuais falhas. Ao disponibilizar aos consumidores acesso a seus serviços, as instituições devem assegurar absoluta segurança do meio utilizado, de modo a evitar fraudes. Nesse sentido: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Açãodeclaratóriade inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Portanto, para a responsabilização da instituição financeira, basta a comprovação da ocorrência da fraude, ainda que cometida por terceiros, afastada, portanto, as excludentes de responsabilidades alegadas pelos requeridos culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Nesse sentido: "Açãodeclaratóriade inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude.Golpedafalsacentral. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto.Golpedafalsacentral. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação dogolpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Ap.Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Rel. Virgilio de Oliveira Junior; 23ª Câm.de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa Afastamento Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A Rejeição. AÇÃODECLARATÓRIADE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Golpedafalsacentralde atendimento Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe Danos morais descabidos Autora concorreu para o ocorrido Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú". (TJSP; Apelação Cível 1006064-19.2023.8.26.0320; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). "Açãodeclaratóriacumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais Procedência "Golpedafalsacentralde atendimento" Contrato de empréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônica de número idêntico ao da central de atendimento do Banco do Brasil e acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento da fraude pela instituição bancária Falha na prestação de serviços e do dever de segurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "GolpedafalsaCentralde Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada afalsacentralde atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Assim, considerando que o requerido não identificou e impediu a movimentação financeira atípica, contribuiu com culpa para a fraude praticada por terceiro e, deverá reparar o dano integralmente. Revela-se, in casu, a omissão do requerido a favorecer esses tipos de prática ilícita sujeitando seus consumidores aos mais diversos tipos de fraude, que poderiam ser evitadas caso o réu instituísse maior fiscalização em suas transações. E, dessa forma, de rigor o ressarcimento do valor debitado da conta corrente da autora. Verifica-se que houve a transferência do valor de R$ 5.999,00 em favor da fraudadora, assim, de rigor o ressarcimento de tal valor. Ressalto que não houve impugnação acerca dos valores indicados na inicial. DOS DANOS MORAIS Resta a análise da indenização por danos morais pretendida. Em que pese os aborrecimentos sofridos em decorrência da transferência indevida, osdanosmoraisdevem ser improcedentes. Isto porque, apenas a lesão aos direitos personalíssimos que exorbitem as normalidades cotidianas e afetem o psicológico do indivíduo possuem o condão de constituir o dano moral. Este não é o caso dos autos. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA.EFEITO INTERRUPTIVO. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. CPC, ARTS. 219 E 846. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretardanosmateriais e indenização por perdas edanos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais. II - Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, a cautelar de antecipação de prova interrompe a prescrição quando se tratar de medida preparatória de outra ação, tornando inaplicável, nesses casos, o verbete sumular nº 154/STF, editado sob a égide do CPC/1939 (STJ - REsp: 202564 RJ 1999/0007836-5, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 01/08/2001, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.10.2001 p. 220RDR vol. 21 p. 386RSTJ vol. 152 p. 392RT vol. 798 p. 213, undefined) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.- Dissídio jurisprudencial comprovado.2.- "O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível." (REsp 876.527/RJ). 3.- Agravo improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. RECURSO ESPECIAL Nº 876.527 - RJ (2006/0076179-3) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade dos contratos de empréstimo e condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apela, alegando ausência de responsabilidade e inocorrência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se houve falha na prestação de serviços que justifique a responsabilidade do réu pelos danos sofridos pela parte autora. (ii) Determinar se a parte autora tem direito à indenização por danos morais e, subsidiariamente, revisão do montante fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A relação entre as partes é de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova. (ii) Réu que não ofereceu a segurança esperada na prestação de seus serviços e reconheceu a ocorrência de operações suspeitas, tanto que encerrou todas as sessões ativas, mas não impediu a realização das operações. (iii)Transações que eram atípicas, não havendo intervenção do réu para evitá-las, o que configura falha na prestação de serviço. (iv) Declaração de inexigibilidade das operações contratadas e restituição dos valores indevidamente subtraídos das contas da parte autora que se revela imperiosa. (v) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005952-94.2024.8.26.0003; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Ocorre que, conforme a nossa posição, o conceito de indenização por dano moral não prevê a aplicação de pena, coisa esta, portanto, que lhe seria algo distinto. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, apenas prevê a possibilidade de indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Não há em sua redação nenhuma referência a alguma sinonímia entre indenização e punição. Ao contrário: quando a Constituição passou a se referir sobre a imposição de pena, fez por meio de outro inciso. O art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assim, para que ocorra a imposição da pena, deverá existir lei expressa que a preveja. Note-se que o texto constitucional não fez distinção entre pena, para os fins da lei civil, e pena, para os fins da lei criminal. Tal como ocorre do direito penal, quando, na lei civil, houve a intenção de aplicar sanção ao agente causador do ilícito civil, sobreveio a descrição da conduta proibida, com a consequente imposição da pena aplicável. Tome-se, por exemplo, o art. 940 do Código Civil, cuja redação respeita os parâmetros supramencionados, na medida em que prevê a conduta proibida (aquele de demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido...), bem como prevê a sanção respectiva (...ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição). Note-se que redação semelhante ocorre com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se, ademais, o exemplo exposto no art. 883 do Código Civil, em que a conduta proibida (aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei) sofrerá a sanção correspondente (não terá direito à repetição e o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz). Ocorre que, para a hipótese de indenização, não há previsão de pena, seja pela omissão constitucional, sejam pela emissão do texto legal. Assim, o Código Civil, ao disciplinar o tema referente ao valor indenizatório, determinou que este será medido conforme a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Aqui se faz necessário destacar que a redação do art. 944 do Código Civil não faz distinção entre dano moral e material justamente para não contrariar as disposições constitucionais. Por outro lado, não há previsão legal para chamado punitive damages (conforme o direito norte-americano). De fato, a redação do art. 5, incisos V e X, ambos da Constituição Federal, bem como a redação do art. 944 do Código Civil, mais se assemelham ao texto do § 249 do Código Civil Alemão, cuja redação apenas prevê a hipótese de indenização, afastada a possibilidade de se levar em consideração, na fixação da indenização por dano moral, o suscitado aspecto punitivo. Anderson Schreiber acrescenta ainda outros dois argumentos contrários ao entendimento resumido pelo teor do Enunciado do 379 do CEJ: a) haveria enriquecimento sem causa; b) se fosse de caráter punitivo, não se admitiria a transferência da responsabilidade a terceiro. ('Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil Da Erosão dos Filtros da Reparação à Diluição dos Danos', 2006, Editora Jurídico Atlas, página 219). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido ao ressarcimento do valor de R$ 5.999,99 (cinco mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), corrigidos monetariamente desde a data do débito e acrescidos de juros de mora a contar da citação. No que tange à corr

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Processo nº 8002784-40.2023.8.05.0146

ID: 293876161

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002784-40.2023.8.05.0146

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIDALVA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARAISA ALVES DA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALTERCIO MENDES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002784-40.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002784-40.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: GIDALVA DA SILVA SANTOS Advogado(s): VALTERCIO MENDES DA SILVA (OAB:BA44648), MARAISA ALVES DA CRUZ (OAB:PE33227) REU: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), BRUNO FEIGELSON registrado(a) civilmente como BRUNO FEIGELSON (OAB:RJ164272) SENTENÇA Vistos, etc. GIDALVA DA SILVA SANTOS, devidamente qualificada na exordial, por meio de seus advogados, propõe a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR, em face do BANCO DO BRASIL S/A e de ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A., também identificados na exordial, com o objetivo de anular um contrato de empréstimo e compras no cartão de crédito que alega serem fraudulentos, buscando a restituição dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. A parte autora alega ser correntista do Banco do Brasil, agência nº 2830-4, Conta Corrente nº 5.512-3 e que no dia 28/02/2023, por volta das 8h, recebeu uma ligação do número 4004-0001, supostamente do Banco do Brasil, notificando a detecção de movimentações fraudulentas em sua conta e orientando-a a comparecer a um caixa eletrônico para proceder ao cancelamento. Acresce que, ao seguir as instruções do preposto, percebeu que estava sendo direcionada para realizar um empréstimo, momento em que desconfiou e encerrou a ligação, saindo da sua conta bancária. Informa que, por segurança, retornou à agência no mesmo instante e, com a ajuda de um preposto, ligou para o Banco do Brasil, confirmando que não havia qualquer movimentação em sua conta, nem empréstimos ou compras em cartões de crédito. Na mesma oportunidade, solicitou o bloqueio de todas as suas senhas e cartões, gerando o protocolo de nº 96774565, com atendimento de Bruno. Menciona que, por volta das 14h, retornou à agência para cadastrar novas senhas, sendo informada de que tudo estava "OK". Realizou a atualização da senha no chip do cartão e foi para casa. Contudo, pouco tempo depois, recebeu mensagens SMS informando transações realizadas em sua conta corrente, incluindo um Pix de R$ 8.300,00 e um débito referente a DOC/TED de R$ 27.980,00. Sustenta que ligou novamente para o banco e solicitou o bloqueio de todas as suas senhas, que permaneceram bloqueadas devido ao receio de novas movimentações fraudulentas. No dia seguinte, ao se dirigir ao banco, tomou ciência da fraude, que incluiu a realização de um empréstimo automático no valor de R$ 56.102,87 (Contrato nº 100.591.000.186.363), creditado em 28/02/2023 no valor de R$ 54.599,94 (após débito de IOF). Desse valor, foram feitas duas transferências: uma via Pix de R$ 8.300,00 e outra via TED de R$ 27.980,00. A demandante expõe que, para sua surpresa, os valores foram transferidos para uma conta bancária em seu próprio nome, no ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. (Acesso Bank), da qual não tinha conhecimento. Tentou contato com o Banco Acesso, mas não obteve sucesso por e-mail ou telefone. Acentua que, mesmo com as senhas bloqueadas, houve uma tentativa de transferir o saldo remanescente do empréstimo (R$ 17.711,03) por meio de um novo Pix, mas esse valor foi estornado, sem que soubesse se pelo Banco do Brasil ou pelo Acesso Bank. Aduz, ademais, que foram realizadas compras fraudulentas com seu cartão de crédito, totalizando R$ 2.363,37, mesmo sem ter perdido ou emprestado o cartão. Por fim, sustenta que o Banco do Brasil dificultou o acesso às gravações das ligações, mesmo após ter sido confirmado que ela ligou para o banco e solicitou o bloqueio da conta e senhas. A demandante fundamenta sua pretensão com os seguintes argumentos: (i) inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, devido à hipossuficiência da autora e a vulnerabilidade informacional, técnica, jurídica/científica e socioeconômica; (ii) repetição do indébito em dobro, conforme Art. 42, parágrafo único do CDC, em razão da negligência do banco que permitiu a fraude; (iii) dano moral, decorrente do sofrimento e constrangimento pela operação não contratada e a vida financeira "bagunçada", além da conta bloqueada e do desconto programado da primeira parcela, sugerindo um valor de R$ 30.000,00; (iv) antecipação da tutela de urgência para que o Banco do Brasil se abstenha de descontar a parcela do empréstimo fraudulento, apresente a gravação da ligação de 28/02/2023 (protocolo nº 96774565), e que o Acesso Bank proceda com o bloqueio da conta fraudulenta (agência 0001-9, conta 110.095.776-3). Por fim, requer: (a) o deferimento e ratificação da antecipação da tutela para que o Banco do Brasil se abstenha de descontar a parcela de R$ 2.906,87 do empréstimo "2997 BB CRÉDITO AUTOMÁTICO" e, apresente a gravação da ligação de 28/02/2023 (protocolo nº 96774565); bem como, que o Acesso Bank bloqueie a conta fraudulenta (agência 0001-9, conta 110.095.776-3); (b) a declaração de nulidade e inexistência do contrato de empréstimo "BB CRÉDITO AUTOMÁTICO" (nº 100.591.000.186.363), no valor de R$ 56.102,87, parcelado em 72 vezes de R$ 2.906,87, e a anulação da dívida de R$ 209.294,64; (c) a condenação do Banco do Brasil a restituir em dobro os valores descontados do empréstimo fraudulento; (d) a declaração de nulidade e indevida das compras fraudulentas no cartão de crédito (R$ 2.363,37) e a devolução dos valores; (e) a condenação do Acesso Bank a fechar a conta aberta fraudulentamente (agência 0001-9, conta 110.095.776-3); (f) a condenação dos réus ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 241.658,01 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e um centavo) e instruiu a inicial com documentos. Em decisão de ID 376632917 foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, determinada a inversão do ônus da prova e concedida a tutela antecipada nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: a) determinar que BANDO DO BRASIL S/A se abstenha de descontar a parcela do empréstimo "2997 BB Crédito Automático", no importe de R$ 2.906,87 (dois mil, novecentos e seis reais e oitenta e sete centavos), enquanto pendente de discussão o mérito da presente demanda, sob pena de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada desconto realizado após a intimação desta; b) determinar que o que o ACESSO BANK proceda imediatamente com o bloqueio da conta aberta em nome da requerente, qual seja: agência 0001-9 - conta: 110.095.776-3, não permitindo mais nenhuma forma de acesso, sendo que nesta data já enviei a ordem de bloqueio de valores existente na mesma. A tentativa de bloqueio de valores foi infrutífera (ID 377692773) A parte demandada BANCO DO BRASIL S.A. juntou petição com objetivo de comprova a obrigação determinada na liminar, acompanhada de documentos. Em seguida, o BANCO DO BRASIL ofereceu Contestação. Em sede preliminar a ré defende: (i) a impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à autora; (ii) que é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação; (iii) a ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta que: (a) o caso se trata de "Golpe da Falsa Central de Atendimento", onde criminosos simulam ser do Banco do Brasil e induzem o cliente a fornecer dados sigilosos ou a realizar operações, sendo que o telefone 4004-0001, utilizado pelo Banco do Brasil, é apenas receptivo e não utilizado para realizar chamadas de saída; (b) a autora recebeu em sua conta o valor da operação questionada, e que as transações foram realizadas por meio de dispositivo móvel liberado em caixa eletrônico, mediante leitura de QR Code, e que o terminal informa para não fotografar ou compartilhar o código com terceiros; (c) houve participação ativa da parte autora na cessão das informações que viabilizaram a concretização do ocorrido; (d) o sistema do Banco do Brasil é seguro, com tecnologia de criptografia, e não houve falhas de segurança ou processos de responsabilidade do banco; (e) há culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme o CDC, pois a autora possibilitou o golpe; (f) a súmula 479 do STJ não se aplica, pois a fraude não decorreu de falha na segurança do banco, mas da negligência da autora; (g) inexistindo ato ilícito ou nexo causal, não há que se falar em reparação por danos morais; (h) o pedido de repetição em dobro do indébito é improcedente, pois não houve cobrança indevida ou má-fé, sendo necessário o preenchimento de três requisitos para a repetição em dobro, que não foram preenchidos; (i) o dano material não se presume e não foi demonstrado nos autos; (j) O dano moral não se presume e, se houver condenação, o valor deve ser arbitrado com moderação para evitar enriquecimento ilícito; (k) a inversão do ônus da prova não é cabível, pois a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, e não se pode impor ao réu a prova de fato negativo; (l) as telas sistêmicas são eficazes como prova, sendo a ferramenta mais segura para comprovar a inexistência de vício no produto ou serviço. Por fim, pugna pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pela total improcedência da ação. Instruiu o feito com procuração e documentos. A parte demandada ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. ofereceu Contestação. Em sede preliminar, a ré defende sua ilegitimidade passiva, alegando que sua atuação é limitada e que não tem qualquer conhecimento da suposta fraude, sendo um mero instrumento tecnológico para a operacionalização de serviços financeiros de seus contratantes, que gerem a interação e o contato direto com os clientes finais. No mérito, sustenta que: (i) o ocorrido se deu por Phishing Scam, uma fraude bancária online onde o fraudador se passa por uma instituição financeira legítima para obter informações confidenciais ou induzir a vítima a realizar transações não autorizadas; (ii) a fraude ocorreu em ambiente externo à Acesso, pois a autora, por descuido, forneceu dados sensíveis a terceiros, rompendo o nexo causal; (iii) a Acesso atuou como mera hospedeira momentânea dos valores, sem conhecimento da fraude; (iv) não há conduta da Acesso capaz de gerar dano, sendo que sua atuação foi de mera facilitadora de pagamentos, sem relação com o consumidor final; (v) a restituição é impossível, pois a Acesso não é beneficiária de nenhuma quantia transferida; (vi) a inversão do ônus da prova é inviável, pois a autora não é consumidora por equiparação da Acesso, e a dinamização do ônus da prova não pode gerar situação impossível ou excessivamente difícil para a parte. Por fim, pugna: (a) Preliminarmente, pela extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva; (b) Caso contrário, pela total improcedência dos pedidos, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, e a inexistência de dever indenizatório; (c) Pelo afastamento da aplicação do CDC e da responsabilidade objetiva em relação à Acesso. A parte autora apresentou réplicas, onde rebate os argumentos das peças contestatórias ao expor que: (i) a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil não prospera, pois o ocorrido se deu dentro da agência, e o banco não tomou as medidas de segurança necessárias, permitindo que a conta fosse invadida mesmo com senhas bloqueadas; (ii) a tese de ausência de pretensão resistida é improcedente, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de demandar em juízo sem a exigência de acionamento prévio de instância administrativa, e a demandante esgotou as tentativas administrativas sem sucesso; (iii) em relação ao Banco Acesso, a alegação de ausência de responsabilidade por ser "mero instrumento tecnológico" cai por terra, pois a ordem liminar de cancelamento da conta demonstra que há gerência e controle sobre seus parceiros e cadastros; (iv) A empresa ré agiu com má prestação de serviços por não operar com segurança no mercado bancário, sendo negligente na proteção de dados e ineficaz no cadastro da parte autora; (v) o Banco Acesso deve permanecer como réu, pois recebeu valores provenientes do golpe, e não pode alegar culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; (vi) A conduta da ré violou o dever de segurança do consumidor, impondo a responsabilidade objetiva conforme o Enunciado 479 do STJ; (vii) As transações questionadas são atípicas para o perfil da demandante, indicando violação do dever de segurança por parte da ré. Intimadas, as partes não informaram interesse na produção de outras provas. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva das demandadas. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. No caso dos autos, faz-se necessário adentrar ao mérito da demanda para verificar eventual responsabilidade das requeridas pelo evento que supostamente causou prejuízos à autora. Afasto as preliminares. De igual modo, rechaço a preliminar de ausência de pretensão resistida. A parte autora o interesse de agir, pois o mesmo consubstancia-se na necessidade, demonstrada por esta, de obter o tipo de providência que resultará da sentença. Ademais, no caso em tela aplica-se a lei consumerista, sendo que o consumidor não está obrigado a formular requerimento administrativo ou reclamação para recorrer ao judiciário, mormente quando cediço que causas desta natureza são recorrentes. Desta forma, rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pelo BANCO DO BRASIL, a mesma não deve ser acolhida, pois, não concordando com a concessão do benefício da AJG, deveria impugná-la, de acordo com o disposto no artigo 100 do Novo Código de Processo Civil, fazendo prova de que o autor tem condições de arcar com as custas processuais sem que para isso comprometa seu próprio sustento e de sua família., ônus do qual não se desincumbiu. A parte demandada apenas teceu alegações de que a parte requerente teria condições de arcar com as custas processuais, ainda que parcialmente, contudo, não juntou qualquer documento que comprovasse sua tese. Logo, rechaço a preliminar. Superadas as preliminares, verifica-se nos autos que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem sanadas, estando, portanto, o feito apto a decisão de mérito. No mérito, a pretensão autoral é procedente. Narra a parte autora ter sido vítima de fraude bancária, iniciada em 28/02/2023, por meio de uma ligação telefônica supostamente do Banco do Brasil, que a orientou a comparecer a um caixa eletrônico para cancelar movimentações fraudulentas. Ao seguir as instruções, percebeu que estava sendo induzida a contratar um empréstimo, desconfiou e encerrou a ligação. Apesar de ter buscado o banco para verificar e bloquear suas senhas, logo após a atualização, recebeu alertas de transações não autorizadas, incluindo um empréstimo automático e transferências para uma conta em seu nome, no Acesso Soluções de Pagamento S.A., da qual não tinha conhecimento. A demandante também relata compras fraudulentas em seu cartão de crédito. Apesar de suas tentativas administrativas, as instituições financeiras teriam falhado em coibir a fraude e fornecer suporte adequado. Destaca-se que a parte autora colaciona aos autos boletim de ocorrência, comprovante de resposta administrativa e e-mail de contestação. O BANCO DO BRASIL, em sua contestação, sustenta que o ocorrido foi um "Golpe da Falsa Central de Atendimento", onde criminosos induziram a autora a fornecer dados sigilosos e realizar operações, sem falha na segurança do banco. Alega culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, que possibilitou o golpe ao ceder informações e utilizar o terminal de autoatendimento indevidamente. Argumenta que não há ato ilícito ou nexo causal, e que a repetição do indébito e o dano moral são incabíveis ou devem ser fixados de forma modesta. Por seu turno a ré ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO defende que sua atuação é limitada a fornecer infraestrutura tecnológica (Banking as a Service) aos seus parceiros, sem relação direta com o consumidor final ou conhecimento da suposta fraude. Sustenta que a fraude ocorreu em ambiente externo, por meio de "Phishing Scam", e que a autora agiu com descuido ao fornecer dados pessoais a terceiros, configurando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Afirma que não há conduta sua que gere dano, sendo a restituição impossível e a inversão do ônus da prova inviável. Assim, malgrado as alegações defensivas, cabe aqui a responsabilidade objetiva fundamentada na Teoria do Risco do Empreendimento, que se funda no dever do empreendedor de suportar o ônus decorrente da atividade desenvolvida, tal como dela aufere os riscos, conforme entendimento do art. 14, II, do CDC. A conclusão a que se chega é que a situação em exame é mais um caso de fraude, no qual terceiro se vale de dados pessoais e sigilosos da autora, viabilizando o aperfeiçoamento da ação ardilosa aplicada na consumação do golpe. Neste contexto, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro e isenção de responsabilidade dos réus, uma vez que se encontra sujeita a responsabilidade objetiva em função do risco do empreendimento. Não há demonstração de que os réus agiram com todos os cuidados necessários à prevenção de fraudes, nada demonstraram nos autos. Ademais, da análise das provas constantes nos autos, observo que a parte autora fez prova mínima do alegado, no sentido de que jamais realizou as transações questionadas, objeto do processo. Isto pois, observo que as transações apresentam perfil fraudulento, pois de valor exorbitante. Além disso, a autora demonstra que antes da transação questionada a sua conta corrente estava em ameaça, pois na iminência de ser invadida por terceiros fraudadores. A autora também demonstra que procedeu com reclamação perante o BANCO DO BRASIL, ao passo que este não logrou comprovar a regularidade das transações, ônus que lhe cabia. E de igual modo, a segunda ré não comprovou que adotou os cuidados necessários que o terceiro fraudador pudesse abrir conta com documentos falsos em nome da autora. No caso em apreço, a demandante foi vítima de verdadeiro estelionato, materializado mediante o chamado "golpe da falsa central telefônica" ou "golpe da falsa central de atendimento". Os bancos têm meios para detectar a ocorrência de transações diversas do perfil do usuário da conta e do cartão e devem, ao detectá-las, adotarem as medidas corretivas ou impeditivas necessárias. Os eventos descritos na peça inaugural configuram fortuito interno e, portanto, incapazes de afastar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras demandadas, visto que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479, STJ). A atividade comercial moderna guarda relação de benefício e proveito, tanto para o consumidor, quanto para o fornecedor. As facilidades criadas para o desenvolvimento desta atividade, ao causarem dano, obrigam o fornecedor a responsabilizar-se, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC. Segundo o art. 14, do CDC, o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pelos defeitos na prestação do serviço. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção. A Teoria do Risco da Atividade impõe ao fornecedor a assunção dos danos, na modalidade de responsabilidade objetiva. Quem tem o lucro deve suportar o ônus do exercício de sua atividade, principalmente quando o erro é na conferência de autenticidade de documentos que servem para a concessão de crédito, contratação de serviços ou aquisição de bens de consumo. É cediço que, na sociedade moderna, em que as contratações são massificadas, as empresas prestadoras de serviços assumem o risco de sua atividade, que engloba o "risco de fraudes", sendo o alto lucro auferido a compensação diante de tais circunstâncias. O risco da atividade econômica é do empresário, assim como o lucro, com base no princípio capitalista insculpido na Constituição Federal de 1988. Pela Teoria do Risco, aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes" (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). O que desejam os fornecedores, na maioria dos casos, é gozar do bônus e transferir o ônus, numa postura violadora da boa-fé objetiva, em nítido descompasso com as noções modernas de empresarialidade responsável ou cidadã, que exige que todas as suas ações sejam pautadas pela ética, sem exceção. A responsabilidade pelo risco se trata de uma imputação mais intensa desde o ponto de vista social a respeito de uma determinada esfera de riscos, de uma distribuição de riscos de dano inerentes a uma determinada atividade segundo os padrões ou medidas, não da imputabilidade e da culpa, senão da assunção de risco àquele que cria ou domina, ainda que somente em geral. Salienta-se que as rés não trouxeram aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. A fragilidade das razões dos acionados demonstra e corrobora a veracidade dos fatos apresentados na exordial. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001994020228260032 SP 1000199-40.2022.8.26.0032, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" - IDOSO - TRANSFERÊNCIAS EFETIVADAS EM QUANTIAS VULTOSAS - PERFIL DO USUÁRIO NÃO OBSERVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DANO MORAIS - CONFIGURADOS - DEFERIMENTO. - A teor da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Tendo em vista que a responsabilidade das instituições financeiras perante os consumidores é objetiva, responde por eventuais danos decorrentes de transações indevidas em conta corrente, em especial por diferenciarem das habitualmente feitas pelo titular - Resta caracterizada a lesão quando a instituição bancária, com meios de verificar a ocorrência de fraude, não adota as providências necessárias para obstar tal prática - Constatada a inércia do Banco Apelado mesmo diante das vultosas retiradas não condizentes com o perfil do cliente, resta caracterizada a sua responsabilidade, a qual não pode ser afastada pela excludente afeta à culpa exclusiva da vítima - É devida a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta bancária do Apelante - Tem-se por configurado o dano moral suportado pelo Apelante, ante a insegurança e abalo emocional e psicológico experimentados ao se deparar com a possibilidade de não recuperar valores de elevadas quantias, subtraídos injustamente de sua conta bancária - A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com a ponderação das especificidades do caso concreto e sempre buscando o alcance dos objetivos do instituto, quais sejam, a compensação da vítima, a punição do agente pela conduta praticada e a inibição na reiteração do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000222592099001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 29/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2022) RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - NEGADO PROVIMENTO (TJ-SP - RI: 10143791220228260016 São Paulo, Relator: Daniel Carnio Costa, Data de Julgamento: 06/07/2023, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 06/07/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, não verificado no presente caso. Efeito suspensivo negado. 2. A ação ajuizada é útil, necessária e adequada para que a parte autora obtenha o provimento jurisdicional almejado, de forma que está configurado o interesse de agir. Preliminar rejeitada. 3. As condições da ação devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, analisando-se as alegações contidas na petição inicial. A análise sobre a inexistência de responsabilidade pelos danos alegados pelo autor confunde-se com o mérito da ação. Preliminar rejeitada. 4. Verifica-se que a recorrida foi vítima da fraude conhecida como ?golpe da falsa central de atendimento?, tendo recebido uma ligação do número oficial do banco em que um estelionatário se passa por seu preposto, tendo conhecimento de seus dados cadastrais, e a orienta a realizar procedimentos no terminal de autoatendimento do banco, ?como medida de segurança?, viabilizando a transferência bancária mediante fraude. 5. Evidenciada a falha no serviço da instituição financeira ao permitir que os estelionatários tivessem acesso aos dados da consumidora que propiciassem aparente legitimidade das informações prestadas, há responsabilidade daquela pelos danos materiais ocorridos. A atuação de fraudador, por si só, não caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, uma vez que, na hipótese, se enquadra como fortuito interno, inserida no referido risco da atividade da instituição financeira, conforme se extrai da Súmula 479 do STJ. Precedentes: acórdãos n.º 1632118 e 1425832. 6. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. (TJ-DF 07302360520228070016 1658306, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 27/01/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2023) A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. Em outras palavras, o dano moral in re ipsa se configura quando é desnecessária a comprovação do direito, pois este se presume existente em virtude da ocorrência de determinado fato, a exemplo, como o ocorrido. Citam-se arestos nesse sentido: Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contrato bancário. Empréstimo pessoal FGTS e transferências via Pix. Fraude. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Art. 14 do CDC. Inexigibilidade do débito ora reconhecida. Danos materiais e morais devidos. Ação ora julgada parcialmente procedente. Litigância de má-fé não configurada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10025870620228260002 SP 1002587-06.2022.8.26.0002, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 08/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) Como sabido, a indenização por danos morais é um meio de mitigar o sofrimento, sob forma de conforto, e não o pagamento de um preço pela dor ou humilhação, não se lhe podendo atribuir a finalidade de enriquecimento, sob pena de transformar em vantagem a desventura ocorrida. O quantum fixado deve observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Assim, prevalece a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pela recorrida (art. 4º, I, e art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), pois verossímil o quanto trazido pelo recorrente. A situação dolorosa de que padece alguém, por ter sido ofendida a sua honra, comporta reparação, a fim de que se restabeleça o equilíbrio social como forma de sanção àqueles que desavisadamente possam ter, sem o cuidado necessário, causado o constrangimento. Em relação à forma de fixação do valor de indenização por danos morais, o Des. Luiz Gonzaga Hofmeister do TJ-RS no proc. 595032442, esclarece de forma meridiana: "O critério de fixação do valor indenizatório, levará em conta tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial." O próprio STJ firmou entendimento neste sentido: "A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa). Ainda nesse sentido, apresento o julgado abaixo: "CIVIL - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Mantém-se o quantum fixado quando observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. O dano moral deve compensar a ofensa sofrida e ao mesmo deve servir como fonte de desestímulo para que o seu causador evite a repetição da conduta, observadas as peculiaridades de cada caso concretamente. 2.1. No entanto, não pode ser fonte de enriquecimento, sob pena de ensejar novo dano." Evidenciada a má prestação do serviço, são devidos danos morais in re ipsa, é pacífico que a fixação da verba reparatória reside no poder discricionário do Julgador, que levará em consideração os detalhes e as características do caso concreto. Na presente hipótese, julgo adequado ao caso apresentado de acordo com os precedentes desta turma, a condenação por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Outrossim, em face do reconhecimento da fraude nas transações junto ao primeiro demandado e na abertura de conta realizado perante a segunda ré, é de rigor o deferimento dos demais pleitos autorais. Infiro que eventual devolução, caso tenha sido descontadas alguma parcela do empréstimo, deve ser de forma simples, pela ausência de comprovação de má-fé do banco demandado. As compras do cartão crédito são nulas e caso já tenha ocorrido o pagamento, o BANCO DO BRASIL deverá efetuar o reembolso à parte autora de forma simples. No mais, entendo que a sucumbência é total dos demandados, visto que o não acatamento do valor integral do pedido de dano moral não implica em sucumbência recíproca. Este entendimento coaduna-se com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, apesar de mencionar na inicial a autora não juntou comprovante do depósito judicial, pelo que, em face do cancelamento do contrato, deverá devolver ao BANCO DO BRASIL a quantia de R$ 18.319,84 (dezoito mil trezentos e dezenove reais e oitenta quatro centavos). Por fim, infiro que a matéria foi apreciada nos exatos termos em que a questão foi posta em debate. O Juiz não está adstrito aos argumentos das partes no julgamento, bastando que adote fundamentos suficientes para a solução da demanda, sendo que a amplitude da cognição permite ao magistrado analisar o cerne do conflito para aplicar o direito ao caso concreto. Dessa forma, todos os pontos relevantes para a resolução da lide foram devidamente considerados, independentemente da exaustão argumentativa das partes, garantindo uma prestação jurisdicional completa e eficaz. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR para: (a) Confirmar a tutela de urgência deferida, determinando que o BANCO DO BRASIL S/A se abstenha de descontar a parcela do empréstimo "2997 BB CRÉDITO AUTOMÁTICO", no importe de R$ 2.906,87 (dois mil, novecentos e seis reais e oitenta e sete centavos), e que o ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. mantenha o bloqueio da conta (agência 0001-9, conta 110.095.776-3). (b) Declarar a nulidade e inexistência do contrato de empréstimo "BB CRÉDITO AUTOMÁTICO" (nº 100.591.000.186.363), no valor de R$ 56.102,87, parcelado em 72 vezes de R$ 2.906,87, e, consequentemente, anular a dívida de R$ 209.294,64 decorrente deste contrato. (c) Condenar o BANCO DO BRASIL S/A a restituir, na forma simples, os valores eventualmente descontados da autora referentes ao empréstimo fraudulento, com correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, descontada o IPCA do período, tudo a partir de cada eventual desconto. (d) Declarar a nulidade das compras fraudulentas realizadas no cartão de crédito da autora, no valor total de R$ 2.363,37, e condenar o BANCO DO BRASIL S/A a efetuar o reembolso à parte autora, na forma simples, caso o pagamento já tenha ocorrido, com correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, descontada o IPCA do período, tudo a partir de eventual pagamento. (e) Condenar o ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. a providenciar o fechamento definitivo da conta aberta fraudulentamente em nome da requerente (agência 0001-9, conta 110.095.776-3). (f) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, descontada o IPCA do período, a partir do evento danoso (28/02/2023). (g) Determinar que a autora proceda à devolução do valor de R$ 18.319,84 (dezoito mil trezentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos) ao BANCO DO BRASIL, devendo efetuar imediatamente o depósito judicial, caso ainda não o tenha feito e juntar o comprovante aos autos. (h) O valor a ser restituído só será liberado para o demandado após o cumprimento das obrigações para com a autora, podendo utilizar de compensação, caso deseje. (i) Condenar as demandadas ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (dano moral acrescido das restituições), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se a presente de mandado. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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Processo nº 8002784-40.2023.8.05.0146

ID: 293876170

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002784-40.2023.8.05.0146

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002784-40.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002784-40.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: GIDALVA DA SILVA SANTOS Advogado(s): VALTERCIO MENDES DA SILVA (OAB:BA44648), MARAISA ALVES DA CRUZ (OAB:PE33227) REU: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), BRUNO FEIGELSON registrado(a) civilmente como BRUNO FEIGELSON (OAB:RJ164272) SENTENÇA Vistos, etc. GIDALVA DA SILVA SANTOS, devidamente qualificada na exordial, por meio de seus advogados, propõe a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR, em face do BANCO DO BRASIL S/A e de ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A., também identificados na exordial, com o objetivo de anular um contrato de empréstimo e compras no cartão de crédito que alega serem fraudulentos, buscando a restituição dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. A parte autora alega ser correntista do Banco do Brasil, agência nº 2830-4, Conta Corrente nº 5.512-3 e que no dia 28/02/2023, por volta das 8h, recebeu uma ligação do número 4004-0001, supostamente do Banco do Brasil, notificando a detecção de movimentações fraudulentas em sua conta e orientando-a a comparecer a um caixa eletrônico para proceder ao cancelamento. Acresce que, ao seguir as instruções do preposto, percebeu que estava sendo direcionada para realizar um empréstimo, momento em que desconfiou e encerrou a ligação, saindo da sua conta bancária. Informa que, por segurança, retornou à agência no mesmo instante e, com a ajuda de um preposto, ligou para o Banco do Brasil, confirmando que não havia qualquer movimentação em sua conta, nem empréstimos ou compras em cartões de crédito. Na mesma oportunidade, solicitou o bloqueio de todas as suas senhas e cartões, gerando o protocolo de nº 96774565, com atendimento de Bruno. Menciona que, por volta das 14h, retornou à agência para cadastrar novas senhas, sendo informada de que tudo estava "OK". Realizou a atualização da senha no chip do cartão e foi para casa. Contudo, pouco tempo depois, recebeu mensagens SMS informando transações realizadas em sua conta corrente, incluindo um Pix de R$ 8.300,00 e um débito referente a DOC/TED de R$ 27.980,00. Sustenta que ligou novamente para o banco e solicitou o bloqueio de todas as suas senhas, que permaneceram bloqueadas devido ao receio de novas movimentações fraudulentas. No dia seguinte, ao se dirigir ao banco, tomou ciência da fraude, que incluiu a realização de um empréstimo automático no valor de R$ 56.102,87 (Contrato nº 100.591.000.186.363), creditado em 28/02/2023 no valor de R$ 54.599,94 (após débito de IOF). Desse valor, foram feitas duas transferências: uma via Pix de R$ 8.300,00 e outra via TED de R$ 27.980,00. A demandante expõe que, para sua surpresa, os valores foram transferidos para uma conta bancária em seu próprio nome, no ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. (Acesso Bank), da qual não tinha conhecimento. Tentou contato com o Banco Acesso, mas não obteve sucesso por e-mail ou telefone. Acentua que, mesmo com as senhas bloqueadas, houve uma tentativa de transferir o saldo remanescente do empréstimo (R$ 17.711,03) por meio de um novo Pix, mas esse valor foi estornado, sem que soubesse se pelo Banco do Brasil ou pelo Acesso Bank. Aduz, ademais, que foram realizadas compras fraudulentas com seu cartão de crédito, totalizando R$ 2.363,37, mesmo sem ter perdido ou emprestado o cartão. Por fim, sustenta que o Banco do Brasil dificultou o acesso às gravações das ligações, mesmo após ter sido confirmado que ela ligou para o banco e solicitou o bloqueio da conta e senhas. A demandante fundamenta sua pretensão com os seguintes argumentos: (i) inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, devido à hipossuficiência da autora e a vulnerabilidade informacional, técnica, jurídica/científica e socioeconômica; (ii) repetição do indébito em dobro, conforme Art. 42, parágrafo único do CDC, em razão da negligência do banco que permitiu a fraude; (iii) dano moral, decorrente do sofrimento e constrangimento pela operação não contratada e a vida financeira "bagunçada", além da conta bloqueada e do desconto programado da primeira parcela, sugerindo um valor de R$ 30.000,00; (iv) antecipação da tutela de urgência para que o Banco do Brasil se abstenha de descontar a parcela do empréstimo fraudulento, apresente a gravação da ligação de 28/02/2023 (protocolo nº 96774565), e que o Acesso Bank proceda com o bloqueio da conta fraudulenta (agência 0001-9, conta 110.095.776-3). Por fim, requer: (a) o deferimento e ratificação da antecipação da tutela para que o Banco do Brasil se abstenha de descontar a parcela de R$ 2.906,87 do empréstimo "2997 BB CRÉDITO AUTOMÁTICO" e, apresente a gravação da ligação de 28/02/2023 (protocolo nº 96774565); bem como, que o Acesso Bank bloqueie a conta fraudulenta (agência 0001-9, conta 110.095.776-3); (b) a declaração de nulidade e inexistência do contrato de empréstimo "BB CRÉDITO AUTOMÁTICO" (nº 100.591.000.186.363), no valor de R$ 56.102,87, parcelado em 72 vezes de R$ 2.906,87, e a anulação da dívida de R$ 209.294,64; (c) a condenação do Banco do Brasil a restituir em dobro os valores descontados do empréstimo fraudulento; (d) a declaração de nulidade e indevida das compras fraudulentas no cartão de crédito (R$ 2.363,37) e a devolução dos valores; (e) a condenação do Acesso Bank a fechar a conta aberta fraudulentamente (agência 0001-9, conta 110.095.776-3); (f) a condenação dos réus ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 241.658,01 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e um centavo) e instruiu a inicial com documentos. Em decisão de ID 376632917 foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, determinada a inversão do ônus da prova e concedida a tutela antecipada nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: a) determinar que BANDO DO BRASIL S/A se abstenha de descontar a parcela do empréstimo "2997 BB Crédito Automático", no importe de R$ 2.906,87 (dois mil, novecentos e seis reais e oitenta e sete centavos), enquanto pendente de discussão o mérito da presente demanda, sob pena de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada desconto realizado após a intimação desta; b) determinar que o que o ACESSO BANK proceda imediatamente com o bloqueio da conta aberta em nome da requerente, qual seja: agência 0001-9 - conta: 110.095.776-3, não permitindo mais nenhuma forma de acesso, sendo que nesta data já enviei a ordem de bloqueio de valores existente na mesma. A tentativa de bloqueio de valores foi infrutífera (ID 377692773) A parte demandada BANCO DO BRASIL S.A. juntou petição com objetivo de comprova a obrigação determinada na liminar, acompanhada de documentos. Em seguida, o BANCO DO BRASIL ofereceu Contestação. Em sede preliminar a ré defende: (i) a impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à autora; (ii) que é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação; (iii) a ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta que: (a) o caso se trata de "Golpe da Falsa Central de Atendimento", onde criminosos simulam ser do Banco do Brasil e induzem o cliente a fornecer dados sigilosos ou a realizar operações, sendo que o telefone 4004-0001, utilizado pelo Banco do Brasil, é apenas receptivo e não utilizado para realizar chamadas de saída; (b) a autora recebeu em sua conta o valor da operação questionada, e que as transações foram realizadas por meio de dispositivo móvel liberado em caixa eletrônico, mediante leitura de QR Code, e que o terminal informa para não fotografar ou compartilhar o código com terceiros; (c) houve participação ativa da parte autora na cessão das informações que viabilizaram a concretização do ocorrido; (d) o sistema do Banco do Brasil é seguro, com tecnologia de criptografia, e não houve falhas de segurança ou processos de responsabilidade do banco; (e) há culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme o CDC, pois a autora possibilitou o golpe; (f) a súmula 479 do STJ não se aplica, pois a fraude não decorreu de falha na segurança do banco, mas da negligência da autora; (g) inexistindo ato ilícito ou nexo causal, não há que se falar em reparação por danos morais; (h) o pedido de repetição em dobro do indébito é improcedente, pois não houve cobrança indevida ou má-fé, sendo necessário o preenchimento de três requisitos para a repetição em dobro, que não foram preenchidos; (i) o dano material não se presume e não foi demonstrado nos autos; (j) O dano moral não se presume e, se houver condenação, o valor deve ser arbitrado com moderação para evitar enriquecimento ilícito; (k) a inversão do ônus da prova não é cabível, pois a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, e não se pode impor ao réu a prova de fato negativo; (l) as telas sistêmicas são eficazes como prova, sendo a ferramenta mais segura para comprovar a inexistência de vício no produto ou serviço. Por fim, pugna pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pela total improcedência da ação. Instruiu o feito com procuração e documentos. A parte demandada ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. ofereceu Contestação. Em sede preliminar, a ré defende sua ilegitimidade passiva, alegando que sua atuação é limitada e que não tem qualquer conhecimento da suposta fraude, sendo um mero instrumento tecnológico para a operacionalização de serviços financeiros de seus contratantes, que gerem a interação e o contato direto com os clientes finais. No mérito, sustenta que: (i) o ocorrido se deu por Phishing Scam, uma fraude bancária online onde o fraudador se passa por uma instituição financeira legítima para obter informações confidenciais ou induzir a vítima a realizar transações não autorizadas; (ii) a fraude ocorreu em ambiente externo à Acesso, pois a autora, por descuido, forneceu dados sensíveis a terceiros, rompendo o nexo causal; (iii) a Acesso atuou como mera hospedeira momentânea dos valores, sem conhecimento da fraude; (iv) não há conduta da Acesso capaz de gerar dano, sendo que sua atuação foi de mera facilitadora de pagamentos, sem relação com o consumidor final; (v) a restituição é impossível, pois a Acesso não é beneficiária de nenhuma quantia transferida; (vi) a inversão do ônus da prova é inviável, pois a autora não é consumidora por equiparação da Acesso, e a dinamização do ônus da prova não pode gerar situação impossível ou excessivamente difícil para a parte. Por fim, pugna: (a) Preliminarmente, pela extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva; (b) Caso contrário, pela total improcedência dos pedidos, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, e a inexistência de dever indenizatório; (c) Pelo afastamento da aplicação do CDC e da responsabilidade objetiva em relação à Acesso. A parte autora apresentou réplicas, onde rebate os argumentos das peças contestatórias ao expor que: (i) a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil não prospera, pois o ocorrido se deu dentro da agência, e o banco não tomou as medidas de segurança necessárias, permitindo que a conta fosse invadida mesmo com senhas bloqueadas; (ii) a tese de ausência de pretensão resistida é improcedente, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de demandar em juízo sem a exigência de acionamento prévio de instância administrativa, e a demandante esgotou as tentativas administrativas sem sucesso; (iii) em relação ao Banco Acesso, a alegação de ausência de responsabilidade por ser "mero instrumento tecnológico" cai por terra, pois a ordem liminar de cancelamento da conta demonstra que há gerência e controle sobre seus parceiros e cadastros; (iv) A empresa ré agiu com má prestação de serviços por não operar com segurança no mercado bancário, sendo negligente na proteção de dados e ineficaz no cadastro da parte autora; (v) o Banco Acesso deve permanecer como réu, pois recebeu valores provenientes do golpe, e não pode alegar culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; (vi) A conduta da ré violou o dever de segurança do consumidor, impondo a responsabilidade objetiva conforme o Enunciado 479 do STJ; (vii) As transações questionadas são atípicas para o perfil da demandante, indicando violação do dever de segurança por parte da ré. Intimadas, as partes não informaram interesse na produção de outras provas. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva das demandadas. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. No caso dos autos, faz-se necessário adentrar ao mérito da demanda para verificar eventual responsabilidade das requeridas pelo evento que supostamente causou prejuízos à autora. Afasto as preliminares. De igual modo, rechaço a preliminar de ausência de pretensão resistida. A parte autora o interesse de agir, pois o mesmo consubstancia-se na necessidade, demonstrada por esta, de obter o tipo de providência que resultará da sentença. Ademais, no caso em tela aplica-se a lei consumerista, sendo que o consumidor não está obrigado a formular requerimento administrativo ou reclamação para recorrer ao judiciário, mormente quando cediço que causas desta natureza são recorrentes. Desta forma, rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pelo BANCO DO BRASIL, a mesma não deve ser acolhida, pois, não concordando com a concessão do benefício da AJG, deveria impugná-la, de acordo com o disposto no artigo 100 do Novo Código de Processo Civil, fazendo prova de que o autor tem condições de arcar com as custas processuais sem que para isso comprometa seu próprio sustento e de sua família., ônus do qual não se desincumbiu. A parte demandada apenas teceu alegações de que a parte requerente teria condições de arcar com as custas processuais, ainda que parcialmente, contudo, não juntou qualquer documento que comprovasse sua tese. Logo, rechaço a preliminar. Superadas as preliminares, verifica-se nos autos que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem sanadas, estando, portanto, o feito apto a decisão de mérito. No mérito, a pretensão autoral é procedente. Narra a parte autora ter sido vítima de fraude bancária, iniciada em 28/02/2023, por meio de uma ligação telefônica supostamente do Banco do Brasil, que a orientou a comparecer a um caixa eletrônico para cancelar movimentações fraudulentas. Ao seguir as instruções, percebeu que estava sendo induzida a contratar um empréstimo, desconfiou e encerrou a ligação. Apesar de ter buscado o banco para verificar e bloquear suas senhas, logo após a atualização, recebeu alertas de transações não autorizadas, incluindo um empréstimo automático e transferências para uma conta em seu nome, no Acesso Soluções de Pagamento S.A., da qual não tinha conhecimento. A demandante também relata compras fraudulentas em seu cartão de crédito. Apesar de suas tentativas administrativas, as instituições financeiras teriam falhado em coibir a fraude e fornecer suporte adequado. Destaca-se que a parte autora colaciona aos autos boletim de ocorrência, comprovante de resposta administrativa e e-mail de contestação. O BANCO DO BRASIL, em sua contestação, sustenta que o ocorrido foi um "Golpe da Falsa Central de Atendimento", onde criminosos induziram a autora a fornecer dados sigilosos e realizar operações, sem falha na segurança do banco. Alega culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, que possibilitou o golpe ao ceder informações e utilizar o terminal de autoatendimento indevidamente. Argumenta que não há ato ilícito ou nexo causal, e que a repetição do indébito e o dano moral são incabíveis ou devem ser fixados de forma modesta. Por seu turno a ré ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO defende que sua atuação é limitada a fornecer infraestrutura tecnológica (Banking as a Service) aos seus parceiros, sem relação direta com o consumidor final ou conhecimento da suposta fraude. Sustenta que a fraude ocorreu em ambiente externo, por meio de "Phishing Scam", e que a autora agiu com descuido ao fornecer dados pessoais a terceiros, configurando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Afirma que não há conduta sua que gere dano, sendo a restituição impossível e a inversão do ônus da prova inviável. Assim, malgrado as alegações defensivas, cabe aqui a responsabilidade objetiva fundamentada na Teoria do Risco do Empreendimento, que se funda no dever do empreendedor de suportar o ônus decorrente da atividade desenvolvida, tal como dela aufere os riscos, conforme entendimento do art. 14, II, do CDC. A conclusão a que se chega é que a situação em exame é mais um caso de fraude, no qual terceiro se vale de dados pessoais e sigilosos da autora, viabilizando o aperfeiçoamento da ação ardilosa aplicada na consumação do golpe. Neste contexto, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro e isenção de responsabilidade dos réus, uma vez que se encontra sujeita a responsabilidade objetiva em função do risco do empreendimento. Não há demonstração de que os réus agiram com todos os cuidados necessários à prevenção de fraudes, nada demonstraram nos autos. Ademais, da análise das provas constantes nos autos, observo que a parte autora fez prova mínima do alegado, no sentido de que jamais realizou as transações questionadas, objeto do processo. Isto pois, observo que as transações apresentam perfil fraudulento, pois de valor exorbitante. Além disso, a autora demonstra que antes da transação questionada a sua conta corrente estava em ameaça, pois na iminência de ser invadida por terceiros fraudadores. A autora também demonstra que procedeu com reclamação perante o BANCO DO BRASIL, ao passo que este não logrou comprovar a regularidade das transações, ônus que lhe cabia. E de igual modo, a segunda ré não comprovou que adotou os cuidados necessários que o terceiro fraudador pudesse abrir conta com documentos falsos em nome da autora. No caso em apreço, a demandante foi vítima de verdadeiro estelionato, materializado mediante o chamado "golpe da falsa central telefônica" ou "golpe da falsa central de atendimento". Os bancos têm meios para detectar a ocorrência de transações diversas do perfil do usuário da conta e do cartão e devem, ao detectá-las, adotarem as medidas corretivas ou impeditivas necessárias. Os eventos descritos na peça inaugural configuram fortuito interno e, portanto, incapazes de afastar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras demandadas, visto que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479, STJ). A atividade comercial moderna guarda relação de benefício e proveito, tanto para o consumidor, quanto para o fornecedor. As facilidades criadas para o desenvolvimento desta atividade, ao causarem dano, obrigam o fornecedor a responsabilizar-se, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC. Segundo o art. 14, do CDC, o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pelos defeitos na prestação do serviço. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção. A Teoria do Risco da Atividade impõe ao fornecedor a assunção dos danos, na modalidade de responsabilidade objetiva. Quem tem o lucro deve suportar o ônus do exercício de sua atividade, principalmente quando o erro é na conferência de autenticidade de documentos que servem para a concessão de crédito, contratação de serviços ou aquisição de bens de consumo. É cediço que, na sociedade moderna, em que as contratações são massificadas, as empresas prestadoras de serviços assumem o risco de sua atividade, que engloba o "risco de fraudes", sendo o alto lucro auferido a compensação diante de tais circunstâncias. O risco da atividade econômica é do empresário, assim como o lucro, com base no princípio capitalista insculpido na Constituição Federal de 1988. Pela Teoria do Risco, aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes" (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). O que desejam os fornecedores, na maioria dos casos, é gozar do bônus e transferir o ônus, numa postura violadora da boa-fé objetiva, em nítido descompasso com as noções modernas de empresarialidade responsável ou cidadã, que exige que todas as suas ações sejam pautadas pela ética, sem exceção. A responsabilidade pelo risco se trata de uma imputação mais intensa desde o ponto de vista social a respeito de uma determinada esfera de riscos, de uma distribuição de riscos de dano inerentes a uma determinada atividade segundo os padrões ou medidas, não da imputabilidade e da culpa, senão da assunção de risco àquele que cria ou domina, ainda que somente em geral. Salienta-se que as rés não trouxeram aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. A fragilidade das razões dos acionados demonstra e corrobora a veracidade dos fatos apresentados na exordial. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001994020228260032 SP 1000199-40.2022.8.26.0032, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" - IDOSO - TRANSFERÊNCIAS EFETIVADAS EM QUANTIAS VULTOSAS - PERFIL DO USUÁRIO NÃO OBSERVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DANO MORAIS - CONFIGURADOS - DEFERIMENTO. - A teor da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Tendo em vista que a responsabilidade das instituições financeiras perante os consumidores é objetiva, responde por eventuais danos decorrentes de transações indevidas em conta corrente, em especial por diferenciarem das habitualmente feitas pelo titular - Resta caracterizada a lesão quando a instituição bancária, com meios de verificar a ocorrência de fraude, não adota as providências necessárias para obstar tal prática - Constatada a inércia do Banco Apelado mesmo diante das vultosas retiradas não condizentes com o perfil do cliente, resta caracterizada a sua responsabilidade, a qual não pode ser afastada pela excludente afeta à culpa exclusiva da vítima - É devida a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta bancária do Apelante - Tem-se por configurado o dano moral suportado pelo Apelante, ante a insegurança e abalo emocional e psicológico experimentados ao se deparar com a possibilidade de não recuperar valores de elevadas quantias, subtraídos injustamente de sua conta bancária - A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com a ponderação das especificidades do caso concreto e sempre buscando o alcance dos objetivos do instituto, quais sejam, a compensação da vítima, a punição do agente pela conduta praticada e a inibição na reiteração do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000222592099001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 29/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2022) RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - NEGADO PROVIMENTO (TJ-SP - RI: 10143791220228260016 São Paulo, Relator: Daniel Carnio Costa, Data de Julgamento: 06/07/2023, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 06/07/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, não verificado no presente caso. Efeito suspensivo negado. 2. A ação ajuizada é útil, necessária e adequada para que a parte autora obtenha o provimento jurisdicional almejado, de forma que está configurado o interesse de agir. Preliminar rejeitada. 3. As condições da ação devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, analisando-se as alegações contidas na petição inicial. A análise sobre a inexistência de responsabilidade pelos danos alegados pelo autor confunde-se com o mérito da ação. Preliminar rejeitada. 4. Verifica-se que a recorrida foi vítima da fraude conhecida como ?golpe da falsa central de atendimento?, tendo recebido uma ligação do número oficial do banco em que um estelionatário se passa por seu preposto, tendo conhecimento de seus dados cadastrais, e a orienta a realizar procedimentos no terminal de autoatendimento do banco, ?como medida de segurança?, viabilizando a transferência bancária mediante fraude. 5. Evidenciada a falha no serviço da instituição financeira ao permitir que os estelionatários tivessem acesso aos dados da consumidora que propiciassem aparente legitimidade das informações prestadas, há responsabilidade daquela pelos danos materiais ocorridos. A atuação de fraudador, por si só, não caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, uma vez que, na hipótese, se enquadra como fortuito interno, inserida no referido risco da atividade da instituição financeira, conforme se extrai da Súmula 479 do STJ. Precedentes: acórdãos n.º 1632118 e 1425832. 6. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. (TJ-DF 07302360520228070016 1658306, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 27/01/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2023) A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. Em outras palavras, o dano moral in re ipsa se configura quando é desnecessária a comprovação do direito, pois este se presume existente em virtude da ocorrência de determinado fato, a exemplo, como o ocorrido. Citam-se arestos nesse sentido: Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contrato bancário. Empréstimo pessoal FGTS e transferências via Pix. Fraude. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Art. 14 do CDC. Inexigibilidade do débito ora reconhecida. Danos materiais e morais devidos. Ação ora julgada parcialmente procedente. Litigância de má-fé não configurada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10025870620228260002 SP 1002587-06.2022.8.26.0002, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 08/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) Como sabido, a indenização por danos morais é um meio de mitigar o sofrimento, sob forma de conforto, e não o pagamento de um preço pela dor ou humilhação, não se lhe podendo atribuir a finalidade de enriquecimento, sob pena de transformar em vantagem a desventura ocorrida. O quantum fixado deve observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Assim, prevalece a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pela recorrida (art. 4º, I, e art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), pois verossímil o quanto trazido pelo recorrente. A situação dolorosa de que padece alguém, por ter sido ofendida a sua honra, comporta reparação, a fim de que se restabeleça o equilíbrio social como forma de sanção àqueles que desavisadamente possam ter, sem o cuidado necessário, causado o constrangimento. Em relação à forma de fixação do valor de indenização por danos morais, o Des. Luiz Gonzaga Hofmeister do TJ-RS no proc. 595032442, esclarece de forma meridiana: "O critério de fixação do valor indenizatório, levará em conta tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial." O próprio STJ firmou entendimento neste sentido: "A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa). Ainda nesse sentido, apresento o julgado abaixo: "CIVIL - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Mantém-se o quantum fixado quando observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. O dano moral deve compensar a ofensa sofrida e ao mesmo deve servir como fonte de desestímulo para que o seu causador evite a repetição da conduta, observadas as peculiaridades de cada caso concretamente. 2.1. No entanto, não pode ser fonte de enriquecimento, sob pena de ensejar novo dano." Evidenciada a má prestação do serviço, são devidos danos morais in re ipsa, é pacífico que a fixação da verba reparatória reside no poder discricionário do Julgador, que levará em consideração os detalhes e as características do caso concreto. Na presente hipótese, julgo adequado ao caso apresentado de acordo com os precedentes desta turma, a condenação por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Outrossim, em face do reconhecimento da fraude nas transações junto ao primeiro demandado e na abertura de conta realizado perante a segunda ré, é de rigor o deferimento dos demais pleitos autorais. Infiro que eventual devolução, caso tenha sido descontadas alguma parcela do empréstimo, deve ser de forma simples, pela ausência de comprovação de má-fé do banco demandado. As compras do cartão crédito são nulas e caso já tenha ocorrido o pagamento, o BANCO DO BRASIL deverá efetuar o reembolso à parte autora de forma simples. No mais, entendo que a sucumbência é total dos demandados, visto que o não acatamento do valor integral do pedido de dano moral não implica em sucumbência recíproca. Este entendimento coaduna-se com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, apesar de mencionar na inicial a autora não juntou comprovante do depósito judicial, pelo que, em face do cancelamento do contrato, deverá devolver ao BANCO DO BRASIL a quantia de R$ 18.319,84 (dezoito mil trezentos e dezenove reais e oitenta quatro centavos). Por fim, infiro que a matéria foi apreciada nos exatos termos em que a questão foi posta em debate. O Juiz não está adstrito aos argumentos das partes no julgamento, bastando que adote fundamentos suficientes para a solução da demanda, sendo que a amplitude da cognição permite ao magistrado analisar o cerne do conflito para aplicar o direito ao caso concreto. Dessa forma, todos os pontos relevantes para a resolução da lide foram devidamente considerados, independentemente da exaustão argumentativa das partes, garantindo uma prestação jurisdicional completa e eficaz. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR para: (a) Confirmar a tutela de urgência deferida, determinando que o BANCO DO BRASIL S/A se abstenha de descontar a parcela do empréstimo "2997 BB CRÉDITO AUTOMÁTICO", no importe de R$ 2.906,87 (dois mil, novecentos e seis reais e oitenta e sete centavos), e que o ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. mantenha o bloqueio da conta (agência 0001-9, conta 110.095.776-3). (b) Declarar a nulidade e inexistência do contrato de empréstimo "BB CRÉDITO AUTOMÁTICO" (nº 100.591.000.186.363), no valor de R$ 56.102,87, parcelado em 72 vezes de R$ 2.906,87, e, consequentemente, anular a dívida de R$ 209.294,64 decorrente deste contrato. (c) Condenar o BANCO DO BRASIL S/A a restituir, na forma simples, os valores eventualmente descontados da autora referentes ao empréstimo fraudulento, com correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, descontada o IPCA do período, tudo a partir de cada eventual desconto. (d) Declarar a nulidade das compras fraudulentas realizadas no cartão de crédito da autora, no valor total de R$ 2.363,37, e condenar o BANCO DO BRASIL S/A a efetuar o reembolso à parte autora, na forma simples, caso o pagamento já tenha ocorrido, com correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, descontada o IPCA do período, tudo a partir de eventual pagamento. (e) Condenar o ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. a providenciar o fechamento definitivo da conta aberta fraudulentamente em nome da requerente (agência 0001-9, conta 110.095.776-3). (f) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, descontada o IPCA do período, a partir do evento danoso (28/02/2023). (g) Determinar que a autora proceda à devolução do valor de R$ 18.319,84 (dezoito mil trezentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos) ao BANCO DO BRASIL, devendo efetuar imediatamente o depósito judicial, caso ainda não o tenha feito e juntar o comprovante aos autos. (h) O valor a ser restituído só será liberado para o demandado após o cumprimento das obrigações para com a autora, podendo utilizar de compensação, caso deseje. (i) Condenar as demandadas ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (dano moral acrescido das restituições), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se a presente de mandado. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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Processo nº 8002784-40.2023.8.05.0146

ID: 293876178

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002784-40.2023.8.05.0146

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002784-40.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002784-40.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: GIDALVA DA SILVA SANTOS Advogado(s): VALTERCIO MENDES DA SILVA (OAB:BA44648), MARAISA ALVES DA CRUZ (OAB:PE33227) REU: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), BRUNO FEIGELSON registrado(a) civilmente como BRUNO FEIGELSON (OAB:RJ164272) SENTENÇA Vistos, etc. GIDALVA DA SILVA SANTOS, devidamente qualificada na exordial, por meio de seus advogados, propõe a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR, em face do BANCO DO BRASIL S/A e de ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A., também identificados na exordial, com o objetivo de anular um contrato de empréstimo e compras no cartão de crédito que alega serem fraudulentos, buscando a restituição dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. A parte autora alega ser correntista do Banco do Brasil, agência nº 2830-4, Conta Corrente nº 5.512-3 e que no dia 28/02/2023, por volta das 8h, recebeu uma ligação do número 4004-0001, supostamente do Banco do Brasil, notificando a detecção de movimentações fraudulentas em sua conta e orientando-a a comparecer a um caixa eletrônico para proceder ao cancelamento. Acresce que, ao seguir as instruções do preposto, percebeu que estava sendo direcionada para realizar um empréstimo, momento em que desconfiou e encerrou a ligação, saindo da sua conta bancária. Informa que, por segurança, retornou à agência no mesmo instante e, com a ajuda de um preposto, ligou para o Banco do Brasil, confirmando que não havia qualquer movimentação em sua conta, nem empréstimos ou compras em cartões de crédito. Na mesma oportunidade, solicitou o bloqueio de todas as suas senhas e cartões, gerando o protocolo de nº 96774565, com atendimento de Bruno. Menciona que, por volta das 14h, retornou à agência para cadastrar novas senhas, sendo informada de que tudo estava "OK". Realizou a atualização da senha no chip do cartão e foi para casa. Contudo, pouco tempo depois, recebeu mensagens SMS informando transações realizadas em sua conta corrente, incluindo um Pix de R$ 8.300,00 e um débito referente a DOC/TED de R$ 27.980,00. Sustenta que ligou novamente para o banco e solicitou o bloqueio de todas as suas senhas, que permaneceram bloqueadas devido ao receio de novas movimentações fraudulentas. No dia seguinte, ao se dirigir ao banco, tomou ciência da fraude, que incluiu a realização de um empréstimo automático no valor de R$ 56.102,87 (Contrato nº 100.591.000.186.363), creditado em 28/02/2023 no valor de R$ 54.599,94 (após débito de IOF). Desse valor, foram feitas duas transferências: uma via Pix de R$ 8.300,00 e outra via TED de R$ 27.980,00. A demandante expõe que, para sua surpresa, os valores foram transferidos para uma conta bancária em seu próprio nome, no ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. (Acesso Bank), da qual não tinha conhecimento. Tentou contato com o Banco Acesso, mas não obteve sucesso por e-mail ou telefone. Acentua que, mesmo com as senhas bloqueadas, houve uma tentativa de transferir o saldo remanescente do empréstimo (R$ 17.711,03) por meio de um novo Pix, mas esse valor foi estornado, sem que soubesse se pelo Banco do Brasil ou pelo Acesso Bank. Aduz, ademais, que foram realizadas compras fraudulentas com seu cartão de crédito, totalizando R$ 2.363,37, mesmo sem ter perdido ou emprestado o cartão. Por fim, sustenta que o Banco do Brasil dificultou o acesso às gravações das ligações, mesmo após ter sido confirmado que ela ligou para o banco e solicitou o bloqueio da conta e senhas. A demandante fundamenta sua pretensão com os seguintes argumentos: (i) inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, devido à hipossuficiência da autora e a vulnerabilidade informacional, técnica, jurídica/científica e socioeconômica; (ii) repetição do indébito em dobro, conforme Art. 42, parágrafo único do CDC, em razão da negligência do banco que permitiu a fraude; (iii) dano moral, decorrente do sofrimento e constrangimento pela operação não contratada e a vida financeira "bagunçada", além da conta bloqueada e do desconto programado da primeira parcela, sugerindo um valor de R$ 30.000,00; (iv) antecipação da tutela de urgência para que o Banco do Brasil se abstenha de descontar a parcela do empréstimo fraudulento, apresente a gravação da ligação de 28/02/2023 (protocolo nº 96774565), e que o Acesso Bank proceda com o bloqueio da conta fraudulenta (agência 0001-9, conta 110.095.776-3). Por fim, requer: (a) o deferimento e ratificação da antecipação da tutela para que o Banco do Brasil se abstenha de descontar a parcela de R$ 2.906,87 do empréstimo "2997 BB CRÉDITO AUTOMÁTICO" e, apresente a gravação da ligação de 28/02/2023 (protocolo nº 96774565); bem como, que o Acesso Bank bloqueie a conta fraudulenta (agência 0001-9, conta 110.095.776-3); (b) a declaração de nulidade e inexistência do contrato de empréstimo "BB CRÉDITO AUTOMÁTICO" (nº 100.591.000.186.363), no valor de R$ 56.102,87, parcelado em 72 vezes de R$ 2.906,87, e a anulação da dívida de R$ 209.294,64; (c) a condenação do Banco do Brasil a restituir em dobro os valores descontados do empréstimo fraudulento; (d) a declaração de nulidade e indevida das compras fraudulentas no cartão de crédito (R$ 2.363,37) e a devolução dos valores; (e) a condenação do Acesso Bank a fechar a conta aberta fraudulentamente (agência 0001-9, conta 110.095.776-3); (f) a condenação dos réus ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 241.658,01 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e um centavo) e instruiu a inicial com documentos. Em decisão de ID 376632917 foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, determinada a inversão do ônus da prova e concedida a tutela antecipada nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: a) determinar que BANDO DO BRASIL S/A se abstenha de descontar a parcela do empréstimo "2997 BB Crédito Automático", no importe de R$ 2.906,87 (dois mil, novecentos e seis reais e oitenta e sete centavos), enquanto pendente de discussão o mérito da presente demanda, sob pena de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada desconto realizado após a intimação desta; b) determinar que o que o ACESSO BANK proceda imediatamente com o bloqueio da conta aberta em nome da requerente, qual seja: agência 0001-9 - conta: 110.095.776-3, não permitindo mais nenhuma forma de acesso, sendo que nesta data já enviei a ordem de bloqueio de valores existente na mesma. A tentativa de bloqueio de valores foi infrutífera (ID 377692773) A parte demandada BANCO DO BRASIL S.A. juntou petição com objetivo de comprova a obrigação determinada na liminar, acompanhada de documentos. Em seguida, o BANCO DO BRASIL ofereceu Contestação. Em sede preliminar a ré defende: (i) a impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à autora; (ii) que é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação; (iii) a ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta que: (a) o caso se trata de "Golpe da Falsa Central de Atendimento", onde criminosos simulam ser do Banco do Brasil e induzem o cliente a fornecer dados sigilosos ou a realizar operações, sendo que o telefone 4004-0001, utilizado pelo Banco do Brasil, é apenas receptivo e não utilizado para realizar chamadas de saída; (b) a autora recebeu em sua conta o valor da operação questionada, e que as transações foram realizadas por meio de dispositivo móvel liberado em caixa eletrônico, mediante leitura de QR Code, e que o terminal informa para não fotografar ou compartilhar o código com terceiros; (c) houve participação ativa da parte autora na cessão das informações que viabilizaram a concretização do ocorrido; (d) o sistema do Banco do Brasil é seguro, com tecnologia de criptografia, e não houve falhas de segurança ou processos de responsabilidade do banco; (e) há culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme o CDC, pois a autora possibilitou o golpe; (f) a súmula 479 do STJ não se aplica, pois a fraude não decorreu de falha na segurança do banco, mas da negligência da autora; (g) inexistindo ato ilícito ou nexo causal, não há que se falar em reparação por danos morais; (h) o pedido de repetição em dobro do indébito é improcedente, pois não houve cobrança indevida ou má-fé, sendo necessário o preenchimento de três requisitos para a repetição em dobro, que não foram preenchidos; (i) o dano material não se presume e não foi demonstrado nos autos; (j) O dano moral não se presume e, se houver condenação, o valor deve ser arbitrado com moderação para evitar enriquecimento ilícito; (k) a inversão do ônus da prova não é cabível, pois a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, e não se pode impor ao réu a prova de fato negativo; (l) as telas sistêmicas são eficazes como prova, sendo a ferramenta mais segura para comprovar a inexistência de vício no produto ou serviço. Por fim, pugna pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pela total improcedência da ação. Instruiu o feito com procuração e documentos. A parte demandada ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. ofereceu Contestação. Em sede preliminar, a ré defende sua ilegitimidade passiva, alegando que sua atuação é limitada e que não tem qualquer conhecimento da suposta fraude, sendo um mero instrumento tecnológico para a operacionalização de serviços financeiros de seus contratantes, que gerem a interação e o contato direto com os clientes finais. No mérito, sustenta que: (i) o ocorrido se deu por Phishing Scam, uma fraude bancária online onde o fraudador se passa por uma instituição financeira legítima para obter informações confidenciais ou induzir a vítima a realizar transações não autorizadas; (ii) a fraude ocorreu em ambiente externo à Acesso, pois a autora, por descuido, forneceu dados sensíveis a terceiros, rompendo o nexo causal; (iii) a Acesso atuou como mera hospedeira momentânea dos valores, sem conhecimento da fraude; (iv) não há conduta da Acesso capaz de gerar dano, sendo que sua atuação foi de mera facilitadora de pagamentos, sem relação com o consumidor final; (v) a restituição é impossível, pois a Acesso não é beneficiária de nenhuma quantia transferida; (vi) a inversão do ônus da prova é inviável, pois a autora não é consumidora por equiparação da Acesso, e a dinamização do ônus da prova não pode gerar situação impossível ou excessivamente difícil para a parte. Por fim, pugna: (a) Preliminarmente, pela extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva; (b) Caso contrário, pela total improcedência dos pedidos, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, e a inexistência de dever indenizatório; (c) Pelo afastamento da aplicação do CDC e da responsabilidade objetiva em relação à Acesso. A parte autora apresentou réplicas, onde rebate os argumentos das peças contestatórias ao expor que: (i) a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil não prospera, pois o ocorrido se deu dentro da agência, e o banco não tomou as medidas de segurança necessárias, permitindo que a conta fosse invadida mesmo com senhas bloqueadas; (ii) a tese de ausência de pretensão resistida é improcedente, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de demandar em juízo sem a exigência de acionamento prévio de instância administrativa, e a demandante esgotou as tentativas administrativas sem sucesso; (iii) em relação ao Banco Acesso, a alegação de ausência de responsabilidade por ser "mero instrumento tecnológico" cai por terra, pois a ordem liminar de cancelamento da conta demonstra que há gerência e controle sobre seus parceiros e cadastros; (iv) A empresa ré agiu com má prestação de serviços por não operar com segurança no mercado bancário, sendo negligente na proteção de dados e ineficaz no cadastro da parte autora; (v) o Banco Acesso deve permanecer como réu, pois recebeu valores provenientes do golpe, e não pode alegar culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; (vi) A conduta da ré violou o dever de segurança do consumidor, impondo a responsabilidade objetiva conforme o Enunciado 479 do STJ; (vii) As transações questionadas são atípicas para o perfil da demandante, indicando violação do dever de segurança por parte da ré. Intimadas, as partes não informaram interesse na produção de outras provas. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva das demandadas. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. No caso dos autos, faz-se necessário adentrar ao mérito da demanda para verificar eventual responsabilidade das requeridas pelo evento que supostamente causou prejuízos à autora. Afasto as preliminares. De igual modo, rechaço a preliminar de ausência de pretensão resistida. A parte autora o interesse de agir, pois o mesmo consubstancia-se na necessidade, demonstrada por esta, de obter o tipo de providência que resultará da sentença. Ademais, no caso em tela aplica-se a lei consumerista, sendo que o consumidor não está obrigado a formular requerimento administrativo ou reclamação para recorrer ao judiciário, mormente quando cediço que causas desta natureza são recorrentes. Desta forma, rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pelo BANCO DO BRASIL, a mesma não deve ser acolhida, pois, não concordando com a concessão do benefício da AJG, deveria impugná-la, de acordo com o disposto no artigo 100 do Novo Código de Processo Civil, fazendo prova de que o autor tem condições de arcar com as custas processuais sem que para isso comprometa seu próprio sustento e de sua família., ônus do qual não se desincumbiu. A parte demandada apenas teceu alegações de que a parte requerente teria condições de arcar com as custas processuais, ainda que parcialmente, contudo, não juntou qualquer documento que comprovasse sua tese. Logo, rechaço a preliminar. Superadas as preliminares, verifica-se nos autos que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem sanadas, estando, portanto, o feito apto a decisão de mérito. No mérito, a pretensão autoral é procedente. Narra a parte autora ter sido vítima de fraude bancária, iniciada em 28/02/2023, por meio de uma ligação telefônica supostamente do Banco do Brasil, que a orientou a comparecer a um caixa eletrônico para cancelar movimentações fraudulentas. Ao seguir as instruções, percebeu que estava sendo induzida a contratar um empréstimo, desconfiou e encerrou a ligação. Apesar de ter buscado o banco para verificar e bloquear suas senhas, logo após a atualização, recebeu alertas de transações não autorizadas, incluindo um empréstimo automático e transferências para uma conta em seu nome, no Acesso Soluções de Pagamento S.A., da qual não tinha conhecimento. A demandante também relata compras fraudulentas em seu cartão de crédito. Apesar de suas tentativas administrativas, as instituições financeiras teriam falhado em coibir a fraude e fornecer suporte adequado. Destaca-se que a parte autora colaciona aos autos boletim de ocorrência, comprovante de resposta administrativa e e-mail de contestação. O BANCO DO BRASIL, em sua contestação, sustenta que o ocorrido foi um "Golpe da Falsa Central de Atendimento", onde criminosos induziram a autora a fornecer dados sigilosos e realizar operações, sem falha na segurança do banco. Alega culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, que possibilitou o golpe ao ceder informações e utilizar o terminal de autoatendimento indevidamente. Argumenta que não há ato ilícito ou nexo causal, e que a repetição do indébito e o dano moral são incabíveis ou devem ser fixados de forma modesta. Por seu turno a ré ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO defende que sua atuação é limitada a fornecer infraestrutura tecnológica (Banking as a Service) aos seus parceiros, sem relação direta com o consumidor final ou conhecimento da suposta fraude. Sustenta que a fraude ocorreu em ambiente externo, por meio de "Phishing Scam", e que a autora agiu com descuido ao fornecer dados pessoais a terceiros, configurando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Afirma que não há conduta sua que gere dano, sendo a restituição impossível e a inversão do ônus da prova inviável. Assim, malgrado as alegações defensivas, cabe aqui a responsabilidade objetiva fundamentada na Teoria do Risco do Empreendimento, que se funda no dever do empreendedor de suportar o ônus decorrente da atividade desenvolvida, tal como dela aufere os riscos, conforme entendimento do art. 14, II, do CDC. A conclusão a que se chega é que a situação em exame é mais um caso de fraude, no qual terceiro se vale de dados pessoais e sigilosos da autora, viabilizando o aperfeiçoamento da ação ardilosa aplicada na consumação do golpe. Neste contexto, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro e isenção de responsabilidade dos réus, uma vez que se encontra sujeita a responsabilidade objetiva em função do risco do empreendimento. Não há demonstração de que os réus agiram com todos os cuidados necessários à prevenção de fraudes, nada demonstraram nos autos. Ademais, da análise das provas constantes nos autos, observo que a parte autora fez prova mínima do alegado, no sentido de que jamais realizou as transações questionadas, objeto do processo. Isto pois, observo que as transações apresentam perfil fraudulento, pois de valor exorbitante. Além disso, a autora demonstra que antes da transação questionada a sua conta corrente estava em ameaça, pois na iminência de ser invadida por terceiros fraudadores. A autora também demonstra que procedeu com reclamação perante o BANCO DO BRASIL, ao passo que este não logrou comprovar a regularidade das transações, ônus que lhe cabia. E de igual modo, a segunda ré não comprovou que adotou os cuidados necessários que o terceiro fraudador pudesse abrir conta com documentos falsos em nome da autora. No caso em apreço, a demandante foi vítima de verdadeiro estelionato, materializado mediante o chamado "golpe da falsa central telefônica" ou "golpe da falsa central de atendimento". Os bancos têm meios para detectar a ocorrência de transações diversas do perfil do usuário da conta e do cartão e devem, ao detectá-las, adotarem as medidas corretivas ou impeditivas necessárias. Os eventos descritos na peça inaugural configuram fortuito interno e, portanto, incapazes de afastar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras demandadas, visto que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479, STJ). A atividade comercial moderna guarda relação de benefício e proveito, tanto para o consumidor, quanto para o fornecedor. As facilidades criadas para o desenvolvimento desta atividade, ao causarem dano, obrigam o fornecedor a responsabilizar-se, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC. Segundo o art. 14, do CDC, o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pelos defeitos na prestação do serviço. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção. A Teoria do Risco da Atividade impõe ao fornecedor a assunção dos danos, na modalidade de responsabilidade objetiva. Quem tem o lucro deve suportar o ônus do exercício de sua atividade, principalmente quando o erro é na conferência de autenticidade de documentos que servem para a concessão de crédito, contratação de serviços ou aquisição de bens de consumo. É cediço que, na sociedade moderna, em que as contratações são massificadas, as empresas prestadoras de serviços assumem o risco de sua atividade, que engloba o "risco de fraudes", sendo o alto lucro auferido a compensação diante de tais circunstâncias. O risco da atividade econômica é do empresário, assim como o lucro, com base no princípio capitalista insculpido na Constituição Federal de 1988. Pela Teoria do Risco, aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes" (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). O que desejam os fornecedores, na maioria dos casos, é gozar do bônus e transferir o ônus, numa postura violadora da boa-fé objetiva, em nítido descompasso com as noções modernas de empresarialidade responsável ou cidadã, que exige que todas as suas ações sejam pautadas pela ética, sem exceção. A responsabilidade pelo risco se trata de uma imputação mais intensa desde o ponto de vista social a respeito de uma determinada esfera de riscos, de uma distribuição de riscos de dano inerentes a uma determinada atividade segundo os padrões ou medidas, não da imputabilidade e da culpa, senão da assunção de risco àquele que cria ou domina, ainda que somente em geral. Salienta-se que as rés não trouxeram aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. A fragilidade das razões dos acionados demonstra e corrobora a veracidade dos fatos apresentados na exordial. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001994020228260032 SP 1000199-40.2022.8.26.0032, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" - IDOSO - TRANSFERÊNCIAS EFETIVADAS EM QUANTIAS VULTOSAS - PERFIL DO USUÁRIO NÃO OBSERVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DANO MORAIS - CONFIGURADOS - DEFERIMENTO. - A teor da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Tendo em vista que a responsabilidade das instituições financeiras perante os consumidores é objetiva, responde por eventuais danos decorrentes de transações indevidas em conta corrente, em especial por diferenciarem das habitualmente feitas pelo titular - Resta caracterizada a lesão quando a instituição bancária, com meios de verificar a ocorrência de fraude, não adota as providências necessárias para obstar tal prática - Constatada a inércia do Banco Apelado mesmo diante das vultosas retiradas não condizentes com o perfil do cliente, resta caracterizada a sua responsabilidade, a qual não pode ser afastada pela excludente afeta à culpa exclusiva da vítima - É devida a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta bancária do Apelante - Tem-se por configurado o dano moral suportado pelo Apelante, ante a insegurança e abalo emocional e psicológico experimentados ao se deparar com a possibilidade de não recuperar valores de elevadas quantias, subtraídos injustamente de sua conta bancária - A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com a ponderação das especificidades do caso concreto e sempre buscando o alcance dos objetivos do instituto, quais sejam, a compensação da vítima, a punição do agente pela conduta praticada e a inibição na reiteração do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000222592099001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 29/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2022) RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - NEGADO PROVIMENTO (TJ-SP - RI: 10143791220228260016 São Paulo, Relator: Daniel Carnio Costa, Data de Julgamento: 06/07/2023, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 06/07/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, não verificado no presente caso. Efeito suspensivo negado. 2. A ação ajuizada é útil, necessária e adequada para que a parte autora obtenha o provimento jurisdicional almejado, de forma que está configurado o interesse de agir. Preliminar rejeitada. 3. As condições da ação devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, analisando-se as alegações contidas na petição inicial. A análise sobre a inexistência de responsabilidade pelos danos alegados pelo autor confunde-se com o mérito da ação. Preliminar rejeitada. 4. Verifica-se que a recorrida foi vítima da fraude conhecida como ?golpe da falsa central de atendimento?, tendo recebido uma ligação do número oficial do banco em que um estelionatário se passa por seu preposto, tendo conhecimento de seus dados cadastrais, e a orienta a realizar procedimentos no terminal de autoatendimento do banco, ?como medida de segurança?, viabilizando a transferência bancária mediante fraude. 5. Evidenciada a falha no serviço da instituição financeira ao permitir que os estelionatários tivessem acesso aos dados da consumidora que propiciassem aparente legitimidade das informações prestadas, há responsabilidade daquela pelos danos materiais ocorridos. A atuação de fraudador, por si só, não caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, uma vez que, na hipótese, se enquadra como fortuito interno, inserida no referido risco da atividade da instituição financeira, conforme se extrai da Súmula 479 do STJ. Precedentes: acórdãos n.º 1632118 e 1425832. 6. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. (TJ-DF 07302360520228070016 1658306, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 27/01/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2023) A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. Em outras palavras, o dano moral in re ipsa se configura quando é desnecessária a comprovação do direito, pois este se presume existente em virtude da ocorrência de determinado fato, a exemplo, como o ocorrido. Citam-se arestos nesse sentido: Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contrato bancário. Empréstimo pessoal FGTS e transferências via Pix. Fraude. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Art. 14 do CDC. Inexigibilidade do débito ora reconhecida. Danos materiais e morais devidos. Ação ora julgada parcialmente procedente. Litigância de má-fé não configurada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10025870620228260002 SP 1002587-06.2022.8.26.0002, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 08/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) Como sabido, a indenização por danos morais é um meio de mitigar o sofrimento, sob forma de conforto, e não o pagamento de um preço pela dor ou humilhação, não se lhe podendo atribuir a finalidade de enriquecimento, sob pena de transformar em vantagem a desventura ocorrida. O quantum fixado deve observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Assim, prevalece a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pela recorrida (art. 4º, I, e art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), pois verossímil o quanto trazido pelo recorrente. A situação dolorosa de que padece alguém, por ter sido ofendida a sua honra, comporta reparação, a fim de que se restabeleça o equilíbrio social como forma de sanção àqueles que desavisadamente possam ter, sem o cuidado necessário, causado o constrangimento. Em relação à forma de fixação do valor de indenização por danos morais, o Des. Luiz Gonzaga Hofmeister do TJ-RS no proc. 595032442, esclarece de forma meridiana: "O critério de fixação do valor indenizatório, levará em conta tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial." O próprio STJ firmou entendimento neste sentido: "A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa). Ainda nesse sentido, apresento o julgado abaixo: "CIVIL - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Mantém-se o quantum fixado quando observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. O dano moral deve compensar a ofensa sofrida e ao mesmo deve servir como fonte de desestímulo para que o seu causador evite a repetição da conduta, observadas as peculiaridades de cada caso concretamente. 2.1. No entanto, não pode ser fonte de enriquecimento, sob pena de ensejar novo dano." Evidenciada a má prestação do serviço, são devidos danos morais in re ipsa, é pacífico que a fixação da verba reparatória reside no poder discricionário do Julgador, que levará em consideração os detalhes e as características do caso concreto. Na presente hipótese, julgo adequado ao caso apresentado de acordo com os precedentes desta turma, a condenação por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Outrossim, em face do reconhecimento da fraude nas transações junto ao primeiro demandado e na abertura de conta realizado perante a segunda ré, é de rigor o deferimento dos demais pleitos autorais. Infiro que eventual devolução, caso tenha sido descontadas alguma parcela do empréstimo, deve ser de forma simples, pela ausência de comprovação de má-fé do banco demandado. As compras do cartão crédito são nulas e caso já tenha ocorrido o pagamento, o BANCO DO BRASIL deverá efetuar o reembolso à parte autora de forma simples. No mais, entendo que a sucumbência é total dos demandados, visto que o não acatamento do valor integral do pedido de dano moral não implica em sucumbência recíproca. Este entendimento coaduna-se com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, apesar de mencionar na inicial a autora não juntou comprovante do depósito judicial, pelo que, em face do cancelamento do contrato, deverá devolver ao BANCO DO BRASIL a quantia de R$ 18.319,84 (dezoito mil trezentos e dezenove reais e oitenta quatro centavos). Por fim, infiro que a matéria foi apreciada nos exatos termos em que a questão foi posta em debate. O Juiz não está adstrito aos argumentos das partes no julgamento, bastando que adote fundamentos suficientes para a solução da demanda, sendo que a amplitude da cognição permite ao magistrado analisar o cerne do conflito para aplicar o direito ao caso concreto. Dessa forma, todos os pontos relevantes para a resolução da lide foram devidamente considerados, independentemente da exaustão argumentativa das partes, garantindo uma prestação jurisdicional completa e eficaz. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR para: (a) Confirmar a tutela de urgência deferida, determinando que o BANCO DO BRASIL S/A se abstenha de descontar a parcela do empréstimo "2997 BB CRÉDITO AUTOMÁTICO", no importe de R$ 2.906,87 (dois mil, novecentos e seis reais e oitenta e sete centavos), e que o ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. mantenha o bloqueio da conta (agência 0001-9, conta 110.095.776-3). (b) Declarar a nulidade e inexistência do contrato de empréstimo "BB CRÉDITO AUTOMÁTICO" (nº 100.591.000.186.363), no valor de R$ 56.102,87, parcelado em 72 vezes de R$ 2.906,87, e, consequentemente, anular a dívida de R$ 209.294,64 decorrente deste contrato. (c) Condenar o BANCO DO BRASIL S/A a restituir, na forma simples, os valores eventualmente descontados da autora referentes ao empréstimo fraudulento, com correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, descontada o IPCA do período, tudo a partir de cada eventual desconto. (d) Declarar a nulidade das compras fraudulentas realizadas no cartão de crédito da autora, no valor total de R$ 2.363,37, e condenar o BANCO DO BRASIL S/A a efetuar o reembolso à parte autora, na forma simples, caso o pagamento já tenha ocorrido, com correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, descontada o IPCA do período, tudo a partir de eventual pagamento. (e) Condenar o ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. a providenciar o fechamento definitivo da conta aberta fraudulentamente em nome da requerente (agência 0001-9, conta 110.095.776-3). (f) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, descontada o IPCA do período, a partir do evento danoso (28/02/2023). (g) Determinar que a autora proceda à devolução do valor de R$ 18.319,84 (dezoito mil trezentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos) ao BANCO DO BRASIL, devendo efetuar imediatamente o depósito judicial, caso ainda não o tenha feito e juntar o comprovante aos autos. (h) O valor a ser restituído só será liberado para o demandado após o cumprimento das obrigações para com a autora, podendo utilizar de compensação, caso deseje. (i) Condenar as demandadas ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (dano moral acrescido das restituições), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se a presente de mandado. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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ID: 325997278

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020426-04.2023.5.04.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROGERIO RICARDO DE MELLO

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE ROGERIO RICARDO DE MELLO

Notificação

Advogados:

RENATO KLIEMANN PAESE

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SHIRLEI GAMBARRA KNAK

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CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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ALINE RENNHACK PANIZZUTTI

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RAQUEL DISSEGNA KILLIAN

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WILLIAM ROSSATO BERNARDO

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MARI ROSA AGAZZI

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DAYANA PESSOTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0020426-04.2023.5.04.0030 RECORRENTE: ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0020426-04.2023.5.04.0030 RECORRENTE: ROGERIO RICARDO DE MELLO E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGERIO RICARDO DE MELLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa6531d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020426-04.2023.5.04.0030 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROGERIO RICARDO DE MELLO ALINE RENNHACK PANIZZUTTI (RS85577) CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (RS96482) CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA (RS53720) DAYANA PESSOTA LEITE (RS43853) MARI ROSA AGAZZI (RS41955) RAQUEL DISSEGNA KILLIAN (RS120320) RENATO KLIEMANN PAESE (RS29134) SHIRLEI GAMBARRA KNAK (RS90995) WILLIAM ROSSATO BERNARDO (RS103339) Recorrente: 2. HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE Recorrido: HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE Recorrido: Advogado(s): ROGERIO RICARDO DE MELLO ALINE RENNHACK PANIZZUTTI (RS85577) CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (RS96482) CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA (RS53720) DAYANA PESSOTA LEITE (RS43853) MARI ROSA AGAZZI (RS41955) RAQUEL DISSEGNA KILLIAN (RS120320) RENATO KLIEMANN PAESE (RS29134) SHIRLEI GAMBARRA KNAK (RS90995) WILLIAM ROSSATO BERNARDO (RS103339) Vistos os autos. Embora o tema "3. DO PENSIONAMENTO – PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR – DESÁGIO DE 20%" do recurso de revista interposto pela parte reclamante trate sobre hipótese aderente à debatida no Processo IncJulgRREmbRep 0020040-50.2023.5.04.0231 (IRR nº 38): "No arbitramento de indenização, em parcela única, referente à pensão vitalícia por incapacitação permanente do empregado, por acidente do trabalho ou doença ocupacional, com fulcro no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, deve o juiz aplicar um redutor do quantum indenizatório?"., em que determinado o sobrestamento de processos com idêntica controvérsia à debatida naqueles autos, verifica-se que o recurso de revista, no tópico em questão, não atende aos requisitos formais necessários à sua admissibilidade, conforme será demonstrado no tópico da presente decisão correspondente ao exame desse tema recursal. O sobrestamento, neste caso, apenas retardaria o exame de admissibilidade do recurso que, após retomada do trâmite processual, seria considerado inadmissível. Assim, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, deixa-se de determinar o sobrestamento do processo e passa-se à análise da admissibilidade do recurso de revista. RECURSO DE: ROGERIO RICARDO DE MELLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 0b0e2b9; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id ac10d3f). Representação processual regular (id 9feb5a4). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) arts. 1º, 5º, 6º, 7º, XXII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 489, II, 884, 927 e 944, do CC; 157 e 223-G, § 1º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso de lesões decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, o dano moral é in re ipsa, ou seja, demonstrada a ofensa, o abalo moral é presumido. A fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta da empresa e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes. Registro que o STF, em controle concentrado de constitucionalidade, já estabeleceu que o art. 223-G da CLT, serve apenas como critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Na espécie, tendo em vista os fatores referidos supra, em atenção às peculiaridades do caso concreto, mantenho em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização relativa aos danos morais, valor que entendo adequado à reparação desses. (...) Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, o valor arbitrado se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Ainda, em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação dos arts. 402, 944, 949 e 950, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Conforme esclarecido no tópico anterior, restou comprovado que o autor possui sequelas irreversíveis em seus ombros, sendo que a responsabilidade da reclamada perfaz o valor de 12,5%, ante o nexo de concausalidade verificado. Assim, no que concerne à formula de cálculo, ao longo do período em que o trabalhador encontra-se em benefício previdenciário ou em licença para tratamento de saúde, a indenização por dano material na forma de lucros cessantes deve corresponder à remuneração que este perceberia se estivesse laborando normalmente, nos termos do artigo 949 do Código Civil. Após a alta do benefício previdenciário, o pensionamento deverá, então, ser calculado observado o percentual de incapacidade ou perda funcional detectada, entendimento que se socorre da lição de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª Edição, 2011, Editora LTr, p. 321). Dessa forma, os lucros cessantes devem ser pagos do período imprescrito (27/04/2018) até a alta previdenciária (23.03.2022), sendo a pensão vitalícia devida a partir de sua aposentadoria (24.03.2022). Nos autos, tratando-se de dano permanente e estando o trabalhador vivo, o pensionamento é vitalício, devendo o termo final do pensionamento ser calculado com base na expectativa de sobrevida da parte autora. Quanto ao valor, cabe salientar que prevalece neste Tribunal o critério de cálculo da pensão mensal com base na última remuneração do empregado. Nesse sentido, o seguinte julgado: PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PERCENTUAL DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. Processo anterior decidiu ser responsabilidade da reclamada o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. No presente feito, resta decidir sobre o percentual de pensionamento devido. Correto o percentual fixado na sentença, de pensionamento mensal de 30% da última remuneração, por ser o índice mais adequado para a perda ou redução de capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho em sentido amplo, a partir dos termos da coisa julgada proferida no primeiro processo. Recurso da empresa não provido. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0001213-95.2012.5.04.0030 ROT, em 29/05/2020, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo) Dessa feita, a indenização por lucros cessantes correspondente à última remuneração recebida por ele, a ser paga de 27.04.2018 até 23.03.2022, tudo com o acréscimo de 1/3 de férias, gratificação natalina, FGTS e observados os reajustes previstos para sua categoria profissional, não devendo ser inclusas as parcelas referentes ao salário-condição, conforme restar apurado em liquidação de sentença. A pensão mensal vitalícia deve ser paga desde 24.03.2022 (concessão da aposentadoria por invalidez) devendo ser considerado o percentual da limitação laboral (12,5%) e o valor da última remuneração do autor (parcelas remuneratórias fixas) acrescidas das parcelas referentes ao 13º salário, ao terço de férias e ao FGTS, e observados os reajustes previstos para sua categoria profissional, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Portanto, considerando que o autor nasceu em 23/07/1965, e contava com 56 anos quando da alta previdenciária (24.03.2022), a expectativa de vida a ser considerada é de 23 anos, conforme a tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE do ano de 2022 - Homens. (...) Admito o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido à doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral. Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950 do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, com base no art. 896, "c", da CLT, no tópico "2. DO PENSIONAMENTO VITALÍCIO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. DO PENSIONAMENTO – PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR – DESÁGIO DE 20%". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 9937c70; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id d388ffa). Representação processual regular (id 2370c6f). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação dos arts. 186 e 944, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Adoto, em regra, a responsabilidade objetiva nos casos de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, razão pela qual, para perquirir a responsabilidade civil do empregador bastaria a demonstração do nexo causal entre as moléstias e o trabalho desempenhado pelo empregado. Isso porque entendo que as disposições constantes do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, não são incompatíveis com aquelas concernentes ao art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, haja vista que o princípio realmente consagrado constitucionalmente é o de que cabe indenização por reparação civil, independentemente dos direitos acidentários. Com efeito, quando o artigo 7º, XXVIII, da Constituição da República menciona a culpa ou o dolo do empregador para efeito de responsabilidade por acidente de trabalho, na verdade, não se limita à hipótese de responsabilidade subjetiva, pois a Constituição fixa apenas direitos mínimos, possibilitando ao legislador ordinário ampliar os direitos nela previstos, quando resultarem em melhoria para os trabalhadores. Nesse mesmo sentido, é o magistério de Sebastião Geraldo de Oliveira, para o qual a responsabilidade civil prevista no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, abrange todas as espécies, não havendo dúvida de que a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva visa à melhoria da condição social do trabalhador. Em se tratando de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, a atribuição do dever de reparação ao empregador pressupõe, independentemente da corrente adotada (teoria da responsabilidade subjetiva ou objetiva), a existência de dano e de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral exercida pelo trabalhador. Além disso, para fins de equiparação da doença a acidente do trabalho, admite-se o reconhecimento de mera concausa na hipótese de a atividade laboral ter contribuído para a sua instalação ou o seu agravamento, na forma do artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Realizada a perícia, o médico apresenta a seguinte conclusão (ID 3673df0): "O reclamante apresenta Dupuytren na esquerda, sem nexo como trabalho. Apresenta lesão óssea no ombro esquerdo (Hill-Sachs), decorrente de Luxação do ombro, também sem relação causal com o trabalho. Apresenta sequelas de síndrome de impacto (CID M75.1) nos dois ombros, patologia para a qual o trabalho exercido na reclamada contribuiu como concausa. Redução de capacidade nos dois ombros, estimada em 12,5% no ombro direito e 18,75% no esquerdo. O percentual estabelecido como concausa para reclamada é metade sobre o ombro direito e um terço sobre o ombro esquerdo (Visto haver sequelas de outra patologia concomitante)= 12,5%". (grifei) Como referido supra, uma vez constatada a existência de dano e nexo causal, incumbe à empregadora o dever de indenizar, tendo em vista a aplicação da responsabilidade civil objetiva. Ainda que adotasse a teoria subjetiva com relação, estaria configurada a culpa patronal, em razão da omissão em cumprir a obrigação de manter o ambiente de trabalho sadio (art. 157 da CLT). (...) Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos (ID d388ffa, fl. 828): (...) Nem mesmo é possível concordar com as informações dadas pelo reclamante ao perito quanto às suas atividades (sua função consistia em carregar carrinho com concreto, sacos de cimento nas costas, arremessar tijolos entre andares. Também pegava caixas do chão e colocava junto com outro colega na betoneira diariamente. Contudo, os problemas de saúde experimentados não têm relação com o trabalho. (...) Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Ainda, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 (Tema 77), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – pensionamento e redutor para pagamento em parcela única, lucros cessantes.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) arts. 5º, V e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186, 884 e 927, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso de lesões decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, o dano moral é in re ipsa, ou seja, demonstrada a ofensa, o abalo moral é presumido. A fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta da empresa e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes. Registro que o STF, em controle concentrado de constitucionalidade, já estabeleceu que o art. 223-G da CLT, serve apenas como critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Na espécie, tendo em vista os fatores referidos supra, em atenção às peculiaridades do caso concreto, mantenho em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização relativa aos danos morais, valor que entendo adequado à reparação desses. (...). Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INDEVIDA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §§ 1º e 2º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Em recente julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, o qual prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Além disso, ficou esclarecido, a partir da decisão dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pelo STF no julgamento da ADI 5766, que o decidido na referida ação direta de inconstitucionalidade não possui o alcance de absolver a parte beneficiária da justiça gratuita do pagamento de honorários sucumbenciais, mas tão somente impede a cobrança imediata dos honorários sucumbenciais. Acrescento que o inciso LXXIV do art. 5º da CF não define o acesso à justiça como direito absoluto, sendo garantida a gratuidade "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, é devida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos da reclamada sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedido. No entanto, merece reforma a sentença para, considerando os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, bem como a praxe desta Justiça Especializada, reduzir o percentual de honorários devido pelo autor para 5% do valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Esclareço que, para além dos critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT, imprescindível a análise, ainda, da diferença de capacidade econômica entre os litigantes, sob pena de afronta à igualdade material às partes. (...) Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação à Resolução nº 247, do CSJT e Súmula 10, deste Regional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Diante da sucumbência no objeto da perícia médica, a reclamada é responsável pelo adimplemento dos honorários periciais cujo valor fixado na sentença em R$ 3.500,00 é compatível com o trabalho realizado e com o valor usualmente praticado na Justiça do Trabalho. Da mesma forma, não merece prosperar o pedido de transferência à União do pagamento dos honorários periciais, porquanto tal benesse só é concedida quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, o que não se confunde com os privilégios concedidos à reclamada por gozar das prerrogativas da Fazenda Pública. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à Resolução nº 247, do CSJT e à Súmula nº 10, deste Regional, é ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS PERICIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO RICARDO DE MELLO

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Hospital De Clinicas De Porto Alegre e outros x Hospital De Clinicas De Porto Alegre e outros

ID: 325997302

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020426-04.2023.5.04.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROGERIO RICARDO DE MELLO

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE ROGERIO RICARDO DE MELLO

Notificação

Advogados:

RENATO KLIEMANN PAESE

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SHIRLEI GAMBARRA KNAK

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CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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ALINE RENNHACK PANIZZUTTI

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RAQUEL DISSEGNA KILLIAN

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WILLIAM ROSSATO BERNARDO

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MARI ROSA AGAZZI

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DAYANA PESSOTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0020426-04.2023.5.04.0030 RECORRENTE: ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0020426-04.2023.5.04.0030 RECORRENTE: ROGERIO RICARDO DE MELLO E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGERIO RICARDO DE MELLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa6531d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020426-04.2023.5.04.0030 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROGERIO RICARDO DE MELLO ALINE RENNHACK PANIZZUTTI (RS85577) CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (RS96482) CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA (RS53720) DAYANA PESSOTA LEITE (RS43853) MARI ROSA AGAZZI (RS41955) RAQUEL DISSEGNA KILLIAN (RS120320) RENATO KLIEMANN PAESE (RS29134) SHIRLEI GAMBARRA KNAK (RS90995) WILLIAM ROSSATO BERNARDO (RS103339) Recorrente: 2. HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE Recorrido: HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE Recorrido: Advogado(s): ROGERIO RICARDO DE MELLO ALINE RENNHACK PANIZZUTTI (RS85577) CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (RS96482) CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA (RS53720) DAYANA PESSOTA LEITE (RS43853) MARI ROSA AGAZZI (RS41955) RAQUEL DISSEGNA KILLIAN (RS120320) RENATO KLIEMANN PAESE (RS29134) SHIRLEI GAMBARRA KNAK (RS90995) WILLIAM ROSSATO BERNARDO (RS103339) Vistos os autos. Embora o tema "3. DO PENSIONAMENTO – PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR – DESÁGIO DE 20%" do recurso de revista interposto pela parte reclamante trate sobre hipótese aderente à debatida no Processo IncJulgRREmbRep 0020040-50.2023.5.04.0231 (IRR nº 38): "No arbitramento de indenização, em parcela única, referente à pensão vitalícia por incapacitação permanente do empregado, por acidente do trabalho ou doença ocupacional, com fulcro no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, deve o juiz aplicar um redutor do quantum indenizatório?"., em que determinado o sobrestamento de processos com idêntica controvérsia à debatida naqueles autos, verifica-se que o recurso de revista, no tópico em questão, não atende aos requisitos formais necessários à sua admissibilidade, conforme será demonstrado no tópico da presente decisão correspondente ao exame desse tema recursal. O sobrestamento, neste caso, apenas retardaria o exame de admissibilidade do recurso que, após retomada do trâmite processual, seria considerado inadmissível. Assim, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, deixa-se de determinar o sobrestamento do processo e passa-se à análise da admissibilidade do recurso de revista. RECURSO DE: ROGERIO RICARDO DE MELLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 0b0e2b9; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id ac10d3f). Representação processual regular (id 9feb5a4). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) arts. 1º, 5º, 6º, 7º, XXII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 489, II, 884, 927 e 944, do CC; 157 e 223-G, § 1º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso de lesões decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, o dano moral é in re ipsa, ou seja, demonstrada a ofensa, o abalo moral é presumido. A fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta da empresa e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes. Registro que o STF, em controle concentrado de constitucionalidade, já estabeleceu que o art. 223-G da CLT, serve apenas como critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Na espécie, tendo em vista os fatores referidos supra, em atenção às peculiaridades do caso concreto, mantenho em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização relativa aos danos morais, valor que entendo adequado à reparação desses. (...) Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, o valor arbitrado se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Ainda, em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação dos arts. 402, 944, 949 e 950, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Conforme esclarecido no tópico anterior, restou comprovado que o autor possui sequelas irreversíveis em seus ombros, sendo que a responsabilidade da reclamada perfaz o valor de 12,5%, ante o nexo de concausalidade verificado. Assim, no que concerne à formula de cálculo, ao longo do período em que o trabalhador encontra-se em benefício previdenciário ou em licença para tratamento de saúde, a indenização por dano material na forma de lucros cessantes deve corresponder à remuneração que este perceberia se estivesse laborando normalmente, nos termos do artigo 949 do Código Civil. Após a alta do benefício previdenciário, o pensionamento deverá, então, ser calculado observado o percentual de incapacidade ou perda funcional detectada, entendimento que se socorre da lição de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª Edição, 2011, Editora LTr, p. 321). Dessa forma, os lucros cessantes devem ser pagos do período imprescrito (27/04/2018) até a alta previdenciária (23.03.2022), sendo a pensão vitalícia devida a partir de sua aposentadoria (24.03.2022). Nos autos, tratando-se de dano permanente e estando o trabalhador vivo, o pensionamento é vitalício, devendo o termo final do pensionamento ser calculado com base na expectativa de sobrevida da parte autora. Quanto ao valor, cabe salientar que prevalece neste Tribunal o critério de cálculo da pensão mensal com base na última remuneração do empregado. Nesse sentido, o seguinte julgado: PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PERCENTUAL DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. Processo anterior decidiu ser responsabilidade da reclamada o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. No presente feito, resta decidir sobre o percentual de pensionamento devido. Correto o percentual fixado na sentença, de pensionamento mensal de 30% da última remuneração, por ser o índice mais adequado para a perda ou redução de capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho em sentido amplo, a partir dos termos da coisa julgada proferida no primeiro processo. Recurso da empresa não provido. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0001213-95.2012.5.04.0030 ROT, em 29/05/2020, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo) Dessa feita, a indenização por lucros cessantes correspondente à última remuneração recebida por ele, a ser paga de 27.04.2018 até 23.03.2022, tudo com o acréscimo de 1/3 de férias, gratificação natalina, FGTS e observados os reajustes previstos para sua categoria profissional, não devendo ser inclusas as parcelas referentes ao salário-condição, conforme restar apurado em liquidação de sentença. A pensão mensal vitalícia deve ser paga desde 24.03.2022 (concessão da aposentadoria por invalidez) devendo ser considerado o percentual da limitação laboral (12,5%) e o valor da última remuneração do autor (parcelas remuneratórias fixas) acrescidas das parcelas referentes ao 13º salário, ao terço de férias e ao FGTS, e observados os reajustes previstos para sua categoria profissional, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Portanto, considerando que o autor nasceu em 23/07/1965, e contava com 56 anos quando da alta previdenciária (24.03.2022), a expectativa de vida a ser considerada é de 23 anos, conforme a tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE do ano de 2022 - Homens. (...) Admito o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido à doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral. Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950 do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, com base no art. 896, "c", da CLT, no tópico "2. DO PENSIONAMENTO VITALÍCIO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. DO PENSIONAMENTO – PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR – DESÁGIO DE 20%". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 9937c70; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id d388ffa). Representação processual regular (id 2370c6f). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação dos arts. 186 e 944, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Adoto, em regra, a responsabilidade objetiva nos casos de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, razão pela qual, para perquirir a responsabilidade civil do empregador bastaria a demonstração do nexo causal entre as moléstias e o trabalho desempenhado pelo empregado. Isso porque entendo que as disposições constantes do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, não são incompatíveis com aquelas concernentes ao art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, haja vista que o princípio realmente consagrado constitucionalmente é o de que cabe indenização por reparação civil, independentemente dos direitos acidentários. Com efeito, quando o artigo 7º, XXVIII, da Constituição da República menciona a culpa ou o dolo do empregador para efeito de responsabilidade por acidente de trabalho, na verdade, não se limita à hipótese de responsabilidade subjetiva, pois a Constituição fixa apenas direitos mínimos, possibilitando ao legislador ordinário ampliar os direitos nela previstos, quando resultarem em melhoria para os trabalhadores. Nesse mesmo sentido, é o magistério de Sebastião Geraldo de Oliveira, para o qual a responsabilidade civil prevista no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, abrange todas as espécies, não havendo dúvida de que a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva visa à melhoria da condição social do trabalhador. Em se tratando de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, a atribuição do dever de reparação ao empregador pressupõe, independentemente da corrente adotada (teoria da responsabilidade subjetiva ou objetiva), a existência de dano e de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral exercida pelo trabalhador. Além disso, para fins de equiparação da doença a acidente do trabalho, admite-se o reconhecimento de mera concausa na hipótese de a atividade laboral ter contribuído para a sua instalação ou o seu agravamento, na forma do artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Realizada a perícia, o médico apresenta a seguinte conclusão (ID 3673df0): "O reclamante apresenta Dupuytren na esquerda, sem nexo como trabalho. Apresenta lesão óssea no ombro esquerdo (Hill-Sachs), decorrente de Luxação do ombro, também sem relação causal com o trabalho. Apresenta sequelas de síndrome de impacto (CID M75.1) nos dois ombros, patologia para a qual o trabalho exercido na reclamada contribuiu como concausa. Redução de capacidade nos dois ombros, estimada em 12,5% no ombro direito e 18,75% no esquerdo. O percentual estabelecido como concausa para reclamada é metade sobre o ombro direito e um terço sobre o ombro esquerdo (Visto haver sequelas de outra patologia concomitante)= 12,5%". (grifei) Como referido supra, uma vez constatada a existência de dano e nexo causal, incumbe à empregadora o dever de indenizar, tendo em vista a aplicação da responsabilidade civil objetiva. Ainda que adotasse a teoria subjetiva com relação, estaria configurada a culpa patronal, em razão da omissão em cumprir a obrigação de manter o ambiente de trabalho sadio (art. 157 da CLT). (...) Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos (ID d388ffa, fl. 828): (...) Nem mesmo é possível concordar com as informações dadas pelo reclamante ao perito quanto às suas atividades (sua função consistia em carregar carrinho com concreto, sacos de cimento nas costas, arremessar tijolos entre andares. Também pegava caixas do chão e colocava junto com outro colega na betoneira diariamente. Contudo, os problemas de saúde experimentados não têm relação com o trabalho. (...) Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Ainda, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 (Tema 77), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – pensionamento e redutor para pagamento em parcela única, lucros cessantes.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) arts. 5º, V e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186, 884 e 927, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso de lesões decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, o dano moral é in re ipsa, ou seja, demonstrada a ofensa, o abalo moral é presumido. A fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta da empresa e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes. Registro que o STF, em controle concentrado de constitucionalidade, já estabeleceu que o art. 223-G da CLT, serve apenas como critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Na espécie, tendo em vista os fatores referidos supra, em atenção às peculiaridades do caso concreto, mantenho em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização relativa aos danos morais, valor que entendo adequado à reparação desses. (...). Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INDEVIDA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §§ 1º e 2º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Em recente julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, o qual prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Além disso, ficou esclarecido, a partir da decisão dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pelo STF no julgamento da ADI 5766, que o decidido na referida ação direta de inconstitucionalidade não possui o alcance de absolver a parte beneficiária da justiça gratuita do pagamento de honorários sucumbenciais, mas tão somente impede a cobrança imediata dos honorários sucumbenciais. Acrescento que o inciso LXXIV do art. 5º da CF não define o acesso à justiça como direito absoluto, sendo garantida a gratuidade "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, é devida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos da reclamada sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedido. No entanto, merece reforma a sentença para, considerando os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, bem como a praxe desta Justiça Especializada, reduzir o percentual de honorários devido pelo autor para 5% do valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Esclareço que, para além dos critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT, imprescindível a análise, ainda, da diferença de capacidade econômica entre os litigantes, sob pena de afronta à igualdade material às partes. (...) Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação à Resolução nº 247, do CSJT e Súmula 10, deste Regional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Diante da sucumbência no objeto da perícia médica, a reclamada é responsável pelo adimplemento dos honorários periciais cujo valor fixado na sentença em R$ 3.500,00 é compatível com o trabalho realizado e com o valor usualmente praticado na Justiça do Trabalho. Da mesma forma, não merece prosperar o pedido de transferência à União do pagamento dos honorários periciais, porquanto tal benesse só é concedida quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, o que não se confunde com os privilégios concedidos à reclamada por gozar das prerrogativas da Fazenda Pública. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à Resolução nº 247, do CSJT e à Súmula nº 10, deste Regional, é ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS PERICIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO RICARDO DE MELLO

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Marcelo Roberto Monteiro e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 278228491

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020368-82.2020.5.04.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROBERTO MONTEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO JUCHEM

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020368-82.2020.5.04.0231 : MARCELO ROBERTO MONTEIRO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020368-82.2020.5.04.0231 : MARCELO ROBERTO MONTEIRO : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a345d7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. MARCELO ROBERTO MONTEIRO Recorrido(a)(s): 1. MARCELO ROBERTO MONTEIRO 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id eb9b69b,0db7995; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 9224db8). Representação processual regular (id 9913faf). Preparo satisfeito (ids 6d14ceb; 5a11b57; 3565ef3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde das controvérsias, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional - Violação dos artigos 5º, caput, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV, LV e 93, IX, da CF, artigos 829, 832 e 897-A da CLT e artigo 130, 442, 443, 447 489 e 1.022 do CPC – Observância da súmula 459 do TST – não apreciação dos embargos declaratórios opostos". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nego seguimento ao recurso no item "2. Cerceamento de defesa. Nulidade do laudo pericial. Necessidade de Destituição do Perito - Perícia Ergonômica não realizada. Ausência de análise das atividades do autor – Violação aos artigos 377, 468, II, 473, IV e §1º do CPC artigo 794 da CLT, afronta ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e Divergência Jurisprudencial". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna: "A ação foi ajuizada em face das duas reclamadas, que apresentaram contestação em conjunto, na qual admitem que TP Industrial de Pneus Brasil Ltda, que teve sua denominação alterada para PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., é sucessora da Pirelli Pneus Ltda. (ID. 92d4d0c). A propósito, é de conhecimento deste relator, pelo julgamento de inúmeros casos envolvendo as mesmas reclamadas (vide, por exemplo, processo nº 0021153-40.2017.5.04.0234, em 14/12/2023), que houve tão somente a reestruturação do grupo, inclusive em outros países, sendo que no Brasil "a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli.", conforme consta do Protocolo de Cisão da empresa Pirelli Pneus Ltda. Assim, embora se trata de empresas distintas, que, inclusive, passaram a atuar em segmentos diferentes, continuam integrando o chamado "Grupo Pirelli", sendo as alterações decorrentes apenas de reestruturação do grupo, com o objetivo de ampliar as vantagens do ramo de atuação.". A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista no item "3. Inexistência de Grupo Econômico - Violação aos artigos 2º, 10-A e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, Afronta ao artigo 5º, II da CF88 e Divergência Jurisprudencial", por ausência de interesse recursal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido, a partir da análise do conjunto probatório existente nos autos, condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da configuração de doença ocupacional. Nesse contexto, para que se possa decidir de modo diverso, seria necessário a reapreciação de fatos e provas, o que não é possível por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "4. Impossibilidade de reconhecimento de doença ocupacional - Violação artigo ao 4ª, XIII da Lei 12.842/2013, ao artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC e artigo 20 incisos I e I e § 1º da Lei 8.213/91". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Consigno que o contrato de trabalho do reclamante teve início em 06/09/2004 e se encontra em vigor, sendo que ocupa a função de " MEC MANUT MÁQUINAS INDUSTRIAIS". A sentença condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal, em parcela única, conforme os seguintes critérios: "Quanto aos danos especificamente, observo que o perito médico do trabalho, a partir do exame físico do reclamante, constatou que ele apresenta limitação funcional de grau leve (18,75%), devido à patologia desenvolvida na coluna lombossacra. A despeito das impugnações lançadas às conclusões periciais, acolho-as como razões de decidir. No aspecto, assinalo que não tem razão o demandante quando pretende a análise de eventual aplicação da tabela CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), porquanto a tabela para cálculo da indenização em caso de invalidez permanente utilizada pelo DPVAT, no entendimento dessa Magistrada, mostrasse mais adequada, eis que contempla uma gama maior de hipóteses, abarcando, por exemplo, situações de redução parcial da capacidade de trabalho, como no caso em tela, para fins de estabelecimento da indenização correspondente. Trata-se, pois de parâmetro mais completo e isonômico, não tratando de forma semelhante danos físicos que implicam limitações tão distintas. Apresentando o autor redução na sua capacidade laboral, condeno as rés ao pagamento de pensão mensal no percentual de 18,75% do salário do reclamante (soma de seu salário base, descansos semanais remunerados, tendo em vista que o salário do reclamante é pago por hora de trabalho, e média de horas extras dos doze meses anteriores ao gozo do primeiro benefício previdenciário concedido ao autor), acrescida do percentual sobre o que receberia a título de décimo terceiro salário, férias, FGTS e PLR. Sinalo que a pensão deferida é devida desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros legais, e será corrigida observando os reajustes salariais da categoria profissional do reclamante ocorridos após a extinção do vínculo. Sendo irreversível a condição do autor, determino o pagamento da pensão mensal em parcela única, a ser apurada em liquidação, considerando a expectativa de vida do autor e observando, para o cálculo, a tábua de expectativa de vida do IBGE. Considerando que a pensão será paga em uma única oportunidade, o que, a princípio, representa um benefício ao reclamante, a fim de se evitar o seu enriquecimento indevido, determino a redução de 25% do valor a ser apurado em liquidação como devido em uma única oportunidade. Nesse ponto, destaco que as parcelas vencidas deverão ser consideradas como tais as devidas até a data da confecção dos cálculos e as vincendas, as posteriores, observada a tábua de expectativa de vida do IBGE vigente por ocasião da confecção dos cálculos." De plano, superada a questão da responsabilidade da empresa pela doença ocupacional, tem-se o dever de indenizar o dano causado ao trabalhador. (...) No caso, o perito médico informou que o reclamante tem perda da capacidade laborativa, permanente, na ordem de 18,75%, relacionada aos trabalhos na empresa reclamada, percentual que deve ser observado para a apuração da indenização, porquanto não há invalidez, mas incapacidade parcial e permanente para as atividades que exercia à época na reclamada. Entendo que os elementos existentes nos autos não são capazes de elidir ou modificar a conclusão pericial. Ademais, é entendimento desta Turma Julgadora que a Tabela CIF, por não fornecer diretamente os percentuais atribuíveis às incapacidades que acometem o trabalhador, exigindo interpretação técnica, não se presta a embasar as decisões dessa Justiça Especializada. (...) Quanto ao termo inicial do pensionamento, deve ser considerada a data da ciência inequívoca da lesão. No caso dos autos, a alta previdenciária, ocorrida em 30/07/2020, foi posterior ao ajuizamento da presente demanda (15/06/2020). Desse modo, sob pena de, considerando reformatio in pejus que não há recurso da reclamada no aspecto, mantenho o termo inicial fixado na origem. No que tange aos demais critérios de cálculo, segundo entendimento desta Turma, o arbitramento do valor a ser pago deve observar a) o valor da última remuneração mensal, acrescido da quota mensal da gratificação natalina e da quota mensal correspondente a 1/3 de férias; b) o percentual de incapacidade laboral; c) a expectativa de sobrevida do reclamante estabelecida pelo IBGE." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Em relação ao aresto trazido para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Registro que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. Nego seguimento ao recurso no item "5. Pensão Mensal Vitalícia – Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB e Divergência jurisprudencial". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "6. Indenização Por Danos Morais - Violação ao Artigo 7°, XXVIII da CF/88, aos Artigos 927, caput, e 186, do CC, ao artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id eb9b69b,0db7995; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 651e016). Representação processual regular (id 8890c95). Preparo satisfeito (ids 99bdbcd; 7a8efb5; 3565ef3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO A sentença declarou a responsabilidade solidária das reclamadas, em razão de formarem grupo econômico. As reclamadas não se conformam. Em síntese, negam a formação de grupo econômico. Alegam que as empresas não atuam sob a mesma direção, controle e administração uma das outras e, não obstante a ressalva do §3º não há identidade de sócios ou confusão patrimonial. Embora tenha havido participação societária na fase de pré-cisão (final de 2015 até 2017), desde 2018 não há qualquer relação comercial ou de qualquer natureza entre as reclamadas. Alegam que até 2015 somente a Pirelli Pneus Ltda. operou a planta industrial de Gravataí. Ao final de 2015, houve cisão parcial parcial da Pirelli Pneus Ltda., sendo vertida parcela de seu patrimônio em favor da TP Industrial de Pneus Brasil Ltda., que operou exclusivamente a planta de Gravataí até 2017. No final daquele ano, a TP Industrial mudou sua razão social para Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda. Foi procedida a separação definitiva das duas empresas e definida nova estrutura organizacional para cada uma. A Prometeon assumiu o "Segmento Industrial", focado na fabricação e comércio de pneus industriais para caminhões, veículos agrícolas e veículos/equipamentos fora de estrada, e, a Pirelli, o "Segmento Consumidor", focado em pneus para veículos leves automóveis e motocicletas. As empresas que compunham a TP Industrial até 2017 eram de nacionalidade italiana e não se confundem com as atuais reclamadas, criadas a partir da cisão. Ao exame. A ação foi ajuizada em face das duas reclamadas, que apresentaram contestação em conjunto, na qual admitem que TP Industrial de Pneus Brasil Ltda, que teve sua denominação alterada para PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., é sucessora da Pirelli Pneus Ltda. (ID. 92d4d0c). A propósito, é de conhecimento deste relator, pelo julgamento de inúmeros casos envolvendo as mesmas reclamadas (vide, por exemplo, processo nº 0021153- 40.2017.5.04.0234, em 14/12/2023), que houve tão somente a reestruturação do grupo, inclusive em outros países, sendo que no Brasil "a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli.", conforme consta do Protocolo de Cisão da empresa Pirelli Pneus Ltda. Assim, embora se trata de empresas distintas, que, inclusive, passaram a atuar em segmentos diferentes, continuam integrando o chamado "Grupo Pirelli", sendo as alterações decorrentes apenas de reestruturação do grupo, com o objetivo de ampliar as vantagens do ramo de atuação. Trata-se de matéria de conhecimento desta Turma Julgadora, que já reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas: "O contrato social da primeira reclamada (ID. c00d0d2), PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., indica que o seu objeto social é, entre outros, a "fabricação e comércio de toda espécie de pneumáticos e câmaras para ar para qualquer uso, de artefatos de borracha, ebonite, guta-percha, plásticos e outros sintéticos, de máquinas e equipamentos de uso específico e geral" Já o contrato social da segunda reclamada (ID. 42ee21f), PIRELLI PNEUS LTDA., indica o mesmo objeto social. Além disso, as empresas foram constituídas com sede no mesmo endereço: Avenida Giovanni Battista Pirelli, 871, Porta A, Vila Homero Thon, Santo André/SP. Ainda, a PIRELLI fazia parte do quadro societário da primeira reclamada ao menos até outubro de 2020 (ID. 4e83f94 - Pág. 46). Inclusive, o próprio Instrumento Particular de Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da segunda reclamada (ID. ff1e5c9) indica que "a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli". Ressalto que diversos documentos, como, por exemplo, a ficha de atualização da CTPS (ID. 17b5a05), possuem cabeçalho escrito "Pirelli", enquanto indicam a primeira reclamada como empregadora do reclamante. Além disso, cumpre referir que o reclamante foi admitido pela segunda reclamada, e não há qualquer formalização da alegada sucessão empresarial. Portanto, além de as reclamadas terem apresentado defesa em conjunto e terem o mesmo procurador como signatário dos recursos ordinários interpostos, as próprias alegações recursais demonstram que, na maior parte do período do contrato de trabalho não atingido pela prescrição pronunciada na sentença, as reclamadas eram sócias e atuavam conjuntamente. Outrossim, as reclamadas não produziram prova segura para concluir que o reclamante passou a trabalhar apenas para uma das empresas depois da alegada cisão integral. Assim, mantenho a responsabilidade solidária imposta na sentença." (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020978- 78.2019.5.04.0233 ROT, em 01/03/2023, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator) Nego provimento." Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista no item "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. CONCLUSÃO Dou seguimento. O efeito, contudo, é meramente devolutivo, na forma do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: MARCELO ROBERTO MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id f5e0370; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 9035068). Representação processual regular (id c24a2f3). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde das controvérsias, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "3.1. PRELIMINAR – Nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: “(...) No caso, o perito médico informou que o reclamante tem perda da capacidade laborativa, permanente, na ordem de 18,75%, relacionada aos trabalhos na empresa reclamada, percentual que deve ser observado para a apuração da indenização, porquanto não há invalidez, mas incapacidade parcial e permanente para as atividades que exercia à época na reclamada. Entendo que os elementos existentes nos autos não são capazes de elidir ou modificar a conclusão pericial.” ... “(...) A sentença dirimiu a controvérsia conforme razões a seguir transcritas: (...) Destarte, em que pese os exames de imagem juntados aos autos evidenciem que o desenvolvimento da doença ocupacional do reclamante ocorreu dentro do período de vigência das normas coletivas anteriores, o autor não tinha, durante a vigência daquelas normas, preenchido os requisitos que lhe assegurariam a garantia de emprego pretendida , qual seja, o afastamento em benefício previdenciário, o atestado do INSS de que era portador de doença profissional, e que a adquiriu no seu atual emprego, ou teve agravada e a necessidade de readaptação após o término do benefício.” ... “(...) Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para os trabalhos que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da coluna lombo-sacra.” ... “(...) A sentença dirimiu a controvérsia conforme razões a seguir transcritas: ‘No que tange à estabilidade pleiteada pelo obreiro prevista em norma coletiva, dispõe a cláusula décima sétima do Acordos Coletivos juntados aos autos com período de vigência 2010/2012, 2012/2014, 2014/2015 e 2016/2018, celebrados pela ré com o sindicato da categoria profissional: ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO Será garantido aos empregados acidentados no trabalho, incapacitados de continuar a exercer a função que vinham exercendo, e em condições de exercer qualquer função compatível com seu estado físico, após o acidente, que serão mantidos na EMPRESA, sem prejuízo da remuneração antes percebida, até a aquisição pelo empregado do direito à aposentadoria, devendo ser observado o seguinte (grifo): a) - Estes empregados não poderão ser despedidos a não ser em razão de acordo ou prática de falta grave, independentemente da apuração judicial; b) - Demonstrando o empregado por atestado do INSS que é portador de doença profissional, e que a adquiriu no seu atual emprego, ou teve agravada, enquanto esta perdurar, passará a gozar das garantias previstas nesta Cláusula. c) - Essa garantia é assegurada durante a vigência do presente ACORDO COLETIVO, inclusive em relação aos acidentes ocorridos em data anterior à referida vigência.’ (sublinhado no orginal).” ... “(...) A sentença assim decidiu: ‘Não restando comprovado que o autor, em razão das enfermidades de natureza ocupacional, precise de atendimento médico constante, indefiro o pedido de manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo.’ Mantenho a sentença.” Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula e à Orientação Jurisprudencial indicadas, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ainda, aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso nos itens "3.2.1- Garantia de emprego prevista em instrumento normativo – Violação aos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI da CF; art. 6º da LINDB e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 41 da SBDI-1 desse egrégio TST", "3.2.1-A Dissídio jurisprudencial – decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desse eg. Tribunal Superior do Trabalho" "3.2.5- Plano de saúde", "3.2.5.A- Violação aos artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil" e "3.2.5.B- Dissídio jurisprudencial". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: “(...) O laudo pericial é conclusivo ao atestar a origem ocupacional em relação ao modo como o trabalho era realizado e a doença que o acomete. Entendo, assim que o quadro clínico apresentado pelo empregado, no pertinente à patologia à nível da coluna lombossacra, originou-se durante o período contratual em função do trabalho realizado na reclamada, que apresentava riscos em potencialidade para atuarem na gênese da patologia. Ainda que o Julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a sua desconsideração pressupõe a existência de outros elementos de prova capazes de sustentar o não acolhimento da prova técnica, o que, contudo, não é a situação dos autos. Desse modo, a reclamada não adotou medidas eficazes à eliminar os riscos do surgimento e agravamento da doença na coluna lombar do reclamante no ambiente de trabalho, não havendo como afastar a responsabilidade subjetiva da empregadora pelos danos decorrentes.” ... "Após registrar o resultado do exame físico e analisar os exames complementares, atestados médicos e realizar o estudo analítico, o perito médico assim concluiu: (...) O reclamante no decurso de suas atividades na empresa reclamada apresentou um quadro de Colunopatia Lombo-sacra de natureza laboral. O Nexo Técnico - relação entre as atividades e o quadro apresentado – restou estabelecido. Segundo a tabela referencial da SUSEP/DPVAT a graduação de perdas funcionais e laborais relacionado aos trabalhos na empresa reclamada é da ordem de 18,75%. Existem prejuízos de Grau Moderado às atividades pessoais do Reclamante, necessitando desenvolver esforços complementares, compensatórios e adaptativos. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos ao nível da Coluna Lombossacra e posturas inadequadas ao nível da coluna lombo-sacra.” ... “(...) No caso, o perito médico informou que o reclamante tem perda da capacidade laborativa, permanente, na ordem de 18,75%, relacionada aos trabalhos na empresa reclamada, percentual que deve ser observado para a apuração da indenização, porquanto não há invalidez, mas incapacidade parcial e permanente para as atividades que exercia à época na reclamada. Entendo que os elementos existentes nos autos não são capazes de elidir ou modificar a conclusão pericial.” Admito o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950 do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, nos itens "3.2.2- Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil – Percentual da redução e da pensão – Inabilitação para a função anteriormente exercida, com base no art. 896, "c", da CLT." e "3.2.3- Dissídio jurisprudencial – Inabilitação para a função que anteriormente desempenhada – Pensão deve ser arbitrada em 100% da remuneração do trabalhador" 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “(...) Ainda, presente o pagamento em cota única, cabível deságio de 25%, percentual observado por esta Turma Julgadora nas hipóteses, conforme expectativa de vida à data do termo inicial do pensionamento, conforme Tábua Completa de Mortalidade - IBGE (o reclamante contava com 37 anos de idade à época). Quanto à pretensão do reclamante de incidência do deságio apenas sobre as parcelas vincendas, esclareço que o percentual de redução fixado já considera essa situação, qual seja existência de parcelas vencidas e vincendas, razão pela qual a apuração do valor da indenização fixada deve observar a incidência do redutor sobre o montante devido, não apenas sobre as parcelas vincendas.” Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 23ª Região, 2ª Turma, RO: 0000738-46.2016.5.23.0071; Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; DEJT: 27/05/2020 - IDs. d217d34 e 9d204d1: “ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. Em que pese o parágrafo único do art. 950 do CC não estabeleça a forma de cálculo do pensionamento quando pago em parcela única, a teor dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o seu arbitramento, é imprescindível que sejam observadas as peculiaridades do caso e que sobre o montante apurado ainda se aplique um percentual redutor. Vale dizer, a importância deve refletir: o grau de incapacidade laboral; o grau de participação culposa do empregador; a remuneração da vítima; o termo inicial da incapacidade e expectativa de vida do empregado, bem como sofrer uma redução ante o pagamento do montante indenizatório de forma antecipada. Por outro lado, não se pode olvidar que o redutor alcança apenas as parcelas vincendas, as quais devem ser consideradas a partir da prolação da sentença. Sobre as parcelas vencidas aplica-se apenas a correção monetária, já que o redutor incide sobre a parcela alusiva ao pensionamento que ainda não foi incorporado ao patrimônio do empregado. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento apenas para determinar que o redutor de 30% (trinta por cento) seja aplicado somente aos cálculos das parcelas vincendas." Admito o recurso no item "3.2.4- Dissídio jurisprudencial – Deságio aplicado na totalidade dos valores devidos a título de pensionamento vitalício", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Marcelo Roberto Monteiro e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 278228780

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020368-82.2020.5.04.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROBERTO MONTEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO JUCHEM

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020368-82.2020.5.04.0231 : MARCELO ROBERTO MONTEIRO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020368-82.2020.5.04.0231 : MARCELO ROBERTO MONTEIRO : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a345d7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. MARCELO ROBERTO MONTEIRO Recorrido(a)(s): 1. MARCELO ROBERTO MONTEIRO 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id eb9b69b,0db7995; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 9224db8). Representação processual regular (id 9913faf). Preparo satisfeito (ids 6d14ceb; 5a11b57; 3565ef3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde das controvérsias, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional - Violação dos artigos 5º, caput, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV, LV e 93, IX, da CF, artigos 829, 832 e 897-A da CLT e artigo 130, 442, 443, 447 489 e 1.022 do CPC – Observância da súmula 459 do TST – não apreciação dos embargos declaratórios opostos". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nego seguimento ao recurso no item "2. Cerceamento de defesa. Nulidade do laudo pericial. Necessidade de Destituição do Perito - Perícia Ergonômica não realizada. Ausência de análise das atividades do autor – Violação aos artigos 377, 468, II, 473, IV e §1º do CPC artigo 794 da CLT, afronta ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e Divergência Jurisprudencial". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna: "A ação foi ajuizada em face das duas reclamadas, que apresentaram contestação em conjunto, na qual admitem que TP Industrial de Pneus Brasil Ltda, que teve sua denominação alterada para PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., é sucessora da Pirelli Pneus Ltda. (ID. 92d4d0c). A propósito, é de conhecimento deste relator, pelo julgamento de inúmeros casos envolvendo as mesmas reclamadas (vide, por exemplo, processo nº 0021153-40.2017.5.04.0234, em 14/12/2023), que houve tão somente a reestruturação do grupo, inclusive em outros países, sendo que no Brasil "a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli.", conforme consta do Protocolo de Cisão da empresa Pirelli Pneus Ltda. Assim, embora se trata de empresas distintas, que, inclusive, passaram a atuar em segmentos diferentes, continuam integrando o chamado "Grupo Pirelli", sendo as alterações decorrentes apenas de reestruturação do grupo, com o objetivo de ampliar as vantagens do ramo de atuação.". A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista no item "3. Inexistência de Grupo Econômico - Violação aos artigos 2º, 10-A e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, Afronta ao artigo 5º, II da CF88 e Divergência Jurisprudencial", por ausência de interesse recursal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido, a partir da análise do conjunto probatório existente nos autos, condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da configuração de doença ocupacional. Nesse contexto, para que se possa decidir de modo diverso, seria necessário a reapreciação de fatos e provas, o que não é possível por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "4. Impossibilidade de reconhecimento de doença ocupacional - Violação artigo ao 4ª, XIII da Lei 12.842/2013, ao artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC e artigo 20 incisos I e I e § 1º da Lei 8.213/91". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Consigno que o contrato de trabalho do reclamante teve início em 06/09/2004 e se encontra em vigor, sendo que ocupa a função de " MEC MANUT MÁQUINAS INDUSTRIAIS". A sentença condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal, em parcela única, conforme os seguintes critérios: "Quanto aos danos especificamente, observo que o perito médico do trabalho, a partir do exame físico do reclamante, constatou que ele apresenta limitação funcional de grau leve (18,75%), devido à patologia desenvolvida na coluna lombossacra. A despeito das impugnações lançadas às conclusões periciais, acolho-as como razões de decidir. No aspecto, assinalo que não tem razão o demandante quando pretende a análise de eventual aplicação da tabela CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), porquanto a tabela para cálculo da indenização em caso de invalidez permanente utilizada pelo DPVAT, no entendimento dessa Magistrada, mostrasse mais adequada, eis que contempla uma gama maior de hipóteses, abarcando, por exemplo, situações de redução parcial da capacidade de trabalho, como no caso em tela, para fins de estabelecimento da indenização correspondente. Trata-se, pois de parâmetro mais completo e isonômico, não tratando de forma semelhante danos físicos que implicam limitações tão distintas. Apresentando o autor redução na sua capacidade laboral, condeno as rés ao pagamento de pensão mensal no percentual de 18,75% do salário do reclamante (soma de seu salário base, descansos semanais remunerados, tendo em vista que o salário do reclamante é pago por hora de trabalho, e média de horas extras dos doze meses anteriores ao gozo do primeiro benefício previdenciário concedido ao autor), acrescida do percentual sobre o que receberia a título de décimo terceiro salário, férias, FGTS e PLR. Sinalo que a pensão deferida é devida desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros legais, e será corrigida observando os reajustes salariais da categoria profissional do reclamante ocorridos após a extinção do vínculo. Sendo irreversível a condição do autor, determino o pagamento da pensão mensal em parcela única, a ser apurada em liquidação, considerando a expectativa de vida do autor e observando, para o cálculo, a tábua de expectativa de vida do IBGE. Considerando que a pensão será paga em uma única oportunidade, o que, a princípio, representa um benefício ao reclamante, a fim de se evitar o seu enriquecimento indevido, determino a redução de 25% do valor a ser apurado em liquidação como devido em uma única oportunidade. Nesse ponto, destaco que as parcelas vencidas deverão ser consideradas como tais as devidas até a data da confecção dos cálculos e as vincendas, as posteriores, observada a tábua de expectativa de vida do IBGE vigente por ocasião da confecção dos cálculos." De plano, superada a questão da responsabilidade da empresa pela doença ocupacional, tem-se o dever de indenizar o dano causado ao trabalhador. (...) No caso, o perito médico informou que o reclamante tem perda da capacidade laborativa, permanente, na ordem de 18,75%, relacionada aos trabalhos na empresa reclamada, percentual que deve ser observado para a apuração da indenização, porquanto não há invalidez, mas incapacidade parcial e permanente para as atividades que exercia à época na reclamada. Entendo que os elementos existentes nos autos não são capazes de elidir ou modificar a conclusão pericial. Ademais, é entendimento desta Turma Julgadora que a Tabela CIF, por não fornecer diretamente os percentuais atribuíveis às incapacidades que acometem o trabalhador, exigindo interpretação técnica, não se presta a embasar as decisões dessa Justiça Especializada. (...) Quanto ao termo inicial do pensionamento, deve ser considerada a data da ciência inequívoca da lesão. No caso dos autos, a alta previdenciária, ocorrida em 30/07/2020, foi posterior ao ajuizamento da presente demanda (15/06/2020). Desse modo, sob pena de, considerando reformatio in pejus que não há recurso da reclamada no aspecto, mantenho o termo inicial fixado na origem. No que tange aos demais critérios de cálculo, segundo entendimento desta Turma, o arbitramento do valor a ser pago deve observar a) o valor da última remuneração mensal, acrescido da quota mensal da gratificação natalina e da quota mensal correspondente a 1/3 de férias; b) o percentual de incapacidade laboral; c) a expectativa de sobrevida do reclamante estabelecida pelo IBGE." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Em relação ao aresto trazido para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Registro que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. Nego seguimento ao recurso no item "5. Pensão Mensal Vitalícia – Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB e Divergência jurisprudencial". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "6. Indenização Por Danos Morais - Violação ao Artigo 7°, XXVIII da CF/88, aos Artigos 927, caput, e 186, do CC, ao artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id eb9b69b,0db7995; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 651e016). Representação processual regular (id 8890c95). Preparo satisfeito (ids 99bdbcd; 7a8efb5; 3565ef3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO A sentença declarou a responsabilidade solidária das reclamadas, em razão de formarem grupo econômico. As reclamadas não se conformam. Em síntese, negam a formação de grupo econômico. Alegam que as empresas não atuam sob a mesma direção, controle e administração uma das outras e, não obstante a ressalva do §3º não há identidade de sócios ou confusão patrimonial. Embora tenha havido participação societária na fase de pré-cisão (final de 2015 até 2017), desde 2018 não há qualquer relação comercial ou de qualquer natureza entre as reclamadas. Alegam que até 2015 somente a Pirelli Pneus Ltda. operou a planta industrial de Gravataí. Ao final de 2015, houve cisão parcial parcial da Pirelli Pneus Ltda., sendo vertida parcela de seu patrimônio em favor da TP Industrial de Pneus Brasil Ltda., que operou exclusivamente a planta de Gravataí até 2017. No final daquele ano, a TP Industrial mudou sua razão social para Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda. Foi procedida a separação definitiva das duas empresas e definida nova estrutura organizacional para cada uma. A Prometeon assumiu o "Segmento Industrial", focado na fabricação e comércio de pneus industriais para caminhões, veículos agrícolas e veículos/equipamentos fora de estrada, e, a Pirelli, o "Segmento Consumidor", focado em pneus para veículos leves automóveis e motocicletas. As empresas que compunham a TP Industrial até 2017 eram de nacionalidade italiana e não se confundem com as atuais reclamadas, criadas a partir da cisão. Ao exame. A ação foi ajuizada em face das duas reclamadas, que apresentaram contestação em conjunto, na qual admitem que TP Industrial de Pneus Brasil Ltda, que teve sua denominação alterada para PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., é sucessora da Pirelli Pneus Ltda. (ID. 92d4d0c). A propósito, é de conhecimento deste relator, pelo julgamento de inúmeros casos envolvendo as mesmas reclamadas (vide, por exemplo, processo nº 0021153- 40.2017.5.04.0234, em 14/12/2023), que houve tão somente a reestruturação do grupo, inclusive em outros países, sendo que no Brasil "a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli.", conforme consta do Protocolo de Cisão da empresa Pirelli Pneus Ltda. Assim, embora se trata de empresas distintas, que, inclusive, passaram a atuar em segmentos diferentes, continuam integrando o chamado "Grupo Pirelli", sendo as alterações decorrentes apenas de reestruturação do grupo, com o objetivo de ampliar as vantagens do ramo de atuação. Trata-se de matéria de conhecimento desta Turma Julgadora, que já reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas: "O contrato social da primeira reclamada (ID. c00d0d2), PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., indica que o seu objeto social é, entre outros, a "fabricação e comércio de toda espécie de pneumáticos e câmaras para ar para qualquer uso, de artefatos de borracha, ebonite, guta-percha, plásticos e outros sintéticos, de máquinas e equipamentos de uso específico e geral" Já o contrato social da segunda reclamada (ID. 42ee21f), PIRELLI PNEUS LTDA., indica o mesmo objeto social. Além disso, as empresas foram constituídas com sede no mesmo endereço: Avenida Giovanni Battista Pirelli, 871, Porta A, Vila Homero Thon, Santo André/SP. Ainda, a PIRELLI fazia parte do quadro societário da primeira reclamada ao menos até outubro de 2020 (ID. 4e83f94 - Pág. 46). Inclusive, o próprio Instrumento Particular de Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da segunda reclamada (ID. ff1e5c9) indica que "a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli". Ressalto que diversos documentos, como, por exemplo, a ficha de atualização da CTPS (ID. 17b5a05), possuem cabeçalho escrito "Pirelli", enquanto indicam a primeira reclamada como empregadora do reclamante. Além disso, cumpre referir que o reclamante foi admitido pela segunda reclamada, e não há qualquer formalização da alegada sucessão empresarial. Portanto, além de as reclamadas terem apresentado defesa em conjunto e terem o mesmo procurador como signatário dos recursos ordinários interpostos, as próprias alegações recursais demonstram que, na maior parte do período do contrato de trabalho não atingido pela prescrição pronunciada na sentença, as reclamadas eram sócias e atuavam conjuntamente. Outrossim, as reclamadas não produziram prova segura para concluir que o reclamante passou a trabalhar apenas para uma das empresas depois da alegada cisão integral. Assim, mantenho a responsabilidade solidária imposta na sentença." (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020978- 78.2019.5.04.0233 ROT, em 01/03/2023, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator) Nego provimento." Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista no item "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. CONCLUSÃO Dou seguimento. O efeito, contudo, é meramente devolutivo, na forma do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: MARCELO ROBERTO MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id f5e0370; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 9035068). Representação processual regular (id c24a2f3). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde das controvérsias, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "3.1. PRELIMINAR – Nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: “(...) No caso, o perito médico informou que o reclamante tem perda da capacidade laborativa, permanente, na ordem de 18,75%, relacionada aos trabalhos na empresa reclamada, percentual que deve ser observado para a apuração da indenização, porquanto não há invalidez, mas incapacidade parcial e permanente para as atividades que exercia à época na reclamada. Entendo que os elementos existentes nos autos não são capazes de elidir ou modificar a conclusão pericial.” ... “(...) A sentença dirimiu a controvérsia conforme razões a seguir transcritas: (...) Destarte, em que pese os exames de imagem juntados aos autos evidenciem que o desenvolvimento da doença ocupacional do reclamante ocorreu dentro do período de vigência das normas coletivas anteriores, o autor não tinha, durante a vigência daquelas normas, preenchido os requisitos que lhe assegurariam a garantia de emprego pretendida , qual seja, o afastamento em benefício previdenciário, o atestado do INSS de que era portador de doença profissional, e que a adquiriu no seu atual emprego, ou teve agravada e a necessidade de readaptação após o término do benefício.” ... “(...) Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para os trabalhos que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da coluna lombo-sacra.” ... “(...) A sentença dirimiu a controvérsia conforme razões a seguir transcritas: ‘No que tange à estabilidade pleiteada pelo obreiro prevista em norma coletiva, dispõe a cláusula décima sétima do Acordos Coletivos juntados aos autos com período de vigência 2010/2012, 2012/2014, 2014/2015 e 2016/2018, celebrados pela ré com o sindicato da categoria profissional: ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO Será garantido aos empregados acidentados no trabalho, incapacitados de continuar a exercer a função que vinham exercendo, e em condições de exercer qualquer função compatível com seu estado físico, após o acidente, que serão mantidos na EMPRESA, sem prejuízo da remuneração antes percebida, até a aquisição pelo empregado do direito à aposentadoria, devendo ser observado o seguinte (grifo): a) - Estes empregados não poderão ser despedidos a não ser em razão de acordo ou prática de falta grave, independentemente da apuração judicial; b) - Demonstrando o empregado por atestado do INSS que é portador de doença profissional, e que a adquiriu no seu atual emprego, ou teve agravada, enquanto esta perdurar, passará a gozar das garantias previstas nesta Cláusula. c) - Essa garantia é assegurada durante a vigência do presente ACORDO COLETIVO, inclusive em relação aos acidentes ocorridos em data anterior à referida vigência.’ (sublinhado no orginal).” ... “(...) A sentença assim decidiu: ‘Não restando comprovado que o autor, em razão das enfermidades de natureza ocupacional, precise de atendimento médico constante, indefiro o pedido de manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo.’ Mantenho a sentença.” Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula e à Orientação Jurisprudencial indicadas, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ainda, aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso nos itens "3.2.1- Garantia de emprego prevista em instrumento normativo – Violação aos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI da CF; art. 6º da LINDB e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 41 da SBDI-1 desse egrégio TST", "3.2.1-A Dissídio jurisprudencial – decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desse eg. Tribunal Superior do Trabalho" "3.2.5- Plano de saúde", "3.2.5.A- Violação aos artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil" e "3.2.5.B- Dissídio jurisprudencial". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: “(...) O laudo pericial é conclusivo ao atestar a origem ocupacional em relação ao modo como o trabalho era realizado e a doença que o acomete. Entendo, assim que o quadro clínico apresentado pelo empregado, no pertinente à patologia à nível da coluna lombossacra, originou-se durante o período contratual em função do trabalho realizado na reclamada, que apresentava riscos em potencialidade para atuarem na gênese da patologia. Ainda que o Julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a sua desconsideração pressupõe a existência de outros elementos de prova capazes de sustentar o não acolhimento da prova técnica, o que, contudo, não é a situação dos autos. Desse modo, a reclamada não adotou medidas eficazes à eliminar os riscos do surgimento e agravamento da doença na coluna lombar do reclamante no ambiente de trabalho, não havendo como afastar a responsabilidade subjetiva da empregadora pelos danos decorrentes.” ... "Após registrar o resultado do exame físico e analisar os exames complementares, atestados médicos e realizar o estudo analítico, o perito médico assim concluiu: (...) O reclamante no decurso de suas atividades na empresa reclamada apresentou um quadro de Colunopatia Lombo-sacra de natureza laboral. O Nexo Técnico - relação entre as atividades e o quadro apresentado – restou estabelecido. Segundo a tabela referencial da SUSEP/DPVAT a graduação de perdas funcionais e laborais relacionado aos trabalhos na empresa reclamada é da ordem de 18,75%. Existem prejuízos de Grau Moderado às atividades pessoais do Reclamante, necessitando desenvolver esforços complementares, compensatórios e adaptativos. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos ao nível da Coluna Lombossacra e posturas inadequadas ao nível da coluna lombo-sacra.” ... “(...) No caso, o perito médico informou que o reclamante tem perda da capacidade laborativa, permanente, na ordem de 18,75%, relacionada aos trabalhos na empresa reclamada, percentual que deve ser observado para a apuração da indenização, porquanto não há invalidez, mas incapacidade parcial e permanente para as atividades que exercia à época na reclamada. Entendo que os elementos existentes nos autos não são capazes de elidir ou modificar a conclusão pericial.” Admito o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950 do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, nos itens "3.2.2- Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil – Percentual da redução e da pensão – Inabilitação para a função anteriormente exercida, com base no art. 896, "c", da CLT." e "3.2.3- Dissídio jurisprudencial – Inabilitação para a função que anteriormente desempenhada – Pensão deve ser arbitrada em 100% da remuneração do trabalhador" 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “(...) Ainda, presente o pagamento em cota única, cabível deságio de 25%, percentual observado por esta Turma Julgadora nas hipóteses, conforme expectativa de vida à data do termo inicial do pensionamento, conforme Tábua Completa de Mortalidade - IBGE (o reclamante contava com 37 anos de idade à época). Quanto à pretensão do reclamante de incidência do deságio apenas sobre as parcelas vincendas, esclareço que o percentual de redução fixado já considera essa situação, qual seja existência de parcelas vencidas e vincendas, razão pela qual a apuração do valor da indenização fixada deve observar a incidência do redutor sobre o montante devido, não apenas sobre as parcelas vincendas.” Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 23ª Região, 2ª Turma, RO: 0000738-46.2016.5.23.0071; Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; DEJT: 27/05/2020 - IDs. d217d34 e 9d204d1: “ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. Em que pese o parágrafo único do art. 950 do CC não estabeleça a forma de cálculo do pensionamento quando pago em parcela única, a teor dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o seu arbitramento, é imprescindível que sejam observadas as peculiaridades do caso e que sobre o montante apurado ainda se aplique um percentual redutor. Vale dizer, a importância deve refletir: o grau de incapacidade laboral; o grau de participação culposa do empregador; a remuneração da vítima; o termo inicial da incapacidade e expectativa de vida do empregado, bem como sofrer uma redução ante o pagamento do montante indenizatório de forma antecipada. Por outro lado, não se pode olvidar que o redutor alcança apenas as parcelas vincendas, as quais devem ser consideradas a partir da prolação da sentença. Sobre as parcelas vencidas aplica-se apenas a correção monetária, já que o redutor incide sobre a parcela alusiva ao pensionamento que ainda não foi incorporado ao patrimônio do empregado. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento apenas para determinar que o redutor de 30% (trinta por cento) seja aplicado somente aos cálculos das parcelas vincendas." Admito o recurso no item "3.2.4- Dissídio jurisprudencial – Deságio aplicado na totalidade dos valores devidos a título de pensionamento vitalício", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ROBERTO MONTEIRO

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Processo nº 1000199-88.2021.8.11.0033

ID: 331301402

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000199-88.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILTON VARGAS GINDRI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS

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ROMILDO SERGIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000199-88.2021.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000199-88.2021.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Flora, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MILTON VARGAS GINDRI - CPF: 333.401.450-91 (APELANTE), ROMILDO SERGIO DA SILVA - CPF: 246.082.168-99 (ADVOGADO), VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS - CPF: 103.633.648-46 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INEXISTÊNICA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESMATAMENTO SEM LICENÇA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o recorrente à obrigação de apresentar e executar Plano de Recuperação da Área Degradada – PRAD, indenizar dano material a ser apurado em liquidação de sentença e pagar R$ 5.000,00 por hectare a título de dano moral coletivo, além das custas processuais. 2. O feito originou-se da supressão irregular de 147,326 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, localizada no município de Nova Maringá/MT, sem autorização da SEMA/MT, conforme auto de infração, relatório de fiscalização e imagens de satélite. II. Questão em discussão A questão em discussão envolve: (I) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por ausência de intimação para especificação de provas; (II) a possibilidade de responsabilização civil pela ausência de licença ambiental; (III) recuperação in natura, dano material e a legitimidade da cumulação de obrigações de fazer e pagar; (IV) a caracterização do bioma atingido e seus efeitos jurídicos; (V) a necessidade de comprovação do dano moral coletivo; e (VI) a proporcionalidade do quantum das indenizações. III. Razões de decidir 1. Não se reconhece cerceamento de defesa, pois o apelante foi regularmente intimado para especificar provas, permaneceu inerte e não houve indeferimento indevido de prova essencial. 2. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral, sendo suficiente a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano ambiental, independentemente da tipificação precisa do bioma impactado. 3. A supressão de vegetação nativa em área de reserva legal, sem licença válida, caracteriza dano ambiental relevante, devidamente comprovado por provas técnicas oficiais, com presunção de legitimidade. 4. A eventual recomposição da área não foi demonstrada, justificando a obrigação e apresentação e implementação do PRAD. 5. Como a sentença recorrida reconheceu o dever de recomposição ambiental, deve ser afastada a obrigação de indenização por danos materiais, por haver viabilidade de reparação in natura. 6. O dano moral coletivo, por sua natureza difusa, prescinde de demonstração de prejuízo concreto (dano in re ipsa), sendo presumido ante a lesão relevante ao meio ambiente em área de especial proteção. 5. A cumulação de obrigações de recomposição ambiental (fazer) com indenização por dano moral coletivo é admitida, pois cada uma tem natureza e finalidade distintas, conforme jurisprudência consolidada. 6. O dano moral coletivo, por se referir à lesão de direito difuso fundamental, é presumido pela prática do desmatamento ilegal, não exigindo prova de abalo subjetivo da coletividade. 7. O valor fixado a título de dano moral coletivo revela-se compatível com a gravidade do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano material. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação quanto à produção de provas, após intimação válida, não configura cerceamento de defesa. 2. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e independe da comprovação de culpa, bastando o nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 3 Inexistindo prova de recomposição ambiental ou PRAD aprovado, a condenação à obrigação de fazer subsiste, mas afasta-se a indenização por dano material residual. 3. O dano moral coletivo decorrente de desmatamento ilegal em área de reserva legal é presumido e passível de indenização pecuniária, fixada de forma proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica do infrator.” ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; L. n. 6.938/1981, art. 14, § 1º; CPC, arts. 272, § 5º; 355, I; 370, parágrafo único; 509, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 654.833 (Tema 999); STJ, REsp 1.940.030/SP, Rel. Min. OG Fernandes, j. 16/08/2022; STJ, REsp 1.816.808/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/10/2019; TJMT, ApC 1001352-20.2020.8.11.0025, Rel. Des. Mário Kono, j. 19/03/2024. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Milton Vargas Gindri, contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro, que, nos autos da Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando o Recorrente às seguintes obrigações: a) recuperar integralmente a área degradada, mediante apresentação e implementação de Plano de Recuperação da Área Degradada – PRAD; b) indenizar o dano material ambiental, a ser apurado em liquidação de sentença, com destinação ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá; c) indenizar o dano moral coletivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare degradado, igualmente destinado ao fundo ambiental local; e, d) pagamento das custas processuais, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85 (id. 249667242). O Apelante, Milton Vargas Gindri, argui nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que seus procuradores não teriam sido regularmente intimados para manifestação quanto à produção de provas. No mérito, sustenta, que: (I) a simples ausência de licença ambiental não justifica a obrigação de indenizar; (II) a área foi recomposta e não houve prova de dano irreversível, de modo que a indenização seria indevida ou, no mínimo, excessiva; (III) equívoco na identificação do bioma da área afetada, alegando que se trata de cerrado, e não de floresta amazônica; (IV) ausência de comprovação de repercussão coletiva relevante, de modo que a condenação por dano moral coletivo exigiria demonstração de abalo significativo aos valores sociais, não sendo presumida. Defende, ainda, de forma subsidiária, a redução do valor arbitrado a título de indenização (R$ 5.000,00 por hectare), por ser desproporcional frente a sua capacidade econômica e ausência de gradação da penalidade, sugerindo redução de 50% da condenação. Além disso, defende que a restrição de uso da área acarretou incapacidade financeira, o que justificaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante disso, requer a concessão da justiça gratuita, suscita a prejudicial de mérito de cerceamento de defesa, para que seja cassada a sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização de prova pericial voltada à correta identificação do bioma. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e excluir as condenações. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor das indenizações impostas em 50% (id. 249667247). O Apelado apresentou contrarrazões, refutando os argumentos aventados no apelo e pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 249667249). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Dr. Hélio Fredolino Faust, Procurador de Justiça, manifestou-se pelo encaminhamento dos autos ao CEJUSC, visando à tentativa de conciliação entre as partes (id. 258020675). O Relator, à época, deferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Apelante e acolheu a manifestação do Ministério Público, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC de 2º grau (id. 258594169), porém, a composição entre as partes restou infrutífera em 15/04/2025 (id. 283055852). Na sequência, os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, que, em parecer subscrito pelo Dr. Hélio Fredolino Faust, Procurador de Justiça, datado de 09/12/2024, manifestou pelo desprovimento do recurso, ressaltando a possibilidade de remessa dos autos ao CEJUSC, para inclusão em mutirão de conciliação ambiental a ser realizado com a participação da SEMA e PGE (id. 294840935). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, a espécie se refere a Recurso de Apelação Cível, interposto por Milton Vargas Gindri, contra a sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que o condenou à obrigação de recuperar integralmente a área degradada, mediante apresentação e implementação de Plano de Recuperação da Área Degradada – PRAD; a indenizar o dano material ambiental, a ser apurado em liquidação de sentença; e a indenizar o dano moral coletivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare degradado (id. 249667242). Na origem, a Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ora Recorrido, com o objetivo de responsabilizar o Recorrente pela supressão irregular de 147,326 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, ocorrida no ano de 2015, na Fazenda Gindri, localizada no município de Nova Maringá/MT, sem a devida autorização do órgão ambiental competente (SEMA/MT), conforme constatado em relatório técnico e auto de infração lavrados à época. Diante disso, requereu: “a) seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido, até o valor de R$ 1.904.608,40 [um milhão, novecentos e quatro mil, seiscentos e oito reais e quarenta centavos], com o fim de garantir a efetiva utilidade do provimento final [em proteção ao meio ambiente], promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso esta se mostre insuficientes: a.1) inclusão de ordem de bloqueio via BacenJud; a.2) inclusão de ordem de bloqueio via RenaJud; a.3) expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT, Tangará da Serra/MT, Lucas do Rio Verde/MT, Diamantino/MT, Nova Mutum/MT e Tapurah/MT para que informem a existência de imóveis registrados em nome do requerido e anotem, assim, a sua indisponibilidade; a.4) expedição de ofício ao Banco Central, para que este noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome do promovido, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancarias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BacenJud; b) seja oficiado ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, na pessoa de seu presidente, requisitando, no prazo de 10 [dez] dias, sob pena de multa diária pessoal, que informe a existência de animais registrados em nome do requerido e anote, assim, a sua indisponibilidade; c) seja decretado o embargo judicial da área degradada e seja imposta obrigação de não fazer [abstenção de praticar atividades lesivas ao meio ambiente – tutela inibitória], com ordem para que o atual proprietário: c.1) suspenda todas as atividades lesivas ao meio ambiente que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo de 30 [trinta] dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 [dez mil reais]; d) seja imposta obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada, com a apresentação à SEMA/MT, no prazo de 60 [sessenta] dias, a contar da intimação da decisão liminar, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRADA, que atenda as diretrizes indicadas pelo órgão ambiental, e a implementação/execução do PRA, no prazo de 30 [trinta] dias contados de sua aprovação; d.1) a cominação de multa diária de R$ 10.000,00 [dez mil reais] para o caso de abstenção do requerido em apresentar e/ou implementar o referido projeto, conforme consta do artigo 11 da Lei nº 7.347/1985, a ser recolhida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá/MT, ou para financiamento de projetos ambientais, inclusive relacionados à fiscalização ambiental, a serem indicados pelo Ministério Público. A recuperação deverá ser acompanhada pelos órgãos estatais responsáveis; e) seja oficiado ao Banco Central, com ordem de suspensão da participação do requerido em linhas de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; [...] ratificando a antecipação de tutela, condenando-se o requerido: a) a promover a recuperação da área degradada, na forma acima indicada [PRAD aprovado pela SEMA/MT e executado no lapso temporal indicado]. A cominação de multa diária de R$ 10.000,00 [dez mil reais], para o caso de abstenção em apresentar e/ou implementar o referido projeto, conforme consta do artigo 11 da Lei nº. 7.347/85, a ser recolhida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá/MT, ou para financiamento de projetos ambientais, inclusive relacionados à fiscalização ambiental, a serem indicados pelo Ministério Público; b) ao pagamento dos danos materiais ambientais não passíveis de recuperação, sendo que o valor deverá ser arbitrado pelo Juiz de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração o valor de reflorestamento [conforme relatório técnico], no valor de sugestivo de R$ 1.904.608,40 [um milhão, novecentos e quatro mil, seiscentos e oito reais e quarenta centavos], em favor do Fundo Municipal do Meio Am Ambiente de Nova Maringá/MT, ou para financiamento de projetos ambientais, inclusive relacionados à fiscalização ambiental, a serem indicados pelo Ministério Público; c) ao pagamento da indenização a título de compensação pelo dano moral ambiental, levando-se em consideração, para a fixação do valor, o grau de proteção jurídica incidente sobre o bem lesado, o custo de reflorestamento e a situação econômica do requerido, a ser fixado em montante não inferior a R$ 1.904.608,40. d) a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público [artigo 14, inciso II, da Lei nº 6.938/81]; e) a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito [artigo 14, inciso III, da Lei nº 6.938/81].[...]” (id. 249667203). A tutela de urgência foi parcialmente deferida, com determinação para que o Requerido, ora Recorrente, suspendesse todas as atividades lesivas ao meio ambiente que estavam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser aplicada multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Foi apresentada contestação pelo Recorrente, à qual se seguiu da impugnação do Autor, ora Recorrido, tendo sido, então, as partes intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. O Recorrente manteve-se inerte, enquanto o Recorrido requereu o julgamento antecipado da lide (id. 249667203 e ss.). Sobreveio sentença, por meio da qual o Juízo de origem julgou antecipadamente a demanda, acolhendo parcialmente os pedidos iniciais. Confira-se: “[...] Trata-se de ação civil pública de reparação de danos ambientais movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MILTON VARGAS GINDRI, qualificados nos autos. Em síntese, aduz a parte autora que o réu é proprietário de uma área rural denominada Fazenda Gindri, localizado no município de Nova Maringá/MT e, no ano de 2015, conforme relatório de inspeção nº 1385/DUDTANGARA/SUADD/2018 de lavra da SEMA-MT, foi verificado que o requerido desmatou 147,326 hectares de floresta nativa de preservação permanente, sem a autorização do órgão ambiental competente. [...] 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória com produção de outras provas (CPC, art. 355, I) o que sequer foi solicitado pelas partes. A matéria judicializada já se encontra devidamente esclarecida, o conjunto probatório é, por si, suficiente a elucidar os pontos controvertidos da lide, bem como a ação ambiental se refere a dano ambiental ocorrido há vários anos (2015), tudo a estampar a evidente necessidade de se proferir o julgamento definitivo da lide, a fim de se prestar de modo concreto a jurisdição reclamada. Convém, por dever de ofício, analisar as preliminar suscitadas pelo réu. [...] 2.3. Do dano ambiental. O Ministério Público requer a reparação do dano ambiental por desmatamento de 147,326 hectares de floresta nativa de preservação sem autorização do órgão ambiental competente, cujo fato ocorreu no ano de 2015. A parte requerida alega a impossibilidade de responsabilização ao argumento de que a mera lavratura do auto de infração ambiental não comprova a materialidade e autoria para a propositura de ação civil pública, nem a obrigação de reparar ou indenizar, sendo imprescindível a prévia comprovação do dano na inicial, o que não ocorreu na presente ação, visto que o requerido apresentou defesa no processo administrativo, não existindo decisão do órgão ambiental compete. Dos documentos acostados com a inicial e em razão da ausência de impugnação específica, não se pode negar que o requerido desmatou, a corte raso, cerca de 147,326 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Na espécie, o relatório de fiscalização e o auto de infração são minuciosos, acompanhados de levantamento fotográfico, bem comprovam a ocorrência de dano ambiental, o que não restou infirmado pelo requerido. O desmatamento, sem autorização do órgão ambiental competente, enquadra-se em infração ambiental, cuja responsabilização pode ser arbitrada pelo órgão administrativo e judicial, esferas independentes entre si, que acarretam responsabilidades administrativas, civis e/ou penais. Destarte, o próprio princípio da responsabilidade objetiva, presente no sistema jurídico-ambiental, determina que, aquele que causa o dano, deve responder nas três esferas. No caso em tela, o desvio de conduta imputado ao requerido, inclusive se caracteriza como crime, conforme Lei dos crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), e apesar da alegação do requerido de ter respeitado os percentuais previstos na legislação ambiental, não há como afastar a responsabilidade do réu diante da comprovação do desmate sem a devida licença outorgada pelo órgão competente, fato esse incontroverso nos autos. Pois bem. Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, segundo a qual aquele que explora a atividade econômica ocupa a posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade, cabendo apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Segundo apontam os doutrinadores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, o nexo de causalidade é o “que liga o resultado danoso ao agente infrator”, sendo “indispensável para que se possa concluir pela responsabilidade jurídica” do agente. Trata-se, portanto, do “liame que une a conduta do agente (positiva ou negativa) ao dano. Por óbvio, somente se poderá responsabilizar alguém cujo comportamento houvesse dado causa ao prejuízo”. O auto de infração nº 107823, termo de embargo n.º 102737 e o auto de inspeção nº 20977, e ainda o parecer técnico 002/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2018 (Id. 49135582), acompanhados de fotografias, constatam que o desmatamento ocorreu no ano de 2015. Importante ressaltar que o laudo realizado pelos servidores públicos foi acompanhado de levantamento fotográfico do local em que constatada a degradação ambiental, de modo que sobremaneira auxilia a comprovação do efetivo dano em discussão. Dessa forma, incontroversa a existência de degradação ambiental. [...] 2.5. Do dano moral coletivo. [...]Em casos de desmatamento, é correto que o juiz utilize, no arbitramento do dano moral coletivo, critério de metro quadrado ou hectare degradado (conforme o modo de comercialização de imóveis na área, p. ex., terrenos urbanos ou rurais) para, em seguida, após a totalização, chegar ao valor final a ser fixado. 4. Recurso Especial não provido[3]. [...] a hipótese em exame, sopesadas as variáveis elencadas pelo Ministério Público, decorrentes da ação agressora do réu, quais sejam: desmatamento de área de floresta nativa sem autorização do órgão ambiental competente, reputa-se razoável, na espécie, fixar o valor da indenização a esse título, no montante correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare degradado. [...]” (id. 249667242). Inconformado, Milton Vargas Gindri, alega a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido ao fato de que seus procuradores não foram regularmente intimados para manifestação sobre a produção de provas. No mérito, defende: (I) que a ausência de licença ambiental, por si só, não justifica a indenização; (II) que a área foi recomposta e não houve prova de dano irreversível; (III) equívoco na identificação do bioma, afirmando tratar-se de cerrado, e não floresta amazônica; e (IV) ausência de comprovação de repercussão coletiva relevante, o que afastaria a condenação por dano moral coletivo. Subsidiariamente, pleiteia a redução da indenização por hectare, por desproporcionalidade frente à sua capacidade econômica, sugerindo diminuição de 50%. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA A prejudicial de mérito suscitada, consistente na nulidade da sentença por cerceamento de defesa, não procede. O Apelante alega que não foi regularmente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o que teria inviabilizado o requerimento de prova pericial destinada à verificação da tipologia do bioma da área desmatada. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que o despacho que determinou a especificação das provas foi regularmente publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do dia 11/12/12023, com publicação em 12/12/2023, tendo a intimação sido realizada em nome da advogada constituída nos autos, Dra. Vera Simônia da Silva, conforme demonstrado no sítio eletrônico de comunicações processuais. Confira-se: De igual forma, no sistema PJe, na aba expediente, consta intimação realizada em 11/12/2023 (DJEN), com ciência em 13/12/2023 e prazo de 10 dias, encerrado em 29/01/2024. Ressalte-se, ademais, que a própria defesa, em sede de contestação, em 19/10/2021, e, posteriormente, após a intimação que ora se impugna, em 12/06/2024, requereu expressamente que as publicações fossem direcionadas à mencionada procuradora, o que foi devidamente observado pelo Juízo, tendo permanecido inerte quanto à especificação das provas. Nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, a intimação considera-se válida quando realizada em nome de um dos advogados regularmente constituídos nos autos, o que efetivamente ocorreu, inclusive em nome daquele indicado como preferencial pela própria parte. Logo, a defesa teve plena ciência do ato processual, não tendo se insurgido contra a intimação nem pleiteado qualquer dilação probatória até o encerramento da fase instrutória. Inexiste, portanto, qualquer vício formal capaz de ensejar a nulidade do ato ou caracterizar cerceamento de defesa. Aliado a isso, como bem assentado na sentença recorrida, o julgamento antecipado do mérito ocorreu com base na farta documentação constante dos autos, notadamente os relatórios e autos administrativos da SEMA/MT, incluindo registros fotográficos e imagens de satélite, cuja validade como meio de prova é reconhecida. No sistema processual vigente, o Magistrado detém o poder-dever de indeferir a produção de prova desnecessária, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. E, nos termos do art. 355, I, do mesmo diploma, é legítimo o julgamento antecipado da lide quando a matéria for unicamente de direito ou quando estiver madura para julgamento com base na prova documental. No presente caso, as provas constantes dos autos mostram-se suficientes para o julgamento antecipado, ressaltando-se, mais uma vez, os relatórios e autos administrativos da SEMA/MT, acompanhados de registros fotográficos e imagens de satélite, cuja força probatória é reconhecida. Além disso, houve requerimento expresso do autor nesse sentido. A propósito: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES. AUSÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL (TEMA 999 DO STF). INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela empresa ré condenada ao pagamento de danos materiais, a ser apurado em liquidação, e de R$ 50.000,00 a título de dano moral coletivo, em razão da comercialização irregular de 567,164 m³ de madeira da espécie cedrinho sem autorização ambiental. 2. Fatos relevantes: (i) sentença proferida sem produção de prova pericial requerida em contestação; (ii) feito maduro para julgamento antecipado; (iii) venda e transporte de madeira sem cobertura de Autorização de Transporte de Produtos Florestais (ATPF) detectada em 2000; (iv) irregularidades no auto de infração do IBAMA que gerou a lavratura de novo auto em 2008, que apelante afirma estar prescrito. 3. Requerimentos do recurso: (i) declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) improcedência da ação civil pública, diante da nulidade e prescrição do auto de infração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova técnica; (ii) analisar se eventuais irregularidades do auto de infração ou se a prescrição no âmbito administrativo interfere na obrigação de reparação civil do dano ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O indeferimento de prova pericial pelo Juízo não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para julgamento antecipado da lide. 6. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e, diante da independência das esferas cível, administrativa e penal, eventuais irregularidades no auto de infração, ou então sua prescrição, não interferem no dever de reparar o dano. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, artigo 225, §3º; Lei n. 6.938/81, artigo 14, §1º; Código de Processo Civil, artigos 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 654.833 (Tema 999); STJ, REsp n. 1.677.926/SP; TJMT, AI n. 1001742-60.2023.8.11.0000. (N.U 0006311-96.2011.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELIO NISHIYAMA, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Diante disso, AFASTO a prejudicial de mérito suscitada pelo Apelante. DO MÉRITO Como já exposto anteriormente, o Apelante sustenta, em síntese: (I) ausência de comprovação dos danos material e moral ambiental; (II) que a área foi recomposta e não houve prova de dano irreversível, de modo que a indenização seria indevida ou, no mínimo, excessiva; (III) impossibilidade de reparação in natura; (IV) equívoco na identificação do bioma da área impactada, que seria cerrado e não amazônico; e (V) formula, ainda, pedido subsidiário de revisão dos valores indenizatórios, caso mantida a condenação. 1. Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental E Comprovação Do Ilícito A Constituição Federal (art. 225, §3º) garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e determina que os causadores de danos ambientais estão sujeitos a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos. Nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, a responsabilidade civil ambiental possui natureza objetiva, fundada na teoria do risco integral, bastando a demonstração do dano ambiental e do nexo de causalidade com a conduta lesiva, sendo irrelevante a demonstração de culpa ou dolo. Esse é, inclusive, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, seguido por este Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. CONSTRUÇÃO DE OITO CONDOMÍNIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ASSOREAMENTO DE LAGOA, DECORRENTE DE OBRA EM SEU ENTORNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA. ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981. INAPLICABILIDADE DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL. FATO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO CUMULADA DE FAZER CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS PROVOCADOS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando obter provimento jurisdicional que obrigue a empresa, ora recorrente, a promover medidas de reparação do dano ambiental consistente no assoreamento da "Lagoa da Guardinha", localizada no Município de Campinas-SP. Segundo o Tribunal de origem, "inconteste o dano ambiental e a responsabilidade pelas medidas destinadas à recomposição da área". Acrescenta que "não é possível que a adoção das medidas necessárias à recomposição dos danos ambientais fique à mercê da conveniência da particular, em prejuízo do meio ambiente, razão pela qual cabe ao Poder Judiciário a imposição das obrigações advindas do ilícito praticado". A recorrente, por sua vez, expressamente reconhece sua obrigação de promover o desassoreamento da lagoa. 2. Segundo consolidada jurisprudência do STJ, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem natureza objetiva, solidária e ilimitada, lastreada na teoria do risco integral. Se ilimitada e não sujeita a prévia restrição, afasta-se por óbvio a incidência do art. 403 do Código Civil. Ao responsável pelo dano ambiental - irrelevante a titularidade do bem atingindo - incumbe não só recuperar e indenizar a degradação como também fazê-lo de acordo com termos, condições e compensações fixados em licença ou autorização administrativa para tanto. É de resultado (= restabelecimento do statu quo ante) e não de meio a obrigação de sanar lesão ao meio ambiente, qualidade implícita que se projeta no conteúdo de decisão judicial ou Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Sobre o tema, confira-se: "o princípio que rege as condenações por lesões ao meio ambiente é o da máxima recuperação do dano, não incidindo nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade." (AREsp 1.093.640/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/5/2018). No mais, incide a Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.816.808/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/9/2020.) Destaquei Da minudente análise dos autos, especialmente do Relatório de Inspeção n. 1385/DUDTANGARA/SUADD/2018, bem como das imagens satelitais comparativas dos anos de 2014 e 2015, elaborado pela SEMA/MT, resta comprovado que o Apelante realizou corte raso em 147,326 hectares de vegetação nativa dentro de área de reserva legal, sem a devida autorização, o que ensejou auto de infração (n. 107823/2018) e termo de embargo (n. 102737/2018). Insta ressaltar que as provas técnicas produzidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso gozam de fé pública e presunção de legitimidade, não tendo sido desconstituídas. Somando-se a isso, o próprio Magistrado Singular, após análise detalhada, reconheceu a inexistência de impugnação específica, concluindo que o desmate ocorreu sem prévia autorização do órgão ambiental competente. O Apelante, inclusive, não apresentou licença válida nem comprovou regularização posterior da área. 2. Tipologia do bioma (cerrado x amazônia) O debate acerca da classificação do bioma – se cerrado ou Amazônia – não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do agente causador do dano ambiental. O imóvel rural encontra-se com o SIMCAR reprovado, pendente de regularização e complementação de dados pelo interessado, o que inviabiliza a validação oficial da classificação do bioma. Assim, inexiste comprovação técnica robusta e válida da alegada tipologia vegetal diversa, circunstância inclusive destacada no parecer ministerial de 2º grau. Ademais, a ausência de licença ambiental constitui, por si só, conduta ilícita e suficiente à responsabilização, independentemente do tipo de vegetação suprimida. Cumpre ressaltar que a obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem, transmitindo-se ao atual proprietário ou possuidor, ainda que não tenha sido o responsável direto pela degradação. Mais do que isso, independentemente da classificação do bioma, o desmatamento ocorreu em área de reserva legal, a qual deve ser preservada e mantida intacta, nos termos dos arts. 12 e 14 da Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal), sendo vedada qualquer intervenção sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Portanto, a eventual inserção da vegetação no bioma cerrado não legitima o desmate unilateral e desprovido de licenciamento, tampouco exclui a ilicitude da conduta. 3. Reparação in natura e indenização por dano material Na sentença recorrida, o Juízo de primeiro grau condenou o Apelante à recuperação da área desmatada, mediante apresentação e implementação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil. O Apelante assevera que a área desmatada - 147,326 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal - já estaria recomposta e, por isso, não haveria mais dano ambiental em curso, tornando indevida ou, ao menos, excessiva a indenização fixada. Todavia, tal alegação não foi acompanhada de qualquer prova técnica válida. Não consta nos autos a apresentação ou aprovação de PRAD, tampouco laudo de monitoramento ou manifestação da SEMA/MT que ateste a efetiva recomposição ambiental da área degradada. Ao contrário, o Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) indica a situação da propriedade como “reprovado”, o que confirma a pendência de regularização ambiental e a ausência de validação oficial de qualquer regeneração alegada. Dessa forma, mostra-se correta a sentença recorrida ao impor ao Apelado o dever de recuperar a área degradada. No entanto, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano material, sem prejuízo da manutenção da indenização por dano moral coletivo, uma vez que cada uma dessas medidas possui natureza e finalidades distintas. Explico. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio, por força da hermenêutica constitucional ecológica e dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral, não apenas permite, como impõe, a cumulação da obrigação de recompor materialmente o dano com a indenização por sua faceta extrapatrimonial coletiva. A jurisprudência pátria, bem como a doutrina contemporânea, reconhece duas espécies de danos materiais, decorrentes do dano ambiental: o residual e o intercorrente. O dano material residual deve ser arbitrado pelo Magistrado quando não for possível a recuperação da área degradada, ou quando não cumprida a obrigação de fazer, consistente na apresentação do PRAD. Por sua vez, o dano material intercorrente decorre do lapso temporal durante o qual a área permaneceu desmatada, tendo como termo inicial a data da ocorrência do dano e, como termo final, a data da efetiva recuperação da área degradada. Colaciono entendimento paradigmático proferido pelo STJ nesse viés: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. OCORRÊNCIA. 1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. 3. Considerando-se a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, deve o réu comprovar a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas. 4. O dano intercorrente não se confunde com o dano residual. O dano ambiental residual (permanente, perene, definitivo) pode ser afastado quando a área degradada seja inteiramente restaurada ao estado anterior pelas medidas de reparação in natura. O dano ambiental intercorrente (intermediário, transitório, provisório, temporário, interino) pode existir mesmo nessa hipótese, porquanto trata de compensar as perdas ambientais havidas entre a ocorrência da lesão (marco inicial) e sua integral reparação (marco final). 5. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ocorrência de graves e sucessivas lesões ambientais em área de preservação permanente (APP) mediante soterramento, entulhamento, aterramento e construção e uso de construções civis e estacionamento, sem autorização ambiental e com supressão de vegetação nativa de mangue, restinga e curso d'água. 6. Patente a presença de elementos objetivos de significativa e duradoura lesão ambiental, configuradora dos danos ambientais morais coletivos e dos intercorrentes. As espécies de danos devem ser individualmente arbitradas, na medida em que possuem causas e marcos temporais diversos. 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação. (STJ - REsp: 1.940.030/SP 2021/0038297-6, Relator Min. OG Fernandes, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 06/09/2022).” Negritei. Neste ponto, a controvérsia diz respeito ao cabimento da condenação do Apelado ao pagamento de indenização pelo dano material residual. Todavia, as provas constantes dos autos demonstram a possibilidade de recuperação da área desmatada ilegalmente, obrigação que, inclusive, foi imposta na sentença recorrida. Não há, portanto, dano material residual a ser indenizado, notadamente porque houve condenação para que o Apelado recupere integralmente a área degradada, mediante apresentação e execução de PRAD, sob pena de multa pecuniária. Nesse sentido, colaciono julgado deste Tribunal de Justiça: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO DE MATA NATIVA – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL – DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO – DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL NÃO DEMONSTRADO – PRECEDENTE DO STJ – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental, como imposição suplementar (a recomposição já imposta), é necessária à existência de comprovação de um prejuízo ambiental permanente, ou constante, na propriedade, como uma perda definitiva do solo, ou mesmo um prejuízo em relação ao ecossistema dos animais nativos, o que deve ser comprovado (CPC, art. 373, I). Não havendo comprovação, tampouco alegação, de que a área não é passível de ser recuperada, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. A condenação do Requerido ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Inexistindo demonstração de que o dano ambiental ultrapassou o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001352-20 .2020.8.11.0025, Relator.: Mário Roberto Kono de Oliveira, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024). Negritei Desse modo, considerando que foi determinada a recuperação integral da área degradada mediante apresentação e execução de PRAD, sob pena de multa, impõe-se a reforma da sentença nesse ponto, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 4. Dano moral coletivo No que tange ao dano moral coletivo, anoto que, diferentemente do dano individual, consubstancia-se na ofensa a valores e direitos metaindividuais, na medida em que atinge a esfera moral da coletividade, independentemente da demonstração de abalo concreto em cada indivíduo. No campo ambiental, a jurisprudência é pacífica em reconhecer o cabimento da indenização moral coletiva diante da degradação significativa do patrimônio natural, ainda que não se identifique vítima individualizada, bastando a violação a um bem jurídico de fruição comum. Em se tratando de dano moral ambiental, vigora a presunção do prejuízo (dano in re ipsa), haja vista que a lesão ao meio ambiente compromete o gozo coletivo do bem lesado. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte aresto do STJ: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NA FLORESTA AMAZÔNICA. BIOMA QUALIFICADO COMO PATRIMÔNIO NACIONAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANOS IMATERIAIS DIFUSOS AO MEIO AMBIENTE. CONSTATAÇÃO IN RE IPSA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO PRO NATURA DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA N. 618/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A OFENSA IMATERIAL TENDO EM CONTA APENAS A EXTENSÃO DA ÁREA DEGRADADA. AVALIAÇÃO CONJUNTURAL DE CONDUTAS CAUSADORAS DE MACRO LESÃO ECOLÓGICA AO BIOMA AMAZÔNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DE TODOS OS CONCORRENTES PARA O DANO EM SENTIDO AMPLO. QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO NA MEDIDA DA CULPABILIDADE DO AGRESSOR. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. I - O art. 225, § 4º, da Constituição da República atribui proteção jurídica qualificada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira ao arrolá-los como patrimônio nacional, razão pela qual os danos ambientais em tais áreas implica ilícito lesivo a bem jurídico da coletividade nacional, cuja reparação há de ser perseguida em suas mais diversas formas. II - A par da responsabilização por danos ambientais transindividuais de natureza material, o princípio da reparação integral impõe ampla recomposição da lesão ecológica, abrigando, por conseguinte, compensação financeira pelos danos imateriais difusos, cuja constatação deve ser objetivamente aferida de modo in re ipsa, prescindindo-se de análises subjetivas de dor, sofrimento ou angústia. Inteligência dos arts. 1º, I, da Lei n. 7.347/1985, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981. III - A constatação de danos imateriais ao meio ambiente não deflui, por si só, da atuação do agressor em descompasso com as regras protetivas do meio ambiente, reclamando, em verdade, a intolerabilidade da lesão à natureza e cuja ocorrência é presumida, cabendo ao réu afastar sua caracterização com base em critérios extraídos da legislação ambiental, diante da distribuição pro natura do ônus probatório, nos moldes da Súmula n. 618/STJ. IV - É impróprio afastar a ocorrência de danos extrapatrimoniais ao meio ambiente apenas com fundamento na extensão da área degradada, impondo-se, diversamente, apreciá-la tomando por parâmetro o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, de modo emprestar efetividade ao princípio da reparação integral. V - A ilícita supressão de vegetação nativa situada na Floresta Amazônica contribui, de maneira inexorável, para a macro lesão ecológica à maior floresta tropical do planeta, cujos históricos índices de desmatamento põem em risco a integridade de ecossistema especialmente protegido pela ordem jurídica, razão pela qual todos aqueles que, direta ou indiretamente, praticam condutas deflagradoras de uma única, intolerável e injusta lesão ao bioma são corresponsáveis pelos danos ecológicos de cariz extrapatrimonial, modulando-se, no entanto, o quantum indenizatório na medida de suas respectivas culpabilidades. VI - Reconhecido o dever de indenizar, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do pedido subsidiário de redução do montante reparatório. VII - Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.200.069/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025).” (Destaquei). No caso concreto, como salientado alhures, não se trata apenas de supressão de vegetação, mas de comprometimento do equilíbrio ecológico em área protegida, com impacto difuso que transcende o aspecto físico da lesão e alcança o campo da sensibilidade coletiva e dos direitos fundamentais de todas as gerações. O Apelante, conforme demonstra o acervo probatório, praticou desmatamento de 147,326 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Desta forma, plenamente cabível a fixação de dano moral coletivo em seu desfavor, em razão do dano ambiental causado. No que se refere ao quantum, deve-se levar em consideração: 1) a extensão da área degradada (147,326 hectares); 2) a vegetação suprimida (amazônica ou cerrado); 3) o caráter especialmente protegido da área; 4) a ausência de demonstração de qualquer ação reparatória espontânea pelo Apelante; 5) a necessidade de desestimular condutas similares e; e 6) a condição econômica do infrator. Enfatizo que o montante busca cumprir a função pedagógica da responsabilidade ambiental, sem configurar enriquecimento indevido da coletividade, ao tempo em que assegura a função simbólica e sancionatória da tutela inibitória e reparatória do dano imaterial. Diante dessas considerações, verifica-se que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo deve guardar correspondência com a extensão do dano ambiental causado, sendo compatível o valor fixado na sentença recorrida. Forte nesses argumentos, AFASTO a prejudicial de mérito de cerceamento de defesa e, no mérito, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Apelação Cível, interposto por Milton Vargas Gindri, apenas para afastar a indenização por dano material imposta na sentença recorrida, mantendo-a inalterada quanto aos demais pontos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Eduardo Lumertz Rodrigues e outros x Eduardo Lumertz Rodrigues e outros

ID: 278233083

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020463-15.2020.5.04.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUMERTZ RODRIGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDUARDO LUMERTZ RODRIGUES PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020463-15.2020.5.04.0231 : EDUARDO LUMERTZ RODRIGUES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020463-15.2020.5.04.0231 : EDUARDO LUMERTZ RODRIGUES E OUTROS (2) : EDUARDO LUMERTZ RODRIGUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59baa3e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. EDUARDO LUMERTZ RODRIGUES Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO LUMERTZ RODRIGUES 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 7682110,8b18135; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id 7bd4218). Representação processual regular (id dcccb81 ). Preparo satisfeito ( id 25de96b; id 2de1b39; id 9913064). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação da(o) 114, 186, 884 e 927 do CC e 614 da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) o contrato de trabalho estar em vigor no momento do ajuizamento da ação não afasta o direito pretendido, uma vez que o suporte fático à estabilidade provisória é a ocorrência de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, e não a despedida do empregado. (...) No caso em apreço, é incontroverso que o autor sofreu um acidente de trabalho típico dentro do período de vigência da citada norma coletiva e que, em razão das limitações funcionais que as sequelas do infortúnio lhe impuseram, precisou ser reabilitado em outra função. (...) Em relação ao prazo pelo qual o autor tem assegurada tal estabilidade, observo que, em que pese sustente a parte demandada que este se restringiria ao período de vigência da norma coletiva, diante do disposto em sua alínea "c", a literalidade do caput daquela cláusula reconhece que tendo o empregado sofrido acidente de trabalho e estando em condições de exercer qualquer função compatível com seu estado físico será mantido no quadro de empregados da empresa, sem prejuízo da remuneração anteriormente recebida, até a aquisição do direito à aposentadoria, sendo essa, portanto, a limitação temporal a ser observada. (...) Ainda que assim não o fosse, havendo a dúvida razoável quanto à aplicação da norma coletiva, sua interpretação deve militar em favor do empregado, que necessita ter sua fonte de subsistência assegurada. Sinalo que essa conclusão não afronta a vedação da ultratividade prevista no art. 614, § 3º da CLT, porquanto o autor preencheu os requisitos legais durante a vigência da norma coletiva, adquirindo, assim, o direito nela previsto, qual seja, a estabilidade no emprego até a data de sua aposentadoria, ao passo que a ultratividade somente ocorreria se o acidente do trabalho fosse verificado após a data base daquele acordo e o reclamante postulasse a estabilidade normativa com base na cláusula normativa já não mais vigente. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) ARTIGO 7°, XXVIII, da Constituição Federal. - violação da(o) ARTIGOS 927, CAPUT e 186, DO CC; 818 DA CLT; 333, I, DO CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A sentença condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais "em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos danos estéticos decorrentes do acidente de trabalho." No caso sob exame, o dano moral é presumível, sendo desnecessária a comprovação da sua existência (dano "in re ipsa"), porquanto induvidoso o abalo de ordem extrapatrimonial enfrentado pela empregada que sofreu o acidente de trabalho. No pertinente ao dano estético, consoante ensinamento de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2009, p. 127), é "qualquer alteração morfológica do acidentado como, por exemplo, a perda de algum membro ou mesmo de um dedo, uma cicatriz ou qualquer mudança corporal que cause repulsa, afeiamento ou apenas desperte a atenção por ser diferente". No concernente à dosimetria, Rui Stoco (em "Tratado de Responsabilidade Civil", Editora Revista dos Tribunais, 5ª ed. revista, atualizada e ampliada, p. 1030) pondera que a indenização por danos morais deve reparar de maneira proporcional e adequada a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, além de considerar a capacidade econômica do empregador e as condições da vítima. E, consoante a doutrina e a jurisprudência, não se pode ignorar a observância do grau de reprovabilidade da conduta do agente, a repercussão do fato na esfera do lesado e o caráter profilático, consistente em inibir a repetição do ilícito, além de ser indispensável aferir o grau de participação daquele na totalidade do prejuízo experimentado. Assim, a indenização a título de danos morais tem, do ponto de vista da vítima, conteúdo reparatório/compensatório, enquanto que, do ponto de vista do devedor, caráter de sanção e prevenção. Na situação em apreço, considerando a duração do contrato de trabalho do reclamante, que foi admitido em 13/01/2010, a idade do trabalhador (29 anos de idade quando sofreu o acidente de trabalho e 34 quando do surgimento dos primeiros sintomas álgicos na coluna), a remuneração percebida pelo reclamante, bem como o potencial econômico das reclamadas, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como considerando as funções compensatória e pedagógica, além das médias de valores que comumente se têm fixado para danos equivalentes ao título nesta Justiça Especializada, e tendo em linha de conta que o dano estético sofrido pelo trabalhador ("Cicatrizes: Cicatriz retrátil na face ventral da articulação da falange medial com a distal, com 3 cm de comprimento; - Aspectos estéticos: Prejudicados em Grau Leve;"), tenho por adequado o valor fixado à indenização para os danos morais (R$ 25.000,00) e por dano estético (R$ 5.000,00). Nego provimento aos recursos. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor do item do acórdão pertinente a INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS (à exceção do relatório), sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7°, XXVIII DA CF/88, AOS ARTIGOS 927, CAPUT, E 186, DO CC, AO ARTIGO 818 DA CLT E 333, I, DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL e subtópicos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, II, da Constituição Federal. - violação da(o) 950 e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, o perito médico informou que o reclamante tem perda da capacidade laborativa, permanente, na ordem de 5%, em decorrência do acidente de trabalho, assim como na ordem de 12,5%, pela doença ortopédica, relacionada aos trabalhos na empresa reclamada, percentuais que devem ser observados para a apuração da indenização, porquanto não há invalidez, mas incapacidade parcial e permanente para as atividades que exercia à época na reclamada. Não há nos autos elementos capazes de elidir ou modificar a conclusão pericial. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao item 3. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB e subitens. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, II , da Constituição Federal. - violação da(o) 2 e 818 da CLT; 373 do CPC; 265 do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A ação foi ajuizada em face das duas reclamadas, que apresentaram contestação em conjunto, na qual admitem que TP Industrial de Pneus Brasil Ltda, que teve sua denominação alterada para PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., é sucessora da Pirelli Pneus Ltda. (ID. 2555c78). A propósito, é de conhecimento deste relator, pelo julgamento de inúmeros casos envolvendo as reclamadas (vide, por exemplo, processo nº 0021153-40.2017.5.04.0234, em 14/12/2023), que houve tão somente a reestruturação do grupo, inclusive em outros países, sendo que no Brasil "a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli.", conforme consta do Protocolo de Cisão da empresa Pirelli Pneus Ltda. Assim, embora se tratam de empresas distintas, que, inclusive, passaram a atuar em segmentos diferentes, continuam integrando o chamado "Grupo Pirelli", sendo as alterações decorrentes apenas de reestruturação do grupo, com o objetivo de ampliar as vantagens do ramo de atuação. (...) Portanto, além de as reclamadas terem apresentado defesa em conjunto e terem o mesmo procurador como signatário dos recursos ordinários interpostos, as próprias alegações recursais demonstram que, na maior parte do período do contrato de trabalho não atingido pela prescrição pronunciada na sentença, as reclamadas eram sócias e atuavam conjuntamente. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a sucessora, que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora, carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária da sucedida que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária em razão da formação de grupo econômico com a sucessora. Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas à sucedida. Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "4. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial" e subitens, por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 7682110,8b18135; recurso apresentado em 09/10/2024 - Id 1c47ac2). Representação processual regular (id fda37e5). Preparo satisfeito (id ad51bc3, 88c0776, d48516d, 38eeb53) - Súmula 128, III, do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) 5, II, da Constituição Federal. - violação da art. 2º , § 2º e 3º e 818 da CLT; 373, DO CPC; 265, DO CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A propósito, é de conhecimento deste relator, pelo julgamento de inúmeros casos envolvendo as reclamadas (vide, por exemplo, processo nº 0021153-40.2017.5.04.0234, em 14/12/2023), que houve tão somente a reestruturação do grupo, inclusive em outros países, sendo que no Brasil "a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli.", conforme consta do Protocolo de Cisão da empresa Pirelli Pneus Ltda. Assim, embora se tratam de empresas distintas, que, inclusive, passaram a atuar em segmentos diferentes, continuam integrando o chamado "Grupo Pirelli", sendo as alterações decorrentes apenas de reestruturação do grupo, com o objetivo de ampliar as vantagens do ramo de atuação. (...) Além disso, as empresas foram constituídas com sede no mesmo endereço: Avenida Giovanni Battista Pirelli, 871, Porta A, Vila Homero Thon, Santo André/SP. Ainda, a PIRELLI fazia parte do quadro societário da primeira reclamada ao menos até outubro de 2020 (ID. 4e83f94 - Pág. 46). Admito o recurso de revista no item. Antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). [[grifei] No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). [[grifei] Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). [[grifei] Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Considerando que o contrato de trabalho iniciou antes da vigência da Lei n. 13.467/2017 (iniciou em 13/01/2010), e que o acórdão recorrido que reconheceu grupo econômico por mera coordenação, admito o recurso por possível violação ao disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso nos itens "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial" e subitens. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: EDUARDO LUMERTZ RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id c6283cc; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 3fb83d4). Representação processual regular (id 6738a18). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação da(o) art. 944 e 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) SEGUNDO A TABELA REFERENCIAL DA SUSEP/ DPVAT, A GRADUAÇÃO DE PERDAS FUNCIONAIS, FESIDUAL AOS TRABLAHOS NA DEMANDADA É DA ORDEM DE 12,5 %. EXISTEM PREJUÍZOS DE GRAU MODERADO ÀS ATIVIDADES PESSOAIS DO RECLAMANTE, NECESSITANDO DESENVOLVER ESFORÇOS COMPLEMENTARES, COMPENSATÓRIOS E ADAPTATIVOS. QUANTO AOS ASPECTOS ANALISADOS O RECLAMANTE É APTO PARA DESENVOLVER AS ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM ESFORÇOS, SOBRECARGAS ESTÁTICAS E DINÂMICAS, FLEXO-EXTENSÕES, MOVIMENTOS RE-PETITIVOS E POSTURAS INADEQUADAS AO NÍVEL DA COLUNA LOMBOSSACRA. (...) De plano, superada a questão da responsabilidade da empresa pelo acidente do trabalho, bem como pela doença ocupacional e pelo acidente de trabalho, tem-se o dever de indenizar o dano causado ao trabalhador. (...) No caso, o perito médico informou que o reclamante tem perda da capacidade laborativa, permanente, na ordem de 5%, em decorrência do acidente de trabalho, assim como na ordem de 12,5%, pela doença ortopédica, relacionada aos trabalhos na empresa reclamada, percentuais que devem ser observados para a apuração da indenização, porquanto não há invalidez, mas incapacidade parcial e permanente para as atividades que exercia à época na reclamada. Não há nos autos elementos capazes de elidir ou modificar a conclusão pericial. Admito parcialmente o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido a doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, do Código Civil. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no tópico III.1.3. Redutor – aplicação apenas às parcelas vincendas. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico III.1. Comprometimento para o exercício do ofício ou profissão – Percentual da redução e da pensão – III.1.1. Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil III.1.2. Dissídio jurisprudencial , com base no art. 896, "c", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) III.2. Violação ao artigo 944 do Código Civil e 5º, V e X da Constituição Federal – Redimensionamento do dano moral. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação da(o) arts. 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso nos tópicos III.3. Plano de saúde III.3.1. Violação aos artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil III.3.2. Dissídio jurisprudencial – Plano de saúde. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §§ 2º e 9º do art. 85 do Código de Processo Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto ao primeiro aspecto, a sentença não comporta reforma, porquanto, relativamente à garantia de emprego, não há condenação em parcelas vincendas, razão pela qual inviável acolher a pretensão do reclamante. Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento ao tópico III.4. Violação aos §§ 2º e 9º do art. 85 do Código de Processo Civil Brasileiro. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (dcm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PIRELLI PNEUS LTDA. - EDUARDO LUMERTZ RODRIGUES

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