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Processo nº 1000276-47.2018.4.01.3903

ID: 322005191

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000276-47.2018.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000276-47.2018.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000276-47.2018.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000276-47.2018.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000276-47.2018.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894-A POLO PASSIVO:RONALDO BATISTA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000276-47.2018.4.01.3903 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF e RONALDO BATISTA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Altamira/PA que, nos autos da ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido à recomposição florestal de área desmatada, à abstenção de novas práticas danosas e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). A sentença também condenou o réu ao pagamento de custas processuais, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 128, §5º, II, “a”, da Constituição Federal. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta a necessidade de reforma parcial da sentença, para que seja reconhecida a cumulação da obrigação de fazer com a de indenizar por danos materiais, à luz dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano ambiental. Aponta a suficiência do conjunto probatório e a validade das provas técnicas produzidas administrativamente. O Ministério Público Federal também pugna pela reforma parcial da sentença, reforçando os fundamentos relativos à responsabilidade objetiva ambiental, à possibilidade de cumulação de obrigações e à necessidade de assegurar plena reparação dos danos, inclusive materiais. Por sua vez, o réu Ronaldo Batista dos Santos interpôs apelação visando a extinção da ação por ausência de pressupostos processuais, ou, alternativamente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de perícia judicial. Aduz que o desmatamento ocorreu em pequena propriedade, para fins de subsistência, e que a prova técnica é insuficiente. Pugna, ainda, pela minoração do valor fixado a título de danos morais coletivos e pelo reconhecimento da impossibilidade de recuperação ambiental da área degradada. Em contrarrazões, o IBAMA sustenta o acerto da sentença e o cabimento da ampliação da condenação, nos termos requeridos em sua apelação. O MPF, por sua vez, rebate os argumentos deduzidos na apelação do réu, defendendo a validade das provas administrativas e a inexistência de cerceamento de defesa, diante da robustez do conjunto probatório constante dos autos. É o relatório. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000276-47.2018.4.01.3903 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): A apelação é admissível, por preencher os requisitos subjetivos e objetivos exigidos. O Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA interpuseram apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública, pleiteando o reconhecimento da cumulação das obrigações de fazer, não fazer e indenizar, com a inclusão da condenação por danos materiais em razão do desmatamento de 77,25 hectares de floresta amazônica sem autorização do órgão ambiental. Por sua vez, o réu Ronaldo Batista dos Santos pretende a extinção do feito, a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a minoração da indenização por danos morais e a exclusão da obrigação de recomposição florestal. A sentença reconheceu a ocorrência do ilícito e fixou obrigações de fazer e não fazer, além de indenização por danos morais coletivos. Contudo, deixou de impor a indenização por danos materiais em razão da ausência de prova pericial, tal fundamento não se sustenta diante do disposto no artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza a apuração do montante indenizatório mediante arbitramento, a ser realizada na fase de liquidação de sentença. A jurisprudência dominante admite que a obrigação indenizatória seja fixada desde logo, deixando-se a quantificação para momento posterior, mormente quando os elementos dos autos indicam, de forma segura, a ocorrência do dano e o seu nexo com a conduta do réu. Ademais, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes de danos ambientais perpetrados, prescinde de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o valor a ser indenizado. Nesse contexto, é importante destacar que a Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA (ID 190127518 – Pág. 1 a 8) foi elaborada por meio de um trabalho multidisciplinar, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, considerando a necessidade de proteção dos fatores ambientais contra a extração de madeira e o desmatamento em corte raso. Dessa forma, a inexistência de perícia técnica não constitui óbice à condenação por danos materiais, desde que haja elementos suficientes para aferição do dano e sua vinculação ao réu. A jurisprudência autoriza o arbitramento do valor na fase de liquidação, utilizando-se, na ausência de outros parâmetros específicos, os valores estabelecidos na Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA. No caso em tela, a autoria, a materialidade e o nexo de causalidade foram demonstrados por meio de documentação técnica produzida por órgãos ambientais federais, notadamente o relatório do Projeto Amazônia Protege, o qual identificou, com precisão geoespacial, a área desmatada atribuída ao requerido. O cruzamento de dados do INPE, CAR, SIGEF e IBAMA confirmam a vinculação da área degradada ao réu. A confiabilidade da metodologia utilizada é amplamente reconhecida, sendo desnecessária vistoria presencial, nos moldes de jurisprudência consolidada, inclusive do STJ. A precisão geográfica e documental dos elementos constantes dos autos é suficiente para embasar a condenação. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Na origem, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA com base no Projeto "Amazônia Protege", o juízo a quo proferiu sentença condenatória impondo ao requerido obrigações de recomposição, regeneração e recuperação ambiental, bem como obrigação de pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do desmatamento de 85,69 hectares em área situada no município de Senador José Porfírio/PA. 2. A responsabilidade em matéria de dano ambiental tem fundamento no art. 225, § 3º, da CF/88, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 3. Quanto à obrigação de reparação dos danos ambientais no âmbito civil, é uníssona a jurisprudência sobre o caráter objetivo da responsabilidade. Sobre o tema, aliás, diz a Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 4. O dano ambiental identificado na propriedade da parte requerida, sob a ótica das obrigações de natureza propter rem, está suficientemente atrelado ao réu, eis que este não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer causa capaz de afastar o nexo causal, também demonstrado nos autos pela documentação acostada pelos autores da ação civil pública. 5. O requerido, embora regularmente citado, nem sequer apresentou contestação, tampouco ingressou durante a instrução probatória a fim de requerer a produção de qualquer prova, de modo que cabível sua responsabilização decorrente da propriedade e posse incontroversas da área desmatada. 6. É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. 7. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 8. Negado provimento à apelação da parte requerida. Parcial provimento da apelação do autor, reformando-se a sentença para fazer incluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. (AC 1000400-93.2019.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO. FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença proferida pela Vara Federal da Subseção Judiciária de Altamira-PA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública ajuizada pelas partes apelantes, para impor aos réus a recomposição/regeneração florestal das áreas desmatadas, referentes a florestas primárias da região amazônica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. No sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, que compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva. Por isso, é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme o teor da Súmula nº 629 do STJ. 3. Não se deve afastar a indenização por danos materiais tão somente em razão da futura recuperação da área degradada pelo réu, pois devem ser ressarcidos os danos existentes entre ação humana e a efetiva recuperação; bem como os efeitos deletérios decorridos do desmatamento perpetrado. 4. Nesse sentido: "Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida (...)." (REsp 1.198.727, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09.5.2013). 5. Portanto, tendo em vista que, in casu, trata-se de danos ambientais para os quais as partes requeridas não fizeram prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível, na espécie, a cumulação dos deveres de recompor o meio ambiente e de indenizar. 6. Conforme consta na inicial, a Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA foi criada em um trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, ao levar em consideração a proteção dos fatores relacionados ao meio ambiente contra a extração de madeira e o desmatamento a corte raso. 7. A sentença deve ser reformada, para que as partes apeladas sejam condenadas ao pagamento de dano materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser mais especificamente aplicáveis ao caso concreto. 8. Não há que se falar em condenação em honorários em ação civil pública, com base na jurisprudência deste Tribunal e em consonância com o informativo 404 do STJ. (AC 1001032-22.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) Trata-se de típica obrigação propter rem, pois a reparação decorre da condição de titular do imóvel onde se verificou a degradação ambiental, conforme assentado em sólida jurisprudência do STJ. A reparação integral do dano ambiental compreende tanto a obrigação de recomposição in natura, quanto o ressarcimento por danos materiais e morais coletivos, conforme reiterado nos autos por IBAMA e MPF. As esferas são autônomas: a recomposição visa restaurar o equilíbrio ecológico; a indenização por danos materiais tem por finalidade compensar o prejuízo econômico indevidamente auferido pelo infrator; e os danos morais coletivos reparam a lesão a direito difuso. Dessa forma, é acertada a pretensão do Ministério Público Federal e do IBAMA quanto à possibilidade de cumulação entre a recomposição ambiental e a indenização por danos materiais. Isso porque a reparação pecuniária destina-se a compensar aspectos do dano que não podem ser plenamente restaurados por meios ecológicos, assegurando, assim, a reparação integral do prejuízo causado. Tal entendimento está em harmonia com os princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da função socioambiental da propriedade. Reconhece-se, portanto, a omissão na sentença quanto à reparação integral, razão pela qual devem ser acolhidos os recursos do Ministério Público Federal e do IBAMA, para incluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais. O valor da indenização deverá ser apurado em fase própria de liquidação de sentença, conforme parâmetros técnicos e mercadológicos aplicáveis. O valor fixado de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), embora modesto frente à extensão do dano, observa o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando sua redução, como pretende o réu. A apelação do réu almeja, sob o argumento de ausência de auto de infração ou vistoria in loco, a extinção do feito ou nulidade da sentença. Tais alegações não prosperam. A jurisprudência consolidada admite que ações civis públicas ambientais podem ser instruídas exclusivamente com relatórios e imagens técnicas oficiais, sendo desnecessária a lavratura de auto de infração ou embargo administrativo como condição para a propositura da demanda. Não há, tampouco, qualquer cerceamento de defesa, tendo sido assegurado contraditório pleno e ampla produção de provas, não se podendo exigir do Judiciário a produção de perícia quando os elementos técnicos já presentes são suficientes para o convencimento do juízo. Ante o exposto, nego provimento à apelação de Ronaldo Batista dos Santos e dou provimento às apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA, para incluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença. Ressalte-se que não cabe majoração de honorários advocatícios, por não haver fixação originária, nos termos da jurisprudência do STJ em ações civis públicas ambientais. É o voto. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000276-47.2018.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000276-47.2018.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128-A e ANA PAULA VERONA - PR52778-A POLO PASSIVO:RONALDO BATISTA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128-A e ANA PAULA VERONA - PR52778-A RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL COLETIVO. PERÍCIA JUDICIAL DESNECESSÁRIA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. É cabível a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e indenizar nas ações civis públicas ambientais, com fundamento nos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano, sendo devida a indenização por danos materiais cumulativamente com a recomposição florestal e com os danos morais coletivos, nos termos da jurisprudência do STJ. 2. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral e com natureza propter rem, sendo suficiente a comprovação do nexo de causalidade entre o titular da área e o dano ambiental, ainda que não se comprove a ação direta do réu. 3. A prova técnica produzida no âmbito de programas oficiais, como o Amazônia Protege, com imagens de satélite e relatórios do IBAMA, dispensa a realização de perícia judicial, por gozar de presunção de legitimidade, salvo prova em contrário. 4. A ocorrência de dano moral coletivo ambiental prescinde da demonstração de sofrimento concreto da coletividade, bastando a comprovação da lesão ao bem jurídico difuso de natureza ambiental. 5. Não há nulidade da sentença ou cerceamento de defesa quando o réu teve assegurado o contraditório e a ampla defesa e os autos contêm prova técnica suficiente à formação do convencimento judicial. 6. Honorários advocatícios recursais não majorados, por ausência de fixação originária, conforme jurisprudência pacífica do STJ para demandas ambientais. 7. Recurso do réu improvido. 8. Recursos do Ministério Público Federal e do IBAMA providos para incluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu e dar provimento às apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data do julgamento. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 1000410-40.2019.4.01.3903

ID: 322004262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000410-40.2019.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRISNEY DE ASSIS LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SHEILA DOMENCIANO SILVA

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FRANCIELLY PEREIRA MAIA COSTA

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PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000410-40.2019.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000410-40.2019.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000410-40.2019.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000410-40.2019.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS - MT15980-A, FRANCIELLY PEREIRA MAIA COSTA - GO48674-A e SHEILA DOMENCIANO SILVA - GO48764-A POLO PASSIVO:IRISNEY DE ASSIS LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS - MT15980-A, FRANCIELLY PEREIRA MAIA COSTA - GO48674-A e SHEILA DOMENCIANO SILVA - GO48764-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000410-40.2019.4.01.3903 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Trata-se de apelações cíveis interpostas por IRISNEY DE ASSIS LIMA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Altamira/PA que, em sede de ação civil pública ambiental, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A sentença condenou o requerido a: (i) recompor a área florestal desmatada, correspondente a 75,58 hectares; (ii) abster-se de realizar novas atividades exploratórias na área degradada, sob pena de multa; e (iii) indenizar, a título de danos morais coletivos, o valor de R$ 405.933,89, a ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos. Ademais, autorizou o órgão de controle e fiscalização a proceder à imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existente na área, desde que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada e condenou o réu ao pagamento das custas processuais. Contudo, afastou a condenação por danos materiais e não houve condenação em honorários advocatícios, em razão do princípio da simetria (REsp 1.099.573/RJ – STJ). O IBAMA, em sua apelação, requereu a reforma parcial da sentença, a fim de incluir a condenação por danos materiais, bem como a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. O Ministério Público Federal, em recurso próprio, insurgiu-se igualmente contra a ausência de condenação por danos materiais, defendendo a cumulatividade das obrigações de fazer, não fazer e indenizar, com base no princípio da reparação integral do dano ambiental. Por sua vez, o réu/apelante Irisney de Assis Lima interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma integral da sentença, alegando a inexistência de prova idônea do dano, a ausência de auto de infração e perícia judicial, bem como nulidades processuais, especialmente a ausência de intimação de advogado subscrito, além da ilegitimidade passiva. Nas contrarrazões, tanto o MPF quanto o IBAMA pugnam pelo não provimento da apelação de Irisney, com manutenção da sentença quanto à sua responsabilização, e provimento dos seus próprios recursos, no sentido da ampliação da condenação para incluir os danos materiais. É o relatório. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000410-40.2019.4.01.3903 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): A apelação é admissível, por preencher os requisitos subjetivos e objetivos exigidos. O réu, Irisney de Assis Lima, interpôs recurso contra sentença que o condenou à recomposição florestal de área degradada na Amazônia Legal, proibiu novas intervenções na área e impôs indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 405.933,89. Em suas razões, sustenta nulidades processuais, nega a existência de dano ambiental e contesta sua responsabilidade. Por sua vez, o IBAMA e o Ministério Público Federal apelam visando à condenação do réu também ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais, não reconhecidos na sentença. A alegação de nulidade processual por ausência de intimação do advogado substabelecido não merece prosperar. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que a nulidade apenas se configura quando há demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 277 do CPC. No caso, verifica-se que a parte ré foi devidamente intimada por meio eletrônico (PJE) e apresentou sua apelação de forma tempestiva e substancial, sem qualquer limitação ao exercício da ampla defesa. Também não assiste razão à alegação de ilegitimidade passiva. O réu figura como titular do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da área desmatada, fato corroborado pelos documentos constantes nos autos e não infirmado por qualquer prova em contrário. A relação jurídica de sujeição ao dever de reparação ambiental prescinde de domínio formal da área, bastando à posse ou qualquer forma de intervenção efetiva, nos termos da teoria da asserção. O apelante sustentou cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial. Contudo, constata-se dos autos que ele próprio expressamente dispensou a dilação probatória em momento oportuno (ID 45105131). Ademais, o juízo, como destinatário das provas, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme o art. 370 do CPC. As provas técnicas produzidas pelo IBAMA e analisadas pelo MPF são suficientes para formar o convencimento judicial, não havendo omissão ou cerceamento a reparar. A responsabilidade civil por danos ambientais, conforme o art. 14, §1º da Lei 6.938/81 e o art. 225, §3º da Constituição Federal, é objetiva. Prescinde-se da comprovação de culpa, sendo suficientes o dano e o nexo com a conduta ou omissão do agente. Restou demonstrado que o réu promoveu o desmatamento de 75,58 hectares de floresta nativa na Amazônia Legal situada no Município de Brasil Novo, sem autorização dos órgãos ambientais competentes, o que caracteriza conduta lesiva ao meio ambiente. A sentença reconheceu a ocorrência do ilícito e fixou obrigações de fazer e não fazer, além de indenização por danos morais coletivos. Contudo, deixou de impor a indenização por danos materiais em razão da ausência de prova pericial, tal fundamento não se sustenta diante do disposto no artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza a apuração do montante indenizatório mediante arbitramento, a ser realizada na fase de liquidação de sentença. A jurisprudência dominante admite que a obrigação indenizatória seja fixada desde logo, deixando-se a quantificação para momento posterior, mormente quando os elementos dos autos indicam, de forma segura, a ocorrência do dano e o seu nexo com a conduta do réu. Ademais, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes de danos ambientais perpetrados, prescinde de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o valor a ser indenizado. Nesse contexto, é importante destacar que a Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA (ID 45109155 – Pág. 59 a 66) foi elaborada por meio de um trabalho multidisciplinar, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, considerando a necessidade de proteção dos fatores ambientais contra a extração de madeira e o desmatamento em corte raso. Dessa forma, a inexistência de perícia técnica não constitui óbice à condenação por danos materiais, desde que haja elementos suficientes para aferição do dano e sua vinculação ao réu. A jurisprudência autoriza o arbitramento do valor na fase de liquidação, utilizando-se, na ausência de outros parâmetros específicos, os valores estabelecidos na Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA. No caso em tela, a autoria, a materialidade e o nexo de causalidade foram demonstrados por meio de documentação técnica produzida por órgãos ambientais federais, notadamente o relatório do Projeto Amazônia Protege, o qual identificou, com precisão geoespacial, a área desmatada atribuída ao requerido. O cruzamento de dados do INPE, CAR, SIGEF e IBAMA confirmam a vinculação da área degradada ao réu. A confiabilidade da metodologia utilizada é amplamente reconhecida, sendo desnecessária vistoria presencial, nos moldes de jurisprudência consolidada, inclusive do STJ. A precisão geográfica e documental dos elementos constantes dos autos é suficiente para embasar a condenação. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Na origem, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA com base no Projeto "Amazônia Protege", o juízo a quo proferiu sentença condenatória impondo ao requerido obrigações de recomposição, regeneração e recuperação ambiental, bem como obrigação de pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do desmatamento de 85,69 hectares em área situada no município de Senador José Porfírio/PA. 2. A responsabilidade em matéria de dano ambiental tem fundamento no art. 225, § 3º, da CF/88, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 3. Quanto à obrigação de reparação dos danos ambientais no âmbito civil, é uníssona a jurisprudência sobre o caráter objetivo da responsabilidade. Sobre o tema, aliás, diz a Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 4. O dano ambiental identificado na propriedade da parte requerida, sob a ótica das obrigações de natureza propter rem, está suficientemente atrelado ao réu, eis que este não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer causa capaz de afastar o nexo causal, também demonstrado nos autos pela documentação acostada pelos autores da ação civil pública. 5. O requerido, embora regularmente citado, nem sequer apresentou contestação, tampouco ingressou durante a instrução probatória a fim de requerer a produção de qualquer prova, de modo que cabível sua responsabilização decorrente da propriedade e posse incontroversas da área desmatada. 6. É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. 7. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 8. Negado provimento à apelação da parte requerida. Parcial provimento da apelação do autor, reformando-se a sentença para fazer incluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. (AC 1000400-93.2019.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO. FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença proferida pela Vara Federal da Subseção Judiciária de Altamira-PA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública ajuizada pelas partes apelantes, para impor aos réus a recomposição/regeneração florestal das áreas desmatadas, referentes a florestas primárias da região amazônica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. No sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, que compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva. Por isso, é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme o teor da Súmula nº 629 do STJ. 3. Não se deve afastar a indenização por danos materiais tão somente em razão da futura recuperação da área degradada pelo réu, pois devem ser ressarcidos os danos existentes entre ação humana e a efetiva recuperação; bem como os efeitos deletérios decorridos do desmatamento perpetrado. 4. Nesse sentido: "Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida (...)." (REsp 1.198.727, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09.5.2013). 5. Portanto, tendo em vista que, in casu, trata-se de danos ambientais para os quais as partes requeridas não fizeram prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível, na espécie, a cumulação dos deveres de recompor o meio ambiente e de indenizar. 6. Conforme consta na inicial, a Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA foi criada em um trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, ao levar em consideração a proteção dos fatores relacionados ao meio ambiente contra a extração de madeira e o desmatamento a corte raso. 7. A sentença deve ser reformada, para que as partes apeladas sejam condenadas ao pagamento de dano materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser mais especificamente aplicáveis ao caso concreto. 8. Não há que se falar em condenação em honorários em ação civil pública, com base na jurisprudência deste Tribunal e em consonância com o informativo 404 do STJ. (AC 1001032-22.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) Trata-se de típica obrigação propter rem, pois a reparação decorre da condição de titular do imóvel onde se verificou a degradação ambiental, conforme assentado em sólida jurisprudência do STJ. A reparação integral do dano ambiental compreende tanto a obrigação de recomposição in natura, quanto o ressarcimento por danos materiais e morais coletivos, conforme reiterado nos autos por IBAMA e MPF. As esferas são autônomas: a recomposição visa restaurar o equilíbrio ecológico; a indenização por danos materiais tem por finalidade compensar o prejuízo econômico indevidamente auferido pelo infrator; e os danos morais coletivos reparam a lesão a direito difuso. Dessa forma, é acertada a pretensão do Ministério Público Federal e do IBAMA quanto à possibilidade de cumulação entre a recomposição ambiental e a indenização por danos materiais. Isso porque a reparação pecuniária destina-se a compensar aspectos do dano que não podem ser plenamente restaurados por meios ecológicos, assegurando, assim, a reparação integral do prejuízo causado. Tal entendimento está em harmonia com os princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da função socioambiental da propriedade. Reconhece-se, portanto, a omissão na sentença quanto à reparação integral, razão pela qual devem ser acolhidos os recursos do Ministério Público Federal e do IBAMA, para incluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais. O valor da indenização deverá ser apurado em fase própria de liquidação de sentença, conforme parâmetros técnicos e mercadológicos aplicáveis. Ante o exposto, nego provimento à apelação de Irisney de Assis Lima e dou provimento às apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA, para incluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença. Ressalte-se que não cabe majoração de honorários advocatícios, por não haver fixação originária, nos termos da jurisprudência do STJ em ações civis públicas ambientais. É o voto. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000410-40.2019.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000410-40.2019.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS - MT15980-A, FRANCIELLY PEREIRA MAIA COSTA - GO48674-A e SHEILA DOMENCIANO SILVA - GO48764-A POLO PASSIVO:IRISNEY DE ASSIS LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS - MT15980-A, FRANCIELLY PEREIRA MAIA COSTA - GO48674-A e SHEILA DOMENCIANO SILVA - GO48764-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AMBIENTAL COMPROVADO POR IMAGENS DE SATÉLITE E LAUDOS DO IBAMA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. É cabível a responsabilização civil por dano ambiental independentemente da existência de auto de infração ou de perícia judicial, sendo válidas as provas técnicas produzidas por órgãos ambientais oficiais, como o IBAMA e o MPF, sobretudo quando não impugnadas pela parte ré. 2. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e baseada na teoria do risco integral, bastando à comprovação do nexo entre a conduta ou omissão do agente e o dano ecológico, conforme previsão do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. 3. A alegação de nulidade por ausência de intimação de advogado substabelecido não prospera quando inexistente demonstração de prejuízo, e sendo a apelação interposta no prazo legal. 4. A ilegitimidade passiva e a suposta ausência de responsabilidade confundem-se com o mérito, sendo inaplicável a exclusão do polo passivo em sede preliminar. 5. A ausência de perícia técnica judicial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 464, §1º, do CPC. 6. É admissível a cumulação de obrigações de fazer (recomposição florestal) com a indenização por danos materiais e morais decorrentes de desmatamento ilegal, conforme consolidado na jurisprudência do STJ (Súmula 629). 7. Reconhecido o dever de indenizar por danos materiais, a apuração do montante devido deve ser remetida à fase de liquidação de sentença. 8. A ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença impede a aplicação do §11 do art. 85 do CPC para fins de majoração em grau recursal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ em ações civis públicas. 9. Recursos do Ministério Público Federal e do IBAMA providos para incluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença. 10. Recurso do réu improvido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu e dar provimento às apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data do julgamento. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Hyarle Dias Nobrega Louit e outros x C&A Modas S.A.

ID: 281028367

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000996-59.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

SIMONE COELHO LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000996-59.2024.5.06.0003 RECLAMANTE: MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000996-59.2024.5.06.0003 RECLAMANTE: MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE RECLAMADO: C&A MODAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2b9314 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos, etc. I - DO RELATÓRIO Dispensado na forma do art.852,I do CLT. II - DA FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARMENTE E INCIDENTAIS DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” O reclamante declarou que não tem como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seus sustento e de sua família, presumindo verdadeira a alegação, conforme art. 99, 3º do CPC, pelo que defiro o pedido de gratuidade da justiça. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa da exordial corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa. DO MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO É fato incontroverso a relação empregatícia entre as partes, com início em 25.6.2021, exercendo a função de vendedora. Foi dispensada sem justo motivo, com término do contrato de trabalho em 18.03.2024. Percebia a remuneração indicada nos contracheques. A presente demanda gira em torno do pedido de declaração da nulidade da dispensa imotivada em razão de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – DOENÇA OCUPACIONAL A presente demanda cuida do pedido de reconhecimento de acidente de trabalho em razão de doença ocupacional, e por conseguinte, no deferimento da estabilidade acidentária. A celeuma processual restringe-se ao fato de a doença apresentada pela reclamante ser ou não decorrente das atividades profissionais. A doença profissional é aquela que guarda relação de causalidade com o desempenho da execução do contrato de emprego, ou seja, é aquela decorrente do exercício das funções laborais. Segundo a reclamante, no curso do pacto laboral adquiriu, dentre outras, Síndrome de Burnout considerada ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Após o termino da relação empregatícia, gozou de auxílio-doença, sob código 31, conforme documentos anexados ao ID. 3b73b9. O benefício previdenciário iniciou em 25.11.2024 e findou em 31.03.2025. Na audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas, sendo uma de cada parte. Buscando comprovar a natureza das enfermidades pelas quais padece a reclamante, foi determinada, por este Juízo, a realização de perícia médica, resultando na seguinte conclusão: “A conclusão deste laudo é de que há nexo causal entre os transtornos psiquiátricos indicados na inicial pela Periciada e as condições oriundas da relação de trabalho”. Foi possível observar no corpo do laudo pericial, que a expert, identificou a incapacidade, parcial e temporária, para o trabalho, entretanto sem qualquer cunho de natureza ocupacional ou relação com o trabalho. Vejamos: “(...)A análise dos dados coletados pela perícia, referentes à história clínica/anamnese ocupacional da RECLAMANTE, dados clínicos, documentação apresentada, tempo de labor entre admissão e surgimento dos sintomas, bem como exame físico pericial, conforme metodologia descrita no presente parecer permite concluir que NÃO HOUVE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL entre a doença alegada e as atividades desenvolvidas. (...)Atualmente há incapacidade laboral até alta do INSS. Atualmente está em tratamento médico psiquiátrico em uso de medicações. A incapacidade laborativa residual não é devida a doença ocupacional ou acidente do trabalho (fl.302 do laudo). De acordo com o site do Ministério da Saúde, a Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional é um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastante, que demandam muita competitividade ou responsabilidade. A principal causa da doença é justamente o excesso de trabalho. Esta síndrome é comum em profissionais que atuam diariamente sob pressão e com responsabilidades constantes, como médicos, enfermeiros, professores, policiais, jornalistas, dentre outros. Em recente decisão e reafirmando a jurisprudência dominante naquela Corte, o TST assim entendeu quando a caracterização da responsabilidade quando constatada o acometimento da empregada pela Síndrome de Burnout. "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE BURNOUT. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE BURNOUT. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. O Tribunal Regional concluiu que, mesmo havendo nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho, faz-se necessário comprovar o ato ilícito do empregador. Esta Corte tem entendimento de que, para a responsabilização do empregador em virtude de doença ocupacional, o nexo concausal traz a possibilidade de indenização. Ante a possível violação do art. 927, parágrafo único, do CCB, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE BURNOUT . NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. No caso, trata-se a controvérsia em saber sobre a possibilidade de indenização referente à doença ocupacional (Síndrome de Burnout) com demonstração do nexo causal e sem comprovação de ato ilícito específico. O Tribunal Regional reformou a sentença por entender que, mesmo havendo nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho, faz-se necessário comprovar o ato ilícito do empregador ou que a moléstia não decorra de situações comuns do labor ou da vida. Destacou que não foram demonstrados os danos alegados ou a ilicitude na conduta empresarial, afastando as pretensões indenizatórias do reclamante. Verifica-se que os fatos delineados no acórdão regional comportam outro enquadramento jurídico sem a necessidade do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Isso porque foi consignada a tese jurídica de que o nexo causal entre a moléstia e a atividade desenvolvida não é suficiente para a reparação do empregado. Esta Corte vem consagrando entendimento de que, para a responsabilização do empregador em virtude de doença ocupacional, agravada em razão do desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Nesse contexto, estabelecido que o exercício da função desempenhada pela reclamante (bancária - operadora de caixa) contribuiu para o surgimento da doença profissional (Síndrome Burnout) , considerando que o empregador tem o controle sobre a estrutura empresarial e o trabalho desenvolvido , tem-se por aplicável a culpa do contratante. Logo, impõe-se o dever de indenizar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000206-29.2017.5.02.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). A Egrégia Corte do Trabalho da 6ª Região, tem entendido no mesmo sentido da decisão acima exposta. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SÍNDROME DO ESGOTAMENTO PROFISSIONAL (BURNOUT). GERENTE BANCÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIRMADO. O conjunto fático-probatório, especialmente a perícia médica produzida nos autos, aponta de maneira incontestável que a enfermidade psiquiátrica que acomete o Reclamante (Síndrome do esgotamento profissional) decorreu das atividades desempenhadas perante o Empregador, desvencilhando-se a contento do encargo processual de demonstrar o nexo causal. Apelo improvido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000747-87.2017.5.06.0251, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 12/11/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 12/11/2019). É patente que a síndrome apresentada pela empregada não decorre da atividade laboral. Veja-se que o afastamento do ambiente de trabalho ocorreu desde 18.3.2024 e a autora ainda apresenta sintomas da doença. Logo, entende este Juízo pela ausência de comprovação da doença ocupacional, equiparável a acidente de trabalho. Ressalte-se que as partes não impugnaram o laudo pericial. Portanto, diante de todo o arcabouço probatório existente nos autos, acolho o laudo pericial em sua integralidade e julgo improcedentes os pedidos de reintegração, estabilidade decorrente de doença ocupacional e dano moral em razão da doença ocupacional. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 a serem custeados pela União, na forma de provimento deste E.TRT, vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita e foi sucumbente na perícia na forma do art.790-B da CLT. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Segundo a reclamante, esta teria sido acometida por sintomas depressivos e síndrome de burnout autora tendo sido demitida sem justa causa, imediatamente após a empresa perceber que o seu problema de saúde tinha se agravado. Trata-se de fato notório, uma vez que todos na empresa estavam cientes que a autora estava doente e em tratamento, e mesmo assim, ainda a tratou de forma discriminatória. Por seu turno, a empregadora aduz que nunca houve qualquer tipo de tratamento discriminatório ou ofensivo no ato demissional, tendo sido seu desligamento motivado pelo desempenho insatisfatório da obreira e reestruturação de seu quadro de empregados. Pois bem. Por dispensa discriminatória entende-se o desligamento do empregado, de modo imotivado, quando este é acometido por doenças que causem estigma e preconceito sem que sua condição clínica interfira diretamente no seu desempenho profissional. Ou seja, o empregado é demitido pelo simples fato de possuir uma condição clínica que socialmente impinge-lhe um tratamento preconceituoso. A fim de proteger o empregado da dispensa discriminatória o Tribunal Superior do Trabalho – TST, editou a Súmula 443, nos seguintes termos: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Por doença grave de suscite estima ou preconceito não existe um rol taxativo, mas encontram-se uma construção jurisprudencial sobre o tema, onde dentre outras doenças graves, como câncer, esquizofrenia, os Tribunais entendem, em alguns casos, que a depressão pode ser considerada uma doença estigmatizante e que a dispensa do empregado, desde de que devidamente provada, poderá ser considerada discriminatória. Todavia, a dispensa discriminatória em razão do acometimento de depressão pelo empregado, não é subentendida. Assim, deverá restar devidamente comprovada nos autos. Veja-se que a comprovação requerida é de que a empregada resta devidamente acometida da doença, encontrando-se em situação de vulnerabilidade emocional, financeira e jurídica. Diferente da dispensa imotivada imputada ao empregado acometido com o HIV, a discriminação na dispensa decorrente das demais doenças não se mostra presumida. Buscando se desvencilhar de seu encargo probatório, a reclamante produziu prova testemunhal, a cargo da Sra. RAYANE MANUELLE DIAS DE FARIAS, que assim declinou: “(...)Que não recorda de afastamento da reclamante por motivo de doença (...)”. Já a testemunha da reclamada corroborou os termos da contestação. Analisando as provas pré-constituídas nos autos, infere-se que estas não são capazes de comprovar a existência de dispensa discriminatória. Convém esclarecer que este Juízo não está a negar que a reclamante resta acometida de transtorno depressivos ou a gravidade de seus sintomas. Porém, a depressão ou demais transtorno psiquiátricos, por si só, não se mostram aptos a que este Juízo considere toda e qualquer ruptura contratual tenha natureza discriminatória. Observa-se, que sequer, o afastamento previdenciário decorreu de uma doença ocupacional e esta no momento da demissão não se encontrava inapta para o desempenho habitual de suas atividades profissionais. Neste sentido observa-se vasta jurisprudência do E.TRT6. Vejamos: DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA. DOENÇA GRAVE DE NATUREZA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. IMPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela autora, com o fito de obter o reconhecimento de dispensa discriminatória e o deferimento de indenização por danos morais, sob a alegação de que foi demitida inapta, portadora de doença grave do trabalho, em razão da qual sustenta ter sofrido discriminação. A empresa, por sua vez, alega que a dispensa se deu no contexto de uma redução de quadro, sem qualquer caráter discriminatório.II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da caracterização da dispensa como discriminatória, por ter sido demitida a vindicante, inapta para o labor, portadora de doença do trabalho grave, com a análise dos exames, laudos médicos e demais documentos apresentados pelas partes, bem como da prova oral produzida.III. Razões de decidir: O Tribunal, após minuciosa análise das provas, especialmente os laudos médicos e o laudo pericial, concluiu que não há elementos suficientes para configurar a dispensa como discriminatória. A divergência entre os laudos médicos apresentados, somada à inexistência de nexo causal/concausal entre a doença e o trabalho, demonstra que a demissão ocorreu por razões alheias à condição de saúde da vindicante, não havendo elementos que comprovem a alegada discriminação. A proximidade temporal entre o retorno da vindicante e sua demissão, embora relevante, não se mostra suficiente para estabelecer o caráter discriminatório da dispensa, especialmente porque na ocasião do distrato não ficou demonstrada qualquer incapacidade laborativa, como atestou o perito, desde que as atividades laborais sejam realizadas em condições ergonômicas adequadas. Além disso, a doença que acomete a autora não se enquadra na categoria de doenças estigmatizantes, de acordo com os critérios fixados na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho. Aliás, ficou comprovado, por meio da prova oral produzida, que houve um processo de redução de quadro da ré, que atingiu diversos funcionários e não somente a autora. Nesse contexto, não há como se reconhecer a existência de doença grave do trabalho e nem em dispensa discriminatória, na forma alegada pela vindicante, para os fins de condenar a vindicada ao pagamento da indenização por danos morais postulada. IV. Dispositivo e tese jurídica da decisão: O Recurso Ordinário interposto pela autora é desprovido, mantendo-se a decisão da Vara do Trabalho. A tese jurídica adotada é a de que não há como se reconhecer a dispensa discriminatória, quando a perícia médica realizada na autora é conclusiva quanto à inexistência de doença ocupacional e não houve qualquer elemento de prova em sentido contrário capaz de infirmar o laudo pericial, pois o mesmo encontra-se devidamente fundamentado, detalhando as razões que embasaram a conclusão pela ausência de relação entre a doença apresentada pela vindicante e o seu labor para a vindicada, bem como quanto à ausência de incapacidade laborativa no momento do distrato. Ademais, a moléstia que acomete a apelante não se enquadra na categoria de doenças estigmatizantes, de acordo com os critérios fixados na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, não há como se reconhecer a existência da demissão discriminatória, com o consequente deferimento da indenização postulada.V. Principais dispositivos constitucionais e infraconstitucionais e precedentes: A decisão está fundamentada nos seguintes dispositivos: Constituição Federal: art. 7º, inciso I; Código de Processo Civil: art. 479; Lei 8.213/91: arts. 19, 20 e 118 e Súmula 443 do TST.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001070-41.2023.5.06.0006; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO). Grifei. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. É cediço que a Constituição Federal estabelece a proibição de práticas discriminatórias, implementando políticas a serem cumpridas tanto pelo Estado em si, como pela sociedade civil, ex vi dos comandos programáticos e normativos contidos nos arts. 3°, inciso IX e 7º, inciso XXX, este último, inclusive, especificamente voltado ao âmbito empregatício. Em patamar infraconstitucional, a Lei nº 9.029/1995 também veda qualquer prática discriminatória, mormente relativa à manutenção da relação de emprego. A seu turno, a legislação trabalhista consolidada faculta ao empregador o direito potestativo de dispensa do seu empregado, já que detém os riscos do negócio, apenas excetuando o exercício deste direito, na hipótese do empregado gozar de imunidade contra a dispensa imotivada ou arbitrária. Em concreto, a teor da regra inserta nos arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso do Código de Processo Civil, cabia ao autor o ônus processual de provar que sua dispensa ocorreu de forma discriminatória, do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso ordinário provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000178-96.2024.5.06.0233; Data de assinatura: 19-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DISPENSA. DESCARACTERIZAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NA RESCISÃO CONTRATUAL. ORDEM DENEGADA. I - CASO EM EXAME. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA MONTEIRO AREIAS, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife (PE), na reclamação trabalhista n.º 0000018-61.2024.5.06.0010, ajuizada pelo impetrante em face do REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a dispensa foi realizada enquanto o trabalhador ainda se encontrava enfermo; e (ii) determinar se a dispensa pode ser presumida discriminatória, nos termos da Súmula nº 443 do TST, considerando o quadro de saúde do trabalhador. III - RAZÕES DE DECIDIR Em conformidade com a prova pré-constituída, quando de sua demissão, embora o impetrante ainda estivesse realizando curativos em sua ferida operatória, não estava em gozo de licença médica. Por conseguinte, o seu contrato de trabalho não estava suspenso, inexistindo óbice à sua rescisão. Dos elementos probatórios extrai-se ainda que, por ocasião de sua dispensa, o autor não era portador de doença estigmatizante para fins de aplicação do teor da súmula nº 443, do TST. Ante os elementos narrados, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife/PE, ao reconsiderar decisão anterior que havia determinado a reintegração do impetrante, na reclamação trabalhista n.º 0000018-61.2024.5.06.0010, ajuizada contra o Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, ora litisconsorte passivo, não violou seu direito líquido e certo. Segurança denegada. Tese de julgamento: Não há nulidade da dispensa de trabalhador que, embora em tratamento médico, estava apto ao trabalho, e não apresentou enfermidade que suscitasse estigma ou preconceito para configuração de dispensa discriminatória. Dispositivos relevantes citados: n.a Jurisprudência relevante citada: TST, súmula 443.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001974-45.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 18-11-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - 1ª Seção Especializada; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO). Desse modo, não há como se reconhecer a existência da demissão discriminatória, com o consequente deferimento da reversão da dispensa sem justa causa e o arbitramento de indenização. ” DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da sucumbência do autor nos pleitos formulados, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% a serem calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, na forma do art. 791-A caput e §2º da CLT. Entretanto por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766 declaro que enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 791- A, caput, da CLT. Nesse sentido, transcrevo a decisão proferida por este egrégio tribunal, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, DA CLT. Não há vício de inconstitucionalidade no art. 791-A, do texto consolidado, sobretudo porque a vontade do Poder Constituinte, traduzida no caput do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, restou plenamente observada pelo legislador ordinário, vez que, ao estabelecer, na CLT, percentuais próprios de honorários sucumbenciais incidentes nas ações trabalhistas e distintos daqueles estabelecidos no Código de Processo Civil, prestigiou-se o princípio da igualdade material, afinal, em atenção à natureza peculiar dos direitos tutelados pela Justiça do Trabalho e em se considerando, ainda, a hipossuficiência normalmente identificada num dos polos da lide trabalhista, tratou-se desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. (Processo: ROT - 0000241-07.2018.5.06.0145, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 02/04/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/04/2020) III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 – Deferir à parte autora a gratuidade da justiça; 2 - Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3 - Rejeitar as preliminares suscitadas; 4 - Julgar IMPROCEDENTE a postulação de MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE em face de C&A MODAS S.A.. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 a serem custeados pela União. Custas processuais, pelo empregador, no importe de R$ 632,22, calculadas sobre o valor de R$ 31.611,20, provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - C&A MODAS S.A.

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Hyarle Dias Nobrega Louit e outros x C&A Modas S.A.

ID: 281028395

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000996-59.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

SIMONE COELHO LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000996-59.2024.5.06.0003 RECLAMANTE: MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000996-59.2024.5.06.0003 RECLAMANTE: MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE RECLAMADO: C&A MODAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2b9314 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos, etc. I - DO RELATÓRIO Dispensado na forma do art.852,I do CLT. II - DA FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARMENTE E INCIDENTAIS DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” O reclamante declarou que não tem como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seus sustento e de sua família, presumindo verdadeira a alegação, conforme art. 99, 3º do CPC, pelo que defiro o pedido de gratuidade da justiça. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa da exordial corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa. DO MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO É fato incontroverso a relação empregatícia entre as partes, com início em 25.6.2021, exercendo a função de vendedora. Foi dispensada sem justo motivo, com término do contrato de trabalho em 18.03.2024. Percebia a remuneração indicada nos contracheques. A presente demanda gira em torno do pedido de declaração da nulidade da dispensa imotivada em razão de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – DOENÇA OCUPACIONAL A presente demanda cuida do pedido de reconhecimento de acidente de trabalho em razão de doença ocupacional, e por conseguinte, no deferimento da estabilidade acidentária. A celeuma processual restringe-se ao fato de a doença apresentada pela reclamante ser ou não decorrente das atividades profissionais. A doença profissional é aquela que guarda relação de causalidade com o desempenho da execução do contrato de emprego, ou seja, é aquela decorrente do exercício das funções laborais. Segundo a reclamante, no curso do pacto laboral adquiriu, dentre outras, Síndrome de Burnout considerada ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Após o termino da relação empregatícia, gozou de auxílio-doença, sob código 31, conforme documentos anexados ao ID. 3b73b9. O benefício previdenciário iniciou em 25.11.2024 e findou em 31.03.2025. Na audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas, sendo uma de cada parte. Buscando comprovar a natureza das enfermidades pelas quais padece a reclamante, foi determinada, por este Juízo, a realização de perícia médica, resultando na seguinte conclusão: “A conclusão deste laudo é de que há nexo causal entre os transtornos psiquiátricos indicados na inicial pela Periciada e as condições oriundas da relação de trabalho”. Foi possível observar no corpo do laudo pericial, que a expert, identificou a incapacidade, parcial e temporária, para o trabalho, entretanto sem qualquer cunho de natureza ocupacional ou relação com o trabalho. Vejamos: “(...)A análise dos dados coletados pela perícia, referentes à história clínica/anamnese ocupacional da RECLAMANTE, dados clínicos, documentação apresentada, tempo de labor entre admissão e surgimento dos sintomas, bem como exame físico pericial, conforme metodologia descrita no presente parecer permite concluir que NÃO HOUVE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL entre a doença alegada e as atividades desenvolvidas. (...)Atualmente há incapacidade laboral até alta do INSS. Atualmente está em tratamento médico psiquiátrico em uso de medicações. A incapacidade laborativa residual não é devida a doença ocupacional ou acidente do trabalho (fl.302 do laudo). De acordo com o site do Ministério da Saúde, a Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional é um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastante, que demandam muita competitividade ou responsabilidade. A principal causa da doença é justamente o excesso de trabalho. Esta síndrome é comum em profissionais que atuam diariamente sob pressão e com responsabilidades constantes, como médicos, enfermeiros, professores, policiais, jornalistas, dentre outros. Em recente decisão e reafirmando a jurisprudência dominante naquela Corte, o TST assim entendeu quando a caracterização da responsabilidade quando constatada o acometimento da empregada pela Síndrome de Burnout. "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE BURNOUT. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE BURNOUT. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. O Tribunal Regional concluiu que, mesmo havendo nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho, faz-se necessário comprovar o ato ilícito do empregador. Esta Corte tem entendimento de que, para a responsabilização do empregador em virtude de doença ocupacional, o nexo concausal traz a possibilidade de indenização. Ante a possível violação do art. 927, parágrafo único, do CCB, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE BURNOUT . NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. No caso, trata-se a controvérsia em saber sobre a possibilidade de indenização referente à doença ocupacional (Síndrome de Burnout) com demonstração do nexo causal e sem comprovação de ato ilícito específico. O Tribunal Regional reformou a sentença por entender que, mesmo havendo nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho, faz-se necessário comprovar o ato ilícito do empregador ou que a moléstia não decorra de situações comuns do labor ou da vida. Destacou que não foram demonstrados os danos alegados ou a ilicitude na conduta empresarial, afastando as pretensões indenizatórias do reclamante. Verifica-se que os fatos delineados no acórdão regional comportam outro enquadramento jurídico sem a necessidade do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Isso porque foi consignada a tese jurídica de que o nexo causal entre a moléstia e a atividade desenvolvida não é suficiente para a reparação do empregado. Esta Corte vem consagrando entendimento de que, para a responsabilização do empregador em virtude de doença ocupacional, agravada em razão do desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Nesse contexto, estabelecido que o exercício da função desempenhada pela reclamante (bancária - operadora de caixa) contribuiu para o surgimento da doença profissional (Síndrome Burnout) , considerando que o empregador tem o controle sobre a estrutura empresarial e o trabalho desenvolvido , tem-se por aplicável a culpa do contratante. Logo, impõe-se o dever de indenizar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000206-29.2017.5.02.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). A Egrégia Corte do Trabalho da 6ª Região, tem entendido no mesmo sentido da decisão acima exposta. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SÍNDROME DO ESGOTAMENTO PROFISSIONAL (BURNOUT). GERENTE BANCÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIRMADO. O conjunto fático-probatório, especialmente a perícia médica produzida nos autos, aponta de maneira incontestável que a enfermidade psiquiátrica que acomete o Reclamante (Síndrome do esgotamento profissional) decorreu das atividades desempenhadas perante o Empregador, desvencilhando-se a contento do encargo processual de demonstrar o nexo causal. Apelo improvido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000747-87.2017.5.06.0251, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 12/11/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 12/11/2019). É patente que a síndrome apresentada pela empregada não decorre da atividade laboral. Veja-se que o afastamento do ambiente de trabalho ocorreu desde 18.3.2024 e a autora ainda apresenta sintomas da doença. Logo, entende este Juízo pela ausência de comprovação da doença ocupacional, equiparável a acidente de trabalho. Ressalte-se que as partes não impugnaram o laudo pericial. Portanto, diante de todo o arcabouço probatório existente nos autos, acolho o laudo pericial em sua integralidade e julgo improcedentes os pedidos de reintegração, estabilidade decorrente de doença ocupacional e dano moral em razão da doença ocupacional. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 a serem custeados pela União, na forma de provimento deste E.TRT, vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita e foi sucumbente na perícia na forma do art.790-B da CLT. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Segundo a reclamante, esta teria sido acometida por sintomas depressivos e síndrome de burnout autora tendo sido demitida sem justa causa, imediatamente após a empresa perceber que o seu problema de saúde tinha se agravado. Trata-se de fato notório, uma vez que todos na empresa estavam cientes que a autora estava doente e em tratamento, e mesmo assim, ainda a tratou de forma discriminatória. Por seu turno, a empregadora aduz que nunca houve qualquer tipo de tratamento discriminatório ou ofensivo no ato demissional, tendo sido seu desligamento motivado pelo desempenho insatisfatório da obreira e reestruturação de seu quadro de empregados. Pois bem. Por dispensa discriminatória entende-se o desligamento do empregado, de modo imotivado, quando este é acometido por doenças que causem estigma e preconceito sem que sua condição clínica interfira diretamente no seu desempenho profissional. Ou seja, o empregado é demitido pelo simples fato de possuir uma condição clínica que socialmente impinge-lhe um tratamento preconceituoso. A fim de proteger o empregado da dispensa discriminatória o Tribunal Superior do Trabalho – TST, editou a Súmula 443, nos seguintes termos: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Por doença grave de suscite estima ou preconceito não existe um rol taxativo, mas encontram-se uma construção jurisprudencial sobre o tema, onde dentre outras doenças graves, como câncer, esquizofrenia, os Tribunais entendem, em alguns casos, que a depressão pode ser considerada uma doença estigmatizante e que a dispensa do empregado, desde de que devidamente provada, poderá ser considerada discriminatória. Todavia, a dispensa discriminatória em razão do acometimento de depressão pelo empregado, não é subentendida. Assim, deverá restar devidamente comprovada nos autos. Veja-se que a comprovação requerida é de que a empregada resta devidamente acometida da doença, encontrando-se em situação de vulnerabilidade emocional, financeira e jurídica. Diferente da dispensa imotivada imputada ao empregado acometido com o HIV, a discriminação na dispensa decorrente das demais doenças não se mostra presumida. Buscando se desvencilhar de seu encargo probatório, a reclamante produziu prova testemunhal, a cargo da Sra. RAYANE MANUELLE DIAS DE FARIAS, que assim declinou: “(...)Que não recorda de afastamento da reclamante por motivo de doença (...)”. Já a testemunha da reclamada corroborou os termos da contestação. Analisando as provas pré-constituídas nos autos, infere-se que estas não são capazes de comprovar a existência de dispensa discriminatória. Convém esclarecer que este Juízo não está a negar que a reclamante resta acometida de transtorno depressivos ou a gravidade de seus sintomas. Porém, a depressão ou demais transtorno psiquiátricos, por si só, não se mostram aptos a que este Juízo considere toda e qualquer ruptura contratual tenha natureza discriminatória. Observa-se, que sequer, o afastamento previdenciário decorreu de uma doença ocupacional e esta no momento da demissão não se encontrava inapta para o desempenho habitual de suas atividades profissionais. Neste sentido observa-se vasta jurisprudência do E.TRT6. Vejamos: DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA. DOENÇA GRAVE DE NATUREZA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. IMPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela autora, com o fito de obter o reconhecimento de dispensa discriminatória e o deferimento de indenização por danos morais, sob a alegação de que foi demitida inapta, portadora de doença grave do trabalho, em razão da qual sustenta ter sofrido discriminação. A empresa, por sua vez, alega que a dispensa se deu no contexto de uma redução de quadro, sem qualquer caráter discriminatório.II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da caracterização da dispensa como discriminatória, por ter sido demitida a vindicante, inapta para o labor, portadora de doença do trabalho grave, com a análise dos exames, laudos médicos e demais documentos apresentados pelas partes, bem como da prova oral produzida.III. Razões de decidir: O Tribunal, após minuciosa análise das provas, especialmente os laudos médicos e o laudo pericial, concluiu que não há elementos suficientes para configurar a dispensa como discriminatória. A divergência entre os laudos médicos apresentados, somada à inexistência de nexo causal/concausal entre a doença e o trabalho, demonstra que a demissão ocorreu por razões alheias à condição de saúde da vindicante, não havendo elementos que comprovem a alegada discriminação. A proximidade temporal entre o retorno da vindicante e sua demissão, embora relevante, não se mostra suficiente para estabelecer o caráter discriminatório da dispensa, especialmente porque na ocasião do distrato não ficou demonstrada qualquer incapacidade laborativa, como atestou o perito, desde que as atividades laborais sejam realizadas em condições ergonômicas adequadas. Além disso, a doença que acomete a autora não se enquadra na categoria de doenças estigmatizantes, de acordo com os critérios fixados na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho. Aliás, ficou comprovado, por meio da prova oral produzida, que houve um processo de redução de quadro da ré, que atingiu diversos funcionários e não somente a autora. Nesse contexto, não há como se reconhecer a existência de doença grave do trabalho e nem em dispensa discriminatória, na forma alegada pela vindicante, para os fins de condenar a vindicada ao pagamento da indenização por danos morais postulada. IV. Dispositivo e tese jurídica da decisão: O Recurso Ordinário interposto pela autora é desprovido, mantendo-se a decisão da Vara do Trabalho. A tese jurídica adotada é a de que não há como se reconhecer a dispensa discriminatória, quando a perícia médica realizada na autora é conclusiva quanto à inexistência de doença ocupacional e não houve qualquer elemento de prova em sentido contrário capaz de infirmar o laudo pericial, pois o mesmo encontra-se devidamente fundamentado, detalhando as razões que embasaram a conclusão pela ausência de relação entre a doença apresentada pela vindicante e o seu labor para a vindicada, bem como quanto à ausência de incapacidade laborativa no momento do distrato. Ademais, a moléstia que acomete a apelante não se enquadra na categoria de doenças estigmatizantes, de acordo com os critérios fixados na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, não há como se reconhecer a existência da demissão discriminatória, com o consequente deferimento da indenização postulada.V. Principais dispositivos constitucionais e infraconstitucionais e precedentes: A decisão está fundamentada nos seguintes dispositivos: Constituição Federal: art. 7º, inciso I; Código de Processo Civil: art. 479; Lei 8.213/91: arts. 19, 20 e 118 e Súmula 443 do TST.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001070-41.2023.5.06.0006; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO). Grifei. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. É cediço que a Constituição Federal estabelece a proibição de práticas discriminatórias, implementando políticas a serem cumpridas tanto pelo Estado em si, como pela sociedade civil, ex vi dos comandos programáticos e normativos contidos nos arts. 3°, inciso IX e 7º, inciso XXX, este último, inclusive, especificamente voltado ao âmbito empregatício. Em patamar infraconstitucional, a Lei nº 9.029/1995 também veda qualquer prática discriminatória, mormente relativa à manutenção da relação de emprego. A seu turno, a legislação trabalhista consolidada faculta ao empregador o direito potestativo de dispensa do seu empregado, já que detém os riscos do negócio, apenas excetuando o exercício deste direito, na hipótese do empregado gozar de imunidade contra a dispensa imotivada ou arbitrária. Em concreto, a teor da regra inserta nos arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso do Código de Processo Civil, cabia ao autor o ônus processual de provar que sua dispensa ocorreu de forma discriminatória, do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso ordinário provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000178-96.2024.5.06.0233; Data de assinatura: 19-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DISPENSA. DESCARACTERIZAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NA RESCISÃO CONTRATUAL. ORDEM DENEGADA. I - CASO EM EXAME. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA MONTEIRO AREIAS, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife (PE), na reclamação trabalhista n.º 0000018-61.2024.5.06.0010, ajuizada pelo impetrante em face do REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a dispensa foi realizada enquanto o trabalhador ainda se encontrava enfermo; e (ii) determinar se a dispensa pode ser presumida discriminatória, nos termos da Súmula nº 443 do TST, considerando o quadro de saúde do trabalhador. III - RAZÕES DE DECIDIR Em conformidade com a prova pré-constituída, quando de sua demissão, embora o impetrante ainda estivesse realizando curativos em sua ferida operatória, não estava em gozo de licença médica. Por conseguinte, o seu contrato de trabalho não estava suspenso, inexistindo óbice à sua rescisão. Dos elementos probatórios extrai-se ainda que, por ocasião de sua dispensa, o autor não era portador de doença estigmatizante para fins de aplicação do teor da súmula nº 443, do TST. Ante os elementos narrados, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife/PE, ao reconsiderar decisão anterior que havia determinado a reintegração do impetrante, na reclamação trabalhista n.º 0000018-61.2024.5.06.0010, ajuizada contra o Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, ora litisconsorte passivo, não violou seu direito líquido e certo. Segurança denegada. Tese de julgamento: Não há nulidade da dispensa de trabalhador que, embora em tratamento médico, estava apto ao trabalho, e não apresentou enfermidade que suscitasse estigma ou preconceito para configuração de dispensa discriminatória. Dispositivos relevantes citados: n.a Jurisprudência relevante citada: TST, súmula 443.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001974-45.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 18-11-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - 1ª Seção Especializada; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO). Desse modo, não há como se reconhecer a existência da demissão discriminatória, com o consequente deferimento da reversão da dispensa sem justa causa e o arbitramento de indenização. ” DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da sucumbência do autor nos pleitos formulados, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% a serem calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, na forma do art. 791-A caput e §2º da CLT. Entretanto por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766 declaro que enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 791- A, caput, da CLT. Nesse sentido, transcrevo a decisão proferida por este egrégio tribunal, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, DA CLT. Não há vício de inconstitucionalidade no art. 791-A, do texto consolidado, sobretudo porque a vontade do Poder Constituinte, traduzida no caput do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, restou plenamente observada pelo legislador ordinário, vez que, ao estabelecer, na CLT, percentuais próprios de honorários sucumbenciais incidentes nas ações trabalhistas e distintos daqueles estabelecidos no Código de Processo Civil, prestigiou-se o princípio da igualdade material, afinal, em atenção à natureza peculiar dos direitos tutelados pela Justiça do Trabalho e em se considerando, ainda, a hipossuficiência normalmente identificada num dos polos da lide trabalhista, tratou-se desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. (Processo: ROT - 0000241-07.2018.5.06.0145, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 02/04/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/04/2020) III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 – Deferir à parte autora a gratuidade da justiça; 2 - Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3 - Rejeitar as preliminares suscitadas; 4 - Julgar IMPROCEDENTE a postulação de MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE em face de C&A MODAS S.A.. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 a serem custeados pela União. Custas processuais, pelo empregador, no importe de R$ 632,22, calculadas sobre o valor de R$ 31.611,20, provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE

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Elizangela Alves De Araujo x Rfc Servicos Administrativos Ltda

ID: 261259153

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000214-18.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

RFC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA DE LIMA JAPIASSU AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000214-18.2025.5.06.0003 : ELIZANGELA ALVES DE ARAUJO : RFC SERVICOS ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000214-18.2025.5.06.0003 : ELIZANGELA ALVES DE ARAUJO : RFC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c2a04f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ELIZANGELA ALVES DE ARAUJO RECLAMANTE RFC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. RECLAMADA Vistos, etc. I - RELATÓRIO I – RELATÓRIO ELIZANGELA ALVES DE ARAUJO, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente reclamação em face de RFC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, postulando a condenação nos títulos elencados, pelos fundamentos expendidos na exordial ID. 6daea0a. Regularmente notificado, o réu não compareceu à sessão inaugural de audiência, tendo sido declarada a revelia e a autora dito que não tinha interesse na produção de outras provas. Alçada fixada na exordial. Foi determinada a realização de consulta ao prev jud. Encerrada a instrução. Razões finais orais e remissivas pela Reclamante, prejudicadas as da reclamada. Prejudicadas as razões finais do reclamante, bem como a segunda tentativa de conciliação. É o relatório. DECIDE-SE. II - FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 28.2.2025, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §§3º e 4º da CLT está assim transcrito: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte autora recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. Completamente sem respaldo, pois, a respectiva tese contida na peça contestatória. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). Logo, declara-se que os valores apontados na Inicial são meramente estimativos. MÉRITO DA REVELIA Apesar de devidamente notificado, o reclamado não compareceu em juízo para se defender, atraindo a aplicação da revelia, nos moldes do art. 844 da CLT, in verbis: “Art. 844 - O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato”. Presume-se verdadeira, portanto, toda a matéria fática declinada pela parte reclamante na exordial, contanto que a comprovação do fato não dependa de tipo específico de prova (art. 302, inc. II, do CPC) ou inexista nos autos, na prova documental regularmente produzida, comprovação em sentido contrário. Por esse meio restou reconhecido e comprovado o tempo de serviço: 7.12.2021 a 19.6.2024, bem como que usufruiu de benefício previdenciário na modalidade auxílio acidente (B91) no período de 28.6.2024 a 26.9.2024 (fl. 208 do pdf). DA REINTEGRAÇÃO. DOS DANOS MORAIS. Postula a reclamante a nulidade de sua rescisão contratual com a consequente reintegração ao emprego e consectários e a condenação da empresa em indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional. Aduz que, apesar de enferma, a ré a dispensou imotivadamente e que, em razão do trabalho adquiriu burnout e ansiedade generalizada. A reclamada foi revel. Pois bem. Considerando os efeitos da revelia, tornam-se verdadeiros os fatos alegados na exordial. Ademais, é incontroverso que a autora usufruiu de benefício previdenciário acidentário (B91) no período de 28.6.2024 a 26.9.2024, conforme se infere de consulta ao sistema Prev Jud. Resta incontroverso, também, que a reclamante sofre, dentre outras patologias, de Síndrome de Burnout. De acordo com o site do Ministério da Saúde, a Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional é um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastante, que demandam muita competitividade ou responsabilidade. A principal causa da doença é justamente o excesso de trabalho. Esta síndrome é comum em profissionais que atuam diariamente sob pressão e com responsabilidades constantes, como médicos, enfermeiros, professores, policiais, jornalistas, dentre outros. Em recente decisão e reafirmando a jurisprudência dominante naquela Corte, o TST assim entendeu quando a caracterização da responsabilidade quando constatada o acometimento da empregada pela Síndrome de Burnout. "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE BURNOUT. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE BURNOUT. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. O Tribunal Regional concluiu que, mesmo havendo nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho, faz-se necessário comprovar o ato ilícito do empregador. Esta Corte tem entendimento de que, para a responsabilização do empregador em virtude de doença ocupacional, o nexo concausal traz a possibilidade de indenização. Ante a possível violação do art. 927, parágrafo único, do CCB, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE BURNOUT . NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. No caso, trata-se a controvérsia em saber sobre a possibilidade de indenização referente à doença ocupacional (Síndrome de Burnout) com demonstração do nexo causal e sem comprovação de ato ilícito específico. O Tribunal Regional reformou a sentença por entender que, mesmo havendo nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho, faz-se necessário comprovar o ato ilícito do empregador ou que a moléstia não decorra de situações comuns do labor ou da vida. Destacou que não foram demonstrados os danos alegados ou a ilicitude na conduta empresarial, afastando as pretensões indenizatórias do reclamante. Verifica-se que os fatos delineados no acórdão regional comportam outro enquadramento jurídico sem a necessidade do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Isso porque foi consignada a tese jurídica de que o nexo causal entre a moléstia e a atividade desenvolvida não é suficiente para a reparação do empregado. Esta Corte vem consagrando entendimento de que, para a responsabilização do empregador em virtude de doença ocupacional, agravada em razão do desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Nesse contexto, estabelecido que o exercício da função desempenhada pela reclamante (bancária - operadora de caixa) contribuiu para o surgimento da doença profissional (Síndrome Burnout) , considerando que o empregador tem o controle sobre a estrutura empresarial e o trabalho desenvolvido , tem-se por aplicável a culpa do contratante. Logo, impõe-se o dever de indenizar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000206-29.2017.5.02.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). A Egrégia Corte do Trabalho da 6ª Região, tem entendido no mesmo sentido da decisão acima exposta. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SÍNDROME DO ESGOTAMENTO PROFISSIONAL (BURNOUT). GERENTE BANCÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIRMADO. O conjunto fático-probatório, especialmente a perícia médica produzida nos autos, aponta de maneira incontestável que a enfermidade psiquiátrica que acomete o Reclamante (Síndrome do esgotamento profissional) decorreu das atividades desempenhadas perante o Empregador, desvencilhando-se a contento do encargo processual de demonstrar o nexo causal. Apelo improvido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000747-87.2017.5.06.0251, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 12/11/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 12/11/2019). É patente que a síndrome apresentada pela empregada, decorre, da atividade laboral. Logo, entende este Juízo pela comprovação da doença ocupacional, equiparável a acidente de trabalho. Outrossim, é cabível a reintegração, mesmo estando em curso o aviso prévio, porquanto s jurisprudência consolidada reconhece que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins legais, nos termos do art. 487, §1º da CLT, o que inclui a proteção da estabilidade acidentária. Nesse sentido a seguinte decisão “DIREITO DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Banco Bradesco contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Carpina, que deferiu tutela de urgência para reintegração de empregado dispensado sem justa causa, sob a alegada existência de doença ocupacional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside na verificação da legalidade da decisão que concedeu a tutela de urgência para reintegração do trabalhador, considerando a existência de indícios de doença ocupacional e o direito à estabilidade provisória nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213/1991 e da Súmula 378 do TST.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A documentação apresentada nos autos indica que o trabalhador estava acometido de enfermidade com provável natureza ocupacional à época da dispensa, incluindo atestados médicos, relatórios clínicos e a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), com afastamento pelo INSS, código B 91, no curso do prazo do aviso prévio indenizado.4. A existência de nexo de causalidade entre a atividade desempenhada e a doença alegada, ainda que em juízo de verossimilhança, justifica a concessão da tutela de urgência para garantir a reintegração do empregado.5. A jurisprudência consolidada no Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça que a estabilidade acidentária independe da concessão de benefício previdenciário, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho.6. A decisão da autoridade impetrada encontra-se fundamentada, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da segurança pleiteada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Mandado de segurança denegado.Tese de julgamento: "É lícito ao Juízo Trabalhista deferir tutela de urgência para reintegração de empregado dispensado sem justa causa, quando houver indícios robustos da existência de doença ocupacional, independentemente da concessão prévia de benefício previdenciário, nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213/1991 e da Súmula 378 do TST".____________________________Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.213/1991, art. 118; Súmula 378 do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, MISCiv 0002470-11.2023.5.06.0000, relatora Juíza convocada Mayard de Franca Saboya Albuquerque, 1ª Seção Especializada, data de assinatura: 16.04.2024. (TRT da 6ª Região; Processo: 0002594-57.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 14-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - 1ª Seção Especializada; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO)” Destaca-se que a jurisprudência do TST tem aplicado com rigor o princípio da continuidade da relação de emprego e o caráter protetivo do Direito do Trabalho, de modo que a nulidade da dispensa no período de estabilidade é passível de reconhecimento. Portanto, diante de todo o arcabouço probatório existente nos autos, bem como da revelia da reclamada, entende este Juízo, restar amplamente comprovado, que a natureza da moléstia acometida a autora, trata-se de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. Assim, em cognição exauriente, determino a reintegração, restabelecendo o vínculo empregatício com a autora, com pagamento dos salários, vencidos e vincendos, e demais encargos decorrentes da relação de emprego. O período de reintegração deve obedecer no mínimo o tempo de vigência da estabilidade provisória, ou seja, até o dia 26.9.2025, 12 meses após a cessação do benefício. Em consequência, reformo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela (id. 3b0510b) para: Determinar à parte ré que suspenda os efeitos da rescisão contratual até ulterior deliberação, restabelecendo o vínculo empregatício com a autora, com pagamento dos salários e demais encargos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, , sem prejuízo de outras sanções cabíveis.Intime-se a parte ré, com urgência, por oficial de justiça de plantão, para cumprimento no prazo de cinco dias. DOS DANOS MORAIS A reclamante persegue a reparação pelo abalo sofrido em razão de ter sido acometida por doença ocupacional. Tendo sido reconhecida por este Juízo, o nexo causal entre a enfermidade que acomete a reclamante e o exercício da função, mostra-se devida a responsabilização. Preambularmente é necessário tecer alguns breves comentários a respeito do dano moral e sua caracterização. Como regra, o direito à indenização nasce de um ato ilícito, entendido como tal o ato contrário à ordem jurídica e que viola direito subjetivo individual. Dano, no conceito de Arnaldo Süssekind, “é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que um agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa”. (In Instituições, vol. 1, p. 620, 16ª edição). O dano moral, na definição de Maria Helena Diniz, vem a ser “a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”. (In Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 55). É quando a lesão atinge direitos não suscetíveis de avaliação econômica e que compõem os direitos de personalidade. De acordo com o Professor Silvio Neves Baptista, “os direitos da personalidade compreendem todos os direitos essenciais, ou direitos que têm por objeto os aspectos físicos e morais da pessoa. São os direitos que devem ser reconhecidos por toda ordem jurídica para proteger a essência da personalidade dos indivíduos”. (in Teoria Geral do Dano, São Paulo, Atlas, 2003, p. 83). Compreendidos na definição de direitos de personalidade, portanto, a vida, a saúde, a integridade física, a honra, a reputação, a liberdade, à intimidade, etc. A lesão a qualquer desses direitos implica dano moral ao cidadão. Para João de Lima Teixeira Filho, “dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida”. Pois bem. Por todo o arcabouço fático acima exposto, e ante da análise acurada das provas dos autos, entendo que neste caso, o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorrente da repercussão do ato ilícito praticado, não se fazendo necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico do autor. Trata-se do dano in re ipsa, o qual deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral. Em virtude do caráter de sanção inerente à indenização por danos morais, esta deve ser proporcional ao dano causado e à capacidade econômica do ofensor e ofendido, sob pena de não punir corretamente a prática da ofensa, ou de vir a tornar mais vantajosa – do ponto de vista financeiro – a ocorrência do dano. Diante do exposto, levando-se em consideração os parâmetros retro, condeno a empresa a pagar a reclamante o valor postulado na exordial, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada no TRCT. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Em relação ao dano moral, a respeito do tema, o TST editou há muito a Súmula 439. Entretanto, diante do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 58, o TST assim vem decidindo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 439 DO TST. DECISÃO DO STF. ADC 58. OMISSÃO CONFIGURADA. Deve ser sanada omissão relativa aos juros e correção monetária do dano moral deferido, determinando-se que incida sobre a indenização por dano moral a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, em estrita observância aos termos da ADC 58. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RITO ORDINÁRIO. PEDIDO INICIAL MERAMENTE ESTIMATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de processo ajuizado sob a égide da lei 13.467/2017 e que tramita sob o rito ordinário, prevalece nesta Sexta Turma o entendimento de que, nos termos o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018, a indicação do valor do pedido na inicial é meramente estimativa e não limita a condenação. Assim, mantenho o valor da condenação em danos morais no valor de R$ 30.000,00, uma vez que se mostra adequado ao caso concreto, conforme fundamentado na decisão embargada. Recurso de embargos providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. VALOR DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 396, I, DO TST. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE AJUSTE AO PEDIDO INICIAL. OMISSÃO CONFIGURADA No que tange ao pedido de indenização substitutiva, com razão a embargante, uma vez que a decisão está fora dos contornos da lide. Dá-se provimento aos embargos, com efeito modificativo, para determinar que a indenização substitutiva deferida observe os termos do pedido formulado na inicial. REARBITRAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS. OMISSÃO CONFIGURADA. Constatada omissão, dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e elevar o valor da condenação em R$ 30.000, 00 (trinta mil reais), resultando custas, a cargo da reclamada, acrescidas em R$ 600,00 (quatrocentos reais). (TST - EDCiv-RR: 00109254920205150119, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024) Portanto, diante da nova diretriz estabelecida pelo TST, determino, quanto ao dano moral, a estrita observância do quanto restou decidido nos autos da ADC 58, por parte do STF. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência total dos pleitos formulados, arbitro honorários sucumbência de 10% do valor da condenação, a serem custeados pela reclamada. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 - Deferir à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2- Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. 3- Aplicar as alterações da Lei nº 13.467 de 2017. 4- Julgar PROCEDENTE a postulação de ELIZANGELA ALVES DE ARAUJO em face de RFC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA., para condená-la, a pagar àquela, os valores correspondentes aos títulos elencados na Fundamentação. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados pela Secretaria da Vara, respeitando os limites do que foi pedido. A verba deferida tem natureza indenizatória, não incidindo contribuição previdenciária. Custas no valor de R$200,00, a serem custeadas pela reclamada, calculadas sobre R$10.000,00, importe provisoriamente arbitrado à condenação. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Cumpra-se, com urgência, a decisão antecipatória dos efeitos da tutela. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA ALVES DE ARAUJO

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Processo nº 1006067-03.2023.4.01.4200

ID: 309976846

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1006067-03.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EULER BRASIL DE MELO

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREIA PENHA RIBEIRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006067-03.2023.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: Ministério Públic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006067-03.2023.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EULER BRASIL DE MELO SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra EULER BRASIL DE MELO, em que requer a concessão de tutela de urgência para determinar a retirada do rebanho bovino da área desmatada, a proibição de exploração da área e a reparação dos danos ambientais causados. Na petição inicial, o Ministério Público Federal relata que, entre 2011 e 2022, ocorreu o desmatamento de 52,9246 hectares no imóvel rural denominado Sítio Jacaré, localizado no Município de Iracema/AM. O desmatamento foi fiscalizado pelo IBAMA em 15/03/2022, resultando na lavratura do Auto de Infração nº OTPBBUAD e na Notificação nº 3E4ES124, que determinou a retirada do gado da área embargada. Segundo alega, o requerido foi identificado como responsável pela exploração pecuária na área embargada, o que impediu a regeneração da vegetação. O MPF fundamenta seu pedido com base no princípio do poluidor-pagador, conforme disposto no art. 225, §3º, da Constituição Federal e na Lei nº 6.938/81, que estabelece a responsabilidade objetiva por danos ambientais. O MPF requer, ainda, a inversão do ônus da prova e a condenação do requerido à elaboração de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, além do pagamento de indenização estimada em R$ 1.137.032,10, que inclui a reparação dos danos materiais e o custo social do ilícito. O pedido liminar foi deferido no ID 1755184053, determinando-se “(...) a proibição que o requerido explore, de qualquer modo, a área desmatada cuja recuperação é buscada, promovendo a retirada do rebanho bovino no prazo de 15 dias, devendo ficar tal área em repouso para que tenha início o processo de regeneração natural paulatina, durante a tramitação da lide”. Em contestação (ID 2141938634). o requerido alega que não é o proprietário do imóvel em questão, tendo vendido a propriedade há mais de 10 anos, o que inviabiliza a ação. Argumenta que a responsabilidade por danos ambientais deve ser atribuída ao atual possuidor do imóvel, e não a ele, que não teve acesso à propriedade desde a venda. Alega, ainda, que a autuação administrativa carece de nexo causal e que a responsabilidade civil ambiental é objetiva, mas deve demonstrar a conduta do infrator. O requerido também sustenta que não há comprovação de que a conduta tenha causado danos que ultrapassem os limites do tolerável, afastando a possibilidade de indenização por danos morais. Em réplica (ID 2142674997), o MPF sustenta que a equipe do IBAMA foi recebida no imóvel pelo requerido e que a suposta venda é apenas uma artimanha para se furtar da responsabilidade. Dispõe que “não há qualquer nulidade no Auto de Infração contestado e, ainda que fosse este o caso, as esferas de responsabilidade pelo dano ambiental são independentes entre si, podendo o mesmo fato ser apenado sob os aspectos administrativo (pelo órgão ambiental) cível e criminal” (fl. 02). Afirma que não houve pedido de indenização por danos morais coletivos, mas sim danos materiais ao meio ambiente. Intimação para especificação de provas (ID 2167153465). O MPF informou que não pretende produzir outras provas (ID 2167913567) e o requerido não se manifestou. Após o decurso do prazo, consta manifestação da parte ré alegando a ocorrência de fato superveniente, uma vez que “(...) não tinha acesso a conversas antigas do Whatsap, mas ao conseguir ajuda de um técnico conseguiu recuperar as mensagens do atual proprietário do imóvel” e requerendo a juntada de ATAS NOTARIAIS que, segundo alega, comprovam a venda do imóvel”. Despacho determinando a intimação do MPF sobre o alegado (ID 2182165036). O MPF peticionou em forma de alegações finais (ID 2184419446), sustentando que “A ata notarial contendo conversas por meio de aplicativo de mensagens não é prova de transmissão de propriedade” (fl. 02), além de impugnar as demais matérias constantes na contestação. O feito veio concluso para julgamento. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes de desmatamento não autorizado em área de 52,9246 hectares na Amazônia Legal, com o agravante do descumprimento de embargo administrativo anteriormente imposto pelo órgão ambiental competente. A parte ré sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que vendeu o imóvel objeto da infração ambiental há mais de 10 anos. Afirma também que não tem relação nenhuma com a infração e que não deu causa ao dano. O réu sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando ter alienado o imóvel há mais de 10 anos, antes da ocorrência do desmatamento objeto desta ação. A preliminar não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, quando da fiscalização realizada pelo IBAMA em 15/03/2022, a equipe foi recebida no local pelo próprio réu, EULER BRASIL DE MELO, que se identificou como responsável pelo imóvel e forneceu seus dados de contato. O ato administrativo detém presunção de legitimidade e nenhuma prova em contrário foi produzida para desfazê-la. A alegada venda do imóvel, ainda que tivesse ocorrido, não foi formalizada mediante escritura pública nem levada a registro imobiliário. O réu não apresentou sequer o instrumento particular de compra e venda que afirma ter celebrado, limitando-se a juntar ata notarial contendo conversas de WhatsApp que, evidentemente, não têm o condão de comprovar a transferência da propriedade ou posse do bem. É cediço que negócios jurídicos celebrados mediante instrumentos particulares produzem efeitos apenas entre as partes contratantes, não sendo oponíveis a terceiros quando não observadas as formalidades legais. No caso de imóveis rurais, a transferência da propriedade opera-se somente com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Ademais, a responsabilidade civil por danos ambientais possui natureza propter rem, acompanhando o bem independentemente de quem seja seu titular. Aquele que se apresenta como responsável pelo imóvel responde pelos passivos ambientais nele existentes, podendo, quando muito, exercer direito de regresso contra o causador direto do dano em ação autônoma. Esse é o entendimento vinculante do STJ “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente” (STJ. 1ª Seção. REsps 1.953.359-SP e 1.962.089-MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1204). Veja-se a ementa do respectivo julgado: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL . OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. ARTS. 3º, IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/81 . NATUREZA PROPTER REM E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ATUAIS POSSUIDORES OU PROPRIETÁRIOS, ASSIM COMO DOS ANTERIORES, OU DE AMBOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO . I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts . 1.036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor". III . A matéria afetada encontra-se atualmente consubstanciada na Súmula 623/STJ, publicada no DJe de 17/12/2018: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". IV. Esse enunciado sumular lastreia-se em jurisprudência do STJ que, interpretando a legislação de regência, consolidou entendimento no sentido de que "a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, por isso que a Lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores, máxime porque a referida norma referendou o próprio Código Florestal (Lei 4 .771/65) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais (...)" ( REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2010) . Segundo essa orientação, o atual titular que se mantém inerte em face de degradação ambiental, ainda que pré-existente, comete ato ilícito, pois a preservação das áreas de preservação permanente e da reserva legal constituem "imposições genéricas, decorrentes diretamente da lei. São, por esse enfoque, pressupostos intrínsecos ou limites internos do direito de propriedade e posse (...) quem se beneficia da degradação ambiental alheia, a agrava ou lhe dá continuidade não é menos degradador" (STJ, REsp 948.921/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2009). No mesmo sentido: "Não há cogitar, pois, de ausência de nexo causal, visto que aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito" (STJ, REsp 343 .741/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de 07/10/2002).Atualmente, o art. 2º, § 2º, da Lei 12 .651/2012 expressamente atribui caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". Tal norma, somada ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 - que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva -, alicerça o entendimento de que "a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (STJ, AgInt no REsp 1 .856.089/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2020). V . De outro lado, o anterior titular de direito real, que causou o dano, também se sujeita à obrigação ambiental, porque ela, além de ensejar responsabilidade civil, ostenta a marca da solidariedade, à luz dos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, permitindo ao demandante, à sua escolha, dirigir sua pretensão contra o antigo proprietário ou possuidor, contra os atuais ou contra ambos. Nesse sentido: "A ação civil pública ou coletiva por danos ambientais pode ser proposta contra poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art . 3º, IV, da Lei 6.898/91), co-obrigados solidariamente à indenização, mediante a formação litisconsórcio facultativo" (STJ, REsp 884.150/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2008) . E ainda: "Na linha da Súmula 623, cabe relembrar que a natureza propter rem não afasta a solidariedade da obrigação ambiental. O caráter adesivo da obrigação, que acompanha o bem, não bloqueia a pertinência e os efeitos da solidariedade. Caracterizaria verdadeiro despropósito ético-jurídico que a feição propter rem servisse para isentar o real causador (beneficiário da deterioração) de responsabilidade" (STJ, AgInt no AREsp 1.995 .069/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2022). VI. Assim, de acordo com a mais atual jurisprudência do STJ, "a responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, além de objetiva e solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do dano" ( AgInt no AREsp 2 .115.021/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2023). VII . Situação que merece exame particularizado é a do anterior titular que não deu causa a dano ambiental ou a irregularidade. A hipótese pode ocorrer de duas formas. A primeira acontece quando o dano é posterior à cessação do domínio ou da posse do alienante, situação em que ele, em regra, não pode ser responsabilizado, a não ser que, e.g ., tenha ele, mesmo já sem a posse ou a propriedade, retornado à área, a qualquer outro título, para degradá-la, hipótese em que responderá, como qualquer agente que realiza atividade causadora de degradação ambiental, com fundamento no art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que prevê, como poluidor, o "responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental".Isso porque a obrigação do anterior titular baseia-se no aludido art . 3º, IV, da Lei 6.938/81, que torna solidariamente responsável aquele que, de alguma forma, realiza "atividade causadora de degradação ambiental", e, consoante a jurisprudência, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, "há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade" (STJ, AgRg no REsp 1.286.142/SC, Rel . Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/02/2013).Em igual sentido: "A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ . A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos arts. 3º, inc. IV, e 14, § 1º, da Lei 6.398/1981 ( Lei da Política Nacional do Meio Ambiente)"(STJ, REsp 1 .056.540/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2009). A segunda situação a ser examinada é a do anterior titular que conviveu com dano ambiental pré-existente, ainda que a ele não tenha dado causa, alienando o bem no estado em que o recebera . Nessa hipótese, não há como deixar de reconhecer a prática de omissão ilícita, na linha da jurisprudência do STJ, que - por imperativo ético e jurídico - não admite que aquele que deixou de reparar o ilícito, e eventualmente dele se beneficiou, fique isento de responsabilidade. Nessa direção: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem" (STJ, REsp 650.728/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2009) .Sintetizando esse entendimento, conclui-se que o anterior titular só não estará obrigado a satisfazer a obrigação ambiental quando comprovado que não causou o dano, direta ou indiretamente, e que este é posterior à cessação de sua propriedade ou posse. VIII. No caso concreto - como se destacou -, o Tribunal a quo reconheceu que "a obrigação não foi cumprida em razão da alienação do imóvel" pela ré, razão pela qual concluiu que "eventuais obrigações pecuniárias continuam sendo também de responsabilidade da apelante". Apesar disso, afastou as demais obrigações impostas à ré pela sentença - inclusive a obrigação de fazer consistente em remover a construção de alvenaria do interior da área de preservação permanente e em reparar integralmente a área -, sob o fundamento de que exigir o seu cumprimento do anterior proprietário seria inócuo, porquanto "a alienação do imóvel, por si só, inviabiliza o cumprimento das obrigações de fazer, na medida em que não subsiste qualquer dos poderes inerentes ao exercício da propriedade, notadamente a posse" . Essa fundamentação não se sustenta, porquanto, na sistemática do CPC/2015, as pretensões deduzidas em ações relativas a prestações de fazer e de não fazer podem ser convertidas em perdas e danos, na forma do art. 499 do CPC vigente. De igual forma, a execução de obrigação de fazer ou de não fazer pode ser realizada à custa do executado ou convertida em perdas e danos, consoante previsão dos arts. 815, 816, 817 e 823 do CPC/2015 .IX. Assim, se, por qualquer razão, for impossível a concessão de tutela específica, a consequência estabelecida pelo CPC/2015 não é - como se fez no acórdão recorrido - a improcedência do pedido, mas a conversão em perdas e danos, ou, ainda, na fase de cumprimento de sentença, a mesma conversão ou a execução por terceiro, à custa do devedor. Assim, a solução dada pelo Tribunal de origem viola a legislação processual e, ainda, conduz à inefetividade da jurisprudência do STJ, que deixaria sempre de ser aplicada, em situações como a dos autos.X . Impõe-se, pois, no caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de que seja restabelecida a sentença, que julgou procedentes os pedidos e estabeleceu que "os danos ambientais que se mostrarem técnica e absolutamente não restauráveis deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado".XI. Tese jurídica firmada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente."XII . Caso concreto: Recurso Especial conhecido e provido.XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1 .036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ - REsp: 1953359 SP 2021/0127171-7, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/09/2023) Em igual sentido, dispõe a Súmula 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. Aliado a isso, o STJ também possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) havendo construção irregular em Área de Preservação Permanente, a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano” (STJ – trecho da ementa do AgInt no REsp n. 1.882.947/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). O MPF fez prova de que EULER BRASIL DE MELO é proprietário do imóvel em que as infrações ambientas foram praticadas. As atas notariais foram juntadas após a contestação e, inclusive, posteriormente à ordem de especificação de provas. Em que pese a alegação de que as mensagens foram recuperadas por um “técnico”, nada foi comprovado em relação a isso. Não se trata, portanto, de fato superveniente apto a ensejar a mitigação do dever probatório prevista no inc. I do art. 342 do CPC. Por estas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo a analisar o mérito da demanda. A Constituição Federal, em seu artigo 225, §3º, estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, consagrou em seu artigo 14, §1º, a responsabilidade civil objetiva do poluidor, obrigando-o a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente da existência de culpa. No art. 4º, consta a previsão de que ao poluidor e predador são impostas as obrigações de recuperar e/ou indenizar os danos causados. A norma, nos art. 3º, II, III e IV define como: poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. Assim, da interpretação destes dispositivos, resta evidente que todo aquele que causar interferência no meio ambiente, em atividades que impliquem em degradação da qualidade ambiental ou poluição, fica sujeito a reparar e indenizar os danos causados. E, segundo o art. 14, §1º do PNMA, a obrigação de reparar e indenizar os danos causados ao meio ambiente independe de culpa. Em vista da redação da lei, a jurisprudência firmou o entendimento segundo o qual esta constitui-se em modalidade de responsabilização objetiva e que as pretensões reparatórias e indenizatórias são cumulativas (REsp 1198727/MG). Sendo objetiva, a responsabilização independe de demonstração de dolo ou culpa, bastando a prova da conduta, do resultado lesivo ao meio ambiente e do nexo de causalidade. No caso em análise, restou devidamente comprovado através do Auto de Infração nº OTPBBUAD, lavrado em 16/03/2022, bem como do Relatório de Fiscalização e demais documentos acostados aos autos, que houve desmatamento não autorizado de 52,9246 hectares de vegetação nativa no imóvel denominado Sítio Jacaré. Mais grave ainda, a fiscalização constatou o descumprimento do Termo de Embargo nº 3784151-C, lavrado em 2011, com a manutenção de atividade pecuária na área que deveria estar em processo de regeneração natural. A presença do gado bovino, conforme relatado pelos fiscais, impede o crescimento da vegetação, perpetuando o dano ambiental no tempo. O nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano ambiental está claramente estabelecido. O réu foi encontrado no local, identificou-se como responsável pelo imóvel e não logrou comprovar ter se desvinculado formalmente da propriedade ou posse do bem. Como dito, a mera alegação de venda informal, desacompanhada de prova documental idônea, não tem o condão de afastar sua responsabilidade. É importante destacar, no ponto, que admitir a oponibilidade de negócios jurídicos informais em matéria ambiental criaria precedente perigoso, permitindo que infratores se esquivassem de suas responsabilidades mediante simples alegação de transferência não documentada do imóvel. Em amparo a todo o exposto, menciono precedentes do TRF-1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA AMBIENTAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESMATAMENTO ILEGAL. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGOS. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. DANO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA PROPTER REM. ENUNCIADOS DE SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso dos autos trata de recurso de apelação interposto pela parte-ré, Diogo Luis Faccio, em face da sentença que julgou pela procedência do pedido deduzido em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em razão de descumprimento de Embargos em área de 58,53 hectares de floresta nativa, localizada na Fazenda Nossa Senhora de Fátima, localizada no Município de Altamira/PA, com a imposição de reparação civil e pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2. Constatado que o Ministério Público Federal instruiu os autos da ação civil pública com provas documentais nos termos das quais a parte ora apelante deixou de cumprir Termos de Embargo, concernentes a Autos de Infração que teve lavrados em seu desfavor, pelo exercício de atividades, sem o necessário licenciamento ambiental, bem como por destruição de áreas componentes do bioma amazônico e, ademais, utilizou-se de fogo, sem a devida autorização, o que foi detectado por imagens colhidas de satélite, o indeferimento da prova testemunhal, pelo Juízo, não configura cerceamento de defesa, posto que a produção dessa prova não ostentaria a virtude de elidir as conclusões daquele acervo documental. 3. Em tema de dano ambiental, há considerar que o dano é in re ipsa, ou seja, consubstancia-se na própria conduta, e que a responsabilidade é objetiva, pois de natureza propter rem, ou seja, seus efeitos aderem ao próprio bem, na forma do Enunciado nº 623, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação a que se nega provimento. Não cabível, na espécie, a majoração prevista no § 11, do art. 85, do CPC. (AC 1000864-05.2019.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2025 PAG.) ** DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA LEGAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelações interpostas por Rangel Santos de Souza e Lucilene Lima Santos de Souza, pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face da sentença, nos autos da Ação Civil Pública nº 1000069-67.2017.4.01.4102. 2. Responsabilidade objetiva e propter rem A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 225, §3º, da Constituição Federal e do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. A obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, podendo ser exigida do atual proprietário ou possuidor, independentemente de culpa (Súmula 623/STJ). 3. Demonstrado nos autos, por meio de imagens de satélite do PRODES/INPE e parecer técnico do CENSIPAM, que o desmatamento de 238,98 hectares ocorreu enquanto os réus ainda detinham a posse do imóvel, sua responsabilidade persiste, independentemente de eventual alienação posterior da propriedade. 4. O dano moral coletivo decorre in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento específico da coletividade, pois a degradação da floresta amazônica impacta toda a sociedade, conforme pacífico entendimento do STJ. 5. O princípio do poluidor-pagador impõe ao infrator a obrigação de arcar integralmente com os custos da degradação ambiental, incluindo a recomposição do dano e a compensação financeira pelos impactos ambientais irreversíveis. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre a necessidade de reparação integral do dano ambiental, com a cumulação de obrigações de fazer e indenizar, conforme enunciado na Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar." 7. Apelação de Rangel Santos de Souza e Lucilene Lima Santos de Souza desprovida. Apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA providas para majorar a condenação dos réus, incluindo a indenização por danos materiais ao meio ambiente, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. (AC 1000069-67.2017.4.01.4102, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.) ** DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILÍCITO NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Everson Aparecido Couto e João Batista de Oliveira Júnior contra sentença que os condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos e à recuperação de área degradada por desmatamento ilícito de 78,28 hectares na Amazônia, com base em dados do projeto Amazônia Protege. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a legalidade da fixação dos valores indenizatórios por danos materiais e morais coletivos; (ii) determinar a aplicabilidade dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral para redução proporcional dos danos morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e informada pela teoria do risco integral, conforme art. 225, § 3º, da CF e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo descabida a invocação de excludentes para afastar a obrigação de reparar. 2. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, permitindo que a responsabilidade recaia sobre o atual proprietário ou possuidor da área degradada, conforme Súmula nº 623 do STJ. 3. A cumulação da recuperação da área degradada com a indenização por danos materiais atende ao princípio da reparação integral, enquanto a indenização por danos morais coletivos visa compensar os impactos imateriais causados à coletividade. 4. Os danos materiais foram calculados com base em critérios técnicos (Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA), fixando-se o valor de R$ 10.742,00 por hectare desmatado. 5. A jurisprudência do TRF1 e do STJ sustenta que o montante dos danos morais coletivos deve observar a gravidade do dano, sendo razoável fixá-lo em 5% do valor dos danos materiais. No caso, a indenização por dano moral foi reduzida para R$ 42.044,18. 6. A ausência de má-fé das partes requeridas e o princípio da simetria afastam a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e propter rem, abrangendo tanto a reparação da área degradada quanto a indenização por danos materiais e morais coletivos. 2. A fixação de danos morais coletivos deve observar o princípio da proporcionalidade, podendo ser estipulada em percentual dos danos materiais quando adequada às circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º; CPC, art. 487, I; Súmula nº 623 do STJ. Jurisprudência relevante citada: * STJ, Tema Repetitivo 707; * TRF1, AC 0044047-68.2012.4.01.3300, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 01/02/2024; AC 1000245-60.2018.4.01.3601, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 12ª Turma, PJe 30/04/2024 e AC 1000035-92.2017.4.01.4102, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 23/04/2024. (AC 1000211-06.2019.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) ** DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. COOPERAÇÃO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRAS ENTIDADES. DANO AMBIENTAL COMPROVADO POR IMAGENS DE SATÉLITE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. NATUREZA PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 618 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal MPF, condenou o réu à recomposição da área degradada em razão de desmatamento constatado pelo Projeto Amazônia Protege. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se houve ausência de fundamentação na sentença; (ii) avaliar se houve cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova pericial; (iii) determinar se a responsabilidade do réu pelo desmatamento foi comprovada, considerando a alegação de que a área desmatada excede sua propriedade. III. Razões de decidir 3. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com base em documentos técnicos fornecidos pelo MPF e pelo IBAMA, incluindo imagens de satélite e registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que indicam o vínculo do apelante com o dano ambiental. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi considerada desnecessária diante dos documentos técnicos apresentados, suficientes para comprovar o desmatamento e a responsabilidade do réu. 5. A responsabilidade ambiental é objetiva, e, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, independe de culpa. O proprietário ou possuidor responde pelos danos ambientais ocorridos em sua propriedade, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 623 do STJ, que estabelece a natureza propter rem das obrigações ambientais. 6. "A jurisprudência remansosa do STJ é no sentido de que, nas ações relativas à degradação ambiental, é cabível a inversão do ônus da prova, impondo-se ao empreendedor a comprovação quanto a um meio ambiente hígido, consoante Súmula n. 618. Assim, uma vez presentes elementos objetivos de ocorrência de infração ambiental, cabe ao eventual responsável pelo dano comprovar a sua inexistência" (AC 1002861-18.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/03/2023). IV. Dispositivo e tese 7. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Tese de julgamento: "1. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e independe de culpa, cabendo ao proprietário ou possuidor a obrigação de reparar o dano ambiental em sua área, conforme os termos da Lei nº 6.938/81 e a natureza propter rem das obrigações ambientais. 2. A inversão do ônus da prova aplica-se nas ações de degradação ambiental, conforme Súmula nº 618 do STJ, cabendo ao réu comprovar a inexistência de responsabilidade". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 618; STJ, Súmula nº 623; TRF1, AC 0001809-95.2008.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, DÉCIMA TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2023; TRF1, AI 1010505-33.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 19/04/2023; TRF1, AC 1002861-18.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 08/03/2023. (AC 1000489-10.2019.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/02/2025 PAG.) Lembro, de todo modo, que a Súmula 618 do STJ prescreve que: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim, com a prova da degradação, incidente sobre área, caberia ao requerido comprovarem que não são responsáveis pelo dano, o que não ocorreu no presente caso. Logo, a responsabilidade pelos danos é inequívoca. Quanto à reparação dos danos, a prestação in natura, com efetiva determinação de recuperação do dano, deve preferir ao pagamento de indenização compensatória, razão pela qual a parte demandada deve ser condenada à recuperação da área degradada, nada obstando a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização substitutiva, na fase de execução do julgado, caso a tutela específica se revele inexequível (art. 536, CPC). Não obstante seja dada preferência à restauração natural como forma de recuperação ambiental, o Superior Tribunal de Justiça tem manifestado entendimento no sentido da possibilidade de serem cumuladas a reparação in natura e a indenização pecuniária. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E DO ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa (Cerrado). O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratioessendi da norma. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura. 3. Ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer). 4. De acordo com a tradição do Direito brasileiro, imputar responsabilidade civil ao agente causador de degradação ambiental difere de fazê-lo administrativa ou penalmente. Logo, eventual absolvição no processo criminal ou perante a Administração Pública não influi, como regra, na responsabilização civil, tirantes as exceções em numerusclausus do sistema legal, como a inequívoca negativa do fato ilícito (não ocorrência de degradação ambiental, p. ex.) ou da autoria (direta ou indireta), nos termos do art. 935 do Código Civil. 5. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do réu, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Aí se encontra típica obrigação cumulativa ou conjuntiva. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei 7.347/85, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Essa posição jurisprudencial leva em conta que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). 6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinumstatum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 7. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo do negócio", acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 8. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. 10. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial). 11. No âmbito específico da responsabilidade civil do agente por desmatamento ilegal, irrelevante se a vegetação nativa lesada integra, ou não, Área de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Unidade de Conservação, porquanto, com o dever de reparar o dano causado, o que se salvaguarda não é a localização ou topografia do bem ambiental, mas a flora brasileira em si mesma, decorrência dos excepcionais e insubstituíveis serviços ecológicos que presta à vida planetária, em todos os seus matizes. 12. De acordo com o Código Florestal brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, a Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária). 13. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar ( REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 14. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur. (STJ - REsp: 1198727 MG 2010/0111349-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2013) Sob este viés, além da obrigação de reparação integral do dano, entendo ser devida a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos intermediários e residuais causados ao meio ambiente, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, porquanto “a reparação integral do dano ao meio ambiente deve compreender não apenas o prejuízo causado ao bem ou recurso ambiental atingido, como também, na lição de Helita Barreira Custódio, toda a extensão dos danos produzidos em conseqüência do fato danoso, o que inclui os efeitos ecológicos e ambientais da agressão inicial a um bem ambiental corpóreo que estiverem no mesmo encadeamento causal, como, por exemplo, a destruição de espécimes, habitats, e ecossistemas inter-relacionados com o meio afetado; os denominados danos interinos, , vale dizer, as perdas de qualidade ambiental havidas no interregno entre a ocorrência do prejuízo e a efetiva recomposição do meio degradado; os danos futuros que se apresentarem como certos, os danos irreversíveis à qualidade ambiental e os danos morais coletivos resultantes da agressão a determinado bem ambiental.” (STJ - REsp: 1248214 MG 2011/0052842-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012). Além da obrigação de reparação integral do dano, é devida a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos intermediários e residuais causados ao meio ambiente, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Deve-se utilizar com quantificação tendo como base a Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, que prevê o valor de indenização de R$ 10.742,00 por cada hectare da área devastada, através da utilização de uma fórmula de cálculo que considerou os custos da recuperação, como o cercamento da área, o plantio de mudas e as atividades de manutenção da área. O respectivo parâmetro é o adotado pelo TRF-1 como devido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na origem, o juízo sentenciante, embora tenha condenado o réu ao pagamento de danos materiais, julgou improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais. 2. Conforme prevê o texto constitucional, em seu art. 225, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 3. No caso dos autos, os elementos de prova demonstram a ocorrência dos danos ambientais promovidos pelo requerido que, em sentença, foi condenado à obrigação de recuperar a área degradada inserida no âmbito em Amazônia Legal. 4. As circunstâncias do caso concreto, extraídas a partir dos elementos de prova, permitem verificar que os danos promovidos pelo autor no âmbito de terras de domínio público da União, Gleba Federal na Amazônia Legal promoveram repercussão ambiental negativa de forma significativa e suficiente a justificar a condenação por danos morais coletivos decorrentes de conduta intolerável. 5. O dano ambiental em espécie não pode ser considerado como inexpressivo, sob pena de promover proteção deficiente ao direito fundamental em análise e de estimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente pela impunidade dos infratores às normas de tutela ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, devendo as externalidades negativas serem, na medida do possível, internalizadas pelo agente causador dos danos que promovem repercussão no contexto daquela comunidade inserida no âmbito da Amazônia Legal. 6. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à vista da gravidade do dano e da natureza da infração, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. 7. A obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada pode ser acumulada com a condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. 8. Em relação à condenação à indenização por danos materiais, considero proporcional e adequada a sua fixação conforme os critérios previstos na NOTA TÉCNICA. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA a partir da qual se prevê valor indenizável de R$ 10.742,00 para cada hectare na Amazônia Legal. 9. Apelação provida. (AC 1006359-65.2021.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) ** AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO OCORRIDO NA FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 629 DO STJ. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. COMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA QUANTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARÂMETROS. RECURSO PROVIDO. 1. A questão em análise é quanto ao cabimento de indenização por danos materiais nos casos de desmatamento na Floresta Amazônica, ainda que não tenha havido perícia judicial para propiciar o seu arbitramento. 2. No sistema jurídico brasileiro é consagrado o princípio da reparação integral do dano ambiental. Isso significa que os responsáveis devem arcar com todas as consequências decorrentes de suas ações prejudiciais ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento na Súmula 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 3. No caso em análise, a parte apelada foi condenada pelo desmatamento de 200 hectares de floresta nativa, situada na região da Amazônia Legal, área de especial preservação, Gleba Pública Federal Tapará, sem autorização do órgão ambiental. 4. Os Autos de Infração lavrados pelo IBAMA são documentos hábeis a demonstrar o dano perpetrado ao bioma Floresta Amazônica bem como o nexo causal. Outrossim, a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. Precedentes deste Tribunal. 5. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015 (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 6. Apelação provid (AC 0001932-27.2016.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) ** APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO OCORRIDO NA FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 629 DO STJ. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. COMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA QUANTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARÂMETROS. HONORÁRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO, SALVO MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. 1. A questão em análise é quanto ao cabimento de indenização por danos materiais nos casos de desmatamento na Floresta Amazônica, ainda que não tenha havido perícia judicial para propiciar o seu arbitramento. 2. No sistema jurídico brasileiro é consagrado o princípio da reparação integral do dano ambiental. Isso significa que os responsáveis devem arcar com todas as consequências decorrentes de suas ações prejudiciais ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento na Súmula 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 3. No caso em análise, a parte apelada foi condenada pelo desmatamento de 18,51 hectares de floresta primária na região amazônica, situado no Município de Medicilândia, sem a devida autorização do órgão legal competente. 4. O Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, o qual abrange imagens de satélite e dados do SIGEF, é documento hábil a demonstrar o dano perpetrado ao bioma Floresta Amazônica, bem como o nexo causal. Outrossim, a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, independe de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. Precedentes deste Tribunal. 5. "A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023)." 6. O STJ afirmou que "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública" (STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1.374.541/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017. 7. Apelação do IBAMA parcialmente provida e apelação do Ministério Público Federal provida. 8. Descabe majoração de honorários advocatícios, visto que não fixados na sentença em razão da natureza da ação, na linha do entendimento do S (AC 1000377-50.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2024 PAG.) Por isso, os pedidos devem ser julgados procedentes. Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos em desfavor de EULER BRASIL DE MELO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condená-lo: a) à obrigação de fazer, consistente em promover a recomposição da integridade e funcionalidade do meio ambiente em 52,9246 hectares de vegetação nativa degradados, mediante apresentação ao IBAMA de Plano de Recuperação de Área Degradada e, após sua aprovação pelo órgão ambiental federal, implementação das medidas previstas nesse Plano. Verificada a impossibilidade recuperação da área degradada, converta-se a obrigação de fazer em indenização por danos materiais, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. b) ao pagamento de indenização pelos danos materiais (intermediários e residuais), incluído o eventual proveito econômico obtido ilicitamente, cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença e revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n. 7.347/85). Sobre os valores devidos incidirão: a.1) juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012), devidos a partir da citação; e, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data da quantificação pericial; ambos incidentes até a 08/12/2021; a.2) de 09/12/2021 até a data do efetivo pagamento, juros de mora e correção monetária serão devidos pela taxa Selic. Custas pelo demandado. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 18, LACP). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em caso de recurso, à Secretaria para as providências de praxe. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001860-81.2020.4.01.3903

ID: 306303904

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001860-81.2020.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNALDO DE ASSIS VIEIRA GEOVANE ALVES DOS SANTOS JOAO BERTULINO NE

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001860-81.2020.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001860-81.2020.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EDNALDO DE ASSIS VIEIRA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e dirigida em face de EDNALDO DE ASSIS VIEIRA, GEOVANE ALVES DOS SANTOS, JOAO BERTULINO NE e JOSE CARLOS SARAIVA, objetivando a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente em recuperar integralmente o meio ambiental, com elaboração de plano de recuperação, indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, além de outras providências. Segundo a inicial, a presente ação civil pública tem por objeto a responsabilização dos requeridos pela reparação dos danos ocasionados, em razão do desmatamento ilícito de um total de 136,8 hectares de vegetação primária na zona rural do Município de Altamira/PA, objeto de especial preservação, sem autorização de órgão ambiental competente, conforme legislação vigente. Narra que o réu JOAO BERTULINO NE é responsável pelo desmatamento de 70 hectares segundo dados do CAR. O demandado GEOVANE ALVES DOS SANTOS é responsável pelo desmatamento de 35 hectares segundo dados do CAR. O demandado JOSE CARLOS SARAIVA é responsável pelo desmatamento de 30 hectares segundo dados do CAR. O demandado EDNALDO DE ASSIS VIEIRA é responsável pelo desmatamento de 26 hectares segundo dados do CAR. GEOVANE ALVES DOS SANTOS devidamente citado, conforme certidão id 1498170363, pág. 3. JOÃO BERTULINO NE devidamente citado, nos termos da certidão id 1498170363, pág. 5. EDNALDO DE ASSIS VIEIRA foi citado, conforme certidão id 2179147202, pág. 2. O réu JOSE CARLOS SARAIVA, citado por edital (id 2146081229), apresentou defesa pela DPU (id 2168961342). Arguiu a falta de comprovação de nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo responsável e o dano ambiental; descrição genérica acerca do dano moral coletivo; impossibilidade de cumulação do dano in natura com danos materiais, sob pena de caracterizar bis in idem. O MPF (id 2187907613) disse não ter provas a produzir e pugnou pelo julgamento da lide. É o relatório. Vieram-me para sentença. Decido. Inicialmente, decreto a revelia dos réus GEOVANE ALVES DOS SANTOS, JOÃO BERTULINO NE e EDNALDO DE ASSIS VIEIRA, pois apesar de devidamente citados (certidões id 1498170363, pág. 3; id 1498170363, pág. 5; e id 2179147202, pág. 2), não apresentaram defesa no prazo legal. Deixo, entretanto, de aplicar os efeitos materiais da revelia ante ao fato de que o réu JOSE CARLOS SARAIVA apresentou contestação, o que atrai a incidência do art. 345, I, do CPC. Para o prosseguimento do feito, pontuo que, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é cabível, na medida em que não houve requerimento de produção de provas pelo réu. Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. 1.Mérito 2.1 Da responsabilidade civil ambiental Diz o art. 225, §3º, da CF: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Já o art. 14, §1º, da L6.938/81, preconiza: Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. E, igualmente, o art. 927, do CC: Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A par desses dispositivos, entende-se que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral. Não são admitidas excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima (STJ. 2ª Seção. REsp 1354536-SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/3/2014. Recurso repetitivo. Info 538). Tal é a orientação do TRF1: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE DANOS PROVOCADOS AO MEIO AMBIENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART . 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO . SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL. (...) 4. O STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. (REsp n . 1.986.814/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 18/10/2022 (...) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10066374320194014001, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 27/03/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/03/2024 PAG PJe 27/03/2024 PAG) Basta, para a configuração da responsabilidade, portanto, a existência de uma conduta (comissiva ou omissiva), um dano e um liame de causalidade entre o prejuízo ambiental e o ato perpetrado. Relativamente à possibilidade de cumulação de pedidos, a compreensão do STJ é na linha de que, quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar (STJ, Súmula 629). Da mesma sorte, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor (STJ, Súmula 623). Especificamente quanto aos danos impingidos ao meio ambiente, eles podem ser sistematizados, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, da seguinte forma: Dano propriamente dito Dano remanescente Dano interino Corrigido, em caráter preferencial, pela restauração da situação anterior à conduta. É um dano definitivo, prolongado no tempo após os esforços da recuperação ao estado anterior. É um dano, temporário, provisório, que ocorre entre a causação da lesão em si e a reparação integral, havendo ou não dano remanescente. Tem por objetivo promover o retorno do status quo. O dano residual compensa a natureza pela impossibilidade de retorná-la ao estado anterior à lesão. O dano intercorrente compensa a natureza pelos prejuízos causados entre o ato degradante e sua reparação. A respeito dessas espécies de danos ambientais, a doutrina pondera: (...) a reparação integral do dano ao meio ambiente deve compreender não apenas o prejuízo causado ao bem ou recurso ambiental atingido, como também, na lição de Helita Barreira Custódio, toda a extensão dos danos produzidos em consequência do fato danoso, o que inclui os efeitos ecológicos e ambientais da agressão inicial a um bem ambiental corpóreo que estiverem no mesmo encadeamento causal, como, por exemplo, a destruição de espécimes, habitats, e ecossistemas inter-relacionados com o meio afetado; os denominados danos interinos, vale dizer, as perdas de qualidade ambiental havidas no interregno entre a ocorrência do prejuízo e a efetiva recomposição do meio degradado; os danos futuros que se apresentarem como certos, os danos irreversíveis à qualidade ambiental e os danos morais coletivos resultantes da agressão a determinado bem ambiental.” (MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Ação Civil Pública e a Reparação do Dano Ambiental. 2ª ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2004, fl. 314). “E se a restauração integral do meio ambiente lesado, com a consequente reconstituição completa do equilíbrio ecológico, depender de lapso de tempo prolongado,necessário que se compense tal perda: é o chamado lucro cessante ambiental, também conhecido como dano interino ou intercorrente.” (FREITAS, Cristina Godoy de Araújo. Valoração do dano ambiental: algumas premissas. In: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Edição Especial Meio Ambiente: A Valoração de Serviços e Danos Ambientais, 2011, p. 11). No mesmo sentido, a compreensão do STJ: (...). A restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 4. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração). 5. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos. (...) STJ. 2ª Turma. REsp 1.180.078/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2/12/2010. Relativamente ao chamado dano moral coletivo, nas palavras do Ministro Mauro Campbell, é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa. Nos dizeres do Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, o dano moral coletivo é o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial (moral) de determinada comunidade. Ocorre quando o agente pratica uma conduta que agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, provocando uma repulsa e indignação na consciência coletiva. O dano moral coletivo reverencia, portanto, uma espécie autônoma e específica de bem jurídico extrapatrimonial, não correlata com aquela amparada pelos danos morais individuais. Sua configuração em caso de violação aos direitos ambientais é acolhida pela dicção do TRF1: CIVIL, CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL . FRAUDES NO SISTEMA DOF/IBAMA. OPERAÇÃO OURO VERDE II. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AJUSTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . MÉDIA DO VALOR DE MERCADO DA MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. MEIO AMBIENTE . BEM DIFUSO. PREJUÍZO CAUSADO À COLETIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (...). 4. Considerando-se a natureza de bem difuso do meio ambiente, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de condenação por danos morais coletivos sempre que constatada prática ilícita que viole valores e interesses fundamentais de uma coletividade ( REsp 1820000/SE, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019), bastando a prática de ato ilícito, que cause prejuízo à coletividade, passível de gerar a obrigação de indenizar. 5. (...) (TRF-1 - AC: 00121812720084013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/03/2023 PAG PJe 08/03/2023 PAG) Enfeixadas essas premissas, passo à análise do caso. 1.2 Do caso concreto As questões centrais tratadas nesta Ação Civil Pública envolvem o desmatamento ilegal de 137 hectares de floresta nativa, perpetrado no Município de Altamira, detectado pelo laudo PRODES-9654 . A parte autora, composta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), propõe a responsabilização civil e a reparação integral dos danos ambientais causados pelo réu. O pedido de reparação baseia-se em danos ambientais identificados a partir de monitoramento via satélite do Projeto PRODES/INPE, que apontou a ocorrência de desmatamento nas áreas de propriedade dos réus, sem autorização do órgão ambiental competente. A par disso, os autores postulam: (a) reparação integral do dano ambiental, mediante a recuperação da área desmatada ilegalmente; e (b) indenização por dano material e coletivo. Entendo que o pedido é procedente, conforme as razões que alinho a seguir. As alegações trazidas pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA estão solidamente respaldadas nos documentos que acompanham os autos, em especial nas imagens de satélite fornecidas pelo Projeto PRODES, que certificam o desmatamento ilegal de uma área de 137 hectares de floresta nativa, localizada no Município de Altamira, o que foi constatado a partir de dados do CAR e da tabela de termos de embargo do IBAMA, conforme consta do id 228585424, pág. 2. Tal desmatamento foi realizado à revelia das autorizações ambientais, infringindo diretamente as normas estabelecidas pelo Código Florestal (L12.651/2012) e pela Política Nacional do Meio Ambiente (L6.938/1981). O art. 225, § 3º da Constituição Federal, em conjunto com o art. 14, § 1º da L6.938/81, impõe a responsabilidade objetiva aos causadores de danos ambientais, conforme já alinhei alhures. Trata-se da aplicação da teoria do risco integral, que, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 707, prescinde da demonstração de culpa ou dolo. Basta a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental. No presente caso, as informações trazidas pelo autor confirmam que o desmatamento ocorreu na área de propriedade/posse do réu, sem as devidas autorizações. As imagens de satélite também corroboram a materialidade e a autoria do dano ambiental, fixando claramente o nexo causal entre a conduta do réu e o dano causado. Logo, a responsabilidade do réu pelos danos causados está suficientemente comprovada pelos autos, sendo inafastável, mesmo diante das alegações de ausência de dolo ou culpa. Ainda nessa ordem de ideias, rememoro que a jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1.204 e na Súmula 623, estabelece que as obrigações ambientais possuem caráter propter rem, vale dizer, aderem à propriedade. Nesse sentido, ainda que o réu alegasse não ser o causador direto dos danos, a responsabilidade por sua reparação seria mantida, na medida em que figura como atual proprietário ou possuidor da área. Dizendo em palavras menos congestionadas, a responsabilidade, portanto, recai sobre o proprietário, independentemente de quem tenha sido o autor do dano ambiental, desde que o direito real sobre a área degradada esteja sob sua titularidade. No tocante à alegação de que ausência de comprovação inequívoca dos danos ambientais, entendo que não merece trânsito. Com efeito, a utilização de imagens de satélite e os documentos produzidos pelo IBAMA e pelo Ministério Público Federal, que respaldaram o aforamento da ação, são provas suficientes para demonstrar o desmatamento da área. O TRF1, em diversas decisões, tem reafirmado que, em áreas de difícil acesso, a utilização de tecnologias como imagens de satélite é adequada e suficiente para comprovar a ocorrência de danos ambientais, dispensando a necessidade de perícia judicial complementar. A medida, inclusive, é endossada pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme ressai do art. 11, da Resolução n. 433/2021: Art. 11. Os(As) magistrados(as) poderão considerar as provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto ou obtidas por satélite no acervo probatório das ações judiciais ambientais. A validade dessa espécie probatória foi consolidada, também no Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais editado pelo CNJ (https://atos.cnj.jus.br/files/compilado180806202309286515c10631dc4.pdf). No julgamento da ApCiv 1000400-93.2019.4.01.3903 (TRF1), reforçou-se que não é necessária a realização de procedimento administrativo prévio ou perícia judicial, uma vez que as provas já constantes dos autos são suficientes para demonstrar a materialidade do dano. Nesse sentido também, o STJ (REsp 2065347 / PE) assentou que “diante do dano ambiental notório ou de modalidade que se dissipa rapidamente basta a prova da conduta imputada ao agente, desnecessária, como regra, a realização de perícia para a sua contestação”. Em arremate, identifico que o requerido teve a oportunidade de produzir prova em contrário aos dados aferidos pelos órgãos de fiscalização. Porém, não indexou aos autos qualquer elemento que pudesse elidir a presunção de veracidade dos atos administrativos ou a indicada responsabilidade. 1.3 Da recuperação da área degradada Diante da comprovação da degradação ambiental, está clara a necessidade de reparação integral da área degradada. O princípio da precaução, que impõe ao empreendedor o dever de prevenir danos ambientais, e o princípio do poluidor-pagador, que estabelece a obrigação de arcar com os custos da reparação, são plenamente aplicáveis ao presente caso. O réu deverá promover a recuperação integral da área, mediante plano de recuperação ambiental a ser aprovado pelos órgãos ambientais competentes, nos termos contornados no dispositivo desta decisão. 2.4 Da indenização por danos materiais Foi requerida a indenização por danos materiais, pelo réu, no valor de R$ 751.940,00 (setecentos e cinquenta e um mil novecentos e quarenta reais) em face do réu JOAO BERTULINO NE; o valor de R$ 375.970,00 (trezentos e setenta e cinco mil novecentos e setenta reais) em desfavor do réu GEOVANE ALVES DOS SANTOS; o valor de R$ 322.260,00 (trezentos e vinte e dois mil duzentos e sessenta reais) em desfavor de JOSE CARLOS SARAIVA; e R$ 279.292,00 (duzentos e setenta e nove mil duzentos e noventa e dois reais) em desfavor de EDNALDO DE ASSIS VIEIRA. Conforme explanado acima, o dano ambiental narrado na inicial encontra-se devidamente comprovado, não havendo dúvida da supressão florestal, assim como não subsiste controvérsia acerca da autoria/responsabilidade pelo dano. No tocante a quantificação do dano material, a Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA dispõe para cada hectare de área desmatada o valor a ser indenizado é de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais). Sobredita Nota Técnica foi criada em um trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, ao levar em consideração a proteção dos fatores relacionados ao meio ambiente contra a extração de madeira e o desmatamento a corte raso. A par disso, o cálculo matemático apresentado pelo MPF (multiplicação da área desmatada em face de cada réu x R$ 10.742,00), estaria alinhado às diretrizes estabelecidas no referido documento. Contudo, entendo necessário rever o posicionamento anteriormente adotado por este magistrado. Melhor refletindo sobre a matéria, observo que a orientação do TRF1 tende a admitir esse cálculo simplificado em caráter residual, quando não apurado o valor escorreito da indenização em sede liquidação de sentença no caso concreto. Para ilustrar: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO. FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (..). Conforme consta na inicial, a Nota Técnica n.º 02001 .000483/2016-33 DBFLO/IBAMA foi criada em um trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, ao levar em consideração a proteção dos fatores relacionados ao meio ambiente contra a extração de madeira e o desmatamento a corte raso. 7. A sentença deve ser reformada, para que as partes apeladas sejam condenadas ao pagamento de dano materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica n .º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser mais especificamente aplicáveis ao caso concreto. 8. Não há que se falar em condenação em honorários em ação civil pública, com base na jurisprudência deste Tribunal e em consonância com o informativo 404 do ST (TRF-1 - (AC): 10010322220194013903, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 15/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/05/2024 PAG PJe 15/05/2024 PAG) Nesses parâmetros, entendo que o valor efetivo do dano deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 523, do CPC. Alinho-me, assim, à compreensão majoritária da Corte de Sobreposição no sentido de que o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 2.5 Dos danos morais coletivos Na esteira do que destaquei alhures, a jurisprudência STJ reconhece a possibilidade de cumulação de indenização por danos materiais e morais em decorrência do mesmo fato, consoante compreensão vazada na Súmula 629. O dano moral coletivo, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1269494/MG, é caracterizado pela violação de direitos de personalidade de uma coletividade. No caso dos danos ambientais, essa violação é evidente e decorre in re ipsa. Em relação ao quantum, apesar de ser viável que o valor referente à indenização seja fixado por estimativa, é recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado (Tema 707 do STJ). Prudente, razoável e proporcional, pois, adotar o método bifásico para arbitramento dos danos morais (REsp 1.152.541). Em caso análogo (AC n 0025906-15.2010.4.01.3900) cuja área desmatada foi de 2.686,27 hectares, o TRF1 quantificou os danos morais em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Considerando que na presente ação a área degradada é de 70 hectares de floresta nativa em relação ao réu JOAO BERTULINO NE, de 35 hectares em relação ao réu GEOVANE ALVES DOS SANTOS, de 30 hectares em relação a JOSE CARLOS SARAIVA, e 26 hectares quanto ao réu EDNALDO DE ASSIS VIEIRA, não havendo indicações de peculiaridades que denotem excepcional gravidade do evento (isto é, algo para além da censurabilidade que é inerente ao fato), reputo razoável e proporcional estabelecer as seguintes quantias de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em face JOAO BERTULIO NE, R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) em face do réu GEOVANE ALVES DOS SANTOS, R$ 11.000,00 (onze mil reais) em face do réu JOSE CARLOS SARAIVA, e R$ 9.000,00 (nove mil reais) em face do réu EDNALDO DE ASSIS VIEIRA. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, e no mérito (CPC, art. 487, I), julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o efeito de: a) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser devidamente apurado em sede de liquidação de sentença (CPC, art. 523), valor que deverá ser devidamente corrigido, desde a data do evento último evento danoso (CC, art. 398; STJ, Súmula 54), conforme os critérios de indexação monetária e juros estabelecido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, quantia a ser revertido em favor do fundo de que cuida o art. 13, da L7347/85; b) condenar o réu ao pagamento de danos morais coletivos R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em face JOAO BERTULIO NE, R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) em face do réu GEOVANE ALVES DOS SANTOS, R$ 11.000,00 (onze mil reais) em face do réu JOSE CARLOS SARAIVA, e R$ 9.000,00 (nove mil reais) em face do réu EDNALDO DE ASSIS VIEIRA, com correção monetária e juros, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária deve incidir desde a data da assinatura desta sentença (STJ, Súmula 362) e os juros devem ser aplicados desde o evento danoso (CC, art, 398 e STJ, Súmulas n. 43 e n. 54) e o valor deverá ser revertido em favor do fundo de que cuida o art. 13, da L7347/85; c) condenar os réus em obrigação de fazer, consistente na recuperação in natura do dano ambiental, mediante a elaboração de projeto de recuperação da área degradada (PRAD), a ser apresentado ao órgão ambiental em até 90 (noventa) dias, observadas as adequações técnicas eventualmente exigidas para a recuperação integral do meio ambiente no local do dano, com a implementação integral do PRAD a ser aprovado pelo IBAMA, iniciando a execução em até 60 (sessenta) dias após a respectiva aprovação e comprovando periodicamente nos autos as medidas adotadas para esta finalidade até o término do cronograma estipulado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) diários por dia de descumprimento; Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios e custas da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da L7.347/1985. (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.544.693/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019; AgInt no AREsp n. 506.723/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 16/5/2019 e AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 317.587/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 1º/4/2019. Diante da rejeição do pedido de obrigação de não fazer, submeto esta decisão à remessa oficial, aplicando-se o teor do art. 19 da L4.4717/65. Publicação e registro automático. Intimem-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000221-33.2017.4.01.3903

ID: 306303950

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000221-33.2017.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS FERNANDES DE AMORIM

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000221-33.2017.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000221-33.2017.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:DIVINO APARECIDO DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e dirigida em face de DIVINO APARECIDO DE OLIVEIRA e RUBENS FERNANDES DE AMORIM, objetivando a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente em recuperar integralmente o meio ambiental, com elaboração de plano de recuperação, indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, além de outras providências. Segundo a inicial, a presente ação civil pública tem por objeto a responsabilização dos requeridos pela reparação dos danos ocasionados, em razão do desmatamento ilícito de um total de 160 hectares de vegetação primária na zona rural do Município de Altamira/PA, objeto de especial preservação, sem autorização de órgão ambiental competente, conforme legislação vigente. Narra que o RUBENS FERNANDES DE AMORIM é responsável pelo desmatamento de 143,14 hectares segundo dados do CAR. O demandado DIVINO APARECIDO DE OLIVEIRA é responsável pelo desmatamento de 131,2 hectares segundo dados do CAR. RUBENS FERNANDES DE AMORIM foi citado, conforme certidão id 2109157688. Contudo, não apresentou defesa. O réu DIVINO APARECIDO DE OLIVEIRA, citado por edital (id 126616362), apresentou defesa pela DPU (id 2146015236). Arguiu a falta de comprovação de nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo responsável e o dano ambiental; descrição genérica acerca do dano moral coletivo; impossibilidade de cumulação do dano in natura com danos materiais, sob pena de caracterizar bis in idem. Decisão id 2166853453 decretou a revelia do réu RUBENS FERNANDES DE AMORIM, mas sem aplicar seus efeitos materiais. Ainda, abriu prazo para a parte autora apresentar réplica. O MPF (id 2168911410) disse não ter provas a produzir e pugnou pelo julgamento da lide. É o relatório. Vieram-me para sentença. Decido. Inicialmente, pontuo que, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é cabível, na medida em que não houve requerimento de produção de provas pelo réu. Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. 1.Mérito 2.1 Da responsabilidade civil ambiental Diz o art. 225, §3º, da CF: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Já o art. 14, §1º, da L6.938/81, preconiza: Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. E, igualmente, o art. 927, do CC: Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A par desses dispositivos, entende-se que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral. Não são admitidas excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima (STJ. 2ª Seção. REsp 1354536-SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/3/2014. Recurso repetitivo. Info 538). Tal é a orientação do TRF1: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE DANOS PROVOCADOS AO MEIO AMBIENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART . 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO . SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL. (...) 4. O STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. (REsp n . 1.986.814/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 18/10/2022 (...) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10066374320194014001, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 27/03/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/03/2024 PAG PJe 27/03/2024 PAG) Basta, para a configuração da responsabilidade, portanto, a existência de uma conduta (comissiva ou omissiva), um dano e um liame de causalidade entre o prejuízo ambiental e o ato perpetrado. Relativamente à possibilidade de cumulação de pedidos, a compreensão do STJ é na linha de que, quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar (STJ, Súmula 629). Da mesma sorte, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor (STJ, Súmula 623). Especificamente quanto aos danos impingidos ao meio ambiente, eles podem ser sistematizados, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, da seguinte forma: Dano propriamente dito Dano remanescente Dano interino Corrigido, em caráter preferencial, pela restauração da situação anterior à conduta. É um dano definitivo, prolongado no tempo após os esforços da recuperação ao estado anterior. É um dano, temporário, provisório, que ocorre entre a causação da lesão em si e a reparação integral, havendo ou não dano remanescente. Tem por objetivo promover o retorno do status quo. O dano residual compensa a natureza pela impossibilidade de retorná-la ao estado anterior à lesão. O dano intercorrente compensa a natureza pelos prejuízos causados entre o ato degradante e sua reparação. A respeito dessas espécies de danos ambientais, a doutrina pondera: (...) a reparação integral do dano ao meio ambiente deve compreender não apenas o prejuízo causado ao bem ou recurso ambiental atingido, como também, na lição de Helita Barreira Custódio, toda a extensão dos danos produzidos em consequência do fato danoso, o que inclui os efeitos ecológicos e ambientais da agressão inicial a um bem ambiental corpóreo que estiverem no mesmo encadeamento causal, como, por exemplo, a destruição de espécimes, habitats, e ecossistemas inter-relacionados com o meio afetado; os denominados danos interinos, vale dizer, as perdas de qualidade ambiental havidas no interregno entre a ocorrência do prejuízo e a efetiva recomposição do meio degradado; os danos futuros que se apresentarem como certos, os danos irreversíveis à qualidade ambiental e os danos morais coletivos resultantes da agressão a determinado bem ambiental.” (MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Ação Civil Pública e a Reparação do Dano Ambiental. 2ª ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2004, fl. 314). “E se a restauração integral do meio ambiente lesado, com a consequente reconstituição completa do equilíbrio ecológico, depender de lapso de tempo prolongado,necessário que se compense tal perda: é o chamado lucro cessante ambiental, também conhecido como dano interino ou intercorrente.” (FREITAS, Cristina Godoy de Araújo. Valoração do dano ambiental: algumas premissas. In: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Edição Especial Meio Ambiente: A Valoração de Serviços e Danos Ambientais, 2011, p. 11). No mesmo sentido, a compreensão do STJ: (...). A restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 4. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração). 5. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos. (...) STJ. 2ª Turma. REsp 1.180.078/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2/12/2010. Relativamente ao chamado dano moral coletivo, nas palavras do Ministro Mauro Campbell, é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa. Nos dizeres do Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, o dano moral coletivo é o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial (moral) de determinada comunidade. Ocorre quando o agente pratica uma conduta que agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, provocando uma repulsa e indignação na consciência coletiva. O dano moral coletivo reverencia, portanto, uma espécie autônoma e específica de bem jurídico extrapatrimonial, não correlata com aquela amparada pelos danos morais individuais. Sua configuração em caso de violação aos direitos ambientais é acolhida pela dicção do TRF1: CIVIL, CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL . FRAUDES NO SISTEMA DOF/IBAMA. OPERAÇÃO OURO VERDE II. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AJUSTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . MÉDIA DO VALOR DE MERCADO DA MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. MEIO AMBIENTE . BEM DIFUSO. PREJUÍZO CAUSADO À COLETIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (...). 4. Considerando-se a natureza de bem difuso do meio ambiente, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de condenação por danos morais coletivos sempre que constatada prática ilícita que viole valores e interesses fundamentais de uma coletividade ( REsp 1820000/SE, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019), bastando a prática de ato ilícito, que cause prejuízo à coletividade, passível de gerar a obrigação de indenizar. 5. (...) (TRF-1 - AC: 00121812720084013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/03/2023 PAG PJe 08/03/2023 PAG) Enfeixadas essas premissas, passo à análise do caso. 1.2 Do caso concreto As questões centrais tratadas nesta Ação Civil Pública envolvem o desmatamento ilegal de 160 hectares de floresta nativa, perpetrado no Município de Altamira, detectado pelo PRODES/2016. A parte autora, composta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), propõe a responsabilização civil e a reparação integral dos danos ambientais causados pelo réu. O pedido de reparação baseia-se em danos ambientais identificados a partir de monitoramento via satélite do Projeto PRODES/INPE, que apontou a ocorrência de desmatamento nas áreas de propriedade dos réus, sem autorização do órgão ambiental competente. A par disso, os autores postulam: (a) reparação integral do dano ambiental, mediante a recuperação da área desmatada ilegalmente; e (b) indenização por dano material e coletivo. Entendo que o pedido é procedente, conforme as razões que alinho a seguir. As alegações trazidas pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA estão solidamente respaldadas nos documentos que acompanham os autos, em especial nas imagens de satélite fornecidas pelo Projeto PRODES, que certificam o desmatamento ilegal de uma área de 160 hectares de floresta nativa, localizada no Município de Altamira, o que foi constatado a partir de dados do CAR e da tabela de termos de embargo do IBAMA, conforme consta do id 3788457. Tal desmatamento foi realizado à revelia das autorizações ambientais, infringindo diretamente as normas estabelecidas pelo Código Florestal (L12.651/2012) e pela Política Nacional do Meio Ambiente (L6.938/1981). O art. 225, § 3º da Constituição Federal, em conjunto com o art. 14, § 1º da L6.938/81, impõe a responsabilidade objetiva aos causadores de danos ambientais, conforme já alinhei alhures. Trata-se da aplicação da teoria do risco integral, que, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 707, prescinde da demonstração de culpa ou dolo. Basta a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental. No presente caso, as informações trazidas pelo autor confirmam que o desmatamento ocorreu na área de propriedade/posse do réu, sem as devidas autorizações. As imagens de satélite também corroboram a materialidade e a autoria do dano ambiental, fixando claramente o nexo causal entre a conduta do réu e o dano causado. Logo, a responsabilidade do réu pelos danos causados está suficientemente comprovada pelos autos, sendo inafastável, mesmo diante das alegações de ausência de dolo ou culpa. Ainda nessa ordem de ideias, rememoro que a jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1.204 e na Súmula 623, estabelece que as obrigações ambientais possuem caráter propter rem, vale dizer, aderem à propriedade. Nesse sentido, ainda que o réu alegasse não ser o causador direto dos danos, a responsabilidade por sua reparação seria mantida, na medida em que figura como atual proprietário ou possuidor da área. Dizendo em palavras menos congestionadas, a responsabilidade, portanto, recai sobre o proprietário, independentemente de quem tenha sido o autor do dano ambiental, desde que o direito real sobre a área degradada esteja sob sua titularidade. No tocante à alegação de que ausência de comprovação inequívoca dos danos ambientais, entendo que não merece trânsito. Com efeito, a utilização de imagens de satélite e os documentos produzidos pelo IBAMA e pelo Ministério Público Federal, que respaldaram o aforamento da ação, são provas suficientes para demonstrar o desmatamento da área. O TRF1, em diversas decisões, tem reafirmado que, em áreas de difícil acesso, a utilização de tecnologias como imagens de satélite é adequada e suficiente para comprovar a ocorrência de danos ambientais, dispensando a necessidade de perícia judicial complementar. A medida, inclusive, é endossada pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme ressai do art. 11, da Resolução n. 433/2021: Art. 11. Os(As) magistrados(as) poderão considerar as provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto ou obtidas por satélite no acervo probatório das ações judiciais ambientais. A validade dessa espécie probatória foi consolidada, também no Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais editado pelo CNJ (https://atos.cnj.jus.br/files/compilado180806202309286515c10631dc4.pdf). No julgamento da ApCiv 1000400-93.2019.4.01.3903 (TRF1), reforçou-se que não é necessária a realização de procedimento administrativo prévio ou perícia judicial, uma vez que as provas já constantes dos autos são suficientes para demonstrar a materialidade do dano. Nesse sentido também, o STJ (REsp 2065347 / PE) assentou que “diante do dano ambiental notório ou de modalidade que se dissipa rapidamente basta a prova da conduta imputada ao agente, desnecessária, como regra, a realização de perícia para a sua contestação”. Em arremate, identifico que o requerido teve a oportunidade de produzir prova em contrário aos dados aferidos pelos órgãos de fiscalização. Porém, não indexou aos autos qualquer elemento que pudesse elidir a presunção de veracidade dos atos administrativos ou a indicada responsabilidade. 1.3 Da recuperação da área degradada Diante da comprovação da degradação ambiental, está clara a necessidade de reparação integral da área degradada. O princípio da precaução, que impõe ao empreendedor o dever de prevenir danos ambientais, e o princípio do poluidor-pagador, que estabelece a obrigação de arcar com os custos da reparação, são plenamente aplicáveis ao presente caso. O réu deverá promover a recuperação integral da área, mediante plano de recuperação ambiental a ser aprovado pelos órgãos ambientais competentes, nos termos contornados no dispositivo desta decisão. 2.4 Da indenização por danos materiais Foi requerida a indenização por danos materiais, pelo réu, no valor de R$ 1.537.609,88 (um milhão quinhentos e trinta e sete mil seiscentos e nove reais e oitenta e oito centavos) em face do réu RUBENS, e R$ 1.409.350,40 (um milhão quatrocentos e nove mil trezentos e cinquenta reais e quarenta centavos) em desfavor do réu DIVINO. Conforme explanado acima, o dano ambiental narrado na inicial encontra-se devidamente comprovado, não havendo dúvida da supressão florestal, assim como não subsiste controvérsia acerca da autoria/responsabilidade pelo dano. No tocante a quantificação do dano material, a Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA dispõe para cada hectare de área desmatada o valor a ser indenizado é de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais). Sobredita Nota Técnica foi criada em um trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, ao levar em consideração a proteção dos fatores relacionados ao meio ambiente contra a extração de madeira e o desmatamento a corte raso. A par disso, o cálculo matemático apresentado pelo MPF (multiplicação da área desmatada 143,14 ha x R$ 10.742,00 no caso de RUBENS; e 131,2 ha x R$ 10.742,00 no caso do réu DIVINO), estaria alinhado às diretrizes estabelecidas no referido documento. Contudo, entendo necessário rever o posicionamento anteriormente adotado por este magistrado. Melhor refletindo sobre a matéria, observo que a orientação do TRF1 tende a admitir esse cálculo simplificado em caráter residual, quando não apurado o valor escorreito da indenização em sede liquidação de sentença no caso concreto. Para ilustrar: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO. FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (..). Conforme consta na inicial, a Nota Técnica n.º 02001 .000483/2016-33 DBFLO/IBAMA foi criada em um trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, ao levar em consideração a proteção dos fatores relacionados ao meio ambiente contra a extração de madeira e o desmatamento a corte raso. 7. A sentença deve ser reformada, para que as partes apeladas sejam condenadas ao pagamento de dano materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica n .º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser mais especificamente aplicáveis ao caso concreto. 8. Não há que se falar em condenação em honorários em ação civil pública, com base na jurisprudência deste Tribunal e em consonância com o informativo 404 do ST (TRF-1 - (AC): 10010322220194013903, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 15/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/05/2024 PAG PJe 15/05/2024 PAG) Nesses parâmetros, entendo que o valor efetivo do dano deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 523, do CPC. Alinho-me, assim, à compreensão majoritária da Corte de Sobreposição no sentido de que o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 2.5 Dos danos morais coletivos Na esteira do que destaquei alhures, a jurisprudência STJ reconhece a possibilidade de cumulação de indenização por danos materiais e morais em decorrência do mesmo fato, consoante compreensão vazada na Súmula 629. O dano moral coletivo, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1269494/MG, é caracterizado pela violação de direitos de personalidade de uma coletividade. No caso dos danos ambientais, essa violação é evidente e decorre in re ipsa. Em relação ao quantum, apesar de ser viável que o valor referente à indenização seja fixado por estimativa, é recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado (Tema 707 do STJ). Prudente, razoável e proporcional, pois, adotar o método bifásico para arbitramento dos danos morais (REsp 1.152.541). Em caso análogo (AC n 0025906-15.2010.4.01.3900) cuja área desmatada foi de 2.686,27 hectares, o TRF1 quantificou os danos morais em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Considerando que na presente ação a área degradada é de 143,14 hectares de floresta nativa em relação ao réu RUBENS FERNANDES DE AMORIM e 131,2 quanto ao réu DIVINO APARECIDO DE OLIVEIRA, não havendo indicações de peculiaridades que denotem excepcional gravidade do evento (isto é, algo para além da censurabilidade que é inerente ao fato), reputo razoável e proporcional estabelecer a quantia de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) em face do réu RUBENS FERNANDES DE AMORIM; e de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) em face do réu DIVINO APARECIDO DE OLIVEIRA. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, e no mérito (CPC, art. 487, I), julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para o efeito de: a) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser devidamente apurado em sede de liquidação de sentença (CPC, art. 523), valor que deverá ser devidamente corrigido, desde a data do evento último evento danoso (CC, art. 398; STJ, Súmula 54), conforme os critérios de indexação monetária e juros estabelecido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, quantia a ser revertido em favor do fundo de que cuida o art. 13, da L7347/85; b) condenar o réu ao pagamento de danos morais coletivos arbitrados em R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) em face do réu RUBENS FERNANDES DE AMORIM; e de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) em face do réu DIVINO APARECIDO DE OLIVEIRA, com correção monetária e juros, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária deve incidir desde a data da assinatura desta sentença (STJ, Súmula 362) e os juros devem ser aplicados desde o evento danoso (CC, art, 398 e STJ, Súmulas n. 43 e n. 54) e o valor deverá ser revertido em favor do fundo de que cuida o art. 13, da L7347/85; c) condenar os réus em obrigação de fazer, consistente na recuperação in natura do dano ambiental, mediante a elaboração de projeto de recuperação da área degradada (PRAD), a ser apresentado ao órgão ambiental em até 90 (noventa) dias, observadas as adequações técnicas eventualmente exigidas para a recuperação integral do meio ambiente no local do dano, com a implementação integral do PRAD a ser aprovado pelo IBAMA, iniciando a execução em até 60 (sessenta) dias após a respectiva aprovação e comprovando periodicamente nos autos as medidas adotadas para esta finalidade até o término do cronograma estipulado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) diários por dia de descumprimento; Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios e custas da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da L7.347/1985. (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.544.693/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019; AgInt no AREsp n. 506.723/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 16/5/2019 e AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 317.587/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 1º/4/2019. Sentenção não sujeita a reexame necessário, observando-se o teor do art. 19 da L4.4717/65. Publicação e registro automático. Intimem-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002234-97.2020.4.01.3903

ID: 306304478

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002234-97.2020.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO REZENDE SOARES

Sentença Tipo A

Advogados:

AYLA EMILIANO TOZETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002234-97.2020.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002234-97.2020.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAO REZENDE SOARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI - ES19598 e AYLA EMILIANO TOZETTI - ES26140 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e dirigida em face de JOÃO REZENDE SOARES, objetivando a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente em recuperar integralmente o meio ambiental, com elaboração de plano de recuperação, indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, além de outras providências. Segundo a inicial, apurou-se que JOÃO REZENDE SOARES, com vontade livre e consciente, causou dano direto à floresta nativa no bioma amazônico, objeto de especial preservação, pois destruiu a corte raso a vegetação natural de 909,72 hectares da floresta nativa, área de especial preservação, localizada nas coordenadas geográficas acima identificadas, área no interior da FAZENDA REGOZINHO, no município de Senador José Porfírio/PA. Citado, o réu apresentou contestação id 475259364. Alegou, em síntese, preliminarmente, a inépcia da inicial, sustentando ausência de demonstração de nexo causal e de individualização da conduta, bem como que os pedidos se fundamentariam apenas em auto de infração e imagens de geoprocessamento, sem indicação objetiva da área e da conduta atribuída. Alegou, ainda, ausência de interesse processual, sob o argumento de que o passivo ambiental já estaria regularizado mediante adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), formalizado no Termo de Compromisso nº 258/2019, celebrado junto à SEMAS/PA, com obrigações a serem cumpridas até julho de 2023. No mérito, o requerido defendeu a improcedência dos pedidos, invocando, entre outros pontos, a anistia prevista no art. 59 da Lei 12.651/2012, a violação ao princípio da proporcionalidade e à dignidade da pessoa humana, e a ausência de danos materiais e morais coletivos passíveis de indenização, afirmando que não houve demonstração do nexo causal entre sua conduta e os alegados danos, e que os valores pedidos seriam desproporcionais. Réplica do MPF em peça id 551090927. Decisão id 705034469 rejeitou as preliminares e deferiu a realização de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado em id 1442322373. Despacho id 2137523278 determinou intimação do perito para prestar esclarecimentos e responder aos quesitos do MPF. O perito atendeu ao comando mediante juntada do documento id 2174843784. O réu se manifestou acerca do laudo pericial e esclarecimentos em id 2185862250, ao passo que a parte autora o fez em petição id 2187098421.É o relatório. Vieram-me para sentença. Decido. Considerando os esclarecimentos prestados pelo perito, reputo os elementos técnicos apresentados suficientes para o julgamento da demanda. Diante disso, e tendo sido afastadas as preliminares arguidas em contestação, o julgamento antecipado do mérito é cabível, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Assim, passo à análise do mérito. 1.Mérito 1.1 Da responsabilidade civil ambiental Diz o art. 225, §3º, da CF: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Já o art. 14, §1º, da L6.938/81, preconiza: Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. E, igualmente, o art. 927, do CC: Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A par desses dispositivos, entende-se que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral. Não são admitidas excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima (STJ. 2ª Seção. REsp 1354536-SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/3/2014. Recurso repetitivo. Info 538). Tal é a orientação do TRF1: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE DANOS PROVOCADOS AO MEIO AMBIENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART . 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO . SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL. (...) 4. O STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. (REsp n . 1.986.814/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 18/10/2022 (...) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10066374320194014001, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 27/03/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/03/2024 PAG PJe 27/03/2024 PAG) Basta, para a configuração da responsabilidade, portanto, a existência de uma conduta (comissiva ou omissiva), um dano e um liame de causalidade entre o prejuízo ambiental e o ato perpetrado. Relativamente à possibilidade de cumulação de pedidos, a compreensão do STJ é na linha de que, quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar (STJ, Súmula 629). Da mesma sorte, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor (STJ, Súmula 623). Especificamente quanto aos danos impingidos ao meio ambiente, eles podem ser sistematizados, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, da seguinte forma: Dano propriamente dito Dano remanescente Dano interino Corrigido, em caráter preferencial, pela restauração da situação anterior à conduta. É um dano definitivo, prolongado no tempo após os esforços da recuperação ao estado anterior. É um dano, temporário, provisório, que ocorre entre a causação da lesão em si e a reparação integral, havendo ou não dano remanescente. Tem por objetivo promover o retorno do status quo. O dano residual compensa a natureza pela impossibilidade de retorná-la ao estado anterior à lesão. O dano intercorrente compensa a natureza pelos prejuízos causados entre o ato degradante e sua reparação. A respeito dessas espécies de danos ambientais, a doutrina pondera: (...) a reparação integral do dano ao meio ambiente deve compreender não apenas o prejuízo causado ao bem ou recurso ambiental atingido, como também, na lição de Helita Barreira Custódio, toda a extensão dos danos produzidos em consequência do fato danoso, o que inclui os efeitos ecológicos e ambientais da agressão inicial a um bem ambiental corpóreo que estiverem no mesmo encadeamento causal, como, por exemplo, a destruição de espécimes, habitats, e ecossistemas inter-relacionados com o meio afetado; os denominados danos interinos, vale dizer, as perdas de qualidade ambiental havidas no interregno entre a ocorrência do prejuízo e a efetiva recomposição do meio degradado; os danos futuros que se apresentarem como certos, os danos irreversíveis à qualidade ambiental e os danos morais coletivos resultantes da agressão a determinado bem ambiental.” (MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Ação Civil Pública e a Reparação do Dano Ambiental. 2ª ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2004, fl. 314). “E se a restauração integral do meio ambiente lesado, com a consequente reconstituição completa do equilíbrio ecológico, depender de lapso de tempo prolongado,necessário que se compense tal perda: é o chamado lucro cessante ambiental, também conhecido como dano interino ou intercorrente.” (FREITAS, Cristina Godoy de Araújo. Valoração do dano ambiental: algumas premissas. In: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Edição Especial Meio Ambiente: A Valoração de Serviços e Danos Ambientais, 2011, p. 11). No mesmo sentido, a compreensão do STJ: (...). A restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 4. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração). 5. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos. (...) STJ. 2ª Turma. REsp 1.180.078/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2/12/2010. Relativamente ao chamado dano moral coletivo, nas palavras do Ministro Mauro Campbell, é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa. Nos dizeres do Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, o dano moral coletivo é o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial (moral) de determinada comunidade. Ocorre quando o agente pratica uma conduta que agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, provocando uma repulsa e indignação na consciência coletiva. O dano moral coletivo reverencia, portanto, uma espécie autônoma e específica de bem jurídico extrapatrimonial, não correlata com aquela amparada pelos danos morais individuais. Sua configuração em caso de violação aos direitos ambientais é acolhida pela dicção do TRF1: CIVIL, CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL . FRAUDES NO SISTEMA DOF/IBAMA. OPERAÇÃO OURO VERDE II. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AJUSTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . MÉDIA DO VALOR DE MERCADO DA MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. MEIO AMBIENTE . BEM DIFUSO. PREJUÍZO CAUSADO À COLETIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (...). 4. Considerando-se a natureza de bem difuso do meio ambiente, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de condenação por danos morais coletivos sempre que constatada prática ilícita que viole valores e interesses fundamentais de uma coletividade ( REsp 1820000/SE, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019), bastando a prática de ato ilícito, que cause prejuízo à coletividade, passível de gerar a obrigação de indenizar. 5. (...) (TRF-1 - AC: 00121812720084013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/03/2023 PAG PJe 08/03/2023 PAG) Enfeixadas essas premissas, passo à análise do caso. 1.2 Do caso concreto As questões centrais tratadas nesta Ação Civil Pública envolvem o desmatamento ilegal de 909,72 hectares de floresta nativa, perpetrado no Município de Senador José Porfírio. A parte autora, composta pelo Ministério Público Federal (MPF), propõe a responsabilização civil e a reparação integral dos danos ambientais causados pelo réu. O pedido de reparação baseia-se em danos ambientais identificados a partir do Auto de Infração nº 482159-D e do Termo de Embargo/Interdição nº 490440-C, que apontou a ocorrência de desmatamento nas áreas de propriedade dos réus, sem autorização do órgão ambiental competente. A par disso, os autores postulam: (a) reparação integral do dano ambiental, mediante a recuperação da área desmatada ilegalmente; e (b) indenização por dano material e coletivo. Entendo que o pedido é parcialmente procedente, conforme as razões que alinho a seguir. As alegações trazidas pelo Ministério Público Federal estão solidamente respaldadas nos documentos que acompanham os autos, em especial nas imagens de satélite fornecidas pelo Projeto PRODES, que certificam o desmatamento ilegal de uma área de 909,72 hectares de floresta nativa, localizada no Município de Senador José Porfírio, o que foi constatado a partir de dados Auto de Infração nº 482159-D. Tal desmatamento foi realizado à revelia das autorizações ambientais, infringindo diretamente as normas estabelecidas pelo Código Florestal (L12.651/2012) e pela Política Nacional do Meio Ambiente (L6.938/1981). O art. 225, § 3º da Constituição Federal, em conjunto com o art. 14, § 1º da L6.938/81, impõe a responsabilidade objetiva aos causadores de danos ambientais, conforme já alinhei alhures. Trata-se da aplicação da teoria do risco integral, que, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 707, prescinde da demonstração de culpa ou dolo. Basta a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental. No presente caso, as informações trazidas pelo autor confirmam que o desmatamento ocorreu na área de propriedade/posse do réu, sem as devidas autorizações. As imagens de satélite também corroboram a materialidade e a autoria do dano ambiental, fixando claramente o nexo causal entre a conduta do réu e o dano causado. Logo, a responsabilidade do réu pelos danos causados está suficientemente comprovada pelos autos. A propósito, o próprio réu não alega a inexistência do desmatamento, soerguendo outros argumentos para afastar sua responsabilidade, que serão analisados adiante. Ainda nessa ordem de ideias, rememoro que a jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1.204 e na Súmula 623, estabelece que as obrigações ambientais possuem caráter propter rem, vale dizer, aderem à propriedade. Nesse sentido, ainda que o réu alegasse não ser o causador direto dos danos, a responsabilidade por sua reparação seria mantida, na medida em que figura como atual proprietário ou possuidor da área. Dizendo em palavras menos congestionadas, a responsabilidade, portanto, recai sobre o proprietário, independentemente de quem tenha sido o autor do dano ambiental, desde que o direito real sobre a área degradada esteja sob sua titularidade. No tocante à alegação de que ausência de comprovação inequívoca dos danos ambientais, entendo que não merece trânsito. Com efeito, a utilização de imagens de satélite e os documentos produzidos pelo IBAMA e pelo Ministério Público Federal, que respaldaram o aforamento da ação, são provas suficientes para demonstrar o desmatamento da área. O TRF1, em diversas decisões, tem reafirmado que, em áreas de difícil acesso, a utilização de tecnologias como imagens de satélite é adequada e suficiente para comprovar a ocorrência de danos ambientais, dispensando a necessidade de perícia judicial complementar. A medida, inclusive, é endossada pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme ressai do art. 11, da Resolução n. 433/2021: Art. 11. Os(As) magistrados(as) poderão considerar as provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto ou obtidas por satélite no acervo probatório das ações judiciais ambientais. A validade dessa espécie probatória foi consolidada, também no Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais editado pelo CNJ (https://atos.cnj.jus.br/files/compilado180806202309286515c10631dc4.pdf). No julgamento da ApCiv 1000400-93.2019.4.01.3903 (TRF1), reforçou-se que não é necessária a realização de procedimento administrativo prévio ou perícia judicial, uma vez que as provas já constantes dos autos são suficientes para demonstrar a materialidade do dano. Nesse sentido também, o STJ (REsp 2065347 / PE) assentou que “diante do dano ambiental notório ou de modalidade que se dissipa rapidamente basta a prova da conduta imputada ao agente, desnecessária, como regra, a realização de perícia para a sua contestação”. Em arremate, identifico que o requerido teve a oportunidade de produzir prova em contrário aos dados aferidos pelos órgãos de fiscalização. Porém, não indexou aos autos qualquer elemento que pudesse elidir a presunção de veracidade dos atos administrativos ou a indicada responsabilidade. 1.3 Da recuperação da área degradada O réu anexou à contestação o Termo de Compromisso nº 258/2019, celebrado junto à SEMAS/PA, a fim de comprovar a regularização ambiental da área. A prova pericial concluiu que o réu vem seguindo as cláusulas do termo de compromisso, resultando em progressiva recuperação da área. Sobre o ponto, o perito apresentou as seguintes análises: Os resultados obtidos, apontam que todas as áreas estabelecidas no PRADA – Plano de Recuperação de Área de Degradada, para atender ao PRA – Programa de Regularização de Ambiental, estão em estado de regeneração natural, e algumas já regeneradas. Em alguns pontos de maior ação dos processos erosivos foi implantado mudas de espécies vegetais para ajudar a restauração florestal e acelerar a recuperação dessas áreas, além do isolamento com cercas de arame. (id 1442322373, pág. 15/16) ... 10.DOS QUESITOS DO RÉU a) Foi adotado as medidas necessárias para recuperar as áreas de Preservação Permanente, de Reserva legal e de Uso Restrito degradadas e/ou alteradas descritas neste Termo de Compromisso? Resposta: Sim, nas áreas de recuperação foram adotadas medidas previstas no TCA e no PRADA conforme cronograma de execução dos ciclos, como a retirada dos fatores de degradação isolamento de área, caracterizado pelo povoamento de plantas pioneiras e demais espécies nativas da Amazônia formando a cobertura vegetal destas áreas indicando que não ocorreu nessas áreas qualquer tipo de supressão ou limpeza com herbicida da vegetação neste período de execução. b) Foi suspenso o uso produtivo de áreas desmatadas após 22 de julho de 2008? Resposta: Sim, nesta área foi retirada todos os fatores de degradação, e por fazer parte da área de reserva legal não foi utilizado no sistema produtivo. Segundo relato do Réu, a degradação desta área que gerou este PRADA é referente a um incêndio acidental oriundo da propriedade vizinha, sendo que, não chegou a destruir a vegetação de grande porte, dessa forma, facilitando a sua regeneração. (id 1442322373, pág. 23) Isso foi reforçado ao responder os quesitos do MPF: Quesito 4. As obrigações constantes do Termo de Compromisso (TC) nº 258/2019 (ACP, Doc. Id 475259365), firmado com a SEMAS/PA, vêm sendo integralmente cumpridas? Fundamente sua resposta (caso seja negativa, informe quais obrigações não foram plenamente atendidas e aponte os motivos). Resposta: Sim, após vistoria realizada in loco pelo perito, foi realizado o caminhamento na área para observação direta, registro de imagens e coleta de informações, portanto, posso afirmar que O TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA N°258/2019 firmado no âmbito do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL – PRA está sendo integralmente cumprido. Os resultados apontam que nas áreas objeto do PRADA se obteve um bom resultado na regeneração da vegetação por conta do isolamento das áreas. (id 2174843784, pág. 10) Assim, conclui-se que o réu celebrou termo de compromisso com a autoridade ambiental para regenerar a área, o qual vem sendo cumprido. Cabe ressaltar que a adesão ao PRAD pode ensejar a regularização da exploração econômica da área – dentro dos parâmetros técnicos firmados e homologados pela autoridade ambiental – a partir de sua celebração. No entanto, a adesão ao PRAD não produz efeitos pretéritos. É dizer, a homologação do PRAD não isenta o poluidor de danos já configurados, permanecendo o dever de indenizar. Em razão disso, persiste o dever de indenizar os danos causados. Quanto à obrigação de fazer (recuperar a área degradada), não assiste razão ao autor, pois o réu demonstrou que celebrou o Termo de Compromisso nº 258/2019. 2.4 Da indenização por danos materiais Foi requerida a indenização por danos materiais, pelo réu, no valor de R$ 9.772.212,24 (nove milhões, setecentos e setenta e dois mil, duzentos e doze reais e vinte e quatro centavos). Conforme explanado acima, o dano ambiental narrado na inicial encontra-se devidamente comprovado, não havendo dúvida da supressão florestal, assim como não subsiste controvérsia acerca da autoria/responsabilidade pelo dano. No tocante a quantificação do dano material, a Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA dispõe para cada hectare de área desmatada o valor a ser indenizado é de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais). Sobredita Nota Técnica foi criada em um trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, ao levar em consideração a proteção dos fatores relacionados ao meio ambiente contra a extração de madeira e o desmatamento a corte raso. A par disso, o cálculo matemático apresentado pelo MPF (multiplicação da área desmatada 909,67) ha x R$ 10.742,00), estaria alinhado às diretrizes estabelecidas no referido documento. Contudo, entendo necessário rever o posicionamento anteriormente adotado por este magistrado. Melhor refletindo sobre a matéria, observo que a orientação do TRF1 tende a admitir esse cálculo simplificado em caráter residual, quando não apurado o valor escorreito da indenização em sede liquidação de sentença no caso concreto. Para ilustrar: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO. FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (..). Conforme consta na inicial, a Nota Técnica n.º 02001 .000483/2016-33 DBFLO/IBAMA foi criada em um trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, ao levar em consideração a proteção dos fatores relacionados ao meio ambiente contra a extração de madeira e o desmatamento a corte raso. 7. A sentença deve ser reformada, para que as partes apeladas sejam condenadas ao pagamento de dano materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica n .º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser mais especificamente aplicáveis ao caso concreto. 8. Não há que se falar em condenação em honorários em ação civil pública, com base na jurisprudência deste Tribunal e em consonância com o informativo 404 do ST (TRF-1 - (AC): 10010322220194013903, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 15/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/05/2024 PAG PJe 15/05/2024 PAG) Nesses parâmetros, entendo que o valor efetivo do dano deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 523, do CPC. Alinho-me, assim, à compreensão majoritária da Corte de Sobreposição no sentido de que o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 2.5 Dos danos morais coletivos Na esteira do que destaquei alhures, a jurisprudência STJ reconhece a possibilidade de cumulação de indenização por danos materiais e morais em decorrência do mesmo fato, consoante compreensão vazada na Súmula 629. O dano moral coletivo, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1269494/MG, é caracterizado pela violação de direitos de personalidade de uma coletividade. No caso dos danos ambientais, essa violação é evidente e decorre in re ipsa. Em relação ao quantum, apesar de ser viável que o valor referente à indenização seja fixado por estimativa, é recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado (Tema 707 do STJ). Prudente, razoável e proporcional, pois, adotar o método bifásico para arbitramento dos danos morais (REsp 1.152.541). Em caso análogo (AC n 0025906-15.2010.4.01.3900) cuja área desmatada foi de 2.686,27 hectares, o TRF1 quantificou os danos morais em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Na presente ação a área degradada é de 909,67 hectares de floresta nativa. Se considerado o caso análogo acima, o quantum a título de danos morais ficaria em torno de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais). Entretanto, resta demonstrado que o réu aderiu a programa de regularização ambiental, o qual, segundo o laudo pericial, vem sendo cumprido. Entendo que essa circunstância enseja substancial redução do quantum indenizatório, na medida em que vem sendo atingido o resultado pretendido de recuperação do meio ambiente. Com essas razões, reputo razoável e proporcional estabelecer a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de reparação por danos morais. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, e no mérito (CPC, art. 487, I), julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o efeito de: a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser devidamente apurado em sede de liquidação de sentença (CPC, art. 523), valor que deverá ser devidamente corrigido, desde a data do evento último evento danoso (CC, art. 398; STJ, Súmula 54), conforme os critérios de indexação monetária e juros estabelecido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, quantia a ser revertido em favor do fundo de que cuida o art. 13, da L7347/85; b) condenar o réu ao pagamento de danos morais coletivos arbitrados em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com correção monetária e juros, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária deve incidir desde a data da assinatura desta sentença (STJ, Súmula 362) e os juros devem ser aplicados desde o evento danoso (CC, art, 398 e STJ, Súmulas n. 43 e n. 54) e o valor deverá ser revertido em favor do fundo de que cuida o art. 13, da L7347/85; Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios e custas da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da L7.347/1985. (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.544.693/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019; AgInt no AREsp n. 506.723/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 16/5/2019 e AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 317.587/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 1º/4/2019. Diante da rejeição do pedido de obrigação de fazer, submeto esta decisão à remessa oficial, aplicando-se o teor do art. 19 da L4.4717/65. Publicação e registro automático. Intimem-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000194-50.2017.4.01.3903

ID: 310512195

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000194-50.2017.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIANO SOUZA SANTOS VALTERSON FERNANDES DA SILVA

Sentença Tipo A

Advogados:

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANILO ALBUQUERQUE DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000194-50.2017.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000194-50.2017.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:JOSIANO SOUZA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ALBUQUERQUE DE CARVALHO - PA017567 e ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - PA11666 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e dirigida em face de Josiano Souza Santos, Paulo Jose da Silva e Valterson Fernandes da Silva, objetivando a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente em recuperar integralmente o meio ambiental, com elaboração de plano de recuperação, indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, além de outras providências. Segundo a inicial, a presente ação civil pública tem por objeto a responsabilização dos requeridos pela reparação dos danos ocasionados, em razão do desmatamento ilícito de um total de 294,5 hectares de vegetação primária na zona rural do Município de Altamira/PA, objeto de especial preservação, sem autorização de órgão ambiental competente, conforme legislação vigente. Narra que o demandado Josiano Souza Santos é responsável pelo desmatamento de 290,51 hectares segundo dados do CAR. O demandado Paulo Jose da Silva é responsável pelo desmatamento de 290,51 hectares segundo dados do CAR. O demandado Valterson Fernandes da Silva é responsável pelo desmatamento de 264,73 hectares segundo dados de Termos de Embargo (que abrangem autos de infração de embargos). O réu Paulo Jose da Silva foi excluído da lide conforme decisão id 2171659668. O réu Josiano Souza Santos foi citado (certidão id 2146863316), porém, não apresentou defesa. Em razão disso, decisão id 2171659668 decretou sua revelia. O réu Valterson Fernandes da Silva apresentou contestação id 389389398, ocasião em que alegou preliminares. No mérito, advogou que não está comprovada sua responsabilidade, tendo em vista que vendeu a área em 10/03/2016. Além disso, menciona que, desde 19/05/2016 o CAR está em nome do réu Josiano. Assim, não estaria demonstrado o nexo causal entre conduta do réu e o desmate ocorrido. Decisão id 2171659668 analisou preliminares, indeferiu a inversão do ônus da prova e abriu prazo para as partes especificarem provas. Nova manifestação do réu Valterson em peça id 2174723841, ocasião em que juntou documentos. O MPF informou a interposição de agravo de instrumento (id 2174934587), enquanto o IBAMA afirmou não ter provas a produzir (id 2175269559). É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Quanto à tese de ilegitimidade passiva, entendo que a preliminar arguida demanda análise exauriente dos elementos dos autos. Por essa razão, aprecio a responsabilidade dos réus ao examinar o mérito da ação. Não havendo preliminares e nem provas a serem produzidas, passo à análise do mérito, consoante autoriza o art. 355, I, do CPC. 1.Mérito 1.1 Da responsabilidade civil ambiental Diz o art. 225, §3º, da CF: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Já o art. 14, §1º, da L6.938/81, preconiza: Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. E, igualmente, o art. 927, do CC: Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A par desses dispositivos, entende-se que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral. Não são admitidas excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima (STJ. 2ª Seção. REsp 1354536-SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/3/2014. Recurso repetitivo. Info 538). Tal é a orientação do TRF1: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE DANOS PROVOCADOS AO MEIO AMBIENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART . 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO . SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL. (...) 4. O STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. (REsp n . 1.986.814/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 18/10/2022 (...) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10066374320194014001, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 27/03/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/03/2024 PAG PJe 27/03/2024 PAG) Basta, para a configuração da responsabilidade, portanto, a existência de uma conduta (comissiva ou omissiva), um dano e um liame de causalidade entre o prejuízo ambiental e o ato perpetrado. Relativamente à possibilidade de cumulação de pedidos, a compreensão do STJ é na linha de que, quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar (STJ, Súmula 629). Da mesma sorte, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor (STJ, Súmula 623). Especificamente quanto aos danos impingidos ao meio ambiente, eles podem ser sistematizados, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, da seguinte forma: Dano propriamente dito Dano remanescente Dano interino Corrigido, em caráter preferencial, pela restauração da situação anterior à conduta. É um dano definitivo, prolongado no tempo após os esforços da recuperação ao estado anterior. É um dano, temporário, provisório, que ocorre entre a causação da lesão em si e a reparação integral, havendo ou não dano remanescente. Tem por objetivo promover o retorno do status quo. O dano residual compensa a natureza pela impossibilidade de retorná-la ao estado anterior à lesão. O dano intercorrente compensa a natureza pelos prejuízos causados entre o ato degradante e sua reparação. A respeito dessas espécies de danos ambientais, a doutrina pondera: (...) a reparação integral do dano ao meio ambiente deve compreender não apenas o prejuízo causado ao bem ou recurso ambiental atingido, como também, na lição de Helita Barreira Custódio, toda a extensão dos danos produzidos em consequência do fato danoso, o que inclui os efeitos ecológicos e ambientais da agressão inicial a um bem ambiental corpóreo que estiverem no mesmo encadeamento causal, como, por exemplo, a destruição de espécimes, habitats, e ecossistemas inter-relacionados com o meio afetado; os denominados danos interinos, vale dizer, as perdas de qualidade ambiental havidas no interregno entre a ocorrência do prejuízo e a efetiva recomposição do meio degradado; os danos futuros que se apresentarem como certos, os danos irreversíveis à qualidade ambiental e os danos morais coletivos resultantes da agressão a determinado bem ambiental.” (MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Ação Civil Pública e a Reparação do Dano Ambiental. 2ª ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2004, fl. 314). “E se a restauração integral do meio ambiente lesado, com a consequente reconstituição completa do equilíbrio ecológico, depender de lapso de tempo prolongado,necessário que se compense tal perda: é o chamado lucro cessante ambiental, também conhecido como dano interino ou intercorrente.” (FREITAS, Cristina Godoy de Araújo. Valoração do dano ambiental: algumas premissas. In: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Edição Especial Meio Ambiente: A Valoração de Serviços e Danos Ambientais, 2011, p. 11). No mesmo sentido, a compreensão do STJ: (...). A restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 4. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração). 5. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos. (...) STJ. 2ª Turma. REsp 1.180.078/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2/12/2010. Relativamente ao chamado dano moral coletivo, nas palavras do Ministro Mauro Campbell, é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa. Nos dizeres do Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, o dano moral coletivo é o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial (moral) de determinada comunidade. Ocorre quando o agente pratica uma conduta que agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, provocando uma repulsa e indignação na consciência coletiva. O dano moral coletivo reverencia, portanto, uma espécie autônoma e específica de bem jurídico extrapatrimonial, não correlata com aquela amparada pelos danos morais individuais. Sua configuração em caso de violação aos direitos ambientais é acolhida pela dicção do TRF1: CIVIL, CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL . FRAUDES NO SISTEMA DOF/IBAMA. OPERAÇÃO OURO VERDE II. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AJUSTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . MÉDIA DO VALOR DE MERCADO DA MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. MEIO AMBIENTE . BEM DIFUSO. PREJUÍZO CAUSADO À COLETIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (...). 4. Considerando-se a natureza de bem difuso do meio ambiente, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de condenação por danos morais coletivos sempre que constatada prática ilícita que viole valores e interesses fundamentais de uma coletividade ( REsp 1820000/SE, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019), bastando a prática de ato ilícito, que cause prejuízo à coletividade, passível de gerar a obrigação de indenizar. 5. (...) (TRF-1 - AC: 00121812720084013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/03/2023 PAG PJe 08/03/2023 PAG) Enfeixadas essas premissas, passo à análise do caso. 1.2 Do caso concreto As questões centrais tratadas nesta Ação Civil Pública envolvem o desmatamento ilegal de 294,5 hectares de floresta nativa, perpetrado no Município de Altamira-PA, detectado pelo laudo PRODES-22773. A parte autora, composta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), propõe a responsabilização civil e a reparação integral dos danos ambientais causados pelos réus. O pedido de reparação se lastreia em danos ambientais identificados a partir de monitoramento via satélite do Projeto PRODES/INPE, que apontou a ocorrência de desmatamento nas áreas de propriedade dos réus, sem autorização do órgão ambiental competente. A par disso, os autores postulam: (a) reparação integral do dano ambiental, mediante a recuperação da área desmatada ilegalmente; e (b) indenização por dano material e coletivo. Entendo que o pedido é improcedente em relação ao réu Valterson Fernandes da Silva e procedente em face de Josiano Souza Santos, conforme as razões que alinho a seguir. Conforme mencionado, não há controvérsia acerca da ocorrência do desmatamento, demonstrado no Laudo PRODES - 22773 (id 3752595). Entretanto, os elementos indexados aos autos não permitem atribuir a autoria do desmate ao réu Valterson. Sobredito réu alega que vendeu a área em 10/03/2016. O negócio está retratado no contrato id 389389401, pág. 14/16. Embora se trate de cópia, entendo que o documento é contemporâneo aos fatos, pois traz no verso reconhecimento de firma do Cartório do Único Ofício de São Félix do Xingu/PA indicando a data de 06/05/2016 (id 389389401, pág. 1). Ademais, o aludido documento foi anexado ainda na fase de contestação, não tendo os autores questionado a validade das informações lançadas. Assim, assumo que foi feita a transferência da área em 10/03/2016. A questão se limita em verificar se a degradação ocorreu antes ou depois dessa data. In casu, o réu Valterson trouxe manifestação do próprio IBAMA reconhecendo a ausência de comprovação da autoria da infração ambiental. Transcrevo: Verifico que não é possível atribuir a autoria da infração ao autuado. A última imagem de satélite obtida quando a área ainda era de sua propriedade data de 11/11/2015, e mostra a cobertura vegetal intacta. A área foi vendida em 10/03/2016, conforme Contrato de Compra e Venda acostado pela defesa. As imagens seguintes disponível datam de 05/05/2016 e 22/06/2016. Na primeira, é possível detectar um desmatamento de 110,74 ha, sendo que na segunda a supressão da vegetação aumentou em 259,59 ha. Pela dinâmica e velocidade do desmatamento constatado, é razoável se supor que todo o dano ocorreu após a venda em 10/03/2016. (id 2174723874, pág. 22/23). Grifei. Os autores tiveram ciência do documento juntado e não trouxeram elementos que pudessem infirmar as conclusões obtidas pelo analista ambiental do IBAMA. Dessa forma, urge reconhecer que o desmate ocorreu em data posterior à alienação da área, não havendo fundamento para vincular o réu Valterson Fernandes da Silva ao desmatamento objeto da presente ação. Igual sorte não assiste ao réu Josiano Souza Santos. Para além da revelia – e com isso não ter apresentado qualquer justificativa ou argumento defensivo que pudesse afastar sua responsabilidade – os mesmos elementos que excluem a responsabilidade do réu Valterson demonstram a atuação do segundo réu. Isso porque foi Josiano quem comprou a área (vide contrato id 389389401, pág. 14/16). E, consoante a análise do IBAMA, o desmate ocorreu após a venda da área. Ademais, há registro do CAR do imóvel em nome do réu Josiano (id 389389401, pág. 18). Portanto, no presente caso, as informações trazidas pelo autor confirmam que o desmatamento ocorreu na área de propriedade/posse do réu Josiano Souza Santos, sem as devidas autorizações. As imagens de satélite também corroboram a materialidade e a autoria do dano ambiental, fixando claramente o nexo causal entre a conduta do réu e o dano causado. Logo, a responsabilidade do réu pelos danos causados está suficientemente comprovada pelos autos, sendo inafastável, mesmo diante das alegações de ausência de dolo ou culpa. Ainda nessa ordem de ideias, rememoro que a jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1.204 e na Súmula 623, estabelece que as obrigações ambientais possuem caráter propter rem, vale dizer, aderem à propriedade. Nesse sentido, ainda que o réu alegasse não ser o causador direto dos danos, a responsabilidade por sua reparação seria mantida, na medida em que figura como atual proprietário ou possuidor da área. Dizendo em palavras menos congestionadas, a responsabilidade, portanto, recai sobre o proprietário, independentemente de quem tenha sido o autor do dano ambiental, desde que o direito real sobre a área degradada esteja sob sua titularidade. No tocante à alegação de que ausência de comprovação inequívoca dos danos ambientais, entendo que não merece trânsito. Com efeito, a utilização de imagens de satélite e os documentos produzidos pelo IBAMA e pelo Ministério Público Federal, que respaldaram o aforamento da ação, são provas suficientes para demonstrar o desmatamento da área. O TRF1, em diversas decisões, tem reafirmado que, em áreas de difícil acesso, a utilização de tecnologias como imagens de satélite é adequada e suficiente para comprovar a ocorrência de danos ambientais, dispensando a necessidade de perícia judicial complementar. A medida, inclusive, é endossada pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme ressai do art. 11, da Resolução n. 433/2021: Art. 11. Os(As) magistrados(as) poderão considerar as provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto ou obtidas por satélite no acervo probatório das ações judiciais ambientais. A validade dessa espécie probatória foi consolidada, também no Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais editado pelo CNJ (https://atos.cnj.jus.br/files/compilado180806202309286515c10631dc4.pdf). No julgamento da ApCiv 1000400-93.2019.4.01.3903 (TRF1), reforçou-se que não é necessária a realização de procedimento administrativo prévio ou perícia judicial, uma vez que as provas já constantes dos autos são suficientes para demonstrar a materialidade do dano. Nesse sentido também, o STJ (REsp 2065347 / PE) assentou que “diante do dano ambiental notório ou de modalidade que se dissipa rapidamente basta a prova da conduta imputada ao agente, desnecessária, como regra, a realização de perícia para a sua contestação”. Em arremate, identifico que o requerido teve a oportunidade de produzir prova em contrário aos dados aferidos pelos órgãos de fiscalização. Porém, não indexou aos autos qualquer elemento que pudesse elidir a presunção de veracidade dos atos administrativos ou a indicada responsabilidade. 1.3 Da recuperação da área degradada Diante da comprovação da degradação ambiental, está clara a necessidade de reparação integral da área degradada. O princípio da precaução, que impõe ao empreendedor o dever de prevenir danos ambientais, e o princípio do poluidor-pagador, que estabelece a obrigação de arcar com os custos da reparação, são plenamente aplicáveis ao presente caso. O réu deverá promover a recuperação integral da área, mediante plano de recuperação ambiental a ser aprovado pelos órgãos ambientais competentes, nos termos contornados no dispositivo desta decisão. 2.4 Da indenização por danos materiais Foi requerida a indenização por danos materiais, pelo réu, no valor de R$ 2.843.729,66 (dois milhões oitocentos e quarenta e três mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos). Conforme explanado acima, o dano ambiental narrado na inicial encontra-se devidamente comprovado, não havendo dúvida da supressão florestal, assim como não subsiste controvérsia acerca da autoria/responsabilidade pelo dano. No tocante a quantificação do dano material, a Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA dispõe para cada hectare de área desmatada o valor a ser indenizado é de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais). Sobredita Nota Técnica foi criada em um trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, ao levar em consideração a proteção dos fatores relacionados ao meio ambiente contra a extração de madeira e o desmatamento a corte raso. A par disso, o cálculo matemático apresentado pelo MPF (multiplicação da área desmatada x R$ 10.742,00), estaria alinhado às diretrizes estabelecidas no referido documento. Contudo, entendo necessário rever o posicionamento anteriormente adotado por este magistrado. Melhor refletindo sobre a matéria, observo que a orientação do TRF1 tende a admitir esse cálculo simplificado em caráter residual, quando não apurado o valor escorreito da indenização em sede liquidação de sentença no caso concreto. Para ilustrar: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO. FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (..). Conforme consta na inicial, a Nota Técnica n.º 02001 .000483/2016-33 DBFLO/IBAMA foi criada em um trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, ao levar em consideração a proteção dos fatores relacionados ao meio ambiente contra a extração de madeira e o desmatamento a corte raso. 7. A sentença deve ser reformada, para que as partes apeladas sejam condenadas ao pagamento de dano materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica n .º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser mais especificamente aplicáveis ao caso concreto. 8. Não há que se falar em condenação em honorários em ação civil pública, com base na jurisprudência deste Tribunal e em consonância com o informativo 404 do ST (TRF-1 - (AC): 10010322220194013903, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 15/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/05/2024 PAG PJe 15/05/2024 PAG) Nesses parâmetros, entendo que o valor efetivo do dano deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, II, do CPC. Alinho-me, assim, à compreensão majoritária da Corte de Sobreposição no sentido de que o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 2.5 Dos danos morais coletivos Na esteira do que destaquei alhures, a jurisprudência STJ reconhece a possibilidade de cumulação de indenização por danos materiais e morais em decorrência do mesmo fato, consoante compreensão vazada na Súmula 629. O dano moral coletivo, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1269494/MG, é caracterizado pela violação de direitos de personalidade de uma coletividade. No caso dos danos ambientais, essa violação é evidente e decorre in re ipsa. Em relação ao quantum, apesar de ser viável que o valor referente à indenização seja fixado por estimativa, é recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado (Tema 707 do STJ). Prudente, razoável e proporcional, pois, adotar o método bifásico para arbitramento dos danos morais (REsp 1.152.541). Em caso análogo (AC n 0025906-15.2010.4.01.3900) cuja área desmatada foi de 2.686,27 hectares, o TRF1 quantificou os danos morais em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Considerando que na presente ação a área degradada é de 290,51 hectares de floresta nativa , não havendo indicações de peculiaridades que denotem excepcional gravidade do evento (isto é, algo para além da censurabilidade que é inerente ao fato), reputo razoável e proporcional estabelecer a quantia de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) em face do réu Josiano Souza Santos. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, e no mérito (CPC, art. 487, I), julgo improcedentes os pedidos em face do réu Valterson Fernandes da Silva e julgo procedentes os pedidos formulados na inicial em desfavor de Josiano Souza Santos para o efeito de: a) condenar o réu Josiano Souza Santos ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser devidamente apurado em sede de liquidação de sentença (CPC, art. 523), valor que deverá ser devidamente corrigido, desde a data do evento último evento danoso (CC, art. 398; STJ, Súmula 54), conforme os critérios de indexação monetária e juros estabelecido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, quantia a ser revertido em favor do fundo de que cuida o art. 13, da L7347/85; b) condenar o réu Josiano Souza Santos ao pagamento de danos morais coletivos arbitrados em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), com correção monetária e juros, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária deve incidir desde a data da assinatura desta sentença (STJ, Súmula 362) e os juros devem ser aplicados desde o evento danoso (CC, art, 398 e STJ, Súmulas n. 43 e n. 54) e o valor deverá ser revertido em favor do fundo de que cuida o art. 13, da L7347/85; c) condenar o réu Josiano Souza Santos em obrigação de fazer, consistente na recuperação in natura do dano ambiental, mediante a elaboração de projeto de recuperação da área degradada (PRAD), a ser apresentado ao órgão ambiental em até 90 (noventa) dias, observadas as adequações técnicas eventualmente exigidas para a recuperação integral do meio ambiente no local do dano, com a implementação integral do PRAD a ser aprovado pelo IBAMA, iniciando a execução em até 60 (sessenta) dias após a respectiva aprovação e comprovando periodicamente nos autos as medidas adotadas para esta finalidade até o término do cronograma estipulado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) diários por dia de descumprimento; Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios e custas da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da L7.347/1985. (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.544.693/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019; AgInt no AREsp n. 506.723/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 16/5/2019 e AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 317.587/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 1º/4/2019. Diante da improcedência dos pedidos em face de um dos réus, submeto esta decisão à remessa oficial, aplicando-se o teor do art. 19 da L4.4717/65. Publicação e registro automático. Intimem-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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