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Processo nº 1000285-23.2021.8.11.0045

ID: 275178200

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000285-23.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RODRIGO SANTOS

Sentença

Advogados:

CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS RODRIGUES CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 1000285-23.2021.8.11.0045 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: FABIO RODRIGO SANTOS, Vistos, etc. Trata-se de denúncia criminal firmada pelo Ministério Público do Esta… PROCESSO Nº: 1000285-23.2021.8.11.0045 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: FABIO RODRIGO SANTOS, Vistos, etc. Trata-se de denúncia criminal firmada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de FABIO RODRIGO SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Narra a exordial acusatória que, em 25 de outubro de 2020, por volta das 00h30min, na Avenida Goiás, Bairro Centro, em frente ao Supermercado Delmoro, na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, o denunciado portava e transportava, em seu veículo VW Saveiro, placa QCR-6668, duas armas de fogo, tipo revólver, marca Taurus, calibre .38, números de série 677994 e 10999597, além de três munições do mesmo calibre, sendo duas deflagradas e uma intacta, tudo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto de Prisão em Flagrante (ID 47350430), Auto de Apreensão (ID 47351694) e Laudo Pericial de Eficiência de Arma de Fogo e Munições (ID 47351703, p. 39/41). A denúncia foi recebida em 28 de setembro de 2022, conforme decisão de ID 96357875, sendo determinada a citação do réu e o prosseguimento da ação penal. O réu foi regularmente citado (Certidão de Citação Positiva ID 106693421, datada de 20/12/2022, após tentativas anteriores infrutíferas), apresentou Resposta à Acusação por meio de defensor constituído (ID 114145012, datada de 31/03/2023), na qual, em síntese, negou a prática delitiva nos termos imputados e pugnou pela produção de provas, reservando-se o direito de discutir o mérito em momento oportuno. Em decisão interlocutória de ID 130551050, datada de 29/09/2023, o Juízo afastou as hipóteses de absolvição sumária suscitadas pela defesa técnica e designou audiência de instrução e julgamento, que se realizou na data de 13 de setembro de 2024 (Termo de Audiência ID 169194549), oportunidade em que foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela acusação, Sr. Wesley Romão de Godoi (policial militar condutor do flagrante). O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Adilio Alexandre de Moraes, o que foi homologado. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu Fabio Rodrigo Santos. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa requereu prazo para apresentação de memoriais escritos, o que foi deferido, sendo os memoriais apresentados no ID 172359801, datados de 14/10/2024, no qual arguiu-se, preliminarmente, a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), considerando a confissão do réu e o preenchimento dos demais requisitos legais, pugnando pela devolução dos autos ao Parquet para tal fim. Subsidiariamente, quanto à dosimetria da pena, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos." Os autos vieram conclusos para sentença, encontrando-se o processo formalmente em ordem e apto para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de avançar ao mérito, constata-se que a defesa técnica suscitou, em sede de alegações finais, a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público, de fato, tentou propor o referido acordo antes do recebimento da denúncia (ID 60074028 e 60074029). Contudo, o investigado não foi localizado para a audiência extrajudicial designada para tal fim (ID 95821470 e 95821471), o que culminou no oferecimento da denúncia. Embora a jurisprudência venha admitindo a propositura do ANPP mesmo após o recebimento da denúncia, desde que antes da prolação da sentença, no caso concreto, a instrução processual já foi encerrada. Ademais, a efetivação do ANPP pressupõe a confissão formal e circunstanciada, a qual, embora presente no interrogatório policial e judicial, não foi colhida no contexto específico de uma negociação para o acordo. De todo modo, a questão do ANPP é de titularidade do Ministério Público, e este, após a frustração da tentativa inicial, optou pelo prosseguimento da ação penal com o oferecimento da denúncia. Assim, superada esta fase, e inexistindo outras nulidades ou questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. A materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido encontra-se devidamente comprovada nos autos, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 47350430), pelo Auto de Apreensão das duas armas de fogo calibre .38 e das munições (ID 47351694), e, fundamentalmente, pelo Laudo Pericial nº 500.2.03.2020.013168-01 (ID 47351703, p. 39-41), o qual atestou a eficiência e prestabilidade das armas de fogo apreendidas para a realização de disparos. O delito em tela é de perigo abstrato e de mera conduta, consumando-se com o simples ato de portar ou transportar arma de fogo em desacordo com determinação legal, sendo prescindível a ocorrência de resultado naturalístico. A autoria delitiva também é inconteste e recai sobre o acusado Fabio Rodrigo Santos. Os policiais militares Wesley Romão de Godoi (depoimento em juízo constante no Termo de Audiência ID 169194549, e na fase inquisitorial ID 47350432) e Adilio Alexandre de Moraes (depoimento na fase inquisitorial ID 47350433) foram uníssonos e coerentes ao narrarem as circunstâncias da abordagem e da apreensão das armas e munições no interior do veículo conduzido pelo réu. O próprio acusado, tanto na fase policial (Interrogatório ID 47350435) quanto em juízo (Termo de Audiência ID 169194549), confessou a propriedade e o porte das armas, alegando que as possuía por tradição familiar e para defesa pessoal, e que as havia adquirido de um terceiro cujo nome não se recordava. O dolo, consistente na vontade livre e consciente de portar as armas de fogo e munições, ciente da ilicitude de sua conduta por não possuir autorização legal para tanto, exsurge cristalino das circunstâncias da apreensão e da própria confissão do réu. A alegação de porte para defesa pessoal não elide a tipicidade da conduta, pois o Estatuto do Desarmamento exige autorização específica para o porte de arma. A Defesa, em sua essência, não nega a ocorrência do fato, mas pleiteia o reconhecimento de circunstâncias favoráveis na dosimetria da pena e a aplicação de benefícios legais. A confissão do réu, aliás, corrobora os elementos de prova coligidos pela acusação. As justificativas apresentadas para o porte das armas (tradição familiar e defesa pessoal) não configuram excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Portanto, a conduta do réu – portar e transportar duas armas de fogo de uso permitido e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar – amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e não se vislumbrando nos autos qualquer causa excludente da ilicitude, tais como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito (art. 23 do Código Penal), sendo o réu imputável, possuindo potencial consciência da ilicitude de sua conduta (tanto que alegou informalmente conhecer a necessidade de registro, embora não o tivesse providenciado) e era-lhe exigível conduta diversa, qual seja, abster-se de portar as armas ou regularizar sua situação perante os órgãos competentes, o édito de condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu FABIO RODRIGO SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. "IV – DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: Na primeira etapa da dosimetria da pena, analisando as 8 circunstâncias judiciais do art. 59 do CP tem-se que: A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie, não extrapolando os limites inerentes ao tipo penal. O réu não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado aptas a configurar maus antecedentes, conforme certidões juntadas (ID 57161248 e consulta de antecedentes). Não há nos autos elementos concretos que desabonem a conduta social do réu, assim como inexistem elementos técnicos suficientes para uma análise aprofundada da personalidade do agente, devendo ser considerada neutra. No tocante aos motivos do crime, uma alegada tradição familiar e defesa pessoal, embora não justifiquem a conduta, não se revelam especialmente reprováveis a ponto de exasperar a pena-base, do mesmo modo que as consequências do_crime são inerentes ao tipo penal de perigo abstrato, não havendo registro de danos extraordinários. Finalmente, não há que se falar em comportamento da vítima, tratando-se de crime vago, em que o sujeito passivo é a coletividade, porém, a mim parece indiscutível que as circunstâncias do crime comportam negativação, afinal, além de estar portando e transportando duas armas de fogo no interior de seu veículo, o condenado estava assim agindo em frente a um supermercado e uma praça pública, sabidamente de grande concentração de pessoas no período noturno, o que caracteriza sim perigo mais acentuado à segurança pública da coletividade e justifica a negativação da vetorial Considerando a análise favorável de quase todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, com a negativação de somente uma circunstância judicial elevo a pena-base pouco acima do mínimo legal, fixando-a em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. SEGUNDA FASE: Não se verificam circunstâncias agravantes, mas acha-se presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal), uma vez que o réu admitiu a posse das armas tanto na fase policial quanto em juízo, o que foi utilizado para fundamentar a condenação, nos termos da Súmula 545/STJ, razão porque decresço a pena na fração usual de 1/6, retornando a pena para o mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ ('A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal'). TERCEIRA FASE: Não há causas de aumento nem de redução de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, em atenção à situação econômica do réu, que declarou ser gerente de logística com renda de aproximadamente R$ 2.000,00 (ID 47350435). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Considerando o quantum da pena aplicada (02 anos), a primariedade do réu e a análise favorável das circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal.", Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal (pena não superior a 4 anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena substituída; e b) prestação pecuniária no valor de 02 (DOIS) salários mínimos, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, a critério do Juízo da Execução. A fiança recolhida (ID 47350438) poderá ser utilizada para o pagamento da prestação pecuniária, deduzidas as custas. Incabível a suspensão condicional da pena (sursis), em face da substituição operada (art. 77, inciso III, do Código Penal). V – COMANDOS FINAIS: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se a competente Guia de Execução Penal Definitiva; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado. Quanto às armas de fogo e munições apreendidas (ID 47351694), já houve determinação para sua destruição ou encaminhamento ao Comando do Exército na decisão de ID 130551050, o que reitero, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Autorizo que a fiança paga pelo réu (ID 47350438, no valor de R$ 1.045,00) seja utilizada para o pagamento da prestação pecuniária e das custas processuais, devendo eventual saldo remanescente ser restituído ao réu, mediante alvará, após o trânsito em julgado. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, 20 de maio de 2025. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Processo nº 1000285-23.2021.8.11.0045

ID: 275315729

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000285-23.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RODRIGO SANTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARCOS RODRIGUES CARDOSO

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PROCESSO Nº: 1000285-23.2021.8.11.0045 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: FABIO RODRIGO SANTOS, Vistos, etc. Trata-se de denúncia criminal firmada pelo Ministério Público do Esta… PROCESSO Nº: 1000285-23.2021.8.11.0045 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: FABIO RODRIGO SANTOS, Vistos, etc. Trata-se de denúncia criminal firmada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de FABIO RODRIGO SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Narra a exordial acusatória que, em 25 de outubro de 2020, por volta das 00h30min, na Avenida Goiás, Bairro Centro, em frente ao Supermercado Delmoro, na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, o denunciado portava e transportava, em seu veículo VW Saveiro, placa QCR-6668, duas armas de fogo, tipo revólver, marca Taurus, calibre .38, números de série 677994 e 10999597, além de três munições do mesmo calibre, sendo duas deflagradas e uma intacta, tudo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto de Prisão em Flagrante (ID 47350430), Auto de Apreensão (ID 47351694) e Laudo Pericial de Eficiência de Arma de Fogo e Munições (ID 47351703, p. 39/41). A denúncia foi recebida em 28 de setembro de 2022, conforme decisão de ID 96357875, sendo determinada a citação do réu e o prosseguimento da ação penal. O réu foi regularmente citado (Certidão de Citação Positiva ID 106693421, datada de 20/12/2022, após tentativas anteriores infrutíferas), apresentou Resposta à Acusação por meio de defensor constituído (ID 114145012, datada de 31/03/2023), na qual, em síntese, negou a prática delitiva nos termos imputados e pugnou pela produção de provas, reservando-se o direito de discutir o mérito em momento oportuno. Em decisão interlocutória de ID 130551050, datada de 29/09/2023, o Juízo afastou as hipóteses de absolvição sumária suscitadas pela defesa técnica e designou audiência de instrução e julgamento, que se realizou na data de 13 de setembro de 2024 (Termo de Audiência ID 169194549), oportunidade em que foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela acusação, Sr. Wesley Romão de Godoi (policial militar condutor do flagrante). O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Adilio Alexandre de Moraes, o que foi homologado. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu Fabio Rodrigo Santos. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa requereu prazo para apresentação de memoriais escritos, o que foi deferido, sendo os memoriais apresentados no ID 172359801, datados de 14/10/2024, no qual arguiu-se, preliminarmente, a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), considerando a confissão do réu e o preenchimento dos demais requisitos legais, pugnando pela devolução dos autos ao Parquet para tal fim. Subsidiariamente, quanto à dosimetria da pena, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos." Os autos vieram conclusos para sentença, encontrando-se o processo formalmente em ordem e apto para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de avançar ao mérito, constata-se que a defesa técnica suscitou, em sede de alegações finais, a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público, de fato, tentou propor o referido acordo antes do recebimento da denúncia (ID 60074028 e 60074029). Contudo, o investigado não foi localizado para a audiência extrajudicial designada para tal fim (ID 95821470 e 95821471), o que culminou no oferecimento da denúncia. Embora a jurisprudência venha admitindo a propositura do ANPP mesmo após o recebimento da denúncia, desde que antes da prolação da sentença, no caso concreto, a instrução processual já foi encerrada. Ademais, a efetivação do ANPP pressupõe a confissão formal e circunstanciada, a qual, embora presente no interrogatório policial e judicial, não foi colhida no contexto específico de uma negociação para o acordo. De todo modo, a questão do ANPP é de titularidade do Ministério Público, e este, após a frustração da tentativa inicial, optou pelo prosseguimento da ação penal com o oferecimento da denúncia. Assim, superada esta fase, e inexistindo outras nulidades ou questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. A materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido encontra-se devidamente comprovada nos autos, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 47350430), pelo Auto de Apreensão das duas armas de fogo calibre .38 e das munições (ID 47351694), e, fundamentalmente, pelo Laudo Pericial nº 500.2.03.2020.013168-01 (ID 47351703, p. 39-41), o qual atestou a eficiência e prestabilidade das armas de fogo apreendidas para a realização de disparos. O delito em tela é de perigo abstrato e de mera conduta, consumando-se com o simples ato de portar ou transportar arma de fogo em desacordo com determinação legal, sendo prescindível a ocorrência de resultado naturalístico. A autoria delitiva também é inconteste e recai sobre o acusado Fabio Rodrigo Santos. Os policiais militares Wesley Romão de Godoi (depoimento em juízo constante no Termo de Audiência ID 169194549, e na fase inquisitorial ID 47350432) e Adilio Alexandre de Moraes (depoimento na fase inquisitorial ID 47350433) foram uníssonos e coerentes ao narrarem as circunstâncias da abordagem e da apreensão das armas e munições no interior do veículo conduzido pelo réu. O próprio acusado, tanto na fase policial (Interrogatório ID 47350435) quanto em juízo (Termo de Audiência ID 169194549), confessou a propriedade e o porte das armas, alegando que as possuía por tradição familiar e para defesa pessoal, e que as havia adquirido de um terceiro cujo nome não se recordava. O dolo, consistente na vontade livre e consciente de portar as armas de fogo e munições, ciente da ilicitude de sua conduta por não possuir autorização legal para tanto, exsurge cristalino das circunstâncias da apreensão e da própria confissão do réu. A alegação de porte para defesa pessoal não elide a tipicidade da conduta, pois o Estatuto do Desarmamento exige autorização específica para o porte de arma. A Defesa, em sua essência, não nega a ocorrência do fato, mas pleiteia o reconhecimento de circunstâncias favoráveis na dosimetria da pena e a aplicação de benefícios legais. A confissão do réu, aliás, corrobora os elementos de prova coligidos pela acusação. As justificativas apresentadas para o porte das armas (tradição familiar e defesa pessoal) não configuram excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Portanto, a conduta do réu – portar e transportar duas armas de fogo de uso permitido e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar – amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e não se vislumbrando nos autos qualquer causa excludente da ilicitude, tais como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito (art. 23 do Código Penal), sendo o réu imputável, possuindo potencial consciência da ilicitude de sua conduta (tanto que alegou informalmente conhecer a necessidade de registro, embora não o tivesse providenciado) e era-lhe exigível conduta diversa, qual seja, abster-se de portar as armas ou regularizar sua situação perante os órgãos competentes, o édito de condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu FABIO RODRIGO SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. "IV – DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: Na primeira etapa da dosimetria da pena, analisando as 8 circunstâncias judiciais do art. 59 do CP tem-se que: A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie, não extrapolando os limites inerentes ao tipo penal. O réu não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado aptas a configurar maus antecedentes, conforme certidões juntadas (ID 57161248 e consulta de antecedentes). Não há nos autos elementos concretos que desabonem a conduta social do réu, assim como inexistem elementos técnicos suficientes para uma análise aprofundada da personalidade do agente, devendo ser considerada neutra. No tocante aos motivos do crime, uma alegada tradição familiar e defesa pessoal, embora não justifiquem a conduta, não se revelam especialmente reprováveis a ponto de exasperar a pena-base, do mesmo modo que as consequências do_crime são inerentes ao tipo penal de perigo abstrato, não havendo registro de danos extraordinários. Finalmente, não há que se falar em comportamento da vítima, tratando-se de crime vago, em que o sujeito passivo é a coletividade, porém, a mim parece indiscutível que as circunstâncias do crime comportam negativação, afinal, além de estar portando e transportando duas armas de fogo no interior de seu veículo, o condenado estava assim agindo em frente a um supermercado e uma praça pública, sabidamente de grande concentração de pessoas no período noturno, o que caracteriza sim perigo mais acentuado à segurança pública da coletividade e justifica a negativação da vetorial Considerando a análise favorável de quase todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, com a negativação de somente uma circunstância judicial elevo a pena-base pouco acima do mínimo legal, fixando-a em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. SEGUNDA FASE: Não se verificam circunstâncias agravantes, mas acha-se presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal), uma vez que o réu admitiu a posse das armas tanto na fase policial quanto em juízo, o que foi utilizado para fundamentar a condenação, nos termos da Súmula 545/STJ, razão porque decresço a pena na fração usual de 1/6, retornando a pena para o mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ ('A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal'). TERCEIRA FASE: Não há causas de aumento nem de redução de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, em atenção à situação econômica do réu, que declarou ser gerente de logística com renda de aproximadamente R$ 2.000,00 (ID 47350435). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Considerando o quantum da pena aplicada (02 anos), a primariedade do réu e a análise favorável das circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal.", Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal (pena não superior a 4 anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena substituída; e b) prestação pecuniária no valor de 02 (DOIS) salários mínimos, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, a critério do Juízo da Execução. A fiança recolhida (ID 47350438) poderá ser utilizada para o pagamento da prestação pecuniária, deduzidas as custas. Incabível a suspensão condicional da pena (sursis), em face da substituição operada (art. 77, inciso III, do Código Penal). V – COMANDOS FINAIS: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se a competente Guia de Execução Penal Definitiva; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado. Quanto às armas de fogo e munições apreendidas (ID 47351694), já houve determinação para sua destruição ou encaminhamento ao Comando do Exército na decisão de ID 130551050, o que reitero, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Autorizo que a fiança paga pelo réu (ID 47350438, no valor de R$ 1.045,00) seja utilizada para o pagamento da prestação pecuniária e das custas processuais, devendo eventual saldo remanescente ser restituído ao réu, mediante alvará, após o trânsito em julgado. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, 20 de maio de 2025. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Processo nº 1000285-43.2025.8.26.0634

ID: 295384486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-43.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE GALDINO

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Processo 1000285-43.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - S.D.G. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. SANTO DAMASCE… Processo 1000285-43.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - S.D.G. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. SANTO DAMASCENO GALDINO, 81 anos de idade, ajuizou a presente ação em face de ELIANA CORREA BESERRA (filha de Maria Joana) e de DIRCEU COUTO BESERRA (genro de Maria Joana) porque deseja visitar sua irmã, Maria Joana Correa, idosa com 92 anos de idade. Pretensão: direito de visitação quinzenal por 1 hora. Declinatória ministerial (p. 76). Concessão da tutela provisória (p. 79). Citações e revelia. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O processado está apto ao julgamento meritório; ademais, deve-se anotar que, não contestado o pedido, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), mesmo porque não deixa de ser relevantemente sintomático o fato de a parte demandada ter sido citada e deixar transcorrer in albis o prazo para contestar a pretensão. Para além disso, deve-se salientar que não há provas nos autos que conduzam à diferente convicção do que decorre do ordinário efeito material da revelia, ou seja, de que os fatos ocorreram tal e qual articulado na exordial. Semelhantemente, ocorre com relação à categorização jurídica dos fatos, mediante o harmonioso cotejo entre os elementos de convicção existentes nos autos e a racional probabilidade de que os fatos hajam ocorrido como disse a parte autora (Dinamarco, Cândido Rangel, in Instituições de Direito Processual Civil, 5ª ed., v. III, p. 534, Malheiros, 2005). A vida é um sopro, é efêmera, e não há tempo suficiente para destilar alguma raiva, ou vingança, quando se quer destinar amor e afeto. Concebendo-se a primeira visitação em 22/2/2025, das 10h às 11h, razoável se compreender que as visitas ocorram nos primeiros e terceiros sábados de cada mês, e no mesmo período. Enfim, a parte ré tem o dever jurídico de abster-se de proibir a parte autora de visitar a sua irmã, Maria Joana Correa. Quando, a qualquer momento, este pronunciamento se referir à parte autora ou à parte ré, sem identificação individual de cada um dos polos da ação, significa que foram encampados todos os autores e/ou todos os réus. Presente este contexto, JULGO PROCEDENTE a pretensão em ordem a reconhecer o direito de SANTO DAMASCENO GALDINO visitar sua irmã, Maria Joana Correa, nos primeiros e terceiros sábados de cada mês, das 10h às 11h, sob pena de fixação de preceito cominatório sem prejuízo de outras sanções eventualmente cabíveis. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da condenação se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, devido por ambos na totalidade, isto é, (R$ 750,00 por cada qual), sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Lembrem-se de que a imputação de custas, despesas processuais e de honorários à parte vencida deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade (AgRg no REsp. nº 1.082.662-RS, rel. e. Min. Castro Meira). DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). IV No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo (para uso da Serventia: Comunicado Conjunto n. 204/2025), inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nos termos do disposto no artigo 102, inciso VI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, compete às unidades judiciais, antes da remessa dos autos à Segunda Instância, a elaboração de certidão com a indicação do valor correto do preparo, bem como o valor efetivamente recolhido. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei-SP nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, nos termos do § 2º do artigo 4º, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, acesse https://www.tjsp.jus.br/jud/tjspcalc/, conforme Comunicado Conjunto n. 2024/2025. DO (EVENTUAL) RECURSO. I No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo (para uso da Serventia: Comunicado Conjunto n. 204/2025), inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nos termos do disposto no artigo 102, inciso VI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, compete às unidades judiciais, antes da remessa dos autos à Segunda Instância, a elaboração de certidão com a indicação do valor correto do preparo, bem como o valor efetivamente recolhido. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei-SP nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, nos termos do § 2º do artigo 4º, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, acesse https://www.tjsp.jus.br/jud/tjspcalc/, conforme Comunicado Conjunto n. 2024/2025. II Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: II.i certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; II.ii certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DO (EVENTUAL) HONORÁRIO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DO (EVENTUAL) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I Cumprimento de título judicial formado em outra Comarca: instruir o incidente com (i) a r. sentença/v. Acórdão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. II Cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos (REsp. nº 1.147.191-RS, rel. e. Min. Napoleão Nunes Maia Filho) ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Planilha de Cálculos). DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 10 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D - ADV: SIMONE GALDINO (OAB 378342/SP)

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Processo nº 1000285-21.2023.8.11.0023

ID: 278689858

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000285-21.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO CHAGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE

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ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000285-21.2023.8.11.0023 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000285-21.2023.8.11.0023 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), JOSE PAULO CHAGAS DOS SANTOS - CPF: 791.968.532-04 (EMBARGANTE), ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO - CPF: 919.527.783-87 (ADVOGADO), DERCI DOS SANTOS SODRÉ (ASSISTENTE), OLINDA DANIELE LIMA BATISTA (ASSISTENTE), FRANCISCO SOUSA DA SILVA (VÍTIMA), JEOVA SOUZA DE ALENCAR - CPF: 080.654.291-81 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL SALES DE SOUZA - CPF: 704.690.901-62 (TERCEIRO INTERESSADO), ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE - CPF: 846.904.373-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Penal. Embargos de Declaração. Homicídio qualificado. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Rediscussão de mérito. Pedido de prequestionamento. Rejeição. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Segunda Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa, mantendo a decisão de pronúncia e a prisão preventiva do acusado, denunciado pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, do CP). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar suposta ausência de provas judicializadas quanto à autoria delitiva, com violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, bem como sobre a viabilidade do pedido de prequestionamento das matérias para acesso às instâncias superiores. III. Razões de decidir 3. Os fundamentos indicados como omissos foram expressamente analisados no acórdão embargado, dentro dos limites do juízo de admissibilidade. 4. A decisão embargada analisou os indícios obtidos por meio de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, bem como o depoimento de autoridade policial colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Esses elementos elucidaram a linha investigativa adotada e permitiram reconhecer a existência de indícios mínimos de autoria. Ressaltou-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à adaptação da decisão ao entendimento da parte embargante. 5. Somente é possível o prequestionamento em embargos de declaração quando presentes dos requisitos do art. 619 do CPP. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de omissão no acórdão embargado inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração. 2. O reconhecimento da viabilidade da acusação para fins de pronúncia prescinde de certeza da autoria, bastando indícios suficientes conforme exige o art. 413 do CPP. 3. O prequestionamento não exige o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413 e 619. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED 0005183-95.2002.8.11.0002, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, J. 11.3.2025; TJMT, ED 1000137-14.2020.8.11.0088, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, J. 27.6.2023, Publicado no DJE R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa de José Paulo Chagas dos Santos, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, contra o v. acórdão desta Segunda Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa, mantendo a decisão de pronúncia e a prisão preventiva do embargante, nos autos da ação penal instaurada para apurar a prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado) (Id. 282310857). Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão no acórdão embargado, por não ter deixado de se pronunciar expressamente sobre a suposta ausência de provas judicializadas da autoria delitiva, o que acarretaria, segundo argumenta, afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência. Por fim, requer o acolhimento dos embargos, com a finalidade de prequestionamento das matérias indicadas, visando o eventual acesso às instâncias extraordinárias (Id. 283330378). Os autos foram remetidos à Procuradoria Geral de Justiça, que se manifestou pela rejeição dos embargos (Id.284998355). É o relatório. Em mesa para julgamento. V O T O R E L A T O R José Paulo Chagas dos Santos foi pronunciado pela suposta prática do crime de Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, inc. IV do CP). Inconformado, interpôs recurso em sentido estrito, pugnando pela impronúncia do embargante, exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Por fim, solicitou a revogação da prisão preventiva. O recurso foi desprovido, por unanimidade, ementado nos seguintes termos (Id. 275693371): “Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio Qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Prisão Preventiva. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo-MT, que pronunciou o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, do CP), determinando sua submissão ao Tribunal do Júri.2. A defesa pleiteia a impronúncia por ausência de indícios de autoria. Subsidiariamente, requer a exclusão da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. Por fim, postula a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares.3. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso.II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal reside em três aspectos: (i) a existência de indícios suficientes de autoria para a manutenção da pronúncia; (ii) a pertinência da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima; e (iii) a necessidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente.III. Razões de decidir 5. O conjunto probatório, especialmente as conversas interceptadas com autorização judicial e os relatos testemunhais, indicam que o recorrente encomendou o homicídio e realizou pagamentos aos executores do crime, demonstrando sua suposta participação ativos no delito.6. A exclusão da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima só é possível quando manifestamente improcedente o que não ocorre no caso. O crime foi cometido em circunstâncias que impossibilitaram a reação da vítima, conforme apontam os elementos dos autos. O Tribunal do Júri é o órgão competente para avaliar sua efetiva configuração.7. A manutenção da prisão preventiva justifica-se pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantia da ordem pública. O modus operandi do crime, envolvendo planejamento e participação de terceiros, revela risco de reiteração delitiva e possível interferência no andamento processual. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas ao caso.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Manutenção da pronúncia e da prisão preventiva do recorrente.Tese de julgamento: “1. A existência de indícios suficientes de autoria justifica a pronúncia do recorrente. 2. A qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri. 3. A gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva.”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, IV; CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: AgRg no AgRg no AREsp 1926967/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26.10.2021; TJMT, RESE 1007246-52.2022.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.3.2025, Publicado no DJE 14.3.2025” Pois bem; é sabido que o art. 619 do CPP permite a oposição de Embargos de Declaração, tão somente, em face de decisão judicial que apresente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Nesse contexto, exsurge evidente que tal recurso, por possuir objeto restrito, não é o meio adequado para revolver matéria já submetida ao crivo do magistrado, seja ele monocrático ou colegiado, na medida em que os requisitos supracitados não se confundem com injustiça ou inconformismo. Em outros termos, os aclaratórios servem para sanar, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado/acórdão e não para adequar a decisão ao entendimento do embargante como se almeja in casu. E digo isso considerando que não há omissão na apreciação de nenhuma dos itens apontados pelo Embargante. Vejamos: No que tange à alegada omissão do acórdão quanto à análise da suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob o argumento de que a decisão de pronúncia teria se baseado exclusivamente em elementos produzidos na fase inquisitorial — notadamente extrações de dados telemáticos provenientes de aparelho celular — sem respaldo em provas colhidas sob o crivo do contraditório judicial, entendo que não há omissão a ser suprida, porquanto tal ponto foi devidamente abordado no acórdão embargado, dentro dos limites compatíveis com o juízo de admissibilidade da acusação. Com efeito, o voto condutor destacou que os diálogos mencionados, extraídos com autorização judicial, foram posteriormente objeto de análise em juízo, inclusive com depoimento prestado em audiência pela policial civil Olinda Daniele Lima Batista, que, sob compromisso legal, explicou a origem e o contexto das comunicações mantidas entre os indivíduos investigados. A partir desse exame, registrou-se a identificação do interlocutor “Paulo”, como sendo, em tese, o embargante, com suporte adicional em registros bancários que indicavam uma movimentação financeira compatível com a dinâmica dos fatos apurados. Ressalte-se, ainda, que a análise dessa cadeia indiciária foi feita sem antecipação de qualquer juízo de culpabilidade, restringindo-se à verificação da presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, conforme exigido pelo art. 413 do Código de Processo Penal. Portanto, se trata apenas de reconhecimento da viabilidade processual para que a acusação seja submetida ao crivo do Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a quem caberá o julgamento definitivo, em observância à soberania constitucional desse órgão colegiado. No que diz respeito à alegada ausência de menção ao nome do embargante por parte dos executores e à inexistência de motivação aparente entre ele e a vítima, o acórdão embargado ponderou que, embora tais elementos possam futuramente ser objeto de valoração pelo Conselho de Sentença, a ausência de citação direta não inviabiliza o juízo de admissibilidade da acusação, desde que haja elementos indiciários razoáveis que apontem, ainda que em tese, para um possível vínculo entre os interlocutores, como ocorreu na hipótese, amplamente descrita no voto condutor. Por derradeiro, não se configura omissão quanto à suposta ausência de aplicação do princípio do in dubio pro reo, pois o acórdão embargado enfrentou, de forma expressa e fundamentada, todas as teses defensivas suscitadas no Recurso em Sentido Estrito, inclusive aquelas que buscavam a impronúncia. Ressaltou-se, com base em jurisprudência consolidada, que o juízo de pronúncia não exige certeza sobre a autoria delitiva, mas apenas a existência de indícios mínimos e consistentes que autorizem a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, nos moldes do art. 413 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “(...)7. A decisão de pronúncia não exige prova incontroversa da autoria, sendo vedado ao juízo de admissibilidade aprofundar o exame da prova sob pena de usurpar a competência do Tribunal do Júri.8. A insurgência do embargante revela mero inconformismo com o julgamento, buscando rediscutir matéria já decidida, o que não se admite em embargos de declaração. (TJMT, ED 0005183-95.2002.8.11.0002, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.3.2025, Publicado no DJE 18.3.2025) No que concerne ao prequestionamento em sede de embargos de declaração tem-se como desnecessário, tal como ilustra a entendimento deste Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) O acolhimento dos embargos de declaração visando modificar os termos do acórdão embargado é condicionado à comprovação acerca da ocorrência de efetiva omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão, hipóteses que, no caso em apreciação, não ficaram demonstradas. Ademais, é cediço que os declaratórios não constituem sede própria para rediscussão de matéria já devidamente apreciada e decidida pelo órgão colegiado. Mesmo nos embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, mostra-se necessária a configuração de uma das hipóteses de seu cabimento (art. 619 do Código de Processo Penal). Embargos Declaração rejeitados. (TJMT, ED 1000137-14.2020.8.11.0088, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27.6.2023, Publicado no DJE 30.6.2023) Dessa forma, inexistindo qualquer omissão a ser sanada, fica nítido que o pleito vertido nos presentes aclaratórios objetivam exclusivamente rediscutir o mérito do recurso em sentido estrito, o que é inviável neste momento processual. Logo, se ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP, estes Embargos de Declaração devem ser rejeitados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros x Erivelton Vicente Souza Santos

ID: 317435847

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000285-94.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Polo Passivo:

ERIVELTON VICENTE SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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VIVIANE MARRACCINI NOGUEIRA DA CUNHA

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DINAILSA DA SILVA GABRIEL

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JULIANA CERULLO

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RONALDO CORREA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000285-94.2024.5.02.0311 RECORRENTE: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000285-94.2024.5.02.0311 RECORRENTE: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIVELTON VICENTE SOUZA SANTOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1638d37 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000285-94.2024.5.02.0311 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - PJe RECORRENTES: ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. (1ª reclamada) CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (2ª reclamada) RECORRIDO: ERIVELTON VICENTE SOUZA SANTOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. Antes das alterações previstas na Lei 13.467/2017, a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, §4º da CLT, impõe o pagamento de uma hora integral, sempre que o intervalo para refeição e descanso não for integralmente usufruído, ostentando referida verba natureza salarial e produzindo reflexos em outras parcelas salariais. Isso porque a fruição de tempo inferior ao legal frustra a finalidade da norma, qual seja, de preservar a sanidade e a segurança física e emocional do trabalhador e a diminuição do tempo de intervalo equivale à inexistência de qualquer descanso. Contudo, a partir da entrada em vigor de referida lei, é devido o pagamento apenas de indenização correspondente ao período suprimido, o que se aplica ao caso tendo em vista que o contrato esteve vigente a partir de 23/11/2023, ou seja, integralmente após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso ordinário da 1ª reclamada a que se dá provimento, no particular. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12/01/2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos pela 1ª reclamada (Guia de depósito judicial, GRU e comprovantes de pagamento, IDs ef2ca2c, 1a4a593, b9ceea1 e 4e2f30d). Custas e depósito recursal recolhidos pela 2ª reclamada (Guia de depósito judicial, GRU e comprovantes de pagamento, IDs f1690c7, c024009, 1c1709a e 20bf762). Conhece-se dos apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID a689857. II - MÉRITO II.1. Recurso ordinário da 1ª reclamada Justa causa. Indenização por danos morais. Insurge-se a 1ª reclamada contra a reversão da dispensa por justa causa, alegando que esta foi motivada pelo descredenciamento do reclamante pela Polícia Federal em vista de condutas por ele praticadas durante paralisação ilegal dos serviços em 03/10/2023; argumenta que o credenciamento é necessário para o exercício das atividades laborais, de modo que o descredenciamento autoriza dispensa por justa causa nos termos do art. 482, "m" da CLT; que não há provas de que o reclamante não tenha participado da manifestação; que a paralisação não foi suscitada por qualquer entidade sindical, não foi previamente comunicada e não observou a Lei 7.783/89, tratando-se de atividade essencial. Quanto à indenização por danos morais, alega que foi legal a dispensa por justa causa e que a 1ª reclamada não teve qualquer responsabilidade ou atuação no descredenciamento do reclamante, descredenciamento este que culminou na dispensa por justa causa. Sucessivamente, pretende a redução do valor fixado a título de indenização (R$ 20.000,00). Sem razão. Quanto aos tópicos ora em exame, acompanha-se a criteriosa motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando-se formalmente as demais razões de decidir exaradas na origem quanto às matérias em questão. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Assim já foi admitido no despacho do Ministro Celso de Mello no Proc. STF MS 27350 MC/DF, de 29/05/2008 e publicado no DJU em 04/06/2008. Impende destacar que esta vem sido continuadamente reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF conforme outros exemplos mais recentes (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). O que importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos contrários contidos no recurso. Transcreve-se, assim, a r. sentença quanto às matérias acima expostas (destaques nossos): 4.1. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REVERSÃO - JUSTA CAUSA Aduz o reclamante que foi admitido na reclamada em 23.11.2022, na função de operador de atendimento aeroviário, tendo sido dispensado por justa causa em 06.10.2023. Postula a reversão da justa causa aplicada, devendo ser considerada a dispensa injusta, com o pagamento das verbas rescisórias devidas. A 1ª ré impugna as afirmações do autor, e alega que houve aplicação de justa causa do empregado com base no artigo 482, alínea "m" da CLT, por perda de requisito imprescindível para o exercício da função. Alega que o reclamante participou de uma paralisação coletiva dos empregados no dia 03.10.2023, em desfavor de uma portaria editada pelo órgão administrativo. Após a manifestação, a Polícia Federal recolheu as credenciais de alguns empregados que participaram do movimento, de forma que ficou impossibilitada a prestação de serviço por culpa do reclamante. Justa causa é o inadimplemento voluntário de uma das partes do contrato de trabalho que produz a resolução do referido contrato, sendo necessário o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua caracterização: 1. ação ou omissão de uma das partes; 2. que essa ação ou omissão seja grave o suficiente para resolver o contrato de trabalho; 3. existência de nexo de causalidade entre a ação ou omissão e a impossibilidade da manutenção do contrato de trabalho; 4. existência de previsão legal da ação ou omissão como causa de resolução do contrato de trabalho por justa causa; 5. imediatidade entre a ação e omissão e a resolução do contrato de trabalho; e 6. proporcionalidade entre a ação ou omissão e a punição aplicada ao empregado/empregador. Contudo, não logrou a reclamada comprovar o ato grave do empregado no evento. Não prevalecem as alegações da reclamada acerca do ato doloso do empregado em perder sua credencial. Isso porque, o empregado jamais poderia saber de forma prévia, que a sua participação em um movimento coletivo dos trabalhadores reivindicando melhores condições de trabalho ou requerendo direitos que entendiam fazer jus, poderia lhe causar a perda de sua credencial. Assim, a inovação trazida pela reforma trabalhista, consistente no artigo 482, "m", da CLT, consistente na habilitação ou requisitos essenciais para o exercício do cargo, requer a sua forma dolosa, na conduta do trabalhador. Assim, para se aferir a conduta dolosa, imprescindível o prévio conhecimento das consequências do ato que poderá causar a perda de habilitação para a função. Ora, a manifestação coletiva de trabalhadores, jamais poderia significar a inabilitação do reclamante, do contrário estaríamos, inclusive perante um ato antissindical do empregador. A liberdade sindical possui duas dimensões. A individual que se refere ao direito de o trabalhador formar sindicatos, e de se utilizar dos meios adequados para exercer tal direito (filiar-se, desfiliar-se, ou não se filiar a sindicatos) e a dimensão coletiva (ou social) permite que a coletividade trabalhista possa atingir determinados objetivos conjuntamente e se beneficiar dos resultados alcançados. A liberdade em se associar e a busca por fins coletivos é um direito indivisível, sendo que sua limitação injustificada implica ofensa ao próprio Estado Democrático de Direito. Portanto, ainda que posteriormente a paralisação dos trabalhadores viesse a ser reconhecida como ilegítima pela Justiça do Trabalho, órgão competente para declarar a legitimidade do movimento coletivo, ainda assim, tal ato não poderia ensejar a justa causa do empregado, conforme jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dá-se provimento ao agravo para determinar a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrada possível violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O TRT reconheceu que o ato de despedida foi motivado pelo fato de o Reclamante ter tentado convocar greve. Não obstante, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse caso, o dano moral é in re ipsa , isto é, presume-se do próprio ato patronal consistente em despedir o empregado em razão de seu envolvimento em movimento paredista. Há violação ao art. 5º, V, da Constituição Recurso de revista conhecido e Federal. provido. (TST - RR: 00242189120205240004, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023)" grifo realizado. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. O Tribunal Regional, com base na Súmula 316 do STF, considerou que a simples adesão a greve não constitui falta grave. E, isto porque, concluiu não estar caracterizada a ocorrência de indisciplina motivadora de justa causa, já que o movimento paredista, embora sem a participação sindical, ocorreu de forma pacífica e contou com a adesão de todos os empregados da Empresa. Nesse sentido é a jurisprudência dessa Corte, a qual entende que a participação pacífica em greve, ainda que ilegal, não constitui motivo para a dispensa por justa causa. Desse modo, não se configuram as violações legais apontadas. Agravo de Instrumento não provido. (TST - AIRR: 493405220075010247 49340-52.2007.5.01.0247, Relator: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 03/12/2008, 2ª Turma,, Data de Publicação: DJ 19/12/2008.)" No caso, contudo, não há notícias de manifestação da justiça laboral sobre a legalidade do movimento, não podendo a reclamada, tampouco outro órgão administrativo tornar o reclamante inabilitado para o trabalho por ter participado da paralisação do dia 03.10.2023. Portanto, em que pese o ato administrativo de descredenciamento efetuado de forma unilateral, entendo que as decisões administrativas a que a reclamada deve observar se insere no risco do negócio, de forma que a inviabilidade da continuidade do contrato não pode ser imputada ao reclamante, e jamais ser considerada justa causa do empregado, o que seria um verdadeiro ato antissindical. Tendo em vista que os riscos do negócio devem ser suportados pela reclamada, incumbia a ela a dispensa imotivada do reclamante, caso não optasse por rever na instância administrativa, a decisão de cassação da credencial do trabalhador. Nesses termos, entende o juízo que o caso dos autos não se enquadra na alínea "m", do artigo 482, da CLT, já que não se enquadra juridicamente no caso dos autos, consistente no fato de o autor participar de movimento coletivo de trabalhadores, utilizando-se do seu direito fundamental à liberdade sindical e de manifestação do pensamento, e de associação, garantidos no artigo 5º e 8º da CF88. Por tais razões, considerando insubsistente a justa causa aplicada, ante a ausência de provas acerca do dolo do empregado na perda da habilitação ou requisito para o exercício da função, julgo procedente o pedido para reverter a justa causa em dispensa imotivada. Desse modo, julgo procedentes as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de 06 dias de outubro de 2023; aviso prévio de 33 dias; férias simples de 2022/2023, mais 1/3; férias proporcionais (1/12), mais 1/3; 13º proporcional de 2023 (10/12); diferenças do FGTS de todo período contratual; indenização de 40% do FGTS. Ante a controvérsia das verbas rescisórias, improcedem as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias após sua intimação desta decisão, independentemente do trânsito em julgado, fornecer as guias para soerguimento dos depósitos do FGTS e solicitação do seguro desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. [...] 4.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora postulou indenização a título de danos morais ante a justa causa aplicada pela reclamada. A reclamada impugna. Insta salientar que por dano moral deve-se entender a honra do ser humano, a imagem que a própria pessoa faz de si, a imagem que os outros possuem em relação à pessoa e a sua intimidade. Os danos morais são causados por atos ou omissões de terceiras pessoas (agente causador do dano) e devem, efetivamente, alterar o estado emocional da pessoa que sofreu a ação ou omissão causadora do dano (vítima) em razão de ofensa à sua imagem, honra, ou intimidade. Não basta o desconforto, o incômodo de uma situação, por mais profundos que sejam. A configuração do dano moral, e a consequente obrigação de indenizá-lo, exigem a presença de três requisitos: a existência de um dano, a culpa do agente causador do dano e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ou omissão praticado pelo causador do dano. Assim, diante do quadro probatório apresentado, verifica-se que a conduta da reclamada em dispensar o reclamante por justa causa em razão de sua participação em movimento coletivo dos trabalhadores que causou a perda da sua credencial de acesso ao local de trabalho, configura ato antissindical, ensejando danos morais in re ipsa, consoante informa a jurisprudência dominante no C. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dá-se provimento ao agravo para determinar a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrada possível violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O TRT reconheceu que o ato de despedida foi motivado pelo fato de o Reclamante ter tentado convocar greve. Não obstante, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse caso, o dano moral é in re ipsa, isto é, presume-se do próprio ato patronal consistente em despedir o empregado em razão de seu envolvimento em movimento paredista. Há violação ao art. 5º, V, da Constituição Recurso de revista conhecido e Federal. provido. (TST - RR: 00242189120205240004, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023)" grifo realizado. Assim, ainda que o movimento coletivo dos trabalhadores não tenha sido realizado com a participação direta do sindicato da categoria, deve ser conceituado como expressão da liberdade sindical, referente a livre manifestação e organização da classe trabalhadora. Portanto, tolher um direito fundamental e humano, garantido não apenas pela Constituição Federal de 1988, mas também pela ordem internacional como Convenções 98 e 87 da OIT (core obligations), configura danos à esfera extrapatrimonial. Para a apuração do "quantum" indenizatório, observam-se os pressupostos do artigo Art. 223-G, da CLT: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. Do exposto, considerando os fatos envolvidos no caso em concreto, e com relação aos pressupostos acima descritos, julgo procedente o pedido e fixo a indenização pelo dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em atenção aos argumentos deduzidos pela 1ª reclamada em seu apelo, com o fito de evitar eventuais futuras alegações de nulidade, acresce-se o seguinte. Certo é que, para configuração da justa causa nos termos da alínea "m" do art. 482 consolidado, dispositivo invocado pela 1ª reclamada para a dispensa, é necessário que a "perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão" se dê "em decorrência de conduta dolosa do empregado". Apesar de ter constado da comunicação de dispensa ID 4beaff1 que o descredenciamento ocorreu por atos praticados pelo reclamante ("Em virtude de suas ações [...] a perda deste requisito se deu por ações de sua responsabilidade [...]" - ID 4beaff1), não foi produzida qualquer prova a respeito, ônus que competia à reclamada para demonstração de legalidade da dispensa por justa causa, fato modificativo do direito do autor às verbas rescisórias (arts. 818, II da CLT e 373, II do CPC). E, à míngua de elementos que comprovem minimamente que a inativação da credencial do reclamante pela Polícia Federal tenha decorrido de ato doloso do empregado - consta do Ofício ID c94161b simplesmente que a inativação e o recolhimento das credenciais se deram "em virtude de análise de risco" emitida pela Polícia Federal- sendo o dolo requisito imprescindível para a aplicação da penalidade máxima, não há como manter a justa causa, como bem decidido na origem, não socorrendo a recorrente as alegações quanto à legalidade ou ilegalidade da paralisação de serviços, inclusive à luz da Lei 7.783/89. Quanto à indenização por danos morais, importa destacar que, além da ilegalidade da dispensa por justa causa, é certo que a dispensa guarda também relação com a participação do autor na paralisação havida em 03/10/2023, reputada ilegal e irregular pela empregadora (em que pese não haver, neste feito, provas de pronunciamento da Justiça do Trabalho acerca da questão), configurando conduta antissindical. Ora, no comunicado de dispensa ID 4beaff1 constou expressamente (grifamos): Em virtude de suas ações durante a paralisação ilegal e irregular realizada no dia 03/10/2023, a qual causou um verdadeiro caos na operação aérea nacional, a Polícia Federal, baseada em uma análise de risco, procedeu com seu descredenciamento de maneira permanente e irreversível. Considerando que a credencial é um requisito estabelecido em lei para exercício de suas funções na Área Restrita do Aeroporto e a perda deste requisito se deu por ações de sua responsabilidade, a WFS Orbital não tem outra alternativa senão proceder com o seu desligamento por justa causa, nos termos da alínea "m" do artigo 482 da CLT. Seu comportamento afetou a integridade operacional do Aeroporto, causou transtornos a milhares de passageiros e gerou prejuízos a nível nacional e internacional para a WFS Orbital. Desejamos sorte em seus futuros desafios profissionais e esperamos que esta situação sirva para uma profunda reflexão sobre a importância de nossos compromissos e responsabilidades. Ainda, o valor fixado (R$ 20.000,00) atende aos parâmetros fixados pelo art. 223-G da CLT, considerando a gravidade dos fatos (conduta antissindical, ofensa de natureza grave) e o último salário do reclamante (R$ 2.146,92, conforme TRCT ID 99e4458 e CTPS ID 7f04dbc). Mantém-se. Intervalo intrajornada Comporta parcial reforma a r. sentença, no particular. De início, importa salientar que a r. sentença reputou válidos os cartões de ponto colacionados pela empregadora, nestes constando a pré-assinalação do intervalo intrajornada, como autorizado pelo art. 74, §2º da CLT e, neste caso, também pela norma coletiva. Em vista da validade da prova documental, competia ao reclamante o ônus probandi de infirmar as anotações lá contidas, do que se desvencilhou a contento quanto ao intervalo intrajornada. A única testemunha ouvida em audiência, que trabalhou com o reclamante, declarou que "[...] tinha 15 minutos de intervalo mas ninguém fazia porque tem que sair do pátio; que para sair e se alimentar levaria uns 30 minutos e não dava tempo; que não tinha como levar comida então não podia fazer o intervalo no local". Portanto, como bem decidido na origem, a prova oral milita em favor do reclamante, eis que demonstrou a supressão total do intervalo intrajornada. Não prosperam, portanto, as alegações da recorrente quanto ao art. 58, §1º da CLT. No entanto, comporta reforma o decisum quanto à natureza jurídica da parcela devida ao obreiro, contratado em 23/11/2022. Antes das alterações previstas na Lei 13.467/2017, a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, §4º da CLT, impõe o pagamento de uma hora integral, sempre que o intervalo para refeição e descanso não for integralmente usufruído, ostentando referida verba natureza salarial e produzindo reflexos em outras parcelas salariais. Isso porque a fruição de tempo inferior ao legal frustra a finalidade da norma, qual seja, de preservar a sanidade e a segurança física e emocional do trabalhador e a diminuição do tempo de intervalo equivale à inexistência de qualquer descanso. Assim, até 10/11/2017, era devido o gozo do intervalo de uma hora quando ultrapassada a jornada de seis horas e que tal parcela ostenta natureza jurídica salarial. A não concessão ou concessão parcial deste intervalo, como verificado nos autos, obriga o empregador a remunerar o período integral como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, possuindo tal parcela natureza salarial nos termos do art. 71, § 4º da CLT e Súmula 437 do C. TST. Valor exigível até efetiva satisfação, em que pese a alteração legal superveniente. De outro lado, após 11/11/2017, é devido apenas o pagamento de indenização do período suprimido com adicional de 50%, sem reflexos, em vista a natureza indenizatória da parcela (e não de horas extras, portanto), por expressa disposição legal: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Tendo em vista que o reclamante foi contratado em 23/11/2022, já sob a égide da Lei 13.467/2017, não se cogita do pagamento de horas extras e reflexos pela supressão do intervalo intrajornada, sendo devido apenas o pagamento de indenização pelo período suprimido, com adicional de 50%. Por oportuno esclarece-se que, não se tratando de horas extras, não se cogita de incidência de adicional convencional à indenização, mas apenas do adicional de 50¨% expressamente referido no texto legal (art. 71, §4º da CLT). Reforma-se para limitar a condenação relativa ao intervalo intrajornada ao pagamento de indenização do período de descanso suprimido (15 minutos, nos dias de jornada de até 6 horas, ou 1 hora, quando superada a 6ª hora diária), com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência da 1ª reclamada, não se cogita da exclusão dos honorários por ela devidos em favor dos patronos do reclamante. Tampouco comporta alteração o percentual de 10% fixado pelo MM. Juízo a quopara remunerar o trabalho prestado na presente ação, compreendendo, inclusive, o labor despendido em sede recursal, tendo sido consideradas as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, tendo demandado o presente feito ampla instrução processual, com oitiva de partes e testemunhas em audiência, não tendo sido apresentados, no apelo da 1ª reclamada, argumentos aptos a infirmar a decisão da origem neste aspecto. Mantém-se. II.2. Recurso ordinário da 2ª reclamada Responsabilidade subsidiária. Honorários advocatícios sucumbenciais. Tem razão a recorrente. A prova nos autos demonstra que a 2ª reclamada firmou contrato de cessão de uso e gozo de área de sua propriedade com a primeira reclamada, empregadora do reclamante (ID 9d6cbaa), mediante o pagamento de remuneração com parte dos valores percebidos pelo cessionário (percentual sobre o faturamento bruto mensal obtido pelo cessionário em razão de prestação de serviços às companhias aéreas, conforme item 12.1.1. do ID 9d6cbaa). A área cedida é "destinada para realização da atividade de prestação de serviços de inspeção de bagagens despachadas às companhias aéreas e manuseio de bagagens nos sistemas de inspeção", conforme consta do contrato. Logo, não se trata de contrato de prestação de serviços (terceirização de mão de obra) pela 1ª reclamada à 2ª reclamada, sendo inaplicável à hipótese dos autos o entendimento consolidado pela Súmula 331 do C. TST. Ainda, anota-se que no contrato de cessão de uso consta expressamente que o cessionário (1ª reclamada) "é responsável exclusivamente pela celebração dos contratos de prestação de serviços com as Empresas Aéreas"(item 13.2), esclarecendo-se, ainda, que não há provas de efetiva interferência na gestão do negócio da primeira pela segunda reclamada, ora recorrente, ou sujeição dos empregados daquela a esta, ou mesmo que algum trabalhador a serviço da 1ª reclamada tenha sido demitido por ordem ou mesmo sugestão da 2ª reclamada, cedente. Dos termos do contrato infere-se, portanto, que a 2ª reclamada não era tomadora dos serviços dos empregados da 1ª reclamada e que eventual intermediação de mão de obra teria ocorrido apenas em favor das companhias aéreas, contratantes dos serviços da 1ª reclamada para inspeção e manuseio de bagagens. Não se trata, portanto, de contrato de prestação de serviços, de terceirização de mão de obra à 1ª reclamada, de modo que não se aplica à hipótese o entendimento consolidado pela Súmula 331 do C. TST. Pelo exposto, reforma-se para excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, inclusive quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da reclamante. Por corolário, comporta reforma a decisão também quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante aos patronos da 2ª reclamada. Considerando que nos termos do art. 117 do CPC "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos"; que, tratando-se de verba sucumbencial, devem ser considerados os pedidos formulados em relação à litisconsorte; e que os pedidos foram julgados improcedentes em relação à 2ª reclamada, são devidos honorários sucumbenciais em favor de seus patronos, a cargo o reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (considerados os parâmetros previstos no art. 791-A da CLT, bem como o Princípio da Paridade Processual, positivado nos arts. 7º e 139, inciso I, do CPC, o qual consagra a necessidade de assegurar às partes isonomia de trato entre os direitos e deveres processuais, neles incluído o pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência), parcela que deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta especializada, em vista da concessão dos benefícios da gratuidade ao reclamante (aplicação do entendimento do E. STF na ADI 5766). Assim, a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos da beneficiária, será extinta a obrigação. Pelo exposto, reforma-se para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da 2ª reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput, da CLT), parcela que deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, II - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da 1ª reclamada para (i) limitar a condenação relativa ao intervalo intrajornada ao pagamento de indenização do período de descanso suprimido (15 minutos, nos dias de jornada de até 6 horas, ou 1 hora, quando superada a 6ª hora diária), com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT; II - DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da 2ª reclamada para (i) excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente pelas parcelas da condenação, inclusive quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da 2ª reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput, da CLT), parcela que deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

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Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros x Erivelton Vicente Souza Santos

ID: 317435880

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000285-94.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Polo Passivo:

ERIVELTON VICENTE SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MARRACCINI NOGUEIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINAILSA DA SILVA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CERULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CORREA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000285-94.2024.5.02.0311 RECORRENTE: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000285-94.2024.5.02.0311 RECORRENTE: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIVELTON VICENTE SOUZA SANTOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1638d37 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000285-94.2024.5.02.0311 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - PJe RECORRENTES: ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. (1ª reclamada) CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (2ª reclamada) RECORRIDO: ERIVELTON VICENTE SOUZA SANTOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. Antes das alterações previstas na Lei 13.467/2017, a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, §4º da CLT, impõe o pagamento de uma hora integral, sempre que o intervalo para refeição e descanso não for integralmente usufruído, ostentando referida verba natureza salarial e produzindo reflexos em outras parcelas salariais. Isso porque a fruição de tempo inferior ao legal frustra a finalidade da norma, qual seja, de preservar a sanidade e a segurança física e emocional do trabalhador e a diminuição do tempo de intervalo equivale à inexistência de qualquer descanso. Contudo, a partir da entrada em vigor de referida lei, é devido o pagamento apenas de indenização correspondente ao período suprimido, o que se aplica ao caso tendo em vista que o contrato esteve vigente a partir de 23/11/2023, ou seja, integralmente após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso ordinário da 1ª reclamada a que se dá provimento, no particular. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12/01/2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos pela 1ª reclamada (Guia de depósito judicial, GRU e comprovantes de pagamento, IDs ef2ca2c, 1a4a593, b9ceea1 e 4e2f30d). Custas e depósito recursal recolhidos pela 2ª reclamada (Guia de depósito judicial, GRU e comprovantes de pagamento, IDs f1690c7, c024009, 1c1709a e 20bf762). Conhece-se dos apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID a689857. II - MÉRITO II.1. Recurso ordinário da 1ª reclamada Justa causa. Indenização por danos morais. Insurge-se a 1ª reclamada contra a reversão da dispensa por justa causa, alegando que esta foi motivada pelo descredenciamento do reclamante pela Polícia Federal em vista de condutas por ele praticadas durante paralisação ilegal dos serviços em 03/10/2023; argumenta que o credenciamento é necessário para o exercício das atividades laborais, de modo que o descredenciamento autoriza dispensa por justa causa nos termos do art. 482, "m" da CLT; que não há provas de que o reclamante não tenha participado da manifestação; que a paralisação não foi suscitada por qualquer entidade sindical, não foi previamente comunicada e não observou a Lei 7.783/89, tratando-se de atividade essencial. Quanto à indenização por danos morais, alega que foi legal a dispensa por justa causa e que a 1ª reclamada não teve qualquer responsabilidade ou atuação no descredenciamento do reclamante, descredenciamento este que culminou na dispensa por justa causa. Sucessivamente, pretende a redução do valor fixado a título de indenização (R$ 20.000,00). Sem razão. Quanto aos tópicos ora em exame, acompanha-se a criteriosa motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando-se formalmente as demais razões de decidir exaradas na origem quanto às matérias em questão. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Assim já foi admitido no despacho do Ministro Celso de Mello no Proc. STF MS 27350 MC/DF, de 29/05/2008 e publicado no DJU em 04/06/2008. Impende destacar que esta vem sido continuadamente reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF conforme outros exemplos mais recentes (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). O que importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos contrários contidos no recurso. Transcreve-se, assim, a r. sentença quanto às matérias acima expostas (destaques nossos): 4.1. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REVERSÃO - JUSTA CAUSA Aduz o reclamante que foi admitido na reclamada em 23.11.2022, na função de operador de atendimento aeroviário, tendo sido dispensado por justa causa em 06.10.2023. Postula a reversão da justa causa aplicada, devendo ser considerada a dispensa injusta, com o pagamento das verbas rescisórias devidas. A 1ª ré impugna as afirmações do autor, e alega que houve aplicação de justa causa do empregado com base no artigo 482, alínea "m" da CLT, por perda de requisito imprescindível para o exercício da função. Alega que o reclamante participou de uma paralisação coletiva dos empregados no dia 03.10.2023, em desfavor de uma portaria editada pelo órgão administrativo. Após a manifestação, a Polícia Federal recolheu as credenciais de alguns empregados que participaram do movimento, de forma que ficou impossibilitada a prestação de serviço por culpa do reclamante. Justa causa é o inadimplemento voluntário de uma das partes do contrato de trabalho que produz a resolução do referido contrato, sendo necessário o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua caracterização: 1. ação ou omissão de uma das partes; 2. que essa ação ou omissão seja grave o suficiente para resolver o contrato de trabalho; 3. existência de nexo de causalidade entre a ação ou omissão e a impossibilidade da manutenção do contrato de trabalho; 4. existência de previsão legal da ação ou omissão como causa de resolução do contrato de trabalho por justa causa; 5. imediatidade entre a ação e omissão e a resolução do contrato de trabalho; e 6. proporcionalidade entre a ação ou omissão e a punição aplicada ao empregado/empregador. Contudo, não logrou a reclamada comprovar o ato grave do empregado no evento. Não prevalecem as alegações da reclamada acerca do ato doloso do empregado em perder sua credencial. Isso porque, o empregado jamais poderia saber de forma prévia, que a sua participação em um movimento coletivo dos trabalhadores reivindicando melhores condições de trabalho ou requerendo direitos que entendiam fazer jus, poderia lhe causar a perda de sua credencial. Assim, a inovação trazida pela reforma trabalhista, consistente no artigo 482, "m", da CLT, consistente na habilitação ou requisitos essenciais para o exercício do cargo, requer a sua forma dolosa, na conduta do trabalhador. Assim, para se aferir a conduta dolosa, imprescindível o prévio conhecimento das consequências do ato que poderá causar a perda de habilitação para a função. Ora, a manifestação coletiva de trabalhadores, jamais poderia significar a inabilitação do reclamante, do contrário estaríamos, inclusive perante um ato antissindical do empregador. A liberdade sindical possui duas dimensões. A individual que se refere ao direito de o trabalhador formar sindicatos, e de se utilizar dos meios adequados para exercer tal direito (filiar-se, desfiliar-se, ou não se filiar a sindicatos) e a dimensão coletiva (ou social) permite que a coletividade trabalhista possa atingir determinados objetivos conjuntamente e se beneficiar dos resultados alcançados. A liberdade em se associar e a busca por fins coletivos é um direito indivisível, sendo que sua limitação injustificada implica ofensa ao próprio Estado Democrático de Direito. Portanto, ainda que posteriormente a paralisação dos trabalhadores viesse a ser reconhecida como ilegítima pela Justiça do Trabalho, órgão competente para declarar a legitimidade do movimento coletivo, ainda assim, tal ato não poderia ensejar a justa causa do empregado, conforme jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dá-se provimento ao agravo para determinar a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrada possível violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O TRT reconheceu que o ato de despedida foi motivado pelo fato de o Reclamante ter tentado convocar greve. Não obstante, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse caso, o dano moral é in re ipsa , isto é, presume-se do próprio ato patronal consistente em despedir o empregado em razão de seu envolvimento em movimento paredista. Há violação ao art. 5º, V, da Constituição Recurso de revista conhecido e Federal. provido. (TST - RR: 00242189120205240004, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023)" grifo realizado. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. O Tribunal Regional, com base na Súmula 316 do STF, considerou que a simples adesão a greve não constitui falta grave. E, isto porque, concluiu não estar caracterizada a ocorrência de indisciplina motivadora de justa causa, já que o movimento paredista, embora sem a participação sindical, ocorreu de forma pacífica e contou com a adesão de todos os empregados da Empresa. Nesse sentido é a jurisprudência dessa Corte, a qual entende que a participação pacífica em greve, ainda que ilegal, não constitui motivo para a dispensa por justa causa. Desse modo, não se configuram as violações legais apontadas. Agravo de Instrumento não provido. (TST - AIRR: 493405220075010247 49340-52.2007.5.01.0247, Relator: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 03/12/2008, 2ª Turma,, Data de Publicação: DJ 19/12/2008.)" No caso, contudo, não há notícias de manifestação da justiça laboral sobre a legalidade do movimento, não podendo a reclamada, tampouco outro órgão administrativo tornar o reclamante inabilitado para o trabalho por ter participado da paralisação do dia 03.10.2023. Portanto, em que pese o ato administrativo de descredenciamento efetuado de forma unilateral, entendo que as decisões administrativas a que a reclamada deve observar se insere no risco do negócio, de forma que a inviabilidade da continuidade do contrato não pode ser imputada ao reclamante, e jamais ser considerada justa causa do empregado, o que seria um verdadeiro ato antissindical. Tendo em vista que os riscos do negócio devem ser suportados pela reclamada, incumbia a ela a dispensa imotivada do reclamante, caso não optasse por rever na instância administrativa, a decisão de cassação da credencial do trabalhador. Nesses termos, entende o juízo que o caso dos autos não se enquadra na alínea "m", do artigo 482, da CLT, já que não se enquadra juridicamente no caso dos autos, consistente no fato de o autor participar de movimento coletivo de trabalhadores, utilizando-se do seu direito fundamental à liberdade sindical e de manifestação do pensamento, e de associação, garantidos no artigo 5º e 8º da CF88. Por tais razões, considerando insubsistente a justa causa aplicada, ante a ausência de provas acerca do dolo do empregado na perda da habilitação ou requisito para o exercício da função, julgo procedente o pedido para reverter a justa causa em dispensa imotivada. Desse modo, julgo procedentes as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de 06 dias de outubro de 2023; aviso prévio de 33 dias; férias simples de 2022/2023, mais 1/3; férias proporcionais (1/12), mais 1/3; 13º proporcional de 2023 (10/12); diferenças do FGTS de todo período contratual; indenização de 40% do FGTS. Ante a controvérsia das verbas rescisórias, improcedem as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias após sua intimação desta decisão, independentemente do trânsito em julgado, fornecer as guias para soerguimento dos depósitos do FGTS e solicitação do seguro desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. [...] 4.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora postulou indenização a título de danos morais ante a justa causa aplicada pela reclamada. A reclamada impugna. Insta salientar que por dano moral deve-se entender a honra do ser humano, a imagem que a própria pessoa faz de si, a imagem que os outros possuem em relação à pessoa e a sua intimidade. Os danos morais são causados por atos ou omissões de terceiras pessoas (agente causador do dano) e devem, efetivamente, alterar o estado emocional da pessoa que sofreu a ação ou omissão causadora do dano (vítima) em razão de ofensa à sua imagem, honra, ou intimidade. Não basta o desconforto, o incômodo de uma situação, por mais profundos que sejam. A configuração do dano moral, e a consequente obrigação de indenizá-lo, exigem a presença de três requisitos: a existência de um dano, a culpa do agente causador do dano e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ou omissão praticado pelo causador do dano. Assim, diante do quadro probatório apresentado, verifica-se que a conduta da reclamada em dispensar o reclamante por justa causa em razão de sua participação em movimento coletivo dos trabalhadores que causou a perda da sua credencial de acesso ao local de trabalho, configura ato antissindical, ensejando danos morais in re ipsa, consoante informa a jurisprudência dominante no C. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dá-se provimento ao agravo para determinar a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrada possível violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O TRT reconheceu que o ato de despedida foi motivado pelo fato de o Reclamante ter tentado convocar greve. Não obstante, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse caso, o dano moral é in re ipsa, isto é, presume-se do próprio ato patronal consistente em despedir o empregado em razão de seu envolvimento em movimento paredista. Há violação ao art. 5º, V, da Constituição Recurso de revista conhecido e Federal. provido. (TST - RR: 00242189120205240004, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023)" grifo realizado. Assim, ainda que o movimento coletivo dos trabalhadores não tenha sido realizado com a participação direta do sindicato da categoria, deve ser conceituado como expressão da liberdade sindical, referente a livre manifestação e organização da classe trabalhadora. Portanto, tolher um direito fundamental e humano, garantido não apenas pela Constituição Federal de 1988, mas também pela ordem internacional como Convenções 98 e 87 da OIT (core obligations), configura danos à esfera extrapatrimonial. Para a apuração do "quantum" indenizatório, observam-se os pressupostos do artigo Art. 223-G, da CLT: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. Do exposto, considerando os fatos envolvidos no caso em concreto, e com relação aos pressupostos acima descritos, julgo procedente o pedido e fixo a indenização pelo dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em atenção aos argumentos deduzidos pela 1ª reclamada em seu apelo, com o fito de evitar eventuais futuras alegações de nulidade, acresce-se o seguinte. Certo é que, para configuração da justa causa nos termos da alínea "m" do art. 482 consolidado, dispositivo invocado pela 1ª reclamada para a dispensa, é necessário que a "perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão" se dê "em decorrência de conduta dolosa do empregado". Apesar de ter constado da comunicação de dispensa ID 4beaff1 que o descredenciamento ocorreu por atos praticados pelo reclamante ("Em virtude de suas ações [...] a perda deste requisito se deu por ações de sua responsabilidade [...]" - ID 4beaff1), não foi produzida qualquer prova a respeito, ônus que competia à reclamada para demonstração de legalidade da dispensa por justa causa, fato modificativo do direito do autor às verbas rescisórias (arts. 818, II da CLT e 373, II do CPC). E, à míngua de elementos que comprovem minimamente que a inativação da credencial do reclamante pela Polícia Federal tenha decorrido de ato doloso do empregado - consta do Ofício ID c94161b simplesmente que a inativação e o recolhimento das credenciais se deram "em virtude de análise de risco" emitida pela Polícia Federal- sendo o dolo requisito imprescindível para a aplicação da penalidade máxima, não há como manter a justa causa, como bem decidido na origem, não socorrendo a recorrente as alegações quanto à legalidade ou ilegalidade da paralisação de serviços, inclusive à luz da Lei 7.783/89. Quanto à indenização por danos morais, importa destacar que, além da ilegalidade da dispensa por justa causa, é certo que a dispensa guarda também relação com a participação do autor na paralisação havida em 03/10/2023, reputada ilegal e irregular pela empregadora (em que pese não haver, neste feito, provas de pronunciamento da Justiça do Trabalho acerca da questão), configurando conduta antissindical. Ora, no comunicado de dispensa ID 4beaff1 constou expressamente (grifamos): Em virtude de suas ações durante a paralisação ilegal e irregular realizada no dia 03/10/2023, a qual causou um verdadeiro caos na operação aérea nacional, a Polícia Federal, baseada em uma análise de risco, procedeu com seu descredenciamento de maneira permanente e irreversível. Considerando que a credencial é um requisito estabelecido em lei para exercício de suas funções na Área Restrita do Aeroporto e a perda deste requisito se deu por ações de sua responsabilidade, a WFS Orbital não tem outra alternativa senão proceder com o seu desligamento por justa causa, nos termos da alínea "m" do artigo 482 da CLT. Seu comportamento afetou a integridade operacional do Aeroporto, causou transtornos a milhares de passageiros e gerou prejuízos a nível nacional e internacional para a WFS Orbital. Desejamos sorte em seus futuros desafios profissionais e esperamos que esta situação sirva para uma profunda reflexão sobre a importância de nossos compromissos e responsabilidades. Ainda, o valor fixado (R$ 20.000,00) atende aos parâmetros fixados pelo art. 223-G da CLT, considerando a gravidade dos fatos (conduta antissindical, ofensa de natureza grave) e o último salário do reclamante (R$ 2.146,92, conforme TRCT ID 99e4458 e CTPS ID 7f04dbc). Mantém-se. Intervalo intrajornada Comporta parcial reforma a r. sentença, no particular. De início, importa salientar que a r. sentença reputou válidos os cartões de ponto colacionados pela empregadora, nestes constando a pré-assinalação do intervalo intrajornada, como autorizado pelo art. 74, §2º da CLT e, neste caso, também pela norma coletiva. Em vista da validade da prova documental, competia ao reclamante o ônus probandi de infirmar as anotações lá contidas, do que se desvencilhou a contento quanto ao intervalo intrajornada. A única testemunha ouvida em audiência, que trabalhou com o reclamante, declarou que "[...] tinha 15 minutos de intervalo mas ninguém fazia porque tem que sair do pátio; que para sair e se alimentar levaria uns 30 minutos e não dava tempo; que não tinha como levar comida então não podia fazer o intervalo no local". Portanto, como bem decidido na origem, a prova oral milita em favor do reclamante, eis que demonstrou a supressão total do intervalo intrajornada. Não prosperam, portanto, as alegações da recorrente quanto ao art. 58, §1º da CLT. No entanto, comporta reforma o decisum quanto à natureza jurídica da parcela devida ao obreiro, contratado em 23/11/2022. Antes das alterações previstas na Lei 13.467/2017, a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, §4º da CLT, impõe o pagamento de uma hora integral, sempre que o intervalo para refeição e descanso não for integralmente usufruído, ostentando referida verba natureza salarial e produzindo reflexos em outras parcelas salariais. Isso porque a fruição de tempo inferior ao legal frustra a finalidade da norma, qual seja, de preservar a sanidade e a segurança física e emocional do trabalhador e a diminuição do tempo de intervalo equivale à inexistência de qualquer descanso. Assim, até 10/11/2017, era devido o gozo do intervalo de uma hora quando ultrapassada a jornada de seis horas e que tal parcela ostenta natureza jurídica salarial. A não concessão ou concessão parcial deste intervalo, como verificado nos autos, obriga o empregador a remunerar o período integral como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, possuindo tal parcela natureza salarial nos termos do art. 71, § 4º da CLT e Súmula 437 do C. TST. Valor exigível até efetiva satisfação, em que pese a alteração legal superveniente. De outro lado, após 11/11/2017, é devido apenas o pagamento de indenização do período suprimido com adicional de 50%, sem reflexos, em vista a natureza indenizatória da parcela (e não de horas extras, portanto), por expressa disposição legal: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Tendo em vista que o reclamante foi contratado em 23/11/2022, já sob a égide da Lei 13.467/2017, não se cogita do pagamento de horas extras e reflexos pela supressão do intervalo intrajornada, sendo devido apenas o pagamento de indenização pelo período suprimido, com adicional de 50%. Por oportuno esclarece-se que, não se tratando de horas extras, não se cogita de incidência de adicional convencional à indenização, mas apenas do adicional de 50¨% expressamente referido no texto legal (art. 71, §4º da CLT). Reforma-se para limitar a condenação relativa ao intervalo intrajornada ao pagamento de indenização do período de descanso suprimido (15 minutos, nos dias de jornada de até 6 horas, ou 1 hora, quando superada a 6ª hora diária), com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência da 1ª reclamada, não se cogita da exclusão dos honorários por ela devidos em favor dos patronos do reclamante. Tampouco comporta alteração o percentual de 10% fixado pelo MM. Juízo a quopara remunerar o trabalho prestado na presente ação, compreendendo, inclusive, o labor despendido em sede recursal, tendo sido consideradas as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, tendo demandado o presente feito ampla instrução processual, com oitiva de partes e testemunhas em audiência, não tendo sido apresentados, no apelo da 1ª reclamada, argumentos aptos a infirmar a decisão da origem neste aspecto. Mantém-se. II.2. Recurso ordinário da 2ª reclamada Responsabilidade subsidiária. Honorários advocatícios sucumbenciais. Tem razão a recorrente. A prova nos autos demonstra que a 2ª reclamada firmou contrato de cessão de uso e gozo de área de sua propriedade com a primeira reclamada, empregadora do reclamante (ID 9d6cbaa), mediante o pagamento de remuneração com parte dos valores percebidos pelo cessionário (percentual sobre o faturamento bruto mensal obtido pelo cessionário em razão de prestação de serviços às companhias aéreas, conforme item 12.1.1. do ID 9d6cbaa). A área cedida é "destinada para realização da atividade de prestação de serviços de inspeção de bagagens despachadas às companhias aéreas e manuseio de bagagens nos sistemas de inspeção", conforme consta do contrato. Logo, não se trata de contrato de prestação de serviços (terceirização de mão de obra) pela 1ª reclamada à 2ª reclamada, sendo inaplicável à hipótese dos autos o entendimento consolidado pela Súmula 331 do C. TST. Ainda, anota-se que no contrato de cessão de uso consta expressamente que o cessionário (1ª reclamada) "é responsável exclusivamente pela celebração dos contratos de prestação de serviços com as Empresas Aéreas"(item 13.2), esclarecendo-se, ainda, que não há provas de efetiva interferência na gestão do negócio da primeira pela segunda reclamada, ora recorrente, ou sujeição dos empregados daquela a esta, ou mesmo que algum trabalhador a serviço da 1ª reclamada tenha sido demitido por ordem ou mesmo sugestão da 2ª reclamada, cedente. Dos termos do contrato infere-se, portanto, que a 2ª reclamada não era tomadora dos serviços dos empregados da 1ª reclamada e que eventual intermediação de mão de obra teria ocorrido apenas em favor das companhias aéreas, contratantes dos serviços da 1ª reclamada para inspeção e manuseio de bagagens. Não se trata, portanto, de contrato de prestação de serviços, de terceirização de mão de obra à 1ª reclamada, de modo que não se aplica à hipótese o entendimento consolidado pela Súmula 331 do C. TST. Pelo exposto, reforma-se para excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, inclusive quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da reclamante. Por corolário, comporta reforma a decisão também quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante aos patronos da 2ª reclamada. Considerando que nos termos do art. 117 do CPC "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos"; que, tratando-se de verba sucumbencial, devem ser considerados os pedidos formulados em relação à litisconsorte; e que os pedidos foram julgados improcedentes em relação à 2ª reclamada, são devidos honorários sucumbenciais em favor de seus patronos, a cargo o reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (considerados os parâmetros previstos no art. 791-A da CLT, bem como o Princípio da Paridade Processual, positivado nos arts. 7º e 139, inciso I, do CPC, o qual consagra a necessidade de assegurar às partes isonomia de trato entre os direitos e deveres processuais, neles incluído o pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência), parcela que deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta especializada, em vista da concessão dos benefícios da gratuidade ao reclamante (aplicação do entendimento do E. STF na ADI 5766). Assim, a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos da beneficiária, será extinta a obrigação. Pelo exposto, reforma-se para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da 2ª reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput, da CLT), parcela que deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, II - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da 1ª reclamada para (i) limitar a condenação relativa ao intervalo intrajornada ao pagamento de indenização do período de descanso suprimido (15 minutos, nos dias de jornada de até 6 horas, ou 1 hora, quando superada a 6ª hora diária), com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT; II - DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da 2ª reclamada para (i) excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente pelas parcelas da condenação, inclusive quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da 2ª reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput, da CLT), parcela que deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

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Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros x Erivelton Vicente Souza Santos

ID: 317435915

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000285-94.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Polo Passivo:

ERIVELTON VICENTE SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MARRACCINI NOGUEIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINAILSA DA SILVA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CERULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CORREA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000285-94.2024.5.02.0311 RECORRENTE: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000285-94.2024.5.02.0311 RECORRENTE: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIVELTON VICENTE SOUZA SANTOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1638d37 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000285-94.2024.5.02.0311 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - PJe RECORRENTES: ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. (1ª reclamada) CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (2ª reclamada) RECORRIDO: ERIVELTON VICENTE SOUZA SANTOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. Antes das alterações previstas na Lei 13.467/2017, a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, §4º da CLT, impõe o pagamento de uma hora integral, sempre que o intervalo para refeição e descanso não for integralmente usufruído, ostentando referida verba natureza salarial e produzindo reflexos em outras parcelas salariais. Isso porque a fruição de tempo inferior ao legal frustra a finalidade da norma, qual seja, de preservar a sanidade e a segurança física e emocional do trabalhador e a diminuição do tempo de intervalo equivale à inexistência de qualquer descanso. Contudo, a partir da entrada em vigor de referida lei, é devido o pagamento apenas de indenização correspondente ao período suprimido, o que se aplica ao caso tendo em vista que o contrato esteve vigente a partir de 23/11/2023, ou seja, integralmente após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso ordinário da 1ª reclamada a que se dá provimento, no particular. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12/01/2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos pela 1ª reclamada (Guia de depósito judicial, GRU e comprovantes de pagamento, IDs ef2ca2c, 1a4a593, b9ceea1 e 4e2f30d). Custas e depósito recursal recolhidos pela 2ª reclamada (Guia de depósito judicial, GRU e comprovantes de pagamento, IDs f1690c7, c024009, 1c1709a e 20bf762). Conhece-se dos apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID a689857. II - MÉRITO II.1. Recurso ordinário da 1ª reclamada Justa causa. Indenização por danos morais. Insurge-se a 1ª reclamada contra a reversão da dispensa por justa causa, alegando que esta foi motivada pelo descredenciamento do reclamante pela Polícia Federal em vista de condutas por ele praticadas durante paralisação ilegal dos serviços em 03/10/2023; argumenta que o credenciamento é necessário para o exercício das atividades laborais, de modo que o descredenciamento autoriza dispensa por justa causa nos termos do art. 482, "m" da CLT; que não há provas de que o reclamante não tenha participado da manifestação; que a paralisação não foi suscitada por qualquer entidade sindical, não foi previamente comunicada e não observou a Lei 7.783/89, tratando-se de atividade essencial. Quanto à indenização por danos morais, alega que foi legal a dispensa por justa causa e que a 1ª reclamada não teve qualquer responsabilidade ou atuação no descredenciamento do reclamante, descredenciamento este que culminou na dispensa por justa causa. Sucessivamente, pretende a redução do valor fixado a título de indenização (R$ 20.000,00). Sem razão. Quanto aos tópicos ora em exame, acompanha-se a criteriosa motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando-se formalmente as demais razões de decidir exaradas na origem quanto às matérias em questão. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Assim já foi admitido no despacho do Ministro Celso de Mello no Proc. STF MS 27350 MC/DF, de 29/05/2008 e publicado no DJU em 04/06/2008. Impende destacar que esta vem sido continuadamente reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF conforme outros exemplos mais recentes (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). O que importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos contrários contidos no recurso. Transcreve-se, assim, a r. sentença quanto às matérias acima expostas (destaques nossos): 4.1. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REVERSÃO - JUSTA CAUSA Aduz o reclamante que foi admitido na reclamada em 23.11.2022, na função de operador de atendimento aeroviário, tendo sido dispensado por justa causa em 06.10.2023. Postula a reversão da justa causa aplicada, devendo ser considerada a dispensa injusta, com o pagamento das verbas rescisórias devidas. A 1ª ré impugna as afirmações do autor, e alega que houve aplicação de justa causa do empregado com base no artigo 482, alínea "m" da CLT, por perda de requisito imprescindível para o exercício da função. Alega que o reclamante participou de uma paralisação coletiva dos empregados no dia 03.10.2023, em desfavor de uma portaria editada pelo órgão administrativo. Após a manifestação, a Polícia Federal recolheu as credenciais de alguns empregados que participaram do movimento, de forma que ficou impossibilitada a prestação de serviço por culpa do reclamante. Justa causa é o inadimplemento voluntário de uma das partes do contrato de trabalho que produz a resolução do referido contrato, sendo necessário o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua caracterização: 1. ação ou omissão de uma das partes; 2. que essa ação ou omissão seja grave o suficiente para resolver o contrato de trabalho; 3. existência de nexo de causalidade entre a ação ou omissão e a impossibilidade da manutenção do contrato de trabalho; 4. existência de previsão legal da ação ou omissão como causa de resolução do contrato de trabalho por justa causa; 5. imediatidade entre a ação e omissão e a resolução do contrato de trabalho; e 6. proporcionalidade entre a ação ou omissão e a punição aplicada ao empregado/empregador. Contudo, não logrou a reclamada comprovar o ato grave do empregado no evento. Não prevalecem as alegações da reclamada acerca do ato doloso do empregado em perder sua credencial. Isso porque, o empregado jamais poderia saber de forma prévia, que a sua participação em um movimento coletivo dos trabalhadores reivindicando melhores condições de trabalho ou requerendo direitos que entendiam fazer jus, poderia lhe causar a perda de sua credencial. Assim, a inovação trazida pela reforma trabalhista, consistente no artigo 482, "m", da CLT, consistente na habilitação ou requisitos essenciais para o exercício do cargo, requer a sua forma dolosa, na conduta do trabalhador. Assim, para se aferir a conduta dolosa, imprescindível o prévio conhecimento das consequências do ato que poderá causar a perda de habilitação para a função. Ora, a manifestação coletiva de trabalhadores, jamais poderia significar a inabilitação do reclamante, do contrário estaríamos, inclusive perante um ato antissindical do empregador. A liberdade sindical possui duas dimensões. A individual que se refere ao direito de o trabalhador formar sindicatos, e de se utilizar dos meios adequados para exercer tal direito (filiar-se, desfiliar-se, ou não se filiar a sindicatos) e a dimensão coletiva (ou social) permite que a coletividade trabalhista possa atingir determinados objetivos conjuntamente e se beneficiar dos resultados alcançados. A liberdade em se associar e a busca por fins coletivos é um direito indivisível, sendo que sua limitação injustificada implica ofensa ao próprio Estado Democrático de Direito. Portanto, ainda que posteriormente a paralisação dos trabalhadores viesse a ser reconhecida como ilegítima pela Justiça do Trabalho, órgão competente para declarar a legitimidade do movimento coletivo, ainda assim, tal ato não poderia ensejar a justa causa do empregado, conforme jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dá-se provimento ao agravo para determinar a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrada possível violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O TRT reconheceu que o ato de despedida foi motivado pelo fato de o Reclamante ter tentado convocar greve. Não obstante, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse caso, o dano moral é in re ipsa , isto é, presume-se do próprio ato patronal consistente em despedir o empregado em razão de seu envolvimento em movimento paredista. Há violação ao art. 5º, V, da Constituição Recurso de revista conhecido e Federal. provido. (TST - RR: 00242189120205240004, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023)" grifo realizado. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. O Tribunal Regional, com base na Súmula 316 do STF, considerou que a simples adesão a greve não constitui falta grave. E, isto porque, concluiu não estar caracterizada a ocorrência de indisciplina motivadora de justa causa, já que o movimento paredista, embora sem a participação sindical, ocorreu de forma pacífica e contou com a adesão de todos os empregados da Empresa. Nesse sentido é a jurisprudência dessa Corte, a qual entende que a participação pacífica em greve, ainda que ilegal, não constitui motivo para a dispensa por justa causa. Desse modo, não se configuram as violações legais apontadas. Agravo de Instrumento não provido. (TST - AIRR: 493405220075010247 49340-52.2007.5.01.0247, Relator: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 03/12/2008, 2ª Turma,, Data de Publicação: DJ 19/12/2008.)" No caso, contudo, não há notícias de manifestação da justiça laboral sobre a legalidade do movimento, não podendo a reclamada, tampouco outro órgão administrativo tornar o reclamante inabilitado para o trabalho por ter participado da paralisação do dia 03.10.2023. Portanto, em que pese o ato administrativo de descredenciamento efetuado de forma unilateral, entendo que as decisões administrativas a que a reclamada deve observar se insere no risco do negócio, de forma que a inviabilidade da continuidade do contrato não pode ser imputada ao reclamante, e jamais ser considerada justa causa do empregado, o que seria um verdadeiro ato antissindical. Tendo em vista que os riscos do negócio devem ser suportados pela reclamada, incumbia a ela a dispensa imotivada do reclamante, caso não optasse por rever na instância administrativa, a decisão de cassação da credencial do trabalhador. Nesses termos, entende o juízo que o caso dos autos não se enquadra na alínea "m", do artigo 482, da CLT, já que não se enquadra juridicamente no caso dos autos, consistente no fato de o autor participar de movimento coletivo de trabalhadores, utilizando-se do seu direito fundamental à liberdade sindical e de manifestação do pensamento, e de associação, garantidos no artigo 5º e 8º da CF88. Por tais razões, considerando insubsistente a justa causa aplicada, ante a ausência de provas acerca do dolo do empregado na perda da habilitação ou requisito para o exercício da função, julgo procedente o pedido para reverter a justa causa em dispensa imotivada. Desse modo, julgo procedentes as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de 06 dias de outubro de 2023; aviso prévio de 33 dias; férias simples de 2022/2023, mais 1/3; férias proporcionais (1/12), mais 1/3; 13º proporcional de 2023 (10/12); diferenças do FGTS de todo período contratual; indenização de 40% do FGTS. Ante a controvérsia das verbas rescisórias, improcedem as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias após sua intimação desta decisão, independentemente do trânsito em julgado, fornecer as guias para soerguimento dos depósitos do FGTS e solicitação do seguro desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. [...] 4.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora postulou indenização a título de danos morais ante a justa causa aplicada pela reclamada. A reclamada impugna. Insta salientar que por dano moral deve-se entender a honra do ser humano, a imagem que a própria pessoa faz de si, a imagem que os outros possuem em relação à pessoa e a sua intimidade. Os danos morais são causados por atos ou omissões de terceiras pessoas (agente causador do dano) e devem, efetivamente, alterar o estado emocional da pessoa que sofreu a ação ou omissão causadora do dano (vítima) em razão de ofensa à sua imagem, honra, ou intimidade. Não basta o desconforto, o incômodo de uma situação, por mais profundos que sejam. A configuração do dano moral, e a consequente obrigação de indenizá-lo, exigem a presença de três requisitos: a existência de um dano, a culpa do agente causador do dano e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ou omissão praticado pelo causador do dano. Assim, diante do quadro probatório apresentado, verifica-se que a conduta da reclamada em dispensar o reclamante por justa causa em razão de sua participação em movimento coletivo dos trabalhadores que causou a perda da sua credencial de acesso ao local de trabalho, configura ato antissindical, ensejando danos morais in re ipsa, consoante informa a jurisprudência dominante no C. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dá-se provimento ao agravo para determinar a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrada possível violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O TRT reconheceu que o ato de despedida foi motivado pelo fato de o Reclamante ter tentado convocar greve. Não obstante, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse caso, o dano moral é in re ipsa, isto é, presume-se do próprio ato patronal consistente em despedir o empregado em razão de seu envolvimento em movimento paredista. Há violação ao art. 5º, V, da Constituição Recurso de revista conhecido e Federal. provido. (TST - RR: 00242189120205240004, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023)" grifo realizado. Assim, ainda que o movimento coletivo dos trabalhadores não tenha sido realizado com a participação direta do sindicato da categoria, deve ser conceituado como expressão da liberdade sindical, referente a livre manifestação e organização da classe trabalhadora. Portanto, tolher um direito fundamental e humano, garantido não apenas pela Constituição Federal de 1988, mas também pela ordem internacional como Convenções 98 e 87 da OIT (core obligations), configura danos à esfera extrapatrimonial. Para a apuração do "quantum" indenizatório, observam-se os pressupostos do artigo Art. 223-G, da CLT: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. Do exposto, considerando os fatos envolvidos no caso em concreto, e com relação aos pressupostos acima descritos, julgo procedente o pedido e fixo a indenização pelo dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em atenção aos argumentos deduzidos pela 1ª reclamada em seu apelo, com o fito de evitar eventuais futuras alegações de nulidade, acresce-se o seguinte. Certo é que, para configuração da justa causa nos termos da alínea "m" do art. 482 consolidado, dispositivo invocado pela 1ª reclamada para a dispensa, é necessário que a "perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão" se dê "em decorrência de conduta dolosa do empregado". Apesar de ter constado da comunicação de dispensa ID 4beaff1 que o descredenciamento ocorreu por atos praticados pelo reclamante ("Em virtude de suas ações [...] a perda deste requisito se deu por ações de sua responsabilidade [...]" - ID 4beaff1), não foi produzida qualquer prova a respeito, ônus que competia à reclamada para demonstração de legalidade da dispensa por justa causa, fato modificativo do direito do autor às verbas rescisórias (arts. 818, II da CLT e 373, II do CPC). E, à míngua de elementos que comprovem minimamente que a inativação da credencial do reclamante pela Polícia Federal tenha decorrido de ato doloso do empregado - consta do Ofício ID c94161b simplesmente que a inativação e o recolhimento das credenciais se deram "em virtude de análise de risco" emitida pela Polícia Federal- sendo o dolo requisito imprescindível para a aplicação da penalidade máxima, não há como manter a justa causa, como bem decidido na origem, não socorrendo a recorrente as alegações quanto à legalidade ou ilegalidade da paralisação de serviços, inclusive à luz da Lei 7.783/89. Quanto à indenização por danos morais, importa destacar que, além da ilegalidade da dispensa por justa causa, é certo que a dispensa guarda também relação com a participação do autor na paralisação havida em 03/10/2023, reputada ilegal e irregular pela empregadora (em que pese não haver, neste feito, provas de pronunciamento da Justiça do Trabalho acerca da questão), configurando conduta antissindical. Ora, no comunicado de dispensa ID 4beaff1 constou expressamente (grifamos): Em virtude de suas ações durante a paralisação ilegal e irregular realizada no dia 03/10/2023, a qual causou um verdadeiro caos na operação aérea nacional, a Polícia Federal, baseada em uma análise de risco, procedeu com seu descredenciamento de maneira permanente e irreversível. Considerando que a credencial é um requisito estabelecido em lei para exercício de suas funções na Área Restrita do Aeroporto e a perda deste requisito se deu por ações de sua responsabilidade, a WFS Orbital não tem outra alternativa senão proceder com o seu desligamento por justa causa, nos termos da alínea "m" do artigo 482 da CLT. Seu comportamento afetou a integridade operacional do Aeroporto, causou transtornos a milhares de passageiros e gerou prejuízos a nível nacional e internacional para a WFS Orbital. Desejamos sorte em seus futuros desafios profissionais e esperamos que esta situação sirva para uma profunda reflexão sobre a importância de nossos compromissos e responsabilidades. Ainda, o valor fixado (R$ 20.000,00) atende aos parâmetros fixados pelo art. 223-G da CLT, considerando a gravidade dos fatos (conduta antissindical, ofensa de natureza grave) e o último salário do reclamante (R$ 2.146,92, conforme TRCT ID 99e4458 e CTPS ID 7f04dbc). Mantém-se. Intervalo intrajornada Comporta parcial reforma a r. sentença, no particular. De início, importa salientar que a r. sentença reputou válidos os cartões de ponto colacionados pela empregadora, nestes constando a pré-assinalação do intervalo intrajornada, como autorizado pelo art. 74, §2º da CLT e, neste caso, também pela norma coletiva. Em vista da validade da prova documental, competia ao reclamante o ônus probandi de infirmar as anotações lá contidas, do que se desvencilhou a contento quanto ao intervalo intrajornada. A única testemunha ouvida em audiência, que trabalhou com o reclamante, declarou que "[...] tinha 15 minutos de intervalo mas ninguém fazia porque tem que sair do pátio; que para sair e se alimentar levaria uns 30 minutos e não dava tempo; que não tinha como levar comida então não podia fazer o intervalo no local". Portanto, como bem decidido na origem, a prova oral milita em favor do reclamante, eis que demonstrou a supressão total do intervalo intrajornada. Não prosperam, portanto, as alegações da recorrente quanto ao art. 58, §1º da CLT. No entanto, comporta reforma o decisum quanto à natureza jurídica da parcela devida ao obreiro, contratado em 23/11/2022. Antes das alterações previstas na Lei 13.467/2017, a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, §4º da CLT, impõe o pagamento de uma hora integral, sempre que o intervalo para refeição e descanso não for integralmente usufruído, ostentando referida verba natureza salarial e produzindo reflexos em outras parcelas salariais. Isso porque a fruição de tempo inferior ao legal frustra a finalidade da norma, qual seja, de preservar a sanidade e a segurança física e emocional do trabalhador e a diminuição do tempo de intervalo equivale à inexistência de qualquer descanso. Assim, até 10/11/2017, era devido o gozo do intervalo de uma hora quando ultrapassada a jornada de seis horas e que tal parcela ostenta natureza jurídica salarial. A não concessão ou concessão parcial deste intervalo, como verificado nos autos, obriga o empregador a remunerar o período integral como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, possuindo tal parcela natureza salarial nos termos do art. 71, § 4º da CLT e Súmula 437 do C. TST. Valor exigível até efetiva satisfação, em que pese a alteração legal superveniente. De outro lado, após 11/11/2017, é devido apenas o pagamento de indenização do período suprimido com adicional de 50%, sem reflexos, em vista a natureza indenizatória da parcela (e não de horas extras, portanto), por expressa disposição legal: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Tendo em vista que o reclamante foi contratado em 23/11/2022, já sob a égide da Lei 13.467/2017, não se cogita do pagamento de horas extras e reflexos pela supressão do intervalo intrajornada, sendo devido apenas o pagamento de indenização pelo período suprimido, com adicional de 50%. Por oportuno esclarece-se que, não se tratando de horas extras, não se cogita de incidência de adicional convencional à indenização, mas apenas do adicional de 50¨% expressamente referido no texto legal (art. 71, §4º da CLT). Reforma-se para limitar a condenação relativa ao intervalo intrajornada ao pagamento de indenização do período de descanso suprimido (15 minutos, nos dias de jornada de até 6 horas, ou 1 hora, quando superada a 6ª hora diária), com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência da 1ª reclamada, não se cogita da exclusão dos honorários por ela devidos em favor dos patronos do reclamante. Tampouco comporta alteração o percentual de 10% fixado pelo MM. Juízo a quopara remunerar o trabalho prestado na presente ação, compreendendo, inclusive, o labor despendido em sede recursal, tendo sido consideradas as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, tendo demandado o presente feito ampla instrução processual, com oitiva de partes e testemunhas em audiência, não tendo sido apresentados, no apelo da 1ª reclamada, argumentos aptos a infirmar a decisão da origem neste aspecto. Mantém-se. II.2. Recurso ordinário da 2ª reclamada Responsabilidade subsidiária. Honorários advocatícios sucumbenciais. Tem razão a recorrente. A prova nos autos demonstra que a 2ª reclamada firmou contrato de cessão de uso e gozo de área de sua propriedade com a primeira reclamada, empregadora do reclamante (ID 9d6cbaa), mediante o pagamento de remuneração com parte dos valores percebidos pelo cessionário (percentual sobre o faturamento bruto mensal obtido pelo cessionário em razão de prestação de serviços às companhias aéreas, conforme item 12.1.1. do ID 9d6cbaa). A área cedida é "destinada para realização da atividade de prestação de serviços de inspeção de bagagens despachadas às companhias aéreas e manuseio de bagagens nos sistemas de inspeção", conforme consta do contrato. Logo, não se trata de contrato de prestação de serviços (terceirização de mão de obra) pela 1ª reclamada à 2ª reclamada, sendo inaplicável à hipótese dos autos o entendimento consolidado pela Súmula 331 do C. TST. Ainda, anota-se que no contrato de cessão de uso consta expressamente que o cessionário (1ª reclamada) "é responsável exclusivamente pela celebração dos contratos de prestação de serviços com as Empresas Aéreas"(item 13.2), esclarecendo-se, ainda, que não há provas de efetiva interferência na gestão do negócio da primeira pela segunda reclamada, ora recorrente, ou sujeição dos empregados daquela a esta, ou mesmo que algum trabalhador a serviço da 1ª reclamada tenha sido demitido por ordem ou mesmo sugestão da 2ª reclamada, cedente. Dos termos do contrato infere-se, portanto, que a 2ª reclamada não era tomadora dos serviços dos empregados da 1ª reclamada e que eventual intermediação de mão de obra teria ocorrido apenas em favor das companhias aéreas, contratantes dos serviços da 1ª reclamada para inspeção e manuseio de bagagens. Não se trata, portanto, de contrato de prestação de serviços, de terceirização de mão de obra à 1ª reclamada, de modo que não se aplica à hipótese o entendimento consolidado pela Súmula 331 do C. TST. Pelo exposto, reforma-se para excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, inclusive quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da reclamante. Por corolário, comporta reforma a decisão também quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante aos patronos da 2ª reclamada. Considerando que nos termos do art. 117 do CPC "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos"; que, tratando-se de verba sucumbencial, devem ser considerados os pedidos formulados em relação à litisconsorte; e que os pedidos foram julgados improcedentes em relação à 2ª reclamada, são devidos honorários sucumbenciais em favor de seus patronos, a cargo o reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (considerados os parâmetros previstos no art. 791-A da CLT, bem como o Princípio da Paridade Processual, positivado nos arts. 7º e 139, inciso I, do CPC, o qual consagra a necessidade de assegurar às partes isonomia de trato entre os direitos e deveres processuais, neles incluído o pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência), parcela que deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta especializada, em vista da concessão dos benefícios da gratuidade ao reclamante (aplicação do entendimento do E. STF na ADI 5766). Assim, a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos da beneficiária, será extinta a obrigação. Pelo exposto, reforma-se para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da 2ª reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput, da CLT), parcela que deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, II - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da 1ª reclamada para (i) limitar a condenação relativa ao intervalo intrajornada ao pagamento de indenização do período de descanso suprimido (15 minutos, nos dias de jornada de até 6 horas, ou 1 hora, quando superada a 6ª hora diária), com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT; II - DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da 2ª reclamada para (i) excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente pelas parcelas da condenação, inclusive quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da 2ª reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput, da CLT), parcela que deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIVELTON VICENTE SOUZA SANTOS

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Processo nº 1000284-76.2025.8.26.0240

ID: 292284857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000284-76.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000284-76.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido Pontes - Vistos. A presente ação foi distribuída na data de ontem (27/05/2025) em face do Banco Brad… Processo 1000284-76.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido Pontes - Vistos. A presente ação foi distribuída na data de ontem (27/05/2025) em face do Banco Bradesco S/A e Aspecir Previdência e discute o desconto realizado na conta bancária do autor em setembro de 2024. Na mesma data foi distribuída a ação de número 1000285-61.2025.8.26.0240 em face do Banco Bradesco S/A na qual discute os descontos realizados na conta bancária do autor desde janeiro de 2018 à título de tarifas. Em análise ao sistema SAJ, verifico ainda que já existe em andamento em nome do mesmo autor a ação de nº 1000204-15.2025.8.26.0240 em face do Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A na qual discute sobre descontos realizados na conta bancária do autor desde janeiro de 2018. Em cada uma dessas ações, a autora postula, além do reconhecimento da inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em todas as ações mencionadas o autor está representado pela mesma i. patrona e todas sob a alegação de que os débitos efetuados em sua conta bancária e/ou benefício previdenciário são fraudulentos. Vale registrar ainda que, considerando que a primeira ação (nº 1000204-15.2025.8.26.0240) foi distribuída em 17/04/2025, todos os descontos mencionados já haviam sido realizados, sendo possível concluir que a i. patrona já possuía conhecimento deles já que juntou os extratos bancários e extratos do INSS nos autos. Logo, todos os descontos poderiam ter sido discutidos em uma só ação. Conduta desta estirpe causa morosidade aos processos judiciais ao assoberbar o Poder Judiciário com ações desnecessárias, além de violar os princípios da boa-fé e economia processuais. Trata-se não somente de um direito mas também um dever da parte de movimentar a máquina judiciária com cautela e sabedoria, afinal de contas, o direito de ação deve ser exercido de forma compatível com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que perenizou que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Consigne-se ainda que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos. É importante insistir que ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que possuem mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. A fim de obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional em razão da massificação de ações e em atenção ao princípio da celeridade processual, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o enunciado nº 6 do Comunicado CG Nº 424/2024, com a seguinte redação: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Juízo -Determinação - Juntada de procuração com firma reconhecida - Recomendação - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 da Corte - Demanda Massificada - Medida - Objetivo - Evitar ações predatórias - Prejuízo ou impedimento para o cumprimento - Agravante - Não demonstração. Comando atacado - Determinação da reunião de ações fragmentadas sobre a mesma questão de direito - recomendação - enunciado Nº 6 TJ/SP - decisão combatida - manutenção. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2296172-49.2024.8.26.0000, Rel. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024, TJSP - grifou-se) PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento Cabimento - Ação anulatória de empréstimo consignado alegadamente não realizado - Caso de ajuizamento de outras ações, análogas, pelo mesmo autor e em face do mesmo réu - Extinção do processo - Ausência de interesse de agir uma vez ter ocorrido determinação, em um deles, para inclusão deste pretensão. Indícios de prática de advocacia dita predatória ou para fim dissimulado - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, conseqüentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Proc. Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação improvida. (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001253-32.2022.8.26.0326 Relator JOSÉ TARCISO BERALDO julgado em 03/11/2022). EXTINÇÃO PROCESSUAL. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Fracionamento de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG nº 424/2024 . Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade na extinção do feito, sem resolução do mérito. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos artigos 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação nº 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Manutenção da sentença . Medida que se impõe. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030149020248260306 José Bonifácio, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/11/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Roberto Carlos Reis dos Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de revisão de contrato, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, devido à fragmentação artificial de demandas . Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi rejeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir na modalidade utilidade e adequação, diante da fragmentação de demandas. III . RAZÕES DE DECIDIR A fragmentação artificial de pretensões em relação a contratos sucessivos configura abuso de direito processual, justificando a extinção da ação e a reunião dos pedidos em uma única demanda. A ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento do pedido de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Sem majoração de honorários de sucumbência, pois ausente a condenação em primeiro grau de jurisdição. (Enunciado 6 da Corregedoria geral de Justiça do TJSP). Tese de julgamento: "1. A fragmentação de demandas conexas caracteriza falta de interesse de agir ." Legislação e Normas: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, 290, 327, 139, III e IX, 80, III, 85, § 11, 1.026, § 2º. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1105450-66 .2024.8.26.0100, Rel . Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1001456-55.2021.8 .26.0414, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1101528-17 .2024.8.26.0100, Rel . Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10977954320248260100 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 16/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2025) No mais, o aumento da propositura de ações declaratórias de inexigibilidade de débito c.c. indenização, sem fundamento legítimo, foi detectado pela Corregedoria Geral da Justiça que, por meio do Comunicado CG nº 2/2017, de 10/01/2017, que recomendou a atuação cautelosa dos MM. Juízes e servidores da Justiça: (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que:1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito;(vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu.3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência.(ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência.(iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar.(iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP.(v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte.(vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido destaco ainda mais alguns Enunciados da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude.ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. De acordo ainda com os artigo 1º e 2º da Resolução 159 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Portanto, faculto à autora no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a junção de todos os pedidos desta ação na ação de nº 1000204-15.2025.8.26.0240, sob pena de extinção. Consigno que referida ação ainda não foi recebida, estando em fase de emenda à inicial. No mais, verifica-se ainda a necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada também no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a parte autora juntar o relatório "Registrato" a fim de comprovar a alegação trazida, devendo, no mesmo prazo, juntar extrato das contas existentes referente aos últimos três meses. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas,cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira. Oportuno registrar o Enunciado 3 da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória." Após a emenda, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

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Processo nº 1000284-76.2025.8.26.0240

ID: 293321636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000284-76.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000284-76.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido Pontes - Vistos. A presente ação foi distribuída na data de ontem (27/05/2025) em face do Banco Brad… Processo 1000284-76.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido Pontes - Vistos. A presente ação foi distribuída na data de ontem (27/05/2025) em face do Banco Bradesco S/A e Aspecir Previdência e discute o desconto realizado na conta bancária do autor em setembro de 2024. Na mesma data foi distribuída a ação de número 1000285-61.2025.8.26.0240 em face do Banco Bradesco S/A na qual discute os descontos realizados na conta bancária do autor desde janeiro de 2018 à título de tarifas. Em análise ao sistema SAJ, verifico ainda que já existe em andamento em nome do mesmo autor a ação de nº 1000204-15.2025.8.26.0240 em face do Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A na qual discute sobre descontos realizados na conta bancária do autor desde janeiro de 2018. Em cada uma dessas ações, a autora postula, além do reconhecimento da inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em todas as ações mencionadas o autor está representado pela mesma i. patrona e todas sob a alegação de que os débitos efetuados em sua conta bancária e/ou benefício previdenciário são fraudulentos. Vale registrar ainda que, considerando que a primeira ação (nº 1000204-15.2025.8.26.0240) foi distribuída em 17/04/2025, todos os descontos mencionados já haviam sido realizados, sendo possível concluir que a i. patrona já possuía conhecimento deles já que juntou os extratos bancários e extratos do INSS nos autos. Logo, todos os descontos poderiam ter sido discutidos em uma só ação. Conduta desta estirpe causa morosidade aos processos judiciais ao assoberbar o Poder Judiciário com ações desnecessárias, além de violar os princípios da boa-fé e economia processuais. Trata-se não somente de um direito mas também um dever da parte de movimentar a máquina judiciária com cautela e sabedoria, afinal de contas, o direito de ação deve ser exercido de forma compatível com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que perenizou que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Consigne-se ainda que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos. É importante insistir que ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que possuem mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. A fim de obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional em razão da massificação de ações e em atenção ao princípio da celeridade processual, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o enunciado nº 6 do Comunicado CG Nº 424/2024, com a seguinte redação: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Juízo -Determinação - Juntada de procuração com firma reconhecida - Recomendação - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 da Corte - Demanda Massificada - Medida - Objetivo - Evitar ações predatórias - Prejuízo ou impedimento para o cumprimento - Agravante - Não demonstração. Comando atacado - Determinação da reunião de ações fragmentadas sobre a mesma questão de direito - recomendação - enunciado Nº 6 TJ/SP - decisão combatida - manutenção. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2296172-49.2024.8.26.0000, Rel. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024, TJSP - grifou-se) PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento Cabimento - Ação anulatória de empréstimo consignado alegadamente não realizado - Caso de ajuizamento de outras ações, análogas, pelo mesmo autor e em face do mesmo réu - Extinção do processo - Ausência de interesse de agir uma vez ter ocorrido determinação, em um deles, para inclusão deste pretensão. Indícios de prática de advocacia dita predatória ou para fim dissimulado - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, conseqüentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Proc. Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação improvida. (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001253-32.2022.8.26.0326 Relator JOSÉ TARCISO BERALDO julgado em 03/11/2022). EXTINÇÃO PROCESSUAL. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Fracionamento de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG nº 424/2024 . Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade na extinção do feito, sem resolução do mérito. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos artigos 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação nº 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Manutenção da sentença . Medida que se impõe. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030149020248260306 José Bonifácio, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/11/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Roberto Carlos Reis dos Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de revisão de contrato, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, devido à fragmentação artificial de demandas . Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi rejeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir na modalidade utilidade e adequação, diante da fragmentação de demandas. III . RAZÕES DE DECIDIR A fragmentação artificial de pretensões em relação a contratos sucessivos configura abuso de direito processual, justificando a extinção da ação e a reunião dos pedidos em uma única demanda. A ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento do pedido de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Sem majoração de honorários de sucumbência, pois ausente a condenação em primeiro grau de jurisdição. (Enunciado 6 da Corregedoria geral de Justiça do TJSP). Tese de julgamento: "1. A fragmentação de demandas conexas caracteriza falta de interesse de agir ." Legislação e Normas: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, 290, 327, 139, III e IX, 80, III, 85, § 11, 1.026, § 2º. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1105450-66 .2024.8.26.0100, Rel . Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1001456-55.2021.8 .26.0414, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1101528-17 .2024.8.26.0100, Rel . Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10977954320248260100 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 16/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2025) No mais, o aumento da propositura de ações declaratórias de inexigibilidade de débito c.c. indenização, sem fundamento legítimo, foi detectado pela Corregedoria Geral da Justiça que, por meio do Comunicado CG nº 2/2017, de 10/01/2017, que recomendou a atuação cautelosa dos MM. Juízes e servidores da Justiça: (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que:1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito;(vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu.3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência.(ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência.(iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar.(iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP.(v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte.(vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido destaco ainda mais alguns Enunciados da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude.ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. De acordo ainda com os artigo 1º e 2º da Resolução 159 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Portanto, faculto à autora no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a junção de todos os pedidos desta ação na ação de nº 1000204-15.2025.8.26.0240, sob pena de extinção. Consigno que referida ação ainda não foi recebida, estando em fase de emenda à inicial. No mais, verifica-se ainda a necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada também no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a parte autora juntar o relatório "Registrato" a fim de comprovar a alegação trazida, devendo, no mesmo prazo, juntar extrato das contas existentes referente aos últimos três meses. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas,cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira. Oportuno registrar o Enunciado 3 da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória." Após a emenda, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

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Silvana De Souza x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 326008748

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002488-33.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE SOUZA

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

AMANDA CORTELAZZI BOAVENTURA MARQUEZINI

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002488-33.2025.8.11.0007 REQUERENTE: SILVANA DE SOUZA REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002488-33.2025.8.11.0007 REQUERENTE: SILVANA DE SOUZA REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o(a) magistrado(a) não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não havendo questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. I – DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por SILVANA DE SOUZA em desfavor de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ambas as partes devidamente qualificadas. Na petição inicial, a requerente alega que, após o falecimento trágico de seu filho em acidente de trânsito no dia 5 de março de 2024, buscou junto ao requerido a cobertura do saldo devedor de financiamento automotivo vinculado a seguro prestamista. Argumenta que seu filho era o proprietário de veículo financiado e que vinha pagando regularmente as parcelas, totalizando, à época do sinistro, 10 (dez) prestações pendentes no valor de R$ 5.136,30 (cinco mil e cento e trinta e seis reais e trinta centavos). O requerido, porém, negou o pagamento da cobertura sob a alegação de que o falecido não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que, segundo ele, excluía o risco da cobertura. A requerente sustenta que a negativa é abusiva e que não há cláusula contratual que condicione a cobertura à existência de CNH. Diante disso, a requerente ingressou com a presente demanda, requerendo o ressarcimento das parcelas quitadas e indenização por danos morais. Em contestação, o requerido arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a legalidade da cláusula que exclui da cobertura sinistros decorrentes da condução de veículo por pessoa sem habilitação legal, esclarecendo que, no momento do acidente, o segurado dirigia sem possuir CNH, configurando, assim, risco excluído de forma clara no contrato. O requerido também impugnou o valor do dano material e o pedido de indenização por dano moral, alegando inexistência de ato ilícito, ausência de abalo psíquico comprovado e que eventual descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos autorais. Pois bem. Cumpre assinalar que a relação jurídica delineada esta sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, na conjuntura, resta perfeitamente caracterizada a condição da requerente como consumidora e do requerido como fornecedor, na forma dos artigos 2.º e 3.º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável, neste caso, a teoria da responsabilidade civil pelo risco do empreendimento ou da atividade, esposada nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo os quais, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos ou fornecidos, independentemente de culpa Também incidente ao caso em tela a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6.º, inciso VIII, do CDC, visto se tratar de típica relação de consumo, bem como ante a verossimilhança do alegado pela requerente e sua hipossuficiência técnica, normas estas claramente aplicáveis à espécie. No entanto, convém ressaltar que a inversão do ônus da prova, disposta no Código de Defesa do Consumidor, não retira da requerida o ônus de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. No presente caso, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável à consumidora, de acordo com o artigo 47 do CDC. Além do mais, indiscutível que se trata de um contrato adesivo, em que suas cláusulas recomendam interpretação mais favorável ao aderente, acaso apresentarem vícios de ambiguidade ou contradição, na forma do artigo 423 do Código Civil, com a definição e orientações previstas no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Nessas espécies contratuais, em regra deve ser aplicado o princípio in dubio pro misero em favor da parte aderente. Feitas essas digressões, a serem levadas em conta doravante, volvendo os olhos para os fatos e superada a questão de legitimidade, embora o requerido insista em afirmar que há exclusão do pagamento do prêmio porque o falecido não possuía habilitação de transito no momento do óbito, a exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida somente ocorre se a conduta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, sendo causa determinante para a ocorrência do acidente, o que não restou demonstrado. Não se pode perder de vista que o contrato de seguro corresponde a uma garantia contra risco futuro e incerto que venha a se concretizar. Em se tratando de seguro de prestamista, o contrato culmina em uma proteção financeira destinada diante de situações inesperadas que impeçam a quitação de dívidas. Nesse passo, sobre contrato de seguro, é importante destacar que o art. 757 do Código Civil preconiza: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Desse modo, o contrato de seguro caracteriza-se pela transferência, à empresa seguradora, de determinados riscos, aos quais a parte segurada está exposta. Nesse sentido, urge trazer à baila os ensinamentos da jurista Maria Helena Diniz acerca dos contratos de seguro: “O contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com outra (segurado), mediante pagamento de um prêmio, a indenizá-la de prejuízo decorrente de riscos futuros, previsto no contrato. O segurador é aquele que suporta o risco, assumido mediante o recebimento do prêmio. E o segurado é o que tem interesse direto na conservação da coisa ou pessoa, fornecendo uma contribuição periódica e moderada, isto é, o prêmio, em troca do risco que o segurador assumirá de, em caso de incêndio, abalroamento, naufrágio, furto, falência, acidente, morte, perda das faculdades humanas etc., indenizá-lo pelos danos sofridos". (In Curso de Direito Civil Brasileiro, 3.º vol., págs.385/386, Ed. Saraiva). Do mesmo modo, deve ser ressaltado que, a respeito dos contratos em geral, o art. 422 do Código Civil também preconiza que “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”. Na igual entoação, o art. 765 do mesmo estatuto substantivo civil preleciona: “Art. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”. Destarte, há de ser realçado que é presumível a boa-fé subjetiva nos casos de contratação de seguro (CC, art. 765), como convém ser a regra nos contratos em geral (CC, arts. 113, 187 e 422), devendo a má-fé ser demonstrada de forma inequívoca quando alegada. Boa-fé deve ser interpretada como um conceito ético de conduta, talhado em atitudes negociais corretas e dignas, moralmente defensáveis, pautada em honestidade, boa intenção e no propósito de a ninguém prejudicar (Silvio Rodrigues, “Direito Civil”, São Paulo, 3º Volume, Ed. Saraiva, 28ª edição, pág. 60). Nessa linha de raciocínio, depreendido dos autos que a alegação de agravamento de risco ao argumento de que o segurado conduzia a motocicleta envolvida no acidente fatal sem a devida habilitação, não se sustenta. O fato de não portar ou possuir habilitação não faz presumir que tenha sido essa a causa do acidente, nem mesmo que a vítima tenha agido diretamente na intenção de aumentar o risco para a ocorrência do sinistro, que culminou, inclusive, em sua morte. Neste sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO ACIDENTAL DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - RISCO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. Não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa, visto que é o juiz quem deve analisar as provas, decidindo sobre a sua necessidade, podendo até mesmo ordená-las de ofício, conforme o artigo 370 do CPC/15, especialmente quando os documentos anexados aos autos são satisfatórios para fundamentar a sua convicção. A ausência da carteira de habilitação do segurado não impede o pagamento da cobertura de seguro contratada, pois não indica que tenha sido a causa do acidente, nem que a vítima contribuiu intencionalmente para aumentar o risco do sinistro, que resultou em sua morte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000285-84.2019.8.11 .0015, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) - destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXECUÇÃO - APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - ÓBITO DO SEGURADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - NÃO AFASTA DIREITO À INDENIZAÇÃO - AGRAVAMENTO DO RISCO - ACIDENTE CAUSADO PELO SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de habilitação para dirigir, por si só, não configura o agravamento do risco e não é, portanto, caso de exclusão da cobertura de seguro de vida. É caso de manter a sentença que condenou a seguradora ao pagamento da indenização, porque ausente prova robusta de que o segurado tenha sido o causador do acidente e tenha agravado intencionalmente o risco. (TJ-MT - AC: 10039808720168110003 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/07/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020) - destaquei Desse modo, devido o capital segurado. No que tange o pedido de indenização por danos morais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso têm firmado entendimento no sentido de que a negativa indevida de cobertura securitária, especialmente quando manifestada em momento de fragilidade emocional do segurado ou de seus beneficiários, como no caso de falecimento, configura conduta abusiva que viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ensejando, por si só, a reparação por danos morais, diante da frustração legítima da confiança depositada na avença e do abalo à dignidade da parte consumidora, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C.C DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA – MORTE DA SEGURADA – NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - SEGURADA AMPARADA PELO SEGURO NA DATA DO SINISTRO – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil . 2 - No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, bem como a inadimplência contratual, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. 3 - A recusa indevida e caprichosa da seguradora ao pagamento da indenização securitária por evento morte ultrapassa o mero aborrecimento pelo descumprimento contratual, ensejando reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. (N.U 1001340-77 .2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022) (TJ-MT - AC: 10279863920198110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) - destaquei Reconhecido o an debeatur, resta fixar o quantum indenizatório, baseado na gravidade do fato em si, na intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável e a condição econômica, social e política das partes envolvidas. Assim, entendo como justa a fixação da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que o valor não deve ser tão alto que represente enriquecimento ilícito, mas também não tão ínfimo que não represente real repreensão aos que praticaram o ato ilícito ora reconhecido. Portanto, a procedência da ação é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos acostados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento em favor da autora, a título de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.136,30 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e trinta centavos), correspondente às 10 (dez) parcelas do financiamento quitadas indevidamente pela requerente, que deveriam ter sido absorvidas pela cobertura do seguro prestamista contratado, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); b) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à requerente, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ) pelo IPCA. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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