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Processo nº 0048148-56.2009.4.01.3300

ID: 256011169

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0048148-56.2009.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PENIDO MONTEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA FLAVIA RIBEIRO DE CASTRO OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0048148-56.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0048148-56.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GATTO PENIDO COMERCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0048148-56.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0048148-56.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GATTO PENIDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA FLAVIA RIBEIRO DE CASTRO OLIVEIRA - BA30191 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0048148-56.2009.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em desfavor de GATTO PENIDO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, ADA GATTO PENIDO MONTEIRO e FERNANDO PENIDO MONTEIRO, objetivando o recebimento do montante R$ 33.519,02 (trinta e três mil, quinhentos e dezenove reais e dois centavos), atualizada até 09/12/2009, relativa à dívida originada docontrato de crédito rotativo de n°. 2218.003.000000107-0. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente os embargos para afastar a cobrança da taxa de rentabilidade, devendo incidir no cálculo da dívida, de forma exclusiva, a comissão de permanência sem capitalização, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no montante de R$ 46.488,69 (quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), atualizado em 06/07/2011. Em suas razões recursais, a parte devedora requer, em síntese, que a sentença seja reformada para que seja excluído do cálculo do débito a capitalização mensal dos juros por conta da ausência de pactuação expressa e da ilegalidade de tal prática. Requer ainda que seja adotada a taxa de juros de 1% ao mês. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0048148-56.2009.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando o recebimento do montante R$ 33.519,02 (trinta e três mil, quinhentos e dezenove reais e dois centavos), atualizada até 09/12/2009, relativa à dívida originada docontrato de crédito rotativo de n°. 2218.003.000000107-0. A questão recursal cinge-se ao pedido de reforma da sentença para seja excluído do cálculo do débito a capitalização mensal dos juros por conta da ausência de pactuação expressa e da ilegalidade de tal prática e seja adotada a taxa de juros de 1% ao mês.. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: “(...) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos da parte ré (CPC,art. 1.102-C, §3°) e, consequentemente, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no montante de R$ 46.488,69 (quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), atualizado em 06/07/2011.Custas ex lege. Honorários advocatícios compensados, em face da sucumbência recíproca. ”. Já entendeu essa Corte que “o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial.” Assim também, que “os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem – salvo reconhecido abuso de cláusula contratual – os encargos estabelecidos pelas partes em contrato.” (AC 0000372-77.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.52 de 28/06/2010). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MODIFICAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Adriana Pitanga dos Santos em face de de sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal CEF, referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES, julgou parcialmente procedente os embargos monitórios, afastando a capitalização mensal dos juros e determinando a atualização do débito, desde a propositura da ação, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que "o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial". Assim, também, que "os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato". ( AC 0000372-77.2007.4.01.3802/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, 6ª Turma, e-DJF1 p.52 de 28.06.2010) 3. Não há respaldo legal para substituir os critérios de atualização e remuneração do valor da dívida segundo as regras do contrato, reformando-se a sentença no ponto em que estipulou a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção da dívida após a citação. Precedentes desta Corte. 4. Honorários advocatícios em favor da apelante (dispositivo - item 3 letra a) majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 2% (dois por cento) 5. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00212061120144013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 18/03/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/03/2021 PAG PJe 18/03/2021 PAG) – grifo nosso. No que tange à capitalização dos juros, de fato a jurisprudência pacífica do STF considerava que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula 121 do STF), por força do art. 4º do Decreto 22.626/1933. Sendo que as instituições financeiras também estavam proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do STJ. Entretanto, o panorama legislativo modificou-se com a edição da Medida Provisória nº 1.963, de 31/3/2000, atualmente vigente como MP 2.170-36, de 24.8.2001, cujo art. 5º expressamente estabeleceu “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, aplicando o art. 5º da MP 2.170-36, de 24.8.2001, o STJ tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada. Em síntese: durante o período de adimplemento, de normalidade contratual (antes da transferência da dívida para a conta de créditos em liquidação) deve ser respeitado o percentual de juros contratado, vedada a capitalização mensal (salvo quando expressamente contratada, após a edição da MP), justificando-se a intervenção do Judiciário, com base no CDC, apenas para remediar manifesto desequilíbrio contratual decorrente de auferimento de lucros excessivos pela instituição financeira, proveniente da intermediação do capital pago ao poupador e ao tomador de empréstimo. Acerca do entendimento sobre estar expressa e claramente prevista a capitalização mensal de juros, também ficou decidido pela STJ, em sede de representatividade de controvérsia, que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Neste mesmo sentido, o seguinte julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. ( AC 0001401-53.2007.4.01.4000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 09/06/2016). 2. Inicial instruída com a cópia do contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito, extratos bancários e planilha de evolução da dívida, evidenciando com os encargos incidentes sobre o débito em atraso, o que permitiu a adequada defesa do réu. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada ( REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). 4. Hipótese em que o contrato estipulando a cobrança de juros capitalizados foi firmado após a MP 1.963-17/2000, o que também afasta a alegação de abusividade da cobrança em razão de suposta ausência de previsão contratual. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 93.350,78), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. (TRF-1 - AC: 10092420820184013803, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 29/07/2022 PAG PJe 29/07/2022 PAG) – grifo nosso. Na espécie, o contrato original foi celebrado após a edição da aludida medida provisória, no ano de 2009, sendo admitida a capitalização mensal de juros. Acrescente-se que a alegação da prática de anatocismo de forma geral não se sustenta. Desde o advento da Medida Provisória n. 1963/2000, reeditada sob o número n. 2.170/2001, é válida a existência de juros sobre juros desde que haja pactuação expressa. No que se refere à cobrança de Comissão de Permanência, nos termos da jurisprudência pátria, é considerada legal, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento esse também pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de REsp n. 1.255.573/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Neste mesmo sentido, o seguinte julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM TR. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação monitória, rejeitando os embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$34.442,14 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos), atualizado até junho de 2013. 2. A aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova, não sendo o caso dos autos. 3. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, deve ser afastada a cumulação ilegal com a Taxa de Rentabilidade, aplicando a comissão de permanência isoladamente. 4. Inexiste ilegalidade na cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento da prestação contratada. Precedente. 5. Dada a sucumbência mínima sofrida pela CEF, já que apenas provida parcialmente a apelação para aplicar a comissão de permanência sem a ilegal cumulação, mantém-se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau, sob a égide do CPC/73. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00193853620094013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 18/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/08/2022 PAG PJe 18/08/2022 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Na espécie, não obstante os argumentos recursais desenvolvidos pela parte apelante, constato que a sentença recorrida não merece reforma, uma vez que o magistrado sentenciante fundamentou a decisão de forma circunstanciada, analisando os elementos probatórios e a situação de forma adequada, assim como a parte recorrente não apresentou elementos novos ou circunstância com força de desconstituir o que já foi decidido pelo juízo sentenciante. Ademais, consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. O credor faz jus ao recebimento do seu crédito. A força obrigatória do contrato deve ser observada, uma vez que não há demonstração de motivo legal ou força maior que justifique o não cumprimento do pacto entabulado entre as partes. O pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença nos termos em que proferida. Destarte, acerca da força obrigatória dos contratos e do princípio do pacta sunt servanda colaciono jurisprudência emanada deste juízo recursal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa na ação monitória que objetiva o pagamento da quantia de R$ 120.192,84 referente ao saldo devedor do Contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, de acordo com os documentos carreados aos autos, verifica-se que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, uma vez que a comissão de permanência não foi cobrada. 6. Não é possível a aplicação de pena convencional, tampouco a cumulação de multa e de honorários advocatícios contratuais em caso de necessidade de deflagração de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida. Precedente. 7. No caso, embora exista previsão expressa no contrato para a cobrança de comissão de permanência, de pena convencional e de honorários advocatícios na esfera administrativa, os demonstrativos do débito mostram que a autora efetuou cobrança apenas de multa contratual de 2% sobre o valor do débito, não tendo sido acrescidos ao valor da dívida outros encargos. 8. Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida. 10. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 11% sobre o valor do débito atualizado deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os termos contratuais reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0048148-56.2009.4.01.3300 Processo de origem: 0048148-56.2009.4.01.3300 APELANTE: FERNANDO PENIDO MONTEIRO, ADA GATTO PENIDO MONTEIRO, GATTO PENIDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando o recebimento do montante R$ 33.519,02 (trinta e três mil, quinhentos e dezenove reais e dois centavos), atualizada até 09/12/2009, relativa à dívida originada do contrato de crédito rotativo de n°. 2218.003.000000107-0. 2. O ajuizamento de ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não havendo motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial. Assim, os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024). 4. Na espécie, a parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. 5. Apelação desprovida. 6. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000303-56.2025.4.01.4300

ID: 276078651

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-56.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J P M FITNESS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1000303-56.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J P M FITNESS LTDA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1000303-56.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J P M FITNESS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ - TO11.849 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI SENTENÇA RELATÓRIO J P M FITNESS LTDA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, visando à anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro da marca mista “CAPITAL FITNESS”, referente ao processo nº 921229887, na classe NCL (11) 35, bem como à condenação do réu à efetivação do registro da referida marca. Narra a parte autora, em síntese: (i) que protocolou, em 22/12/2020, pedido de registro da marca “CAPITAL FITNESS” junto ao INPI, tendo seu pedido tramitado regularmente, sem oposição de terceiros; (ii) que, em 24/08/2021, foi surpreendida com decisão administrativa que indeferiu o pedido, sob o fundamento de reprodução ou imitação de marca alheia, a saber, “BCF BRASÍLIA CAPITAL FITNESS”, registrada sob o processo nº 909757836; (iii) que interpôs recurso administrativo, posteriormente não provido, reiterando a necessidade de reconsideração da decisão diante da inexistência de confusão ou associação entre as marcas; (iv) que as marcas possuem elementos distintivos, seja no aspecto gráfico, seja na atuação mercadológica, além de diferenciação nas atividades e classes de registro; (v) que, mesmo havendo elemento nominativo semelhante, as especificações dos serviços e públicos-alvo são distintas, inexistindo risco de confusão ou concorrência desleal. Alega, ainda, que a decisão administrativa ofendeu o princípio da especificidade, sendo aplicável a proteção aos sinais distintivos apenas em caso de afinidade mercadológica, e que o indeferimento não respeitou os próprios critérios previstos no Manual de Marcas do INPI. Defende a regularidade do uso da expressão “CAPITAL FITNESS” como extensão do título de estabelecimento da autora, registrado desde 2015, inexistindo imitação ou reprodução de marca de terceiros suscetível de causar confusão. Ao final, requereu (i) a concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do indeferimento, com anotação do status “sub judice” junto ao INPI; (ii) a procedência da ação para anulação do ato administrativo de indeferimento e condenação do INPI ao registro da marca “CAPITAL FITNESS”, com a expedição do certificado respectivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), bem como juntou documentos para comprovação de suas alegações. A decisão de Id. 2166766664: (i) indeferiu a tutela provisória de urgência, ante a ausência de demonstração de risco iminente de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo, em razão do tempo decorrido desde o indeferimento administrativo; (ii) determinou a intimação da autora para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição; e (iii) dispensou a audiência preliminar de conciliação, em virtude da natureza da controvérsia. Em contestação (Id. 2177506187), o INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI reconheceu o pedido da autora, informando que, à luz do Despacho Técnico 1176131 SEI 52402.001305/2025-76, a decisão administrativa de indeferimento do registro da marca “CAPITAL FITNESS” não observou a melhor técnica, pois (i) as especificações dos serviços protegidos pelas marcas não se confundem; (ii) não há risco de confusão ou associação indevida entre os sinais; (iii) o público-alvo e as atividades mercadológicas de cada empresa são distintos; (iv) as alegações da autora inviabilizam a manutenção da decisão de indeferimento. Ao final, anuiu ao pedido de procedência da ação, para que seja possibilitado o deferimento e o registro da marca, desde que cumpridos os requisitos legais. Em manifestação à contestação (Id. 2178873563), a parte autora renunciou ao prazo para impugnação, destacando que não subsistem controvérsias de fato ou de direito diante do reconhecimento do pedido pelo INPI, requerendo o julgamento antecipado da lide. As partes não especificaram outras provas a produzirem, além da documentação já constante nos autos. Vieram os autos conclusos para julgamento. QUESTÕES PREFACIAIS PRELIMINARES Não há questões preliminares pendentes de apreciação. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não há prejudiciais de mérito a serem analisadas. ATIVIDADE PROBATÓRIA As partes não especificaram outras provas a produzirem, tampouco entendo necessária, ou viável, a determinação de alguma diligência adicional de ofício, razão pela qual declaro encerrada a fase probatória e passo doravante ao exame antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO Conforme relatado, busca a parte autora a anulação do ato administrativo que indeferiu seu pedido de registro da marca mista “CAPITAL FITNESS”, referente ao processo nº 921229887, na classe NCL (11) 35, junto ao INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, bem como a condenação do réu à efetivação do registro e à expedição do certificado respectivo. Argumenta a parte autora, em síntese, que (i) seu pedido administrativo tramitou regularmente e não foi alvo de oposição de terceiros; (ii) a decisão de indeferimento fundamentou-se de forma equivocada na alegada reprodução ou imitação de marca alheia (“BCF BRASÍLIA CAPITAL FITNESS”), embora inexista risco de confusão ou associação, ante as diferenças de apresentação, atuação mercadológica e público-alvo; (iii) os requisitos legais para registro foram integralmente observados, inclusive no tocante à distintividade do sinal e ausência de afinidade mercadológica impeditiva. Ressalta, ainda, que a negativa administrativa divergiu dos próprios critérios do Manual de Marcas do INPI e do princípio da especificidade. O INPI, por sua vez, em contestação, reconheceu expressamente a procedência do pedido autoral, aduzindo, em síntese, que a decisão administrativa não observou a melhor técnica e que, ao cotejar as especificações dos serviços, a apresentação dos sinais e o público-alvo, verifica-se não haver risco de confusão ou de associação indevida entre as marcas. Destacou, ainda, que a decisão impugnada não se sustentava diante dos elementos constantes dos autos e do Manual de Marcas da própria Autarquia, concordando com o pedido de anulação do indeferimento e o subsequente prosseguimento do registro da marca pretendida, desde que atendidos os requisitos legais. Pois bem. Sobre o tema, dispõe o art. 124, inc. XIX, da Lei nº 9.279/1996 que não são registráveis como marca: “reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia”. Conforme os fundamentos técnicos apresentados pelo próprio INPI, a análise dos elementos marcários, bem como das especificações dos serviços, demonstra que, no caso concreto, as marcas “CAPITAL FITNESS” e “BCF BRASÍLIA CAPITAL FITNESS” não se confundem, tampouco visam ao mesmo público consumidor, inexistindo afinidade mercadológica a ensejar a aplicação do óbice legal. Os documentos dos autos confirmam que (i) o pedido de registro formulado pela autora refere-se a comércio de artigos para ginástica e produtos alimentícios, ao passo que a marca registrada como impeditiva refere-se à organização de feiras para fins comerciais ou publicitários; (ii) a apresentação dos sinais é suficientemente distinta; (iii) não há sobreposição de atuação mercadológica, inexistindo, assim, o risco de confusão ou associação indevida entre os sinais distintivos em cotejo. Ademais, o próprio réu, autoridade competente para a análise do tema, reconheceu que a decisão administrativa questionada não se encontra em conformidade com os parâmetros técnicos e jurídicos aplicáveis ao caso. Logo, restando incontroverso nos autos o reconhecimento do direito autoral e inexistindo qualquer elemento que infirme as conclusões técnicas apresentadas, impõe-se o acolhimento do pedido inicial, a fim de anular o ato administrativo de indeferimento e determinar ao INPI o prosseguimento do registro da marca “CAPITAL FITNESS”, nos termos do pedido. CONCLUSÃO Diante do exposto, reconhecida a procedência do pedido autoral pelo próprio INPI, entendo caracterizado o direito da parte autora à anulação do ato administrativo impugnado, com determinação para que o INPI promova o registro da marca “CAPITAL FITNESS”, observados os requisitos legais e regulamentares pertinentes, inclusive o recolhimento das taxas eventualmente devidas. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) HOMOLOGO o reconhecimento do pedido, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, para declarar nulo o ato administrativo de indeferimento do pedido de registro da marca mista “CAPITAL FITNESS” (Processo nº 921229887), determinando ao INPI que promova o prosseguimento do registro da referida marca e, satisfeitos os requisitos legais, proceda à expedição do certificado de registro em nome da parte autora; (b) CONDENO o INPI ao ressarcimento das custas e demais despesas processuais eventualmente adiantadas (art. 4º, inc. I e parágrafo único, Lei nº 9.289/1996), bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de R$ 3.721,20 (três mil, setecentos e vinte e um reais e vinte centavos), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 19, do Código de Processo Civil, e do item 10.21, do Anexo I, da Resolução/OAB-TO nº 05/2024. (b.1) descabe, no caso, a redução dos honorários à metade, tendo em vista que, embora o INPI tenha reconhecido o pedido autoral, não houve comprovação do cumprimento simultâneo e integral da prestação reconhecida (§ 4º do art. 90 do CPC). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara deverá: (i) intimar as partes desta sentença; (ii) aguardar o prazo para a interposição de recurso; (iii) interpostos recursos, colher contrarrazões, certificar tempestividade e preparo, se for o caso, e remeter os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento, independentemente de juízo de admissibilidade; (iv) não interposto recurso no prazo, certificar o trânsito em julgado e intimar as partes para requerer o que entenderem de direito; (v) não havendo requerimentos, arquivar o feito com as formalidades de praxe. Palmas(TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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C. L. De L. L. x D. H. P. A.

ID: 294070238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000303-74.2018.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. L. DE L. L.

Polo Passivo:

D. H. P. A.

Intimação

Advogados:

KELLY REGINA ABOLIS

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GIOVANNA ROSSETTO MAGAROTO CAYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DE SALES VON RONDOW

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Processo 1000303-74.2018.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - C.L.L. - D.H.P.A. - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo … Processo 1000303-74.2018.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - C.L.L. - D.H.P.A. - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB 167512/SP), GIOVANNA ROSSETTO MAGAROTO CAYRES (OAB 420919/SP), KELLY REGINA ABOLIS (OAB 251311/SP)

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Processo nº 1008324-40.2018.4.01.3500

ID: 295799453

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008324-40.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO MARTINS DE GUSMAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008324-40.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008324-40.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVINO MARTINS DE GU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008324-40.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008324-40.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVINO MARTINS DE GUSMAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008324-40.2018.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 109/111), proferida em ação de procedimento comum, na qual, de ofício, foi reconhecida a existência de coisa julgada oriunda dos Autos 0032409-20.2012.4.01.3500 e extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/2015. Não houve condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, diante da não integralização da relação processual. Na peça recursal (fls. 115/124), a parte apelante alega, em síntese, que a causa de pedir da presente ação é diversa da outrora julgada, sendo caracterizadas novas doenças psiquiátricas desde então, já que os efeitos da radiação são progressivos no tempo. Afirma que, não havendo identidade das causas de pedir, não há falar-se em coisa julgada. Donde pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular trâmite. Contrarrazões apresentadas (fls. 131/135 e 137/140). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 156 e 157). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008324-40.2018.4.01.3500 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento. A questão controvertida diz respeito à existência identidade de causa de pedir e de pedido da presente ação com aquela dos Autos 0032409-20.2012.4.01.3500 e coisa julgada dela decorrente. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado e a identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato) (CPC/2015, art. 337, §§ 1.º, 2.º e 4.º; CPC/73, art. 301, §§ 1.º, 2.º e 3.º). (Cf. STJ, AgRg no AREsp 12.430/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 25/06/2012.) Ainda nessa perspectiva, "a causa de pedir próxima cinge os fundamentos jurídicos que justificam o pedido, e a causa de pedir remota se refere aos fatos constitutivos, tanto os fatos descritivos da relação jurídica, quanto o fato contrário do réu e que justifica o interesse processual. (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 116)" (cf. STJ, REsp 1.953.586/RJ, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 12/11/2021), sendo que a identidade entre a causa de pedir próxima e a remota somente é exigida para a configuração de litispendência ou coisa julgada. (Cf. STJ, REsp 1.413.016/RJ, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 17/02/2014; REsp 1.147.963/SC, Segunda Turma, da relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ 31/05/2010.) Nessa contextura, na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo Tribunal Regional da 1.ª Região, em consonância com expressa determinação legal (CPC/2015, art. 485, inciso V; CPC/73, art. 267, inciso V), deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada, quando proposta nova ação cujo objeto idêntico já foi decidido em demanda anterior transitada em julgado. (Cf. AMS 0038312-79.2011.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, DJ 10/11/2020; AMS 1000303-34.2017.4.01.4301/TO, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 25/04/2020; AMS 0014681-97.2011.4.01.3500/GO, Oitava Turma, da relatoria da juíza federal convocada Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, DJ 14/12/2018.) Na concreta situação dos autos, verifica-se que as petições iniciais deste feito e daquele de tombo 0032409-20.2012.4.01.3500 são praticamente idênticas, narrando igualmente mesmos fatos com sutis acréscimos, ou seja, o surgimento de diversas doenças decorrentes de exposição ao Césio-137, além de mesmos fundamentos jurídicos. Nesse contexto, a narrativa de existência de depressão, ou na descrição mais técnica, transtorno depressivo, alegada na ação mais contemporânea, já foi enfrentada naqueles autos, conforme se percebe no laudo pericial juntado (fl. 88), caracterizando, portanto, coisa julgada, como bem decidido pelo magistrado de origem, já que entre as duas ações há identidade de partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido. Acrescenta-se que o laudo oficial juntado à presente peça inicial (fl. 43) descreve a doença como transtorno "depressivo recorrente", o que faz emergir a conclusão de sua pré-existência à presente lide instaurada e corroborar que sua discussão já foi encoberta pela imutabilidade judicial. Portanto, sem reparos à sentença impugnada, na qual corretamente foi reconhecida a existência de coisa julgada e extinto o processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, inciso V). À vista do exposto, nego provimento à apelação. Incabível a majoração dos honorários de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, visto que os honorários recursais não têm autonomia e existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, inclusive em desfavor da parte recorrente, não há falar-se em tal verba. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019; AREsp. 1.050.334/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 03/04/2017.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008324-40.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008324-40.2018.4.01.3500 APELANTE: DIVINO MARTINS DE GUSMAO Advogado do(a) APELANTE: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A APELADO: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO POR CÉSIO-137. LEI FEDERAL 9.425/96. PEDIDO DE PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSTORNO DEPRESSIVO. DISCUSSÃO ANTERIOR EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR (PRÓXIMA E REMOTA) E PEDIDO. CPC/2015, ART. 337, §§ 1.º, 2.º e 4.º. COISA JULGADA CONFIGURADA. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, ART. 485, INCISO V. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à existência identidade de causa de pedir e pedido da presente ação com aquela dos Autos 0032409-20.2012.4.01.3500 e coisa julgada dela decorrente. 2. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado e a identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato) (CPC/2015, art. 337, §§ 1.º, 2.º e 4.º; CPC/73, art. 301, §§ 1.º, 2.º e 3.º). Precedente do STJ. 3. "[A] causa de pedir próxima cinge os fundamentos jurídicos que justificam o pedido, e a causa de pedir remota se refere aos fatos constitutivos, tanto os fatos descritivos da relação jurídica, quanto o fato contrário do réu e que justifica o interesse processual. (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 116)" (cf. STJ, REsp 1.953.586/RJ, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 12/11/2021), sendo que a identidade entre a causa de pedir próxima e a remota somente é exigida para a configuração de litispendência ou coisa julgada. Precedentes do STJ. 4. Na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo Tribunal Regional da 1.ª Região, em consonância com expressa determinação legal (CPC/2015, art. 485, inciso V; CPC/73, art. 267, inciso V), deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada, quando proposta nova ação cujo objeto idêntico já foi decidido em demanda anterior transitada em julgado. Jurisprudência selecionada. 5. Na concreta situação dos autos, verifica-se que as petições iniciais deste feito e daquele de tombo 0032409-20.2012.4.01.3500 são praticamente idênticas, narrando igualmente mesmos fatos com sutis acréscimos, ou seja, o surgimento de diversas doenças decorrentes de exposição ao Césio-137, além de mesmos fundamentos jurídicos. Nesse contexto, a narrativa de existência de depressão, ou na descrição mais técnica, transtorno depressivo, alegada na ação mais contemporânea, já foi enfrentada naqueles autos, conforme se percebe no laudo pericial juntado, caracterizando, portanto, coisa julgada, como bem decidido pelo magistrado de origem, já que entre as duas ações há identidade de partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido. Acrescenta-se que o laudo oficial juntado à presente peça inicial descreve a doença como transtorno "depressivo recorrente", o que faz emergir a conclusão de sua pré-existência à presente lide instaurada e corroborar que sua discussão já foi encoberta pela imutabilidade judicial. 6. Portanto, sem reparos à sentença impugnada, na qual corretamente foi reconhecida a existência de coisa julgada e extinto o processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, inciso V). 7. Apelação não provida. 8. Incabível a majoração dos honorários de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, visto que os honorários recursais não têm autonomia e existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, inclusive em desfavor da parte recorrente, não há falar-se em tal verba. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1035776-27.2024.8.11.0000

ID: 291606972

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035776-27.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO ZANDONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035776-27.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Depoimento, Serviços de Saúd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035776-27.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Depoimento, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 (AGRAVANTE), SIMONE DE FATIMA DE FREITAS DE GOIS - CPF: 039.074.921-45 (AGRAVADO), FABIO CORDEIRO - CPF: 009.897.311-89 (AGRAVADO), FERNANDA DOMINGAS RONDON - CPF: 034.159.131-98 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANO ZANDONA - CPF: 028.796.531-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prova técnica simplificada. Contraditório e ampla defesa. Nulidade processual. Requisitos do art. 464 do cpc. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína/MT, proferida nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por SIMONE DE FÁTIMA DE FREITAS DE GOIS e FÁBIO CORDEIRO. A decisão agravada rejeitou a alegação de nulidade processual, sustentada pela municipalidade com fundamento em suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante a produção de prova técnica simplificada nos termos do art. 464, §§ 2º e 3º do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização da prova técnica simplificada, sem prévia apresentação de quesitos, intimação específica para apresentação de assistente técnico e com juntada de laudo escrito, viola o contraditório e a ampla defesa; (ii) estabelecer se a ausência de impugnação oportuna à nomeação do perito gera preclusão e afasta eventual nulidade do ato. III. Razões de decidir 3. A prova técnica simplificada prevista no art. 464, §§ 2º a 4º do CPC, admite procedimento célere e desburocratizado, prescindindo da formalidade típica da prova pericial, desde que assegurado o contraditório. 4. A finalidade da prova técnica simplificada é permitir o esclarecimento de questões técnicas de menor complexidade mediante inquirição direta de especialista pelo magistrado, sem necessidade de quesitos prévios ou de elaboração de laudo escrito. 5. A juntada antecipada de esclarecimentos técnicos por escrito pelo perito não compromete a validade da prova nem configura nulidade processual, desde que preservada a possibilidade de inquirição em audiência e manifestação das partes. 6. A ausência de impugnação ao perito designado, bem como a indicação de assistente técnico fora dos parâmetros da prova técnica simplificada, implicam preclusão, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 7. A nulidade de ato processual só se configura quando há demonstração de prejuízo concreto ou inobservância da finalidade legal, nos termos do art. 282 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 464, §§ 2º a 4º; 465, § 1º; 282. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2528861, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21.03.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína/MT, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais nº 1000303-70.2022.8.11.0025, ajuizada por SIMONE DE FÁTIMA DE FREITAS DE GOIS e FÁBIO CORDEIRO, que rejeitou a alegação de nulidade processual suscitada pela municipalidade, fundada em suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante a produção da prova técnica simplificada. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida incorre em error in procedendo, por ter admitido a realização da prova técnica nos moldes do artigo 464, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, sem a observância do contraditório, da prévia apresentação de quesitos e da intimação regular das partes, comprometendo a regularidade do ato processual. Argumenta, ainda, que a ausência de formalidades essenciais, especialmente no que tange à designação e atuação de peritos imparciais, compromete a lisura da prova produzida, sendo imprescindível sua anulação e a reabertura da instrução probatória para que nova perícia seja realizada nos termos da lei. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que a manutenção da decisão impugnada poderia ocasionar grave prejuízo à municipalidade, com possível reconhecimento de responsabilidade civil sem a devida formação da prova técnica idônea. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Foi determinada a intimação das partes agravadas para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou manifestação nos autos, posicionando-se pela ausência de interesse público relevante a justificar sua intervenção na controvérsia, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, registro que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Para contextualização dos fatos, cabe, em breve relato, assinalar que nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais por erro médico movida por Simone de Fátima de Freitas de Gois e Fábio Cordeiro contra o Município de Juína, foi proferida decisão interlocutória indeferindo o pedido do ente público de chamamento do feito à ordem, que visava a anulação da prova técnica simplificada realizada nos autos. A controvérsia teve início com a determinação, na fase de saneamento do feito, da referida prova, por meio da inquirição de perito, nos termos do art. 464, §2º e §3º do CPC. O juízo nomeou profissional da área médica, fixando-lhe honorários e intimando as partes para manifestação quanto a eventual impedimento ou suspeição. O Município limitou-se a indicar assistente técnico, sem qualquer impugnação quanto à idoneidade do perito. Posteriormente, foi apresentado laudo técnico pelo perito judicial, contra o qual o Município se insurgiu, alegando que o documento extrapolou os limites da prova técnica simplificada, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Requereu, com base nisso, o desentranhamento do laudo, a destituição do perito e o retorno do processo à fase anterior. O juízo de origem, entretanto, afastou tais alegações, assentando que o laudo, ainda que elaborado por escrito, não vulnera o contraditório nem configura cerceamento de defesa, sobretudo porque seu conteúdo apenas antecipa elementos que poderão ser debatidos em audiência. Destacou que eventual vício formal não acarreta nulidade automática, desde que atingida a finalidade do ato, nos termos do art. 282 do CPC. A decisão também reforçou que a ausência de impugnação ao perito implicou preclusão. Diante disso, o Município interpôs o presente Agravo de Instrumento, reiterando a nulidade da prova, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa pela realização de prova técnica simplificada sem a observância das formalidades inerentes à prova pericial, notadamente a possibilidade de apresentação de quesitos, de assistente técnico e de impugnação ao nome do especialista indicado pelo juízo. Contudo, conforme os elementos constantes nos autos, a prova técnica simplificada foi regularmente determinada na decisão de saneamento (id. 114698114), com a devida intimação das partes, inclusive da nomeação do especialista (id. 138100188). Não se trata de prova pericial nos moldes tradicionais, mas sim de prova técnica simplificada, disciplinada no art. 464, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil. Tal modalidade de prova, embora prevista na seção dedicada à prova pericial, caracteriza-se pela menor complexidade do ponto controvertido e pelo uso de conhecimento técnico ou científico acessível, podendo ser realizada por especialista ouvido em audiência, sem necessidade da elaboração formal de laudo escrito. Trata-se de meio híbrido entre a prova testemunhal e a prova pericial, cuja adoção dispensa a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, desde que assegurado o contraditório sobre o resultado produzido. Em suma, a prova técnica consiste em meio de prova destinado ao esclarecimento de fatos que demandem conhecimento técnico ou científico, em que o especialista será inquirido diretamente pelo juiz sobre o ponto controvertido, conforme prevê o art. 464, § 3º do CPC. Portanto, o destinatário da prova é o magistrado, que formará sua convicção a partir dos esclarecimentos colhidos. É a aplicação, no direito processual civil brasileiro, do chamado "testemunho técnico" (expert witness), conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2528861, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21/03/2024). No caso concreto, observa-se que o laudo da prova técnica simplificada foi juntado aos autos (id. 153712986), com regular intimação das partes. A simples designação de assistente técnico pelo Município (id. 148043629), por equívoco quanto à natureza da prova, não elide a validade do ato processual. Ademais, a inércia quanto à impugnação do perito designado atrai a preclusão, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Importante destacar que o fato de o perito judicial ter, por equívoco, apresentado laudo escrito, à semelhança do que ocorre na prova pericial comum, não tem o condão de invalidar o ato processual, uma vez que tal documento não compromete a finalidade da prova, tampouco gera prejuízo às partes. Ao contrário, assegura-lhes a possibilidade de conhecimento prévio dos esclarecimentos que serão objeto da audiência, propiciando a formulação de perguntas e o efetivo contraditório. Ademais, não se trata de substituição da inquirição judicial prevista para a audiência designada, mas sim de ato acessório, plenamente compatível com a sistemática da prova técnica simplificada. Conforme estabelece o art. 282 do CPC, apenas será decretada a nulidade do ato processual se este não atingir sua finalidade ou se causar prejuízo à parte. No caso, não se demonstra prejuízo concreto à parte agravante, mas sim o fornecimento de elementos técnicos que poderão, inclusive, ser debatidos na audiência, mediante a inquirição do perito. Assim, não se verifica a nulidade apontada pelo agravante, razão pela qual o recurso deve ser desprovido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e mantenho a decisão recorrida por seus próprios É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1035776-27.2024.8.11.0000

ID: 291606983

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035776-27.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO CORDEIRO SIMONE DE FATIMA DE FREITAS DE GOIS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035776-27.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Depoimento, Serviços de Saúd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035776-27.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Depoimento, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 (AGRAVANTE), SIMONE DE FATIMA DE FREITAS DE GOIS - CPF: 039.074.921-45 (AGRAVADO), FABIO CORDEIRO - CPF: 009.897.311-89 (AGRAVADO), FERNANDA DOMINGAS RONDON - CPF: 034.159.131-98 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANO ZANDONA - CPF: 028.796.531-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prova técnica simplificada. Contraditório e ampla defesa. Nulidade processual. Requisitos do art. 464 do cpc. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína/MT, proferida nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por SIMONE DE FÁTIMA DE FREITAS DE GOIS e FÁBIO CORDEIRO. A decisão agravada rejeitou a alegação de nulidade processual, sustentada pela municipalidade com fundamento em suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante a produção de prova técnica simplificada nos termos do art. 464, §§ 2º e 3º do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização da prova técnica simplificada, sem prévia apresentação de quesitos, intimação específica para apresentação de assistente técnico e com juntada de laudo escrito, viola o contraditório e a ampla defesa; (ii) estabelecer se a ausência de impugnação oportuna à nomeação do perito gera preclusão e afasta eventual nulidade do ato. III. Razões de decidir 3. A prova técnica simplificada prevista no art. 464, §§ 2º a 4º do CPC, admite procedimento célere e desburocratizado, prescindindo da formalidade típica da prova pericial, desde que assegurado o contraditório. 4. A finalidade da prova técnica simplificada é permitir o esclarecimento de questões técnicas de menor complexidade mediante inquirição direta de especialista pelo magistrado, sem necessidade de quesitos prévios ou de elaboração de laudo escrito. 5. A juntada antecipada de esclarecimentos técnicos por escrito pelo perito não compromete a validade da prova nem configura nulidade processual, desde que preservada a possibilidade de inquirição em audiência e manifestação das partes. 6. A ausência de impugnação ao perito designado, bem como a indicação de assistente técnico fora dos parâmetros da prova técnica simplificada, implicam preclusão, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 7. A nulidade de ato processual só se configura quando há demonstração de prejuízo concreto ou inobservância da finalidade legal, nos termos do art. 282 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 464, §§ 2º a 4º; 465, § 1º; 282. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2528861, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21.03.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína/MT, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais nº 1000303-70.2022.8.11.0025, ajuizada por SIMONE DE FÁTIMA DE FREITAS DE GOIS e FÁBIO CORDEIRO, que rejeitou a alegação de nulidade processual suscitada pela municipalidade, fundada em suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante a produção da prova técnica simplificada. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida incorre em error in procedendo, por ter admitido a realização da prova técnica nos moldes do artigo 464, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, sem a observância do contraditório, da prévia apresentação de quesitos e da intimação regular das partes, comprometendo a regularidade do ato processual. Argumenta, ainda, que a ausência de formalidades essenciais, especialmente no que tange à designação e atuação de peritos imparciais, compromete a lisura da prova produzida, sendo imprescindível sua anulação e a reabertura da instrução probatória para que nova perícia seja realizada nos termos da lei. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que a manutenção da decisão impugnada poderia ocasionar grave prejuízo à municipalidade, com possível reconhecimento de responsabilidade civil sem a devida formação da prova técnica idônea. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Foi determinada a intimação das partes agravadas para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou manifestação nos autos, posicionando-se pela ausência de interesse público relevante a justificar sua intervenção na controvérsia, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, registro que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Para contextualização dos fatos, cabe, em breve relato, assinalar que nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais por erro médico movida por Simone de Fátima de Freitas de Gois e Fábio Cordeiro contra o Município de Juína, foi proferida decisão interlocutória indeferindo o pedido do ente público de chamamento do feito à ordem, que visava a anulação da prova técnica simplificada realizada nos autos. A controvérsia teve início com a determinação, na fase de saneamento do feito, da referida prova, por meio da inquirição de perito, nos termos do art. 464, §2º e §3º do CPC. O juízo nomeou profissional da área médica, fixando-lhe honorários e intimando as partes para manifestação quanto a eventual impedimento ou suspeição. O Município limitou-se a indicar assistente técnico, sem qualquer impugnação quanto à idoneidade do perito. Posteriormente, foi apresentado laudo técnico pelo perito judicial, contra o qual o Município se insurgiu, alegando que o documento extrapolou os limites da prova técnica simplificada, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Requereu, com base nisso, o desentranhamento do laudo, a destituição do perito e o retorno do processo à fase anterior. O juízo de origem, entretanto, afastou tais alegações, assentando que o laudo, ainda que elaborado por escrito, não vulnera o contraditório nem configura cerceamento de defesa, sobretudo porque seu conteúdo apenas antecipa elementos que poderão ser debatidos em audiência. Destacou que eventual vício formal não acarreta nulidade automática, desde que atingida a finalidade do ato, nos termos do art. 282 do CPC. A decisão também reforçou que a ausência de impugnação ao perito implicou preclusão. Diante disso, o Município interpôs o presente Agravo de Instrumento, reiterando a nulidade da prova, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa pela realização de prova técnica simplificada sem a observância das formalidades inerentes à prova pericial, notadamente a possibilidade de apresentação de quesitos, de assistente técnico e de impugnação ao nome do especialista indicado pelo juízo. Contudo, conforme os elementos constantes nos autos, a prova técnica simplificada foi regularmente determinada na decisão de saneamento (id. 114698114), com a devida intimação das partes, inclusive da nomeação do especialista (id. 138100188). Não se trata de prova pericial nos moldes tradicionais, mas sim de prova técnica simplificada, disciplinada no art. 464, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil. Tal modalidade de prova, embora prevista na seção dedicada à prova pericial, caracteriza-se pela menor complexidade do ponto controvertido e pelo uso de conhecimento técnico ou científico acessível, podendo ser realizada por especialista ouvido em audiência, sem necessidade da elaboração formal de laudo escrito. Trata-se de meio híbrido entre a prova testemunhal e a prova pericial, cuja adoção dispensa a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, desde que assegurado o contraditório sobre o resultado produzido. Em suma, a prova técnica consiste em meio de prova destinado ao esclarecimento de fatos que demandem conhecimento técnico ou científico, em que o especialista será inquirido diretamente pelo juiz sobre o ponto controvertido, conforme prevê o art. 464, § 3º do CPC. Portanto, o destinatário da prova é o magistrado, que formará sua convicção a partir dos esclarecimentos colhidos. É a aplicação, no direito processual civil brasileiro, do chamado "testemunho técnico" (expert witness), conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2528861, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21/03/2024). No caso concreto, observa-se que o laudo da prova técnica simplificada foi juntado aos autos (id. 153712986), com regular intimação das partes. A simples designação de assistente técnico pelo Município (id. 148043629), por equívoco quanto à natureza da prova, não elide a validade do ato processual. Ademais, a inércia quanto à impugnação do perito designado atrai a preclusão, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Importante destacar que o fato de o perito judicial ter, por equívoco, apresentado laudo escrito, à semelhança do que ocorre na prova pericial comum, não tem o condão de invalidar o ato processual, uma vez que tal documento não compromete a finalidade da prova, tampouco gera prejuízo às partes. Ao contrário, assegura-lhes a possibilidade de conhecimento prévio dos esclarecimentos que serão objeto da audiência, propiciando a formulação de perguntas e o efetivo contraditório. Ademais, não se trata de substituição da inquirição judicial prevista para a audiência designada, mas sim de ato acessório, plenamente compatível com a sistemática da prova técnica simplificada. Conforme estabelece o art. 282 do CPC, apenas será decretada a nulidade do ato processual se este não atingir sua finalidade ou se causar prejuízo à parte. No caso, não se demonstra prejuízo concreto à parte agravante, mas sim o fornecimento de elementos técnicos que poderão, inclusive, ser debatidos na audiência, mediante a inquirição do perito. Assim, não se verifica a nulidade apontada pelo agravante, razão pela qual o recurso deve ser desprovido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e mantenho a decisão recorrida por seus próprios É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Maria Angelica Bastos x Caixa Economica Federal

ID: 322535367

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054047-27.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA BASTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE ANDRADE LEAO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BARROS SOARES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054047-27.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054047-27.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ANGELICA BASTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054047-27.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054047-27.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ANGELICA BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BARROS SOARES - GO65080-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A e BRUNO DE ANDRADE LEAO - BA28421-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1054047-27.2023.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação monitória ajuizada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra MARIA ANGELICA BASTOS, objetivando o pagamento no valor de R$ 44.581,95(Quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023, acrescido de todos os encargos legais e contratuais até a data do efetivo pagamento. O Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, rejeitando os embargos monitórios apresentados, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º do CPC/2015, e reconhecendo como dívida certa, líquida e exigível a importância de R$ 44.581,95 (Quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023 acrescida de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil. A sentença condenou ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficando a execução suspensa em face do deferimento da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, a parte devedora recorrente alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada com a revisão do contrato para reconhecer as ilicitudes praticadas pela CEF. Requer, assim, o provimento do recurso de apelação, nos termos suscitados. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1054047-27.2023.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação monitória objetivando o pagamento no valor de R$ 44.581,95(Quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023, acrescido de todos os encargos legais e contratuais até a data do efetivo pagamento. A questão recursal cinge-se à legalidade do montante cobrado e do alegado direito à revisão contratual. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: " (...) Nisso, vigora no contrato o princípio do pacta sunt servanda, assim, não sendo caso de nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas, o contrato faz lei entre as partes e deve ser respeitado e cumprido. Ademais, os argumentos apresentado pela requerida não têm o condão elidir os cálculos efetuados pela CEF uma vez que a não apresentação de impugnação específica em relação às cláusulas contratuais e ausência de planilha descritiva do débito com o valor que entende devido, não afasta a cobrança nos moldes estabelecidos no contrato celebrado entre as partes. Desse modo, os argumentos apresentado pela requerida não têm o condão elidir os cálculos efetuados pela CEF uma vez que a não apresentação de impugnação específica em relação às cláusulas contratuais e ausência de planilha descritiva do débito com o valor que entende devido, não afasta a cobrança nos moldes estabelecidos no contrato celebrado entre as partes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º do CPC/2015, e reconheço como dívida certa, líquida e exigível a importância de R$ 44.581,95(Quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023 acrescida de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015, cuja execução ficará suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça, que ora defiro. ". Em que pesem os motivos lançados no recurso de apelação interposto pela parte devedora, é necessário reconhecer que não há fundamento legal que autorize a substituição dos critérios de atualização e remuneração do valor da dívida segundo o contrato de empréstimo consignado em questão. Da análise dos autos constata-se que a parte apelante não logrou demonstrar fatos novos e argumentos fundamentados com força probatória de desconstituir a sentença apelada, permanecendo suas alegações recursais sem fundamento legal que autorize a reforma do decreto sentencial. Ademais, já entendeu essa Corte que “o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial.” Assim também, que “os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem – salvo reconhecido abuso de cláusula contratual – os encargos estabelecidos pelas partes em contrato.” (AC 0000372-77.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.52 de 28/06/2010). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MODIFICAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Adriana Pitanga dos Santos em face de de sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal CEF, referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES, julgou parcialmente procedente os embargos monitórios, afastando a capitalização mensal dos juros e determinando a atualização do débito, desde a propositura da ação, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que "o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial". Assim, também, que "os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato". ( AC 0000372-77.2007.4.01.3802/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, 6ª Turma, e-DJF1 p.52 de 28.06.2010) 3. Não há respaldo legal para substituir os critérios de atualização e remuneração do valor da dívida segundo as regras do contrato, reformando-se a sentença no ponto em que estipulou a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção da dívida após a citação. Precedentes desta Corte. 4. Honorários advocatícios em favor da apelante (dispositivo - item 3 letra a) majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 2% (dois por cento) 5. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00212061120144013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 18/03/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/03/2021 PAG PJe 18/03/2021 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Assim, constata-se que a apelante não logrou demonstrar a ocorrência de abusividade nas cláusulas do contrato de empréstimo consignado que firmou com a instituição bancária apelada, de forma livre e consciente acerca dos ônus que deveria assumir, ao tempo em que aderiu ao contrato em questão. Ademais, a apelante não apresentou contraprova que desconstituísse a fundamentação firmada na sentença impugnada, acerca do direito da CEF a executar o contrato em discussão.. Destarte, em face das razões declinadas, a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC, ficando a execução suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1054047-27.2023.4.01.3300 Processo de origem: 1054047-27.2023.4.01.3300 APELANTE: MARIA ANGELICA BASTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXECUÇÃO SUSPENSA EM FACE DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação monitória ajuizada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra MARIA ANGELICA BASTOS, objetivando o pagamento no valor de R$ 44.581,95 (quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023, acrescido de todos os encargos legais e contratuais até a data do efetivo pagamento. 2. O ajuizamento de ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não havendo motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial. Assim, os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024). 4. Sentença mantida. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC ficando a execução suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Maria Angelica Bastos x Caixa Economica Federal

ID: 322535374

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054047-27.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA BASTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE ANDRADE LEAO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BARROS SOARES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054047-27.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054047-27.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ANGELICA BASTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054047-27.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054047-27.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ANGELICA BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BARROS SOARES - GO65080-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A e BRUNO DE ANDRADE LEAO - BA28421-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1054047-27.2023.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação monitória ajuizada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra MARIA ANGELICA BASTOS, objetivando o pagamento no valor de R$ 44.581,95(Quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023, acrescido de todos os encargos legais e contratuais até a data do efetivo pagamento. O Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, rejeitando os embargos monitórios apresentados, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º do CPC/2015, e reconhecendo como dívida certa, líquida e exigível a importância de R$ 44.581,95 (Quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023 acrescida de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil. A sentença condenou ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficando a execução suspensa em face do deferimento da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, a parte devedora recorrente alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada com a revisão do contrato para reconhecer as ilicitudes praticadas pela CEF. Requer, assim, o provimento do recurso de apelação, nos termos suscitados. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1054047-27.2023.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação monitória objetivando o pagamento no valor de R$ 44.581,95(Quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023, acrescido de todos os encargos legais e contratuais até a data do efetivo pagamento. A questão recursal cinge-se à legalidade do montante cobrado e do alegado direito à revisão contratual. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: " (...) Nisso, vigora no contrato o princípio do pacta sunt servanda, assim, não sendo caso de nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas, o contrato faz lei entre as partes e deve ser respeitado e cumprido. Ademais, os argumentos apresentado pela requerida não têm o condão elidir os cálculos efetuados pela CEF uma vez que a não apresentação de impugnação específica em relação às cláusulas contratuais e ausência de planilha descritiva do débito com o valor que entende devido, não afasta a cobrança nos moldes estabelecidos no contrato celebrado entre as partes. Desse modo, os argumentos apresentado pela requerida não têm o condão elidir os cálculos efetuados pela CEF uma vez que a não apresentação de impugnação específica em relação às cláusulas contratuais e ausência de planilha descritiva do débito com o valor que entende devido, não afasta a cobrança nos moldes estabelecidos no contrato celebrado entre as partes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º do CPC/2015, e reconheço como dívida certa, líquida e exigível a importância de R$ 44.581,95(Quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023 acrescida de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015, cuja execução ficará suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça, que ora defiro. ". Em que pesem os motivos lançados no recurso de apelação interposto pela parte devedora, é necessário reconhecer que não há fundamento legal que autorize a substituição dos critérios de atualização e remuneração do valor da dívida segundo o contrato de empréstimo consignado em questão. Da análise dos autos constata-se que a parte apelante não logrou demonstrar fatos novos e argumentos fundamentados com força probatória de desconstituir a sentença apelada, permanecendo suas alegações recursais sem fundamento legal que autorize a reforma do decreto sentencial. Ademais, já entendeu essa Corte que “o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial.” Assim também, que “os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem – salvo reconhecido abuso de cláusula contratual – os encargos estabelecidos pelas partes em contrato.” (AC 0000372-77.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.52 de 28/06/2010). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MODIFICAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Adriana Pitanga dos Santos em face de de sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal CEF, referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES, julgou parcialmente procedente os embargos monitórios, afastando a capitalização mensal dos juros e determinando a atualização do débito, desde a propositura da ação, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que "o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial". Assim, também, que "os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato". ( AC 0000372-77.2007.4.01.3802/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, 6ª Turma, e-DJF1 p.52 de 28.06.2010) 3. Não há respaldo legal para substituir os critérios de atualização e remuneração do valor da dívida segundo as regras do contrato, reformando-se a sentença no ponto em que estipulou a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção da dívida após a citação. Precedentes desta Corte. 4. Honorários advocatícios em favor da apelante (dispositivo - item 3 letra a) majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 2% (dois por cento) 5. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00212061120144013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 18/03/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/03/2021 PAG PJe 18/03/2021 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Assim, constata-se que a apelante não logrou demonstrar a ocorrência de abusividade nas cláusulas do contrato de empréstimo consignado que firmou com a instituição bancária apelada, de forma livre e consciente acerca dos ônus que deveria assumir, ao tempo em que aderiu ao contrato em questão. Ademais, a apelante não apresentou contraprova que desconstituísse a fundamentação firmada na sentença impugnada, acerca do direito da CEF a executar o contrato em discussão.. Destarte, em face das razões declinadas, a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC, ficando a execução suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1054047-27.2023.4.01.3300 Processo de origem: 1054047-27.2023.4.01.3300 APELANTE: MARIA ANGELICA BASTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXECUÇÃO SUSPENSA EM FACE DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação monitória ajuizada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra MARIA ANGELICA BASTOS, objetivando o pagamento no valor de R$ 44.581,95 (quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023, acrescido de todos os encargos legais e contratuais até a data do efetivo pagamento. 2. O ajuizamento de ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não havendo motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial. Assim, os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024). 4. Sentença mantida. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC ficando a execução suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Instituto Socioeducacional Da Biodiversidade x Municipio De Tres Cachoeiras e outros

ID: 316338682

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021959-47.2017.5.04.0211

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SOCIOEDUCACIONAL DA BIODIVERSIDADE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TRES CACHOEIRAS RENATA MODEL SCHEFFER

ACORDAO

Advogados:

DR. CASSIO JUSTO DUARTE

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DR. JULIO CESAR CARDOSO GUIMARAES

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DR. ROGÉRIO LEAL GUIMARÃES

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DR. LUIZ FABRICIO MADRID DOS SANTOS

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DR. FABIANO KOFF COULON

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DRA. RENATA PEREIRA ZANARDI

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INDEV… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INDEVIDA. 1 - Esta Corte Superior tem entendimento firme no sentido de que, se não comprovado o efetivo prejuízo ao empregado, o simples atraso na homologação do Termo de Rescisão Contratual de Trabalho não gera dano moral. 2 - No presente caso, não há registros pelo Tribunal Regional de efetivo prejuízo gerado ao empregado pelo atraso na homologação da rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-21959-47.2017.5.04.0211, em que é Recorrente INSTITUTO SOCIOEDUCACIONAL DA BIODIVERSIDADE e são Recorridos MUNICÍPIO DE TRÊS CACHOEIRAS e RENATA MODEL SCHEFFER. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento ao recurso ordinário da reclamante. O primeiro reclamado interpõe recurso de revista com fulcro no art. 896, "a" e "c", da CLT. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INDEVIDA Nas razões do recurso de revista, o primeiro reclamado sustenta que para a responsabilização civil do empregador, exige-se a efetiva ocorrência de um evento decorrente da relação de emprego que cause ofensa a direitos de personalidade do trabalhador, ligado a ato do ofensor, o que não restou comprovado nos autos. Afirma que a rescisão contratual foi paga de forma tempestiva, até mesmo antecipada. Prentende a exclusão da condenação à indenização pelo atraso na homologação da rescisão contratual. Aponta violação dos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. Pois bem. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral in re ipsa pelo atraso na homologação da rescisão contratual. Adotou os seguintes fundamentos: (grifo nosso) 4.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A parte autora busca reforma da sentença para que seja deferido o pagamento de indenização por dano moral em face do atraso na homologação das verbas rescisórias. Analisa-se. Quanto à matéria recorrida, ao contrário do que entende o julgador de origem, os elementos dos autos permitem concluir que o atraso na homologação da rescisão contratual e, consequentemente, o atraso na liberação do FGTS da autora e no acesso à respectiva indenização compensatória de 40%, decorreu de ato patronal, sendo neste sentido o depoimento colhido do preposto da ré em audiência: "[...] houve atrasos com relação a homologação, em razão do órgão homologador, e quando solucionado, houve dificuldade na elaboração de guias e também em relação a mudança de contador; que as homologações eram feitas no ministério público e depois passou para o sindicato das ACS; que no dia da homologação os documentos não estavam prontos; [...]" Em face dos acima exposto, entende este relator estar configurada a ocorrência de dano moral in re ipsa. Oportuno registrar que, em se tratando de resilição imotivada do contrato por iniciativa patronal, a liberação dos valores recolhidos à conta vinculada do trabalhador e o pagamento da indenização compensatória de 40% sobre a totalidade do FGTS são prestações devidas pelo empregador ao empregado em decorrência da extinção do contrato, sendo ilícita e lesiva a criação de dificuldades ou embaraços em sua satisfação, do que se faz presumir a ocorrência do dano indenizável. Neste sentido já decidiu esta Turma Julgador em casos semelhantes: "EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Sendo incontroverso pagamento parcial e parcelado das verbas rescisórias, o dano moral experimentado pelo trabalhador é verificado in re ipsa." (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020388-19.2018.5.04.0013 ROT, em 27/06/2020, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos). Quanto ao valor da indenização por dano moral, entende-se que este deve considerar a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes, bem como objetivar a amenização do sofrimento experimentado pela vítima. Além disso, destina-se a reprimir a conduta do empregador e desestimular a sua reincidência. Considerando-se os critérios referidos acima e o patamar usualmente arbitrado por esta Turma, inclusive em hipóteses nas quais a inobservância das obrigações trabalhistas assumem escopo menos amplo, bem como o valor sugerido pela própria parte autora, fixo o montante indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Nestes termos, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a contar da publicação da presente decisão e juros a partir da data do ajuizamento da ação. Esta Corte Superior tem entendimento firme no sentido de que, se não comprovado o efetivo prejuízo ao empregado, o simples atraso na homologação do Termo de Rescisão Contratual de Trabalho não gera dano moral. Nesse sentido, os seguintes julgados (destaques acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OBEDIÊNCIA AO PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT. SÚMULA 296 DO TST. A egrégia Sexta Turma do TST não conheceu do recurso de revista interposto pelo embargante para manter a conclusão do Regional acerca da não caracterização do dano moral coletivo, com fundamento em jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples atraso na homologação do Termo de Rescisão Contratual de Trabalho não gera dano moral quando não provado o efetivo prejuízo ao empregado. O único aresto paradigma colacionado nos embargos e renovado no agravo destoa do quadro fático dos autos, pois trata de hipótese em que o pleito de dano imaterial coletivo se funda em conduta distinta, consistente em inobservância da cota de portadores de deficiência prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/91, embora a ré tenha sido instada a firmar Termo de ajustamento de Conduta, ao passo que na hipótese o debate acerca da caraterização de dano moral coletivo se baseia no atraso na homologação do TRCT. Considerando que a Súmula 296, I, do TST consagra a especificidade do aresto a partir de teses contrárias assentadas em fatos idênticos, restam, pois, desatendidas suas exigências. Agravo regimental conhecido e não provido (AgR-E-RR-10753-90.2013.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/12/2018). (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE (...) DANO MORAL. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO. A jurisprudência desta Corte entende que atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como entrega das guias de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias ou baixa da CTPS, não configura dano moral, sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido (ARR-604-36.2012.5.04.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A Corte de origem concluiu que não houve abalo psicológico a justificar o pleito de indenização por dano moral, uma vez que a autora não alegou dano extrapatrimonial específico que tenha sofrido, decorrente do atraso na homologação da rescisão contratual. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Ademais, O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1000303-51.2017.5.02.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida somente quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo contido em seu § 6º. Não incide na hipótese em que a homologação do termo rescisório ocorre fora do prazo estabelecido no aludido dispositivo, por ausência de previsão legal de sua incidência. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. DANO MORAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior, no tocante à questão em apreço, firmou entendimento de que se torna necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável acolher a compensação. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de compensação por dano moral, decorrente do atraso na homologação da rescisão contratual, por entender que, comprovado o pagamento dos valores rescisórios dentro do prazo previsto em lei, o atraso na homologação sindical não enseja a condenação pretendida, por ausência de previsão legal. No acórdão recorrido, não ficou consignada a ocorrência de nenhum fato objetivo que pudesse ocasionar dano moral ao reclamante, como seria o caso, por exemplo, de sua inscrição em cadastro de devedores. Ao contrário, ficou expresso que não houve prova de dano. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-946-10.2013.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/10/2020). No presente caso, não há registros pelo Tribunal Regional de efetivo prejuízo gerado ao empregado pelo atraso na homologação da rescisão contratual. Desta forma, CONHEÇO do recurso de revista por ofensa ao art. 186 do Código Civil. 2 - MÉRITO 2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INDEVIDA Conhecido por violação do art. 186 do Código Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral pelo atraso na homologação da rescisão contratual. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 186 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral pelo atraso na homologação da rescisão contratual. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 1028222-41.2024.8.11.0000

ID: 261989890

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028222-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028222-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028222-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARCELO ALVES CAMPOS - CPF: 922.333.251-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVES CAMPOS - CPF: 922.333.251-68 (EMBARGANTE), MUNICÍPIO DE POXORÉU MT - CNPJ: 03.408.911/0001-40 (EMBARGADO), ASSOCIACAO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES DE POXOREU - CNPJ: 15.182.808/0001-04 (EMBARGADO), RICARDO AUGUSTO MOREIRA FILHO - CPF: 008.101.881-98 (ADVOGADO), EDCRISTIA PAIVA DOS ANJOS - CPF: 038.375.021-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADJUDICAÇÃO DE BENS – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA IMISSÃO NA POSSE – PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO ALVES CAMPOS contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1028222-41.2024.8.11.0000 interposto pela parte embargante. Em suas razões, de Id. n.º 278934377, a parte embargante o embargante alega, em síntese: (i) a existência de contradição no julgado, uma vez que os embargos de terceiro foram interpostos de maneira irregular — por simples petição nos autos da execução, sem a devida autuação em apartado, conforme exigência expressa do art. 676 do CPC; (ii) ausência de demonstração, por parte do Município de Poxoréu, da propriedade ou da posse legítima do bem adjudicado, tampouco da legitimidade para opor embargos de terceiro; (iii) violação aos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC), tendo em vista que o Município, terceiro estranho à lide, tenta obstar a imissão na posse, sem ter integrado o feito, nem oposto resistência válida à adjudicação do imóvel, já consolidada na forma do art. 877 do CPC; (iv) má-fé na atuação do Município, por ausência de comprovação da efetiva instalação das caixas d’água no imóvel objeto da adjudicação. Ao final, prequestiona a matéria. Pede, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A parte recorrente aduz que há omissão e contradição no acórdão em relação à impossibilidade de obstar o seu direito de imissão na posse. Sem razão a embargante. O acórdão embargado já consignou que: “Conforme relatado, insurge-se o recorrente em face da decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000303-44.2016.8.11.0037, ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES DE POXORÉU, suspendeu provisoriamente a imissão na posse, até ulterior deliberação, mediante prévia oitiva da parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. A controvérsia em análise versa sobre a suspensão da imissão na posse dos bens adjudicados em favor do exequente, em razão da apresentação de embargos de terceiro. O Juízo a quo entendeu por bem suspender provisoriamente a imissão na posse do exequente/agravante em razão de embargos de terceiro interposto pelo Município de Poxoréu. Nas razões dos embargos, foi relatado que a penhora requerida abrange área onde está localizado um poço de água construído pelos moradores com ajuda dos recursos públicos, destacando que esse poço abastece aproximadamente 300 (trezentas) pessoas, atraindo o interesse municipal no caso. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são admissíveis sempre que alguém, que não seja parte no processo, sofra turbação ou esbulho na posse de bens que possuísse por si ou por seus antecessores. “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.” Desta forma, a simples alegação de que os bens objeto da execução pertencem a terceiros exige, pelo menos, uma análise mais acurada por parte do magistrado a fim de evitar decisões irreversíveis, principalmente porque no caso a expropriação pode atingir pelo menos 300 pessoas da comunidade que dependem do poço artesiano para o abastecimento de água Nesse sentido, a decisão agravada, ao determinar a suspensão provisória da imissão na posse, a meu ver, agiu em conformidade com o princípio da segurança jurídica e da efetividade processual, garantindo que a controvérsia seja devidamente esclarecida antes da prática de atos irreversíveis. O argumento do agravante é que os embargos de terceiro foram apresentados tardiamente e de maneira abusiva, com o objetivo de procrastinar o cumprimento da execução. No entanto, não há, nos autos, elementos suficientes que permitam a revogação imediata da decisão que suspende a imissão na posse, sendo prudente a manutenção da medida até que haja uma análise aprofundada sobre a legitimidade da posse dos bens penhorados e o impacto advindo da medida deferida anteriormente. Ademais, a decisão agravada não inviabilizou definitivamente a execução, mas apenas suspendeu um ato específico até que a questão envolvendo os bens adjudicados seja especificamente esclarecida. Portanto, não há ilegalidade ou abuso de poder na decisão recorrida.” Não há contradição no acórdão embargado. A argumentação de que os embargos de terceiro não foram autuados em apartado não foi ignorada, mas tida como irrelevante no contexto da análise de urgência e da tutela cautelar deferida. O acórdão foi claro ao sustentar que, mesmo em fase pré-processual ou sem a regularização formal imediata, a alegação de terceiros, no caso específico o Município de Poxoréu, sobre posse ou propriedade justifica a prudência judicial na suspensão da imissão, em nome da segurança jurídica. Em relação a ausência de comprovação de legitimidade do Município, tal alegação não configura omissão, mas sim discordância com o entendimento do colegiado, que presumiu, a partir dos documentos juntados, indícios suficientes para justificar a oitiva do exequente e a suspensão cautelar da imissão. Quanto à violação aos limites subjetivos da coisa julgada, não houve omissão quanto ao tema. A decisão embargada ponderou o surgimento de questão de terceiros (aqui envolvendo possivelmente porção de uma comunidade) que poderia afetar a eficácia da posse, justificando a medida de suspensão até o exame aprofundado dos embargos de terceiro. Por fim, evidencia-se prematuro imputar má-fé sem a devida instrução da alegação. Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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