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Processo nº 0006478-68.2005.4.01.3400

ID: 295692769

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006478-68.2005.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALERIA LEMES DE MEDEIROS

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FRANCISCO CARLOS CAROBA

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FERNAO COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006478-68.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006478-68.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006478-68.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006478-68.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNAO COSTA - DF18283-A, FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A e VALERIA LEMES DE MEDEIROS - DF27403-A POLO PASSIVO:REGIUS CONSULTORES E CORRETORES DE SEGUROS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROBERTO DO ESPIRITO SANTO MESQUITA - DF17458, VALERIA LEMES DE MEDEIROS - DF27403-A, FERNAO COSTA - DF18283-A e FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006478-68.2005.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal – CEF e pela Caixa Seguradora S.A. contra a sentença em que se julgou parcialmente procedente o pedido da empresa autora, Regius Consultores e Corretores de Seguros Ltda, para declarar a nulidade de cláusulas do contrato de confissão de dívida realizado com a Caixa Seguradora, decorrente de dívida originada de contrato com a Caixa Econômica. Em suas razões recursais, alegou a CEF sua ilegitimidade passiva e a validade das cláusulas contratuais pactuadas, sendo incabível a revisão pretendida. Defendeu a legalidade da capitalização de juros e que é possível a cobrança de comissão de permanência cumulada com outras taxas, salvo se cumulada a correção monetária, o que não teria ocorrido. Por sua vez, a Caixa Seguradora S.A. alegou sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir da parte autora em face da recorrente, uma vez que os pedidos da inicial se dirigem exclusivamente à Caixa Econômica. Aduziu a inépcia da petição inicial por ausência de pedido específico em seu desfavor, requerendo a extinção do feito, sem resolução de mérito. Intimada, a apelada não apresentou contrarrazões. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal pugnou pelo regular prosseguimento do processo sem se pronunciar acerca do mérito. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006478-68.2005.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambas as recorrentes, observa-se elas estão inseridas na cadeia contratual da dívida inicial, no caso a Caixa Econômica, e na renegociação da dívida, no caso a Caixa Seguradora. Ambas estão diretamente envolvidas nas pretensões de revisão contratual feita pela autora, não cabendo limitar a resolução do caso a uma sem afetar a outra, pois o segundo contrato (instrumento particular de confissão de dívida) decorre da dívida gerada pelo primeiro contrato (contrato de empréstimo/financiamento a pessoa jurídica). Apesar de o Juízo ter anulado cláusulas do segundo contrato com a Caixa Seguradora, isso decorreu de ilegalidades presentes no contrato com a CEF, o que gerou uma confissão de dívida maior do que a devida. Assim, não há que se falar em ilegitimidade das apelantes nem a ausência de interesse da apelada ou a inépcia da inicial por ausência de pedido específico à recorrente. Nesse sentido, o julgado: EMENTA: CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO COMERCIAL. ABERTURA DE CREDITO. RENEGOCIAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS ORIGINÁRIOS. LEGITIMIDADE DA CEF. A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidade dos contratos anteriores. Inteligência da Súmula n.º 286 do STJ. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em relação à revisão do contrato bancário pactuado entre o tomador do empréstimo e o Banco Santander Meridional S/A, que cedeu o crédito à CEF, como também em relação aos demais contratos pactuados entre as mesmas partes que originaram tal dívida. Apelação provida para cassar a sentença e determinar a baixa dos autos à origem para regular processamento. (TRF4, AC 2000.71.02.005441-9, 4ª Turma, Relator Valdemar Capeletti, D.E. 29/10/2007) (grifei) Quanto ao mérito, após a análise das cláusulas de ambos os contratos, confirmam-se os fundamentos adotados na sentença em que se identificou ilegalidade no contrato firmado com a Caixa Econômica, o que gerou a confissão de dívida com a Caixa Seguros em valor superior ao realmente devido. No contrato de empréstimo/financiamento com a Caixa (id 21203934, fl. 79), observou-se a indevida cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade de até 10% ao mês, bem como a indevida exigência de multa sobre o total da dívida, calculada em valor superior ao devido em razão dessa cumulação. Foram dispostas nesse contrato as seguintes cláusulas: INADIMPLÊNCIA/COMISSÃO DE PERMANÊNCIA 20 - No caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer débito, inclusive na hipótese de vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste contrato, ficará sujeito à comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI — Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês. [...] (grifei) PENA CONVENCIONAL E HONORÁRIOS 21 — Caso a CAIXA venha lançar mão de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança de seu crédito, a MUTUÁRIA e os AVALISTAS/FIADORES pagarão, ainda, a pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito apurado na forma deste contrato [...] (grifei) Assim, verifica-se a cumulação indevida da comissão de permanência com taxa de rentabilidade adicional, devendo-se excluir essa parcela do total do débito a fim de recalcular o novo débito apurado para o segundo contrato de confissão de dívida com a Caixa Seguradora. Logo, correta a sentença em que se anularam as cláusulas do Contrato de confissão de dívida (id 21203934, fls. 31 a 35), que sofreram impacto direto da ilegalidade do contrato anterior, no caso, a cláusula primeira, em razão da dívida confessada, a cláusula Terceira “a”, pelo valor das prestações, cláusula nona, pelo valor das notas promissórias, e a cláusula quinta pela cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa. Dispõem as citadas cláusulas (semelhante entre as duas confissões de dívida): Cláusula Primeira: A credora é titular de crédito no valor de R$ 5.354,68 (Cinco mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), já acrescido de todos os encargos contratuais, juros moratórios e compensatório, calculados até a presente data 24/11/2003, decorrente de operação de crédito, conforme sinistro n° 104800084788, contrato n° 04.2403.702.00000052-36, apólice n° 104800000045, produto CRED.I NT - SEBRAE/DEB.CONTANEICULOS. [...] Cláusula Terceira: O confitente/devedor se compromete a pagar a totalidade da dívida confessada na cláusula Segunda, ou seja, o valor de R$ 5.354,68 (Cinco mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), da seguinte forma: a) entrada, no dia 28/11/2003, no valor de R$ 148,74 (Cento e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), representando 2,77% do valor integral da dívida; [...] Cláusula Quinta: Fica facultado ao confitente/devedor o direito de promover a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, quitando parcelas vincendas, a qualquer tempo, sendo, que em tais hipóteses, o valor será depurado conforme estipula a cláusula Quarta. [...] Cláusula Nona: Os valores objeto deste instrumento, após sua apuração, serão representados por uma nota promissória, emitida pelo confitente/devedor, em favor da credora, no valor nominal da divida, ou das parcelas, podendo ser resgatada pelo emitente, somente após o devido pagamento do valor total da divida, na forma preceituada nas cláusulas terceira e quarta deste instrumento. Em fundamentação a este julgado, cita-se a jurisprudência deste Tribunal em sentido semelhante: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM TAXA DE RENTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Defensoria Pública da União (DPU), no exercício da curadoria especial do réu, contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e reconheceu a existência de débito remanescente decorrente de contrato de empréstimo. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, constituindo título executivo judicial e condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, suspensos em razão da gratuidade da justiça deferida. 3. Discute-se: a) a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação na decisão de embargos de declaração; b) a necessidade de realização de perícia contábil para aferição dos valores cobrados; c) a legalidade dos encargos contratuais incidentes sobre a dívida, notadamente a taxa de juros remuneratórios, a capitalização mensal de juros e a comissão de permanência. 4. Inexistente a alegada omissão da sentença, que se manifestou de forma abrangente sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 5. As provas são destinadas ao convencimento do juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não de sua realização (art. 370 do CPC). A perícia contábil é desnecessária quando a matéria discutida envolve apenas a legalidade das cláusulas contratuais. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, não existe restrição legal à estipulação de taxa de juros superior a 12% ao ano em contratos firmados com instituições financeiras (REsp 1.061.530-RS), nem tal percentual configura, por si só, abusividade (Súmula 382 do STJ). 7. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). 8. A cobrança de comissão de permanência é legítima quando não cumulada com outros encargos moratórios, devendo observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratual (Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ). 9. No caso concreto, evidenciada a cumulação indevida da comissão de permanência com taxa de rentabilidade adicional, impondo-se a exclusão dessa parcela do débito. 10. Apelação parcialmente provida para afastar a cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade, mantendo-se os demais encargos contratuais. [...] (AC 0028424-91.2008.4.01.3400, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, TRF1 – 12ª Turma, PJe 10/04/2025 PAG.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I Circunscritas as razões de recurso à cobrança de comissão de permanência e outros encargos sobre débito oriundo de contratos de renegociação de dívida, no âmbito de embargos oferecidos à execução movida pela Caixa Econômica Federal. II Anoto que o c. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator para o acórdão Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-31, sem grifo.) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial assentada no enunciado da Súmula n. 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." III A comissão de permanência, em conformidade com a Resolução n. 1.129/86 do Banco Central do Brasil, editada com amparo no art. 9º da Lei 4.595/64, é cobrada por dia de atraso no pagamento, calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento, não sendo permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso dos débitos vencidos. IV No julgamento do REsp 1255573/RS, submetido ao rito da representatividade de controvérsia repetitiva, de que trata o art. 543-C do CPC/73, atual art. 1.036 e ss, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ)." (Negritei). (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/10/2013). V Assim, merece amparo a irresignação da parte autora, relativamente à cobrança dos encargos no momento posterior à constituição em mora do devedor, porquanto deve prevalecer a comissão de permanência, prevista no contrato, sem a incidência cumulativa com taxa de rentabilidade ou com qualquer outro encargo, moratório ou remuneratório. VI Apelação da parte autora, conhecida em parte, a que se dá parcial provimento. (AC 0004005-70.2014.4.01.3311, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – 11ª Turma, PJe 09/04/2025 PAG.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa na ação monitória que objetiva o pagamento da quantia de R$ 120.192,84 referente ao saldo devedor do Contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, de acordo com os documentos carreados aos autos, verifica-se que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, uma vez que a comissão de permanência não foi cobrada. 6. Não é possível a aplicação de pena convencional, tampouco a cumulação de multa e de honorários advocatícios contratuais em caso de necessidade de deflagração de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida. Precedente. 7. No caso, embora exista previsão expressa no contrato para a cobrança de comissão de permanência, de pena convencional e de honorários advocatícios na esfera administrativa, os demonstrativos do débito mostram que a autora efetuou cobrança apenas de multa contratual de 2% sobre o valor do débito, não tendo sido acrescidos ao valor da dívida outros encargos. 8. Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida. [...] (AC 1000303-03.2018.4.01.4300, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 15/10/2024 PAG.) (grifei) Ante o exposto, conheço e nego provimento às apelações. Honorários advocatícios recursais incabíveis na espécie em razão de a sentença ter sido proferida na vigência do CPC/73. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006478-68.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006478-68.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: REGIUS CONSULTORES E CORRETORES DE SEGUROS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal – CEF e pela Caixa Seguradora S.A. contra sentença em que se julgou parcialmente procedente pedido formulado pela empresa autora, declarando a nulidade de cláusulas de contrato de confissão de dívida firmado com a Caixa Seguradora, derivado de dívida originada de contrato de empréstimo com a CEF. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: i) verificar a legitimidade passiva da CEF e da Caixa Seguradora; ii) apurar a legalidade da cumulação de encargos contratuais no contrato de empréstimo e seus reflexos no contrato de confissão de dívida. III. Razões de decidir 3. Ambas as instituições – CEF e Caixa Seguradora – integram a cadeia contratual, sendo a CEF responsável pelo contrato de origem da dívida e a Caixa Seguradora pelo instrumento de confissão, o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial. 4. O contrato de confissão de dívida é influenciado pela nulidade das cláusulas do contrato de empréstimo anterior, que previam cumulação indevida da comissão de permanência com taxa de rentabilidade de até 10% ao mês. 5. A jurisprudência aplicável impede a cobrança cumulativa da comissão de permanência com encargos moratórios ou remuneratórios, devendo ser anuladas as cláusulas contratuais impactadas pela irregularidade para o correto recálculo do débito. IV. Dispositivo e tese 6. Apelações desprovidas. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que originou a dívida e a seguradora que celebrou a confissão da dívida decorrente são legítimas para figurar no polo passivo da ação de revisão contratual. 2. É nula a cláusula contratual que prevê a cumulação da comissão de permanência com taxas adicionais, encargos moratórios ou remuneratórios.” Jurisprudência relevante citada: TRF1; AC 0028424-91.2008.4.01.3400, Rel. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª Turma, PJe 10/04/2025; AC 0004005-70.2014.4.01.3311, Rel. Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, PJe 09/04/2025; AC 1000303-03.2018.4.01.4300, Rel. Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 15/10/2024; TRF4, AC 2000.71.02.005441-9, Quarta Turma, Rel. Valdemar Capeletti, D.E. 29/10/2007. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1000303-50.2024.8.11.0106

ID: 295361469

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-50.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAMAS DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000303-50.2024.8.11.0106. REQUERENTE: MARIA DAMAS DE OLIVEIRA GONCALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000303-50.2024.8.11.0106. REQUERENTE: MARIA DAMAS DE OLIVEIRA GONCALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de pedido de benefício previdenciário formulado por MARIA DAMAS DE OLIVEIRA GONCALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença com consequente aposentadoria por invalidez rural, alegando ser portadora de incapacidade que o impossibilita de exercer qualquer atividade laborativa. Juntou-se aos autos o laudo pericial realizado com a parte autora (id. 188623054). Citada, a autarquia requerida compareceu aos autos por meio de contestação e sustentou o não preenchimento dos requisitos para concessão do referido benefício, assim como na esfera administrativa (id. 191025380). Oportunizou-se o contraditório em relação ao laudo pericial, de modo que a autora impugnou o resultado do laudo (id. 192459176). Impugnação à contestação (id. 195300541). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em análise meritória, antes de qualquer outra digressão jurídica, HOMOLOGO o laudo pericial de id. 188623054, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, bem como, instrua o julgamento dos pedidos formulados na exordial. Verifico que constam nos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária eventual dilação probatória na espécie. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. O pedido inicial é improcedente. Cuida-se de ação na qual a autora pleiteia a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez rural, aduzindo o preenchimento dos requisitos exigidos. Cinge-se a controvérsia basicamente na incapacidade laborativa da parte autora, a qual deve impedir o exercício de atividades que lhe garantem a subsistência, nos moldes da Lei 8.213/91. Com relação à incapacidade laborativa, a despeito do requerimento, ressalta-se ser desnecessária a realização de nova perícia, em razão do laudo pericial constante nos autos ter sido elaborado por profissional equidistante dos interesses das partes, o qual demonstrou de forma clara e precisa o atual estado físico da parte autora. Em que pese a insurgência da parte autora quanto ao aludido laudo, fato é que, a profissional nomeada fora contundente em todas as respostas dos quesitos apresentados nos autos, não deixando dúvidas quanto a conclusão apontada, informando que nem mesmo exames complementares se fazem necessários no caso dos autos. A propósito, havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador (livre convencimento motivado), não ocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide em decorrência da aplicação da “teoria da causa madura” (por todos: STJ. REsp 1680701/SP. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 13/09/2019). Consigno que os benefícios por incapacidade são descritos pelos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença. São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e artigo 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário - por mais de 15 dias (para o caso do auxílio-doença). Cabe destacar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles. De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Antes mesmo de discorrer a respeito da qualidade de segurado, bem como, em relação a carência, fato é que, a incapacidade não restou aferida. Nesse cenário, no que atine ao caso em análise, a profissional subscritora do laudo pericial concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho, conforme laudo anexado em id. 188623054. Ressai dos autos que a parte autora: “Contudo, não foram identificados, no momento da avaliação pericial, achados clínicos ou funcionais que indiquem limitação significativa ou prejuízo objetivo da capacidade laborativa. O exame físico evidenciou marcha preservada, força muscular mantida, reflexos simétricos e realização satisfatória dos movimentos da coluna cervical e lombar, com leve limitação por dor referida, porém sem impedimentos funcionais. Assim, não há elementos que caracterizem incapacidade laborativa atual, seja total ou parcial, temporária ou permanente, com base nos dados clínicos, documentais e funcionais analisados. Apesar das patologias crônicas, não foram observadas limitações funcionais relevantes no exame físico atual que justifiquem incapacidade laborativa.” (id. 188623054). Reitera a Perita do Juízo, no decorrer do laudo pericial, que: “Não há incapacidade identificada na data da perícia.” Desta feita, não há que se falar em auxílio-doença, nem mesmo aposentadoria por invalidez, ao menos não nesse momento, em que a autora não apresenta incapacidade laboral. Ademais, a conclusão da perita do juízo, como alhures informado, é a mesma do perito do INSS, tal como consta em id. 191025381, ganhando ainda mais valor probatório o laudo que aportou aos autos, produzido sob o crivo do contraditório. Sobretudo pelo fato que, a insurgência da autora, quanto ao laudo em juízo apresentado, se baseia em meras alegações e conclusões médicas de id. 161771687, as quais são sucintas e sequer descrevem a incapacidade que, em tese, acomete o desempenho das atividades laborais da autora. Sendo certo que, em avaliação detalhada, não restou aferida a incapacidade, isto por dois profissionais, sendo o primeiro o perito do INSS e, segundo, a perita nomeada por este juízo. Com efeito, a improcedência da presente demanda é medida imperiosa, cabendo aqui destacar o entendimento jurisprudencial proferido em caso análogo ao presente: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. 1. No caso em julgamento, resta comprovada a qualidade de segurada da autora, visto que era beneficiária do auxílio-doença até a data de 26/03/2015 e ajuizou a ação em 27/03/2015, dentro do prazo estipulado pelo artigo 15, inciso I da Lei 8.213/1991. Assim, a controvérsia gira em torno de sua incapacidade. 2. A autora pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença, sustentando que a incapacidade persistiu apesar de ter sido cessado o benefício, administrativamente, em 26/03/2015. Nesse sentido, apresenta como prova atestado médico de cunho particular (fl. 14), emitido em 20/03/2015, o qual afirma que a autora apresenta ciática crônica devido à protusão discal e sequela de síndrome compulsória do punho direito, sugerindo o afastamento temporário do trabalho para a continuação do tratamento. 3. O laudo pericial de fl. 57, realizado em 25/01/2018, concluiu que "não restou provado na atualidade a existência de elementos comprobatórios para inferir incapacidade laboral da requerente para o exercício de sua função laboral habitual" e que "para o exercício da função de vendedora, não há exposição e sobrecarga biomecânica sobre a coluna lombar". A semelhante conclusão chegou o perito do INSS (fl. 25), ao afirmar que "o prazo de 60 dias foi suficiente para melhora do quadro álgico agudo, exame clínico de hoje sem limitações". 4. A apelante não concorda com o laudo pericial realizado na via judicial, afirmando que contraria as demais provas presentes nos autos. Todavia, o único documento médico que juntou é atestado sucinto, pouco esclarecedor e que sequer afirma que se encontra incapacitada para sua atividade habitual, apenas sugerindo afastamento do trabalho para continuação do tratamento. Deve ser privilegiado o laudo pericial oficial, produzido sob o crivo do contraditório, notadamente se não há outros elementos de prova suficientemente esclarecedores. 5. Apelação da autora a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00192056820184019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/12/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA – destaque acrescido) Assim, sopesados os elementos de provas, não ficou demonstrado que a parte autora padece de moléstia que a incapacita para o trabalho, sendo de rigor a improcedência do pleito autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, os últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3°, CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Por derradeiro, EXPEÇA-SE o competente ofício solicitando o pagamento dos honorários periciais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Às providências. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000303-26.2023.8.11.0093

ID: 262914372

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000303-26.2023.8.11.0093

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO TONDELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY FRUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000303-26.2023.8.11.0093. AUTOR: LUIZ FERNANDO TONDELLO RÉU: MASAYUKI AZUMA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de usucap… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000303-26.2023.8.11.0093. AUTOR: LUIZ FERNANDO TONDELLO RÉU: MASAYUKI AZUMA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por LUIZ FERNANDO TONDELLO em face de MASAYUKI AZUMA. Identifica-se, desde já, causa de extinção terminativa deste feito, consistente em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ou seja, capacidade para ser parte, dado o óbito do réu antes mesmo da propositura desta demanda. É o breve relatório. Decide-se. No caso vertente, ao analisar atentamente os presentes autos, observa-se que a réu desta ação faleceu em 21/02/2005, conforme noticiou o próprio autor na petição lançada no id 182814246, com certidão de óbito juntada no id 182814251, isto é, o falecimento do requerido se deu em momento bem anterior ao ajuizamento desta demanda (que foi protocolada em 24/04/2023). Dessa forma, revela-se incabível o prosseguimento do feito, pois o falecimento da parte antes do ajuizamento da demanda esgota a capacidade da pessoa natural de ser parte, isto é, de estar em um processo como titular de um direito (polo ativo) ou de um dever (polo passivo). Em consequência, o óbito do requerido em momento pretérito ao protocolo desta lide, caracteriza a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade de ser parte), impondo-se, pois, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: [...] A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o de cujus ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. [...] Com efeito, a extinção do processo, no caso, é medida que se impõe, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC [...] (TJMA; Apelação n.º 0806577-41.2019.8.10.0001; Relatora: Desª Márcia Cristina Coêlho Chaves; Terceira Câmara de Direito Público; DJNMA 12/08/2024). [...] Destaca-se que a capacidade processual é requisito necessário ao processamento do feito, de acordo com o dispõe artigo 70 do código de processo civil (‘’toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo’’). [...] Com efeito, em razão de, à época do ajuizamento da ação, o demandado já ter falecido, a relação processual no presente caso não se instaurou de forma regular, pois o réu, desde o princípio, não possuía capacidade para ser parte, tendo em vista que a legislação civilista assim dispõe: "a existência da pessoa natural termina com a morte’’ (art. 6, do Código Civil). [...] A substituição processual requerida em aditamento à inicial não encontra amparo, porquanto, em conformidade com o artigo 110 do CPC, a seguir transcrito, somente se dará quando o falecimento de um dos litigantes ocorre no decorrer do processo, o que não é o caso dos autos. Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. [...] Assim, é patente a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que conduz acertadamente à extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC [...] (TJCE; Apelação n.º 0233036-72.2021.8.06.0001; Relator: Juiz Carlos Alberto Mendes Forte; Segunda Câmara de Direito Privado; J 12/06/2024; DJCE 24/06/2024). Ademais, importante destacar a impossibilidade de aplicação do art. 110, do CPC, o qual estabelece que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º", uma vez que a sucessão processual só é cabível quando o falecimento da parte ocorrer no curso do processo. Sobre o tema, seguem recentes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. [...] MORTE [DA PARTE] ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Não é viável a sucessão processual quando o falecimento do réu ocorre antes do ajuizamento da demanda, pois a ausência de capacidade do de cujus impede a continuidade do feito, sem a devida habilitação dos herdeiros ou do inventariante. A extinção do processo, sem resolução de mérito, é a medida cabível, conforme a jurisprudência consolidada, que não permite o prosseguimento da ação em face de falecimento anterior ao ajuizamento da demanda [...]. Tese de julgamento: [...] A sucessão processual não é admissível antes do ajuizamento da demanda, em virtude da falta de capacidade do de cujus para ser parte no processo (TJMT; AC 1014146-83.2024.8.11.0041; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 26/03/2025; DJMT 31/03/2025). [...] FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. [...] INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA O ESPÓLIO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Proposta a [ação] contra pessoa sem capacidade processual, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. [...] Tese de julgamento: A [ação ajuizada em face de parte] falecida antes da propositura da ação deve ser extinta, sem resolução do mérito, ante a inexistência de personalidade jurídica [...] e a impossibilidade de redirecionamento ao espólio quando não há citação válida do devedor originário [...] (TJMT; Apelação n.º 1000460-30.2022.8.11.0094; Relatora: Desª Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo; Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo; J 12/02/2025; DJMT 18/02/2025). Nos mesmos termos, seguem julgados de outros Tribunais pátrios: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] A morte da parte ré antes da citação inviabiliza a formação válida da relação processual, uma vez que a substituição processual é admitida apenas quando o falecimento ocorre no curso da demanda [...]. Tese de julgamento: Não é possível a habilitação dos sucessores no caso de falecimento da parte ré antes do ajuizamento da ação, uma vez que a legislação prevê a substituição apenas quando o óbito ocorre no curso do processo [...] (TJSC; Apelação n.º 0320987-02.2015.8.24.0038; Relatora: Desª Érica Lourenço de Lima Ferreira; Quarta Câmara de Direito Civil; J 21/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO EXECUTADO, FALECIDO, PELO SEU ESPÓLIO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR FALECIDO, EM VIRTUDE DA MORTE TER OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] Ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, consoante preceitua o inciso IV, do art. 485, do código de processo civil. Vício insanável. Impossibilidade de convalidação mediante ordem de emenda à petição inicial [...] (TJAL; AI 0802314-83.2022.8.02.0000; Relator: Des. Orlando Rocha Filho; Quarta Câmara Cível; DJAL 25/11/2022). Pontua-se que o princípio da não surpresa, traduzido na norma do art. 10, do CPC, impede, apenas, que sejam as partes surpreendidas com uma decisão com base em elementos de fato não documentados nos autos sob o crivo do contraditório. Nessa perspectiva, não viola o princípio da não surpresa a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando a demanda é distribuída posteriormente à baixa da empresa ré, sem que antes seja oportunizado ao autor a oportunidade de se manifestar a respeito disso. Destarte, não se está diante de decisão surpresa, mas de constatação, evidenciada nos elementos existentes no caderno processual. Inclusive, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na direção de que "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado" (STJ, RMS 54.566/PI, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma). Diante do exposto, JULGA-SE extinto o presente processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade de ser parte, dado o óbito da parte ré antes mesmo da propositura desta ação civil pública por dano ambiental), com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Por conseguinte, revoga-se a decisão parcialmente concessiva do pleito liminar lançada no id 116846694. Oficie-se o RGI competente (Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT) para que tome ciência deste édito sentencial e adote as providências pertinentes, especificamente a baixa da averbação da pendência desta ação na matrícula n.º 11.594, livro n.º 3-N, fl. 74, ficha 01-F. Condena-se o requerente no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios de sucumbência, por ausência de triangularização da relação jurídica processual. P. R. I. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Enilton Caiana Dos Passos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 307505510

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037336-38.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENILTON CAIANA DOS PASSOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUSA LIMA VIEIRA ARRUDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELE CAMPOS CANDOTTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE RAMOS RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA BARBOSA ARRUDA CELESTINO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE IDEMAR RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037336-38.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037336-38.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENILTON CAIANA DOS P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037336-38.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037336-38.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENILTON CAIANA DOS PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE IDEMAR RIBEIRO - DF8940-A, JANAINA BARBOSA ARRUDA CELESTINO DE OLIVEIRA - DF28921-A, MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO - DF34007-A, ALINE RAMOS RIBEIRO - DF27030-A, GISELE CAMPOS CANDOTTI - DF37580-A e THAIS DE SOUSA LIMA VIEIRA ARRUDA - DF38448 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0037336-38.2012.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 15 ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília - DF, nos autos da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em desfavor de ENILTON CAIANA DOS PASSOS, objetivando o recebimento da quantia de R$ 42.622,55 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos) originária de débito do cartão Construcard. O Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial para converter o mandado inicial em mandado executivo fixando a dívida em o recebimento da quantia de R$ 42.622,55 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), atualizada até julho de 2012. Em suas razões recursais, a parte devedora requer, em síntese, que a sentença seja reformada para declarar a abusividade na instituição de método de amortização eleito pela CEF. Requer a declaração de abusividade na aplicação de capitalização de juros e que seja decretada a aplicação legal. A CEF, por sua vez, recorre adesivamente, para que seja reformada a sentença para que seja mantida a aplicação, t a m b é m no período após a citação, de todos os encargos contratuais, como j u r o s remuneratórios de 1,75% a.m., correção monetária (TR), j u r o s moratórios de 0,033333% ao dia e multa de 2%. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0037336-38.2012.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos da ação monitória. A sentença julgou procedente o pedido, convertendo o mandado inicial em mandado executivo fixando a dívida em R$ 42.622,55 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), atualizada até julho de 2012. A questões recursais cingem-se ao pedido de reforma da sentença quanto ao método de amortização eleito pela CEF, à abusividade no tocante à aplicação de capitalização de juros e para que seja decretada a aplicação legal. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: “(...) Por consequência, tendo em conta a ausência de plausibilidade das ponderações tecidas pelo demandado, impõe-se o acolhimento do pleito vestibular, mormente porque o réu não se desincumbiu do ônus de prova que atraiu para si (artigo 333, II do CPC). Posto isto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora a importância de R$ 42.622,55 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), atualizada até julho de 2012. A atualização subsequente seguirá exclusivamente a taxa Selic. Constituo o título executivo judicial.”. Já entendeu essa Corte que “o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial.” Assim também, que “os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem – salvo reconhecido abuso de cláusula contratual – os encargos estabelecidos pelas partes em contrato.” (AC 0000372-77.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.52 de 28/06/2010). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MODIFICAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Adriana Pitanga dos Santos em face de de sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal CEF, referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES, julgou parcialmente procedente os embargos monitórios, afastando a capitalização mensal dos juros e determinando a atualização do débito, desde a propositura da ação, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que "o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial". Assim, também, que "os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato". ( AC 0000372-77.2007.4.01.3802/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, 6ª Turma, e-DJF1 p.52 de 28.06.2010) 3. Não há respaldo legal para substituir os critérios de atualização e remuneração do valor da dívida segundo as regras do contrato, reformando-se a sentença no ponto em que estipulou a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção da dívida após a citação. Precedentes desta Corte. 4. Honorários advocatícios em favor da apelante (dispositivo - item 3 letra a) majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 2% (dois por cento) 5. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00212061120144013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 18/03/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/03/2021 PAG PJe 18/03/2021 PAG) – grifo nosso. No que tange à capitalização dos juros, de fato a jurisprudência pacífica do STF considerava que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula 121 do STF), por força do art. 4º do Decreto 22.626/1933. Sendo que as instituições financeiras também estavam proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do STJ. Entretanto, o panorama legislativo modificou-se com a edição da Medida Provisória nº 1.963, de 31/3/2000, atualmente vigente como MP 2.170-36, de 24.8.2001, cujo art. 5º expressamente estabeleceu “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, aplicando o art. 5º da MP 2.170-36, de 24.8.2001, o STJ tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada. Em síntese: durante o período de adimplemento, de normalidade contratual (antes da transferência da dívida para a conta de créditos em liquidação) deve ser respeitado o percentual de juros contratado, vedada a capitalização mensal (salvo quando expressamente contratada, após a edição da MP), justificando-se a intervenção do Judiciário, com base no CDC, apenas para remediar manifesto desequilíbrio contratual decorrente de auferimento de lucros excessivos pela instituição financeira, proveniente da intermediação do capital pago ao poupador e ao tomador de empréstimo. Acerca do entendimento sobre estar expressa e claramente prevista a capitalização mensal de juros, também ficou decidido pela STJ, em sede de representatividade de controvérsia, que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Neste mesmo sentido, o seguinte julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. ( AC 0001401-53.2007.4.01.4000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 09/06/2016). 2. Inicial instruída com a cópia do contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito, extratos bancários e planilha de evolução da dívida, evidenciando com os encargos incidentes sobre o débito em atraso, o que permitiu a adequada defesa do réu. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada ( REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). 4. Hipótese em que o contrato estipulando a cobrança de juros capitalizados foi firmado após a MP 1.963-17/2000, o que também afasta a alegação de abusividade da cobrança em razão de suposta ausência de previsão contratual. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 93.350,78), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. (TRF-1 - AC: 10092420820184013803, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 29/07/2022 PAG PJe 29/07/2022 PAG) – grifo nosso. Na espécie, o contrato original foi celebrado após a edição da aludida medida provisória, sendo admitida a capitalização mensal de juros. Acrescente-se que a alegação da prática de anatocismo de forma geral não se sustenta. Desde o advento da Medida Provisória n. 1963/2000, reeditada sob o número n. 2.170/2001, é válida a existência de juros sobre juros desde que haja pactuação expressa. No que se refere à cobrança de Comissão de Permanência, nos termos da jurisprudência pátria, é considerada legal, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento esse também pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de REsp n. 1.255.573/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Neste mesmo sentido, o seguinte julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM TR. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação monitória, rejeitando os embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$34.442,14 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos), atualizado até junho de 2013. 2. A aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova, não sendo o caso dos autos. 3. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, deve ser afastada a cumulação ilegal com a Taxa de Rentabilidade, aplicando a comissão de permanência isoladamente. 4. Inexiste ilegalidade na cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento da prestação contratada. Precedente. 5. Dada a sucumbência mínima sofrida pela CEF, já que apenas provida parcialmente a apelação para aplicar a comissão de permanência sem a ilegal cumulação, mantém-se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau, sob a égide do CPC/73. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00193853620094013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 18/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/08/2022 PAG PJe 18/08/2022 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Na espécie, não obstante os argumentos recursais desenvolvidos pela parte apelante, constato que a sentença recorrida não merece reforma, uma vez que o magistrado sentenciante fundamentou a decisão de forma circunstanciada, analisando os elementos probatórios e a situação de forma adequada, assim como a parte recorrente não apresentou elementos novos ou circunstância com força de desconstituir o que já foi decidido pelo juízo sentenciante. Ademais, consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. O credor faz jus ao recebimento do seu crédito. A força obrigatória do contrato deve ser observada, uma vez que não há demonstração de motivo legal ou força maior que justifique o não cumprimento do pacto entabulado entre as partes. O pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença nos termos em que proferida. Destarte, acerca da força obrigatória dos contratos e do princípio do pacta sunt servanda colaciono jurisprudência emanada deste juízo recursal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa na ação monitória que objetiva o pagamento da quantia de R$ 120.192,84 referente ao saldo devedor do Contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, de acordo com os documentos carreados aos autos, verifica-se que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, uma vez que a comissão de permanência não foi cobrada. 6. Não é possível a aplicação de pena convencional, tampouco a cumulação de multa e de honorários advocatícios contratuais em caso de necessidade de deflagração de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida. Precedente. 7. No caso, embora exista previsão expressa no contrato para a cobrança de comissão de permanência, de pena convencional e de honorários advocatícios na esfera administrativa, os demonstrativos do débito mostram que a autora efetuou cobrança apenas de multa contratual de 2% sobre o valor do débito, não tendo sido acrescidos ao valor da dívida outros encargos. 8. Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida. 10. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 11% sobre o valor do débito atualizado deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os termos contratuais reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento às apelações das partes autora e ré, nos termos da fundamentação supra. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0037336-38.2012.4.01.3400 Processo de origem: 0037336-38.2012.4.01.3400 APELANTE: ENILTON CAIANA DOS PASSOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. RECURSO ADESIVO DA CEF. RECURSOS DESPROVIDOS. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 15 ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília - DF, nos autos da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em desfavor de ENILTON CAIANA DOS PASSOS, objetivando o recebimento da quantia de R$ 42.622,55 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos) originária de débito do cartão Construcard. A CEF apelou adesivamente no tocante à aplicação, também no período após a citação, de todos os encargos contratuais, como juros remuneratórios de 1,75% a.m., correção monetária (TR), j u r o s moratórios de 0,033333% ao dia e multa de 2%. 2. O ajuizamento de ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não havendo motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial. Assim, os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024). 4. Na espécie, a parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. 5. Apelações desprovidas. 6. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Enilton Caiana Dos Passos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 307505518

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037336-38.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENILTON CAIANA DOS PASSOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUSA LIMA VIEIRA ARRUDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELE CAMPOS CANDOTTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE RAMOS RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA BARBOSA ARRUDA CELESTINO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE IDEMAR RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037336-38.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037336-38.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENILTON CAIANA DOS P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037336-38.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037336-38.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENILTON CAIANA DOS PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE IDEMAR RIBEIRO - DF8940-A, JANAINA BARBOSA ARRUDA CELESTINO DE OLIVEIRA - DF28921-A, MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO - DF34007-A, ALINE RAMOS RIBEIRO - DF27030-A, GISELE CAMPOS CANDOTTI - DF37580-A e THAIS DE SOUSA LIMA VIEIRA ARRUDA - DF38448 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0037336-38.2012.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 15 ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília - DF, nos autos da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em desfavor de ENILTON CAIANA DOS PASSOS, objetivando o recebimento da quantia de R$ 42.622,55 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos) originária de débito do cartão Construcard. O Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial para converter o mandado inicial em mandado executivo fixando a dívida em o recebimento da quantia de R$ 42.622,55 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), atualizada até julho de 2012. Em suas razões recursais, a parte devedora requer, em síntese, que a sentença seja reformada para declarar a abusividade na instituição de método de amortização eleito pela CEF. Requer a declaração de abusividade na aplicação de capitalização de juros e que seja decretada a aplicação legal. A CEF, por sua vez, recorre adesivamente, para que seja reformada a sentença para que seja mantida a aplicação, t a m b é m no período após a citação, de todos os encargos contratuais, como j u r o s remuneratórios de 1,75% a.m., correção monetária (TR), j u r o s moratórios de 0,033333% ao dia e multa de 2%. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0037336-38.2012.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos da ação monitória. A sentença julgou procedente o pedido, convertendo o mandado inicial em mandado executivo fixando a dívida em R$ 42.622,55 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), atualizada até julho de 2012. A questões recursais cingem-se ao pedido de reforma da sentença quanto ao método de amortização eleito pela CEF, à abusividade no tocante à aplicação de capitalização de juros e para que seja decretada a aplicação legal. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: “(...) Por consequência, tendo em conta a ausência de plausibilidade das ponderações tecidas pelo demandado, impõe-se o acolhimento do pleito vestibular, mormente porque o réu não se desincumbiu do ônus de prova que atraiu para si (artigo 333, II do CPC). Posto isto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora a importância de R$ 42.622,55 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), atualizada até julho de 2012. A atualização subsequente seguirá exclusivamente a taxa Selic. Constituo o título executivo judicial.”. Já entendeu essa Corte que “o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial.” Assim também, que “os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem – salvo reconhecido abuso de cláusula contratual – os encargos estabelecidos pelas partes em contrato.” (AC 0000372-77.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.52 de 28/06/2010). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MODIFICAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Adriana Pitanga dos Santos em face de de sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal CEF, referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES, julgou parcialmente procedente os embargos monitórios, afastando a capitalização mensal dos juros e determinando a atualização do débito, desde a propositura da ação, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que "o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial". Assim, também, que "os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato". ( AC 0000372-77.2007.4.01.3802/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, 6ª Turma, e-DJF1 p.52 de 28.06.2010) 3. Não há respaldo legal para substituir os critérios de atualização e remuneração do valor da dívida segundo as regras do contrato, reformando-se a sentença no ponto em que estipulou a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção da dívida após a citação. Precedentes desta Corte. 4. Honorários advocatícios em favor da apelante (dispositivo - item 3 letra a) majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 2% (dois por cento) 5. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00212061120144013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 18/03/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/03/2021 PAG PJe 18/03/2021 PAG) – grifo nosso. No que tange à capitalização dos juros, de fato a jurisprudência pacífica do STF considerava que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula 121 do STF), por força do art. 4º do Decreto 22.626/1933. Sendo que as instituições financeiras também estavam proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do STJ. Entretanto, o panorama legislativo modificou-se com a edição da Medida Provisória nº 1.963, de 31/3/2000, atualmente vigente como MP 2.170-36, de 24.8.2001, cujo art. 5º expressamente estabeleceu “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, aplicando o art. 5º da MP 2.170-36, de 24.8.2001, o STJ tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada. Em síntese: durante o período de adimplemento, de normalidade contratual (antes da transferência da dívida para a conta de créditos em liquidação) deve ser respeitado o percentual de juros contratado, vedada a capitalização mensal (salvo quando expressamente contratada, após a edição da MP), justificando-se a intervenção do Judiciário, com base no CDC, apenas para remediar manifesto desequilíbrio contratual decorrente de auferimento de lucros excessivos pela instituição financeira, proveniente da intermediação do capital pago ao poupador e ao tomador de empréstimo. Acerca do entendimento sobre estar expressa e claramente prevista a capitalização mensal de juros, também ficou decidido pela STJ, em sede de representatividade de controvérsia, que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Neste mesmo sentido, o seguinte julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. ( AC 0001401-53.2007.4.01.4000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 09/06/2016). 2. Inicial instruída com a cópia do contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito, extratos bancários e planilha de evolução da dívida, evidenciando com os encargos incidentes sobre o débito em atraso, o que permitiu a adequada defesa do réu. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada ( REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). 4. Hipótese em que o contrato estipulando a cobrança de juros capitalizados foi firmado após a MP 1.963-17/2000, o que também afasta a alegação de abusividade da cobrança em razão de suposta ausência de previsão contratual. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 93.350,78), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. (TRF-1 - AC: 10092420820184013803, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 29/07/2022 PAG PJe 29/07/2022 PAG) – grifo nosso. Na espécie, o contrato original foi celebrado após a edição da aludida medida provisória, sendo admitida a capitalização mensal de juros. Acrescente-se que a alegação da prática de anatocismo de forma geral não se sustenta. Desde o advento da Medida Provisória n. 1963/2000, reeditada sob o número n. 2.170/2001, é válida a existência de juros sobre juros desde que haja pactuação expressa. No que se refere à cobrança de Comissão de Permanência, nos termos da jurisprudência pátria, é considerada legal, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento esse também pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de REsp n. 1.255.573/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Neste mesmo sentido, o seguinte julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM TR. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação monitória, rejeitando os embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$34.442,14 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos), atualizado até junho de 2013. 2. A aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova, não sendo o caso dos autos. 3. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, deve ser afastada a cumulação ilegal com a Taxa de Rentabilidade, aplicando a comissão de permanência isoladamente. 4. Inexiste ilegalidade na cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento da prestação contratada. Precedente. 5. Dada a sucumbência mínima sofrida pela CEF, já que apenas provida parcialmente a apelação para aplicar a comissão de permanência sem a ilegal cumulação, mantém-se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau, sob a égide do CPC/73. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00193853620094013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 18/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/08/2022 PAG PJe 18/08/2022 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Na espécie, não obstante os argumentos recursais desenvolvidos pela parte apelante, constato que a sentença recorrida não merece reforma, uma vez que o magistrado sentenciante fundamentou a decisão de forma circunstanciada, analisando os elementos probatórios e a situação de forma adequada, assim como a parte recorrente não apresentou elementos novos ou circunstância com força de desconstituir o que já foi decidido pelo juízo sentenciante. Ademais, consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. O credor faz jus ao recebimento do seu crédito. A força obrigatória do contrato deve ser observada, uma vez que não há demonstração de motivo legal ou força maior que justifique o não cumprimento do pacto entabulado entre as partes. O pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença nos termos em que proferida. Destarte, acerca da força obrigatória dos contratos e do princípio do pacta sunt servanda colaciono jurisprudência emanada deste juízo recursal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa na ação monitória que objetiva o pagamento da quantia de R$ 120.192,84 referente ao saldo devedor do Contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, de acordo com os documentos carreados aos autos, verifica-se que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, uma vez que a comissão de permanência não foi cobrada. 6. Não é possível a aplicação de pena convencional, tampouco a cumulação de multa e de honorários advocatícios contratuais em caso de necessidade de deflagração de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida. Precedente. 7. No caso, embora exista previsão expressa no contrato para a cobrança de comissão de permanência, de pena convencional e de honorários advocatícios na esfera administrativa, os demonstrativos do débito mostram que a autora efetuou cobrança apenas de multa contratual de 2% sobre o valor do débito, não tendo sido acrescidos ao valor da dívida outros encargos. 8. Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida. 10. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 11% sobre o valor do débito atualizado deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os termos contratuais reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento às apelações das partes autora e ré, nos termos da fundamentação supra. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0037336-38.2012.4.01.3400 Processo de origem: 0037336-38.2012.4.01.3400 APELANTE: ENILTON CAIANA DOS PASSOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. RECURSO ADESIVO DA CEF. RECURSOS DESPROVIDOS. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 15 ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília - DF, nos autos da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em desfavor de ENILTON CAIANA DOS PASSOS, objetivando o recebimento da quantia de R$ 42.622,55 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos) originária de débito do cartão Construcard. A CEF apelou adesivamente no tocante à aplicação, também no período após a citação, de todos os encargos contratuais, como juros remuneratórios de 1,75% a.m., correção monetária (TR), j u r o s moratórios de 0,033333% ao dia e multa de 2%. 2. O ajuizamento de ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não havendo motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial. Assim, os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024). 4. Na espécie, a parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. 5. Apelações desprovidas. 6. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0048148-56.2009.4.01.3300

ID: 256011154

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0048148-56.2009.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADA GATTO PENIDO MONTEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA FLAVIA RIBEIRO DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0048148-56.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0048148-56.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GATTO PENIDO COMERCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0048148-56.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0048148-56.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GATTO PENIDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA FLAVIA RIBEIRO DE CASTRO OLIVEIRA - BA30191 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0048148-56.2009.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em desfavor de GATTO PENIDO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, ADA GATTO PENIDO MONTEIRO e FERNANDO PENIDO MONTEIRO, objetivando o recebimento do montante R$ 33.519,02 (trinta e três mil, quinhentos e dezenove reais e dois centavos), atualizada até 09/12/2009, relativa à dívida originada docontrato de crédito rotativo de n°. 2218.003.000000107-0. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente os embargos para afastar a cobrança da taxa de rentabilidade, devendo incidir no cálculo da dívida, de forma exclusiva, a comissão de permanência sem capitalização, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no montante de R$ 46.488,69 (quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), atualizado em 06/07/2011. Em suas razões recursais, a parte devedora requer, em síntese, que a sentença seja reformada para que seja excluído do cálculo do débito a capitalização mensal dos juros por conta da ausência de pactuação expressa e da ilegalidade de tal prática. Requer ainda que seja adotada a taxa de juros de 1% ao mês. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0048148-56.2009.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando o recebimento do montante R$ 33.519,02 (trinta e três mil, quinhentos e dezenove reais e dois centavos), atualizada até 09/12/2009, relativa à dívida originada docontrato de crédito rotativo de n°. 2218.003.000000107-0. A questão recursal cinge-se ao pedido de reforma da sentença para seja excluído do cálculo do débito a capitalização mensal dos juros por conta da ausência de pactuação expressa e da ilegalidade de tal prática e seja adotada a taxa de juros de 1% ao mês.. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: “(...) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos da parte ré (CPC,art. 1.102-C, §3°) e, consequentemente, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no montante de R$ 46.488,69 (quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), atualizado em 06/07/2011.Custas ex lege. Honorários advocatícios compensados, em face da sucumbência recíproca. ”. Já entendeu essa Corte que “o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial.” Assim também, que “os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem – salvo reconhecido abuso de cláusula contratual – os encargos estabelecidos pelas partes em contrato.” (AC 0000372-77.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.52 de 28/06/2010). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MODIFICAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Adriana Pitanga dos Santos em face de de sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal CEF, referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES, julgou parcialmente procedente os embargos monitórios, afastando a capitalização mensal dos juros e determinando a atualização do débito, desde a propositura da ação, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que "o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial". Assim, também, que "os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato". ( AC 0000372-77.2007.4.01.3802/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, 6ª Turma, e-DJF1 p.52 de 28.06.2010) 3. Não há respaldo legal para substituir os critérios de atualização e remuneração do valor da dívida segundo as regras do contrato, reformando-se a sentença no ponto em que estipulou a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção da dívida após a citação. Precedentes desta Corte. 4. Honorários advocatícios em favor da apelante (dispositivo - item 3 letra a) majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 2% (dois por cento) 5. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00212061120144013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 18/03/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/03/2021 PAG PJe 18/03/2021 PAG) – grifo nosso. No que tange à capitalização dos juros, de fato a jurisprudência pacífica do STF considerava que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula 121 do STF), por força do art. 4º do Decreto 22.626/1933. Sendo que as instituições financeiras também estavam proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do STJ. Entretanto, o panorama legislativo modificou-se com a edição da Medida Provisória nº 1.963, de 31/3/2000, atualmente vigente como MP 2.170-36, de 24.8.2001, cujo art. 5º expressamente estabeleceu “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, aplicando o art. 5º da MP 2.170-36, de 24.8.2001, o STJ tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada. Em síntese: durante o período de adimplemento, de normalidade contratual (antes da transferência da dívida para a conta de créditos em liquidação) deve ser respeitado o percentual de juros contratado, vedada a capitalização mensal (salvo quando expressamente contratada, após a edição da MP), justificando-se a intervenção do Judiciário, com base no CDC, apenas para remediar manifesto desequilíbrio contratual decorrente de auferimento de lucros excessivos pela instituição financeira, proveniente da intermediação do capital pago ao poupador e ao tomador de empréstimo. Acerca do entendimento sobre estar expressa e claramente prevista a capitalização mensal de juros, também ficou decidido pela STJ, em sede de representatividade de controvérsia, que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Neste mesmo sentido, o seguinte julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. ( AC 0001401-53.2007.4.01.4000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 09/06/2016). 2. Inicial instruída com a cópia do contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito, extratos bancários e planilha de evolução da dívida, evidenciando com os encargos incidentes sobre o débito em atraso, o que permitiu a adequada defesa do réu. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada ( REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). 4. Hipótese em que o contrato estipulando a cobrança de juros capitalizados foi firmado após a MP 1.963-17/2000, o que também afasta a alegação de abusividade da cobrança em razão de suposta ausência de previsão contratual. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 93.350,78), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. (TRF-1 - AC: 10092420820184013803, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 29/07/2022 PAG PJe 29/07/2022 PAG) – grifo nosso. Na espécie, o contrato original foi celebrado após a edição da aludida medida provisória, no ano de 2009, sendo admitida a capitalização mensal de juros. Acrescente-se que a alegação da prática de anatocismo de forma geral não se sustenta. Desde o advento da Medida Provisória n. 1963/2000, reeditada sob o número n. 2.170/2001, é válida a existência de juros sobre juros desde que haja pactuação expressa. No que se refere à cobrança de Comissão de Permanência, nos termos da jurisprudência pátria, é considerada legal, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento esse também pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de REsp n. 1.255.573/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Neste mesmo sentido, o seguinte julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM TR. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação monitória, rejeitando os embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$34.442,14 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos), atualizado até junho de 2013. 2. A aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova, não sendo o caso dos autos. 3. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, deve ser afastada a cumulação ilegal com a Taxa de Rentabilidade, aplicando a comissão de permanência isoladamente. 4. Inexiste ilegalidade na cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento da prestação contratada. Precedente. 5. Dada a sucumbência mínima sofrida pela CEF, já que apenas provida parcialmente a apelação para aplicar a comissão de permanência sem a ilegal cumulação, mantém-se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau, sob a égide do CPC/73. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00193853620094013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 18/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/08/2022 PAG PJe 18/08/2022 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Na espécie, não obstante os argumentos recursais desenvolvidos pela parte apelante, constato que a sentença recorrida não merece reforma, uma vez que o magistrado sentenciante fundamentou a decisão de forma circunstanciada, analisando os elementos probatórios e a situação de forma adequada, assim como a parte recorrente não apresentou elementos novos ou circunstância com força de desconstituir o que já foi decidido pelo juízo sentenciante. Ademais, consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. O credor faz jus ao recebimento do seu crédito. A força obrigatória do contrato deve ser observada, uma vez que não há demonstração de motivo legal ou força maior que justifique o não cumprimento do pacto entabulado entre as partes. O pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença nos termos em que proferida. Destarte, acerca da força obrigatória dos contratos e do princípio do pacta sunt servanda colaciono jurisprudência emanada deste juízo recursal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa na ação monitória que objetiva o pagamento da quantia de R$ 120.192,84 referente ao saldo devedor do Contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, de acordo com os documentos carreados aos autos, verifica-se que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, uma vez que a comissão de permanência não foi cobrada. 6. Não é possível a aplicação de pena convencional, tampouco a cumulação de multa e de honorários advocatícios contratuais em caso de necessidade de deflagração de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida. Precedente. 7. No caso, embora exista previsão expressa no contrato para a cobrança de comissão de permanência, de pena convencional e de honorários advocatícios na esfera administrativa, os demonstrativos do débito mostram que a autora efetuou cobrança apenas de multa contratual de 2% sobre o valor do débito, não tendo sido acrescidos ao valor da dívida outros encargos. 8. Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida. 10. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 11% sobre o valor do débito atualizado deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os termos contratuais reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0048148-56.2009.4.01.3300 Processo de origem: 0048148-56.2009.4.01.3300 APELANTE: FERNANDO PENIDO MONTEIRO, ADA GATTO PENIDO MONTEIRO, GATTO PENIDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando o recebimento do montante R$ 33.519,02 (trinta e três mil, quinhentos e dezenove reais e dois centavos), atualizada até 09/12/2009, relativa à dívida originada do contrato de crédito rotativo de n°. 2218.003.000000107-0. 2. O ajuizamento de ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não havendo motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial. Assim, os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024). 4. Na espécie, a parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. 5. Apelação desprovida. 6. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0048148-56.2009.4.01.3300

ID: 256011169

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0048148-56.2009.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PENIDO MONTEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA FLAVIA RIBEIRO DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0048148-56.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0048148-56.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GATTO PENIDO COMERCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0048148-56.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0048148-56.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GATTO PENIDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA FLAVIA RIBEIRO DE CASTRO OLIVEIRA - BA30191 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0048148-56.2009.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em desfavor de GATTO PENIDO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, ADA GATTO PENIDO MONTEIRO e FERNANDO PENIDO MONTEIRO, objetivando o recebimento do montante R$ 33.519,02 (trinta e três mil, quinhentos e dezenove reais e dois centavos), atualizada até 09/12/2009, relativa à dívida originada docontrato de crédito rotativo de n°. 2218.003.000000107-0. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente os embargos para afastar a cobrança da taxa de rentabilidade, devendo incidir no cálculo da dívida, de forma exclusiva, a comissão de permanência sem capitalização, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no montante de R$ 46.488,69 (quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), atualizado em 06/07/2011. Em suas razões recursais, a parte devedora requer, em síntese, que a sentença seja reformada para que seja excluído do cálculo do débito a capitalização mensal dos juros por conta da ausência de pactuação expressa e da ilegalidade de tal prática. Requer ainda que seja adotada a taxa de juros de 1% ao mês. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0048148-56.2009.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando o recebimento do montante R$ 33.519,02 (trinta e três mil, quinhentos e dezenove reais e dois centavos), atualizada até 09/12/2009, relativa à dívida originada docontrato de crédito rotativo de n°. 2218.003.000000107-0. A questão recursal cinge-se ao pedido de reforma da sentença para seja excluído do cálculo do débito a capitalização mensal dos juros por conta da ausência de pactuação expressa e da ilegalidade de tal prática e seja adotada a taxa de juros de 1% ao mês.. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: “(...) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos da parte ré (CPC,art. 1.102-C, §3°) e, consequentemente, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no montante de R$ 46.488,69 (quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), atualizado em 06/07/2011.Custas ex lege. Honorários advocatícios compensados, em face da sucumbência recíproca. ”. Já entendeu essa Corte que “o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial.” Assim também, que “os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem – salvo reconhecido abuso de cláusula contratual – os encargos estabelecidos pelas partes em contrato.” (AC 0000372-77.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.52 de 28/06/2010). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MODIFICAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Adriana Pitanga dos Santos em face de de sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal CEF, referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES, julgou parcialmente procedente os embargos monitórios, afastando a capitalização mensal dos juros e determinando a atualização do débito, desde a propositura da ação, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que "o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial". Assim, também, que "os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato". ( AC 0000372-77.2007.4.01.3802/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, 6ª Turma, e-DJF1 p.52 de 28.06.2010) 3. Não há respaldo legal para substituir os critérios de atualização e remuneração do valor da dívida segundo as regras do contrato, reformando-se a sentença no ponto em que estipulou a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção da dívida após a citação. Precedentes desta Corte. 4. Honorários advocatícios em favor da apelante (dispositivo - item 3 letra a) majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 2% (dois por cento) 5. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00212061120144013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 18/03/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/03/2021 PAG PJe 18/03/2021 PAG) – grifo nosso. No que tange à capitalização dos juros, de fato a jurisprudência pacífica do STF considerava que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula 121 do STF), por força do art. 4º do Decreto 22.626/1933. Sendo que as instituições financeiras também estavam proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do STJ. Entretanto, o panorama legislativo modificou-se com a edição da Medida Provisória nº 1.963, de 31/3/2000, atualmente vigente como MP 2.170-36, de 24.8.2001, cujo art. 5º expressamente estabeleceu “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, aplicando o art. 5º da MP 2.170-36, de 24.8.2001, o STJ tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada. Em síntese: durante o período de adimplemento, de normalidade contratual (antes da transferência da dívida para a conta de créditos em liquidação) deve ser respeitado o percentual de juros contratado, vedada a capitalização mensal (salvo quando expressamente contratada, após a edição da MP), justificando-se a intervenção do Judiciário, com base no CDC, apenas para remediar manifesto desequilíbrio contratual decorrente de auferimento de lucros excessivos pela instituição financeira, proveniente da intermediação do capital pago ao poupador e ao tomador de empréstimo. Acerca do entendimento sobre estar expressa e claramente prevista a capitalização mensal de juros, também ficou decidido pela STJ, em sede de representatividade de controvérsia, que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Neste mesmo sentido, o seguinte julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. ( AC 0001401-53.2007.4.01.4000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 09/06/2016). 2. Inicial instruída com a cópia do contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito, extratos bancários e planilha de evolução da dívida, evidenciando com os encargos incidentes sobre o débito em atraso, o que permitiu a adequada defesa do réu. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada ( REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). 4. Hipótese em que o contrato estipulando a cobrança de juros capitalizados foi firmado após a MP 1.963-17/2000, o que também afasta a alegação de abusividade da cobrança em razão de suposta ausência de previsão contratual. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 93.350,78), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. (TRF-1 - AC: 10092420820184013803, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 29/07/2022 PAG PJe 29/07/2022 PAG) – grifo nosso. Na espécie, o contrato original foi celebrado após a edição da aludida medida provisória, no ano de 2009, sendo admitida a capitalização mensal de juros. Acrescente-se que a alegação da prática de anatocismo de forma geral não se sustenta. Desde o advento da Medida Provisória n. 1963/2000, reeditada sob o número n. 2.170/2001, é válida a existência de juros sobre juros desde que haja pactuação expressa. No que se refere à cobrança de Comissão de Permanência, nos termos da jurisprudência pátria, é considerada legal, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento esse também pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de REsp n. 1.255.573/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Neste mesmo sentido, o seguinte julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM TR. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação monitória, rejeitando os embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$34.442,14 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos), atualizado até junho de 2013. 2. A aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova, não sendo o caso dos autos. 3. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, deve ser afastada a cumulação ilegal com a Taxa de Rentabilidade, aplicando a comissão de permanência isoladamente. 4. Inexiste ilegalidade na cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento da prestação contratada. Precedente. 5. Dada a sucumbência mínima sofrida pela CEF, já que apenas provida parcialmente a apelação para aplicar a comissão de permanência sem a ilegal cumulação, mantém-se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau, sob a égide do CPC/73. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00193853620094013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 18/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/08/2022 PAG PJe 18/08/2022 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Na espécie, não obstante os argumentos recursais desenvolvidos pela parte apelante, constato que a sentença recorrida não merece reforma, uma vez que o magistrado sentenciante fundamentou a decisão de forma circunstanciada, analisando os elementos probatórios e a situação de forma adequada, assim como a parte recorrente não apresentou elementos novos ou circunstância com força de desconstituir o que já foi decidido pelo juízo sentenciante. Ademais, consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. O credor faz jus ao recebimento do seu crédito. A força obrigatória do contrato deve ser observada, uma vez que não há demonstração de motivo legal ou força maior que justifique o não cumprimento do pacto entabulado entre as partes. O pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença nos termos em que proferida. Destarte, acerca da força obrigatória dos contratos e do princípio do pacta sunt servanda colaciono jurisprudência emanada deste juízo recursal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa na ação monitória que objetiva o pagamento da quantia de R$ 120.192,84 referente ao saldo devedor do Contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, de acordo com os documentos carreados aos autos, verifica-se que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, uma vez que a comissão de permanência não foi cobrada. 6. Não é possível a aplicação de pena convencional, tampouco a cumulação de multa e de honorários advocatícios contratuais em caso de necessidade de deflagração de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida. Precedente. 7. No caso, embora exista previsão expressa no contrato para a cobrança de comissão de permanência, de pena convencional e de honorários advocatícios na esfera administrativa, os demonstrativos do débito mostram que a autora efetuou cobrança apenas de multa contratual de 2% sobre o valor do débito, não tendo sido acrescidos ao valor da dívida outros encargos. 8. Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida. 10. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 11% sobre o valor do débito atualizado deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os termos contratuais reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0048148-56.2009.4.01.3300 Processo de origem: 0048148-56.2009.4.01.3300 APELANTE: FERNANDO PENIDO MONTEIRO, ADA GATTO PENIDO MONTEIRO, GATTO PENIDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando o recebimento do montante R$ 33.519,02 (trinta e três mil, quinhentos e dezenove reais e dois centavos), atualizada até 09/12/2009, relativa à dívida originada do contrato de crédito rotativo de n°. 2218.003.000000107-0. 2. O ajuizamento de ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não havendo motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial. Assim, os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024). 4. Na espécie, a parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. 5. Apelação desprovida. 6. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000303-56.2025.4.01.4300

ID: 276078651

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-56.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J P M FITNESS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1000303-56.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J P M FITNESS LTDA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1000303-56.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J P M FITNESS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ - TO11.849 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI SENTENÇA RELATÓRIO J P M FITNESS LTDA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, visando à anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro da marca mista “CAPITAL FITNESS”, referente ao processo nº 921229887, na classe NCL (11) 35, bem como à condenação do réu à efetivação do registro da referida marca. Narra a parte autora, em síntese: (i) que protocolou, em 22/12/2020, pedido de registro da marca “CAPITAL FITNESS” junto ao INPI, tendo seu pedido tramitado regularmente, sem oposição de terceiros; (ii) que, em 24/08/2021, foi surpreendida com decisão administrativa que indeferiu o pedido, sob o fundamento de reprodução ou imitação de marca alheia, a saber, “BCF BRASÍLIA CAPITAL FITNESS”, registrada sob o processo nº 909757836; (iii) que interpôs recurso administrativo, posteriormente não provido, reiterando a necessidade de reconsideração da decisão diante da inexistência de confusão ou associação entre as marcas; (iv) que as marcas possuem elementos distintivos, seja no aspecto gráfico, seja na atuação mercadológica, além de diferenciação nas atividades e classes de registro; (v) que, mesmo havendo elemento nominativo semelhante, as especificações dos serviços e públicos-alvo são distintas, inexistindo risco de confusão ou concorrência desleal. Alega, ainda, que a decisão administrativa ofendeu o princípio da especificidade, sendo aplicável a proteção aos sinais distintivos apenas em caso de afinidade mercadológica, e que o indeferimento não respeitou os próprios critérios previstos no Manual de Marcas do INPI. Defende a regularidade do uso da expressão “CAPITAL FITNESS” como extensão do título de estabelecimento da autora, registrado desde 2015, inexistindo imitação ou reprodução de marca de terceiros suscetível de causar confusão. Ao final, requereu (i) a concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do indeferimento, com anotação do status “sub judice” junto ao INPI; (ii) a procedência da ação para anulação do ato administrativo de indeferimento e condenação do INPI ao registro da marca “CAPITAL FITNESS”, com a expedição do certificado respectivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), bem como juntou documentos para comprovação de suas alegações. A decisão de Id. 2166766664: (i) indeferiu a tutela provisória de urgência, ante a ausência de demonstração de risco iminente de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo, em razão do tempo decorrido desde o indeferimento administrativo; (ii) determinou a intimação da autora para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição; e (iii) dispensou a audiência preliminar de conciliação, em virtude da natureza da controvérsia. Em contestação (Id. 2177506187), o INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI reconheceu o pedido da autora, informando que, à luz do Despacho Técnico 1176131 SEI 52402.001305/2025-76, a decisão administrativa de indeferimento do registro da marca “CAPITAL FITNESS” não observou a melhor técnica, pois (i) as especificações dos serviços protegidos pelas marcas não se confundem; (ii) não há risco de confusão ou associação indevida entre os sinais; (iii) o público-alvo e as atividades mercadológicas de cada empresa são distintos; (iv) as alegações da autora inviabilizam a manutenção da decisão de indeferimento. Ao final, anuiu ao pedido de procedência da ação, para que seja possibilitado o deferimento e o registro da marca, desde que cumpridos os requisitos legais. Em manifestação à contestação (Id. 2178873563), a parte autora renunciou ao prazo para impugnação, destacando que não subsistem controvérsias de fato ou de direito diante do reconhecimento do pedido pelo INPI, requerendo o julgamento antecipado da lide. As partes não especificaram outras provas a produzirem, além da documentação já constante nos autos. Vieram os autos conclusos para julgamento. QUESTÕES PREFACIAIS PRELIMINARES Não há questões preliminares pendentes de apreciação. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não há prejudiciais de mérito a serem analisadas. ATIVIDADE PROBATÓRIA As partes não especificaram outras provas a produzirem, tampouco entendo necessária, ou viável, a determinação de alguma diligência adicional de ofício, razão pela qual declaro encerrada a fase probatória e passo doravante ao exame antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO Conforme relatado, busca a parte autora a anulação do ato administrativo que indeferiu seu pedido de registro da marca mista “CAPITAL FITNESS”, referente ao processo nº 921229887, na classe NCL (11) 35, junto ao INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, bem como a condenação do réu à efetivação do registro e à expedição do certificado respectivo. Argumenta a parte autora, em síntese, que (i) seu pedido administrativo tramitou regularmente e não foi alvo de oposição de terceiros; (ii) a decisão de indeferimento fundamentou-se de forma equivocada na alegada reprodução ou imitação de marca alheia (“BCF BRASÍLIA CAPITAL FITNESS”), embora inexista risco de confusão ou associação, ante as diferenças de apresentação, atuação mercadológica e público-alvo; (iii) os requisitos legais para registro foram integralmente observados, inclusive no tocante à distintividade do sinal e ausência de afinidade mercadológica impeditiva. Ressalta, ainda, que a negativa administrativa divergiu dos próprios critérios do Manual de Marcas do INPI e do princípio da especificidade. O INPI, por sua vez, em contestação, reconheceu expressamente a procedência do pedido autoral, aduzindo, em síntese, que a decisão administrativa não observou a melhor técnica e que, ao cotejar as especificações dos serviços, a apresentação dos sinais e o público-alvo, verifica-se não haver risco de confusão ou de associação indevida entre as marcas. Destacou, ainda, que a decisão impugnada não se sustentava diante dos elementos constantes dos autos e do Manual de Marcas da própria Autarquia, concordando com o pedido de anulação do indeferimento e o subsequente prosseguimento do registro da marca pretendida, desde que atendidos os requisitos legais. Pois bem. Sobre o tema, dispõe o art. 124, inc. XIX, da Lei nº 9.279/1996 que não são registráveis como marca: “reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia”. Conforme os fundamentos técnicos apresentados pelo próprio INPI, a análise dos elementos marcários, bem como das especificações dos serviços, demonstra que, no caso concreto, as marcas “CAPITAL FITNESS” e “BCF BRASÍLIA CAPITAL FITNESS” não se confundem, tampouco visam ao mesmo público consumidor, inexistindo afinidade mercadológica a ensejar a aplicação do óbice legal. Os documentos dos autos confirmam que (i) o pedido de registro formulado pela autora refere-se a comércio de artigos para ginástica e produtos alimentícios, ao passo que a marca registrada como impeditiva refere-se à organização de feiras para fins comerciais ou publicitários; (ii) a apresentação dos sinais é suficientemente distinta; (iii) não há sobreposição de atuação mercadológica, inexistindo, assim, o risco de confusão ou associação indevida entre os sinais distintivos em cotejo. Ademais, o próprio réu, autoridade competente para a análise do tema, reconheceu que a decisão administrativa questionada não se encontra em conformidade com os parâmetros técnicos e jurídicos aplicáveis ao caso. Logo, restando incontroverso nos autos o reconhecimento do direito autoral e inexistindo qualquer elemento que infirme as conclusões técnicas apresentadas, impõe-se o acolhimento do pedido inicial, a fim de anular o ato administrativo de indeferimento e determinar ao INPI o prosseguimento do registro da marca “CAPITAL FITNESS”, nos termos do pedido. CONCLUSÃO Diante do exposto, reconhecida a procedência do pedido autoral pelo próprio INPI, entendo caracterizado o direito da parte autora à anulação do ato administrativo impugnado, com determinação para que o INPI promova o registro da marca “CAPITAL FITNESS”, observados os requisitos legais e regulamentares pertinentes, inclusive o recolhimento das taxas eventualmente devidas. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) HOMOLOGO o reconhecimento do pedido, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, para declarar nulo o ato administrativo de indeferimento do pedido de registro da marca mista “CAPITAL FITNESS” (Processo nº 921229887), determinando ao INPI que promova o prosseguimento do registro da referida marca e, satisfeitos os requisitos legais, proceda à expedição do certificado de registro em nome da parte autora; (b) CONDENO o INPI ao ressarcimento das custas e demais despesas processuais eventualmente adiantadas (art. 4º, inc. I e parágrafo único, Lei nº 9.289/1996), bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de R$ 3.721,20 (três mil, setecentos e vinte e um reais e vinte centavos), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 19, do Código de Processo Civil, e do item 10.21, do Anexo I, da Resolução/OAB-TO nº 05/2024. (b.1) descabe, no caso, a redução dos honorários à metade, tendo em vista que, embora o INPI tenha reconhecido o pedido autoral, não houve comprovação do cumprimento simultâneo e integral da prestação reconhecida (§ 4º do art. 90 do CPC). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara deverá: (i) intimar as partes desta sentença; (ii) aguardar o prazo para a interposição de recurso; (iii) interpostos recursos, colher contrarrazões, certificar tempestividade e preparo, se for o caso, e remeter os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento, independentemente de juízo de admissibilidade; (iv) não interposto recurso no prazo, certificar o trânsito em julgado e intimar as partes para requerer o que entenderem de direito; (v) não havendo requerimentos, arquivar o feito com as formalidades de praxe. Palmas(TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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C. L. De L. L. x D. H. P. A.

ID: 294070238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000303-74.2018.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. L. DE L. L.

Polo Passivo:

D. H. P. A.

Intimação

Advogados:

KELLY REGINA ABOLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA ROSSETTO MAGAROTO CAYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DE SALES VON RONDOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000303-74.2018.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - C.L.L. - D.H.P.A. - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo … Processo 1000303-74.2018.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - C.L.L. - D.H.P.A. - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB 167512/SP), GIOVANNA ROSSETTO MAGAROTO CAYRES (OAB 420919/SP), KELLY REGINA ABOLIS (OAB 251311/SP)

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Processo nº 1008324-40.2018.4.01.3500

ID: 295799453

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008324-40.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO MARTINS DE GUSMAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008324-40.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008324-40.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVINO MARTINS DE GU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008324-40.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008324-40.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVINO MARTINS DE GUSMAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008324-40.2018.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 109/111), proferida em ação de procedimento comum, na qual, de ofício, foi reconhecida a existência de coisa julgada oriunda dos Autos 0032409-20.2012.4.01.3500 e extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/2015. Não houve condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, diante da não integralização da relação processual. Na peça recursal (fls. 115/124), a parte apelante alega, em síntese, que a causa de pedir da presente ação é diversa da outrora julgada, sendo caracterizadas novas doenças psiquiátricas desde então, já que os efeitos da radiação são progressivos no tempo. Afirma que, não havendo identidade das causas de pedir, não há falar-se em coisa julgada. Donde pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular trâmite. Contrarrazões apresentadas (fls. 131/135 e 137/140). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 156 e 157). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008324-40.2018.4.01.3500 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento. A questão controvertida diz respeito à existência identidade de causa de pedir e de pedido da presente ação com aquela dos Autos 0032409-20.2012.4.01.3500 e coisa julgada dela decorrente. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado e a identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato) (CPC/2015, art. 337, §§ 1.º, 2.º e 4.º; CPC/73, art. 301, §§ 1.º, 2.º e 3.º). (Cf. STJ, AgRg no AREsp 12.430/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 25/06/2012.) Ainda nessa perspectiva, "a causa de pedir próxima cinge os fundamentos jurídicos que justificam o pedido, e a causa de pedir remota se refere aos fatos constitutivos, tanto os fatos descritivos da relação jurídica, quanto o fato contrário do réu e que justifica o interesse processual. (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 116)" (cf. STJ, REsp 1.953.586/RJ, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 12/11/2021), sendo que a identidade entre a causa de pedir próxima e a remota somente é exigida para a configuração de litispendência ou coisa julgada. (Cf. STJ, REsp 1.413.016/RJ, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 17/02/2014; REsp 1.147.963/SC, Segunda Turma, da relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ 31/05/2010.) Nessa contextura, na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo Tribunal Regional da 1.ª Região, em consonância com expressa determinação legal (CPC/2015, art. 485, inciso V; CPC/73, art. 267, inciso V), deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada, quando proposta nova ação cujo objeto idêntico já foi decidido em demanda anterior transitada em julgado. (Cf. AMS 0038312-79.2011.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, DJ 10/11/2020; AMS 1000303-34.2017.4.01.4301/TO, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 25/04/2020; AMS 0014681-97.2011.4.01.3500/GO, Oitava Turma, da relatoria da juíza federal convocada Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, DJ 14/12/2018.) Na concreta situação dos autos, verifica-se que as petições iniciais deste feito e daquele de tombo 0032409-20.2012.4.01.3500 são praticamente idênticas, narrando igualmente mesmos fatos com sutis acréscimos, ou seja, o surgimento de diversas doenças decorrentes de exposição ao Césio-137, além de mesmos fundamentos jurídicos. Nesse contexto, a narrativa de existência de depressão, ou na descrição mais técnica, transtorno depressivo, alegada na ação mais contemporânea, já foi enfrentada naqueles autos, conforme se percebe no laudo pericial juntado (fl. 88), caracterizando, portanto, coisa julgada, como bem decidido pelo magistrado de origem, já que entre as duas ações há identidade de partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido. Acrescenta-se que o laudo oficial juntado à presente peça inicial (fl. 43) descreve a doença como transtorno "depressivo recorrente", o que faz emergir a conclusão de sua pré-existência à presente lide instaurada e corroborar que sua discussão já foi encoberta pela imutabilidade judicial. Portanto, sem reparos à sentença impugnada, na qual corretamente foi reconhecida a existência de coisa julgada e extinto o processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, inciso V). À vista do exposto, nego provimento à apelação. Incabível a majoração dos honorários de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, visto que os honorários recursais não têm autonomia e existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, inclusive em desfavor da parte recorrente, não há falar-se em tal verba. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019; AREsp. 1.050.334/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 03/04/2017.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008324-40.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008324-40.2018.4.01.3500 APELANTE: DIVINO MARTINS DE GUSMAO Advogado do(a) APELANTE: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A APELADO: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO POR CÉSIO-137. LEI FEDERAL 9.425/96. PEDIDO DE PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSTORNO DEPRESSIVO. DISCUSSÃO ANTERIOR EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR (PRÓXIMA E REMOTA) E PEDIDO. CPC/2015, ART. 337, §§ 1.º, 2.º e 4.º. COISA JULGADA CONFIGURADA. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, ART. 485, INCISO V. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à existência identidade de causa de pedir e pedido da presente ação com aquela dos Autos 0032409-20.2012.4.01.3500 e coisa julgada dela decorrente. 2. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado e a identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato) (CPC/2015, art. 337, §§ 1.º, 2.º e 4.º; CPC/73, art. 301, §§ 1.º, 2.º e 3.º). Precedente do STJ. 3. "[A] causa de pedir próxima cinge os fundamentos jurídicos que justificam o pedido, e a causa de pedir remota se refere aos fatos constitutivos, tanto os fatos descritivos da relação jurídica, quanto o fato contrário do réu e que justifica o interesse processual. (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 116)" (cf. STJ, REsp 1.953.586/RJ, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 12/11/2021), sendo que a identidade entre a causa de pedir próxima e a remota somente é exigida para a configuração de litispendência ou coisa julgada. Precedentes do STJ. 4. Na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo Tribunal Regional da 1.ª Região, em consonância com expressa determinação legal (CPC/2015, art. 485, inciso V; CPC/73, art. 267, inciso V), deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada, quando proposta nova ação cujo objeto idêntico já foi decidido em demanda anterior transitada em julgado. Jurisprudência selecionada. 5. Na concreta situação dos autos, verifica-se que as petições iniciais deste feito e daquele de tombo 0032409-20.2012.4.01.3500 são praticamente idênticas, narrando igualmente mesmos fatos com sutis acréscimos, ou seja, o surgimento de diversas doenças decorrentes de exposição ao Césio-137, além de mesmos fundamentos jurídicos. Nesse contexto, a narrativa de existência de depressão, ou na descrição mais técnica, transtorno depressivo, alegada na ação mais contemporânea, já foi enfrentada naqueles autos, conforme se percebe no laudo pericial juntado, caracterizando, portanto, coisa julgada, como bem decidido pelo magistrado de origem, já que entre as duas ações há identidade de partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido. Acrescenta-se que o laudo oficial juntado à presente peça inicial descreve a doença como transtorno "depressivo recorrente", o que faz emergir a conclusão de sua pré-existência à presente lide instaurada e corroborar que sua discussão já foi encoberta pela imutabilidade judicial. 6. Portanto, sem reparos à sentença impugnada, na qual corretamente foi reconhecida a existência de coisa julgada e extinto o processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, inciso V). 7. Apelação não provida. 8. Incabível a majoração dos honorários de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, visto que os honorários recursais não têm autonomia e existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, inclusive em desfavor da parte recorrente, não há falar-se em tal verba. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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