Resultados para "1000337-06.2024.5.02.0242" – Página 135 de 142

Processo nº 1000337-12.2025.8.11.0002

ID: 276566031

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000337-12.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER SILVA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000337-12.2025.8.11.0002. REQUERENTE: KLEBER SILVA DE CAMPOS REPRESENTANTE: PARANA BANCO S/A Vistos... Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000337-12.2025.8.11.0002. REQUERENTE: KLEBER SILVA DE CAMPOS REPRESENTANTE: PARANA BANCO S/A Vistos... Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Kleber Silva de Campos em face de Paraná Banco S.A., na qual o autor pleiteia a exibição de documentos relativos a contratos de empréstimos consignados na modalidade RMC/RCC, nos termos do art. 381, inciso III, do Código de Processo Civil. Sustenta o autor que celebrou contratos com a instituição financeira demandada, os quais, no entanto, não lhe foram entregues, tampouco disponibilizados por meio dos canais de atendimento do banco. Alega ter solicitado extrajudicialmente os referidos instrumentos contratuais, por meio de correio eletrônico encaminhado à instituição ré, sem obter qualquer resposta. Requereu, assim, liminarmente, que o banco fosse compelido a exibir os seguintes documentos: contratos de empréstimos, termos de adesão, comprovantes de envio de faturas, extratos, autorizações, apólices de seguros, TEDs, relatórios de tarifas e de custos efetivos, dentre outros documentos descritos na exordial. Aduz que necessita do prévio conhecimento desses elementos para futura propositura de demanda revisional, visando à conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC/RCC) em contrato de empréstimo consignado convencional, diante da possível existência de cláusulas abusivas e da ausência de transparência na contratação. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a dispensa de audiência de conciliação. É o relatório. Decido. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), houve significativa alteração na estrutura das medidas cautelares, suprimindo-se a autonomia das ações cautelares típicas, dentre elas a de exibição de documentos. A partir da nova sistemática processual, o pedido de exibição de documentos deve necessariamente estar vinculado à instrução de um processo principal, seja ele em curso ou a ser proposto, desde que haja fundado receio de que a prova se torne inacessível ou de que a sua antecipação seja imprescindível para a formação da convicção quanto à viabilidade de uma ação futura. Nesse contexto, a produção antecipada de provas não pode se confundir com ação autônoma de exibição de documentos com caráter satisfativo, sob pena de se desvirtuar a finalidade do instituto. O artigo 381 do CPC prevê hipóteses taxativas para o cabimento da produção antecipada: (i) receio de perecimento da prova; (ii) viabilidade de autocomposição; ou (iii) necessidade de prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Ocorre que, na presente hipótese, o pedido foi formulado de forma a conferir caráter satisfativo autônomo à pretensão de exibição documental, sem que se demonstre, de maneira concreta, qualquer risco de perecimento da prova, tampouco a possibilidade de autocomposição, limitando-se o autor a requerer o fornecimento de documentos bancários que, em tese, deveriam ter sido entregues no ato da contratação, com vistas a instruir ação futura. Não se trata, pois, de situação excepcional a justificar a utilização da via da produção antecipada de provas como meio probatório autônomo, mas sim de tentativa de suprir ausência de documentação essencial por meio de uma demanda com conteúdo satisfativo disfarçado de pretensão preparatória, o que contraria a estrutura e a finalidade do procedimento previsto no art. 381 do CPC. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a exibição de documentos, por si só, não constitui mais pretensão autônoma legítima, devendo a parte demonstrar a sua utilidade instrumental para futura demanda ou no bojo de ação principal já ajuizada. Destacam-se os seguintes precedentes: · TJSP – Apelação Cível n.º 1000164-15.2017.8.26.0127 Rel. Des. João Negrini Filho, j. 26/06/2019: “A exibição de documentos prevista no art. 396 do CPC/15 não mais se sustenta como ação autônoma. A sua formulação há de ser incidental ou preparatória, com nítido caráter instrutório, ausente conteúdo satisfativo.” · TJMG – Apelação Cível n.º 1.0000.18.070684-5/001 Rel. Des. José Marcos Vieira, j. 03/07/2019:n “A exibição de documentos deve ser requerida como prova incidental ou preparatória, sendo incabível ação autônoma com caráter satisfativo para esse fim.” No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: · STJ – AgInt no AREsp 1.137.885/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/06/2018:“A jurisprudência desta Corte tem entendido que a ação de exibição de documentos não pode ser manejada com intuito satisfativo autônomo, devendo ser requerida como medida preparatória ou incidental.” Diante desse panorama, verifica-se que não há interesse processual na presente ação, pois o pedido de exibição de documentos foi formulado como pretensão autônoma e satisfativa, em desacordo com a sistemática vigente. A medida deve ser requerida, se necessário, no curso da ação revisional que venha a ser proposta ou esteja em trâmite, como meio de instrução. Ante o exposto, diante da inadequação da via eleita e da ausência de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Feito novo, sem custas finais. Por não ter sido formada a relação processual, deixo de arbitrar honorários advocatícios. Decorrido o prazo e não havendo manifestação da parte, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000337-85.2025.8.26.0651

ID: 328574736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-85.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLODOMIRO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-85.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clodomiro Dias da Silva - Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor, considerando a … Processo 1000337-85.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clodomiro Dias da Silva - Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor, considerando a declaração de hipossuficiência (fl. 09), sua condição de aposentado (fls. 11/18), e os extratos bancários de fl. 59, pois tais documentos demonstram que a parte autora não tem condições econômicas favoráveis que permitam arcar com as custas / despesas / honorários do processo. Anote-se. Fica a parte ré ciente de que eventual impugnação deverá ocorrer na contestação (Art. 100 do CPC). Passo à análise da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, sua concessão exige probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito, em casos como o presente, onde se nega a existência de relação jurídica que justifique descontos em benefício previdenciário, pode ser aferida pela verossimilhança das alegações autorais aliada à apresentação de indícios mínimos. O autor nega, veementemente, ter contratado com a ré e apresenta o Histórico de Créditos do INSS (fls. 11/18) que comprova, de fato, a existência dos descontos mensais sob a rubrica "CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020" incidentes sobre seu benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (NB 162.872.547-5), com início em abril de 2024. Diante da negativa de contratação pelo consumidor, idoso, e da comprovação do débito em seu benefício, configura-se, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, cabendo à ré, oportunamente, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da autorização para os descontos (Art. 6º, VIII, CDC). O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, pois os descontos, ainda que de valor nominal relativamente baixo (R$ 42,36 mensais), incidem diretamente sobre verba de natureza alimentar (aposentadoria), comprometendo a subsistência do autor, que se declara hipossuficiente. A continuidade dos descontos mensais agravaria o prejuízo até o final da demanda. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada para: a) DETERMINAR que a parte ré, UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL/ UNSBRAS (CNPJ/MF nº 00.215.187/0001), ABSTENHA-SE IMEDIATAMENTE de efetuar ou solicitar novos descontos sob a rubrica " CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020" (ou qualquer outra denominação referente à mesma contribuição associativa) no benefício aposentadoria por tempo de contribuição nº 162.872.547-5 de titularidade do autor, CLODOMIRO DIAS DA SILVA (CPF nº 107.080.688-98). b) Considerando que os descontos são operacionalizados, aparentemente, via convênio com o INSS, e a fim de conferir efetividade à tutela de urgência, oficie-se ao órgão para imediata cessação dos descontos. c) Para o caso de descumprimento injustificado da ordem (manutenção ou realização de novos descontos após ciência e prazo para cancelamento), fixo multa (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevidamente efetuado, limitada, inicialmente, ao teto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo de posterior revisão (Art. 537 do CPC). d) Intime-se a parte ré, COM URGÊNCIA E PELO MEIO MAIS CÉLERE DISPONÍVEL, para cumprimento imediato da abstenção (item 'a'), independentemente do ofício mencionado no item "b", devendo comprovar nos autos as providências adotadas no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas cominadas. PROVIDÊNCIAS GERAIS 1. Tendo em vista o objeto da lide e a expressa manifestação da parte autora (fls. 13) deixo de designar audiência de conciliação (Art. 334, §4º, I, CPC); 2. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias (Art. 335 CPC), sob pena de revelia (Art. 344 CPC); 3. A citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico ou carta postal com AR no endereço indicado na inicial; 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial (Art. 344 CPC); 5. Fica a parte ré ciente de que, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC, poderá haver a inversão do ônus da prova quanto à regularidade da contratação e autorização dos descontos. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC); 7. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência; 8. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. Ademais, considerando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Processo Paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite em primeira e segunda instâncias que envolvam a matéria "Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral", nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento daquele incidente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP), REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000337-19.2025.8.26.0673

ID: 260870112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-19.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Luiza Batista de Souza (OAB 219869/SP) Processo 1000337-19.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilda de Oliveira - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração… ADV: Maria Luiza Batista de Souza (OAB 219869/SP) Processo 1000337-19.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilda de Oliveira - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário de AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C.C. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, indeferido administrativamente por parecer contrário à existência da incapacidade da requerente. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária. Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora. Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) FÁBIO JOSÉ MARTINS PINTO (consultório Rua Brasil, N: 2200 - Centro - na cidade de Osvaldo Cruz/SP (EM FRENTE A FACULDADE) - Tel. 3528-3271), independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, promova a serventia a juntada aos autos da cópia dos quesitos do INSS, depositados previamente em cartório. Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, CITE-SE o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15). Oportunamente, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (NB 719.957.026-1/31). Servirá a presente, assinado digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Pedroso Fernandes Ferreira Leal e outros x Ademilson Da Silva Leal

ID: 325781801

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000337-72.2021.5.02.0254

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEDROSO FERNANDES FERREIRA LEAL MUNICIPIO DE CUBATAO

Polo Passivo:

ADEMILSON DA SILVA LEAL

Acórdão

Advogados:

REBECCA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INAIA SANTOS BARROS ZIPFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000337-72.2021.5.02.0254 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000337-72.2021.5.02.0254 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: ADEMILSON DA SILVA LEAL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:74b290b): PROCESSO nº 1000337-72.2021.5.02.0254 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: ADEMILSON DA SILVA LEAL RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO RELATÓRIO A r. decisão de ID. b7292f1 julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo 2º reclamado (Município de Cubatão). Agravo de petição apresentado pelo município (ID. 048a7b9), por meio do qual pretende seja observado o benefício de ordem, prosseguindo-se a execução perante o Juízo Universal Recuperacional. Apresentada contraminuta (9e229d3), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Benefício de ordem Trata-se de execução definitiva (trânsito em julgado em 21.11.2024, c8ba99d) em face de VAGNER BORGES DIAS - ME (em recuperação judicial), devedor principal, e MUNICÍPIO DE CUBATÃO, devedor subsidiário. Fixado o quantum debeatur (fls. 1889/1890, dedaf3e), foi determinado: "Tendo em vista a recuperação judicial da primeira ré, de imediato, intime-se a segunda para fins de embargos." Opostos embargos à execução pelo 2º reclamado, foi exarada a r. sentença de fls. 1896/1898 (b7292f1): "Vistos etc. O Município apresenta embargos à execução. Conheço. É o caso de julgamento liminar, não sendo necessária a intimação do autor. Estando a devedora principal em recuperação judicial decretada, nos termos da Lei nº 11.101/2005, já é possível se extrair sua incapacidade de saldar a totalidade do crédito exequendo, por insuficiência de recursos. Tal fato, por si só, já autoriza que a execução se volte em face do coobrigado subsidiário, que constou como devedor subsidiário no título executivo, sem que tal fato represente afronta ao benefício de ordem. Além disso, é importante ressaltar que a satisfação de verbas trabalhistas, que ostentam natureza alimentar e privilegiada, justifica a adoção de medidas eficazes e direcionadas de tal forma que o credor possa obter o direito reconhecido pelo devedor no título executivo. Nesse sentido, leciona Mauro Schiavi in Manual de Direito Processual do Trabalho, 7ª ed., São Paulo, LTr, 2014, página 969, que 'há efetividade da execução quando ela é capaz de materializar a obrigação consagrada no título que tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou materializando a obrigação consagrada no título.' Portanto, a almejada pretensão da agravante de que o trabalhador se habilite no Juízo Universal, sem qualquer garantia de que irá receber o seu crédito, num futuro, na maioria dos casos, distante e imprevisível constitui medida que certamente retardará a satisfação do crédito exequendo e que afronta a garantia constitucional de razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do CPC). Sendo subsidiária a responsabilização, ainda resta à embargante o direito de regresso. A execução processa-se no interesse do credor ( CPC, artigo 797). Portanto, não satisfeita a obrigação pelo devedor principal, desde logo se permite o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário. Por fim, a disposição contida no item IV, da Súmula 331, do C. TST é clara no sentido de que basta o mero inadimplemento, ou seja, a ausência de pagamento do devedor principal, para que o subsidiário possa ser executado, não havendo a necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a reclamada principal. Vale registrar que o direcionamento da execução em face da empresa subsidiariamente responsável, atingindo patrimônio que não integre aquele pertencente à empresa em falência, não viola a Lei nº 11.101/2005, tampouco implica exercício indevido de atribuições do Juízo recuperação judicial. Nesse sentido, os julgados do C. TST, in verbis: (...) Em consequência, correto o prosseguimento da execução promovida nos autos em face da responsável subsidiária. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos à execução do Município. Intimem-se. CUBATAO/SP, 20 de fevereiro de 2025." Agrava de petição o 2º executado, defendendo o benefício de ordem e o prosseguimento da execução perante o Juízo da recuperação judicial. Ao exame. Destaque-se, de plano, não haver dúvida alguma quanto à responsabilidade subsidiária do ora agravante que, como tomador de serviços do empregador do exequente, foi beneficiário direta da mão de obra do trabalhador, conforme reconheceu o r. julgado do qual deriva o crédito em execução. Quanto ao prévio esgotamento dos bens do sócio da 1ª executada, cabe salientar que o entendimento deste Relator sempre foi no sentido de que o patrimônio do devedor subsidiário não prefere ao do sócio do devedor principal, ou seja, a execução deveria ser processada inicialmente frente à devedora principal, pessoa jurídica, e, na hipótese de esta providência restasse infrutífera, seria o caso de direcionar a execução aos seus sócios, também responsáveis pelo débito, em virtude de terem usufruído da força de trabalho do empregado. Somente após eventual tentativa frustrada de satisfação do crédito trabalhista em face da devedora principal e seus sócios caberia o direcionamento da execução ao patrimônio da devedora subsidiária, consoante interpretação do artigo 872, parágrafo único do Código Civil e artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, as decisões proferidas pelos meus pares nesta 10ª Turma, em casos semelhantes, bem como a evolução da jurisprudência de nossos Tribunais, levaram-me a reformular meu entendimento quanto a exigir o esgotamento da execução contra os sócios do devedor principal como condição de se excutir os bens do responsável subsidiário. Em verdade, a execução é realizada contra o devedor principal, cuja demonstração de fragilidade patrimonial para satisfazer o crédito exequendo é o suficiente para provocar o redirecionamento para o responsável subsidiário, restando-lhe a garantia do direito de regresso junto a esse devedor principal. Ora, não se tem dúvida de que a condenação subsidiária tem o objetivo de garantir o cumprimento da obrigação e a satisfação do direito do trabalhador hipossuficiente. Nesta senda, devedor subsidiário é reconhecido nessa qualidade para dar efetividade ao comando judicial, como o são também os sócios do devedor, os quais possuem, igualmente, responsabilidade patrimonial subsidiária. Torna-se forçoso concluir que o devedor subsidiário não possui direito ao benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal, pois aqueles também são responsáveis subsidiários (art. 795 do NCPC). Com efeito, a fixação da responsabilidade subsidiária visa a evitar um indefinido prolongamento dos trâmites executórios em busca do patrimônio dos sócios da primeira reclamada, para só então exigir-se do devedor secundário, beneficiário direto do serviço prestado, o cumprimento do comando judicial. Transferir ao obreiro o ônus de verificar a existência de patrimônio dos membros do quadro social primeira executada, aguardando-se o exaurimento em relação a eles, ou mesmo determinar a suspensão da execução com a transferência ao Juízo de recuperação judicial, para então chamar aos autos o responsável subsidiário, não se coaduna com a natureza alimentar ostentada pelos créditos trabalhistas, que exigem célere satisfação. Nesse sentido, citamos: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, caracterizado, no caso, pelo seu ingresso em processo de recuperação judicial, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário. Precedentes. Não há que se promover o direcionamento da execução contra os demais integrantes do grupo econômico da devedora principal, todos em recuperação judicial, pois tais empresas sequer participaram da relação processual, não integrando, assim, o título executivo judicial. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR - 270985-41.2009.5.12.0032 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 24/04/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2013) E, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que, nos autos da ação 1000650-26.2023.8.26.0260, em trâmite pela 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem (Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ, da Comarca de São Paulo), a recuperação judicial foi convolada em falência, em 15.04.2025, tendo sido o patrimônio do sócio atingido, consoante trecho da r. sentença abaixo transcrito: "Trata-se de pedido de recuperação judicial proposto pelas pessoas jurídicas Vagner Borges Dias ME e Aço Clean Comercial e Serviços EIRELI, distribuído em 10/05/2023. Por decisão de folhas 3085/3095, proferida em 11/07/2023, foi deferido o processamento da recuperação judicial, nomeando-se como Administrador Judicial Manuel Antonio Angulo Lopez Sociedade Individual de Advocacia, denominada atualmente Angulo e Cavani Advogados Associados. Às folhas 3824/3941 foi apresentado o Plano de Recuperação Judicial, o qual fora deliberado em AGC, realizada em 25/09/2024 (fls. 15.454/15.489), onde houve sua aprovação por maioria. Posteriormente, o Administrador Judicial apresentou relatório circunstanciado (fls. 16.173/16.207) onde aponta haver investigações em curso acerca do envolvimento das empresas Recuperandas e de seu sócio com lavagem de dinheiro para organizações criminosas, resultando na decretação de prisão do sócio das Recuperandas, Sr. Vagner Borges Dias, a pedido do GAECO, pedido este deferido pela 5.ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, estando o Sr. Vagner foragido desde então. Neste mesmo processo, foi declarada a indisponibilidade dos bens das Recuperandas, de seu sócio e de outras empresas envolvidas no esquema, com ligação direta às Recuperandas. (...) Não deve o Judiciário permitir seu uso para a defesa de fins escusos. Não se nega, em qualquer esfera, a oportunidade de direito de defesa, de contraditório e da presunção de inocência. Contudo, manter as empresas envolvidas é, ante às inúmeras evidências colhidas até aqui, concorrer com o crime organizado, ser utilizada como instrumento e parte ativa de um conluio delituoso. Não só. Os atos da persecução criminal, por si, já inviabilizam a manutenção da atividade econômica, conforme informado pelas próprias Recuperandas. Com todo o patrimônio indisponível, todos os contratos com os entes públicos, que correspondiam à totalidade da sua atividade, rompidos, nada mais resta a se preservar. A empresa sucumbiu à atividade delituosa. Não se trata, então, apenas de considerar os delitos possivelmente cometidos. A análise que ora faço esta restrita à esfera cível/empresarial. O relatório apresentado pelo Administrador Judicial demonstra que houve o abandono do estabelecimento empresarial, resultado da repercussão dos andamentos do processo criminal instaurado. Não há mais negócio, não há mais empresa. A ausência total de faturamento, a perda integral dos contratos, o conluio entre diversas empresas, algumas não parte da presente recuperação judicial, revelam o quadro falimentar inexpugnável. (...) Estando claro a necessidade de decretação de quebra das Recuperandas, passamos à análise dos pedidos de extensão de seus efeitos. Como se verifica da exordial, uma das Recuperandas se trata de empresário individual, (Vagner Borges Dias ME), de modo que, como bem exposto pelo Administrador Judicial, não há qualquer distinção entre seu patrimônio pessoa física e jurídica. (...) Pelas mesmas razões, declaro a extensão dos efeitos patrimoniais da presente falência, com determinação do bloqueio e arrecadação de todo o patrimônio, em favor dos credores, para: Vagner Borges Dias, portador da cédula de identidade RG número (...), devidamente inscrito no CPF/MF (...), eis que se trata de empresário individual (...) Determino, ainda, o seguinte: 1) Mantenho como administrador judicial ANGULO E CAVANI ADVOGADOS ASSOCIADOS, atual denominação de MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF 50.281.122/0001-71, representado por seu titular Manuel Antonio Angulo Lopez (tel. 3105-2607), CPF/MF nº 525.168.228-04, OAB/SP nº 69.061, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 200 - 9º andar, Centro, São Paulo, CEP 01013-905 e endereço eletrônico manuel-angulo@uol.com.br; 1.1. Deve o(a) administrador(a) judicial proceder a arrecadação dos bens, documentos e livros (artigo 110), bem como a avaliação dos bens,(...)" Não há, no presente caso, possibilidade de prosseguimento da execução em face da devedora principal e de seu sócio, cujo patrimônio também foi atingido pela falência. E, diante das circunstâncias delituosas que envolvem a 1ª ré, resta evidenciada a fragilidade patrimonial para satisfazer o crédito exequendo, impondo-se o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário. Caberá ao responsável subsidiário buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos através do oportuno manejo da ação de regresso. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo 2º executado, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILSON DA SILVA LEAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000337-03.2025.8.26.0355

ID: 293368756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-03.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-03.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário destinado a empréstimo cons… Processo 1000337-03.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário destinado a empréstimo consignado, com pedido liminar, proposta por Maria dos Santos em face de Itaú Unibanco S.A. Alega, em síntese, que contraiu empréstimo junto à requerida através da assinatura do contrato de nº 000000100496314. Todavia, aduz que a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato seria abusiva, sob o fundamento de amortização de dívida fidelizada ao regime composto. Aduz, ainda, que ocorre a utilização indevida do sistema PRICE de amortização de juros, sem a devida informação ao consumidor. Em razão disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a autorização para o pagamento dos valores incontroversos referentes às parcelas de empréstimo consignado, no montante de R$ 335,69, bem como a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplência até o julgamento final da lide (fls. 01/23). Juntou documentos (fls. 24/55). É o relato. Decido. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, porém, não está demonstrada, no presente momento, a probabilidade do direito. Isso porque, em um juízo de cognição sumária, no tocante à capitalização de juros, o contrato foi celebrado após a entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, a qual, em seu artigo 5º, dispõe que, nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Assim, a princípio, diante do permissivo legal e da previsão da taxa de juros efetiva, conquanto se entenda pela sua ocorrência por conta do emprego da Tabela Price como sistema de amortização, a capitalização dos juros não se reveste de ilegalidade, na sua vigência, anotando-se que as parcelas a serem pagas pelo consumidor eram pré-fixadas. Consolidando a jurisprudência, o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1388972/SC, firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. (REsp 1388972/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017). (destaquei) Ademais, no contrato em questão, o percentual das taxas ajustadas está, a princípio, pactuado a partir da previsão de taxa de juros anual efetiva superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal, o que implica pactuação de capitalização mensal de juros. Nesse sentido: Súmula 539, STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Destaquei) Súmula 541, STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; (Destaquei) Com efeito, até a presente etapa processual, não se demonstrou, de plano, a abusividade das taxas de juros contratadas, aptas a ensejar a nulidade das cláusulas respectivas, e, por conseguinte, a redução do valor das parcelas mensais ao montante que a parte autora entende devido. Dessarte, não havendo demonstração da alegada abusividade ou invalidade das cláusulas contratuais, não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito. Por sua vez, igualmente não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que o negócio jurídico foi celebrado há quase dois anos (06/07/2023 - fl. 31), não tendo a parte autora se insurgido em face das cláusulas inseridas no contrato até o presente momento. Registre-se, ainda, que, caso a demandante obtenha êxito na demanda, os valores indevidamente pagos serão, ao final, restituídos. Em resumo, diante da ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. 2. A respeito dos valores incontroversos, saliento que não há fundamento legal para depósito em Juízo, porquanto deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, nos termos do art. 330, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Com efeito, ainda que tenha apresentado declaração de pobreza, a requerente não trouxe aos autos prova de que não possui renda suficiente para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Nesse particular, acrescente-se que a declaração de pobreza firmada pela interessada (fl. 29) goza tão somente de presunção juris tantum. Havendo elementos no processo que autorizem o desfazimento da presunção, deve ser feita a prova da necessidade. Nesse sentido, veja-se: "Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ, RT 686-185). Assim sendo, para análise do pedido de gratuidade, a autora deverá juntar aos autos as três últimas declarações de ajuste de imposto de renda, bem como, a seu critério, de outros documentos que evidenciem a situação afirmada, sendo que na hipótese de apresentação de declaração de isento, deverá trazer a relação de suas contas bancárias e de seus bens imóveis e veículos. Prazo de 10 (dez) dias. Alternativamente, poderá a parte ativa promover os recolhimentos devidos. No silêncio, o pedido de gratuidade será indeferido e, não recolhidas as custas devidas, o processo será extinto, sem apreciação do mérito (parágrafo único, art. 102 do NCPC). Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Sales Balsani e outros x Br Mobilidade Baixada Santista Spe S.A

ID: 316784053

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-33.2018.5.02.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SALES BALSANI MARCELO TUZZOLO VIDALLER MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S.A

Notificação

Advogados:

PAOLO EDUARDO ROVERATO DIAS MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA FRANZESE PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO LYRA MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETANIA LOPES PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA HIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD MILONE CACKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL FERNANDEZ CAMACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000337-33.2018.5.02.0301 RECLAMANTE: ADRIANO SALES BALSANI RECLAMADO: BR MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000337-33.2018.5.02.0301 RECLAMANTE: ADRIANO SALES BALSANI RECLAMADO: BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4727da6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz do Trabalho, para homologação de cálculos. Leandro Ribeiro Ferreira DECISÃO id ac0a796: Preliminarmente, analisando a manifestação do Ministério Público, mantenho a habilitação dos sucessores previdenciários (id 061d190), pois a legislação especial (Lei 6.858/80) estabelece clara preferência aos referidos sucessores, sendo que somente na sua ausência será aplicada a lei civil (art. 1º da citada lei). Assim também o entendimento neste regional, conforme os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto pelos sucessores do exequente, inconformados com a decisão que reconheceu legitimidade apenas à Sra. Maria Aparecida Fragosso do Prado para prosseguir na execução trabalhista, com base na Lei nº 6.858/1980. Os agravantes sustentam que todos os sucessores civis do falecido Josué Cizino do Prado deveriam ser legitimados para executar o crédito oriundo da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036, com fundamento no art. 97 do Código de Defesa do Consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se todos os sucessores civis do empregado falecido têm legitimidade para prosseguir na execução trabalhista, mesmo na presença de dependente habilitado perante a Previdência Social.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei nº 6.858/1980, em seu art. 1º, estabelece que os créditos trabalhistas do empregado falecido devem ser pagos prioritariamente aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua ausência, aos sucessores civis indicados em alvará judicial.Comprovada nos autos a habilitação da Sra. Fátima Vieira de Arruda como única dependente previdenciária do falecido, aplica-se a ordem legal de preferência, sendo incabível o prosseguimento da execução por sucessores civis não habilitados.A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho uniformizou o entendimento de que basta a habilitação previdenciária para legitimar o recebimento de créditos trabalhistas, sendo dispensável inventário ou arrolamento.O art. 97 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da liquidação e execução de sentença coletiva, não afasta a regra especial prevista na Lei nº 6.858/1980 quanto à ordem de legitimados para receber créditos trabalhistas de empregado falecido.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A legitimidade para receber créditos trabalhistas de empregado falecido é prioritariamente conferida ao dependente habilitado perante a Previdência Social, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980.A existência de sucessores civis não habilitados não afasta a preferência legal do dependente previdenciário, ainda que se trate de execução individual de sentença coletiva.A habilitação previdenciária é suficiente para legitimar o prosseguimento da execução, sendo desnecessária a abertura de inventário.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.858/1980, art. 1º; CPC, arts. 313, I, e 689; CLT, art. 896, § 7º; CDC, art. 97.Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 2-88.2013.5.07.0035, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 11.03.2020, DEJT 20.03.2020.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000868-16.2023.5.02.0020; Data de assinatura: 10-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. TRABALHADOR FALECIDO. DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O INSS. LEI Nº 6.858/80. São os dependentes do empregado falecido habilitados perante a Previdência Social que possuem legitimidade para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho e não recebidos em vida pelo respectivo titular.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000310-89.2024.5.02.0317; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) Ante o exposto, considero regular a sucessão, devendo a parte providenciar abertura de conta poupança em nome do menor, para recebimento de seu crédito na forma do §1º do art. 1º da Lei 6.858/80. Liquidação da sentença procedida através de perícia contábil. Apresentado o laudo, esclarecimentos e retificações, remanesce impugnação da reclamada. No entanto, resta acolhida a apuração pericial, posto que a prorrogação do serviço noturno, ainda que em honorário diurno, deve ser paga com o respectivo adicional (Súmula 60, TST). Diante do exposto, homologo o laudo contábil retificado (id bc934de). Arcará a reclamada, por ter sido sucumbente na presente ação, com os honorários periciais contábeis, ora fixados em R$ 2.500,00. Custas processuais recolhidas. Garantido o juízo, dê-se ciência ao reclamante acerca desta homologação de cálculos para os fins previstos no art.884 da CLT. Se a garantia do juízo decorrer de depósito judicial/pagamento efetuado pela própria reclamada, o prazo de cinco dias para apresentar embargos à execução correrá para essa automaticamente, independentemente de intimação, nos termos do art.884 da CLT. Por outro lado, se a garantia ocorrer em virtude de constrição judicial, transferência de valores determinada pelo Juízo ou pagamento efetuado por terceiros, preliminarmente à liberação de valores, intimem-se as partes para os fins previstos no artigo supracitado. Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme Súmula 01 do E.TRT. Desnecessária a intimação da União (Portaria Normativa PGF nº 47/2023). Caso a executada pretenda se utilizar da prerrogativa do art. 916, CPC, o deferimento ficará condicionado a integral observância dos estritos termos do citado dispositivo. Eventuais insurgências por parte do exequente apenas serão conhecidas caso desatendidas as disposições do caput do mencionado artigo. Atualize-se o cálculo homologado, incluindo os honorários periciais (R$ 2.500,00). Deduzam-se os depósitos recursais. Cumprido, cite-se a reclamada para depositar, no prazo de 15 dias, o montante da condenação, atualizado na forma da sentença. O valor será pago em partes iguais ao sucessores. Comprove o sucessor menor (Enzzo), no prazo de 30 dias, abertura de conta poupança em seu nome, para recebimento dos valores. Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud - abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI e DITR, Renajud, CNIB e SerasaJud). Quitado o débito, nada mais havendo, venham conclusos para extinção. GUARUJA/SP, 03 de julho de 2025. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO SALES BALSANI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 318243783

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000440-61.2020.5.02.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A LARISSA TAMARA DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A LARISSA TAMARA DE SOUSA BARBOSA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA AP 1000440-61.2020.5.02.0433 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA AP 1000440-61.2020.5.02.0433 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) AGRAVADO: LARISSA TAMARA DE SOUSA BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f799cb6 proferida nos autos. AP 1000440-61.2020.5.02.0433 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SAFRA S A ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) EDUARDO CHALFIN (SP241287) Recorrido: Advogado(s): LARISSA TAMARA DE SOUSA BARBOSA ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO (SP341721) RENAN DOS SANTOS CAVALHEIRO (SP395109) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id acccadd; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 60f19bc). Regular a representação processual (Id 97cb73c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Consta do v. acórdão: "RECURSO DO TOMADOR-EXECUTADO Na sentença de fls. 381/399, foi reconhecida a solidariedade das duas primeiras reclamadas (Giovanna Amorim 45359669829 e Luiz Paulo Rovani 23132481866), e a responsabilidade subsidiária do Banco Safra. O acórdão regional de fls. 540/551 manteve a responsabilização do tomador Ressalte-se que as executadas sequer foram encontradas pelo oficial de justiça avaliador em duas oportunidades distintas, no endereço oficial dos sócios, como se afere nas certidões de fls. 942/943 e fls. 990/991. Seguiram-se pesquisas de eventuais bens dos devedores (certidões de fl. 995 e fls. 1003/1008 e fls. 1009/1018, todas com resultado negativo). Diante dos resultados infrutíferos, a credora requereu que a execução prosseguisse frente ao banco Safra, que ora reitera o pedido de pesquisas de bens das devedoras e seus sócios, por meio da instauração do IDPJ, e a consequente adoção do benefício de ordem. Convém ressaltar, contudo, que a parte condenada pela Justiça do Trabalho como devedora subsidiária assume a mesma posição dos sócios da empresa insolvente, para os efeitos do artigo 790 do CPC. Vale dizer, a responsabilidade que desponta entre o responsável subsidiário e os sócios da empresa principal corresponde ao nível de solidariedade, sem benefício de ordem. Assim sendo, a execução pode ser dirigida contra qualquer um que tenha bens suficientes para a quitação do débito, afigurando-se desnecessário o exaurimento da via executiva em relação aos sócios da devedora principal, conforme ilustram os seguintes arestos de jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022 - g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. No caso, o Regional afastou a aplicação do benefício de ordem pleiteado pelo ente público, por entender que, "estando este em recuperação judicial, resta demonstrada sua insolvência, cuja razão já é suficiente para o prosseguimento da execução em face da ora agravante". Por certo que a ora agravante, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. Contudo, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 10802-89.2015.5.01.0483, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018 - g.n.) Mantém-se a r. decisão." No julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA TAMARA DE SOUSA BARBOSA - BANCO SAFRA S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 318243785

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000440-61.2020.5.02.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A LARISSA TAMARA DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A LARISSA TAMARA DE SOUSA BARBOSA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA AP 1000440-61.2020.5.02.0433 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA AP 1000440-61.2020.5.02.0433 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) AGRAVADO: LARISSA TAMARA DE SOUSA BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f799cb6 proferida nos autos. AP 1000440-61.2020.5.02.0433 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SAFRA S A ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) EDUARDO CHALFIN (SP241287) Recorrido: Advogado(s): LARISSA TAMARA DE SOUSA BARBOSA ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO (SP341721) RENAN DOS SANTOS CAVALHEIRO (SP395109) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id acccadd; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 60f19bc). Regular a representação processual (Id 97cb73c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Consta do v. acórdão: "RECURSO DO TOMADOR-EXECUTADO Na sentença de fls. 381/399, foi reconhecida a solidariedade das duas primeiras reclamadas (Giovanna Amorim 45359669829 e Luiz Paulo Rovani 23132481866), e a responsabilidade subsidiária do Banco Safra. O acórdão regional de fls. 540/551 manteve a responsabilização do tomador Ressalte-se que as executadas sequer foram encontradas pelo oficial de justiça avaliador em duas oportunidades distintas, no endereço oficial dos sócios, como se afere nas certidões de fls. 942/943 e fls. 990/991. Seguiram-se pesquisas de eventuais bens dos devedores (certidões de fl. 995 e fls. 1003/1008 e fls. 1009/1018, todas com resultado negativo). Diante dos resultados infrutíferos, a credora requereu que a execução prosseguisse frente ao banco Safra, que ora reitera o pedido de pesquisas de bens das devedoras e seus sócios, por meio da instauração do IDPJ, e a consequente adoção do benefício de ordem. Convém ressaltar, contudo, que a parte condenada pela Justiça do Trabalho como devedora subsidiária assume a mesma posição dos sócios da empresa insolvente, para os efeitos do artigo 790 do CPC. Vale dizer, a responsabilidade que desponta entre o responsável subsidiário e os sócios da empresa principal corresponde ao nível de solidariedade, sem benefício de ordem. Assim sendo, a execução pode ser dirigida contra qualquer um que tenha bens suficientes para a quitação do débito, afigurando-se desnecessário o exaurimento da via executiva em relação aos sócios da devedora principal, conforme ilustram os seguintes arestos de jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022 - g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. No caso, o Regional afastou a aplicação do benefício de ordem pleiteado pelo ente público, por entender que, "estando este em recuperação judicial, resta demonstrada sua insolvência, cuja razão já é suficiente para o prosseguimento da execução em face da ora agravante". Por certo que a ora agravante, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. Contudo, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 10802-89.2015.5.01.0483, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018 - g.n.) Mantém-se a r. decisão." No julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - LARISSA TAMARA DE SOUSA BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Wanderson Lustosa Sousa x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 326474375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000337-74.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WANDERSON LUSTOSA SOUSA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BORELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-74.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Wanderson Lustosa Sousa - Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - Diante do e… Processo 1000337-74.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Wanderson Lustosa Sousa - Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e o requerente, FRANCISCO WANDERSON LUSTOSA SOUSA, ao pagamento para a requerida da importância de R$1.008,35 (mil e oito reais e trinta e cinco centavos) nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em montante de R$1.008,35 (mil e oito reais e trinta e cinco centavos), equivalente à 10% (dez por cento) do valor da causa. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente, ante a ausência de elementos suficientes para análise da hipossuficiência alegada. Ora, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Igual previsão contém o enunciado n. 3 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Numopede do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. (grifo nosso) Assim, para nova apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa e o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". P. R. I. C. - ADV: ALAN BORELA (OAB 488763/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. L. D. C. x A. M. C. De C.

ID: 300873045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002029-97.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D. C.

Polo Passivo:

A. M. C. DE C.

Intimação

Advogados:

JULIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS MARRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002029-97.2024.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.D.C. - A.M.C.C. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por A. L. D. C., representada pela genitora… Processo 1002029-97.2024.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.D.C. - A.M.C.C. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por A. L. D. C., representada pela genitora, A. P. D., contra A. M. C. de C., todos qualificados. A requerente, na peça embrionária (fls. 1-9), aduziu em sinopse que: i) o requerido assumiu obrigação, alimentos gravídicos, correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, nos autos n. 1000337-63.2024.8.26.0120, que tramitaram perante esta Vara Judicial; ii) converteu-se em pensão alimentícia com seu nascimento com vida, porém, houve aumento das despesas decorrentes de seus cuidados; iii) a esfera ré possui vínculo empregatício com carteira assinada. Após as alegações jurídicas, requestou, ao cabo, a majoração dos alimentos ao patamar de 33% (trinta e três por cento) do rendimento líquido da parte demandada, incidindo inclusive sobre seu 13º (décimo terceiro) salário e férias. Encartou documentos (fls. 10-25). Após a manifestação do Ministério Público (fl. 28), concedeu-se a gratuidade de justiça, designou-se audiência de conciliação e se determinou a citação da esfera ré (fls. 30-34). Infrutífera a conciliação (fl. 68). A parte requerida contestou (fls. 73-74). No introito, requereu a gratuidade de justiça. No mérito, sustentou que está desempregado; constituiu nova família; labuta ocasionalmente, como vendedor de sorvetes; depende da ajuda de terceiros para seu sustento. A demandante redarguiu (fls. 81-85). Reiterou as razões primevas. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, somente a parte ré se manifestou (fl. 90). O Ministério Público se manifestou (fl. 94). Os autos, então, vieram conclusos. 2. Prestes a sanear o processo, vislumbrei constar da petição (fl. 91) que o autor se mudou para a cidade de Lutécia-SP. Em regra, a mudança de endereço, no curso da ação, não é suficiente para alteração da competência, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC; segundo o qual a competência se define no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. No entanto, o princípio do juízo imediato, tipificado no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. Assim, a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 43 do CPC, cede lugar à solução que oferece a tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide (STJ, CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/2/2011). No caso, reputo ser o caso de determinar a remessa dos autos a uma das Varas da Comarca de Paraguaçu Paulista-SP, porquanto o Município de Lutécia-SP faz parte de sua jurisdição. E não se diga que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (enunciado 33 da Súmula do STJ). Isso porque a Segunda Seção do STJ entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação (STJ, CC 102.849/CE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em27/05/2009, DJe 03/06/2009). Nesse sentido, mutatis mutandis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA EM QUE A REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES VOLTOU A RESIDIR. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores incapazes no art. 50 do NCPC e art. 147, incisos I e II, do ECA, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz. 2. O artigo 53, II, do Código Processo Cível estabelece como regra, quando da distribuição da demanda, a competência do domicílio do alimentando, ainda que o demandado resida em local diverso, apontando que a índole social da ação de alimentos autoriza a mitigação da competência. 3. Ainda que o Juízo suscitado já tivesse proferido decisões anteriores na ação de execução de alimentos, há flexibilização, nesse caso, da regra da perpetuatio jurisdictionis na hipótese, a qual cede passo àqueles princípios do juízo imediato e do melhor interesse dos incapazes, em virtude da mudança de domicílio descoberta após o ajuizamento da ação. 4. Conflito de Competência julgado procedente fixando-se a competência do Juízo suscitante, 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D' Oeste. (TJSP; Conflito de competência cível 0011969-85.2018.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 08/11/2018). Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Ação revisional de alimentos. Art. 147, I e II, do ECA. Regra de competência de natureza absoluta, e não relativa, tendo em vista a relevância dos interesses discutidos na demanda. Inexistência de preclusão, na hipótese. Possibilidade de reconhecimento da incompetência de ofício. Arguição que deveria ter sido objeto de contestação. A forma trata de mera irregularidade, conforme jurisprudência. Mérito. Agravante que fixou residência em local diverso dos alimentandos, após o rompimento. Em sede de alimentos, cabe ao alimentando optar pelo foro que melhor lhe convém para executar os alimentos. Guarda compartilhada. Menores que permanecem maior parte do tempo sob a guarda do agravado e em domicílio deste. Remessa dos autos ao foro de domicílio do agravado. Súmula 383 do STJ. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151798-18.2016.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/03/2017; Data de Registro: 10/03/2017). 3. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo, fundado no art. 64, §1º do CPC, e, por conseguinte, determino a remessa dos autos a uma das Varas de Família da Comarca de Paraguaçu Paulista-SP. Cumpra-se, com urgência. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO (OAB 183798/SP), CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO (OAB 170328/SP), ANTONIO MARCOS MARRONI (OAB 114377/SP), JULIO FERREIRA DA SILVA (OAB 440112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1417 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes