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Processo nº 1000337-17.2023.4.01.4101

ID: 290918488

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-17.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO KESTER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALKIRIA MAIA ALVES ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1000337-17.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1000337-17.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDIVALDO KESTER REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALKIRIA MAIA ALVES ALMEIDA - RO3178 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Vistos em inspeção. DECISÃO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios na construção de unidade habitacional do programa “Minha Casa, Minha Vida”. A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1041440-85.2023.4.01.0000, para dirimir as seguintes controvérsias: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Determinada a suspensão dos processos pendentes, que tramitam em toda a 1ª Região e que tratem da matéria, na forma do art. 982, I, do CPC. Desta forma, SUSPENDA-SE a marcha processual do presente feito até julgamento final da matéria objeto do IRDR. Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001307-17.2023.4.01.4101

ID: 296005424

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001307-17.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERINEU LOUREIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS CAMILO RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1001307-17.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERINEU LOUREI…

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Processo nº 1002762-17.2023.4.01.4101

ID: 314648095

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002762-17.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HOSNEY REPISO NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NEWITO TELES LOVO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JONATHAN GONCALVES IZIDORO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO PROCESSO:1002762-17.2023.4.01.4101 RECORRENTE: JOAO BATISTA MARTINS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURA…

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W. F. B. R. S. x C. Dos S. M.

ID: 295822054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013797-87.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

W. F. B. R. S.

Polo Passivo:

C. DOS S. M.

Intimação

Advogados:

VITOR SANTOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013797-87.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1000337-16.2024.8.26.0071) (processo principal 1000337-16.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Família - W.F.B.R.S. - C.S.M. - Fls. 5…

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Processo nº 0000437-33.2025.8.26.0368

ID: 305997844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000437-33.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MIRANDA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000437-33.2025.8.26.0368 (apensado ao processo 1000337-32.2023.8.26.0368) (processo principal 1000337-32.2023.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã…

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Processo nº 0001296-61.2025.8.26.0655

ID: 333937506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001296-61.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONALIZE SILVERIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001296-61.2025.8.26.0655 (apensado ao processo 1000337-73.2025.8.26.0655) (processo principal 1000337-73.2025.8.26.0655) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais -…

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Processo nº 0000631-55.2022.8.26.0233

ID: 297236529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000631-55.2022.8.26.0233

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. O. A. T. S. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA TREVIZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUELAINE BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000631-55.2022.8.26.0233 (apensado ao processo 1000337-54.2020.8.26.0233) (processo principal 1000337-54.2020.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.A.T. - - L.O.A.T. - Chamei…

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Processo nº 1006157-17.2023.4.01.4101

ID: 282815367

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006157-17.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GENECI RIBEIRO CALDOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDER MIGUEL CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIMA FACCIOLI CARAM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006157-17.2023.4.0…

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Z. V. E. x M. N. Da S.

ID: 295578502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002183-91.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Z. V. E.

Polo Passivo:

M. N. DA S.

Intimação

Advogados:

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CEZAR ALVES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002183-91.2021.8.26.0006 (apensado ao processo 1000337-56.2020.8.26.0006) (processo principal 1000337-56.2020.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Z.V.E. …

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G. G. T. x A. A. M. P. L.

ID: 331785587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002436-64.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. G. T.

Polo Passivo:

A. A. M. P. L.

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002436-64.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1000337-41.2023.8.26.0462) (processo principal 1000337-41.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - G.G.T. -…

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