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Processo nº 0800223-94.2024.8.10.0107

ID: 281849073

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PASTOS BONS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800223-94.2024.8.10.0107

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KYARA GABRIELA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KYARA GABRIELA SILVA RAMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800223-94.2024.8.10.0107 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIS ALVES LAGOA Advogado(s) do recla… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800223-94.2024.8.10.0107 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIS ALVES LAGOA Advogado(s) do reclamante: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KYARA GABRIELA SILVA RAMOS (OAB 13914-PI) REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB 221386-SP) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por LUIS ALVES LAGOA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A,ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua inicial, alega está sendo cobrada por empréstimos que não realizou, dentre eles, um feito pelo BANCO OLE CONSIGNADO SA, através do contrato n° 198916268, no valor de R$ 18.244,80 com parcelas de R$ 217,20 - BNº: 171.170.373-4. Ressaltando ainda, que o valor total dos descontos perfaz o montante de R$ 1.737,20. Tendo em vista os descontos indevidos realizados, requer, ao fim, que seja declarada a inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Com a inicial vieram diversos documentos, em especial extratos de empréstimo consignado, Id. 111266658 e seguintes. Decisão indeferindo a antecipação de tutela, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para tal. Determinada a citação do réu, este apresentou contestação sob Id. 119585385, aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação. Réplica a contestação em ID. 131825242. Fora determinada a intimação das partes para especificarem provas a produzir, Id. 140466457. Petição do demandado em Id. 140869332, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Petição da demandante, id. 141175577, concordando com o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, destaco que os autos estão aptos a julgamento, não havendo necessidade de ulterior produção de provas, motivo pelo qual realizo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo à análise das preliminares alegadas. Preliminares. No que tange a existência de múltiplas ações ajuizadas pelo autor, é de conhecimento notório que o direito de ação é direito público subjetivo da parte, em conformidade com o art. 5º, XXXV, da CF/88. Assim, resta evidente que é dever do Estado a prestação da tutela jurisdicional, ainda que proferindo sentença meramente processual. Quanto a ausência de documento indispensável. Conforme preceitua o art. 320, do CPC/2015, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em análise aos autos, observo que foi juntado pelo autor notas fiscais e de recibo referente ao suposto prejuízo que alega ter suportado. Desse modo, os fatos jurídicos relatados pelo autor, e nos quais fundamenta sua pretensão, afiguram-se, teoricamente, como circunstâncias capazes de justificar o pedido levado a efeito perante o órgão julgador, não havendo óbice de, ao final, se considerar improcedente a ação, na hipótese de não serem comprovadas suas assertivas durante a fase instrutória. Quanto à preliminar de defeito na representação processual, não merece prosperar, posto que o instrumento procuratório segue todos os requisitos previstos no artigo 105 do CPC, além de estar atualizada e devidamente assinada pela parte. A assinatura, inclusive, coincide com a presente em seu documento de identificação e não houve nenhuma revogação ou alteração nos poderes conferidos na procuração. Quanto a ocorrência de conexão da presente demanda com a discutida nos autos mencionados em id. 119585385, entendo que não há que se assistir razão à parte requerida, posto que as ações em questão estão fundadas em instrumentos contratuais diversos, o que torna cada uma delas suficiente em si mesma, não havendo, portanto, identidade de causas. No mesmo sentido, o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que indeferiu requerimento que pretendia fosse reconhecida a conexão entre as vinte e uma ações existentes entre as partes – Pretensão de reconhecimento de conexão para a reunião dos feitos – DESCABIMENTO – As ações estão fundadas em instrumentos contratuais diversos, o que torna cada uma delas suficiente em si mesma – Recurso desprovido. (AI 283225020118260000 SP 0028322-50.2011.8.26.0000 – Relator (a): Walter Fonseca. Julgamento: 11/05/2011. Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 07/06/2011). Contudo, o ajuizamento de diversas ações pela parte promovente, em que se discute a legalidade de cobranças supostamente abusivas, deve ser considerado na fixação de eventual valor do dano moral, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Em conformidade com o art. 337, §1º, do CPC, opera-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Ato contínuo, o §2º do mesmo artigo, aduz que “Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Nas lições de Daniel Amorim Assumpção, a causa de pedir é composta por: fatos (causa de pedir próxima) e fundamentação jurídica (causa de pedir remota). Continua o autor que, “o pedido pode ser analisado sob a ótica processual, representando a providência jurisdicional pretendida – condenação, constituição, mera declaração, acautelamento, satisfação – e sob a ótica material, representado pelo bem da vida perseguido, ou seja, o resultado prático (vantagem no plano dos fatos) que o autor pretende obter com a demanda judicial”. No caso em tela, embora os fatos narrados evidenciem a existência de partes e pedidos semelhantes quanto ao processo citado em nº 0800226-49.2024.8.10.0107, em consulta a estes, constato que a causa de pedir próxima distingue da discutida nestes autos, posto que são contratos diferentes, e por óbvio, os fatos narrados não são idênticos. O réu suscita ausência do interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos. Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção do bem da vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a para autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu. No mais, quanto a preliminar de ausência de prévio requerimento administrativo, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, reputo que a promoção de ação pela via judicial prescinde de prévia regulação administrativa e, por conseguinte, não merece acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de prévio acionamento administrativo. No que concerne ao pedido de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, insta destacar a concessão do referido benefício é direcionado às pessoas que não podem, sem prejuízo do seu sustento, arcar com as custas do processo, consoante preconiza o artigo 98 do CPC: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Além disso, conforme previsão do artigo 99, § 3º, do CPC, tal benefício é presumido quanto as pessoas naturais, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifos nossos). Além disso, o fato de a parte estar representada por advogado, não impede a concessão do benefício, conforme o §4º, do art. 99 do CPC. Tendo em vista que a requerida não apresentou nenhum elemento apto a ilidir a presunção de hipossuficiência da parte, mantenho o benefício da gratuidade da justiça. Quanto à necessidade de juntada de provas indispensáveis, verifico que esta é uma matéria que será analisada no mérito a seguir. Sobre a prejudicial de prescrição pretendendo a aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no art. 206, §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que o prazo do art. 27 do CDC seria aplicável apenas ao defeito do produto/serviço. No entanto, insta salientar que é evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que a autora se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor(arts. 2º e 3º). Além disso, tal entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, a qual prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Neste ínterim, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria Deste modo, afasto as preliminares, passo ao mérito. In casu, observa-se que a autora afirma desde a inicial que não autorizou ou celebrou a contratação do serviço bancário com o Banco Requerido. Ressalto, de pronto, que a relação jurídica existente entre as partes configura relação de consumo e, portanto, prevalece os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos do artigo 3º, § 2º do referido diploma c/c Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso em testilha se enquadra naqueles objetos do IRDR nº 53.983/2016 julgado pelo TJ MA, responsável por fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados: Primeira tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” Segunda tese: “Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Terceira tese: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis” (Redação dada, após julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 53.983/2016). Quarta tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Nesse diapasão, observo que a demanda em apreço se resolve com aplicação da primeira, terceira e quarta tese do IRDR. Compulsando os autos, verifica-se razão nas alegações da promovente, daí porque, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, sendo dever da Requerida comprovar que o requerente quem solicitou o empréstimo consignado nos moldes em que estava sendo cobrado, ou provar que a utilização indevida teria ocorrido por culpa do promovente. Ainda no contexto da inversão do ônus da prova, embora alegue a legalidade da contratação, a requerida não instruiu sua peça de defesa com documentos suficientes para comprovar suas alegações, uma vez que não apresentou o contrato referido, tampouco a TED respectiva. Ressalte-se, por oportuno, que as partes foram intimadas a indicarem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, momento no qual a instituição requerida poderia ter juntado o instrumento de contrato, porém não foi apresentado. Inobstante o requerido tenha promovido a juntada dos documentos de id. 119585386 e seguintes, sustentando que o crédito fora regulamente contratado pelo autor, entretanto, observo que tais documentos não são suficientes para sustentar suas alegações, isso porque, não há elementos probatórios robustos que confirmem a anuência da parte autora perante a contratação do consignado nº 198916268. Além disso, não houve comprovação do crédito em favor do mutuário, considerando a mencionada data de inclusão do suposto consignado. Assim, verifica-se que o banco não apresentou nenhuma prova hábil. Sua contestação está desacompanhada de documentos aptos a comprovar a legitimidade da contratação e, no momento processual adequado, declarou “que não tem outras provas a produzir” (Id. 140869332). Logo, prejudicada a análise quanto a legalidade das cláusulas contratuais estabelecidas, deduz-se que a consumidora não restou esclarecida plenamente sobre o negócio e usuais encargos de crédito inadimplido. Nesse diapasão, compreendo que requerida não providenciou a juntada aos autos de documento hábil capaz de demonstrar que foi realizada a contratação do produto contestado nestes autos, sendo impossível, portanto, verificar se a parte autora anuiu com contratação do serviço, sobretudo quando afirmada a sua intenção de apenas receber seus proventos de aposentadoria, não logrando êxito, portanto, em afastar as alegações apresentadas pela parte requerente conforme determina o artigo 373, II do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 1. Ausência de comprovação da contratação de empréstimo. Ônus da instituição financeira ( CPC, art. 373, II). A alegação de contratação por meio de senha pessoal não é uma imunidade que desobriga a instituição financeira de demonstrar a legitimidade do contrato de empréstimo, ainda mais quando não é comprovado o lançamento do crédito em favor do mutuário. Pedido declaratório procedente para declarar nulo o contrato. 2. Danos morais configurados, considerando indevidos descontos em benefício previdenciário do requerente. 3. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante os elementos fáticos retratados nos autos. R. sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003372420188260589 SP 1000337-24.2018.8.26.0589, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 31/01/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020) Portanto, nesse contexto fático, considerando o ônus probatório ( CPC, art. 373, II), o pedido declaratório deve ser julgado procedente, declarando nulo o contrato sub judice. Apesar disso, em relação ao pedido de repetição de indébito, verifico que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os descontos realizados em virtude da referida contratação, o que seria possível através da juntada do extrato bancário do período. Ainda que tenha procedido também, a juntada de extrato emitido pelo INSS, tal documento não pode ser considerado como prova do desconto, mas tão somente como mero demonstrativo das operações averbadas na margem consignável, posto que não comprova efetivamente o desconto realizado na conta do autor, tampouco revela o percebimento e a não utilização do numerário disponibilizado pela instituição financeira. Nesta seara, entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELAÇÃO QUE JÁ POSSUI EFEITO SUSPENSIVO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC/2015. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO POUCOS DIAS DEPOIS DE FIRMADO O PACTO. ALEGADA EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM QUE HOUVESSE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER DESCONTO. AUTOR QUE DEIXOU DE IMPUGNAR AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TELAS SISTÊMICAS QUE DEMONSTRAM A FORMALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO E A EXCLUSÃO DO CONTRATO POUCOS DIAS DEPOIS. REALIZAÇÃO DO DESCONTO NÃO COMPROVADA PELO AUTOR. EXTRATO APRESENTADO PELO AUTOR QUE, APESAR DE EMITIDO PELO INSS, NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PROVA DO DESCONTO, MAS, SIM, COMO MERO DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES AVERBADAS NA MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0007016-49.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.03.2022) (TJ-PR - APL: 00070164920208160077 Cruzeiro do Oeste 0007016-49.2020.8.16.0077 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 11/03/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022)(grifo nosso). Logo, apesar entender indevida a contratação que embasa tais descontos, vejo que não há razão para restituição a título de danos materiais, posto que não há comprovação que os descontos foram efetuados na conta bancária da parte autora. No que alude aos danos morais, não há como reconhecer a indenização postulada, uma vez que não se trata de dano moral puro, o qual prescinde de produção de provas. Isso porque não houve demonstração pela demandante de que a situação narrada nos autos atingiu os seus direitos de personalidade, não sendo, assim, produzido prova neste sentido, ônus que lhe cabia e não se desincumbiu, não gera o dever de indenizar. Nesse sentido, no que concerne aos danos extrapatrimoniais, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento “quanto à inexistência de dano moral in re ipsa quando há mera cobrança indevida de valores.” (AgInt no REsp 1685959/RO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018). Também, no caso concreto “não há ato restritivo de crédito, mas apenas falha na cobrança de serviço não contratado. Nessa situação, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. ” (STJ, 1523608/RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 29.9.2016) Na realidade, o que se observa é que a parte autora enfrentou mero aborrecimento e incômodo, situações que inclusive são comuns na vida dos cidadãos que fazem uso de serviços de natureza bancária. Na hipótese, para que fosse possível entender pela ocorrência dos danos morais alegados, seria necessário que a parte requerente demonstrasse que o evento em questão, além do inegável aborrecimento, tivesse causado transtornos de maior proporção, ou seja, um legítimo prejuízo de ordem moral, capaz de afetar o seu equilíbrio ou integridade emocional, a sua reputação, a sua imagem, o que não ocorreu, até porque não demonstrou que a quantia descontada indevidamente teria comprometido a sua subsistência ou de sua família. Desta forma, não havendo qualquer demonstração de lesão em direitos da personalidade nem comprovado abalo intenso na esfera subjetiva, não há que se falar em reparação por dano moral, pois o suposto prejuízo sofrido pela demandante não pode ser considerado como uma ofensa a sua integridade moral. Sobre o tema, colaciona-se as seguintes jurisprudências: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE POR FORÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADO NO JULGAMENTO DO EAREsp 676.608. ASTREINTES MANTIDAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA NÃO CONFIGURADOS. OFENSA EM DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO IMATERIAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002162-60.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.03.2022) (TJ-PR - RI: 00021626020208160061 Capanema 0002162-60.2020.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 11/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022)(grifo nosso). APELAÇÃO-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- DEDUÇÃO INDEVIDA NA CONTA CORRENTE-MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A instituição financeira debitou na conta corrente no autor um quantum indevido. Considerando que o ato da instituição financeira não gerou aborrecimentos para o autor perante terceiros não há dano moral. Meros aborrecimentos oriundos da vida em comunidade não são passíveis de gerar a reparação por danos morais (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.09.075002-1/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - APELANTE(S): JOSÉ MOREIRA DE ASSIS – APELADO (A)(S): BANCO BRASIL S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. TIBÚRCIO MARQUES). Deste modo, reputo indevida a indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, tão somente, para DECLARAR nulo o contrato n° 198916268; e JULGAR improcedente o pedido de danos materias e morais. Em razão da sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas, cada uma. Condeno as partes no pagamento em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade, com relação a parte autora, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, via DJe, na pessoa dos advogados constituídos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

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Processo nº 1000337-72.2022.4.01.3803

ID: 310818559

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000337-72.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO PAULO NALESSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DE SANTANA BORGES

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PYTHER PAIVA TEIXEIRA

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Apelação Cível Nº 1000337-72.2022.4.01.3803/MG APELADO : SERGIO PAULO NALESSO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE SANTANA BORGES (OAB MG163598) ADVOGADO(A) : PYTHER PAIVA TEIXEIRA (OAB MG173725) DESPACHO/DEC… Apelação Cível Nº 1000337-72.2022.4.01.3803/MG APELADO : SERGIO PAULO NALESSO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE SANTANA BORGES (OAB MG163598) ADVOGADO(A) : PYTHER PAIVA TEIXEIRA (OAB MG173725) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por idade do autor da parte autora, com o cálculo do salário de benefício a partir da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme art. 29, I, nos moldes da Lei 8.213/91, caso mais favorável ao segurado ("revisão da vida toda"). O Juízo sentenciante também concedeu a antecipação da tutela (tutela de evidência). Em seu recurso, o INSS pediu, inicialmente, a suspensão do feito, ante o trâmite do RE 1.276.977. Além disso, apontou limitações práticas ao implemento de revisões, nos moldes da tese em discussão nos autos, dos benefícios com cômputo dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994. Ademais, suscitou falta de interesse de agir, porquanto a parte autora não teria comprovado o resultado útil do processo, caso não tenha apresentado cálculo com simulação da revisão e alteração da RMI que lhe favoreça, de modo que, se não se proceder à extinção do feito, pugna que seja intimada a parte autora para apresentar tais cálculos. No mérito, aponta a ausência de força normativa do precedente firmado pelo STF no Tema 1102, ante a ausência de publicação do acórdão e de estabilização da posição jurisprudencial, requerendo, novamente, o sobrestamento do feito, e argumentou que a tese da "revisão da vida toda" implica em violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, contributividade e equilíbrio financeiro e atuarial, apontou a inexistência de regra de transição mais gravosa, defendeu a atenção à exposição de motivos da Lei 9.876/99 e ao princípio da realidade, defende a impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício no caso em apreço, defendeu a observância do princípio da contrapartida, alertou para o risco da possibilidade de aplicação da referida tese a todos os RPPSs, defendeu a ausência de prejuízo aos segurados em geral, diante dos efeitos prospectivos da regra de transição em questão e, por fim, defendeu a impossibilidade jurídica de partição dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios previdenciários. Ao final, prequestionou a matéria e pediu o acolhimento da preliminar de suspensão do processo, a revogação da tutela provisória e o afastamento ou alteração da multa cominatória e o provimento do recurso. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença e argumentando que não é necessário que se aguarde o trânsito em julgado para aplicação da tese firmada sob a sistemática da repercussão geral. Os autos vieram a este Tribunal. O INSS peticionou nos autos, apresentando impugnação à emissão de ofício requisitório. Intimado a prestar esclarecimentos sobre o pedido, sobreveio a petição ao evento 15, PET1 , pela qual a autarquia requer o imediato julgamento do recurso. É o relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, tenho que deve ser observada a jurisprudência pacificada do STF, com precedentes em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Como já relatado, trata-se de ação ajuizada com vistas à condenação do INSS a proceder à conhecida revisão da vida toda , ou seja, à revisão do benefício da parte autora, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, por ser mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/99. Sabe-se que, inicialmente, houve acolhimento jurisprudencial da referida tese no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.596.203-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, STJ, julgado em 11/12/2019, recurso repetitivo - Tema 999) e, posteriormente, no Supremo Tribunal Federal - STF (RE 1276977/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, STF, julgado em 1/12/2022, Repercussão Geral – Tema 1102). Não obstante, o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110/DF e 2.111/DF), alterou seu entendimento, filiando-se ao entendimento de que a regra de transição prevista o art. 3º da Lei nº 9.876/99, que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios de aposentadoria, é constitucional e de aplicabilidade obrigatória , sendo vedado, portanto, que o segurado escolha a forma de cálculo (regra de transição ou regra definitiva) que lhe seja mais benéfica: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...) 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício . (...) 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110 , e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 21/03/2024, publicado em 24/05/2024). Em sede de embargos de declaração nas ADIs supracitadas, o STF reafirmou seu entendimento e explicitou que houve superação da tese fixada no Tema 1.102 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111 ; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 , em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2.110/DF ED e ADI 2.111/DF ED, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 30/09/2024, publicado em 16/10/2024). Posteriormente, em julgamento de novos EDs na ADI 2.111/DF, o STF procedeu à modulação de efeitos da decisão , considerando, inclusive, as alterações e posicionamento jurisprudencial narradas acima: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24 , data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados . Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. (destaquei) Vê-se, pois, que a questão em tela já teve seus contornos definidos pelo STF, em sede de controle de constitucionalidade, cumprindo, portanto, aplicar o entendimento do Tribunal ao caso concreto e, assim, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, é pertinente frisar que o próprio STF, reiteradamente, explicitou sua posição no sentido de que a matéria foi pacificada e que, apesar de não ter havido trânsito em julgado no Tema 1.102, não subsiste determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse sentido os seguintes precedentes recentes do Tribunal Constitucional: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante alega desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolverem a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75736 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 24/03/2025, publicado em 02/04/2025, destaquei) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante insiste em alegar desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102/RG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolver a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 . IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75689 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 31/03/2025, publicado em 11/04/2025, destaquei) Assim, é devido o prosseguimento deste feito, com julgamento da apelação interposta e aplicação do entendimento firmado pelo STF, inclusive para que não se preservem situações jurídicas precárias e em desconformidade com o entendimento vigente. Por todo o exposto, cumpre conhecer da apelação e dar-lhe provimento , julgando improcedentes os pedidos iniciais. Quanto aos consectários da condenação , embora invertida a sucumbência, deve-se observar a modulação de efeitos à qual procedeu o STF na ADI 2.111/DF, de modo que é descabida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais perícias contábeis. Contudo, eventuais valores já adimplidos a título de tais despesas são irrepetíveis , também em observância à modulação de efeitos supracitada. Por fim, revogo a antecipação de tutela concedida. Por consequência, via de regra, este Relator consignaria a repetibilidade dos valores recebidos a título de tutela antecipada, aplicando a tese firmada no tema repetitivo nº 692 pelo STJ, no sentido de que “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (Pet 12482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/05/2022). Todavia, por força da supracitada modulação de efeitos, cumpre consignar, no caso concreto, a irrepetibilidade dos valores percebidos pela parte autora em virtude da antecipação da tutela jurisdicional, considerando que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024. Inobstante, valores eventualmente já devolvidos não devem ser revertidos , observando-se a modulação de efeitos em sua completude. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação do INSS e dou-lhe provimento , nos termos da fundamentação supra . Intimem-se as partes (pessoa física no prazo de 15 dias úteis e entidades públicas no prazo de 30 dias úteis). Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Ana Valeria De Melo Santos e outros x Ana Valeria De Melo Santos e outros

ID: 256922523

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000337-25.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA VALERIA DE MELO SANTOS ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANA VALERIA DE MELO SANTOS ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BERNARDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000337-25.2022.5.02.0614 : ANA VALERIA DE MELO SANTOS E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000337-25.2022.5.02.0614 : ANA VALERIA DE MELO SANTOS E OUTROS (2) : FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e91c727): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000337-25.2022.5.02.0614 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: ANA VALERIA DE MELO SANTOS 2º RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO 3º RECORRENTE: FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP ORIGEM: 14a VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto o relatório da r. sentença de Id. 93fec7b, que julgou procedente em parte a ação, condenando a primeira reclamada, bem como a segunda ré subsidiariamente, ao pagamento de PLR (2019 a 2020), horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, FGTS e multa de 40% e adicional de insalubridade. Inconformadas, recorreram as partes. A reclamante, Id. 4855259, insurgindo com relação à limitação dos valores aos indicados na inicial, multa do artigo 477 da CLT e diferenças de FGTS. O segundo reclamado (Estado de São Paulo), ID, f7a8652, insurgindo com relação à responsabilidade subsidiária, referindo não ter sido a real empregadora da reclamante, postulando a reforma com relação às verbas rescisórias, honorários advocatícios e juros e correção monetária. A primeira reclamada (Fusion),ID. 3f986b7, arguindo preliminar de cerceamento de defesa e no mérito, insurgiu no tocante à condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, rescisão indireta e adicional de insalubridade. Preparo regular, Id. 2d6c8fb e Id. a6b7f22. Contrarrazões do segundo réu, Id. 6c1a72d e da reclamante, Id. d08d30a. Opinou o DD. Ministério Público do Trabalho, pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de futura manifestação (Id. 3d502f6). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos. II - Preliminar (recurso da primeira reclamada) Nulidade. Cerceamento de defesa: Argumentou a reclamada que ter sido cerceado seu direito ao contraditório e ampla defesa, haja vista a intimação incompleta do despacho que teria alterado a data da audiência de instrução, sendo considerada confessa em razão da ausência. Não tem razão. Conforme se observa do documento de ID. ca14b29, a Vara do Trabalho procedeu à intimação das partes, acerca da redesignação da audiência de instrução em 17.08.2022, qual foi regularmente recebida em 18.08.2022, de acordo com os expedientes do processo eletrônico. Do exposto, portanto, inegável a ocorrência de intimação válida, uma vez que recebida pela reclamada, cabendo aos procuradores constituídos se atentar ao conteúdo do despacho, uma vez que possuem pleno acesso aos autos, não se justificando as alegações de intimação incompleta do despacho. Rejeito. III - Recurso da reclamante 1. Limitação da condenação aos valores declinados na exordial: Acerca da matéria em questão, o D. Juízo de Origem decidiu: "... Fica a condenação limitada aos montantes fixados pelo reclamante a cada um dos pedidos que lhe foram deferidos, isoladamente, mas com o acréscimo de juros e correção monetária à época da quitação do débito" (Id. 93fec7b). Vejamos. Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor... (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, a reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sob ID. d9ca09f, fls. 13/6, do PDF, sendo certo afirmar que postulou das reclamadas aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. A autora limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Mantenho. 2. Multa prevista no artigo 477 da CLT: O D. Juízo de Origem indeferiu o pagamento das multas em questão registrando que "Julgo improcedentes os pedidos de multas dos artigos 477, §8º e 467 da CLT, tendo em vista que a sentença que reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho possui caráter constitutivo, e não meramente declaratório." (Id. 93fec7b - fls. 510). Argumentou a recorrente que a r. sentença deve essa ser reformada no que tange ao indeferimento da multa do art. 477, §8º, da CLT, tendo em vista que a ré não quitou as verbas rescisórias no momento oportuno. Com razão. E isto porque, no presente caso, tendo a parte demandante obtido ganho de causa relativamente à postulada rescisão indireta contratual, na forma do entendimento até então prevalecente, seria de declarar incabível a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT e isto em face de que no momento da propositura da ação não existia ainda obrigação da empresa em pagar os títulos constantes do TRCT, compreendendo-se que, consequentemente, não havia descumprimento por parte da ré dos termos e prazos previstos no §6º, do mesmo dispositivo em discussão. No entanto, a partir do julgado RRAG-0000367-98.2023.5.17.0008, o C. TST ficou tese no sentido de que ""O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.", de natureza vinculante. Destarte, impositivo o deferimento da multa postulada. 3. Diferenças de FGTS: Indeferido o pedido na Origem, ao fundamento "... No que tange ao pedido de diferenças nos recolhimentos fundiários, dos extratos de fls. 100/102, 164 e 436, não verifico competências faltantes, pelo que julgo improcedente o pedido..." (fls. 508). Em que pese o entendimento de Origem, possui razão a reclamante. Isto porque, entende-se estar a empresa obrigada por lei a depositar em conta vinculada o valor do FGTS mensalmente, razão porque, consequentemente, também detém a obrigação de guardar os competentes recibos (GR e RE) para exibição em Juízo quando questionada acerca da regularidade dos créditos sob sua responsabilidade, tratando-se de recibos de pagamento, cuja sonegação em exibir tem o condão de trazer a inexorável presunção de que não foram realizados. Dizer que a obrigação de provar a existência de diferenças de FGTS compete à reclamante é, para dizer o mínimo, inverter o ônus da prova no processo judicial. Teria a demandante, então, de realizar prova negativa, exibindo um extrato que poderia conseguir junto à agência da Caixa Econômica Federal, onde estivesse descrito que não foram realizados os depósitos. Tais extratos, consigna-se, são extraídos de máquinas eletrônicas, não contendo assinaturas, para simples conferência, não valendo como recibo de quitação, vez que os sistemas informatizados, ainda que instalados em instituições idôneas e que detém credibilidade como a Caixa Econômica Federal, estão sujeitos a incorreções, mormente diante da não-atualização dos dados junto ao respectivo sistema, assim como quanto a lançamentos incorretos, fato público e notório. No caso presente, a primeira reclamada sonegou os comprovantes respectivos, através dos quais, das relações de empregados e guias de recolhimentos, comprovaria a regularidade dos créditos a seu cargo, restando, portanto, deferidas as diferenças, como se apurar em regular liquidação de sentença. Nesse sentido a Súmula 461 do C. TST, verbis: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.". Acolho o recurso, a fim de acrescer à condenação os valores relativos aos depósitos de FGTS, como se apurar junto aos recibos salariais do período contratual, permitida a dedução dos valores comprovados no doc. Id 9aa27b0, inclusive quanto ao saldo anterior ali apontado. IV - Recurso do Estado de São Paulo 1. Responsabilidade subsidiária: Apontou a autora na peça inicial ter sido contratada pela primeira reclamada (Fusion) em 01.11.2018, para a função de "auxiliar de limpeza", sempre prestando serviços em favor do segundo réu (Estado), de forma que este deve responder subsidiariamente por seus créditos. A segunda reclamada confirmou a pactuação de um contrato de prestação de serviços com a primeira em defesa, sustentando ausência de responsabilidade pelos encargos trabalhistas, haja vista nunca ter sido empregadora da reclamante, juntando contrato de prestação de serviços (ID. 640604d à ID. ee81454). O D. Juízo de Origem julgou procedente a pretensão, consignando que: "... Incontroversa a prestação de serviços da autora em favor da 2ª reclamada, fica esta subsidiariamente responsável pelos eventuais créditos deferidos à demandante na presente, com amparo na Súmula 331 do TST, adotada por este Juízo. A responsabilidade ora declarada não encontra limites materiais, salvo no que diz respeito às obrigações de fazer, pois deve ser a mais ampla possível, a fim de assegurar o recebimento do eventual crédito de natureza alimentar trabalhista, na esteira do acréscimo do item VI à Súmula 331 do c.TST..." (ID. 93fec7b). Deve prosperar. E isto porque a segunda reclamada, apresentou-se como efetiva tomadora dos serviços da reclamante, não obstante não a tenha contratado diretamente, mas de sua mão-de-obra se servido, por intermédio da contratação da primeira ré "Fusion". Decerto, ainda, que a condição de tomadora não se altera diante da natureza do pacto, importando verdadeiramente em beneficiária final da prestação de serviço. Assim, mesmo considerando-se lícita a pactuação para o aproveitamento de serviços em esquema de terceirização, a segunda reclamada, na condição de contratante, tinha por obrigação tomar determinadas cautelas, em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos na contratação e direcionados para a prestação dos serviços em seu benefício, à vista da natureza alimentar dos créditos provenientes, apresentando-se por isso privilegiados, de caráter indisponível. Porém, revela o exame atento dos autos, mormente, em face das parcelas objeto da condenação, que de tal providência não se acautelou a tomadora, como lhe incumbia fazer ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora e intermediária na prestação dos serviços, posto que assume o risco de ser responsabilizada pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar no futuro, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento inadimplente ou insolvente. No caso dos autos tal circunstância restou evidente a partir da comprovação de que a primeira reclamada estava descumprimento obrigações básicas, elementares, essenciais do contrato de trabalho, a exemplo horas extras, adicional de insalubridade e depósitos de FGTS. Indiscutível, a par disso, que não houve a necessária e efetiva fiscalização por parte da tomadora, incidindo na culpa in vigilando, ou teria compreendido que a real empregadora estava sonegando parcelas essenciais à própria manutenção do contrato de trabalho, enquanto absorvia apenas os benefícios advindos da força de trabalho que lhe foi disponibilizada. Esse contrato firmado entre as reclamadas tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. Compete repisar que o fato de o contrato de prestação de serviços formalizado entre as rés ter sido precedido de procedimento licitatório como alegado em defesa, não tem o condão de liberar a tomadora totalmente de responsabilidade, haja vista a necessidade de se investigar tanto a ausência de culpa in eligendo, como in vigilando. E competia à segunda ré ter comprovado nos presentes autos se a primeira reclamada possuía condições para participar de licitações e, em o possuindo, se dele não constava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade. Cabia, inclusive, ter demonstrado nestes autos o porquê de haver aceito a inserção da primeira ré para concorrer à celebração do contrato, ou pelo menos alegar, pois nem mesmo isso realizou em sua defesa, nada tendo destacado a respeito da primeira ré, mas tão-somente se agarrando à questão de haver realizado o procedimento licitatório e procedido à fiscalização. Acerca da questão fática, é isso. Em resumo a segunda reclamada alegou ter levado a efeito procedimento licitatório, não trazendo para os autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do procedimento, vez que não apresentou, sequer alegou encontrar-se a primeira ré registrada em seu cadastro de licitantes e se desse cadastro não constavam dados desabonadores de sua conduta, assim como não informou ou comprovou que, não detendo registro possuía idoneidade. E mais, não houve efetiva fiscalização quanto à atuação da primeira reclamada, conforme anteriormente abordado. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 5º, II, 37, §6º, 102, §2º e 178 da CF, também não tem razão a ora recorrente. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade de a parte que contrata ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, sendo, no caso dos contratos como aquele que uniu a primeira e a segunda reclamadas, que exige a constante fiscalização da capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admite para a prestação dos serviços a que se comprometeu, incidindo. nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde eu haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial ", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observado do inciso V do mesmo verbete, que dispõe complementando que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (incisos estes modificado e inserido, respectivamente, em 27.05.2011). Destarte, ainda que se exija, como se verificou do teor da Súmula 331, a conduta culposa do ente da Administração Pública, a qual se resume à não fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas por parte da contratada, no presente caso tal resultou evidenciado, como já anteriormente (nos parágrafos supra) se mencionou. No que tange, estritamente à mencionada Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, voltando ao mesmo ponto, compete repisar ser a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação segundo as normas relativas à licitação não exime a empresa tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 altera a conclusão referida, eis que a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Nesse sentido, assim já decidiu o C. TST: "Administração Pública - Responsabilidade Subsidiária. Da análise dos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal depreende-se que o constituinte originário aplicou às empresas públicas, sociedades de economia mista e a outras entidades que exploram atividades econômicas o mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Assim sendo, se as empresas privadas estão sujeitas à condenação subsidiária, não poderia o art. 71, da Lei nº 8666/93 excepcionar a Administração Pública desse encargo, na medida em que a própria Constituição Federal não o faz. Interpretar o art. 71 da Lei nº 8666/93 com a rigidez pretendida pela ora recorrente seria, inclusive, negar ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho para garantir a satisfação dos seus direitos trabalhistas, pois colocaria a Administração Pública a salvo de qualquer responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de ter concorrido para a inadimplência dos créditos do trabalhador, seja através de contratação fraudulenta de terceiros, seja por má escolha da empresa prestadora de serviços ou mesmo por omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que seria um verdadeiro absurdo." (RR-269994/96-7 - Relator Ministro Galba Velloso - DJ. 18.09.98). Por estes fundamentos, nada a reformar. 2. Verbas rescisórias: Com relação às verbas deferidas, alegou a recorrente que a condenação não pode abranger pedidos que envolvam obrigação personalíssima, como as verbas rescisórias, pleiteando pelo afastamento da condenação subsidiária. Nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços da reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados,posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 3. Honorários advocatícios: Postulou a segunda ré, caso mantida a condenação subsidiária, seja a verba honorária reduzida para o mínimo legal. Nada a modificar, ante a ausência de sucumbência no particular, haja vista que a condenação já foi arbitrada em 5%, dos valores da condenação, restando determinado na Origem: "... Nos termos do artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença" (Id. 93fec7b). 4. Juros e correção: Pretendeu a recorrente a aplicação da Selic, bem como do disposto no art. 1º da Lei 9.494/97, quanto aos juros moratórios. Sem razão. É que, por se tratar a parte ora recorrente de responsável substituta, a qual foi condenada subsidiariamente ao lado da devedora principal, efetiva empregadora da autora, tão somente assumirá as dívidas inadimplidas pela devedora principal, pagando em seu lugar, não havendo de se cogitar acerca do afastamento ou modificação dos títulos envolvidos. Este mesmo entendimento deve prevalecer relativamente aos juros e correção monetária que devem incidir sobre o crédito da demandante, porquanto constituídos em face da devedora principal, a qual não detém a mesma benesse que favorece o ora recorrente. Trata-se de condenação subsidiária, em que a tomadora assume as dívidas inadimplidas pela devedora principal, não havendo se cogitar acerca do afastamento ou modificação dos títulos envolvidos. Assim, a correção monetária e os juros de mora deverão ser assumidos pelo ora recorrente, tal qual a condenação imposta à devedora principal, não se aplicando in casua previsão da Lei 9.494/97, art. 1º, "f" (acrescido pela Medida Provisória nº 2.180-35), por não se tratar de dívida da própria segunda reclamada. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 382, da SDI-1, do C. TST, e na Súmula 9 deste Regional. Desprovejo. V - Recurso da reclamada Fusion 1. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada: Pretendeu a reclamada a reforma da r. sentença que, desconsiderou os espelhos de ponto juntados, deferindo o pedido relativo ao pagamento de horas extras laboradas além da 8ª e da 44ª diária., considerando válida a jornada de trabalho apontada na inicial. Sustentou que a reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório, postulando pela improcedência do pedido. Pois bem. Noticiou a autora na causa de pedir ter sido admitida pela primeira ré, para laborar em jornada "... segunda-feira a sexta-feira, inclusive feriados, das 06:30 às 17:00/18:30, dispondo de 01 hora de intervalo para refeição e descanso, sendo que cerca de 02 dias por semana, usufruía de apenas 20 minutos de intervalo para refeição de descanso e, aos sábados, cerca de 01 sábado por mês, em média, das 08:00 às 17:00, dispondo de apenas 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, folgando aos sábados e domingos" e que "... durante o período de março de 2020 até dezembro de 2020, em decorrência da pandemia, excepcionalmente, cumpriu a jornada laboral, em média, das 10:00 às 17:00, sem dispor de intervalo para refeição e descanso", motivo pelo qual postulou a condenação das rés ao pagamento de horas extras e reflexos, inclusive no que pertine ao intervalo intrajornada (fls. 04 - Id. d9ca09f). Defendendo-se, a primeira reclamada impugnou a jornada indicada, afirmando que os horários eram regularmente anotados nos espelhos de ponto e que o labor era realizado em escola, não sendo extrapolada a jornada legal de 44 horas semanais, inexistindo labor aos sábados, recebendo a reclamante corretamente pelo labor realizado (Id. 7d0e392). Não houve produção de prova oral em audiência. A par desses elementos, decidiu o D. Juízo julgou procedente o pedido relativo ao recebimento das horas extras, assim consideradas aquelas trabalhadas além do limite diário estabelecido para o trabalho, consignando: "... A reclamada impugna as alegações e junta aos autos, às fls. 359/369, espelhos de ponto somente a partir de 21/06/2020, com horários variados, assinados pela autora, a qual impugnou tais documentos em réplica. O preposto disse que são válidos apenas os controles assinados pela reclamante, supervisor e carimbados por ele. A maioria não está nessas condições, sendo considerados inválidos pelo Juízo, de forma que o ônus da prova é da reclamada. Ademais, a ré deixa de juntar praticamente metade dos controles de jornada do contrato de trabalho. Ante a confissão aplicada à reclamada, acolho a seguinte jornada de trabalho como a efetivamente praticada pela reclamante: de segunda a sexta-feira, inclusive em feriados, das 06:30 às 17:45 horas, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso; 2 dias por semana, usufruía 20 minutos de intervalo; 1 sábado por mês, das 08 às 17 horas, com apenas 20 minutos de intervalo; folgas aos sábados e domingos; durante o período de março de 2020 até dezembro de 2020, das 10 às 17 horas, sem intervalo para refeição. Face às jornadas supra acolhidas como as efetivamente praticadas, defiro à reclamante o pagamento de b) horas extraordinárias, durante todo o contrato de trabalho (observados os dias efetivamente laborados), assim consideradas as excedentes às oito diárias e quarenta e quatro semanais, conforme se apurará em liquidação de sentença..." (Id. 93fec7b). A primeira reclamada juntou aos autos os controles de frequência de parte do período trabalhado, pelo ID. aa40317, sendo a considerada confessa, ante a ausência em audiência de instrução. Com efeito, da análise dos controles de frequência é possível notar que os horários de entrada encontram-se anotados manualmente e, em geral, expressam jornadas com inexpressivas variações, sempre, ou na grande maioria dos dias, de forma a completar o total de seis/oito horas de trabalho diário. Essa uniformidade leva a crer que foram lançados de forma fictícia, porquanto, da forma como apresentados, estão a evidenciar a adoção de um sistema ilegítimo em que é aparente a artificialidade com que a jornada é anotada, sem alcançar, justamente em razão de tal aspecto, a finalidade probatória perseguida. Ainda de referir que no contrato de trabalho da reclamante, sequer consta qual a jornada pactuada entre as partes, haja vista que no documento não há referida informação, conforme de verifica do Id. d4a1a1d. Assim, não merece crédito a prova documental produzida pela ré, consistente nas fichas diárias de horário de trabalho, contendo horários invariáveis, ou com poucas e inexpressivas alterações, que não demonstram as efetivas jornadas cumpridas, porque se apresentaram tão uniformes, quanto às entradas e saídas, que se revelam distantes da realidade fática. Não bastasse a fragilidade constatada com a simples análise do conteúdo anotado nos espelhos, a reclamada deixou de comparecer em audiência, mesmo intimada, gerando a pena de confissão ficta. Desse modo, forçoso concluir que a reclamante logrou comprovar a jornada indicada na inicial, desconstituindo a veracidade das anotações constantes dos incompletos controles de frequência juntados pela reclamada. Portanto, tem-se que a reclamada ao juntar documentos que não disseram respeito às efetivas jornadas enfrentadas por seus empregados, abriu mão do único meio hábil que possuíam para a demonstração do alegado horário. A par disso, torna-se impositivo o reconhecimento de que a prova documental incompleta produzida pela reclamada não alcançou a finalidade perseguida, restando medida de rigor a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 338 do C. TST e que contempla, em tal hipótese, a presunção de veracidade dos horários alegados na peça inicial. Mantenho, inclusive no que pertine ao intervalo intrajornada. 2. Adicional de insalubridade: Deferido o pedido na Origem, ao fundamento que "... O laudo pericial de fls. 450/491, foi conclusivo quanto às condições insalubres em grau máximo, "uma vez que as reclamadas não comprovaram que a reclamante utilizava todos EPIs adequados para a elisão das condições insalubres encontradas em seus habituais locais de trabalho" (fl. 465). Do exposto, defiro o pagamento do m) adicional de insalubridade na ordem de 40% sobre o salário mínimo, durante toda a vigência do contrato de trabalho, conforme previsão do artigo 192 da CLT, bem como reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, décimo terceiro salário e FGTS acrescidos de 40%. Indevidos reflexos sobre os DSR's, visto que, em se tratando de título mensal, já os inclui..." (Id. 93fec7b). Inconformada, recorreu a primeira reclamada, contudo sem razão. Compulsando o laudo produzido nesses autos (Id. 50dd0db), verifico que o I. Perito prestou os seguintes esclarecimentos acerca das atividades de trabalho da autora: "... A reclamante era a responsável pela limpeza de toda a escola e suas principais responsabilidades podem ser assim sintetizadas: - Limpava todas as dependências das escolas, o que inclui salas de aula, salas dos professores, laboratórios, salas de vídeo, salas de informática, corredores, pátios, estacionamentos, áreas comuns, etc.; - Lavava e limpava, várias vezes por dia, todos os banheiros; - Fazia a coleta do lixo de todos os banheiros, várias vezes ao dia; - Limpava e varria toda a escola, interna e externamente.." (fls. 456-grifei). Acerca do fornecimento de EPI, pontuou o i. perito que "... Estão juntadas aos autos parcas, insuficientes e incompletas fichas comprovantes de entregas de EPIs à reclamante, as quais estão nos documentos de Id. 15957b5. Durante a realização da perícia solicitei que fichas adicionais me fossem fornecidas, porém, não me foram disponibilizadas...." (fls. 455-grifei). A par destes elementos, o I. Expert concluiu que a reclamante laborou em condições insalubres, decorrente de exposição a agentes biológicos, consignando: ".... A reclamante recolhia o lixo dos sanitários, os quais não são acondicionados em sacos plásticos. Tinha contato direto com o lixo dos sanitários. Lavava os sanitários diariamente, e tinha contato constante com fezes, urina e vômitos dos alunos, segundo suas informações. A reclamante realizava coleta de lixo mais de uma vez por dia em todos os banheiros da 2ª reclamada, portanto, exercia atividades relacionadas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3214/78, trabalhando em condições insalubres - grau máximo - devido aos agentes biológicos..."(fls. 1139-grifei). Pois bem. Primeiramente, de se referir, que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo, podendo se basear na prova técnica, mas formar seu livre convencimento, desde que fundamentado. E, in casu, é incontroverso que a reclamante se ativava na manutenção e limpeza diária de banheiros de uso coletivo localizados na escola estadual, que possuía por volta de 1.343 alunos, assim procedendo com o recolhimento do lixo existente no local, onde há grande movimento de pessoas, atraindo, portanto, o entendimento da Súmula 448, do C. TST, que dispõe, in verbis: "Súmula 448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". (grifei). A perícia ainda atestou o fornecimento de EPI, e embora alegue a ré o fornecimento correto, afirmou o laudo que este não ocorreu de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos (NR-6, item 6.6.1), estes insuficientes nos autos. Dessa maneira, restam plenamente afastadas as argumentações de fornecimento de equipamentos de proteção individual hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres, não ultrapassando as alegações recursais do campo da retórica. Some-se a isso o fato de que além de comprovar a entrega dos EPI, incumbia à reclamada demonstrar ter instruído a obreira de como usá-los corretamente, inclusive fiscalizando seu uso, nada sendo comprovado pela recorrente neste sentido. Nesse contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. Mantenho. 3. Rescisão indireta: O pedido foi acolhido na Origem, ao fundamento "... Tendo em vista o reconhecimento da jornada extraordinária e da supressão do intervalo intrajornada, bem como da ausência de pagamento da PLR, vale refeição e cesta básica, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 27/12/2021 (cf. requerido na inicial) e condeno a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos à demandante: saldo salarial (27 dias); aviso d) e) prévio indenizado..." (Id. 93fec7b). Merece manutenção. Inicialmente cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. E, além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence. No entanto, em que pese o inconformismo do recorrente, em acordo com o processado, restou configurada falta grave da primeira ré, apta a ensejar a rescisão indireta. As alegações da autora dizem respeito a irregularidades no pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, férias, vales refeição, cesta básica e recolhimentos de FGTS. A reclamada foi condenada ao pagamento das verbas postuladas, sendo ainda reformada a decisão no que pertine aos recolhimentos de FGTS, conforme tópico acima. Pois bem. Quanto ao pedido de rescisão indireta assiste razão à obreira, diante dos inúmeros descumprimentos contratuais, principalmente, relativo aos recolhimentos de FGTS. Com efeito, a obrigação de comprovar o recolhimento escorreito do FGTS pertencia à primeira reclamada, de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula nº 461 do C. TST, verbis: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor", sendo certo que nada trouxe em seu benefício, deixando de acostar extrato de regularidade da obrigação fundiária, o que, em que pese o entendimento de Origem, enseja a rescisão indireta do pacto laboral. Isso porque, a justa causa do empregador, a evidenciar a rescisão indireta, se consubstancia em atos que tornam para o empregado insuportável o prosseguimento do pacto laboral, sendo impositivo para o reconhecimento da falta grave, o ajuizamento de reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, por meio da qual, pleiteará o reconhecimento do procedimento ilegítimo patronal e a consequente decretação da rescisão indireta do contrato. E, como restou demonstrado, a primeira reclamada descumpriu as obrigações do contrato, sonegando ao empregado parcelas relevantes, pois os atos denunciados foram mesmo capazes de inviabilizar a continuação do pacto, como, por exemplo, o não recolhimento do FGTS que se trata da garantia do tempo de serviço, em valores que, mesmo não podendo ser soerguidos ao longo da contratualidade, mas apenas e tão somente ao seu final, devem ser creditado em prol da laborista, de molde a dotá-la da respectiva garantia, haja vista a necessidade de resguardo do tempo de trabalho perante a empregadora que visa a compensação pela perda do emprego no momento em que tal venha de ocorrer, sendo a ausência dessa garantia motivação bastante para a ruptura contratual por justa causa do empregador. Neste sentido entendimento já consolidado pela mais alta Corte Trabalhista, verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a " conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS " não é justificativa " a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista ", pelo que " não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT ". A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). - destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. A transcrição integral do tema, com destaque a trecho que não contém a tese adotada pelo Regional para solucionar a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção indevida de parcelas relativas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, representando prática de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-2252-36.2016.5.12.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020). "I) CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA - PARÂMETROS DE ANÁLISE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. In casu, a discussão gira em torno da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do Empregado em todos os meses do pacto laboral, questão em torno da qual a SBDI-1 do TST já se debruçou e uniformizou entendimento a respeito, contrário à decisão regional. Nesse sentido, resta reconhecida a transcendência política da questão trazida a lume. II) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - APLICAÇÃO DO ART. 483,"D", DA CLT - VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. O entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior segue no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do empregado, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso patronal suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego, a teor do art. 483, "d", da CLT. 2. No caso, o Regional entendeu que a simples ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, por si só, não configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego. 3. Ante a manifesta divergência entre a tese jurídica adotada pelo TRT e remansosa jurisprudência da SBDI-1 do TST acerca da aplicação do art. 483, "d", da CLT, impõe-se o provimento do recurso de revista, a fim de que seja respeitado o entendimento pacificado por esta Corte Superior. Recurso de revista provido" (RR-1000918-83.2017.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 21/02/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Ante a possível violação do art. 483, "d", da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DOFGTS. O Tribunal Regional registrou a existência de atrasos no recolhimento do FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E MULTA NORMATIVA. Em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). No caso, não há qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto aos temas debatidos no recurso de revista. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000776-56.2018.5.02.0491, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A decisão que não reconheceu a rescisão indireta por ausência de recolhimento de FGTS por não caracterizar, isoladamente, nenhuma das hipóteses estampadas pelo artigo 483 da CLT não respeita a jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. O art. 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1332-02.2014.5.02.0302, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/03/2020). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS não se reveste da gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho, pois não torna insuportável a continuidade do pacto laboral. Entretanto, a jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Precedente da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-1000524-41.2018.5.02.0301, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional deixou evidenciada a ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, entendendo, contudo, que a aludida falta contratual não ensejaria a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o atraso e/ou a ausência nos recolhimentos dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse contexto, a decisão do TRT contraria a jurisprudência desta Corte Superior, o que caracteriza a transcendência política do debate proposto. Possível violação do art. 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Situação em que a Corte Regional, mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS de forma regular, manteve a sentença em que não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Nesse cenário, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a falta ou a insuficiência de recolhimento do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a falta de recolhimento do FGTS não constitui falta grave que caracterize a rescisão indireta, contrariou o entendimento desta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados do TST. Configurada a violação do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10331-91.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONFISSÃO FICTA - ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a alegação de confissão ficta. Assim, revela-se ausente o necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST. 2. Os cartões de ponto colacionados aos autos pela reclamada foram considerados válidos por apresentarem registros variáveis de jornada. Dessa forma, a reclamada se desincumbiu do ônus da prova, estando o acórdão em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DA EMPREGADORA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Para a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado. A rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT que impeça a continuidade da relação empregatícia. Nos termos do art. 483, "d", da CLT, o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS pelo prazo de 22 meses, deve ser considerada falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-586-33.2013.5.09.0672, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/07/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL REITERADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS e a mora contumaz no pagamento dos salários constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/05/2018). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido " (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017). Deve ser, portanto, mantida a r. sentença, haja vista ter resultado provada a justa causa patronal, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos ordinários apresentados pelas partes e no mérito, dar parcial provimento, ao da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, e de diferenças de depósitos de FGTS, que deverão ser apurados em regular liquidação de sentença compensando-se os valores comprovados no doc. Id 9aa27b0, inclusive quanto ao saldo anterior ali apontado e negar provimento aos recursos da primeira e segunda reclamadas, mantendo no mais, a r. sentença, inclusive com relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que autorizava a juntada dos comprovantes de recolhimento do FGTS na fase de liquidação. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE RO DA AUTORA: 1) Diante da recente tese vinculante do TST de que "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT" (destaquei), defiro a aplicação da penalidade. 2) Por outro lado, autorizo a juntada dos comprovantes de recolhimento do FGTS na fase de liquidação, visto que o extrato anexado à defesa (Id. 9aa27b) revela que os depósitos referentes a novembro e dezembro/2021 foram efetuados no prazo, contrariando os termos da inicial, e havia saldo anterior de R$1.113,86, portanto, impõe-se a dedução de todos os valores recolhidos, sob pena de enriquecimento sem causa. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA VALERIA DE MELO SANTOS

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Ana Valeria De Melo Santos e outros x Ana Valeria De Melo Santos e outros

ID: 256922540

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000337-25.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA VALERIA DE MELO SANTOS ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANA VALERIA DE MELO SANTOS ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BERNARDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000337-25.2022.5.02.0614 : ANA VALERIA DE MELO SANTOS E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000337-25.2022.5.02.0614 : ANA VALERIA DE MELO SANTOS E OUTROS (2) : FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e91c727): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000337-25.2022.5.02.0614 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: ANA VALERIA DE MELO SANTOS 2º RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO 3º RECORRENTE: FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP ORIGEM: 14a VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto o relatório da r. sentença de Id. 93fec7b, que julgou procedente em parte a ação, condenando a primeira reclamada, bem como a segunda ré subsidiariamente, ao pagamento de PLR (2019 a 2020), horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, FGTS e multa de 40% e adicional de insalubridade. Inconformadas, recorreram as partes. A reclamante, Id. 4855259, insurgindo com relação à limitação dos valores aos indicados na inicial, multa do artigo 477 da CLT e diferenças de FGTS. O segundo reclamado (Estado de São Paulo), ID, f7a8652, insurgindo com relação à responsabilidade subsidiária, referindo não ter sido a real empregadora da reclamante, postulando a reforma com relação às verbas rescisórias, honorários advocatícios e juros e correção monetária. A primeira reclamada (Fusion),ID. 3f986b7, arguindo preliminar de cerceamento de defesa e no mérito, insurgiu no tocante à condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, rescisão indireta e adicional de insalubridade. Preparo regular, Id. 2d6c8fb e Id. a6b7f22. Contrarrazões do segundo réu, Id. 6c1a72d e da reclamante, Id. d08d30a. Opinou o DD. Ministério Público do Trabalho, pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de futura manifestação (Id. 3d502f6). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos. II - Preliminar (recurso da primeira reclamada) Nulidade. Cerceamento de defesa: Argumentou a reclamada que ter sido cerceado seu direito ao contraditório e ampla defesa, haja vista a intimação incompleta do despacho que teria alterado a data da audiência de instrução, sendo considerada confessa em razão da ausência. Não tem razão. Conforme se observa do documento de ID. ca14b29, a Vara do Trabalho procedeu à intimação das partes, acerca da redesignação da audiência de instrução em 17.08.2022, qual foi regularmente recebida em 18.08.2022, de acordo com os expedientes do processo eletrônico. Do exposto, portanto, inegável a ocorrência de intimação válida, uma vez que recebida pela reclamada, cabendo aos procuradores constituídos se atentar ao conteúdo do despacho, uma vez que possuem pleno acesso aos autos, não se justificando as alegações de intimação incompleta do despacho. Rejeito. III - Recurso da reclamante 1. Limitação da condenação aos valores declinados na exordial: Acerca da matéria em questão, o D. Juízo de Origem decidiu: "... Fica a condenação limitada aos montantes fixados pelo reclamante a cada um dos pedidos que lhe foram deferidos, isoladamente, mas com o acréscimo de juros e correção monetária à época da quitação do débito" (Id. 93fec7b). Vejamos. Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor... (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, a reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sob ID. d9ca09f, fls. 13/6, do PDF, sendo certo afirmar que postulou das reclamadas aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. A autora limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Mantenho. 2. Multa prevista no artigo 477 da CLT: O D. Juízo de Origem indeferiu o pagamento das multas em questão registrando que "Julgo improcedentes os pedidos de multas dos artigos 477, §8º e 467 da CLT, tendo em vista que a sentença que reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho possui caráter constitutivo, e não meramente declaratório." (Id. 93fec7b - fls. 510). Argumentou a recorrente que a r. sentença deve essa ser reformada no que tange ao indeferimento da multa do art. 477, §8º, da CLT, tendo em vista que a ré não quitou as verbas rescisórias no momento oportuno. Com razão. E isto porque, no presente caso, tendo a parte demandante obtido ganho de causa relativamente à postulada rescisão indireta contratual, na forma do entendimento até então prevalecente, seria de declarar incabível a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT e isto em face de que no momento da propositura da ação não existia ainda obrigação da empresa em pagar os títulos constantes do TRCT, compreendendo-se que, consequentemente, não havia descumprimento por parte da ré dos termos e prazos previstos no §6º, do mesmo dispositivo em discussão. No entanto, a partir do julgado RRAG-0000367-98.2023.5.17.0008, o C. TST ficou tese no sentido de que ""O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.", de natureza vinculante. Destarte, impositivo o deferimento da multa postulada. 3. Diferenças de FGTS: Indeferido o pedido na Origem, ao fundamento "... No que tange ao pedido de diferenças nos recolhimentos fundiários, dos extratos de fls. 100/102, 164 e 436, não verifico competências faltantes, pelo que julgo improcedente o pedido..." (fls. 508). Em que pese o entendimento de Origem, possui razão a reclamante. Isto porque, entende-se estar a empresa obrigada por lei a depositar em conta vinculada o valor do FGTS mensalmente, razão porque, consequentemente, também detém a obrigação de guardar os competentes recibos (GR e RE) para exibição em Juízo quando questionada acerca da regularidade dos créditos sob sua responsabilidade, tratando-se de recibos de pagamento, cuja sonegação em exibir tem o condão de trazer a inexorável presunção de que não foram realizados. Dizer que a obrigação de provar a existência de diferenças de FGTS compete à reclamante é, para dizer o mínimo, inverter o ônus da prova no processo judicial. Teria a demandante, então, de realizar prova negativa, exibindo um extrato que poderia conseguir junto à agência da Caixa Econômica Federal, onde estivesse descrito que não foram realizados os depósitos. Tais extratos, consigna-se, são extraídos de máquinas eletrônicas, não contendo assinaturas, para simples conferência, não valendo como recibo de quitação, vez que os sistemas informatizados, ainda que instalados em instituições idôneas e que detém credibilidade como a Caixa Econômica Federal, estão sujeitos a incorreções, mormente diante da não-atualização dos dados junto ao respectivo sistema, assim como quanto a lançamentos incorretos, fato público e notório. No caso presente, a primeira reclamada sonegou os comprovantes respectivos, através dos quais, das relações de empregados e guias de recolhimentos, comprovaria a regularidade dos créditos a seu cargo, restando, portanto, deferidas as diferenças, como se apurar em regular liquidação de sentença. Nesse sentido a Súmula 461 do C. TST, verbis: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.". Acolho o recurso, a fim de acrescer à condenação os valores relativos aos depósitos de FGTS, como se apurar junto aos recibos salariais do período contratual, permitida a dedução dos valores comprovados no doc. Id 9aa27b0, inclusive quanto ao saldo anterior ali apontado. IV - Recurso do Estado de São Paulo 1. Responsabilidade subsidiária: Apontou a autora na peça inicial ter sido contratada pela primeira reclamada (Fusion) em 01.11.2018, para a função de "auxiliar de limpeza", sempre prestando serviços em favor do segundo réu (Estado), de forma que este deve responder subsidiariamente por seus créditos. A segunda reclamada confirmou a pactuação de um contrato de prestação de serviços com a primeira em defesa, sustentando ausência de responsabilidade pelos encargos trabalhistas, haja vista nunca ter sido empregadora da reclamante, juntando contrato de prestação de serviços (ID. 640604d à ID. ee81454). O D. Juízo de Origem julgou procedente a pretensão, consignando que: "... Incontroversa a prestação de serviços da autora em favor da 2ª reclamada, fica esta subsidiariamente responsável pelos eventuais créditos deferidos à demandante na presente, com amparo na Súmula 331 do TST, adotada por este Juízo. A responsabilidade ora declarada não encontra limites materiais, salvo no que diz respeito às obrigações de fazer, pois deve ser a mais ampla possível, a fim de assegurar o recebimento do eventual crédito de natureza alimentar trabalhista, na esteira do acréscimo do item VI à Súmula 331 do c.TST..." (ID. 93fec7b). Deve prosperar. E isto porque a segunda reclamada, apresentou-se como efetiva tomadora dos serviços da reclamante, não obstante não a tenha contratado diretamente, mas de sua mão-de-obra se servido, por intermédio da contratação da primeira ré "Fusion". Decerto, ainda, que a condição de tomadora não se altera diante da natureza do pacto, importando verdadeiramente em beneficiária final da prestação de serviço. Assim, mesmo considerando-se lícita a pactuação para o aproveitamento de serviços em esquema de terceirização, a segunda reclamada, na condição de contratante, tinha por obrigação tomar determinadas cautelas, em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos na contratação e direcionados para a prestação dos serviços em seu benefício, à vista da natureza alimentar dos créditos provenientes, apresentando-se por isso privilegiados, de caráter indisponível. Porém, revela o exame atento dos autos, mormente, em face das parcelas objeto da condenação, que de tal providência não se acautelou a tomadora, como lhe incumbia fazer ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora e intermediária na prestação dos serviços, posto que assume o risco de ser responsabilizada pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar no futuro, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento inadimplente ou insolvente. No caso dos autos tal circunstância restou evidente a partir da comprovação de que a primeira reclamada estava descumprimento obrigações básicas, elementares, essenciais do contrato de trabalho, a exemplo horas extras, adicional de insalubridade e depósitos de FGTS. Indiscutível, a par disso, que não houve a necessária e efetiva fiscalização por parte da tomadora, incidindo na culpa in vigilando, ou teria compreendido que a real empregadora estava sonegando parcelas essenciais à própria manutenção do contrato de trabalho, enquanto absorvia apenas os benefícios advindos da força de trabalho que lhe foi disponibilizada. Esse contrato firmado entre as reclamadas tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. Compete repisar que o fato de o contrato de prestação de serviços formalizado entre as rés ter sido precedido de procedimento licitatório como alegado em defesa, não tem o condão de liberar a tomadora totalmente de responsabilidade, haja vista a necessidade de se investigar tanto a ausência de culpa in eligendo, como in vigilando. E competia à segunda ré ter comprovado nos presentes autos se a primeira reclamada possuía condições para participar de licitações e, em o possuindo, se dele não constava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade. Cabia, inclusive, ter demonstrado nestes autos o porquê de haver aceito a inserção da primeira ré para concorrer à celebração do contrato, ou pelo menos alegar, pois nem mesmo isso realizou em sua defesa, nada tendo destacado a respeito da primeira ré, mas tão-somente se agarrando à questão de haver realizado o procedimento licitatório e procedido à fiscalização. Acerca da questão fática, é isso. Em resumo a segunda reclamada alegou ter levado a efeito procedimento licitatório, não trazendo para os autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do procedimento, vez que não apresentou, sequer alegou encontrar-se a primeira ré registrada em seu cadastro de licitantes e se desse cadastro não constavam dados desabonadores de sua conduta, assim como não informou ou comprovou que, não detendo registro possuía idoneidade. E mais, não houve efetiva fiscalização quanto à atuação da primeira reclamada, conforme anteriormente abordado. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 5º, II, 37, §6º, 102, §2º e 178 da CF, também não tem razão a ora recorrente. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade de a parte que contrata ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, sendo, no caso dos contratos como aquele que uniu a primeira e a segunda reclamadas, que exige a constante fiscalização da capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admite para a prestação dos serviços a que se comprometeu, incidindo. nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde eu haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial ", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observado do inciso V do mesmo verbete, que dispõe complementando que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (incisos estes modificado e inserido, respectivamente, em 27.05.2011). Destarte, ainda que se exija, como se verificou do teor da Súmula 331, a conduta culposa do ente da Administração Pública, a qual se resume à não fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas por parte da contratada, no presente caso tal resultou evidenciado, como já anteriormente (nos parágrafos supra) se mencionou. No que tange, estritamente à mencionada Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, voltando ao mesmo ponto, compete repisar ser a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação segundo as normas relativas à licitação não exime a empresa tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 altera a conclusão referida, eis que a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Nesse sentido, assim já decidiu o C. TST: "Administração Pública - Responsabilidade Subsidiária. Da análise dos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal depreende-se que o constituinte originário aplicou às empresas públicas, sociedades de economia mista e a outras entidades que exploram atividades econômicas o mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Assim sendo, se as empresas privadas estão sujeitas à condenação subsidiária, não poderia o art. 71, da Lei nº 8666/93 excepcionar a Administração Pública desse encargo, na medida em que a própria Constituição Federal não o faz. Interpretar o art. 71 da Lei nº 8666/93 com a rigidez pretendida pela ora recorrente seria, inclusive, negar ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho para garantir a satisfação dos seus direitos trabalhistas, pois colocaria a Administração Pública a salvo de qualquer responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de ter concorrido para a inadimplência dos créditos do trabalhador, seja através de contratação fraudulenta de terceiros, seja por má escolha da empresa prestadora de serviços ou mesmo por omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que seria um verdadeiro absurdo." (RR-269994/96-7 - Relator Ministro Galba Velloso - DJ. 18.09.98). Por estes fundamentos, nada a reformar. 2. Verbas rescisórias: Com relação às verbas deferidas, alegou a recorrente que a condenação não pode abranger pedidos que envolvam obrigação personalíssima, como as verbas rescisórias, pleiteando pelo afastamento da condenação subsidiária. Nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços da reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados,posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 3. Honorários advocatícios: Postulou a segunda ré, caso mantida a condenação subsidiária, seja a verba honorária reduzida para o mínimo legal. Nada a modificar, ante a ausência de sucumbência no particular, haja vista que a condenação já foi arbitrada em 5%, dos valores da condenação, restando determinado na Origem: "... Nos termos do artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença" (Id. 93fec7b). 4. Juros e correção: Pretendeu a recorrente a aplicação da Selic, bem como do disposto no art. 1º da Lei 9.494/97, quanto aos juros moratórios. Sem razão. É que, por se tratar a parte ora recorrente de responsável substituta, a qual foi condenada subsidiariamente ao lado da devedora principal, efetiva empregadora da autora, tão somente assumirá as dívidas inadimplidas pela devedora principal, pagando em seu lugar, não havendo de se cogitar acerca do afastamento ou modificação dos títulos envolvidos. Este mesmo entendimento deve prevalecer relativamente aos juros e correção monetária que devem incidir sobre o crédito da demandante, porquanto constituídos em face da devedora principal, a qual não detém a mesma benesse que favorece o ora recorrente. Trata-se de condenação subsidiária, em que a tomadora assume as dívidas inadimplidas pela devedora principal, não havendo se cogitar acerca do afastamento ou modificação dos títulos envolvidos. Assim, a correção monetária e os juros de mora deverão ser assumidos pelo ora recorrente, tal qual a condenação imposta à devedora principal, não se aplicando in casua previsão da Lei 9.494/97, art. 1º, "f" (acrescido pela Medida Provisória nº 2.180-35), por não se tratar de dívida da própria segunda reclamada. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 382, da SDI-1, do C. TST, e na Súmula 9 deste Regional. Desprovejo. V - Recurso da reclamada Fusion 1. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada: Pretendeu a reclamada a reforma da r. sentença que, desconsiderou os espelhos de ponto juntados, deferindo o pedido relativo ao pagamento de horas extras laboradas além da 8ª e da 44ª diária., considerando válida a jornada de trabalho apontada na inicial. Sustentou que a reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório, postulando pela improcedência do pedido. Pois bem. Noticiou a autora na causa de pedir ter sido admitida pela primeira ré, para laborar em jornada "... segunda-feira a sexta-feira, inclusive feriados, das 06:30 às 17:00/18:30, dispondo de 01 hora de intervalo para refeição e descanso, sendo que cerca de 02 dias por semana, usufruía de apenas 20 minutos de intervalo para refeição de descanso e, aos sábados, cerca de 01 sábado por mês, em média, das 08:00 às 17:00, dispondo de apenas 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, folgando aos sábados e domingos" e que "... durante o período de março de 2020 até dezembro de 2020, em decorrência da pandemia, excepcionalmente, cumpriu a jornada laboral, em média, das 10:00 às 17:00, sem dispor de intervalo para refeição e descanso", motivo pelo qual postulou a condenação das rés ao pagamento de horas extras e reflexos, inclusive no que pertine ao intervalo intrajornada (fls. 04 - Id. d9ca09f). Defendendo-se, a primeira reclamada impugnou a jornada indicada, afirmando que os horários eram regularmente anotados nos espelhos de ponto e que o labor era realizado em escola, não sendo extrapolada a jornada legal de 44 horas semanais, inexistindo labor aos sábados, recebendo a reclamante corretamente pelo labor realizado (Id. 7d0e392). Não houve produção de prova oral em audiência. A par desses elementos, decidiu o D. Juízo julgou procedente o pedido relativo ao recebimento das horas extras, assim consideradas aquelas trabalhadas além do limite diário estabelecido para o trabalho, consignando: "... A reclamada impugna as alegações e junta aos autos, às fls. 359/369, espelhos de ponto somente a partir de 21/06/2020, com horários variados, assinados pela autora, a qual impugnou tais documentos em réplica. O preposto disse que são válidos apenas os controles assinados pela reclamante, supervisor e carimbados por ele. A maioria não está nessas condições, sendo considerados inválidos pelo Juízo, de forma que o ônus da prova é da reclamada. Ademais, a ré deixa de juntar praticamente metade dos controles de jornada do contrato de trabalho. Ante a confissão aplicada à reclamada, acolho a seguinte jornada de trabalho como a efetivamente praticada pela reclamante: de segunda a sexta-feira, inclusive em feriados, das 06:30 às 17:45 horas, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso; 2 dias por semana, usufruía 20 minutos de intervalo; 1 sábado por mês, das 08 às 17 horas, com apenas 20 minutos de intervalo; folgas aos sábados e domingos; durante o período de março de 2020 até dezembro de 2020, das 10 às 17 horas, sem intervalo para refeição. Face às jornadas supra acolhidas como as efetivamente praticadas, defiro à reclamante o pagamento de b) horas extraordinárias, durante todo o contrato de trabalho (observados os dias efetivamente laborados), assim consideradas as excedentes às oito diárias e quarenta e quatro semanais, conforme se apurará em liquidação de sentença..." (Id. 93fec7b). A primeira reclamada juntou aos autos os controles de frequência de parte do período trabalhado, pelo ID. aa40317, sendo a considerada confessa, ante a ausência em audiência de instrução. Com efeito, da análise dos controles de frequência é possível notar que os horários de entrada encontram-se anotados manualmente e, em geral, expressam jornadas com inexpressivas variações, sempre, ou na grande maioria dos dias, de forma a completar o total de seis/oito horas de trabalho diário. Essa uniformidade leva a crer que foram lançados de forma fictícia, porquanto, da forma como apresentados, estão a evidenciar a adoção de um sistema ilegítimo em que é aparente a artificialidade com que a jornada é anotada, sem alcançar, justamente em razão de tal aspecto, a finalidade probatória perseguida. Ainda de referir que no contrato de trabalho da reclamante, sequer consta qual a jornada pactuada entre as partes, haja vista que no documento não há referida informação, conforme de verifica do Id. d4a1a1d. Assim, não merece crédito a prova documental produzida pela ré, consistente nas fichas diárias de horário de trabalho, contendo horários invariáveis, ou com poucas e inexpressivas alterações, que não demonstram as efetivas jornadas cumpridas, porque se apresentaram tão uniformes, quanto às entradas e saídas, que se revelam distantes da realidade fática. Não bastasse a fragilidade constatada com a simples análise do conteúdo anotado nos espelhos, a reclamada deixou de comparecer em audiência, mesmo intimada, gerando a pena de confissão ficta. Desse modo, forçoso concluir que a reclamante logrou comprovar a jornada indicada na inicial, desconstituindo a veracidade das anotações constantes dos incompletos controles de frequência juntados pela reclamada. Portanto, tem-se que a reclamada ao juntar documentos que não disseram respeito às efetivas jornadas enfrentadas por seus empregados, abriu mão do único meio hábil que possuíam para a demonstração do alegado horário. A par disso, torna-se impositivo o reconhecimento de que a prova documental incompleta produzida pela reclamada não alcançou a finalidade perseguida, restando medida de rigor a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 338 do C. TST e que contempla, em tal hipótese, a presunção de veracidade dos horários alegados na peça inicial. Mantenho, inclusive no que pertine ao intervalo intrajornada. 2. Adicional de insalubridade: Deferido o pedido na Origem, ao fundamento que "... O laudo pericial de fls. 450/491, foi conclusivo quanto às condições insalubres em grau máximo, "uma vez que as reclamadas não comprovaram que a reclamante utilizava todos EPIs adequados para a elisão das condições insalubres encontradas em seus habituais locais de trabalho" (fl. 465). Do exposto, defiro o pagamento do m) adicional de insalubridade na ordem de 40% sobre o salário mínimo, durante toda a vigência do contrato de trabalho, conforme previsão do artigo 192 da CLT, bem como reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, décimo terceiro salário e FGTS acrescidos de 40%. Indevidos reflexos sobre os DSR's, visto que, em se tratando de título mensal, já os inclui..." (Id. 93fec7b). Inconformada, recorreu a primeira reclamada, contudo sem razão. Compulsando o laudo produzido nesses autos (Id. 50dd0db), verifico que o I. Perito prestou os seguintes esclarecimentos acerca das atividades de trabalho da autora: "... A reclamante era a responsável pela limpeza de toda a escola e suas principais responsabilidades podem ser assim sintetizadas: - Limpava todas as dependências das escolas, o que inclui salas de aula, salas dos professores, laboratórios, salas de vídeo, salas de informática, corredores, pátios, estacionamentos, áreas comuns, etc.; - Lavava e limpava, várias vezes por dia, todos os banheiros; - Fazia a coleta do lixo de todos os banheiros, várias vezes ao dia; - Limpava e varria toda a escola, interna e externamente.." (fls. 456-grifei). Acerca do fornecimento de EPI, pontuou o i. perito que "... Estão juntadas aos autos parcas, insuficientes e incompletas fichas comprovantes de entregas de EPIs à reclamante, as quais estão nos documentos de Id. 15957b5. Durante a realização da perícia solicitei que fichas adicionais me fossem fornecidas, porém, não me foram disponibilizadas...." (fls. 455-grifei). A par destes elementos, o I. Expert concluiu que a reclamante laborou em condições insalubres, decorrente de exposição a agentes biológicos, consignando: ".... A reclamante recolhia o lixo dos sanitários, os quais não são acondicionados em sacos plásticos. Tinha contato direto com o lixo dos sanitários. Lavava os sanitários diariamente, e tinha contato constante com fezes, urina e vômitos dos alunos, segundo suas informações. A reclamante realizava coleta de lixo mais de uma vez por dia em todos os banheiros da 2ª reclamada, portanto, exercia atividades relacionadas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3214/78, trabalhando em condições insalubres - grau máximo - devido aos agentes biológicos..."(fls. 1139-grifei). Pois bem. Primeiramente, de se referir, que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo, podendo se basear na prova técnica, mas formar seu livre convencimento, desde que fundamentado. E, in casu, é incontroverso que a reclamante se ativava na manutenção e limpeza diária de banheiros de uso coletivo localizados na escola estadual, que possuía por volta de 1.343 alunos, assim procedendo com o recolhimento do lixo existente no local, onde há grande movimento de pessoas, atraindo, portanto, o entendimento da Súmula 448, do C. TST, que dispõe, in verbis: "Súmula 448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". (grifei). A perícia ainda atestou o fornecimento de EPI, e embora alegue a ré o fornecimento correto, afirmou o laudo que este não ocorreu de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos (NR-6, item 6.6.1), estes insuficientes nos autos. Dessa maneira, restam plenamente afastadas as argumentações de fornecimento de equipamentos de proteção individual hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres, não ultrapassando as alegações recursais do campo da retórica. Some-se a isso o fato de que além de comprovar a entrega dos EPI, incumbia à reclamada demonstrar ter instruído a obreira de como usá-los corretamente, inclusive fiscalizando seu uso, nada sendo comprovado pela recorrente neste sentido. Nesse contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. Mantenho. 3. Rescisão indireta: O pedido foi acolhido na Origem, ao fundamento "... Tendo em vista o reconhecimento da jornada extraordinária e da supressão do intervalo intrajornada, bem como da ausência de pagamento da PLR, vale refeição e cesta básica, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 27/12/2021 (cf. requerido na inicial) e condeno a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos à demandante: saldo salarial (27 dias); aviso d) e) prévio indenizado..." (Id. 93fec7b). Merece manutenção. Inicialmente cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. E, além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence. No entanto, em que pese o inconformismo do recorrente, em acordo com o processado, restou configurada falta grave da primeira ré, apta a ensejar a rescisão indireta. As alegações da autora dizem respeito a irregularidades no pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, férias, vales refeição, cesta básica e recolhimentos de FGTS. A reclamada foi condenada ao pagamento das verbas postuladas, sendo ainda reformada a decisão no que pertine aos recolhimentos de FGTS, conforme tópico acima. Pois bem. Quanto ao pedido de rescisão indireta assiste razão à obreira, diante dos inúmeros descumprimentos contratuais, principalmente, relativo aos recolhimentos de FGTS. Com efeito, a obrigação de comprovar o recolhimento escorreito do FGTS pertencia à primeira reclamada, de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula nº 461 do C. TST, verbis: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor", sendo certo que nada trouxe em seu benefício, deixando de acostar extrato de regularidade da obrigação fundiária, o que, em que pese o entendimento de Origem, enseja a rescisão indireta do pacto laboral. Isso porque, a justa causa do empregador, a evidenciar a rescisão indireta, se consubstancia em atos que tornam para o empregado insuportável o prosseguimento do pacto laboral, sendo impositivo para o reconhecimento da falta grave, o ajuizamento de reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, por meio da qual, pleiteará o reconhecimento do procedimento ilegítimo patronal e a consequente decretação da rescisão indireta do contrato. E, como restou demonstrado, a primeira reclamada descumpriu as obrigações do contrato, sonegando ao empregado parcelas relevantes, pois os atos denunciados foram mesmo capazes de inviabilizar a continuação do pacto, como, por exemplo, o não recolhimento do FGTS que se trata da garantia do tempo de serviço, em valores que, mesmo não podendo ser soerguidos ao longo da contratualidade, mas apenas e tão somente ao seu final, devem ser creditado em prol da laborista, de molde a dotá-la da respectiva garantia, haja vista a necessidade de resguardo do tempo de trabalho perante a empregadora que visa a compensação pela perda do emprego no momento em que tal venha de ocorrer, sendo a ausência dessa garantia motivação bastante para a ruptura contratual por justa causa do empregador. Neste sentido entendimento já consolidado pela mais alta Corte Trabalhista, verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a " conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS " não é justificativa " a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista ", pelo que " não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT ". A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). - destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. A transcrição integral do tema, com destaque a trecho que não contém a tese adotada pelo Regional para solucionar a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção indevida de parcelas relativas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, representando prática de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-2252-36.2016.5.12.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020). "I) CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA - PARÂMETROS DE ANÁLISE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. In casu, a discussão gira em torno da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do Empregado em todos os meses do pacto laboral, questão em torno da qual a SBDI-1 do TST já se debruçou e uniformizou entendimento a respeito, contrário à decisão regional. Nesse sentido, resta reconhecida a transcendência política da questão trazida a lume. II) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - APLICAÇÃO DO ART. 483,"D", DA CLT - VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. O entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior segue no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do empregado, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso patronal suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego, a teor do art. 483, "d", da CLT. 2. No caso, o Regional entendeu que a simples ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, por si só, não configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego. 3. Ante a manifesta divergência entre a tese jurídica adotada pelo TRT e remansosa jurisprudência da SBDI-1 do TST acerca da aplicação do art. 483, "d", da CLT, impõe-se o provimento do recurso de revista, a fim de que seja respeitado o entendimento pacificado por esta Corte Superior. Recurso de revista provido" (RR-1000918-83.2017.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 21/02/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Ante a possível violação do art. 483, "d", da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DOFGTS. O Tribunal Regional registrou a existência de atrasos no recolhimento do FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E MULTA NORMATIVA. Em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). No caso, não há qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto aos temas debatidos no recurso de revista. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000776-56.2018.5.02.0491, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A decisão que não reconheceu a rescisão indireta por ausência de recolhimento de FGTS por não caracterizar, isoladamente, nenhuma das hipóteses estampadas pelo artigo 483 da CLT não respeita a jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. O art. 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1332-02.2014.5.02.0302, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/03/2020). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS não se reveste da gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho, pois não torna insuportável a continuidade do pacto laboral. Entretanto, a jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Precedente da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-1000524-41.2018.5.02.0301, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional deixou evidenciada a ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, entendendo, contudo, que a aludida falta contratual não ensejaria a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o atraso e/ou a ausência nos recolhimentos dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse contexto, a decisão do TRT contraria a jurisprudência desta Corte Superior, o que caracteriza a transcendência política do debate proposto. Possível violação do art. 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Situação em que a Corte Regional, mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS de forma regular, manteve a sentença em que não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Nesse cenário, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a falta ou a insuficiência de recolhimento do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a falta de recolhimento do FGTS não constitui falta grave que caracterize a rescisão indireta, contrariou o entendimento desta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados do TST. Configurada a violação do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10331-91.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONFISSÃO FICTA - ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a alegação de confissão ficta. Assim, revela-se ausente o necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST. 2. Os cartões de ponto colacionados aos autos pela reclamada foram considerados válidos por apresentarem registros variáveis de jornada. Dessa forma, a reclamada se desincumbiu do ônus da prova, estando o acórdão em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DA EMPREGADORA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Para a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado. A rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT que impeça a continuidade da relação empregatícia. Nos termos do art. 483, "d", da CLT, o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS pelo prazo de 22 meses, deve ser considerada falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-586-33.2013.5.09.0672, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/07/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL REITERADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS e a mora contumaz no pagamento dos salários constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/05/2018). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido " (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017). Deve ser, portanto, mantida a r. sentença, haja vista ter resultado provada a justa causa patronal, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos ordinários apresentados pelas partes e no mérito, dar parcial provimento, ao da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, e de diferenças de depósitos de FGTS, que deverão ser apurados em regular liquidação de sentença compensando-se os valores comprovados no doc. Id 9aa27b0, inclusive quanto ao saldo anterior ali apontado e negar provimento aos recursos da primeira e segunda reclamadas, mantendo no mais, a r. sentença, inclusive com relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que autorizava a juntada dos comprovantes de recolhimento do FGTS na fase de liquidação. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE RO DA AUTORA: 1) Diante da recente tese vinculante do TST de que "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT" (destaquei), defiro a aplicação da penalidade. 2) Por outro lado, autorizo a juntada dos comprovantes de recolhimento do FGTS na fase de liquidação, visto que o extrato anexado à defesa (Id. 9aa27b) revela que os depósitos referentes a novembro e dezembro/2021 foram efetuados no prazo, contrariando os termos da inicial, e havia saldo anterior de R$1.113,86, portanto, impõe-se a dedução de todos os valores recolhidos, sob pena de enriquecimento sem causa. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Grupo Casas Bahia S.A. x Carlos Henrique Lopes

ID: 314690153

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000512-80.2019.5.02.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE LOPES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LAUSSE ARELLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000512-80.2019.5.02.0466 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000512-80.2019.5.02.0466 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE LOPES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000512-80.2019.5.02.0466 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/rm AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES PROCESSUAIS DETECTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Por meio da decisão ora agravada, o agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional, diante da falta de devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista, e foi desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em razão do descumprimento das exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A agravante, no entanto, incorre em falta de dialeticidade recursal, porquanto não impugna, no agravo, os óbices apontados na decisão monocrática. Logo, este apelo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”, motivo por que não alcança conhecimento. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000512-80.2019.5.02.0466, em que é AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é AGRAVADO CARLOS HENRIQUE LOPES. A agravante interpõe agravo contra a decisão da lavra deste Relator, por meio da qual o seu agravo de instrumento não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional e desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 1.495-1.498. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. 2. MULTA CONVENCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO RENOVA OS TEMAS E ARGUMENTOS DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. APELO DESFUNDAMENTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. BANCO DE HORAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Contraminuta e contrarrazões apresentadas às págs. 1.257-1.261 e 1.262-1.273, respectivamente. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/08/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/09/2021 - id. ea97148). Regular a representação processual, id. 7f7dc58; 22a3ccf. Satisfeito o preparo (id(s). adf4159, 6d97c84, e98cf0e e 80ef1e8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, I, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. DENEGA-SE seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente. DENEGA-SE seguimento. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Consignado no v. acórdão o descumprimento da norma coletiva, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.” (págs. 1.231 e 1.232) Com relação às horas extras e à multa convencional, verifica-se, de plano, da leitura das razões do agravo de instrumento, que não houve devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista. Com efeito, nos termos dos artigos 897, alínea “b”, da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I – Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...)” Dessa forma, ante a fundamentação vinculada inerente ao agravo de instrumento e em atenção ao princípio da delimitação recursal, somente podem ser examinadas as matérias expressamente devolvidas à apreciação no agravo de instrumento, incidindo a preclusão sobre os dispositivos tidos como ofendidos nas razões do recurso de revista, mas não renovados. Esclarece-se que, a despeito de estar intimamente vinculado ao recurso cujo seguimento foi denegado, o agravo de instrumento é um recurso autônomo, e deve trazer elementos necessários à exata compreensão da controvérsia. Entendimento contrário levaria à própria inutilidade do agravo de instrumento. Portanto, no caso, a argumentação genérica apresentada pela parte, sem renovação dos argumentos do recurso de revista e sem sequer indicar os temas a serem analisados, tão somente remetendo ao recurso de revista, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamante não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, pois desfundamentado. Das razões de agravo de instrumento, verifica-se que o recurso não alcança conhecimento, porquanto a parte não renova os argumentos trazidos no recurso de revista, nem os dispositivos de lei indicados como violados, limitando-se a impugnar, genericamente, o despacho denegatório do seu apelo revisional. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000337-78.2019.5.02.0501, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/3/2023, grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A argumentação genérica apresentada pela Parte não cumpre o propósito legal da fundamentação do recurso, notadamente em razão dos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. A simples indicação dos dispositivos legais sem a vinculação dos argumentos não é suficiente para a apreciação precisa do que se requer, atraindo a Súmula 422/TST à espécie. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10715-93.2019.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/2/2023, grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO DE REVISTA - PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. 1. Em sede de agravo de instrumento, a reclamada se limitou a alegar que seu recurso merecia seguimento, discorrendo apenas sobre a tese da ausência de caracterização dos elementos configuradores do vínculo empregatício, ao passo que as razões do seu recurso de revista trataram exclusivamente do pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Com efeito, somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos nos apelos de revista e adequadamente reiterados nas razões dos agravos de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão, aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-150-28.2022.5.05.0201, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/11/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS TEMAS. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Em seu apelo, entretanto, deixam as partes agravantes de impugnar especificamente a decisão agravada, limitando-se a apresentar apelo genérico, no qual deduz que o julgado ocasionou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem nem sequer especificar contra qual tema do julgado a insurgência se opõe, o que denota a deficiência de fundamentação e impede o êxito do recurso. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-RR-2547-26.2012.5.11.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/2/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme previsão expressa na norma processual, os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013 do CPC), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de provimento, conforme enuncia a Súmula 422, item I, desta Corte. Não bastasse, apesar de o art. 899 da CLT dispor que "os recursos serão interpostos por simples petição", não exime a parte de fixar e fundamentar sua irresignação quanto aos fundamentos da decisão impugnada. É o que se depreende do caso "sub judice", em que constatada a inobservância do art. 897, "b", da CLT, pois a parte agravante deixou de especificar os temas constantes do recurso de revista trancado, limitando-se, pois, a afirmar que o recurso merecia trânsito e a suscitar a nulidade da decisão denegatória. Nesse contexto, tem-se por genérico o agravo de instrumento interposto, pois não renovados os temas trazidos em recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-177-69.2022.5.07.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 5/6/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO 1 - Mediante decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento do executado, uma vez que desfundamentado, julgando-se prejudicado o exame da transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como se sabe, ante o princípio da dialeticidade, cabe à parte impugnar as razões de decidir adotadas pela decisão recorrida, na medida em que foram proferidas. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, "a leitura do agravo de instrumento, por si só, não permite compreender a controvérsia tratada no recurso de revista, pois a parte nem sequer identifica as matérias cuja admissibilidade pretende devolver à apreciação desta Corte Superior". 5 - Ante o princípio da dialeticidade, não se pode no agravo de instrumento simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do recurso de revista. É ônus da parte agravante identificar de modo claro e preciso a sua pretensão. Isso porque o agravo de instrumento é recurso autônomo, que deve demonstrar, por si mesmo, por que o recurso de revista deveria ser conhecido. Entendimento contrário levaria à inutilidade do juízo primeiro de admissibilidade e do próprio agravo de instrumento. 6 - Em sendo assim, à luz do princípio da delimitação recursal, impende reconhecer que se operou a preclusão quanto ao reexame da admissibilidade das matérias veiculadas no recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101227-12.2018.5.01.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/3/2023). "AGRAVO CONTRATO NULO. SÚMULA Nº 363. DECISÃO AGRAVADA QUE EXAMINOU A QUESTÃO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO TST. NÃO RENOVAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do processo E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, proferiu decisão consolidando a tese de que não é necessário exigir que a parte renove a alegação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista no agravo de instrumento, quando a decisão agravada limitou-se a impor óbice processual ao andamento do apelo, e não se manifestou sobre a matéria de fundo. Por conseguinte, a mesma orientação deve ser adotada no exame do recurso de agravo, interposto em face de decisão monocrática proferida pelo relator. A contrario sensu, na hipótese de a decisão agravada examinar a matéria de fundo, que constitui a questão objeto da controvérsia, não se limitando a impor óbice processual ao andamento do apelo, é necessário que a parte renove suas alegações e teses jurídicas. No caso dos autos , a decisão agravada entendeu correto o julgamento prolatado pelo Tribunal Regional ao aplicar o disposto na Súmula nº 363, por constatar que a FUNDAÇÃO do ABC possui natureza jurídica de fundação pública. Registrou que a decisão prolatada pelo Tribunal Regional, que aplicou ao caso a Súmula nº 363, não contraria jurisprudência do TST nem do STF, não há valores expressivos em análise, a controvérsia não envolve questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista e tampouco viola direito social constitucionalmente assegurado. Sendo assim, afastou a possibilidade de reconhecimento de transcendência política, econômica, jurídica ou social. Logo, não é aplicável ao presente recurso o entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, porquanto se constata que a decisão agravada examinou a questão objeto da controvérsia e não se limitou a impor óbice processual ao andamento do apelo. Nesse caso, constitui ônus processual da parte renovar suas alegações e teses jurídicas. Na hipótese , todavia, observa-se que, na minuta do agravo, a parte não renova os dispositivos apontados como violados no recurso de revista. Por outro lado, a alegação de ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal e de má aplicação da Súmula nº 363, trazida apenas nas razões do agravo, revela-se inovatória, o que é inadmissível nesta fase processual. Nesse contexto, o não atendimento do aludido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000728-27.2018.5.02.0385, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/7/2023, grifou-se). Ressalte-se que a tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TST, no processo nº E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, quanto à desnecessidade de renovação das razões da revista no agravo de instrumento, restringe-se aos casos em que a decisão denegatória agravada se limita a impor óbice processual ao prosseguimento do apelo sem se manifestar sobre a matéria de fundo. É o que se depreende do referido excerto da ementa do julgado: "(...) 3. Mostra-se desnecessário exigir que a parte, no agravo de instrumento, renove a alegação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista - no caso, violação do art. 7º, XIII, da Magna Carta -, quando a decisão agravada não se manifestou sobre a matéria, uma vez que impôs óbice processual ao conhecimento da matéria de fundo - Súmula nº 126 do TST. (...)" (E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, Tribunal Pleno, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/06/2021). Assim, nos casos como o em questão, que não se limitam a imposição de óbice processual, mas, antes, em que há exame da matéria de fundo pela decisão agravada, é necessário que a parte renove seus argumentos jurídicos e aponte os dispositivos reputados violados, pois nisto consistirá, efetivamente, a impugnação específica ao despacho de admissibilidade. Não tendo a parte renovado suas teses jurídicas, operou-se a preclusão consumativa. Não conheço do agravo de instrumento porque desfundamentado quanto aos temas. Por outro lado, no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, verifica-se que, apesar de também não haver reprodução dos argumentos trazidos no recurso de revista, o despacho de admissibilidade não analisou o mérito das questões, aplicando o óbice processual relativo à ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, o qual foi devidamente impugnado pela parte. Entretanto, não é possível ultrapassar o impedimento constatado pelo Tribunal Regional, pois, ao contrário do alegado no agravo de instrumento, a parte realmente não indicou os trechos da decisão recorrida em que se encontravam prequestionadas as referidas matérias, não atendendo às exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou o texto do artigo 896 da CLT, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais exigências possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso. Citam-se, nesse sentido, precedentes desta Corte: "MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 11040-32.2013.5.01.0046, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 5/4/2017, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 11/4/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou o pressuposto do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos da decisão que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 38-42.2015.5.03.0110, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, data de julgamento: 26/10/2016, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 4/11/2016) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista, interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgR-ARR- 592-46.2014.5.04.0251, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, data de julgamento: 9/11/2016, 1ª Turma, data de publicação: DEJT 11/11/2016) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. SÚMULA 331, I/TST. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR- 10454-13.2014.5.03.0043, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, data de julgamento: 9/11/2016, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 11/11/2016) No tocante à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, cabe à parte recorrente, de fato, transcrever ou indicar, de maneira clara e objetiva, o trecho em questão com os fundamentos da ratio decidendi, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional. Isto porque a exigência processual em questão é direcionada às partes litigantes, de forma que o ônus acerca do cumprimento desse requisito recai sobre o recorrente, não cabendo ao julgador proceder ao exercício de averiguação subjetiva ou interpretativa acerca da satisfação desse pressuposto recursal. Destaca-se, desde logo, que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, tendo em vista que a interposição de recurso não é considerada ato urgente e que a parte tem prévio conhecimento acerca dos requisitos recursais exigidos em lei e, ademais, o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.” (págs. 1.390-1.394) A parte agravante reitera os argumentos já trazidos quanto às horas extras, ao banco de horas, ao intervalo intrajornada e à multa normativa. À análise. Por meio da decisão ora agravada, o agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional, diante da falta de devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista, e foi desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em razão do descumprimento das exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A agravante, no entanto, incorre em falta de dialeticidade recursal, porquanto não impugna, no agravo, os óbices apontados na decisão monocrática. Logo, este apelo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”, motivo por que não alcança conhecimento. Com esses fundamentos, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Carlos Henrique Lopes

ID: 314690185

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000512-80.2019.5.02.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE LOPES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LAUSSE ARELLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000512-80.2019.5.02.0466 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000512-80.2019.5.02.0466 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE LOPES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000512-80.2019.5.02.0466 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/rm AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES PROCESSUAIS DETECTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Por meio da decisão ora agravada, o agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional, diante da falta de devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista, e foi desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em razão do descumprimento das exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A agravante, no entanto, incorre em falta de dialeticidade recursal, porquanto não impugna, no agravo, os óbices apontados na decisão monocrática. Logo, este apelo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”, motivo por que não alcança conhecimento. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000512-80.2019.5.02.0466, em que é AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é AGRAVADO CARLOS HENRIQUE LOPES. A agravante interpõe agravo contra a decisão da lavra deste Relator, por meio da qual o seu agravo de instrumento não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional e desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 1.495-1.498. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. 2. MULTA CONVENCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO RENOVA OS TEMAS E ARGUMENTOS DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. APELO DESFUNDAMENTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. BANCO DE HORAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Contraminuta e contrarrazões apresentadas às págs. 1.257-1.261 e 1.262-1.273, respectivamente. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/08/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/09/2021 - id. ea97148). Regular a representação processual, id. 7f7dc58; 22a3ccf. Satisfeito o preparo (id(s). adf4159, 6d97c84, e98cf0e e 80ef1e8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, I, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. DENEGA-SE seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente. DENEGA-SE seguimento. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Consignado no v. acórdão o descumprimento da norma coletiva, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.” (págs. 1.231 e 1.232) Com relação às horas extras e à multa convencional, verifica-se, de plano, da leitura das razões do agravo de instrumento, que não houve devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista. Com efeito, nos termos dos artigos 897, alínea “b”, da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I – Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...)” Dessa forma, ante a fundamentação vinculada inerente ao agravo de instrumento e em atenção ao princípio da delimitação recursal, somente podem ser examinadas as matérias expressamente devolvidas à apreciação no agravo de instrumento, incidindo a preclusão sobre os dispositivos tidos como ofendidos nas razões do recurso de revista, mas não renovados. Esclarece-se que, a despeito de estar intimamente vinculado ao recurso cujo seguimento foi denegado, o agravo de instrumento é um recurso autônomo, e deve trazer elementos necessários à exata compreensão da controvérsia. Entendimento contrário levaria à própria inutilidade do agravo de instrumento. Portanto, no caso, a argumentação genérica apresentada pela parte, sem renovação dos argumentos do recurso de revista e sem sequer indicar os temas a serem analisados, tão somente remetendo ao recurso de revista, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamante não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, pois desfundamentado. Das razões de agravo de instrumento, verifica-se que o recurso não alcança conhecimento, porquanto a parte não renova os argumentos trazidos no recurso de revista, nem os dispositivos de lei indicados como violados, limitando-se a impugnar, genericamente, o despacho denegatório do seu apelo revisional. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000337-78.2019.5.02.0501, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/3/2023, grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A argumentação genérica apresentada pela Parte não cumpre o propósito legal da fundamentação do recurso, notadamente em razão dos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. A simples indicação dos dispositivos legais sem a vinculação dos argumentos não é suficiente para a apreciação precisa do que se requer, atraindo a Súmula 422/TST à espécie. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10715-93.2019.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/2/2023, grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO DE REVISTA - PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. 1. Em sede de agravo de instrumento, a reclamada se limitou a alegar que seu recurso merecia seguimento, discorrendo apenas sobre a tese da ausência de caracterização dos elementos configuradores do vínculo empregatício, ao passo que as razões do seu recurso de revista trataram exclusivamente do pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Com efeito, somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos nos apelos de revista e adequadamente reiterados nas razões dos agravos de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão, aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-150-28.2022.5.05.0201, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/11/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS TEMAS. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Em seu apelo, entretanto, deixam as partes agravantes de impugnar especificamente a decisão agravada, limitando-se a apresentar apelo genérico, no qual deduz que o julgado ocasionou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem nem sequer especificar contra qual tema do julgado a insurgência se opõe, o que denota a deficiência de fundamentação e impede o êxito do recurso. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-RR-2547-26.2012.5.11.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/2/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme previsão expressa na norma processual, os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013 do CPC), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de provimento, conforme enuncia a Súmula 422, item I, desta Corte. Não bastasse, apesar de o art. 899 da CLT dispor que "os recursos serão interpostos por simples petição", não exime a parte de fixar e fundamentar sua irresignação quanto aos fundamentos da decisão impugnada. É o que se depreende do caso "sub judice", em que constatada a inobservância do art. 897, "b", da CLT, pois a parte agravante deixou de especificar os temas constantes do recurso de revista trancado, limitando-se, pois, a afirmar que o recurso merecia trânsito e a suscitar a nulidade da decisão denegatória. Nesse contexto, tem-se por genérico o agravo de instrumento interposto, pois não renovados os temas trazidos em recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-177-69.2022.5.07.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 5/6/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO 1 - Mediante decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento do executado, uma vez que desfundamentado, julgando-se prejudicado o exame da transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como se sabe, ante o princípio da dialeticidade, cabe à parte impugnar as razões de decidir adotadas pela decisão recorrida, na medida em que foram proferidas. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, "a leitura do agravo de instrumento, por si só, não permite compreender a controvérsia tratada no recurso de revista, pois a parte nem sequer identifica as matérias cuja admissibilidade pretende devolver à apreciação desta Corte Superior". 5 - Ante o princípio da dialeticidade, não se pode no agravo de instrumento simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do recurso de revista. É ônus da parte agravante identificar de modo claro e preciso a sua pretensão. Isso porque o agravo de instrumento é recurso autônomo, que deve demonstrar, por si mesmo, por que o recurso de revista deveria ser conhecido. Entendimento contrário levaria à inutilidade do juízo primeiro de admissibilidade e do próprio agravo de instrumento. 6 - Em sendo assim, à luz do princípio da delimitação recursal, impende reconhecer que se operou a preclusão quanto ao reexame da admissibilidade das matérias veiculadas no recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101227-12.2018.5.01.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/3/2023). "AGRAVO CONTRATO NULO. SÚMULA Nº 363. DECISÃO AGRAVADA QUE EXAMINOU A QUESTÃO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO TST. NÃO RENOVAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do processo E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, proferiu decisão consolidando a tese de que não é necessário exigir que a parte renove a alegação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista no agravo de instrumento, quando a decisão agravada limitou-se a impor óbice processual ao andamento do apelo, e não se manifestou sobre a matéria de fundo. Por conseguinte, a mesma orientação deve ser adotada no exame do recurso de agravo, interposto em face de decisão monocrática proferida pelo relator. A contrario sensu, na hipótese de a decisão agravada examinar a matéria de fundo, que constitui a questão objeto da controvérsia, não se limitando a impor óbice processual ao andamento do apelo, é necessário que a parte renove suas alegações e teses jurídicas. No caso dos autos , a decisão agravada entendeu correto o julgamento prolatado pelo Tribunal Regional ao aplicar o disposto na Súmula nº 363, por constatar que a FUNDAÇÃO do ABC possui natureza jurídica de fundação pública. Registrou que a decisão prolatada pelo Tribunal Regional, que aplicou ao caso a Súmula nº 363, não contraria jurisprudência do TST nem do STF, não há valores expressivos em análise, a controvérsia não envolve questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista e tampouco viola direito social constitucionalmente assegurado. Sendo assim, afastou a possibilidade de reconhecimento de transcendência política, econômica, jurídica ou social. Logo, não é aplicável ao presente recurso o entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, porquanto se constata que a decisão agravada examinou a questão objeto da controvérsia e não se limitou a impor óbice processual ao andamento do apelo. Nesse caso, constitui ônus processual da parte renovar suas alegações e teses jurídicas. Na hipótese , todavia, observa-se que, na minuta do agravo, a parte não renova os dispositivos apontados como violados no recurso de revista. Por outro lado, a alegação de ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal e de má aplicação da Súmula nº 363, trazida apenas nas razões do agravo, revela-se inovatória, o que é inadmissível nesta fase processual. Nesse contexto, o não atendimento do aludido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000728-27.2018.5.02.0385, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/7/2023, grifou-se). Ressalte-se que a tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TST, no processo nº E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, quanto à desnecessidade de renovação das razões da revista no agravo de instrumento, restringe-se aos casos em que a decisão denegatória agravada se limita a impor óbice processual ao prosseguimento do apelo sem se manifestar sobre a matéria de fundo. É o que se depreende do referido excerto da ementa do julgado: "(...) 3. Mostra-se desnecessário exigir que a parte, no agravo de instrumento, renove a alegação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista - no caso, violação do art. 7º, XIII, da Magna Carta -, quando a decisão agravada não se manifestou sobre a matéria, uma vez que impôs óbice processual ao conhecimento da matéria de fundo - Súmula nº 126 do TST. (...)" (E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, Tribunal Pleno, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/06/2021). Assim, nos casos como o em questão, que não se limitam a imposição de óbice processual, mas, antes, em que há exame da matéria de fundo pela decisão agravada, é necessário que a parte renove seus argumentos jurídicos e aponte os dispositivos reputados violados, pois nisto consistirá, efetivamente, a impugnação específica ao despacho de admissibilidade. Não tendo a parte renovado suas teses jurídicas, operou-se a preclusão consumativa. Não conheço do agravo de instrumento porque desfundamentado quanto aos temas. Por outro lado, no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, verifica-se que, apesar de também não haver reprodução dos argumentos trazidos no recurso de revista, o despacho de admissibilidade não analisou o mérito das questões, aplicando o óbice processual relativo à ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, o qual foi devidamente impugnado pela parte. Entretanto, não é possível ultrapassar o impedimento constatado pelo Tribunal Regional, pois, ao contrário do alegado no agravo de instrumento, a parte realmente não indicou os trechos da decisão recorrida em que se encontravam prequestionadas as referidas matérias, não atendendo às exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou o texto do artigo 896 da CLT, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais exigências possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso. Citam-se, nesse sentido, precedentes desta Corte: "MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 11040-32.2013.5.01.0046, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 5/4/2017, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 11/4/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou o pressuposto do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos da decisão que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 38-42.2015.5.03.0110, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, data de julgamento: 26/10/2016, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 4/11/2016) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista, interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgR-ARR- 592-46.2014.5.04.0251, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, data de julgamento: 9/11/2016, 1ª Turma, data de publicação: DEJT 11/11/2016) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. SÚMULA 331, I/TST. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR- 10454-13.2014.5.03.0043, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, data de julgamento: 9/11/2016, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 11/11/2016) No tocante à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, cabe à parte recorrente, de fato, transcrever ou indicar, de maneira clara e objetiva, o trecho em questão com os fundamentos da ratio decidendi, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional. Isto porque a exigência processual em questão é direcionada às partes litigantes, de forma que o ônus acerca do cumprimento desse requisito recai sobre o recorrente, não cabendo ao julgador proceder ao exercício de averiguação subjetiva ou interpretativa acerca da satisfação desse pressuposto recursal. Destaca-se, desde logo, que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, tendo em vista que a interposição de recurso não é considerada ato urgente e que a parte tem prévio conhecimento acerca dos requisitos recursais exigidos em lei e, ademais, o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.” (págs. 1.390-1.394) A parte agravante reitera os argumentos já trazidos quanto às horas extras, ao banco de horas, ao intervalo intrajornada e à multa normativa. À análise. Por meio da decisão ora agravada, o agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional, diante da falta de devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista, e foi desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em razão do descumprimento das exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A agravante, no entanto, incorre em falta de dialeticidade recursal, porquanto não impugna, no agravo, os óbices apontados na decisão monocrática. Logo, este apelo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”, motivo por que não alcança conhecimento. Com esses fundamentos, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE LOPES

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Rodrigo Alexandre De Oliveira x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 328606575

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000579-33.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

MARCELO FRANCO LEITE

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000579-33.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000579-33.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 271f754 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000579-33.2025.5.02.0014 Aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, as 13h35min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA propôs reclamação trabalhista, na data de 14/04/2025, em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, ambos qualificadas nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$275.737,83 e juntou documentos. A presente ação foi, inicialmente, distribuída para a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, sendo que, a teor da decisão de ID 42535b2, aquele Juízo, por constatar que não se configurava qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justificasse a distribuição dirigida àquele órgão julgador em face do processo 1000315-16.2025.5.02.0014, determinou a redistribuição do feito. Recebidos os autos nesta Unidade Judiciária e, devidamente notificada, a reclamada se defendeu (ID 595a516). O reclamante manifestou-se (ID 2bce1b4). Conforme o despacho de ID 30c9b15, foi encerrada a instrução processual, sendo deferido prazo para as partes apresentarem razões finais e designado Julgamento. Oportunamente, o reclamante apresentou razões finais (ID 2ab5aa8), tendo a reclamada, deixado fluir, in albis, o prazo que lhe fora deferido, para o mesmo mister. É o Relatório. D E C I D O 1. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A presente ação foi distribuída em 14/04/2025. O art. 6º da Lei nº 13.467/2017 disciplina que "Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial". Considerando que a publicação da Lei ocorreu em 14/07/2017 e que a contagem do prazo é feita em dias corridos, a vigência da norma teve seu início em 11/11/2017. Em relação ao direito intertemporal, este juízo tem adotado a teoria do isolamento dos atos processuais, ou seja, a lei nova não retroage em relação aos atos já consumados, aplicando-se apenas aos atos futuros do processo. No entanto, tendo a presente ação sido distribuída na vigência da lei nova, aplicam-se integralmente os dispositivos do novo ordenamento em relação do direito processual. Já no tocante à aplicação do direito material, a Lei nº 13.467/2017 não trouxe regra expressa de transição. E na ausência de regulamentação expressa sobre o tema, a solução passa pela previsão dos artigos 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal que dispõe sobre o princípio da segurança e estabilidade social e 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que prevê que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Considerando que o presente caso envolve relação empregatícia finda sob a égide da lei nova, aplica-se o direito material vigente à época dos fatos consumados, ou seja, as novas regras para os fatos ocorridos após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 a partir de 11/11/2017, repita-se, observadas as normas descritas nos parágrafos anteriores. 2. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário, ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, § 1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E, em recente decisão monocrática, o STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não observou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 3. Da incompetência material De acordo com o art. 114, inc. I, da CF/1988, compete à Justiçado Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O caso subsume-se à referida norma sub judice, afinal, o reclamante é empregado celetista e a reclamada compõe a administração pública indireta municipal. Ademais, a demanda envolve matérias de natureza essencialmente trabalhistas (e não meramente administrativas), estando afastada a aplicação do tema 1143. É entendimento já avalizado pelo TRT da 2ª Região, senão vejamos: “PROCON. Diferenças salariais com base no PCCS. Competência da Justiça do Trabalho. Pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas nos PCCS de 1998 e 2011. Trata-se de verba trabalhista apontada como decorrente do contrato de trabalho, e não de natureza administrativa. Hipótese em que o caso não se enquadra na situação versada no julgamento do E. STF, Tema de Repercussão Geral nº. Recurso desprovido. ” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000337-1.14311.2024.5.02.0014; Data de assinatura: 25-10-2024; Órgão Julgador: 17ªTurma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): CATARINA VON ZUBEN) Rejeito. 4. Do art. 830 da CLT A reclamada invocou a aplicação do artigo titulado. Não prospera a pretensão. Embora parte dos documentos juntados com a petição inicial não sejam originais ou não estejam autenticados, admite-se a validade dos mesmos, eis que não impugnado o seu conteúdo e a forma de obtenção das fotocópias. Sinale-se que a técnica de fotocópia é mais recente do que a promulgação da CLT, merecendo ser considerada a circunstância quando da aplicação do art. 830 da CLT. Inexiste, no caso, ofensa ao referido artigo. Resta claro que a impugnação apresentada busca fazer valer uma solenidade que não tem mais guarida nesta Justiça Especializada. A reclamada, caso entendesse pertinente, poderia ter arguido incidente de falsidade, o que inocorreu. Rejeito a impugnação. 5. Da impugnação aos valores indicados na petição inicial A reclamada impugnou genericamente os valores lançados na petição inicial. Todavia, inexiste qualquer prejuízo de ordem processual à 1ª reclamada, nos termos do artigo 794 da CLT. Uma vez atendidas as disposições do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, afasto a impugnação. 6. Da impugnação ao valor da causa Sem razão a reclamada ao impugnar o valor atribuído à causa pelo reclamante. Veja-se que o valor atribuído à causa deve refletir o conteúdo econômico dos pedidos, o que ocorre no caso dos autos, tendo em vista os pedidos formulados, o período e salário alegados na inicial, não havendo, ainda, qualquer prejuízo às partes, uma vez que possibilitada a interposição de recurso. Ademais, no caso de condenação, a reclamada vencidas arcarão com as custas calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, a teor do art. 789, I, CLT, e não sobre o valor dado à causa. Por fim, no caso de improcedência dos pedidos, o reclamante é que pode ser prejudicado pelo valor atribuído à causa, face ao valor das custas pelas quais responderá se não estiver ao abrigo da justiça gratuita. Por isso, mantenho o valor da causa como originalmente atribuído, e rejeito as impugnações. 7. Da impugnação à gratuidade de justiça A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois seu deferimento pode ser feito até mesmo de ofício, a teor do art. 790, § 3º, da CLT. Além disso, a reclamada não possui interesse processual na decisão, pois a concessão do benefício não altera a sua situação, na medida que as custas processuais são pagas pela parte perdedora da reclamação e recolhidas em favor dos cofres públicos e não da parte adversa. 8. Da prescrição No que tange à suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, instituída pela Lei nº 14.010/2020, não tem razão o reclamante, eis que não alcança a presente ação. Observe-se que referida Lei foi instituída para regular as relações jurídicas de Direito Privado no período de pandemia causada pelo coronavírus, em razão de uma série de dificuldades que todos enfrentaram, decorrentes de circunstâncias atípicas e peculiares que acabaram surgindo nesse cenário. Nesse contexto, a suspensão prevista na mencionada Lei teve por finalidade a garantia dos direitos existentes nas relações jurídicas, em razão das dificuldades causadas pela pandemia, decorrentes de medidas restritivas de circulação de pessoas, como por exemplo, a dificuldade de ajuizar ações judiciais, posto que parte e patrono enfrentariam obstáculos para reunir documentos e realizar diligências extraprocessuais, uma vez que muitos estabelecimentos permaneceram fechados. No entanto, a presente ação foi ajuizada em 14/04/2025, ou seja, muito tempo após o encerramento do período de suspensão da prescrição { mais de 04 (quatro) anos }, sendo assim, quando do ajuizamento da ação, o reclamante já não enfrentava as mesmas dificuldades em razão das medidas restritivas de circulação de pessoas, de modo que não se justifica a aplicação da causa suspensiva. Sendo assim, não há suspensão da prescrição, seja bienal, seja quinquenal, nos termos da Lei 14.010/2020. Por outro lado, tem-se que o contrato de trabalho mantido entre as partes está vigente desde 03/09/2007. Assim, pronuncio a prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e artigo 11, da CLT, declarando prescritos eventuais direitos anteriores a 14/04/2020, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. A prescrição ora declarada abrange, igualmente, os depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral. Com efeito. O FGTS deriva de um contrato de trabalho, sendo que, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, passou a ser um direito do trabalhador (art. 7º, III). Assim, está submetido como qualquer outro a regra do artigo 7º, inciso XXIX, da mesma Carta Política, que dispõe os prazos prescricionais, improrrogáveis, de dois anos (bienal) e de cinco anos (quinquenal) para discutir direitos decorrentes da relação de emprego, não fazendo qualquer ressalva. Ou seja, a norma trata de todas as verbas trabalhistas de forma isonômica, limitando no tempo o direito de propor a respectiva ação. Como destaca o ilustre professor e desembargador do E. TRT da 2ª Região, Sergio Pinto Martins: “Não poderia a Lei nº 8.036/90 tratar diversamente da Constituição e especificar o prazo de prescrição de 30 anos. Se a Lei Maior regula exaustivamente a matéria de prescrição no inciso XXIX do art. 7º, não poderia a lei ordinária tratar o tema de forma diferente.” (Comentários à CLT – Ed. Atlas – 10ª ed., 2006 – pag. 51) Neste sentido, a jurisprudência: “ TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 22/03/2007 RELATOR(A): ROVIRSO APARECIDO BOLDO REVISOR(A): LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU ACÓRDÃO Nº: 20070205366 Processo Nº: 00152-2005-491-02-00-9 – Ano:2005 - Turma: 8ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/04/2007 RECORRENTE: EVA APARECIDA PINTO RECORRIDO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: FGTS - PRESCRIÇÃO - A prescrição trintenária definida pelo Enunciado nº 362, do C. TST, para apuração de direitos pertinentes aos depósitos de FGTS, não afasta a natureza trabalhista de que se reveste a parcela que, sob os mesmos critérios adotados para todas as outras verbas trabalhistas, exige que a reclamatória seja ajuizada no prazo improrrogável de 02 (dois) anos do término do liame laboral, sob pena de prescrição do direito de ação. Sobreleva notar que o privilégio da prescrição trintenária encontra fincas no artigo 23, § 5º, da Lei do FGTS (8.036/90, D.O. 11/05/1990, ret. D.O. 15/05/1990), que concede tal prerrogativa aos órgãos de administração e fiscalização do recolhimento do FGTS, na apuração das infrações praticadas pelo empregador, e não aos trabalhadores. ” “ TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 04/06/2002 RELATOR(A): SÉRGIO PINTO MARTINS REVISOR(A): MERCIA TOMAZINHO ACÓRDÃO Nº: 20020366994 PROCESSO Nº: 20000524616 – ANO: 2000 - TURMA: 3ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2002 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO MOREIRA RECORRIDO: EMPRESA JORNALISTICA CHO SUN LTDA EMENTA: Prescrição. FGTS. Com a Constituição de 1988 o FGTS passou a ser um direito do trabalhador (art. 7º, III, da Constituição). O prazo de prescrição para a sua cobrança também deve observar os prazos normais do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição. Dessa forma, não poderia o parágrafo 5º do artigo 23 da Lei nº 8.036 tratar diversamente da Constituição e especificar o prazo de prescrição de trinta anos. Se a Lei Maior regula exaustivamente a matéria de prescrição no inciso XXIX, do artigo 7º, não poderia a lei ordinária tratar o tema de forma diferente. Quando a Constituição quis estabelecer direitos mínimos foi clara no sentido de usar as expressões "nunca inferior" (art. 7º, VII), "no mínimo" (art. 7º, XVI e XXI), "pelo menos" (art. 7º, XVII). No inciso XXIX, do artigo 7º não foram usadas tais expressões. O constituinte foi preciso no sentido de fixar o prazo, que portanto não pode ser modificado pela lei ordinária. O FGTS é um crédito resultante da relação de trabalho. Não pode a lei ordinária reduzir ou ampliar o prazo de prescrição previsto na Constituição. Há de ser observada a hierarquia da Constituição sobre a Lei nº 8.036. ” “ FGTS. Prescrição. A prescrição do FGTS não pode ser considerada trintenária, mormente porque a Constituição Federal de 05/10/88 fixou, em seu artigo 7º, inciso XXIX, apenas dois prazos prescricionais: o de 2 anos(prescrição extintiva do feito) e o de 5 anos, derrogando, para efeitos trabalhistas, qualquer outro prazo prescricional anteriormente existente”.(TRT 15ª Reg., Ac. 21616/2001, DJ 04.06.01, 5ª Turma, Relatora Designada Olga Ainda Joaquim Gomieri) ” Merece, ainda, ser destacado, da decisão proferida pelo MM. Magistrado da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr. Bruno Wagner Filho, que decidiu neste mesmo sentido: “A nova legislação que passou a reger o FGTS deixou o trabalhador com plenos poderes de conhecer a regularidade da efetivação dos depósitos fundiários por parte da empresa. O art. 17 da Lei n.8.036/90 determina que o empregador deve fornecer ao empregado a comunicação dos recolhimentos feitos ao FGTS e repassar-lhe todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários, o que normalmente é realizado por meio de campo específico nos recibos de pagamento. A Caixa Econômica Federal passou a enviar ao empregado o extrato do recolhimento dos depósitos do FGTS, de modo que o trabalhador pode efetivamente acompanhar se o empregador está realizando os depósitos naquele Fundo, o que antes não ocorria, podendo eventualmente ajuizar ação para receber os depósitos. O próprio art. 25 da Lei n.8.036/90 permite não só ao empregado ajuizar ação para a cobrança do FGTS, mas ao sindicato, caso o empregado não queira se indispor com o empregador. A existência de informação, nos recibos de pagamento, permite ao empregado acompanhar a regularidade dos depósitos efetuados pela empresa e se os mesmos correspondem a 8% das verbas salariais pagas, além do trabalhador possuir pleno acesso à sua conta vinculada, podendo obter a qualquer momento extrato analítico dos depósitos e perceber a existência de diferenças, aspectos que levam à conclusão não coincidente com a do antigo Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho, cujo mérito estava em levar em conta a subordinação do empregado com as inerentes dificuldades para reclamar quando no emprego, que, diante das novas disposições, não mais ocorrem.” Assim, a prescrição ora pronunciada abrange, inclusive, os depósitos do FGTS eventualmente não recolhidos pelo empregador. 9. Da promoção horizontal. "Steps" De pronto, e para que não se alegue omissão no julgado, chamo a atenção para o fato de que o precedente nº 67 do TST, invocado pelo reclamante, não transitou em julgado. O reclamante alega, em apertada síntese, que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS prevê quatro níveis para o seu cargo (“amplitude vertical”), dentro dos quais “existem os ‘steps’, que constituem a ‘amplitude horizontal". Aduz que a reclamada em seu PCCS adota ou “deveria adotar" critérios alternados de promoção “por mérito” e “por antiguidade”, mas que ao longo dos anos não houve a promoção, salvo em quatro ocasiões apenas (uma “por mérito” e duas "por antiguidade”). Em contrapartida, a reclamada faz considerações técnicas acerca do PCCS e argumenta que o reclamante foi promovido por mérito e antiguidade durante a contratualidade, bem como que as promoções não se dão de forma automática, visto estarem “condicionadas à disponibilidade orçamentária”. De fato. A cláusula 3.1, item “a” da Norma 062, do Sistema da Gestão do Desempenho, prevê expressamente a “disponibilidade orçamentária” como uma das condições indispensáveis para “o step imediatamente superior dentro do mesmo nível da carreira". Nesse mesmo sentido, a Norma 066 estipula a “disponibilidade orçamentária” como um dos pressupostos, entre outros, para "promoção por competência" (cláusulas 2.1 e 2.6.2), o mesmo podendo ser dito em relação a Norma 068 para a “promoção por antiguidade” (cláusula 2.1). Destaco, ainda que a condicionante supramencionada encontra guarida no texto do art. 169, § 1º, inc. I, da CF/1988, o qual prevê “prévia dotação orçamentária suficiente” como pressuposto para a “concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração (...) pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta”. Além disso, o reclamante não se desincumbiu a contento do ônus que lhe cabia (nos termos do art. 818, I, da CLT) de comprovar, com base no normativo interno da empresa, ter direito (a partir de preenchimento dos requisitos regulamentares) a promoção de carreira. Por fim, destaco que não cabe ao Poder Judiciário interferir em atos administrativos discricionários da Administração Pública submetidos a critérios de oportunidade e conveniência, como os que estabelecem regras de promoção profissional, salvo no caso de evidente ilegalidade (o que não se verifica no presente caso). Nesse mesmo sentido o TRT-2 tem decidido em casos semelhantes: “COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO (CET). PROGRESSÃO EM RAZÃO DE MERECIMENTO. A promoção por mérito depende do preenchimento cumulativo de requisitos objetivos previstos na norma interna da reclamada, tais como disponibilidade orçamentária, avaliação de desempenho mínima no Sistema de Gestão de Desempenho (SGD) e condição de empregado de carreira. Inexistindo previsão normativa para progressão automática baseada apenas no decurso do tempo, não cabe ao Poder Judiciário interferir na discricionariedade administrativa. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001558-41.2024.5.02.0010; Data de assinatura: 21-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) Diante do exposto, julgo improcedente o pleito de diferenças salariais decorrentes de promoções. 10. Da justiça gratuita Defiro. Tema 21 do TST. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito a preliminar (item 3); - 2) rejeito as impugnações (itens 4, 5, 6 e 7); - 3) declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 14/04/2020, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC (item 8); - 4) julgo improcedentes os pedidos formulados por RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO (item 9); - 5) defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante (item 10); - 6) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 11). Custas pelo reclamante, no importe de R$5.514,75, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$275.737,83, das quais resta isento de pagamento. Intimem-se as partes via Diário Oficial. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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Rodrigo Alexandre De Oliveira x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 328606589

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000579-33.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

MARCELO FRANCO LEITE

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000579-33.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000579-33.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 271f754 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000579-33.2025.5.02.0014 Aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, as 13h35min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA propôs reclamação trabalhista, na data de 14/04/2025, em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, ambos qualificadas nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$275.737,83 e juntou documentos. A presente ação foi, inicialmente, distribuída para a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, sendo que, a teor da decisão de ID 42535b2, aquele Juízo, por constatar que não se configurava qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justificasse a distribuição dirigida àquele órgão julgador em face do processo 1000315-16.2025.5.02.0014, determinou a redistribuição do feito. Recebidos os autos nesta Unidade Judiciária e, devidamente notificada, a reclamada se defendeu (ID 595a516). O reclamante manifestou-se (ID 2bce1b4). Conforme o despacho de ID 30c9b15, foi encerrada a instrução processual, sendo deferido prazo para as partes apresentarem razões finais e designado Julgamento. Oportunamente, o reclamante apresentou razões finais (ID 2ab5aa8), tendo a reclamada, deixado fluir, in albis, o prazo que lhe fora deferido, para o mesmo mister. É o Relatório. D E C I D O 1. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A presente ação foi distribuída em 14/04/2025. O art. 6º da Lei nº 13.467/2017 disciplina que "Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial". Considerando que a publicação da Lei ocorreu em 14/07/2017 e que a contagem do prazo é feita em dias corridos, a vigência da norma teve seu início em 11/11/2017. Em relação ao direito intertemporal, este juízo tem adotado a teoria do isolamento dos atos processuais, ou seja, a lei nova não retroage em relação aos atos já consumados, aplicando-se apenas aos atos futuros do processo. No entanto, tendo a presente ação sido distribuída na vigência da lei nova, aplicam-se integralmente os dispositivos do novo ordenamento em relação do direito processual. Já no tocante à aplicação do direito material, a Lei nº 13.467/2017 não trouxe regra expressa de transição. E na ausência de regulamentação expressa sobre o tema, a solução passa pela previsão dos artigos 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal que dispõe sobre o princípio da segurança e estabilidade social e 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que prevê que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Considerando que o presente caso envolve relação empregatícia finda sob a égide da lei nova, aplica-se o direito material vigente à época dos fatos consumados, ou seja, as novas regras para os fatos ocorridos após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 a partir de 11/11/2017, repita-se, observadas as normas descritas nos parágrafos anteriores. 2. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário, ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, § 1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E, em recente decisão monocrática, o STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não observou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 3. Da incompetência material De acordo com o art. 114, inc. I, da CF/1988, compete à Justiçado Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O caso subsume-se à referida norma sub judice, afinal, o reclamante é empregado celetista e a reclamada compõe a administração pública indireta municipal. Ademais, a demanda envolve matérias de natureza essencialmente trabalhistas (e não meramente administrativas), estando afastada a aplicação do tema 1143. É entendimento já avalizado pelo TRT da 2ª Região, senão vejamos: “PROCON. Diferenças salariais com base no PCCS. Competência da Justiça do Trabalho. Pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas nos PCCS de 1998 e 2011. Trata-se de verba trabalhista apontada como decorrente do contrato de trabalho, e não de natureza administrativa. Hipótese em que o caso não se enquadra na situação versada no julgamento do E. STF, Tema de Repercussão Geral nº. Recurso desprovido. ” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000337-1.14311.2024.5.02.0014; Data de assinatura: 25-10-2024; Órgão Julgador: 17ªTurma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): CATARINA VON ZUBEN) Rejeito. 4. Do art. 830 da CLT A reclamada invocou a aplicação do artigo titulado. Não prospera a pretensão. Embora parte dos documentos juntados com a petição inicial não sejam originais ou não estejam autenticados, admite-se a validade dos mesmos, eis que não impugnado o seu conteúdo e a forma de obtenção das fotocópias. Sinale-se que a técnica de fotocópia é mais recente do que a promulgação da CLT, merecendo ser considerada a circunstância quando da aplicação do art. 830 da CLT. Inexiste, no caso, ofensa ao referido artigo. Resta claro que a impugnação apresentada busca fazer valer uma solenidade que não tem mais guarida nesta Justiça Especializada. A reclamada, caso entendesse pertinente, poderia ter arguido incidente de falsidade, o que inocorreu. Rejeito a impugnação. 5. Da impugnação aos valores indicados na petição inicial A reclamada impugnou genericamente os valores lançados na petição inicial. Todavia, inexiste qualquer prejuízo de ordem processual à 1ª reclamada, nos termos do artigo 794 da CLT. Uma vez atendidas as disposições do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, afasto a impugnação. 6. Da impugnação ao valor da causa Sem razão a reclamada ao impugnar o valor atribuído à causa pelo reclamante. Veja-se que o valor atribuído à causa deve refletir o conteúdo econômico dos pedidos, o que ocorre no caso dos autos, tendo em vista os pedidos formulados, o período e salário alegados na inicial, não havendo, ainda, qualquer prejuízo às partes, uma vez que possibilitada a interposição de recurso. Ademais, no caso de condenação, a reclamada vencidas arcarão com as custas calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, a teor do art. 789, I, CLT, e não sobre o valor dado à causa. Por fim, no caso de improcedência dos pedidos, o reclamante é que pode ser prejudicado pelo valor atribuído à causa, face ao valor das custas pelas quais responderá se não estiver ao abrigo da justiça gratuita. Por isso, mantenho o valor da causa como originalmente atribuído, e rejeito as impugnações. 7. Da impugnação à gratuidade de justiça A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois seu deferimento pode ser feito até mesmo de ofício, a teor do art. 790, § 3º, da CLT. Além disso, a reclamada não possui interesse processual na decisão, pois a concessão do benefício não altera a sua situação, na medida que as custas processuais são pagas pela parte perdedora da reclamação e recolhidas em favor dos cofres públicos e não da parte adversa. 8. Da prescrição No que tange à suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, instituída pela Lei nº 14.010/2020, não tem razão o reclamante, eis que não alcança a presente ação. Observe-se que referida Lei foi instituída para regular as relações jurídicas de Direito Privado no período de pandemia causada pelo coronavírus, em razão de uma série de dificuldades que todos enfrentaram, decorrentes de circunstâncias atípicas e peculiares que acabaram surgindo nesse cenário. Nesse contexto, a suspensão prevista na mencionada Lei teve por finalidade a garantia dos direitos existentes nas relações jurídicas, em razão das dificuldades causadas pela pandemia, decorrentes de medidas restritivas de circulação de pessoas, como por exemplo, a dificuldade de ajuizar ações judiciais, posto que parte e patrono enfrentariam obstáculos para reunir documentos e realizar diligências extraprocessuais, uma vez que muitos estabelecimentos permaneceram fechados. No entanto, a presente ação foi ajuizada em 14/04/2025, ou seja, muito tempo após o encerramento do período de suspensão da prescrição { mais de 04 (quatro) anos }, sendo assim, quando do ajuizamento da ação, o reclamante já não enfrentava as mesmas dificuldades em razão das medidas restritivas de circulação de pessoas, de modo que não se justifica a aplicação da causa suspensiva. Sendo assim, não há suspensão da prescrição, seja bienal, seja quinquenal, nos termos da Lei 14.010/2020. Por outro lado, tem-se que o contrato de trabalho mantido entre as partes está vigente desde 03/09/2007. Assim, pronuncio a prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e artigo 11, da CLT, declarando prescritos eventuais direitos anteriores a 14/04/2020, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. A prescrição ora declarada abrange, igualmente, os depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral. Com efeito. O FGTS deriva de um contrato de trabalho, sendo que, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, passou a ser um direito do trabalhador (art. 7º, III). Assim, está submetido como qualquer outro a regra do artigo 7º, inciso XXIX, da mesma Carta Política, que dispõe os prazos prescricionais, improrrogáveis, de dois anos (bienal) e de cinco anos (quinquenal) para discutir direitos decorrentes da relação de emprego, não fazendo qualquer ressalva. Ou seja, a norma trata de todas as verbas trabalhistas de forma isonômica, limitando no tempo o direito de propor a respectiva ação. Como destaca o ilustre professor e desembargador do E. TRT da 2ª Região, Sergio Pinto Martins: “Não poderia a Lei nº 8.036/90 tratar diversamente da Constituição e especificar o prazo de prescrição de 30 anos. Se a Lei Maior regula exaustivamente a matéria de prescrição no inciso XXIX do art. 7º, não poderia a lei ordinária tratar o tema de forma diferente.” (Comentários à CLT – Ed. Atlas – 10ª ed., 2006 – pag. 51) Neste sentido, a jurisprudência: “ TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 22/03/2007 RELATOR(A): ROVIRSO APARECIDO BOLDO REVISOR(A): LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU ACÓRDÃO Nº: 20070205366 Processo Nº: 00152-2005-491-02-00-9 – Ano:2005 - Turma: 8ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/04/2007 RECORRENTE: EVA APARECIDA PINTO RECORRIDO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: FGTS - PRESCRIÇÃO - A prescrição trintenária definida pelo Enunciado nº 362, do C. TST, para apuração de direitos pertinentes aos depósitos de FGTS, não afasta a natureza trabalhista de que se reveste a parcela que, sob os mesmos critérios adotados para todas as outras verbas trabalhistas, exige que a reclamatória seja ajuizada no prazo improrrogável de 02 (dois) anos do término do liame laboral, sob pena de prescrição do direito de ação. Sobreleva notar que o privilégio da prescrição trintenária encontra fincas no artigo 23, § 5º, da Lei do FGTS (8.036/90, D.O. 11/05/1990, ret. D.O. 15/05/1990), que concede tal prerrogativa aos órgãos de administração e fiscalização do recolhimento do FGTS, na apuração das infrações praticadas pelo empregador, e não aos trabalhadores. ” “ TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 04/06/2002 RELATOR(A): SÉRGIO PINTO MARTINS REVISOR(A): MERCIA TOMAZINHO ACÓRDÃO Nº: 20020366994 PROCESSO Nº: 20000524616 – ANO: 2000 - TURMA: 3ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2002 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO MOREIRA RECORRIDO: EMPRESA JORNALISTICA CHO SUN LTDA EMENTA: Prescrição. FGTS. Com a Constituição de 1988 o FGTS passou a ser um direito do trabalhador (art. 7º, III, da Constituição). O prazo de prescrição para a sua cobrança também deve observar os prazos normais do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição. Dessa forma, não poderia o parágrafo 5º do artigo 23 da Lei nº 8.036 tratar diversamente da Constituição e especificar o prazo de prescrição de trinta anos. Se a Lei Maior regula exaustivamente a matéria de prescrição no inciso XXIX, do artigo 7º, não poderia a lei ordinária tratar o tema de forma diferente. Quando a Constituição quis estabelecer direitos mínimos foi clara no sentido de usar as expressões "nunca inferior" (art. 7º, VII), "no mínimo" (art. 7º, XVI e XXI), "pelo menos" (art. 7º, XVII). No inciso XXIX, do artigo 7º não foram usadas tais expressões. O constituinte foi preciso no sentido de fixar o prazo, que portanto não pode ser modificado pela lei ordinária. O FGTS é um crédito resultante da relação de trabalho. Não pode a lei ordinária reduzir ou ampliar o prazo de prescrição previsto na Constituição. Há de ser observada a hierarquia da Constituição sobre a Lei nº 8.036. ” “ FGTS. Prescrição. A prescrição do FGTS não pode ser considerada trintenária, mormente porque a Constituição Federal de 05/10/88 fixou, em seu artigo 7º, inciso XXIX, apenas dois prazos prescricionais: o de 2 anos(prescrição extintiva do feito) e o de 5 anos, derrogando, para efeitos trabalhistas, qualquer outro prazo prescricional anteriormente existente”.(TRT 15ª Reg., Ac. 21616/2001, DJ 04.06.01, 5ª Turma, Relatora Designada Olga Ainda Joaquim Gomieri) ” Merece, ainda, ser destacado, da decisão proferida pelo MM. Magistrado da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr. Bruno Wagner Filho, que decidiu neste mesmo sentido: “A nova legislação que passou a reger o FGTS deixou o trabalhador com plenos poderes de conhecer a regularidade da efetivação dos depósitos fundiários por parte da empresa. O art. 17 da Lei n.8.036/90 determina que o empregador deve fornecer ao empregado a comunicação dos recolhimentos feitos ao FGTS e repassar-lhe todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários, o que normalmente é realizado por meio de campo específico nos recibos de pagamento. A Caixa Econômica Federal passou a enviar ao empregado o extrato do recolhimento dos depósitos do FGTS, de modo que o trabalhador pode efetivamente acompanhar se o empregador está realizando os depósitos naquele Fundo, o que antes não ocorria, podendo eventualmente ajuizar ação para receber os depósitos. O próprio art. 25 da Lei n.8.036/90 permite não só ao empregado ajuizar ação para a cobrança do FGTS, mas ao sindicato, caso o empregado não queira se indispor com o empregador. A existência de informação, nos recibos de pagamento, permite ao empregado acompanhar a regularidade dos depósitos efetuados pela empresa e se os mesmos correspondem a 8% das verbas salariais pagas, além do trabalhador possuir pleno acesso à sua conta vinculada, podendo obter a qualquer momento extrato analítico dos depósitos e perceber a existência de diferenças, aspectos que levam à conclusão não coincidente com a do antigo Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho, cujo mérito estava em levar em conta a subordinação do empregado com as inerentes dificuldades para reclamar quando no emprego, que, diante das novas disposições, não mais ocorrem.” Assim, a prescrição ora pronunciada abrange, inclusive, os depósitos do FGTS eventualmente não recolhidos pelo empregador. 9. Da promoção horizontal. "Steps" De pronto, e para que não se alegue omissão no julgado, chamo a atenção para o fato de que o precedente nº 67 do TST, invocado pelo reclamante, não transitou em julgado. O reclamante alega, em apertada síntese, que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS prevê quatro níveis para o seu cargo (“amplitude vertical”), dentro dos quais “existem os ‘steps’, que constituem a ‘amplitude horizontal". Aduz que a reclamada em seu PCCS adota ou “deveria adotar" critérios alternados de promoção “por mérito” e “por antiguidade”, mas que ao longo dos anos não houve a promoção, salvo em quatro ocasiões apenas (uma “por mérito” e duas "por antiguidade”). Em contrapartida, a reclamada faz considerações técnicas acerca do PCCS e argumenta que o reclamante foi promovido por mérito e antiguidade durante a contratualidade, bem como que as promoções não se dão de forma automática, visto estarem “condicionadas à disponibilidade orçamentária”. De fato. A cláusula 3.1, item “a” da Norma 062, do Sistema da Gestão do Desempenho, prevê expressamente a “disponibilidade orçamentária” como uma das condições indispensáveis para “o step imediatamente superior dentro do mesmo nível da carreira". Nesse mesmo sentido, a Norma 066 estipula a “disponibilidade orçamentária” como um dos pressupostos, entre outros, para "promoção por competência" (cláusulas 2.1 e 2.6.2), o mesmo podendo ser dito em relação a Norma 068 para a “promoção por antiguidade” (cláusula 2.1). Destaco, ainda que a condicionante supramencionada encontra guarida no texto do art. 169, § 1º, inc. I, da CF/1988, o qual prevê “prévia dotação orçamentária suficiente” como pressuposto para a “concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração (...) pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta”. Além disso, o reclamante não se desincumbiu a contento do ônus que lhe cabia (nos termos do art. 818, I, da CLT) de comprovar, com base no normativo interno da empresa, ter direito (a partir de preenchimento dos requisitos regulamentares) a promoção de carreira. Por fim, destaco que não cabe ao Poder Judiciário interferir em atos administrativos discricionários da Administração Pública submetidos a critérios de oportunidade e conveniência, como os que estabelecem regras de promoção profissional, salvo no caso de evidente ilegalidade (o que não se verifica no presente caso). Nesse mesmo sentido o TRT-2 tem decidido em casos semelhantes: “COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO (CET). PROGRESSÃO EM RAZÃO DE MERECIMENTO. A promoção por mérito depende do preenchimento cumulativo de requisitos objetivos previstos na norma interna da reclamada, tais como disponibilidade orçamentária, avaliação de desempenho mínima no Sistema de Gestão de Desempenho (SGD) e condição de empregado de carreira. Inexistindo previsão normativa para progressão automática baseada apenas no decurso do tempo, não cabe ao Poder Judiciário interferir na discricionariedade administrativa. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001558-41.2024.5.02.0010; Data de assinatura: 21-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) Diante do exposto, julgo improcedente o pleito de diferenças salariais decorrentes de promoções. 10. Da justiça gratuita Defiro. Tema 21 do TST. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito a preliminar (item 3); - 2) rejeito as impugnações (itens 4, 5, 6 e 7); - 3) declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 14/04/2020, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC (item 8); - 4) julgo improcedentes os pedidos formulados por RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO (item 9); - 5) defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante (item 10); - 6) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 11). Custas pelo reclamante, no importe de R$5.514,75, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$275.737,83, das quais resta isento de pagamento. Intimem-se as partes via Diário Oficial. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Amcor Flexibles Tres Lagoas Ltda e outros x Fabiano Da Silva Teixeira

ID: 320719887

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024241-85.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMCOR FLEXIBLES TRES LAGOAS LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FABIANO DA SILVA TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL BICCA MACHADO

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PATRICIA COSTA ABID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024241-85.2024.5.24.0072 RECORRENTE: GOCIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024241-85.2024.5.24.0072 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANO DA SILVA TEIXEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID badf564 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024241-85.2024.5.24.0072 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 53.250,21 (em 04.11.2024 – fls. 288-322) Recorrente: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi Recorrente: AMCOR FLEXIBLES TRÊS LAGOAS LTDA Advogado: Rafael Bicca Machado Recorridos: OS MESMOS Recorrido: FABIANO DA SILVA TEIXEIRA Advogada: Patricia Costa Abid RECURSO DE REVISTA DE GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 23.05.2025 (fl. 525). Recurso interposto em 03.06.2025 (fls. 425-453). Documentos juntados às fls. 454-497. II - Regular a representação processual (fls. 223-226). III - Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 376-377), inalteradas em instância revisora (fl. 421). Isenta do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, “caput”, II, XXXV e XXXVI; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a decisão de origem que condenou as rés ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente sustenta que “a empresa recorrente se encontra em processo de Recuperação Judicial, situação que a impossibilita de quitar as verbas rescisórias no prazo legal, uma vez que tais créditos devem ser habilitados no Juízo Falimentar, conforme preceitua a Lei 11.101/2005” (fl. 433). Argui que a imposição das multas trabalhistas em um contexto de recuperação judicial fere o princípio da isonomia, “pois cria uma situação de desigualdade entre os credores, ao favorecer o trabalhador em relação aos outros credores da empresa, que já estão aguardando o cumprimento do plano de recuperação” (fl. 435). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fl. 433): “Aduz a primeira reclamada que, como se encontra em recuperação judicial, não cabe a aplicação das multas em comento. A segunda ré, por sua vez, sustenta que a subsidiariedade não abarca referidas multas, devidas exclusivamente pelo empregador. Sem razão. Ao contrário do alegado, a Lei n. 11.101/2005 não isenta a recorrente de cumprir com suas obrigações trabalhistas no prazo legal. A Súmula 388 do C. TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial. No caso, é fato incontroverso que o contrato de trabalho foi encerrado e não houve o pagamento das verbas rescisórias, motivo pelo qual confirmo a multa do artigo 477 da CLT. Relativamente à multa do artigo 467 da CLT, o autor não recebeu as verbas rescisórias incontroversas na data da audiência inaugural, pelo que mantida a condenação. Consigno, por fim, que a responsabilidade do tomador, abrange todas as verbas da condenação, inclusive multas (item VI da Súmula 331 do C. TST). Nego provimento.” Requer a reforma da decisão. Sem razão. O recurso não merece seguimento, pois a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do Eg. TST. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula n.º 388, no sentido de que a penalidade do art. 467 e a multa do § 8.º do art. 477 da CLT não se aplicam à massa falida, situação que não se confunde com a recuperação judicial. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido (AIRR-1000337-98.2024.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/06/2025 – grifo próprio). (...) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA DIRETRIZ TRAÇADA NA SÚMULA 388 DO TST. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, diante da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-0000755-50.2023.5.19.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025 – grifo próprio). Também nesse sentido: AIRR-0020478-97.2022.5.04.0203, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025; AIRR-0000195-53.2023.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025 e AIRR-1000815-41.2020.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025. Pelo exposto, por tratar de questão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO seguimento. ADICIONAL NOTURNO Alegação: - violação a dispositivo de lei federal – art. 59-A, parágrafo único, da CLT. O acórdão recorrido manteve a decisão de origem que considerou devidas diferenças de adicional noturno. A recorrente alega que sempre aplicou a redução da hora noturna e pagou corretamente o respectivo adicional (fl. 442) e, portanto, “a redução ficta da hora noturna não deveria gerar reflexos adicionais, pois já está incorporada na sistemática de compensação pactuada entre as partes” (fl. 443). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fl. 442): “Insiste a recorrente que quitou as horas extras noturnas, nada sendo devido nesse aspecto. Sem razão. Do confronto do cartão de ponto (f. 163) e recibo de pagamento de maio de 2022 (f. 192), constata-se a apuração do adicional sem a observância da hora noturna reduzida, no período das 22h às 5h. Incólume a r. sentença, nego provimento ao recurso.” Requer a reforma. Sem razão. De acordo com o acórdão, “Do confronto do cartão de ponto (f. 163) e recibo de pagamento de maio de 2022 (f. 192), constata-se a apuração do adicional sem a observância da hora noturna reduzida, no período das 22h às 5h” (fl. 417). Logo, decisão no sentido de que as horas noturnas foram devidamente quitadas, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS Alegação: - violação a dispositivos de lei federal – art. 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC. O acórdão manteve a decisão que concedeu ao autor diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem o limite de 12h na escala 12x36 e todas as horas laboradas em dias de folga, a serem apuradas pelos controles de ponto. A recorrente afirma que “toda a jornada de trabalho realizada pelo autor durante a contratualidade foi devidamente registrada nos cartões de ponto, os quais demonstram fiel e integralmente a sua jornada durante todo o pacto laboral” (fl. 445). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 443-444): “O juízo deferiu diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem o limite de 12h na escala 12x36 e todas as horas laboradas em dias de folga, a ser apurar pelos controles de ponto. Insurgem-se as rés. A primeira alega que a jornada 12x36 tem previsão em norma coletiva e que sempre respeitou o limite das horas laboradas e as folgas Buscam as recorrentes afastar a condenação em horas extras. Sem razão. A escala 12x36 foi pactuada por meio de norma coletiva, prevendo, inclusive, a possibilidade de trabalho em até 6 dias de folga por mês, sem que houvesse a descaracterização do sistema 12x36, conforme reconhecido pelo próprio reclamante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral, assentou a constitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado em relação a direitos trabalhistas. Dessa forma, a pactuação da jornada especial por meio de instrumento coletivo é válida e eficaz, não havendo qualquer nulidade na aplicação da escala 12x36. A análise dos controles de ponto demonstra que o reclamante efetivamente laborou nos dias de folga, porém dentro desse limite. Ocorre que, conforme estabelecido na norma coletiva, as horas trabalhadas nessas condições deveriam ser remuneradas com adicional de 100%, o que não se verifica nos recibos salariais (por amostragem, ponto às f. 165-166 e ficha financeira às f. 193. Assim, incólume a r. sentença, nego provimento aos apelos.” Pretende a reforma. Sem razão. Como exposto, a Turma, ao analisar a matéria, com base nos documentos apresentados, bem como no entendimento do STF sobre o tema, reconheceu válida a pactuação da jornada especial firmada por meio de instrumento coletivo e concluiu, com fundamento nos controles de ponto, que o autor laborou nos dias de folga, porém dentro desse limite. Porém, esclareceu que, “conforme estabelecido na norma coletiva, as horas trabalhadas nessas condições deveriam ser remuneradas com adicional de 100%, o que não se verifica nos recibos salariais (por amostragem, ponto às f. 165-166 e ficha financeira às f. 193” (fl. 415 – grifos próprios). Desse modo, para que seja julgado improcedente o pedido de horas extras, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, LIV e XXXVI; - violação a dispositivos de lei federal – art. 840, § 1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. O acórdão recorrido manteve a sentença que concluiu que os valores atribuídos na petição inicial consistem em mera estimativa, não havendo falar, portanto, em eventual limitação da condenação aos valores atribuídos na peça de ingresso. A recorrente sustenta que admitir que a condenação extrapole os valores indicados na inicial viola o princípio da congruência (art. 141 do CPC), que veda decisão extra petita ou ultra petita, contraria o art. 492 do CPC, que obriga o juiz a decidir nos limites em que a parte formulou o pedido, e esvazia o conteúdo e a finalidade da reforma do art. 840, § 1º, da CLT, tornando inócua a exigência de liquidação dos pedidos (fl. 447). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fl. 446): “Assevera a reclamada que o juízo deixou de limitar a condenação aos valores insertos na inicial, merecendo reforma o julgado. Sem razão. Com efeito, nos termos do § 1º do artigo 840, da CLT, o pedido será "certo, determinado e com indicação de seu valor". Já o CPC define que o julgador deverá decidir a lide nos "limites propostos pelas partes" (artigo 141), sendo-lhe vedado "proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (artigo 492). Desse modo, trata-se de determinação legal a observância pelo juízo dos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Todavia, referidas diretrizes não se aplicam na hipótese de haver expressa ressalva na petição inicial de que os valores são estimados, nos termos da tese firmada por este E. Tribunal no Proc. n. 0024122-54.2021.5.24.0000 (IUJ): ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIDA. PEDIDO QUANTIFICADO SEM RESSALVA. PEDIDO LÍQUIDO. ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, BOA-FÉ E COOPERAÇÃO. 1. À luz do devido processo legal (CF, 5º, LIV) e dos deveres de boa-fé (CPC, 5º) e de cooperação (CPC, 6º), os pedidos quantificados na petição inicial, sem ressalva expressa indicativa de estimativa, são considerados líquidos (CLT, 840, § 1º) e justificam a incidência dos princípios da adstrição e da congruência (CPC, 141 e 492) limitando o valor da condenação. Precedentes da SBDI-I. 2. Tese jurídica fixada: "O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa". Destarte, e considerando que na inicial o autor registrou que os valores eram estimados, não há falar na limitação pretendida. Nego provimento.” Requer a reforma. Sem razão. A decisão da C. Turma, ao concluir que o autor formulou pedidos com valores estimados (fl. 418), está de acordo com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 7.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Nesse mesmo sentido: RR-0001039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024; Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024; RR-519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. JUSTIÇA GRATUITA Alegação: - violação a dispositivos de lei federal – art. 790, § 4º, da CLT; art. 14, § 2º, da Lei n. 5.584/70. O acórdão recorrido manteve a concessão da gratuidade de justiça ao autor. A recorrente alega que “a concessão da justiça gratuita exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, ônus do qual o Recorrido não se desincumbiu” (fl. 449) e que a contratação de advogado pela parte autora reforça a presunção de que possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (fl. 450). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 448-449 – grifos do original): “Buscam as reclamadas afastar a gratuidade de justiça deferida à parte autora, aduzindo que não comprovou a condição de miserabilidade jurídica. Sem razão. O C. TST, pela SDI-1, já apreciou o tema da gratuidade de justiça após a vigência da Lei n. 13.467/2017, entendendo que para o desiderato basta a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo empregado: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). - grifo nosso E, no caso em análise, foi apresentada declaração de situação econômica, não desmerecida pela parte contrária, motivo pelo qual a parte reclamante faz jus à benesse. Recurso desprovido.” Requer a reforma da decisão. Sem razão. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte. Corroborando o exposto: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463, entende que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC)". Além disso, registre-se que o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, iniciou o julgamento da questão e formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. Nessa esteira, conclui-se que o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei n.º 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-EDCiv-RRAg-1608-14.2014.5.02.0082, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/04/2025 – grifos próprios) Também nesse sentido, os seguintes julgados da Corte Trabalhista: RR-113-34.2020.5.09.0015, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 7/10/2022; RR-236-55.2021.5.09.0093, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022; RR-222-53.2020.5.12.0051, 7ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 4/11/2022; RRAg-10453-85.2018.5.03.0011, 8ª Turma, Relator: Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Portanto, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST, inclusive por dissenso jurisprudencial (artigo 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegação: - violação a dispositivo de lei federal - art. 791-A, § § 2º e 4º, da CLT. O acórdão manteve a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. A recorrente sustenta que “o arbitramento dos honorários deve observar, entre outros critérios, a capacidade econômica da parte vencida (§2º, inciso III)” e que “A manutenção da condenação nos moldes atuais compromete a própria finalidade do instituto da recuperação judicial, que é assegurar a continuidade da atividade empresarial, a preservação dos empregos e o pagamento ordenado dos credores, conforme disposto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005” (fl. 451). Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido (fl. 451): “Pugna a primeira reclamada pela redução dos honorários de sucumbência, fixados na origem em 10% sobre o valor da condenação. Sem razão. O percentual médio fixado pelo juízo (10%) é razoável e não merece reforma porquanto fixado dentro dos limites legais e adequado à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado (§ 2º do artigo 791-A da CLT). Nego provimento.” Requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ou a redução do valor. Sem razão. Quanto ao afastamento da condenação, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. No que tange à redução do referido percentual, para a análise do pedido seria necessário fazer novo exame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso de revista, de acordo com a Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE AMCOR FLEXIBLES TRÊS LAGOAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 23.05.2025 (fl. 525). Recurso interposto em 04.06.2025 (fls. 598-513). II - Regular a representação processual (fls. 57-59). III - Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 405-406 e 414), inalteradas em instância revisora (fl. 421). Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 396-404, 514-524 e 531-541). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegação: - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST - Súmula 331. O acórdão recorrido manteve a decisão de primeira instância que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ora recorrente, pelos créditos trabalhistas do autor. A recorrente sustenta que o autor foi contratado pela 1ª ré, havendo, portanto, relação empregatícia somente entre a empregadora, GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, e o obreiro (fl. 505). Afirma que a função desempenhada pelo autor corresponde à atividade fim da 1ª ré, bem como que tais tarefas “sempre foram exercidas sob controle, orientação e fiscalização desta e não se confundem com a atividade meio ou fim da Recorrente” (fl. 505). Relata que “a relação entre 1ª e 2ª Reclamadas era meramente comercial, não sendo aplicável, in casu, sequer a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331 do C. TST” (fl. 506). Transcreve e destaca os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 504-505): “Incontroverso que a primeira reclamada, empregadora, manteve com a segunda reclamada contrato de prestação de serviços de vigilância, em evidente terceirização de serviços, tendo esta se beneficiado do labor do autor. O vínculo de emprego vigeu no curso do contrato firmado entre as reclamadas. Embora o autor tenha sido empregado da primeira reclamada (prestadora), sua força de trabalho foi em proveito da recorrente (tomadora dos serviços), a qual, mesmo sendo lícita a terceirização, deve responder subsidiariamente pela dívida reconhecida nos autos, nos termos previstos nos itens IV e VI da Súmula 331 do TST, aplicável ao caso. O Excelso STF ratificou a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958252 (sessão do dia 30.8.2018), com repercussão geral reconhecida, sendo aprovada a seguinte tese: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No tocante ao alcance da responsabilização, conforme entendimento consolidado na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Recurso não provido.” Requer a reforma da decisão. Sem razão. A Turma, ao analisar a matéria, entendeu que a recorrente se beneficiou da mão de obra do autor, pois, “Embora o autor tenha sido empregado da primeira reclamada (prestadora), sua força de trabalho foi em proveito da recorrente (tomadora dos serviços), a qual, mesmo sendo lícita a terceirização, deve responder subsidiariamente pela dívida reconhecida nos autos, nos termos previstos nos itens IV e VI da Súmula 331 do TST, aplicável ao caso” (fl. 419 – grifos próprios). Ressaltou o entendimento do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958252 acerca do tema, com a aprovação da seguinte tese: “"É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (fl. 419 – grifo próprio). Portanto, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a responsabilização subsidiária da recorrente, por não se tratar de hipótese de terceirização, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a decisão de origem, que condenou a ré ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente afirma ser “totalmente incabível a condenação da 2ª Reclamada ao pagamento das multas do art. 467 e 477, § 8º, da CLT, visto que a Recorrente não tinha conhecimento da demissão, das verbas devidas e muito menos da mora em pagá-las” (fl. 511). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fl. 508): “Aduz a primeira reclamada que, como se encontra em recuperação judicial, não cabe a aplicação das multas em comento. A segunda ré, por sua vez, sustenta que a subsidiariedade não abarca referidas multas, devidas exclusivamente pelo empregador. Sem razão. Ao contrário do alegado, a Lei n. 11.101/2005 não isenta a recorrente de cumprir com suas obrigações trabalhistas no prazo legal. A Súmula 388 do C. TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial. No caso, é fato incontroverso que o contrato de trabalho foi encerrado e não houve o pagamento das verbas rescisórias, motivo pelo qual confirmo a multa do artigo 477 da CLT. Relativamente à multa do artigo 467 da CLT, o autor não recebeu as verbas rescisórias incontroversas na data da audiência inaugural, pelo que mantida a condenação. Consigno, por fim, que a responsabilidade do tomador, abrange todas as verbas da condenação, inclusive multas (item VI da Súmula 331 do C. TST). Nego provimento.” Pretende a reforma do julgado. O recurso não merece seguimento. Não podem ser considerados, para efeito de confronto de teses, os julgados de fls. 509-510, porque a recorrente não indicou a fonte oficial de publicação, deixando, pois, de atender às diretrizes formais traçadas na Súmula 337, I, “a”, do TST. DENEGO seguimento. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Alegação: - violação a dispositivo de lei federal – art. 611-A da CLT. O acórdão recorrido manteve a condenação das rés ao pagamento do ticket-alimentação. A recorrente alega que o vale alimentação deixa de ser devido quando a tomadora de serviços fornece alimentação no refeitório do local de trabalho, como no caso, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula 17 da CCT 2022/2023 (fl. 512). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 511-512): “Busca a recorrente afastar as condenações ao argumento de que o vale alimentação deixa de ser devido quando a tomadora dos serviços fornece alimentação do refeitório do local de trabalho conforme norma coletiva. Sem razão. A cláusula do acordo coletivo invocada nas razões recursais - para afastar o pagamento do vale refeição - constitui inovação recursal, porquanto não apresentada por ocasião da defesa, que delimita a lide e, nesse aspecto, não merece detida análise. Ademais, subsiste a condenação ao pagamento do tíquete alimentação do mês de novembro por ausência de impugnação específica da empregadora e, pelo labor nas folgas, ante a falta de comprovação do pagamento alegada na defesa. Nego provimento.” Requer a reforma. O recurso não merece seguimento. A Turma, ao analisar o caso, entendeu que o acordo coletivo, invocado para afastar o pagamento do vale refeição, constitui inovação recursal (fl. 420). Dessa forma, ao interpor o presente recurso, a parte recorrente, nas razões recursais, não impugnou os fundamentos utilizados como razões de decidir na decisão recorrida. A falta de conexão entre a decisão impugnada e as razões recursais acarreta o não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de AMCOR FLEXIBLES TRÊS LAGOAS LTDA. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 08 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - AMCOR FLEXIBLES TRES LAGOAS LTDA

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Processo nº 1001643-34.2017.4.01.4100

ID: 308561340

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001643-34.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILACY ALVES CHAVEIRO

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR BORGES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001643-34.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001643-34.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001643-34.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001643-34.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ILACY ALVES CHAVEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR BORGES DA SILVA - RO8560-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001643-34.2017.4.01.4100 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar ILACY ALVES CHAVEIRO à apresentação de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), relativamente à área de 67,99 hectares de floresta nativa suprimida em imóvel localizado na zona rural de Porto Velho/RO, conforme o relatório técnico do órgão ambiental. A sentença, todavia, rejeitou o pedido de indenização por danos materiais e danos morais coletivos. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta a necessidade de reforma da sentença para que sejam incluídas as condenações referentes à indenização por dano material e por dano moral coletivo. Argumenta que, além da obrigação de fazer, é plenamente admissível, segundo jurisprudência consolidada, a cumulação com a indenização pecuniária, visando à efetiva reparação integral do meio ambiente. Defende a possibilidade de fixação do valor do dano material com base em critérios objetivos, como o valor médio de mercado da vegetação suprimida, independentemente da produção de prova pericial, haja vista que o dano ambiental e sua extensão já estariam suficientemente comprovados nos autos por meio do demonstrativo de alteração da cobertura vegetal produzido com base em imagens de satélite. Com relação ao dano moral coletivo, afirma que a destruição ilegal de área significativa de floresta amazônica, bem de uso comum do povo, causa lesão à coletividade e autoriza o arbitramento indenizatório, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Em sede de contrarrazões, o apelado afirma que a sentença prolatada deve ser integralmente mantida por se encontrar em conformidade com os preceitos legais aplicáveis e com a realidade fática do processo. Defende a impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais por ausência de prova técnica idônea da extensão e valoração do dano, sustentando que sua condição econômica não permitiria arcar com valores elevados, sob pena de se caracterizar confisco. Requer o desprovimento do recurso. Neste Tribunal, o MPF/PRR1 ofertou parecer, manifestando-se pelo provimento da apelação do IBAMA. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1001643-34.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001643-34.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ILACY ALVES CHAVEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR BORGES DA SILVA - RO8560-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito à infração ambiental decorrente do desmatamento de 67,99 hectares na zona rural do município de Porto Velho/RO, com a responsabilização pelos danos materiais e morais concomitantemente à recomposição da área degradada. A presente ação civil pública foi ajuizada pelo MPF e IBAMA amparada em Inquérito Civil nº 1.31.000.001452/2017-33, no qual consta o monitoramento realizado via satélite por meio do PRODES que se trata de Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite, projeto esse financiado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, com a colaboração do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA, acrescido de autuação fiscal realizada pelo IBAMA. Conforme relatado na petição inicial, o “projeto PRODES/INPE realiza o monitoramento por satélites do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal e produz, desde 1988, as taxas anuais de desmatamento na região, estimadas a partir dos incrementos de desmatamento identificados em cada imagem de satélite que cobre a Amazônia Legal”. Acrescenta o MPF/IBAMA que, diante do agravamento do desmatamento na região amazônica, foi instituído o Projeto "Amazônia Protege", fruto da articulação entre a 4ª Câmara do Ministério Público Federal, o IBAMA e o ICMBio. A iniciativa tem por finalidade: “1) buscar a reparação do dano ambiental causado por desmatamentos ocorridos na Amazônia, bem como a retomada das áreas respectivas; 2) assentar o compromisso público do Ministério Público Federal de ajuizar ações civis públicas objetivando a reparação de danos causados por futuros desmatamentos; 3) apresentar à sociedade ferramenta pública para identificação e controle das áreas desmatadas, a fim de evitar sua utilização econômica; 4) evitar a regularização fundiária de áreas recém-desmatadas ilegalmente”. Relata que, na etapa do Projeto, à qual se vincula a presente Ação Civil Pública, estão sendo ajuizadas demandas judiciais contra os responsáveis por áreas desmatadas ilegalmente com extensão igual ou superior a 60 hectares, conforme dados do sistema PRODES relativos ao ano de 2016. Aponta que, para fins de identificação do responsável pelo dano ambiental tratado na presente demanda e, em atendimento à exigência de esgotamento dos meios disponíveis para esse fim, foram consultadas bases de dados públicas, entre as quais se destacam: (i) Cadastro Ambiental Rural (CAR); (ii) Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF/INCRA); (iii) Sistema Nacional de Certificação de Imóveis Rurais (SNCI/INCRA); (iv) Programa Terra Legal; e (v) registros de autos de infração e embargos eventualmente lavrados na área afetada, conforme viabilidade técnica e orçamentária. No caso concreto, identificou-se que ILACY ALVES CHAVEIRO é responsável pelo desmatamento de 67,99 hectares, situado no município de Porto Velho/RO, segundo dados do PRODES e, em seguida, por meio de autuação fiscal realizada pelo IBAMA, conforme Auto de Infração nº 9111036-E e Termo de Embargo nº 669667/E, conforme documento abaixo: Contudo, note-se que há divergência entre a área apontada na petição inicial e na autuação fiscal apresentada pelo IBAMA, respectivamente, de 67,99 hectares e 78,36 hectares, fato não impugnado pelas partes. Na sentença, foi reconhecida como área degradada aquela indicada na petição inicial, correspondente a 67,99 hectares, tendo sido determinada a elaboração e apresentação do respectivo Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD em relação a essa extensão territorial. Assim, a análise recursal deve restringir-se exclusivamente à área delimitada na decisão de origem e não impugnada pelas partes. Sobre a responsabilidade por dano ambiental, a Constituição Federal estabelece a sua divisão em civil, penal e administrativa, delineando no art. 225 que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida", cabendo à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A Lei nº 6.938/1981, recepcionada pela Constituição Federal, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e trata da responsabilidade objetiva pelo dano ambiental: Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. (grifei) Com efeito, as questões ambientais estão sujeitas a regramento próprio, sendo incidente a responsabilidade objetiva por se tratar a obrigação de regenerar a área degradada de natureza propter rem, estando este último aspecto, como visto, dissociado do efetivo causador do dano, ou seja, qualquer pessoa que se encontre na posse ou propriedade do bem pode ser compelido a recompor o dano, já que faz parte da coisa. O Superior Tribunal de Justiça assentou em sede de recurso especial representativo da controvérsia (recurso repetitivo), que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e em sua modalidade mais rigorosa, ou seja, pelo risco integral, sendo, portanto, incabível a oposição de excludente de ilicitude, verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.374.284/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014.) Logo, para a responsabilização ambiental, basta a demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade. Nessa perspectiva, conforme a documentação constante dos autos, especialmente a autuação fiscal da área desmatada, encontra-se demonstrada a sua responsabilidade. - Cumulação da obrigação de recomposição da área degradada e a indenização por danos materiais A Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, estabelece que a “ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer” (art. 3º). Sobre a cumulação de obrigações em matéria de responsabilidade ambiental, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento, conforme o enunciado da Súmula nº 629: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Portanto, diz-se que, "em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada." (AgInt no REsp 1.633.715/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2017). Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando ordenar os réus a promover a demolição da parte da edificação que foi erguida avançando sobre a faixa de areia, sobre área de vegetação de restinga e além da Linha da Preamar Média, com a retirada de todos os entulhos do local, o pagamento de indenização correspondente aos danos ambientais, adoção de medidas para a restauração da área. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] IV - No mais, tem-se que avaliar a desproporcionalidade do montante de indenização apontado (quinze mil reais) implicaria o reexame de matéria fático-probatória. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - E, quanto à cumulação de obrigações em matéria de responsabilidade ambiental, tem-se que o enunciado n. 629 da Súmula do STJ consolidou o entendimento de que: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar." VI - É dizer, "em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada." (AgInt no REsp 1.633.715/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2017.) VII - No caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos para a condenação pela demolição e também pela indenização. Para rever tal decisão e apreciar a irresignação recursal, seria necessário o ingresso em análise de fatos e provas, o que encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.196.891/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO. EROSÃO. CUMULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. (REsp 1785094/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/05/2019, grifei.). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.706.603/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. DANO AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMULAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. 2. In casu, a Corte Regional, além de compartilhar a posição de que "a fixação cumulativa de pena pecuniária como forma de indenização complementar somente é cabível em casos excepcionais, ante a impossibilidade de recuperação da área", manteve sentença em que se afastou o pedido de condenação pecuniária, "diante da possibilidade de total reparação do dano ambiental" - conforme demonstrado no relatório de fiscalização lavrado pelo ICMBio e outros informes técnicos trazidos aos autos - e da ausência de "elemento de prova que indique a existência de danos irreversíveis". 3. O acolher da pretensão recursal relativa à imposição cumulada das sanções pelo dano ambiental não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.539.863/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021.) Assim, quanto à recomposição da área degradada e a indenização por danos materiais, na esteira da legislação sobre o tema e da jurisprudência do STJ, observo, no caso concreto, que é possível a cumulação de ambas as medidas, já que a reparação in natura ainda não foi restabelecida, sendo necessária para o equilíbrio ecológico, enquanto a indenização pecuniária tem por objetivo compensar o dano material derivado da degradação. Com efeito, a condenação na tutela específica ambiental é insuficiente à reparação integral do dano ambiental pelo desmatamento de 67,99 hectares de floresta nativa, tendo em vista a não garantia do completo restabelecimento das características do ecossistema destruído. Sobre o valor a ser fixado a título de danos materiais, esta 12ª Turma tem entendido, em situações semelhantes, que esse valor deve apurado na fase de liquidação de sentença, conforme os precedentes que colho abaixo: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18, DA LEI Nº. 7.347/1985. APLICABILIDADE EM FAVOR DO RÉU. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada mediante apresentação de projeto de reflorestamento em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, bem como em indenização por danos morais coletivos arbitrados em R$ 140.570,00 (cento e quarenta mil e quinhentos e setenta reais). 2. O art. 113 do CPC dispõe que o litisconsórcio passivo facultativo poderá ser formado quanto, entre duas ou mais pessoas, há comunhão de obrigações relativamente à lide (inciso I), e entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (inciso II), situações presentes na demanda e que ensejaram a citada formação processual. Valor da causa estabelecido dentro de parâmetros constantes em nota técnica. Preliminar rejeitada. 3. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. O Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal (ID 73973259), contendo registros de CARs em nome e CPF de ambos os requeridos, vinculando-os às áreas, bem como a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos materiais e morais coletivos. 4. A existência de prévio processo administrativo e/ou inquérito civil não é condição de procedibilidade para a ação civil pública, além do que, em matéria de responsabilização por dano ambiental, vigora o princípio da independência das instâncias administrativa, cível e criminal. 5. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula nº. 629 do STJ. 6. Presença de elementos suficientes nos autos para respaldar a condenação pretendida em danos materiais, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental. 7. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que o flagrante dano afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedentes do STJ. 8. Fixação de indenização por dano moral coletivo no patamar de 5% do valor dos danos materiais, cujo montante deve ser apurado em liquidação de sentença. 9. Em relação aos honorários advocatícios, deve-se aplicar, por simetria, o art. 18, da Lei nº. 7.347/1985. Descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas. 10. Apelação do MPF provida. 11. Apelação de Alzenir Ferreira Brito parcialmente provida. 12. Apelação do IBAMA prejudicada. (AC 1000406-03.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NATUREZA PROPTER REM. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. MANTIDA. APELAÇÕES DA PARTE REQUERIDA E DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recursos de apelação interpostos pelo MPF e pela parte requerida contra sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com a condenação do réu à recomposição da área desmatada por Plano de Recuperação Ambiental PRAD 2. Ação civil pública fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com uso de mapeamento por imagens de satélite e cruzamento de dados públicos, com inequívoca demonstração do dano ambiental e da área degradada. 3. A pretensão da parte requerida de produção de provas com vistas a afastar sua autoria pelo dano ambiental não justifica reconhecimento de nulidade da sentença que julgou antecipadamente o feito, uma vez que a responsabilidade ambiental de reparação não poderia ser afastada, dada sua natureza objetiva e propter rem. Assim, não se verifica cerceamento de defesa apto a ensejar nulidade da sentença apelada 4. A Súmula n. 629 do STJ é inequívoca ao dispor que "quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". As obrigações de reparar os danos ambientais, que obedecem ao regime da responsabilidade civil objetiva, têm natureza propter rem, "sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" (Súmula 623 do STJ). 5. Em matéria de danos ambientais, para os quais os requeridos não fizeram prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível a cumulação dos deveres de reparar e de indenizar. A fixação dos danos materiais deve dar-se na fase de liquidação de sentença. 6. Quanto ao cabimento de indenização por danos morais coletivos, a sentença apelada está em desconformidade com entendimento deste Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, pois quando comprovado o dano ambiental, sobretudo na Região Amazônica, não é requisito obrigatório a comprovação do sentimento de dor ou constrangimento a uma comunidade especificamente considerada. Precedentes desta Corte. "O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado" (STJ, REsp n.º 1269494/MG). 7. "Na fixação do quantum indenizatório para os danos morais coletivos, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve ser levada em consideração a gravidade do dano ambiental. À míngua de critério legal, arbitra-se tal indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais" (AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 10/04/2023). 8. Apelação da parte requerida não provida. Apelação do MPF parcialmente provida. Sentença reformada. (AC 1005858-48.2020.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) Ressalto que o valor a ser fixado a título de danos materiais, em liquidação de sentença, deve observar obrigatoriamente o princípio da proporcionalidade, limitando-se aos valores estritamente necessários à recuperação da área degradada, com base em critérios técnicos em conjunto com a obrigação de fazer. - Danos morais coletivos É certo, pois, que o desmatamento de 67,99 hectares de floresta nativa causou danos não apenas materiais, mas também imateriais, afetando a coletividade ao privá-la dos benefícios do equilíbrio ecológico e da qualidade de vida proporcionados pelo meio ambiente preservado, sendo assegurada a indenização integral dos danos causados ao meio ambiente, nos termos do mencionado dispositivo constitucional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimenta esse entendimento ao admitir a cumulação de obrigações de fazer com indenização pecuniária em ações de natureza ambiental, abrangendo não apenas a reparação material, mas também os danos imateriais causados à coletividade (Súmula nº 629). Assim, com base nos princípios da reparação integral e do poluidor-pagador, é forçoso reconhecer que o dano moral coletivo decorre do desmatamento ilegal na floresta amazônica, o que impacta não apenas o ecossistema local, mas também o bem-estar coletivo e o equilíbrio ambiental, essenciais à qualidade de vida da sociedade. Com efeito, o dano moral ambiental decorre da lesão, por meio de conduta ilícita, a valor imaterial coletivo, pelo prejuízo proporcionado a patrimônio ideal da coletividade, relacionado à manutenção do equilíbrio ambiental e da qualidade de vida. Nesse sentido, colhe-se lição dos eminentes Ministros Celso de Mello na ADI 3.540/DF e Herman Benjamin no REsp 1.635.451/MG: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de um típico direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão), que assiste a todo o gênero humano (RTJ 158/205-206). Incumbe, ao Estado e à própria coletividade, a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, esse direito de titularidade coletiva e de caráter transindividual (RTJ 164/158- 161). O adimplemento desse encargo, que é irrenunciável, representa a garantia de que não se instaurarão, no seio da coletividade, os graves conflitos intergeneracionais marcados pelo desrespeito ao dever de solidariedade, que a todos se impõe, na proteção desse bem essencial de uso comum das pessoas em geral.” “O dano moral coletivo atinge interesse não patrimonial de classe específica ou não de pessoas, uma afronta ao sentimento geral dos titulares da relação jurídica-base, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado.” Confiram, nessa seara, outros julgados do Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. COMPLEXO PARQUE DO SABIÁ. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER COM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 3º DA LEI 7.347/1985. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. (...)2. Segundo a jurisprudência do STJ, a logicidade hermenêutica do art. 3º da Lei 7.347/1985 permite a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária em sede de ação civil pública, a fim de possibilitar a concreta e cabal reparação do dano ambiental pretérito, já consumado. Microssistema de tutela coletiva. 3. O dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. 4. O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado. 5. Recurso especial provido, para reconhecer, em tese, a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer, bem como a condenação em danos morais coletivos, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se, no caso, há dano indenizável e fixação do eventual quantum debeatur. (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/10/2013). ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (MATA CILIAR). DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. BIOMA DO CERRADO. ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E ART. 3º DA LEI 7.347/1985. PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. REDUCTIO AD PRISTINUM STATUM. FUNÇÃO DE PREVENÇÃO ESPECIAL E GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTAURAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL REMANESCENTE OU REFLEXO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados por desmatamento de vegetação nativa (Bioma do Cerrado) em Área de Preservação Permanente. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais considerou provado o dano ambiental e condenou o réu a repará-lo, porém julgou improcedente o pedido indenizatório cumulativo. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma de fundo e processual. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura. 3. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que, nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação, simultânea e cumulativa, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Assim, na interpretação do art. 3º da Lei 7.347/1985, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ. 4. A recusa de aplicação, ou aplicação truncada, pelo juiz, dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa, daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo normal do negócio". Saem debilitados, assim, o caráter dissuasório, a força pedagógica e o objetivo profilático da responsabilidade civil ambiental (= prevenção geral e especial), verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do degradador premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 5. Se o meio ambiente lesado for imediata e completamente restaurado ao seu estado original (reductio ad pristinum statum), não há falar, como regra, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica e futura de restabelecimento in natura (= juízo prospectivo) nem sempre se mostra suficiente para, no terreno da responsabilidade civil, reverter ou recompor por inteiro as várias dimensões da degradação ambiental causada, mormente quanto ao chamado dano ecológico puro, caracterizado por afligir a Natureza em si mesma, como bem inapropriado ou inapropriável. Por isso, a simples restauração futura - mais ainda se a perder de vista - do recurso ou elemento natural prejudicado não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 6. A responsabilidade civil, se realmente aspira a adequadamente confrontar o caráter expansivo e difuso do dano ambiental, deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, tanto por serem distintos os fundamentos das prestações, como pelo fato de que eventual indenização não advém de lesão em si já restaurada, mas relaciona-se à degradação remanescente ou reflexa. 7. Na vasta e complexa categoria da degradação remanescente ou reflexa, incluem-se tanto a que temporalmente medeia a conduta infesta e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino, intermediário, momentâneo, transitório ou de interregno), quanto o dano residual (= deterioração ambiental irreversível, que subsiste ou perdura, não obstante todos os esforços de restauração) e o dano moral coletivo. Também deve ser restituído ao patrimônio público o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica que indevidamente auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados ao arrepio da lei do imóvel degradado ou, ainda, o benefício com o uso ilícito da área para fim agrossilvipastoril, turístico, comercial). 8. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação da indenização pecuniária com as obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur. (REsp n. 1.145.083/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 4/9/2012.) Nessa esteira, este Tribunal tem reconhecido o dano moral coletivo decorrente de infração ambiental, conforme se vê dos precedentes abaixo transcritos: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TEMA REPETITIVO 707 E 1204 DO STJ. SÚMULAS Nº 618, 623, 629 DO STJ. CABIMENTO DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SALVO MÁ-FÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA AJUSTAR A PROPORÇÃO DOS DANOS MORAIS EM CINCO POR CENTO DOS DANOS MATERIAIS. 1. Trata-se de apelações contra a sentença em que se julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal MPF e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis IBAMA para que os réus fossem responsabilizados por danos materiais e morais difusos, assim como na obrigação de recompor a área degradada. 2. A ação civil pública é fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com uso de mapeamento por imagens de satélite e cruzamento de dados públicos, que auxiliaram na demonstração da área degradada. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, disposto no Tema Repetitivo 707 do "A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar". 4. O STJ também entende, segundo o Tema Repetitivo 1204, que "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente". 5. No caso dos autos, segundo as informações colhidas mediante imagens de satélite por tecnologia geoespacial geradas pelo projeto PRODES e dados públicos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), foi identificado que os apelados causaram desmatamento de 136,73 hectares de floresta nativa na Amazônia 6. Considerando que os apelantes não se desincumbiram de seu ônus probatório de que não concorreram com os danos ambientais (Súmula nº 618 do STJ), essa conduta implica no dever de reparação integral da área degradada, podendo haver a condenação à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar (Súmula nº 629 do STJ). 7. Correta a parte da sentença em que aplicou a Nota Técnica n. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA como parâmetro do cálculo do dano material, que se adéqua para a quantificação do dano material em extração de madeira na Região Amazônica, sendo o valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil setecentos e quarenta e dois reais) por hectare desmatado, dividindo a indenização por cada réu, conforme a área desmatada. 8. Concluindo no caso o cabimento de indenização por danos morais coletivos, estes devem ser arbitrados com base na proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade do dano ambiental. Deve-se reduzir o valor arbitrado na sentença para que se adéque à jurisprudência deste Tribunal, que fixa o valor dos danos morais coletivos por degradação ambiental no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais. Precedente: AC 1000035-92.2017.4.01.4102, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 23/04/2024 PAG e AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF 1 - Sexta Turma, PJe 10/04/2023. 9. Não cabe condenação em honorários advocatícios dos réus quando o Ministério Público, entes públicos e demais legitimados forem autores da ação civil pública, por força do princípio da simetria, salvo a comprovação de má-fé. Precedente STJ: EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 21/8/2018. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para ajustar a indenização dos danos morais coletivos para cinco por cento sobre os danos materiais e excluir a condenação em honorários advocatícios dos réus. Negado provimento à apelação de Sidvane de Sousa Albino e Abmael de Sousa Albin (AC 1000480-60.2019.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. SÚMULA 629 DO STJ. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO PRÉVIA NA ESFERA ADAMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido em obrigação de fazer consistente em apresentar PRAD em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. 2. Preliminar de nulidade. O indeferimento de prova testemunhal, por si só, não se configura cerceamento de defesa, na medida em que o juiz, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir aquelas que entender desnecessárias, impertinentes ou irrelevantes ao deslinde dos fatos. Preliminar rejeitada. 3. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. O relatório e os laudos apresentados, bem como o cruzamento de dados públicos, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização do demandado por danos materiais e morais coletivos. 4. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula 629 do STJ. 5. Presença de elementos suficientes nos autos para respaldar a condenação pretendida em danos materiais, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental. 6. No que se refere à alegação de cerceamento de defesa a ensejar violação ao contraditório e à ampla defesa por ausência de instauração de processo administrativo, não prospera, uma vez que a própria formação da relação processual, em âmbito judicial, já importa, necessariamente, o acesso aos autos do processo às partes, com as garantias constitucionais asseguradas em todas as suas fases, além do que, em matéria de responsabilização por dano ambiental, vigora o princípio da independência das instâncias administrativa, cível e criminal, com base constitucional no §3º do art. 225 da Constituição Federal. 7. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedentes do STJ. 8. Fixação de indenização por dano moral coletivo no patamar de 5% do valor dos danos materiais, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação de sentença. 9. Apelação da parte autora provida. Apelação da parte demandada desprovida. 10. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). (AC 1000378-26.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) À míngua de critério legal, arbitra-se a indenização por danos morais coletivos no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais, com fundamento em precedentes deste Tribunal, os quais serão fixados em sede de liquidação de sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do IBAMA para reformar a sentença e determinar a condenação de ILACY ALVES CHAVEIRO: 1. à recomposição da área degradada de 67,99 hectares, conforme determinado na sentença; 2. ao pagamento de indenização por danos materiais, quantia a ser fixada em sede de liquidação de sentença de maneira proporcional e atendendo a critérios técnicos e em valor suficiente à reparação da área degradada em conjunto com a recomposição da área a ser realizada; 3. ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no percentual de 5% sob o valor a ser fixado a título de danos materiais. Sem condenação em honorários advocatícios ou sua majoração, tendo em vista o entendimento pacificado deste Tribunal de que não cabe condenação em ônus de sucumbência em ação civil pública, ressalvada a comprovação de má fé, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora ApCiv 1001643-34.2017.4.01.4100 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN: Com todo respeito ao voto da Exma. Relatora, divirjo parcialmente do voto apresentado. A demanda cinge-se à responsabilização do réu pelos danos ambientais causados à área degradada, com a imposição de medidas de recuperação ambiental e estabelecimento de indenização por dano material e moral. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e CONDENO ILACY ALVES CHAVEIRO a apresentar o PRAD em relação à área degradada de 67,99 hectares (no imóvel descrito na petição inicial), conforme prazo, aprovação e supervisão do órgão ambiental competente. AUTORIZO o IBAMA a apreender, retirar e destruir qualquer móvel ou construção imóvel existente na área que esteja impedindo a regeneração natural da floresta, cabendo a destruição somente quando demonstrada inviável a adoção de outra medida. Comprovada a impossibilidade da tutela específica, converter-se-á a obrigação de reparar o dano em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação por arbitramento, para que seja possível obter o valor mais justo, devendo levar-se em consideração os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento, e despesas relativas às providências para a recuperação. O IBAMA sustentou que a sentença merece reforma parcial, requerendo a condenação também por danos materiais ambientais, cumulativamente à obrigação de fazer e à indenização por danos morais coletivos. Não houve apelação por parte do réu ILACY ALVES CHAVEIRO. Em seu voto, a relatora conclui que: Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do IBAMA para reformar a sentença e determinar a condenação de ILACY ALVES CHAVEIRO: 1. à recomposição da área degradada de 67,99 hectares, conforme determinado na sentença; 2. ao pagamento de indenização por danos materiais, quantia a ser fixada em sede de liquidação de sentença de maneira proporcional e atendendo a critérios técnicos e em valor suficiente à reparação da área degradada em conjunto com a recomposição da área a ser realizada; 3. ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no percentual de 5% sob o valor a ser fixado a título de danos materiais. O item 2 dá entender que o pagamento da indenização por dano material e a recuperação da área degradada não seriam cumulativas. Tal fica claro na proposta de ementa que contém, o seguinte: II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a cumulação da obrigação de recompor a área degradada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais; (ii) determinar se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão do desmatamento ilegal de área significativa da floresta amazônica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral, conforme disposto na Lei nº 6.938/1981 e sedimentado no Tema 707 do STJ, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 4. A obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem, podendo ser exigida do atual possuidor ou proprietário da área, independentemente de culpa ou da efetiva autoria do desmatamento. 5. A jurisprudência admite a cumulação de obrigação de fazer (recomposição da área) com indenização por danos materiais, desde que ainda não tenha sido restabelecido o equilíbrio ecológico, nos termos da Súmula 629 do STJ. 6. A indenização por danos materiais será fixada em sede de liquidação de sentença, observando-se o princípio da proporcionalidade e critérios técnicos adequados à extensão do dano. 7. O dano moral coletivo é presumido em casos de degradação ambiental em larga escala, como o desmatamento da floresta amazônica, sendo desnecessária a demonstração de abalo específico ou sofrimento concreto da coletividade. 8. O valor da indenização por danos morais coletivos deve ser fixado em 5% do valor dos danos materiais, conforme jurisprudência reiterada do TRF1. Com todo respeito ao voto da Exma. Relatora, apresento este voto divergente no ponto em que se mantém o pagamento de danos materiais de forma subsidiária. No que se refere aos danos ambientais, a teoria adotada é a do risco integral. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento nesse sentido, cito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR. EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. ROMPIMENTO. ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. VEGETAÇÃO PRIMÁRIA, SECUNDÁRIA. GRAUS MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DEFINIÇÃO. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 2 DE MARÇO DE 1994. OFENSA REFLEXA. DESCABIMENTO. INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.1. Ação civil pública por meio da qual se requer a indenização de dano ambiental decorrente do corte indevido de vegetação para a instalação de um posto de combustíveis em área de Mata Atlântica e a proibição da concessão de licenças ambientais em condições semelhantes. 2. Recurso especial interposto em: 28/09/2015; conclusos ao gabinete em: 1º/07/2019; aplicação do CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se: a) persistiu a negativa de prestação jurisdicional, por ter o Tribunal de origem se omitido de examinar a tese de interrupção do nexo de causalidade; b) nos danos ambientais, é possível arguir causas de exoneração da responsabilidade; c) as licenças ambientais foram concedidas de acordo com as normas pertinentes; d) havia utilidade pública ou interesse social que autorizassem a supressão de vegetação da Mata Atlântica; e e)se o valor da multa/reparação foi fixado de modo exorbitante. 4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. A exoneração da responsabilidade pela interrupção do nexo causal é admitida na responsabilidade subjetiva e em algumas teorias do risco, que regem a responsabilidade objetiva, mas não pode ser alegada quando se tratar de dano subordinado à teoria do risco integral. 6. Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, colocando-se aquele que explora a atividade econômica na posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade, descabendo questionar sobre a exclusão da responsabilidade pelo suposto rompimento do nexo causal (fato exclusivo de terceiro ou força maior). Precedentes. 7. Na hipótese concreta, mesmo que se considere que a instalação do posto de combustíveis somente tenha ocorrido em razão de erro na concessão da licença ambiental, é o exercício dessa atividade, de responsabilidade da recorrente, que gera o risco concretizado no dano ambiental, razão pela qual não há possibilidade de eximir-se da obrigação de reparar a lesão verificada. 8. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, mas não prejudica o questionamento posterior do direito de regresso da recorrente em face dos demais responsáveis, com fundamento no art. 934 do CC/02. 9. A interposição de recurso especial não é cabível quando a violação apontada pelo recorrente se refira a norma que não se enquadre no conceito de lei federal do art. 105, I, a, da CF/88, o que ocorre na espécie, em que os conceitos de “vegetação primária e secundária” e “estágios avançado, médio e inicial de regeneração” se encontram disciplinados em Resolução do CONAMA (Res. 2, de 18 de março de 1994). 10. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 11. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 12. Recurso especial PARCIALMENTE CONHECIDO e, no ponto, DESPROVIDO. ( STJ, RESP. 1.612.887 - PR, Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 07/05/2020, grifos nosso) Não se pode olvidar, ainda, que em matéria de responsabilidade civil ambiental, é uníssona a jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de pagar, isto é, de promover a reparação dos danos ambientais e de pagar indenização por danos materiais. A Súmula n. 629 do STJ é inequívoca ao dispor que “quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Ainda mais assertivas são as conclusões havidas no julgamento do REsp 1.198.727, vejamos: 5. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do réu, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Aí se encontra típica obrigação cumulativa ou conjuntiva. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei 7.347/85, a conjunção “ou” opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Essa posição jurisprudencial leva em conta que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). 6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinumstatum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 7. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável “risco ou custo do negócio”, acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 8. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar – juízos retrospectivo e prospectivo. 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. 10. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial). 11. No âmbito específico da responsabilidade civil do agente por desmatamento ilegal, irrelevante se a vegetação nativa lesada integra, ou não, Área de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Unidade de Conservação, porquanto, com o dever de reparar o dano causado, o que se salvaguarda não é a localização ou topografia do bem ambiental, mas a flora brasileira em si mesma, decorrência dos excepcionais e insubstituíveis serviços ecológicos que presta à vida planetária, em todos os seus matizes. 12. De acordo com o Código Florestal brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, a Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária). 13. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 14. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur. (REsp 1.198.727, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09.5.2013. Grifamos) Então, com bases nessas considerações, e tendo em vista que, in casu, trata-se de danos ambientais para os quais o requerido não fez prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível, na espécie, a cumulação dos deveres de reparar e de indenizar. Em relação ao dano material, cito precedentes deste Tribunal: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DIFUSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TUTELA AMBIENTAL. ACORDO DE ESCAZÚ. CONVENÇÃO DE AARHUS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO (LEI N. 7.347/85, ART. 18). I Segundo o art. 26 do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama. II - A responsabilidade do poluidor, segundo a legislação ambiental, é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa, para que o agente seja obrigado a recompor o dano ambiental causado. III- De outra banda, a atuação do órgão promovente, em casos assim, está em consonância com a tutela cautelar prevista na Carta Política Federal, no art. 225, § 1º, VII e respectivo § 3º. Com isso, impõe-se ao poder público e à coletividade, o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e as futuras gerações. IV Na espécie, a pretensão recursal merece prosperar, uma vez que mostraram-se verdadeiros os fatos descritos pelos autores, no âmbito do Projeto Amazônia Protege, tendo em vista que resta incontroverso o desmatamento de 77,33 hectares de Floresta Amazônica, área situada no Município de Cantá/RR, em área da Amazônia legal, a caracterizar o ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização objetiva do autor, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, do art. 26, do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/1981, e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo que estes últimos estabelecem a responsabilização independentemente da configuração de culpa. V De outra banda, quanto ao pedido de indenização por danos morais difusos, restou demonstrada a ocorrência da alegada lesão, na medida em que o flagrante dano ambiental decorrente da conduta ilícita dos requeridos afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos aqueles que fazem jus a um meio ambiente sadio e equilibrado, vale dizer, a sociedade brasileira, de modo geral, impondo-se, dessa forma, o seu ressarcimento, na espécie dos autos. VI - Há de ver-se que o direito de propriedade não é absoluto, devendo adequar-se à função sócio-ambiental da propriedade, como fundamento da ordem econômica e financeira, constitucionalmente estabelecida (CF, arts. 5º, incisos XXII, XXIII e 170, incisos II, III e VI), que impõe, além do uso racional, a necessidade de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). VII - Nesse mesmo sentido de compromisso com a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, que há de ser observado na presente demanda, cumpre destacar a adoção, em Escazú (Costa Rica), em 4 de março de 2018, do histórico Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, que constitui o único acordo juridicamente vinculante derivado da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), o primeiro tratado sobre assuntos ambientais da região e o primeiro no mundo que inclui disposições sobre os defensores dos direitos humanos em assuntos ambientais, sendo o Brasil signatário desse instrumento. Com efeito, o Acordo de Escazú vai além das normas ambientais internacionais até então existentes, consagrando-se como um pacto regional pioneiro para a promoção de justiça ambiental e climática, uma vez que busca combater a desigualdade e a discriminação, assim como garantir os direitos de todas as pessoas a um meio ambiente saudável e ao desenvolvimento sustentável, na região da América Latina e Caribe, conferindo especial atenção às pessoas e grupos vulneráveis, colocando, dessa forma, a igualdade no centro do desenvolvimento sustentável. (REsp 1.857.098/MS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). No intuito de harmonizar as normas regionais e internacionais de tutela ambiental, destaca-se, ainda, a Convenção de Aarhus, que não destoa no Acordo de Escazú, impondo às Partes e autoridades públicas, no âmbito da Europa e Ásia Central, obrigações relativas ao acesso à informação ambiental e à participação pública e o acesso à justiça ambiental. VIII - O entendimento jurisprudencial dos Tribunais vem se consolidando no sentido do descabimento da referida condenação em sede de ação civil pública, em face do princípio da simetria, independentemente se o autor é o Ministério Público, uma associação, a União Federal ou autarquia federal (EAREsp n. 962.250/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe de 21/8/2018.) IX - Apelação do IBAMA parcialmente provida, para condenar os promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 420.334,46 para GILSEU LINDINALVO DA SILVA e de R$ 410.451,82 para DONIZETE LINDINALVO DA SILVA, bem como ao pagamento de indenização por danos morais difusos, no valor de R$ 210.167,23 para GILSEU LINDINALVO DA SILVA e de R$ 205.225,91 para DONIZETE LINDINALVO DA SILVA, revertendo-se tais quantias para os órgãos de fiscalização ambiental federal (IBAMA e ICMBio). Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à mingua de previsão legal. (AC 1000667-18.2017.4.01.4200, Rel. Des. Federal SOUZA PRUDENTE, TRF 1 - QUINTA TURMA, PJe 07/06/2023) CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Embora seja admissível a inversão do ônus da prova em controvérsias que abordem danos ao meio ambiente, o enquadramento da questão limita-se à regra geral disciplinada no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, que estabelece ser ônus do requerido comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, estando o desmatamento comprovado em imagens de satélite, que demonstram a materialidade do dano, enquanto a autoria foi aferida por constar inserido o nome do requerido em banco de dados públicos como o detentor da posse/propriedade da área. 3. A existência de cadastro da área em nome dos requeridos constitui-se presunção juris tantum acerca das suas responsabilidades pelos desmatamentos concretizados no imóvel. 4. A condenação em obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada evidencia-se de natureza proptem rem, a qual adere à coisa, consoante Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça, sendo desinfluente perquirir sobre o responsável pelo desmatamento, haja vista a impossibilidade de se permitir que o dano se perpetue e a necessidade de regularizar o passivo florestal. 5. A obrigação propter rem e a responsabilidade objetiva são prerrogativas da reparação do dano ambiental direcionadas a aspectos distintos. Enquanto a obrigação propter rem é própria e exclusiva para a obrigação de recomposição do dano ambiental, a responsabilidade objetiva possibilita a condenação do infrator independentemente da configuração de dolo ou culpa na sua conduta, mas é imprescindível que a responsabilidade recaia sobre a pessoa que praticou o ato lesivo, ao menos por presunção. 6. A condenação em indenização por danos materiais e morais difusos mostra-se viabilizada em decorrência do desmatamento não autorizado de área da Amazônia legal, porquanto para o dano ambiental se aplica a responsabilidade objetiva, com suporte no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, na Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo que estes últimos estabelecem a responsabilização independentemente da configuração de culpa. 7. Os danos materiais foram mensurados mediante trabalho multidisciplinar de vários órgãos, que elaboraram a NOTA TÉCNICA 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, cuja conclusão apontou como valor indenizável para cada hectare o importe de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais), tendo por critérios, dentre outros, o custo social do desmatamento, o custo da fiscalização, o custo da mobilização do aparato institucional para repressão do ilícito e do lucro auferido pelo infrator; com suporte, ainda, no fato de que a extração de madeira e o desmatamento ultrapassam as questões ambientais e se inserem na seara de descumprimento da legislação tributária e trabalhista. 8. A condenação em danos morais coletivos é plenamente viável e tem amparo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (REsp nº 1269494/MG), que desvincula a condenação a esse título em matéria ambiental da comprovação da dor, da repulsa ou da indignação, sendo decorrência lógica do ato violador. 9. As imagens de satélite permitem concluir que os desmatamentos foram concretizados após os réus terem a posse da área em questão, utilizando por parâmetro os dados inseridos no CAR, notadamente porque o desmatamento objeto da lide se restringe àqueles captados pelas imagens de satélite, PRODES, referentes à alteração da cobertura florestal relativa ao ano de 2016. 10. Em questões ambientais a análise do caso concreto deve ocorrer em observância aos princípios do in dubio pro natura e da precaução, em interpretação condizente com a garantia de preservação do meio ambiente e em prestígio ao princípio do poluidor-pagador, que se traduz na obrigação daquele que causa prejuízo ao meio ambiente de reparar integralmente. 11. Mostra-se condizente com o dano ambiental perpetrado a condenação por danos materiais nos valores assim discriminados: 1- Nilson Pereira da Silva, responsável pelo desmate de 54,27 hectares, no valor de R$ 582.968,34 (quinhentos e oitenta e dois mil novecentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos); 2- Rosania Aparecida da Silva, responsável pelo desmate de 22,76 hectares, no importe de R$ 244.487,92 (duzentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos); além das condenações já contempladas pela sentença, referente à indenização por danos morais e à obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada, mediante apresentação de Projeto de Regularização de Área Degradada PRAD ao órgão ambiental competente, de acordo com as delimitações especificadas na sentença 12. O entendimento deste Tribunal é de que não cabe condenação em ônus de sucumbência em ação civil pública, ressalvada a hipótese de má fé, não configurada no caso em análise, por simetria ao disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85. 13. Apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA a que se dá provimento,para incluir na condenação a indenização por danos materiais. 14. Apelação do IBAMA a que se nega provimento, em parte, relativamente à pretensão de reformar a sentença quanto à condenação em ônus de sucumbência, não sendo o caso de imputação do encargo, por ausência de comprovação de má fé. 15. Apelação dos requeridos a que se nega provimento. 16. Sentença reformada parcialmente, a fim de incluir a condenação em dano materiais, conforme requerido. (AC1000010-60.2018.4.01.3903, Rel. Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF 1 - QUINTA TURMA - PJe 25/06/2020) CIVIL. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELO IBAMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. ART. 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO IN INTEGRUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO POR ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1000206-64.2017.4.01.3903, ajuizada pela autarquia ambiental e pelo Ministério Público Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu à recomposição da área desmatada, mediante a elaboração de projeto de reflorestamento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 36.065,00. 2. O STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. 3. A responsabilidade objetiva pelo dano ambiental tem previsão no art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/81, recepcionado pelo art. 225, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, impondo ao empreendedor a obrigação de prevenir os riscos à saúde e ao meio ambiente (princípio da precaução) e à recuperação integral das condições ambientais do local degradado (princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum). 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no verbete da Súmula 623 desta Corte, reconhece que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário do bem sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (AgInt no REsp n. 1.869.374/PR, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 19/10/2021). 5. Na hipótese dos autos, o laudo pericial elaborado pelo IBAMA identificou o desmatamento de 118,1 hectares de floresta primária na região amazônica, situada no Município de Altamira/PA, sendo 31,65 hectares de responsabilidade do réu, conforme dados e informações coletados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), no Sistema de Gestão Fundiária-SIGEF e no Sistema Nacional de Certificação de Imóveis-SNCI, do INCRA, e demais documentos, bem como imagens de satélite obtidas no âmbito do Projeto PRODES, responsável pelo monitoramento por satélites do desmatamento na Amazônia Legal. 6. Em se tratando de danos ambientais, pela aplicação dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, há possibilidade de cumulação da recuperação da área degradada com a indenização por danos materiais, visto que a reparação nem sempre se mostra suficiente a recompor integralmente a área atingida pelo dano ambiental, por isso que são cumulativas a obrigação de fazer, de não fazer e de pagar, tendo a indenização o objetivo de alcançar parte irreparável do dano, minimizando, assim, as perdas ambientais. 7. Nos casos de danos ambientais, tem-se considerado que o dano material deve ser fixado com base no valor do metro cúbico do resíduo de madeira para a região, de acordo com o Boletim de Preços Mínimos de Mercado da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), ou segundo o valor da madeira pelo seu preço médio de mercado. 8. Este Tribunal vem decidindo que o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015. Precedentes. 9. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). 10. Apelação do IBAMA provida, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo valor deverá ser definido por arbitramento na fase de liquidação da sentença. (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) Já em relação aos danos morais, a matéria também já é pacífica. Cito os precedentes: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DIFUSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TUTELA AMBIENTAL. ACORDO DE ESCAZÚ. CONVENÇÃO DE AARHUS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO (LEI N. 7.347/85, ART. 18). I Segundo o art. 26 do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama. II - A responsabilidade do poluidor, segundo a legislação ambiental, é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa, para que o agente seja obrigado a recompor o dano ambiental causado. III - De outra banda, a atuação do órgão promovente, em casos assim, está em consonância com a tutela cautelar prevista na Carta Política Federal, no art. 225, § 1º, VII e respectivo § 3º. Com isso, impõe-se ao poder público e à coletividade, o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e as futuras gerações. IV Na espécie, a pretensão recursal merece prosperar, uma vez que mostraram-se verdadeiros os fatos descritos pelos autores, no âmbito do Projeto Amazônia Protege, tendo em vista que resta incontroverso o desmatamento de 77,33 hectares de Floresta Amazônica, área situada no Município de Cantá/RR, em área da Amazônia legal, a caracterizar o ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização objetiva do autor, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, do art. 26, do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/1981, e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo que estes últimos estabelecem a responsabilização independentemente da configuração de culpa. V De outra banda, quanto ao pedido de indenização por danos morais difusos, restou demonstrada a ocorrência da alegada lesão, na medida em que o flagrante dano ambiental decorrente da conduta ilícita dos requeridos afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos aqueles que fazem jus a um meio ambiente sadio e equilibrado, vale dizer, a sociedade brasileira, de modo geral, impondo-se, dessa forma, o seu ressarcimento, na espécie dos autos. VI - Há de ver-se que o direito de propriedade não é absoluto, devendo adequar-se à função sócio-ambiental da propriedade, como fundamento da ordem econômica e financeira, constitucionalmente estabelecida (CF, arts. 5º, incisos XXII, XXIII e 170, incisos II, III e VI), que impõe, além do uso racional, a necessidade de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). VII - Nesse mesmo sentido de compromisso com a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, que há de ser observado na presente demanda, cumpre destacar a adoção, em Escazú (Costa Rica), em 4 de março de 2018, do histórico Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, que constitui o único acordo juridicamente vinculante derivado da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), o primeiro tratado sobre assuntos ambientais da região e o primeiro no mundo que inclui disposições sobre os defensores dos direitos humanos em assuntos ambientais, sendo o Brasil signatário desse instrumento. Com efeito, o Acordo de Escazú vai além das normas ambientais internacionais até então existentes, consagrando-se como um pacto regional pioneiro para a promoção de justiça ambiental e climática, uma vez que busca combater a desigualdade e a discriminação, assim como garantir os direitos de todas as pessoas a um meio ambiente saudável e ao desenvolvimento sustentável, na região da América Latina e Caribe, conferindo especial atenção às pessoas e grupos vulneráveis, colocando, dessa forma, a igualdade no centro do desenvolvimento sustentável. (REsp 1.857.098/MS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). No intuito de harmonizar as normas regionais e internacionais de tutela ambiental, destaca-se, ainda, a Convenção de Aarhus, que não destoa no Acordo de Escazú, impondo às Partes e autoridades públicas, no âmbito da Europa e Ásia Central, obrigações relativas ao acesso à informação ambiental e à participação pública e o acesso à justiça ambiental. VIII - O entendimento jurisprudencial dos Tribunais vem se consolidando no sentido do descabimento da referida condenação em sede de ação civil pública, em face do princípio da simetria, independentemente se o autor é o Ministério Público, uma associação, a União Federal ou autarquia federal (EAREsp n. 962.250/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe de 21/8/2018.) IX Apelação do IBAMA parcialmente provida, para condenar os promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 420.334,46 para GILSEU LINDINALVO DA SILVA e de R$ 410.451,82 para DONIZETE LINDINALVO DA SILVA, bem como ao pagamento de indenização por danos morais difusos, no valor de R$ 210.167,23 para GILSEU LINDINALVO DA SILVA e de R$ 205.225,91 para DONIZETE LINDINALVO DA SILVA, revertendo-se tais quantias para os órgãos de fiscalização ambiental federal (IBAMA e ICMBio). Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à mingua de previsão legal. (AC 1000667-18.2017.4.01.4200, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/06/2023) CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de incompetência do juízo, porque o local do dano não é sede da Justiça Federal, impondo a tramitação da causa no juízo federal com jurisdição sobre o município, considerando não alcançar o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal a hipótese de lide que trata sobre dano ambiental em área de interesse federal. 2. Embora seja admissível a inversão do ônus da prova em controvérsias que abordem danos ao meio ambiente, o enquadramento da questão limita-se à regra geral disciplinada no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, que estabelece ser ônus do requerido comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, estando o desmatamento comprovado em imagens de satélite, que demonstram a materialidade do dano, enquanto a autoria foi aferida por constar inserido o nome do requerido em banco de dados públicos como o detentor da posse/propriedade da área. 3. A existência de cadastro da área em nome do requerido constitui-se presunção juris tantum acerca da sua responsabilidade pelo desmatamento concretizado no imóvel. 4. A condenação em obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada evidencia-se de natureza proptem rem, a qual adere à coisa, consoante Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça, sendo desinfluente perquirir sobre o responsável pelo desmatamento, haja vista a impossibilidade de se permitir que o dano se perpetue e a necessidade de regularizar o passivo florestal. 5. A obrigação propter rem e a responsabilidade objetiva são prerrogativas da reparação do dano ambiental direcionadas a aspectos distintos. Enquanto a obrigação propter rem é própria e exclusiva para a obrigação de recomposição do dano ambiental, a responsabilidade objetiva possibilita a condenação do infrator independentemente da configuração de dolo ou culpa na sua conduta, mas é imprescindível que a responsabilidade recaia sobre a pessoa que praticou o ato lesivo, ao menos por presunção. 6. A condenação em indenização por danos materiais e morais difusos mostra-se viabilizada em decorrência do desmatamento não autorizado de área da Amazônia legal, porquanto para o dano ambiental se aplica a responsabilidade objetiva, com suporte no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, na Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo que estes últimos estabelecem a responsabilização independentemente da configuração de culpa. 7. Os danos materiais foram mensurados mediante trabalho multidisciplinar de vários órgãos, que elaboraram a NOTA TÉCNICA 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, cuja conclusão apontou como valor indenizável para cada hectare o importe de R$ 10.472,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais), tendo por critérios, dentre outros, o custo social do desmatamento, o custo da fiscalização, o custo da mobilização do aparato institucional para repressão do ilícito e do lucro auferido pelo infrator; com suporte, ainda, no fato de que a extração de madeira e o desmatamento ultrapassam as questões ambientais e se inserem na seara de descumprimento da legislação tributária e trabalhista. 8. A condenação em danos morais coletivos é plenamente viável e tem amparo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (REsp nº 1269494/MG), que desvincula a condenação a esse título em matéria ambiental da comprovação da dor, da repulsa ou da indignação, sendo decorrência lógica do ato violador. 9. As imagens de satélite permitem concluir que os desmatamentos foram concretizados após o réu ter a posse da área em questão, utilizando por parâmetro os dados inseridos no CAR e em Declaração de Regularização de Ocupação Fundiária, notadamente porque o desmatamento objeto da lide se restringe àqueles captados pelas imagens de satélite, PRODES, referentes à alteração da cobertura florestal relativa ao ano de 2016. 10. Em questões ambientais a análise do caso concreto deve ocorrer em observância aos princípios do in dubio pro natura e da precaução, em interpretação condizente com a garantia de preservação do meio ambiente e em prestígio ao princípio do poluidor-pagador, que se traduz na obrigação daquele que causa prejuízo ao meio ambiente de reparar integralmente. 11. A divergência entre as áreas apontadas pelos autores como efetivamente desmatadas (64,81ha), segundo dados do PRODES/2016, e aquelas cuja responsabilidade é imputada ao requerido (11,8ha) decorre do mecanismo utilizado de cruzamento de dados, em que somente é objeto da ação o perímetro de área diretamente sobreposta com o cadastro público do requerido. 12. Mostra-se condizente com o dano ambiental perpetrado a condenação por danos materiais correspondentes ao valor de R$ 126.755,60 (cento e vinte e seis mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), assim como aquela a título de danos morais coletivos no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); além da condenação de fazer consistente na recuperação da área degradada, mediante apresentação de Projeto de Regularização de Área Degradada PRAD ao órgão ambiental competente, de acordo com as delimitações especificadas na sentença. 13. Apelação do requerido a que se nega provimento. Sentença mantida. (AC 1000337-42.2017.4.01.3902, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1- QUINTA TURMA, PJe 25/06/2020) Sobre a fixação do valor de danos morais por degradação do meio ambiente, menciono o seguinte precedente deste Tribunal: CIVIL. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELO IBAMA. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA/PA. PROJETO AMAZÔNIA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DESMATADA. ART. 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos autores, Ministério Público Federal e IBAMA, em face da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0025802-23.2010.4.01.3900, que julgou improcedente o pedido de que o réu fosse condenado na obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. O STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo . Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. 3. A responsabilidade objetiva pelo dano ambiental tem previsão no art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/81, recepcionado pelo art. 225, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, impondo ao empreendedor a obrigação de prevenir os riscos à saúde e ao meio ambiente (princípio da precaução) e à recuperação integral das condições ambientais do local degradado (princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum). 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no verbete da Súmula 623 desta Corte, reconhece que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário do bem sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (AgInt no REsp n. 1.869.374/PR, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 19/10/2021). 5. No caso dos autos, o réu foi autuado pela destruição de 183,079 hectares de vegetação nativa na Fazenda Olho D?água, no Município de Altamira/PA, na região da Amazônia Legal, como comprovado no Termo de Embargo/Interdição n. 490407-C, nas coordenadas geográficas locais e no Relatório de Fiscalização. 6. De acordo com o Relatório de Fiscalização elaborado pelos fiscais do IBAMA, para apuração do dano ambiental e da sua autoria foram utilizadas as imagens de satélite, com base na metodologia PRODES Monitoramento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite, posteriormente confirmados com vistoria in loco, que delimitou a área embargada. 7. Deve o réu ser condenado na obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada e, no caso de impossibilidade ou descumprimento por parte do réu, fica ele condenado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 183.079,00 (cento e oitenta e três mil e setenta e nove reais). 8. Considerando-se a natureza de bem difuso do meio ambiente, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de condenação por danos morais coletivos sempre que constatada prática ilícita que viole valores e interesses fundamentais de uma coletividade? (REsp 1820000/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019), bastando a prática de ato ilícito, que cause prejuízo à coletividade, passível de gerar a obrigação de indenizar. 9. Na fixação do quantum indenizatório para os danos morais coletivos, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve ser levada em consideração a gravidade do dano ambiental. À míngua de critério legal, arbitra-se tal indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais. Fixação dos danos morais em R$ 9.153,95 (nove mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos). 10. Apelações dos autores providas. (AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF 1 - SEXTA TURMA, PJe 10/04/2023). Partindo dessa linha de compreensão, a sentença apelada, com a devida vênia, merece ser reformada, pois está em desarmonia com entendimento jurisprudencial desta Corte e do STJem relação à fixação de danos materiais e sua cumulatividade com a obrigação de reparar o dano, bem como a necessidade de fixação de indenização por danos morais coletivos. Verifica-se que, no que se refere à condenação para a recuperação da área, razão assiste ao juízo em determinar a recuperação, porém é posssível a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de indenizar, conforme enunciado da Súmula 629 do STJ. Assim, a sentença merece reparos, para julgar procedentes os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes últimos em 5% sobre o valor dos danos materiais, cujo montante deve ser fixado na fase de liquidação de sentença, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, base na Nota técnica do IBAMA (Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2020). Posto isso, DOU PROVIMENTO à apelação do IBAMA para condenar o requerido à recuperação da área degrada de 67,99 hectares (no imóvel descrito na inicial (conforme sentença apelada), ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo montante deve ser fixado na fase de liquidação de sentença, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, base na Nota técnica do IBAMA (Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado a título de danos materiais. Com devida vênia à Exma. Relatora, é o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001643-34.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001643-34.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ILACY ALVES CHAVEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR BORGES DA SILVA - RO8560-A E M E N T A Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil pública ajuizada por IBAMA e Ministério Público Federal visando à responsabilização de Ilacy Alves Chaveiro pelo desmatamento ilegal de 67,99 hectares de floresta nativa em Porto Velho/RO, com base em dados do sistema PRODES e autuação fiscal. A sentença reconheceu a obrigação de apresentação de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), mas rejeitou os pedidos de indenização por danos materiais e morais coletivos. O IBAMA interpôs apelação pleiteando a reforma parcial da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a cumulação da obrigação de recompor a área degradada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais; (ii) determinar se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão do desmatamento ilegal de área significativa da floresta amazônica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral, conforme disposto na Lei nº 6.938/1981 e sedimentado no Tema 707 do STJ, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 4. A obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem, podendo ser exigida do atual possuidor ou proprietário da área, independentemente de culpa ou da efetiva autoria do desmatamento. 5. A jurisprudência admite a cumulação de obrigação de fazer (recomposição da área) com indenização por danos materiais, desde que ainda não tenha sido restabelecido o equilíbrio ecológico, nos termos da Súmula 629 do STJ. 6. A indenização por danos materiais será fixada em sede de liquidação de sentença, observando-se o princípio da proporcionalidade e critérios técnicos adequados à extensão do dano. 7. O dano moral coletivo é presumido em casos de degradação ambiental em larga escala, como o desmatamento da floresta amazônica, sendo desnecessária a demonstração de abalo específico ou sofrimento concreto da coletividade. 8. O valor da indenização por danos morais coletivos deve ser fixado em 5% do valor dos danos materiais, conforme jurisprudência reiterada do TRF1. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e baseada na teoria do risco integral, bastando a prova do dano e do nexo de causalidade. 2. É possível a cumulação da obrigação de recomposição da área degradada com a indenização por danos materiais, desde que não haja plena recuperação do dano. 3. O desmatamento ilegal de floresta nativa na Amazônia configura dano moral coletivo indenizável, ainda que não demonstrado sofrimento concreto da coletividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 7.347/1985, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27.08.2014, DJe 05.09.2014; STJ, Súmula nº 629; TRF1, AC 1005858-48.2020.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Alves Roman, j. 30.07.2024; TRF1, AC 1000480-60.2019.4.01.3902, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, j. 17.12.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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