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O que são intimações e editais?

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"1000351-06.2023.8.26.0242" - Resultados da Busca – Página 135 de 157

Fernanda Louzada Domingues x Gerdau S.A.

ID: 263103662

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000351-45.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LOUZADA DOMINGUES

Polo Passivo:

GERDAU S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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VITOR EGIDIO JANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000351-45.2025.5.02.0374 : FERNANDA LOUZADA DOMINGUES : GERDAU S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000351-45.2025.5.02.0374 : FERNANDA LOUZADA DOMINGUES : GERDAU S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25cd5ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, certificando a disponibilidade de agenda no Sisdov para o Fórum Trabalhista do Rio de Janeiro/RJ (TRT1), com a confirmação de reserva de horário. MOGI DAS CRUZES/SP, 28 de abril de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA DESPACHO Vistos. Considerando o disposto na ata de ID dce7821, DESIGNA-SE a audiência de Instrução por videoconferência para o dia 18/06/2025 10:30, mantidas as cominações anteriores. A solenidade será realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Considerando a necessidade de oitiva da testemunha do reclamante, Sr. WAGNER DE GODOY, residente fora da sede deste Juízo, qualificada no ID c46e550 e anexos, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) e dê-se ciência ao(s) Juízo(s) Deprecado(s) da audiência acima designada e do respectivo link da plataforma ZOOM, a fim de que providencie(m) os meios para inquirição por este Juízo Deprecante (artigos 86 a 96 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). Saliente-se que a(s) testemunha(s) deverá(ão) comparecer ao Fórum Trabalhista da jurisdição de sua residência independentemente de intimação, o que ficará a cargo da parte que a arrolou, sob pena de preclusão da oitiva. As informações necessárias para acesso do Juízo Deprecado à reunião por meio da plataforma ZOOM foram disponibilizadas no Sisdov quando do agendamento do ato. As partes, seus advogados e as demais testemunhas deverão comparecer na forma presencial na 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Cumprido o objetivo da carta precatória expedida, procedam-se aos registros de praxe (art. 93, § 3º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU S.A.

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Bassam Ferdinian e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 262884707

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000351-41.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN PABLO VINICIUS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000351-41.2024.5.02.0710 : PABLO VINICIUS DE OLIVEIRA NASCIMENTO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000351-41.2024.5.02.0710 : PABLO VINICIUS DE OLIVEIRA NASCIMENTO : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54d0fc4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante a juntada do aviso de crédito, retro. São Paulo, data abaixo. ROBERTA MORALES CARNEIRO Servidor Vistos, etc... Ante a juntada do aviso de crédito, determino, neste ato, a atualização da planilha de cálculos, #id:d005ef3. Ciência às partes do aviso de crédito, #id:44c4016, para os efeitos do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo legal, expeça-se alvará para transferência do numerário depositado, conforme segue: Parcela 1 - R$ 104.842,74 - Reclamante: R$ 100.431,14 referente ao seu crédito líquido; - Perito Bassam Ferdiniam: R$ 3.000,00, relativamente aos honorários periciais técnicos; - União R$ 1.411,60, referente às custas processuais; Parcela 3 - R$ 13.362,78 - Perito Bassam Ferdiniam: R$ 26,87, relativamente ao remanescente de seus honorários periciais técnicos; - Patrono do reclamante: R$ 5.091,40, relativamente aos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada; - União (DARF): R$ 695,36, relativamente ao imposto de renda deduzido dos honorários sucumbenciais; - União R$ 1.339,92, referente ao remanescente das custas processuais; - Reclamada: R$ 6.209,23, referente ao remanescente da execução. Parcela 2; R$ 139.119,70 - Reclamada: R$ 139.119,70, referente ao remanescente da execução. Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil. Cumpridas as transferências, registrem-se os pagamentos e liberem-se eventuais constrições. Nada pendente, retornem os autos à conclusão para julgamento de extinção da execução e, só depois, ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Bassam Ferdinian e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 262884715

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000351-41.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN PABLO VINICIUS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUEDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000351-41.2024.5.02.0710 : PABLO VINICIUS DE OLIVEIRA NASCIMENTO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000351-41.2024.5.02.0710 : PABLO VINICIUS DE OLIVEIRA NASCIMENTO : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54d0fc4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante a juntada do aviso de crédito, retro. São Paulo, data abaixo. ROBERTA MORALES CARNEIRO Servidor Vistos, etc... Ante a juntada do aviso de crédito, determino, neste ato, a atualização da planilha de cálculos, #id:d005ef3. Ciência às partes do aviso de crédito, #id:44c4016, para os efeitos do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo legal, expeça-se alvará para transferência do numerário depositado, conforme segue: Parcela 1 - R$ 104.842,74 - Reclamante: R$ 100.431,14 referente ao seu crédito líquido; - Perito Bassam Ferdiniam: R$ 3.000,00, relativamente aos honorários periciais técnicos; - União R$ 1.411,60, referente às custas processuais; Parcela 3 - R$ 13.362,78 - Perito Bassam Ferdiniam: R$ 26,87, relativamente ao remanescente de seus honorários periciais técnicos; - Patrono do reclamante: R$ 5.091,40, relativamente aos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada; - União (DARF): R$ 695,36, relativamente ao imposto de renda deduzido dos honorários sucumbenciais; - União R$ 1.339,92, referente ao remanescente das custas processuais; - Reclamada: R$ 6.209,23, referente ao remanescente da execução. Parcela 2; R$ 139.119,70 - Reclamada: R$ 139.119,70, referente ao remanescente da execução. Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil. Cumpridas as transferências, registrem-se os pagamentos e liberem-se eventuais constrições. Nada pendente, retornem os autos à conclusão para julgamento de extinção da execução e, só depois, ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PABLO VINICIUS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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Sorvetes Suples Industria E Comercio Ltda x Marilene Martins Santana

ID: 258770976

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000351-35.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

MARILENE MARTINS SANTANA

Notificação

Advogados:

CELSO DE JESUS PESTANA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000351-35.2025.5.02.0442 : SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA : MARILENE MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000351-35.2025.5.02.0442 : SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA : MARILENE MARTINS SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 975ae4b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Baixada Santista/SP. SANTOS/SP, data abaixo. PAULO DE TARSO SILVA DO NASCIMENTO DESPACHO Vistos AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Verifico que não foram juntados aos autos os seguintes documentos: -CTPS contendo página de identificação do trabalhador e página do contrato de trabalho -juntada de atos constitutivos/contrato social do empregador, eis que se trata de pessoa jurídica. Comprovante de recolhimento de custas cota parte trabalhadora (1% sobre o valor da causa, compatível com o valor do acordo); Atentem-se os requerentes para o já proferido no despacho id ee47a7d: "As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça" DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. Conforme se extrai dos autos, os requerentes informam que as verbas rescisórias discriminadas no TRCT id 7db74e6 já foram quitadas e que o acordo abrange a quitação de OUTROS títulos, a saber: danos morais. Diante das peculiaridades do caso em exame, determino a demonstração do pagamento das verbas rescisórias incontroversas expressamente referidas na inicial, mediante juntada do (i) comprovante de depósito bancário do valor indicado no TRCT (Valor líquido de R$4.973,66, conforme ID 7db74e6); (ii) extrato da conta vinculada para fins rescisórios; e (iii) comprovante de recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS. ANTE O EXPOSTO, todas as adequações, esclarecimentos e/ou juntada de documentos pertinentes poderão ser realizados por petição conjunta ou mediante petição de ratificação do outro requerente, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de não homologação do acordo. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para reapreciação do pedido de homologação. . SANTOS/SP, 21 de abril de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Sorvetes Suples Industria E Comercio Ltda x Marilene Martins Santana

ID: 258770989

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000351-35.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

MARILENE MARTINS SANTANA

Notificação

Advogados:

CELSO DE JESUS PESTANA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000351-35.2025.5.02.0442 : SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA : MARILENE MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000351-35.2025.5.02.0442 : SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA : MARILENE MARTINS SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 975ae4b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Baixada Santista/SP. SANTOS/SP, data abaixo. PAULO DE TARSO SILVA DO NASCIMENTO DESPACHO Vistos AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Verifico que não foram juntados aos autos os seguintes documentos: -CTPS contendo página de identificação do trabalhador e página do contrato de trabalho -juntada de atos constitutivos/contrato social do empregador, eis que se trata de pessoa jurídica. Comprovante de recolhimento de custas cota parte trabalhadora (1% sobre o valor da causa, compatível com o valor do acordo); Atentem-se os requerentes para o já proferido no despacho id ee47a7d: "As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça" DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. Conforme se extrai dos autos, os requerentes informam que as verbas rescisórias discriminadas no TRCT id 7db74e6 já foram quitadas e que o acordo abrange a quitação de OUTROS títulos, a saber: danos morais. Diante das peculiaridades do caso em exame, determino a demonstração do pagamento das verbas rescisórias incontroversas expressamente referidas na inicial, mediante juntada do (i) comprovante de depósito bancário do valor indicado no TRCT (Valor líquido de R$4.973,66, conforme ID 7db74e6); (ii) extrato da conta vinculada para fins rescisórios; e (iii) comprovante de recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS. ANTE O EXPOSTO, todas as adequações, esclarecimentos e/ou juntada de documentos pertinentes poderão ser realizados por petição conjunta ou mediante petição de ratificação do outro requerente, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de não homologação do acordo. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para reapreciação do pedido de homologação. . SANTOS/SP, 21 de abril de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE MARTINS SANTANA

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Wesley Nery Da Silva x 99 Tecnologia Ltda

ID: 330843081

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000351-72.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY NERY DA SILVA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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FABIO RIVELLI

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000351-72.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: WESLEY NERY DA SILVA RECLAMADO: 99 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000351-72.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: WESLEY NERY DA SILVA RECLAMADO: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88faceb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o seguinte: - ID. 8a09cfa (fls. 797/799), r. Sentença de Liquidação, em que consta: "(…) 2 - Comprovado o valor soerguido, a executada deverá ser devidamente intimada para efetuar o pagamento do valor faltante à quitação total do crédito líquido da parte autora, bem como dos honorários devidos aos seus patronos, apontando em planilha detalhada a quitação total do débito. A executada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) através de guia própria. Prazo de 10 dias , sob pena de execução (...)"; - ID. 80374e6 e anexos (fls. 810/820), manifestação da executada, em que consta: "(…) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer a juntada dos inclusos documentos (docs. 01 a 04), que comprovam o tempestivo pagamento do saldo remanescente da presente execução, honorários advocatícios e recolhimentos previdenciários, através de guia própria, nos exatos termos da sentença de liquidação de ID. 8a09cfa e intimação de ID. bce50b8. Considerando o cumprimento integral e a inexistência de obrigações pendentes, requer a Reclamada seja declarada a extinção da execução com consequente determinação de remessa dos presentes autos ao arquivo definitivo. (...)" - certifico que não localizei a juntada de planilha detalhada. SÃO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos, Ante o certificado acima, determina-se: 1 - Intime-se a executada para que junte aos autos planilha detalhada apontando a quitação total do débito, no prazo de 5 dias. 2 - Dê-se ciência à parte autora acerca dos termos do pagamento efetuado (ID. 80374e6 e anexos - fls. 810/820), com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Wesley Nery Da Silva x 99 Tecnologia Ltda

ID: 330843093

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000351-72.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY NERY DA SILVA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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FABIO RIVELLI

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000351-72.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: WESLEY NERY DA SILVA RECLAMADO: 99 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000351-72.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: WESLEY NERY DA SILVA RECLAMADO: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88faceb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o seguinte: - ID. 8a09cfa (fls. 797/799), r. Sentença de Liquidação, em que consta: "(…) 2 - Comprovado o valor soerguido, a executada deverá ser devidamente intimada para efetuar o pagamento do valor faltante à quitação total do crédito líquido da parte autora, bem como dos honorários devidos aos seus patronos, apontando em planilha detalhada a quitação total do débito. A executada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) através de guia própria. Prazo de 10 dias , sob pena de execução (...)"; - ID. 80374e6 e anexos (fls. 810/820), manifestação da executada, em que consta: "(…) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer a juntada dos inclusos documentos (docs. 01 a 04), que comprovam o tempestivo pagamento do saldo remanescente da presente execução, honorários advocatícios e recolhimentos previdenciários, através de guia própria, nos exatos termos da sentença de liquidação de ID. 8a09cfa e intimação de ID. bce50b8. Considerando o cumprimento integral e a inexistência de obrigações pendentes, requer a Reclamada seja declarada a extinção da execução com consequente determinação de remessa dos presentes autos ao arquivo definitivo. (...)" - certifico que não localizei a juntada de planilha detalhada. SÃO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos, Ante o certificado acima, determina-se: 1 - Intime-se a executada para que junte aos autos planilha detalhada apontando a quitação total do débito, no prazo de 5 dias. 2 - Dê-se ciência à parte autora acerca dos termos do pagamento efetuado (ID. 80374e6 e anexos - fls. 810/820), com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY NERY DA SILVA

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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Renan Santos Rocha

ID: 336842093

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000351-29.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

RENAN SANTOS ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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RODRIGO GOMES DOS SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRÁGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000351-29.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recte/Recdo: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Rcrdo/Rcrte: Renan Santos … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000351-29.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recte/Recdo: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Rcrdo/Rcrte: Renan Santos Rocha - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO FEITO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO ANEEL N. 1.000/2021. VALIDADE DE ELABORAÇÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS APRESENTADAS. USUÁRIO QUE FOI BENEFICIADO PELA IRREGULARIDADE VERIFICADA NO MEDIDOR E POR ISSO ESTÁ OBRIGADO A PAGAR A DIFERENÇA DE CONSUMO. CÁLCULO DA COBRANÇA REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 595, III, DA RESOLUÇÃO ANEEL N. 1.000/2021. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DIAS, PARA A RECUPERAÇÃO DO CONSUMO, QUE VIOLOU A TESE DO TEMA 699 DO STJ (STJ, RESP 1412433/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 25/04/2018, DJE 28/09/2018). VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00, QUE É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Rodrigo Gomes dos Santos (OAB: 376500/SP) - Leandro Eduardo Diniz Antunes (OAB: 229098/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000351-95.2025.8.26.0125

ID: 309285318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000351-95.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. B. F. P. T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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Processo 1000351-95.2025.8.26.0125 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - J.B.F. - - P.T.B. - Vistos. I - O pedido de tutela de urgência com lastro no art. 300 do Código de Processo Civil é sub… Processo 1000351-95.2025.8.26.0125 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - J.B.F. - - P.T.B. - Vistos. I - O pedido de tutela de urgência com lastro no art. 300 do Código de Processo Civil é submetido a requisitos indispensáveis para concessão da medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro deles se traduz na segurança decorrente dos documentos juntados com a presente demanda, levando o Juízo a um indubitável esclarecimento do contexto fático da lide, convencendo-se provisoriamente acerca da veracidade do que aduz a parte autora, antes mesmo de efetivado o contraditório. No caso concreto, não estão presentes os requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela. Ressalto que a realização da perícia médica pretendida, caso deferida antecipadamente e sem a observância do contraditório, pode acarretar o risco de se desconsiderarem fatos relevantes para a análise e conclusão do perito.Diante disso, indefiro o pedido liminar. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). III - Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. IV - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo desta, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, se necessário. Int. - ADV: SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP)

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Processo nº 1000351-45.2025.4.01.3902

ID: 310385941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000351-45.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEANIA DE JESUS BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000351-45.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JEANIA DE JESUS BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO - PA32138 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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