Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000351-06.2023.8.26.0242"

Taiani Custodio Da Silva x Supermercado Semar De Cezar De Souza Ltda

ID: 315766725

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000351-25.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAIANI CUSTODIO DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA

Distribuição

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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MARCELO DE FARIAS

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Processo 1000351-25.2023.5.02.0371 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Celma Da Silva Ferreira

ID: 316985024

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000351-63.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Polo Passivo:

CELMA DA SILVA FERREIRA

Distribuição

Advogados:

THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

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DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

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VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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Processo 1000351-63.2024.5.02.0056 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp e outros x Adevaldo Alves Moreira

ID: 330519434

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000351-12.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADEVALDO ALVES MOREIRA

Distribuição

Advogados:

ORLANDO CASADEI JUNIOR

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PEDRO ZEMECZAK

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MARCO AURELIO ONUKI

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO DE SOUZA BONILHA

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MARCIA CRISTINA GIUSTI CASADEI

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FABIANO ZAVANELLA

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EMILIA YOKO KIMURA

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Processo 1000351-12.2024.5.02.0461 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gilson Garcia Cerqueira Filho x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 329478652

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000351-79.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILSON GARCIA CERQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Distribuição

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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Processo 1000351-79.2024.5.02.0083 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Estado De Sao Paulo x Edileusa Ferreira Da Silva Favini e outros

ID: 319756705

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000351-78.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

EDILEUSA FERREIRA DA SILVA FAVINI TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME

Pauta de Julgamento

Advogados:

FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

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MURILO URTADO SABIO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2115ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 … Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2115ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 e encerramento 20/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000351-78.2023.5.02.0321 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

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Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp x Essenza Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 320533843

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000351-71.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI FLAVIO BATISTA FELICIO

Pauta de Julgamento

Advogados:

WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA

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NEIDE MARIA MONTEIRO

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LEONE LAFAIETE CARLIN

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FABIANO ZAVANELLA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerr…

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Furnas-Centrais Elétricas S.A. x Equisysthem Servicos De Reforma E Manutencao Predial Ltda e outros

ID: 332666578

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000351-29.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Polo Passivo:

EQUISYSTHEM SERVICOS DE REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA JOSE MAURICIO DA SILVA

Aditamento à Pauta de Julgamento

Advogados:

FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO

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MARCOS VINICIUS MOREIRA NUNES

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ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

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REGINA CÉLIA BEZERRA DE ARAÚJO

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MÁRCIO IOVINE KOBATA

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá… Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000351-29.2020.5.02.0048 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Jefferson Alves De Oliveira e outros x Itaete Movimentacao - Logistica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324503811

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001233-43.2022.5.17.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA VLI MULTIMODAL S.A.

Polo Passivo:

ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA VLI MULTIMODAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROQUE FELIX NICCHIO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0001233-43.2022.5.17.0008 AGRAVANTE: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0001233-43.2022.5.17.0008 AGRAVANTE: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001233-43.2022.5.17.0008 AGRAVANTE: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ROQUE FELIX NICCHIO AGRAVANTE: VLI MULTIMODAL S.A. ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ROQUE FELIX NICCHIO AGRAVADO: VLI MULTIMODAL S.A. ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GMDAR/ALRD/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Recorrente pugna pela reforma do julgado para que seja descaracterizado a escala praticada (12x36), ante a prestação de horas extras. A C. Turma decidiu: "Dito isso, verifico que restou incontroverso nos autos que a escala 12x36, com jornada diária de 12 horas, a qual o autor estava submetido, foi autorizada expressamente por negociação coletiva (id. 04f2945 e seguintes). O reclamante, no entanto, defende a sua invalidade pelo fato de ter realizado horas extras de forma habitual. Na hipótese vertente, em que pese o teor da súmula n. º 38 deste TRT, entendo que não está configurada a prestação de horas extras habituais a ponto de desnaturar a escala de 12 horas regularmente praticada, devendo prevalecer, no caso, o que foi negociado pela categoria." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não há falar em descaracterização já que não se constatou prestação de horas extras de forma habitual, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, as ementas transcritas pela parte recorrente mostram- se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação em que havia prestação de horas extras habituais, hipótese diversa da tratada no caso dos autos (S. 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE RISCO Sustenta fazer jus ao adicional de risco portuário. Contudo, tendo a C. Turma decidido no sentido de que apenas faz jus ao adicional os trabalhadores portuários que laboram em portos organizados, que a decisão se encontra consonante com o disposto na OJ 402 da SDI-I do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) A parte sustenta, em síntese, que faz jus ao adicional de risco portuário, uma vez que trabalhou no Porto de Tubarão, localizado no município de Vitória, capital do Espírito Santo. Alega que o referido porto é localizado em área portuária mista e que, conforme Súmula 55 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), os trabalhadores possuem direito ao recebimento do adicional de risco portuário. Aduz que o Tribunal Regional aplicou, de forma desacertada, a Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1, visto que o porto no qual laborava era de uso misto e não exclusivamente privado. Defende que a mesma Corte Regional aplicou, em situações idênticas, entendimentos diversos, razão pela qual pleiteia solução por esta Corte Superior. Aponta, dentre outros, violação dos artigos 1º, III e IV, 7º, IV e XXIII, da CF, 189 e 192 da CLT, bem como dissenso jurisprudencial. Colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, anoto que o art. 896, § 1º, da CLT confere expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento (art. 896, § 1º, da CLT), como in casu. Definitivamente, o trancamento do recurso, na origem, não implica usurpação de competência, ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição ou violação de qualquer preceito de lei ou da Constituição, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. Ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 749/751), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto, ainda, que a parte Agravante não renovou, em sua minuta de agravo de instrumento, a discussão relativa ao tema “Horas Extras”, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que o Reclamante não é portuário, razão pela qual entendeu não ser aplicável a Súmula 55 da referida Corte, independente de possível controvérsia existente na classificação do Porto de Tubarão (Vitória – ES). Consignou que “ainda que o autor tenha trabalhado em área portuária mista, o reclamante não faz jus ao adicional de risco do art. 14, caput, da Lei 4.860/65, por não se enquadrar como trabalhador portuário.” (fl.526). Ainda, após oposição de embargos declaratórios, complementou a Corte que “Atentando-se aos termos da decisão embargada, é possível extrair que, apesar de ter sido reconhecido que o obreiro laborava em área portuária mista, como na hipótese do Porto de Tubarão, o adicional de risco portuário não lhe é devido, por não ser o autor trabalhador portuário, o que afasta a aplicação da Súmula 55 deste Tribunal.” (fl. 728). Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Outrossim, os arestos colacionados não se prestam ao cotejo de teses, porquanto oriundos de órgãos não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED- RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17 /06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369- 66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”, a parte Agravante aduz não haver previsão legal que justifique a responsabilidade subsidiária. Sustenta, em síntese, não existir responsabilidade subsidiária, visto que o Reclamante não laborou em seu favor, bem como não houve relação de exclusividade e, menos ainda, de subordinação entre as reclamadas. Defende que os serviços contratados da 1ª Reclamada não se confundem com suas atividades finalísticas, limitando-se a contratada a prestar serviços de apoio operacional, não havendo contratação de mão-de-obra interposta. Argumenta, ainda, que o ônus probatório dos fatos constitutivos do direito cabia ao Reclamante e que não restou consignado no acórdão que a parte dele se desincumbiu. Ressalta que não há culpa em in elegendo e nem in vigilando, uma vez que, à época da contratação, optou por contratar a 1ª Reclamada por ela preencher os critérios exigidos e por demonstrar ser empresa sólida, com patrimônio consolidado, e que fiscalizou a prestação do serviço. Aponta violação dos artigos 5º, II, da CF e 818 da CLT, bem como má aplicação da Súmula 331/TST. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 818/819), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, entendeu que “não há controvérsia quanto à celebração de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, incidindo o disposto na Súmula 331 do TST.” (fl. 528). Consignou que a prestação de serviços do Reclamante se deu em favor da Agravante e durante todo o período do vínculo, o que resulta no reconhecimento da terceirização dos serviços e aplicação do item IV da Súmula 331/TST. Pontuou, ainda, que “o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa privada independe da configuração de culpa ou in eligendo in vigilando.” (fl. 529). Esclareceu que “atualmente tanto as atividades-fim como as atividades-meio são passíveis de terceirização, o que não impede que se reconheça a responsabilidade subsidiária da tomadora.” (fl. 528). Concluiu que “Logo, inadimplente a empresa empregadora no que concerne às obrigações trabalhistas, a tomadora de serviços é responsável subsidiária pelos débitos trabalhistas não honrados pela contratada”, refutando correta a sentença que condenou subsidiariamente a Agravante. A dinâmica das relações produtivas e o desenvolvimento da sociedade capitalista, fomentados pela busca incessante da redução de custos e de maior produtividade, fizeram com que determinadas atividades meio do processo produtivo passassem a ser delegadas a outras empresas, no que se convencionou chamar de "terceirização". Desse modo, as relações jurídicas surgidas em decorrência do novo contexto de evolução socioeconômica acabaram reclamando nova postura do Judiciário Trabalhista. Buscando preservar os princípios próprios do direito laboral, a Corte Suprema Trabalhista editou a Súmula 331, analisando todas as hipóteses suscetíveis de configuração no universo das relações titularizadas pelas prestadoras de serviço. Todavia, tendo em conta que o segmento das prestadoras de serviço se transformou em reduto de empregadores desonestos e inescrupulosos e inovando em relação à estrutura interpretativa anterior, fixou a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços nas hipóteses de inadimplência das obrigações trabalhistas pelas respectivas empresas prestadoras contratadas. Portanto, não há dúvidas de que essa última orientação jurisprudencial obteve inspiração em propósitos sociais nobres, ditados pela principiologia protetiva inerente ao direito laboral e pela grave realidade vivenciada. A situação posta nos autos envolve o fenômeno da terceirização lícita de atividades, concebida como forma de melhor realizar tarefas. Essa situação está disciplinada no item IV da Súmula 331/TST, verbis: Súmula 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Verificado pela Corte a quo a ocorrência de terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Portanto, o Tribunal Regional, ao responsabilizar a tomadora subsidiariamente, decidiu em harmonia com o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 331/TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Esclareço, por fim, que a responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal e não aos seus sócios. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. No que se refere ao tema “adicional de insalubridade”, a Recorrente sustenta que restou comprovado que o Reclamante fez uso, durante todo o pacto laboral, de equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos para neutralizar a insalubridade, o que, por si só, deve afastar o reconhecimento do respectivo adicional. Argumenta que somente seria devido o adicional de insalubridade, caso não houvesse o fornecimento dos equipamentos de proteção, esses que, além de disponibilizados ao Reclamante, ainda eram suficientes para afastar os agentes insalubres. Aponta ofensa aos artigos 479 do CPC e 191, I e II, da CLT, bem como dissenso jurisprudencial. Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 825/826), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que restou comprovada a exposição do Reclamante ao agente insalubre vibração acima dos limites de tolerância, entendimento fundado em laudo pericial. Consignou que “inexistindo provas hábeis a desconstituir o laudo, a sua conclusão deve prevalecer, uma vez que o perito é o profissional habilitado para averiguar a exposição do trabalhador a agentes insalubres e se houve neutralização da exposição pelo uso de EPI.” (fl. 531). Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Outrossim, os arestos colacionados não se prestam ao cotejo de teses, porquanto revelam-se inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica (Súmula 296/TST) e não atendem às exigências previstas na Súmula 337/TST, no que tange à indicação da fonte oficial. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Por fim, quanto ao tema “Honorários Advocatícios”, a parte explica que o Reclamante foi devidamente condenado a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, porém a exigibilidade restou suspensa em razão do beneficio da justiça gratuita. Defende que os honorários arbitrados devem ser deduzidos das verbas a serem recebidas pelo Reclamante, visto que a parte foi apenas parcialmente sucumbente, fazendo jus ao recebimento de valores advindos da condenação. Aduz que não há qualquer óbice para “dedução dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais, quando do recebimento dos valores eventualmente devidos ao reclamante.” (fl. 831). Aponta violação dos artigos 5º da CF e 791-A da CLT. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 829/830), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, a Corte Regional manteve sentença que condenou o Reclamante a arcar com o pagamento dos honorários em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incontroversa a sucumbência recíproca no feito. Entretanto, o Tribunal Regional consignou a suspenção de exigibilidade da obrigação, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita ao Reclamante, benesse que, registra-se, sequer foi impugnada em esfera recursal pela Recorrente. Desse modo, o Reclamante foi acertadamente condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contudo sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça a ele concedido. A esse respeito, dispõe o art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A norma em exame, ao mesmo tempo em que buscou prestigiar uma conduta responsável por parte daquele que busca a tutela do Poder Judiciário, não descuidou do trabalhador hipossuficiente, ao prever a condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária em caso de sucumbência. No entanto, como consignado pelo Tribunal de Origem, a Suprema Corte julgou inconstitucional, na ADI 5766/DF, tão somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT, admitindo, pois, a possibilidade de condenação beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Este é o entendimento adotado por esta Corte Superior, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios da sucumbência, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, quando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ocorreu na fase de conhecimento. 2. A presente ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida legislação. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 4. Nesse contexto, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, correta a condenação da Reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais e a determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de carência econômica. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001067-79.2019.5.02.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). – destaquei. "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, em 21/10/2021, declarou, com efeitos "erga omnes" e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato. Reconhecida, contudo, a constitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Na hipótese em apreço, foi mantida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais , ressalvando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade. Dessa forma, a decisão agravada, tal como proferida, guarda sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5.766/DF. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-1000351-98.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO DO STF. No caso dos autos, a decisão agravada reformou o acórdão regional para condenar a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consignando expressamente a suspensão da exigibilidade do referido crédito . Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Incidência dos óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-20548-49.2020.5.04.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/09/2024). – destaquei. "I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT E ADI 5766/DF. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT E ADI 5766/DF. Aparente violação do art. art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT E ADI 5766/DF. 1. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sem a suspensão da exigibilidade da obrigação. Ao fazê-lo, consignou " a previsão de exigibilidade condicionada a existência de créditos capazes de suportar os honorários sucumbenciais respeita o princípio da igualdade material, bem como leva em consideração a hipossuficiência econômica na medida em que, com os créditos, não subsiste a situação de insuficiência de recursos ". 2. Todavia, ao julgamento da ADI 5766/DF pelo Supremo Tribunal Federal, foram declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto proferido pelo redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, para: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão " ainda que beneficiária da justiça gratuita ", constante do caput do art. 790-B; b) declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; e c) declarar a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A. 3. Diante dos termos da decisão proferida pelo Pretório Excelso, a responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência depende da comprovação inequívoca de que deixou de ser hipossuficiente - o que não ocorre pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos. Permanece, portanto, apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado. 4. A condenação, da forma como posta, destoa da tese fixada no julgamento da ADI nº 5.766, ficando configurada a violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-36-46.2019.5.09.0084, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024). – destaquei. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. V - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I– NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Reclamante; e II– NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA

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Jefferson Alves De Oliveira e outros x Itaete Movimentacao - Logistica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324503844

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001233-43.2022.5.17.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA VLI MULTIMODAL S.A.

Polo Passivo:

ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA VLI MULTIMODAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROQUE FELIX NICCHIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0001233-43.2022.5.17.0008 AGRAVANTE: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0001233-43.2022.5.17.0008 AGRAVANTE: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001233-43.2022.5.17.0008 AGRAVANTE: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ROQUE FELIX NICCHIO AGRAVANTE: VLI MULTIMODAL S.A. ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ROQUE FELIX NICCHIO AGRAVADO: VLI MULTIMODAL S.A. ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GMDAR/ALRD/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Recorrente pugna pela reforma do julgado para que seja descaracterizado a escala praticada (12x36), ante a prestação de horas extras. A C. Turma decidiu: "Dito isso, verifico que restou incontroverso nos autos que a escala 12x36, com jornada diária de 12 horas, a qual o autor estava submetido, foi autorizada expressamente por negociação coletiva (id. 04f2945 e seguintes). O reclamante, no entanto, defende a sua invalidade pelo fato de ter realizado horas extras de forma habitual. Na hipótese vertente, em que pese o teor da súmula n. º 38 deste TRT, entendo que não está configurada a prestação de horas extras habituais a ponto de desnaturar a escala de 12 horas regularmente praticada, devendo prevalecer, no caso, o que foi negociado pela categoria." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não há falar em descaracterização já que não se constatou prestação de horas extras de forma habitual, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, as ementas transcritas pela parte recorrente mostram- se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação em que havia prestação de horas extras habituais, hipótese diversa da tratada no caso dos autos (S. 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE RISCO Sustenta fazer jus ao adicional de risco portuário. Contudo, tendo a C. Turma decidido no sentido de que apenas faz jus ao adicional os trabalhadores portuários que laboram em portos organizados, que a decisão se encontra consonante com o disposto na OJ 402 da SDI-I do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) A parte sustenta, em síntese, que faz jus ao adicional de risco portuário, uma vez que trabalhou no Porto de Tubarão, localizado no município de Vitória, capital do Espírito Santo. Alega que o referido porto é localizado em área portuária mista e que, conforme Súmula 55 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), os trabalhadores possuem direito ao recebimento do adicional de risco portuário. Aduz que o Tribunal Regional aplicou, de forma desacertada, a Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1, visto que o porto no qual laborava era de uso misto e não exclusivamente privado. Defende que a mesma Corte Regional aplicou, em situações idênticas, entendimentos diversos, razão pela qual pleiteia solução por esta Corte Superior. Aponta, dentre outros, violação dos artigos 1º, III e IV, 7º, IV e XXIII, da CF, 189 e 192 da CLT, bem como dissenso jurisprudencial. Colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, anoto que o art. 896, § 1º, da CLT confere expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento (art. 896, § 1º, da CLT), como in casu. Definitivamente, o trancamento do recurso, na origem, não implica usurpação de competência, ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição ou violação de qualquer preceito de lei ou da Constituição, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. Ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 749/751), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto, ainda, que a parte Agravante não renovou, em sua minuta de agravo de instrumento, a discussão relativa ao tema “Horas Extras”, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que o Reclamante não é portuário, razão pela qual entendeu não ser aplicável a Súmula 55 da referida Corte, independente de possível controvérsia existente na classificação do Porto de Tubarão (Vitória – ES). Consignou que “ainda que o autor tenha trabalhado em área portuária mista, o reclamante não faz jus ao adicional de risco do art. 14, caput, da Lei 4.860/65, por não se enquadrar como trabalhador portuário.” (fl.526). Ainda, após oposição de embargos declaratórios, complementou a Corte que “Atentando-se aos termos da decisão embargada, é possível extrair que, apesar de ter sido reconhecido que o obreiro laborava em área portuária mista, como na hipótese do Porto de Tubarão, o adicional de risco portuário não lhe é devido, por não ser o autor trabalhador portuário, o que afasta a aplicação da Súmula 55 deste Tribunal.” (fl. 728). Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Outrossim, os arestos colacionados não se prestam ao cotejo de teses, porquanto oriundos de órgãos não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED- RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17 /06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369- 66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”, a parte Agravante aduz não haver previsão legal que justifique a responsabilidade subsidiária. Sustenta, em síntese, não existir responsabilidade subsidiária, visto que o Reclamante não laborou em seu favor, bem como não houve relação de exclusividade e, menos ainda, de subordinação entre as reclamadas. Defende que os serviços contratados da 1ª Reclamada não se confundem com suas atividades finalísticas, limitando-se a contratada a prestar serviços de apoio operacional, não havendo contratação de mão-de-obra interposta. Argumenta, ainda, que o ônus probatório dos fatos constitutivos do direito cabia ao Reclamante e que não restou consignado no acórdão que a parte dele se desincumbiu. Ressalta que não há culpa em in elegendo e nem in vigilando, uma vez que, à época da contratação, optou por contratar a 1ª Reclamada por ela preencher os critérios exigidos e por demonstrar ser empresa sólida, com patrimônio consolidado, e que fiscalizou a prestação do serviço. Aponta violação dos artigos 5º, II, da CF e 818 da CLT, bem como má aplicação da Súmula 331/TST. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 818/819), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, entendeu que “não há controvérsia quanto à celebração de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, incidindo o disposto na Súmula 331 do TST.” (fl. 528). Consignou que a prestação de serviços do Reclamante se deu em favor da Agravante e durante todo o período do vínculo, o que resulta no reconhecimento da terceirização dos serviços e aplicação do item IV da Súmula 331/TST. Pontuou, ainda, que “o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa privada independe da configuração de culpa ou in eligendo in vigilando.” (fl. 529). Esclareceu que “atualmente tanto as atividades-fim como as atividades-meio são passíveis de terceirização, o que não impede que se reconheça a responsabilidade subsidiária da tomadora.” (fl. 528). Concluiu que “Logo, inadimplente a empresa empregadora no que concerne às obrigações trabalhistas, a tomadora de serviços é responsável subsidiária pelos débitos trabalhistas não honrados pela contratada”, refutando correta a sentença que condenou subsidiariamente a Agravante. A dinâmica das relações produtivas e o desenvolvimento da sociedade capitalista, fomentados pela busca incessante da redução de custos e de maior produtividade, fizeram com que determinadas atividades meio do processo produtivo passassem a ser delegadas a outras empresas, no que se convencionou chamar de "terceirização". Desse modo, as relações jurídicas surgidas em decorrência do novo contexto de evolução socioeconômica acabaram reclamando nova postura do Judiciário Trabalhista. Buscando preservar os princípios próprios do direito laboral, a Corte Suprema Trabalhista editou a Súmula 331, analisando todas as hipóteses suscetíveis de configuração no universo das relações titularizadas pelas prestadoras de serviço. Todavia, tendo em conta que o segmento das prestadoras de serviço se transformou em reduto de empregadores desonestos e inescrupulosos e inovando em relação à estrutura interpretativa anterior, fixou a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços nas hipóteses de inadimplência das obrigações trabalhistas pelas respectivas empresas prestadoras contratadas. Portanto, não há dúvidas de que essa última orientação jurisprudencial obteve inspiração em propósitos sociais nobres, ditados pela principiologia protetiva inerente ao direito laboral e pela grave realidade vivenciada. A situação posta nos autos envolve o fenômeno da terceirização lícita de atividades, concebida como forma de melhor realizar tarefas. Essa situação está disciplinada no item IV da Súmula 331/TST, verbis: Súmula 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Verificado pela Corte a quo a ocorrência de terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Portanto, o Tribunal Regional, ao responsabilizar a tomadora subsidiariamente, decidiu em harmonia com o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 331/TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Esclareço, por fim, que a responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal e não aos seus sócios. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. No que se refere ao tema “adicional de insalubridade”, a Recorrente sustenta que restou comprovado que o Reclamante fez uso, durante todo o pacto laboral, de equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos para neutralizar a insalubridade, o que, por si só, deve afastar o reconhecimento do respectivo adicional. Argumenta que somente seria devido o adicional de insalubridade, caso não houvesse o fornecimento dos equipamentos de proteção, esses que, além de disponibilizados ao Reclamante, ainda eram suficientes para afastar os agentes insalubres. Aponta ofensa aos artigos 479 do CPC e 191, I e II, da CLT, bem como dissenso jurisprudencial. Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 825/826), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que restou comprovada a exposição do Reclamante ao agente insalubre vibração acima dos limites de tolerância, entendimento fundado em laudo pericial. Consignou que “inexistindo provas hábeis a desconstituir o laudo, a sua conclusão deve prevalecer, uma vez que o perito é o profissional habilitado para averiguar a exposição do trabalhador a agentes insalubres e se houve neutralização da exposição pelo uso de EPI.” (fl. 531). Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Outrossim, os arestos colacionados não se prestam ao cotejo de teses, porquanto revelam-se inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica (Súmula 296/TST) e não atendem às exigências previstas na Súmula 337/TST, no que tange à indicação da fonte oficial. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Por fim, quanto ao tema “Honorários Advocatícios”, a parte explica que o Reclamante foi devidamente condenado a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, porém a exigibilidade restou suspensa em razão do beneficio da justiça gratuita. Defende que os honorários arbitrados devem ser deduzidos das verbas a serem recebidas pelo Reclamante, visto que a parte foi apenas parcialmente sucumbente, fazendo jus ao recebimento de valores advindos da condenação. Aduz que não há qualquer óbice para “dedução dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais, quando do recebimento dos valores eventualmente devidos ao reclamante.” (fl. 831). Aponta violação dos artigos 5º da CF e 791-A da CLT. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 829/830), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, a Corte Regional manteve sentença que condenou o Reclamante a arcar com o pagamento dos honorários em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incontroversa a sucumbência recíproca no feito. Entretanto, o Tribunal Regional consignou a suspenção de exigibilidade da obrigação, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita ao Reclamante, benesse que, registra-se, sequer foi impugnada em esfera recursal pela Recorrente. Desse modo, o Reclamante foi acertadamente condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contudo sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça a ele concedido. A esse respeito, dispõe o art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A norma em exame, ao mesmo tempo em que buscou prestigiar uma conduta responsável por parte daquele que busca a tutela do Poder Judiciário, não descuidou do trabalhador hipossuficiente, ao prever a condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária em caso de sucumbência. No entanto, como consignado pelo Tribunal de Origem, a Suprema Corte julgou inconstitucional, na ADI 5766/DF, tão somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT, admitindo, pois, a possibilidade de condenação beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Este é o entendimento adotado por esta Corte Superior, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios da sucumbência, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, quando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ocorreu na fase de conhecimento. 2. A presente ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida legislação. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 4. Nesse contexto, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, correta a condenação da Reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais e a determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de carência econômica. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001067-79.2019.5.02.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). – destaquei. "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, em 21/10/2021, declarou, com efeitos "erga omnes" e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato. Reconhecida, contudo, a constitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Na hipótese em apreço, foi mantida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais , ressalvando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade. Dessa forma, a decisão agravada, tal como proferida, guarda sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5.766/DF. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-1000351-98.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO DO STF. No caso dos autos, a decisão agravada reformou o acórdão regional para condenar a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consignando expressamente a suspensão da exigibilidade do referido crédito . Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Incidência dos óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-20548-49.2020.5.04.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/09/2024). – destaquei. "I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT E ADI 5766/DF. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT E ADI 5766/DF. Aparente violação do art. art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT E ADI 5766/DF. 1. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sem a suspensão da exigibilidade da obrigação. Ao fazê-lo, consignou " a previsão de exigibilidade condicionada a existência de créditos capazes de suportar os honorários sucumbenciais respeita o princípio da igualdade material, bem como leva em consideração a hipossuficiência econômica na medida em que, com os créditos, não subsiste a situação de insuficiência de recursos ". 2. Todavia, ao julgamento da ADI 5766/DF pelo Supremo Tribunal Federal, foram declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto proferido pelo redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, para: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão " ainda que beneficiária da justiça gratuita ", constante do caput do art. 790-B; b) declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; e c) declarar a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A. 3. Diante dos termos da decisão proferida pelo Pretório Excelso, a responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência depende da comprovação inequívoca de que deixou de ser hipossuficiente - o que não ocorre pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos. Permanece, portanto, apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado. 4. A condenação, da forma como posta, destoa da tese fixada no julgamento da ADI nº 5.766, ficando configurada a violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-36-46.2019.5.09.0084, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024). – destaquei. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. V - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I– NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Reclamante; e II– NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VLI MULTIMODAL S.A.

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Jefferson Alves De Oliveira e outros x Itaete Movimentacao - Logistica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324503879

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001233-43.2022.5.17.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA VLI MULTIMODAL S.A.

Polo Passivo:

ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA VLI MULTIMODAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROQUE FELIX NICCHIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0001233-43.2022.5.17.0008 AGRAVANTE: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0001233-43.2022.5.17.0008 AGRAVANTE: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001233-43.2022.5.17.0008 AGRAVANTE: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ROQUE FELIX NICCHIO AGRAVANTE: VLI MULTIMODAL S.A. ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ROQUE FELIX NICCHIO AGRAVADO: VLI MULTIMODAL S.A. ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GMDAR/ALRD/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Recorrente pugna pela reforma do julgado para que seja descaracterizado a escala praticada (12x36), ante a prestação de horas extras. A C. Turma decidiu: "Dito isso, verifico que restou incontroverso nos autos que a escala 12x36, com jornada diária de 12 horas, a qual o autor estava submetido, foi autorizada expressamente por negociação coletiva (id. 04f2945 e seguintes). O reclamante, no entanto, defende a sua invalidade pelo fato de ter realizado horas extras de forma habitual. Na hipótese vertente, em que pese o teor da súmula n. º 38 deste TRT, entendo que não está configurada a prestação de horas extras habituais a ponto de desnaturar a escala de 12 horas regularmente praticada, devendo prevalecer, no caso, o que foi negociado pela categoria." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não há falar em descaracterização já que não se constatou prestação de horas extras de forma habitual, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, as ementas transcritas pela parte recorrente mostram- se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação em que havia prestação de horas extras habituais, hipótese diversa da tratada no caso dos autos (S. 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE RISCO Sustenta fazer jus ao adicional de risco portuário. Contudo, tendo a C. Turma decidido no sentido de que apenas faz jus ao adicional os trabalhadores portuários que laboram em portos organizados, que a decisão se encontra consonante com o disposto na OJ 402 da SDI-I do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) A parte sustenta, em síntese, que faz jus ao adicional de risco portuário, uma vez que trabalhou no Porto de Tubarão, localizado no município de Vitória, capital do Espírito Santo. Alega que o referido porto é localizado em área portuária mista e que, conforme Súmula 55 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), os trabalhadores possuem direito ao recebimento do adicional de risco portuário. Aduz que o Tribunal Regional aplicou, de forma desacertada, a Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1, visto que o porto no qual laborava era de uso misto e não exclusivamente privado. Defende que a mesma Corte Regional aplicou, em situações idênticas, entendimentos diversos, razão pela qual pleiteia solução por esta Corte Superior. Aponta, dentre outros, violação dos artigos 1º, III e IV, 7º, IV e XXIII, da CF, 189 e 192 da CLT, bem como dissenso jurisprudencial. Colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, anoto que o art. 896, § 1º, da CLT confere expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento (art. 896, § 1º, da CLT), como in casu. Definitivamente, o trancamento do recurso, na origem, não implica usurpação de competência, ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição ou violação de qualquer preceito de lei ou da Constituição, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. Ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 749/751), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto, ainda, que a parte Agravante não renovou, em sua minuta de agravo de instrumento, a discussão relativa ao tema “Horas Extras”, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que o Reclamante não é portuário, razão pela qual entendeu não ser aplicável a Súmula 55 da referida Corte, independente de possível controvérsia existente na classificação do Porto de Tubarão (Vitória – ES). Consignou que “ainda que o autor tenha trabalhado em área portuária mista, o reclamante não faz jus ao adicional de risco do art. 14, caput, da Lei 4.860/65, por não se enquadrar como trabalhador portuário.” (fl.526). Ainda, após oposição de embargos declaratórios, complementou a Corte que “Atentando-se aos termos da decisão embargada, é possível extrair que, apesar de ter sido reconhecido que o obreiro laborava em área portuária mista, como na hipótese do Porto de Tubarão, o adicional de risco portuário não lhe é devido, por não ser o autor trabalhador portuário, o que afasta a aplicação da Súmula 55 deste Tribunal.” (fl. 728). Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Outrossim, os arestos colacionados não se prestam ao cotejo de teses, porquanto oriundos de órgãos não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED- RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17 /06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369- 66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”, a parte Agravante aduz não haver previsão legal que justifique a responsabilidade subsidiária. Sustenta, em síntese, não existir responsabilidade subsidiária, visto que o Reclamante não laborou em seu favor, bem como não houve relação de exclusividade e, menos ainda, de subordinação entre as reclamadas. Defende que os serviços contratados da 1ª Reclamada não se confundem com suas atividades finalísticas, limitando-se a contratada a prestar serviços de apoio operacional, não havendo contratação de mão-de-obra interposta. Argumenta, ainda, que o ônus probatório dos fatos constitutivos do direito cabia ao Reclamante e que não restou consignado no acórdão que a parte dele se desincumbiu. Ressalta que não há culpa em in elegendo e nem in vigilando, uma vez que, à época da contratação, optou por contratar a 1ª Reclamada por ela preencher os critérios exigidos e por demonstrar ser empresa sólida, com patrimônio consolidado, e que fiscalizou a prestação do serviço. Aponta violação dos artigos 5º, II, da CF e 818 da CLT, bem como má aplicação da Súmula 331/TST. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 818/819), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, entendeu que “não há controvérsia quanto à celebração de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, incidindo o disposto na Súmula 331 do TST.” (fl. 528). Consignou que a prestação de serviços do Reclamante se deu em favor da Agravante e durante todo o período do vínculo, o que resulta no reconhecimento da terceirização dos serviços e aplicação do item IV da Súmula 331/TST. Pontuou, ainda, que “o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa privada independe da configuração de culpa ou in eligendo in vigilando.” (fl. 529). Esclareceu que “atualmente tanto as atividades-fim como as atividades-meio são passíveis de terceirização, o que não impede que se reconheça a responsabilidade subsidiária da tomadora.” (fl. 528). Concluiu que “Logo, inadimplente a empresa empregadora no que concerne às obrigações trabalhistas, a tomadora de serviços é responsável subsidiária pelos débitos trabalhistas não honrados pela contratada”, refutando correta a sentença que condenou subsidiariamente a Agravante. A dinâmica das relações produtivas e o desenvolvimento da sociedade capitalista, fomentados pela busca incessante da redução de custos e de maior produtividade, fizeram com que determinadas atividades meio do processo produtivo passassem a ser delegadas a outras empresas, no que se convencionou chamar de "terceirização". Desse modo, as relações jurídicas surgidas em decorrência do novo contexto de evolução socioeconômica acabaram reclamando nova postura do Judiciário Trabalhista. Buscando preservar os princípios próprios do direito laboral, a Corte Suprema Trabalhista editou a Súmula 331, analisando todas as hipóteses suscetíveis de configuração no universo das relações titularizadas pelas prestadoras de serviço. Todavia, tendo em conta que o segmento das prestadoras de serviço se transformou em reduto de empregadores desonestos e inescrupulosos e inovando em relação à estrutura interpretativa anterior, fixou a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços nas hipóteses de inadimplência das obrigações trabalhistas pelas respectivas empresas prestadoras contratadas. Portanto, não há dúvidas de que essa última orientação jurisprudencial obteve inspiração em propósitos sociais nobres, ditados pela principiologia protetiva inerente ao direito laboral e pela grave realidade vivenciada. A situação posta nos autos envolve o fenômeno da terceirização lícita de atividades, concebida como forma de melhor realizar tarefas. Essa situação está disciplinada no item IV da Súmula 331/TST, verbis: Súmula 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Verificado pela Corte a quo a ocorrência de terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Portanto, o Tribunal Regional, ao responsabilizar a tomadora subsidiariamente, decidiu em harmonia com o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 331/TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Esclareço, por fim, que a responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal e não aos seus sócios. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. No que se refere ao tema “adicional de insalubridade”, a Recorrente sustenta que restou comprovado que o Reclamante fez uso, durante todo o pacto laboral, de equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos para neutralizar a insalubridade, o que, por si só, deve afastar o reconhecimento do respectivo adicional. Argumenta que somente seria devido o adicional de insalubridade, caso não houvesse o fornecimento dos equipamentos de proteção, esses que, além de disponibilizados ao Reclamante, ainda eram suficientes para afastar os agentes insalubres. Aponta ofensa aos artigos 479 do CPC e 191, I e II, da CLT, bem como dissenso jurisprudencial. Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 825/826), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que restou comprovada a exposição do Reclamante ao agente insalubre vibração acima dos limites de tolerância, entendimento fundado em laudo pericial. Consignou que “inexistindo provas hábeis a desconstituir o laudo, a sua conclusão deve prevalecer, uma vez que o perito é o profissional habilitado para averiguar a exposição do trabalhador a agentes insalubres e se houve neutralização da exposição pelo uso de EPI.” (fl. 531). Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Outrossim, os arestos colacionados não se prestam ao cotejo de teses, porquanto revelam-se inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica (Súmula 296/TST) e não atendem às exigências previstas na Súmula 337/TST, no que tange à indicação da fonte oficial. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Por fim, quanto ao tema “Honorários Advocatícios”, a parte explica que o Reclamante foi devidamente condenado a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, porém a exigibilidade restou suspensa em razão do beneficio da justiça gratuita. Defende que os honorários arbitrados devem ser deduzidos das verbas a serem recebidas pelo Reclamante, visto que a parte foi apenas parcialmente sucumbente, fazendo jus ao recebimento de valores advindos da condenação. Aduz que não há qualquer óbice para “dedução dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais, quando do recebimento dos valores eventualmente devidos ao reclamante.” (fl. 831). Aponta violação dos artigos 5º da CF e 791-A da CLT. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 829/830), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, a Corte Regional manteve sentença que condenou o Reclamante a arcar com o pagamento dos honorários em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incontroversa a sucumbência recíproca no feito. Entretanto, o Tribunal Regional consignou a suspenção de exigibilidade da obrigação, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita ao Reclamante, benesse que, registra-se, sequer foi impugnada em esfera recursal pela Recorrente. Desse modo, o Reclamante foi acertadamente condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contudo sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça a ele concedido. A esse respeito, dispõe o art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A norma em exame, ao mesmo tempo em que buscou prestigiar uma conduta responsável por parte daquele que busca a tutela do Poder Judiciário, não descuidou do trabalhador hipossuficiente, ao prever a condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária em caso de sucumbência. No entanto, como consignado pelo Tribunal de Origem, a Suprema Corte julgou inconstitucional, na ADI 5766/DF, tão somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT, admitindo, pois, a possibilidade de condenação beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Este é o entendimento adotado por esta Corte Superior, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios da sucumbência, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, quando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ocorreu na fase de conhecimento. 2. A presente ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida legislação. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 4. Nesse contexto, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, correta a condenação da Reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais e a determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de carência econômica. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001067-79.2019.5.02.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). – destaquei. "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, em 21/10/2021, declarou, com efeitos "erga omnes" e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato. Reconhecida, contudo, a constitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Na hipótese em apreço, foi mantida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais , ressalvando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade. Dessa forma, a decisão agravada, tal como proferida, guarda sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5.766/DF. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-1000351-98.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO DO STF. No caso dos autos, a decisão agravada reformou o acórdão regional para condenar a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consignando expressamente a suspensão da exigibilidade do referido crédito . Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Incidência dos óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-20548-49.2020.5.04.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/09/2024). – destaquei. "I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT E ADI 5766/DF. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT E ADI 5766/DF. Aparente violação do art. art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT E ADI 5766/DF. 1. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sem a suspensão da exigibilidade da obrigação. Ao fazê-lo, consignou " a previsão de exigibilidade condicionada a existência de créditos capazes de suportar os honorários sucumbenciais respeita o princípio da igualdade material, bem como leva em consideração a hipossuficiência econômica na medida em que, com os créditos, não subsiste a situação de insuficiência de recursos ". 2. Todavia, ao julgamento da ADI 5766/DF pelo Supremo Tribunal Federal, foram declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto proferido pelo redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, para: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão " ainda que beneficiária da justiça gratuita ", constante do caput do art. 790-B; b) declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; e c) declarar a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A. 3. Diante dos termos da decisão proferida pelo Pretório Excelso, a responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência depende da comprovação inequívoca de que deixou de ser hipossuficiente - o que não ocorre pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos. Permanece, portanto, apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado. 4. A condenação, da forma como posta, destoa da tese fixada no julgamento da ADI nº 5.766, ficando configurada a violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-36-46.2019.5.09.0084, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024). – destaquei. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. V - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I– NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Reclamante; e II– NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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