Resultados para "1000433-12.2023.5.02.0612" – Página 135 de 158

Ministério Público Do Trabalho e outros x Rogerio Rosa Correia

ID: 261430302

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000433-68.2022.5.02.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO ROSA CORREIA

Notificação

Advogados:

VINICIUS GABRIEL CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROOSEVELT DOMINGUES GASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000433-68.2022.5.02.0055 : WJS EMPREENDIMENTOS IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000433-68.2022.5.02.0055 : WJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA : ROGERIO ROSA CORREIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d066200 proferida nos autos. 1000433-68.2022.5.02.0055 - 10ª TurmaEmbargante(s): 1. WJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Embargado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. ROGERIO ROSA CORREIA RECURSO DE: WJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Id 73d14bb. A reclamada opõe embargos declaratórios alegando que: "diverso do que constou do v. Acórdão, no Recurso de Revista ID. decf99b, itens 4 e seguintes, há menção expressa e indicação dos artigos Constitucionais infringidos e Súmulas violadas"; "foi expresso o manifesto da Recorrente quanto a negativa da prestação jurisdicional, haja vista a ostensiva violação aos artigos Constitucionais e Súmulas indicadas"; "violação ao direito de propriedade, contraditório e ampla defesa, garantidos pelos artigos 5º, incisos XXII, XXXVI, LIV e LV, todos da Constituição Federal, que também foi objeto do recurso e ignorado quando julgado"; "OMISSÃO quanto as divergências jurisprudenciais apontadas nas Razões Recursais", inclusive "quanto à aplicação dos artigos 818, da CLT e 373 , do CPC"; "no que tange a alegação que necessário seria o revolvimento de toda prova, urge aclarar que, não se trata de revolvimento de prova". É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 9910328) e regular a representação (Id. 56031ab), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. De início, não há que se falar em omissão quanto a eventuais alegações de dissenso pretoriano, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou violência a preceito de norma infraconstitucional, pois a decisão embargada (Id. 147c9a7) é clara no sentido que "a análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT da Súmula nº 266 do TST". Ademais, quanto aos dispositivos constitucionais apontados também não se vislumbra qualquer contradição/omissão da decisão denegatória de Id. 147c9a7 no que concerne ao tema "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", pois a decisão embargada é clara no sentido de a prestação jurisdicional revelar-se devidamente outorgada pelo TRT, mediante motivação clara e suficiente, restando "Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal." Em relação aos temas "2.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO" e "3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO" também não prospera as alegações do embargante, pois constou da decisão denegatória que a discussão acerca de ambos os tópicos reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, motivo "eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados pelo recorrente, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, restando inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST". Por fim, no que tange aos temas "4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO" e "4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA", o recurso de revista foi denegado por óbice da Súmula 126/TST - tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT - o que já ficam afastadas as violações constitucionais apontadas pelo recorrente, inexistindo qualquer contradição/omissão a ser sanada. Assim, devidamente expostos os fundamentos adotados para denegar seguimento ao recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º), não há necessidade de a decisão de admissibilidade mencionar cada um dos dispositivos legais e constitucionais, como sugere a embargante. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de vício no despacho expedido pelo Tribunal Regional no que concerne ao recurso de revista, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro juízo de admissibilidade do referido apelo, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT. O citado juízo de admissibilidade possui natureza precária e não vincula o órgão ad quem, tendo em vista que a análise de toda a matéria constante no recurso de revista é devolvida ao TST, desde que devidamente impugnada pela via adequada, sob pena de preclusão. [...]" (Ag-AIRR-1216-44.2016.5.05.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /gabn SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ROSA CORREIA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rogerio Rosa Correia

ID: 261430305

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000433-68.2022.5.02.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO ROSA CORREIA

Notificação

Advogados:

VINICIUS GABRIEL CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROOSEVELT DOMINGUES GASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000433-68.2022.5.02.0055 : WJS EMPREENDIMENTOS IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000433-68.2022.5.02.0055 : WJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA : ROGERIO ROSA CORREIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d066200 proferida nos autos. 1000433-68.2022.5.02.0055 - 10ª TurmaEmbargante(s): 1. WJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Embargado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. ROGERIO ROSA CORREIA RECURSO DE: WJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Id 73d14bb. A reclamada opõe embargos declaratórios alegando que: "diverso do que constou do v. Acórdão, no Recurso de Revista ID. decf99b, itens 4 e seguintes, há menção expressa e indicação dos artigos Constitucionais infringidos e Súmulas violadas"; "foi expresso o manifesto da Recorrente quanto a negativa da prestação jurisdicional, haja vista a ostensiva violação aos artigos Constitucionais e Súmulas indicadas"; "violação ao direito de propriedade, contraditório e ampla defesa, garantidos pelos artigos 5º, incisos XXII, XXXVI, LIV e LV, todos da Constituição Federal, que também foi objeto do recurso e ignorado quando julgado"; "OMISSÃO quanto as divergências jurisprudenciais apontadas nas Razões Recursais", inclusive "quanto à aplicação dos artigos 818, da CLT e 373 , do CPC"; "no que tange a alegação que necessário seria o revolvimento de toda prova, urge aclarar que, não se trata de revolvimento de prova". É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 9910328) e regular a representação (Id. 56031ab), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. De início, não há que se falar em omissão quanto a eventuais alegações de dissenso pretoriano, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou violência a preceito de norma infraconstitucional, pois a decisão embargada (Id. 147c9a7) é clara no sentido que "a análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT da Súmula nº 266 do TST". Ademais, quanto aos dispositivos constitucionais apontados também não se vislumbra qualquer contradição/omissão da decisão denegatória de Id. 147c9a7 no que concerne ao tema "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", pois a decisão embargada é clara no sentido de a prestação jurisdicional revelar-se devidamente outorgada pelo TRT, mediante motivação clara e suficiente, restando "Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal." Em relação aos temas "2.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO" e "3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO" também não prospera as alegações do embargante, pois constou da decisão denegatória que a discussão acerca de ambos os tópicos reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, motivo "eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados pelo recorrente, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, restando inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST". Por fim, no que tange aos temas "4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO" e "4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA", o recurso de revista foi denegado por óbice da Súmula 126/TST - tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT - o que já ficam afastadas as violações constitucionais apontadas pelo recorrente, inexistindo qualquer contradição/omissão a ser sanada. Assim, devidamente expostos os fundamentos adotados para denegar seguimento ao recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º), não há necessidade de a decisão de admissibilidade mencionar cada um dos dispositivos legais e constitucionais, como sugere a embargante. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de vício no despacho expedido pelo Tribunal Regional no que concerne ao recurso de revista, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro juízo de admissibilidade do referido apelo, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT. O citado juízo de admissibilidade possui natureza precária e não vincula o órgão ad quem, tendo em vista que a análise de toda a matéria constante no recurso de revista é devolvida ao TST, desde que devidamente impugnada pela via adequada, sob pena de preclusão. [...]" (Ag-AIRR-1216-44.2016.5.05.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /gabn SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Marinez Ferreira De Abreu x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256743610

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-14.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARINEZ FERREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Edital

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000433-14.2025.5.02.0718 : MARINEZ FERREIRA DE ABREU : FC CLEAN SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000433-14.2025.5.02.0718 : MARINEZ FERREIRA DE ABREU : FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (1) 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL AV. GUIDO CALOI 1000, BLOCO 2 - 3° ANDAR, JARDIM SÃO LUIS, SÃO PAULO - SP, CEP 05802-140 - e-mail: vtsps18@trtsp.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO INICIAL - Processo PJe-JT Destinatário: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul faz saber que tramita por este MM. Juízo reclamação trabalhista de nº 1000433-14.2025.5.02.0718 proposta por MARINEZ FERREIRA DE ABREU, CPF: 293.064.738-85 contra FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 24.535.399/0001-73; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50 e, estando o réu FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI e seus representantes em lugar incerto e não sabido, CITA a reclamada, FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI , acerca da reclamação trabalhista, bem como INTIMA para comparecer à audiência Una, que ocorrerá no dia 17/06/2025 10:45, na sala de audiências deste MM. Juízo, endereço no cabeçalho, sob pena de revelia, respeitando-se o prazo de 20 dias úteis (art. 257, III, do CPC c/c art. 769 da CLT), mais o quinquídio legal (art. 841 da CLT). A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): @@@@@ Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Rastreamento Correios Documento Diverso 25041110401494700000395958549 Rastreamento - eCarta Documento Diverso 25041110401481000000395958547 FC Clean - Certidão Negativa OJ - autos 10001175720255020085 Documento Diverso 25041110401453400000395958546 CNPJ - FC Clean Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041110401440000000395958541 JUCESP - FC Clean Serviços Registro na Junta Comercial 25041110401415500000395958536 URGENTE - 1RECDA E SUA SÓCIA NÃO CITADAS Manifestação 25041110291915000000395954710 Processo_1002038-23.2024.5.02.0720_certidão_id_d4eb58d_FC_Clean_Serviços_de_Higienização Documento Diverso 25032109105548400000392275226 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032109101461700000392275134 FC CLEAN - N/P SÓCIA HELEN OLIVEIRA FIGUEREDO Notificação 25032015551949500000392188674 FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI Mandado de Citação 25032015453368800000392184882 FC CLEAN - via Domicílio Judicial Eletrônico Notificação 25032015434428500000392184292 CNPJ - FC Clean Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031913395540100000391912605 JUCESP completa Registro na Junta Comercial 25031913395525900000391912603 JUCESP simplificada Registro na Junta Comercial 25031913395513500000391912602 Manifestação Manifestação 25031913392344600000391912479 Intimação Intimação 25031817071352300000391745888 Intimação Intimação 25031817071362300000391745893 Audiência Presencial Despacho 25031814102259500000391674184 Certidão de Distribuição Certidão 25031809314033500000391584370 01 - Procuração Procuração 25031715522228600000391461581 02 - Substabelecimento COM reserva de poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031715522267100000391461585 03 - Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25031715522286900000391461586 04 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25031715522330400000391461588 05 - Comprovante de residencia Documento Diverso 25031715522378000000391461593 06 - CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25031715522439900000391461595 07 - Recibos de salário Contracheque/Recibo de Salário 25031715522592200000391461598 08 - Extrato bancario Extrato Bancário 25031715522638700000391461600 09 -Extrato de FGTS Extrato de FGTS 25031715522678000000391461602 10 - Ofício enviado a tomadora Documento Diverso 25031715522725400000391461603 Convenção Coletiva de Trabalho 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25031715522789500000391461608 Convenção Coletiva de Trabalho 2024.2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25031715522847800000391461610 Termo Aditivo CCT 2023-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25031715522884800000391461612 Declaração de extinção da Comissão de Conciliação Prévia Documento Diverso 25031715522911400000391461615 Petição Inicial Petição Inicial 25031715512680700000391461183 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. V.Sa. deverá apresentar ROL DE TESTEMUNHAS no prazo preclusivo de 5 dias, as quais deverão ser intimadas pelas próprias partes, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (CNCR). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. EDSON CARLOS DE ANDRADE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

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Processo nº 1000433-64.2025.4.01.4100

ID: 307313447

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000433-64.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GENECI MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000433-64.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000433-64.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GENECI MARIA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face da União Federal. Foi determinada a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos essenciais à regularidade da execução, sob pena de indeferimento da petição inicial. O prazo transcorreu sem qualquer manifestação da parte exequente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente execução foi proposta com o objetivo de promover o cumprimento de sentença transitada em julgado. Entretanto, a parte exequente, embora regularmente intimada, permaneceu inerte quanto à apresentação dos documentos necessários ao prosseguimento válido do feito. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar ou impedir a análise do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Caso o autor não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Decorrido o prazo legal sem a devida regularização, impõe-se o indeferimento da petição inicial, diante da inércia da parte exequente, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte executada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1000433-76.2019.4.01.3000

ID: 298101148

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000433-76.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIS EDUARDO CENIZE

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DANIELA MARIA NICASTRO CAPUANO

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DANIELLE DE OLIVEIRA SOARES PATARA

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. Advogados d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. Advogados do(a) APELANTE: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE - SP138636-A, LUIS EDUARDO CENIZE - SP243263-A, DANIELA MARIA NICASTRO CAPUANO - SP138638-A, DANIELLE DE OLIVEIRA SOARES PATARA - SP212009-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES O processo nº 1000433-76.2019.4.01.3000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 21/07/2025 e encerramento no dia 25/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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P. D. F. x R. B. F.

ID: 292199156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000374-09.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. D. F.

Polo Passivo:

R. B. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO DE AGUIAR

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ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA

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Processo 0000374-09.2024.8.26.0185 (processo principal 1000433-14.2023.8.26.0185) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.D.F. - - P.D.F. - R.B.F. - Vistos. Fls… Processo 0000374-09.2024.8.26.0185 (processo principal 1000433-14.2023.8.26.0185) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.D.F. - - P.D.F. - R.B.F. - Vistos. Fls. 101/103 e 108/110. Cálculos da parte exequente. Fls. 111/113. Cálculos por parte do Executado. Fl. 123. Manifestação do Ministério Público. Fls. 134/135. Petição dos Exequentes. Por se revelar pertinente ao deslinde da controvérsia, determino a produção da prova técnica pericial sugerida pelo representante do Ministério Público (fl. 123). Para a perícia judicial, nomeio o perito contábil, Nelson de Carvalho Gazeta, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. O expert promoverá a avaliação documental para aferição da regularidade dos cálculos apresentados pela parte exequente e pelo executado, considerando-se estritamente os parâmetros decididos às fls. 90/93. Tendo em vista que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, fixo os honorários periciais, em obediência à Resolução 910/2023 do E. TJSP e respectivo anexo, no valor máximo em 18 UFESPs, R$ 666,36. Intime-se o perito designado, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail), para que informe, em cinco dias, se aceita o encargo. Em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado a solicitar a reservar de numerário para a expert. Nesse caso, deverá o(a)expertdesignar data de início derealização dos trabalhos, fixando-se, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico em 15 dias. Fiquem as partes cientes de que a formulação de quesito cuja resposta implique em trabalho demasiadamente oneroso importará em responsabilização pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. As partes poderão nos termos do Art. 357, §1º, do CPC, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a despeito dessa decisão. Para tanto, concedo um prazo de quinze dias, prazo esse que abarca também as demais determinações aqui constantes. Int. - ADV: ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA (OAB 192225/SP), RODRIGO ANTONIO DE AGUIAR (OAB 441330/SP), ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA (OAB 192225/SP)

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Processo nº 1000433-34.2025.8.26.0673

ID: 311098706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-34.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000433-34.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.A.C. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. An… Processo 1000433-34.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.A.C. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Anote-se. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando cientificada de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A parte ré fica intimada a apresentar eventuais contratos firmados com a parte autora junto à contestação. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta de citação e intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Liliam Cristine De Carvalho Moura

ID: 316254804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000433-57.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LILIAM CRISTINE DE CARVALHO MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA RIBAU DINIZ FERNANDES

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GUSTAVO CAMPOS ABREU

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FABRIZIO LUNGARZO O´CONNOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-57.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-57.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Liliam Cristine de Carvalho Moura - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Homologaram a renuncia Julgando Extinto o processo com resolução de mérito. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS MOVIDA POR LILIAN CRISTINE DE CARVALHO MOURA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUESTIONANDO A INCLUSÃO DE TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM SUA CONTA DE LUZ. SENTENÇA PROCEDENTE ÀS FLS. 82/84. FESP INTERPÔS APELAÇÃO BUSCANDO REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA E RENÚNCIA AO DIREITO PELA APELADA, COM CONCORDÂNCIA DA FESP CONDICIONADA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E RENÚNCIA AO DIREITO PELA APELADA E (II) A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA FESP. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, PREVISTO NO ART. 90 DO CPC, DETERMINA QUE A PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS E HONORÁRIOS. IV. DISPOSITIVO: HOMOLOGO A RENÚNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 12% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrizio Lungarzo O´connor (OAB: 208759/SP) (Procurador) - Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) - Vanessa Ribau Diniz Fernandes (OAB: 136357/SP) - 1º andar

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Ariani Carneiro e outros x Carlos Domingo Alzugaray e outros

ID: 280954129

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-25.2016.5.02.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARIANI CARNEIRO MARCELO DE MELLO RAINHO MARINA DE SOUZA FELICIO OLIVER REDUBLO QUINTO

Polo Passivo:

CARLOS DOMINGO ALZUGARAY CATIA ALZUGARAY DOMINGO CECILIO ALZUGARAY EDARGRAF EDITORA E ARTES GRAFICAS LTDA - EPP EDITORA NOVA GERACAO LTDA ISTOE ONLINE LTDA - ME ROCKY MOUNTAIN EDITORIAL LTDA TRES EDITORIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EVANDRO LUIS DESIDERIO DA ROCHA

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THIAGO GUARATO DE CARVALHO

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SUSANA SATELES ANTONIOLI

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FERNANDA AMARO LIMA

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ANA CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA CISZEWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000433-25.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: ARIANI CARNEIRO RECLAMADO: TRES EDIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000433-25.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: ARIANI CARNEIRO RECLAMADO: TRES EDITORIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1f09d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Verifica-se que o acórdão do TRT (ID 08f83b4) não deu provimento ao agravo de petição dos executados CÁTIA ALZUGARAY, ESPÓLIO DE DOMINGOALZUGARAY e CARLOS DOMINGO ALZUGARAY, mantendo a sentença de IDPJ que determinou a inclusão dos réus no polo passivo (ID 0ea3406). Intimem-se os executados CÁTIA ALZUGARAY, ESPÓLIO DE DOMINGO ALZUGARAY e CARLOS DOMINGO ALZUGARAY para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. Os reclamados deverão esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderão os reclamados requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na renúncia à oposição de embargos à execução. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA NOVA GERACAO LTDA - CATIA ALZUGARAY - ROCKY MOUNTAIN EDITORIAL LTDA - ISTOE ONLINE LTDA - ME - CARLOS DOMINGO ALZUGARAY - EDARGRAF EDITORA E ARTES GRAFICAS LTDA - EPP - DOMINGO CECILIO ALZUGARAY - TRES EDITORIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marcelo Tuzzolo Vidaller e outros x Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. e outros

ID: 279723173

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-72.2016.5.02.0251

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO TUZZOLO VIDALLER SERGIO ALVES DOMINGOS

Polo Passivo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

TIALA SORAIA DE FARIAS CARVALHO

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NELSON MANNRICH

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MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000433-72.2016.5.02.0251 RECLAMANTE: SERGIO ALVES DOMINGOS RECLAMADO: MOSAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000433-72.2016.5.02.0251 RECLAMANTE: SERGIO ALVES DOMINGOS RECLAMADO: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68a33f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Cubatão, 23 de maio de 2025. MARCOS DIAS FREIRE Servidor DESPACHO Conforme expressamente consignado no tópico final do v. acórdão de ID 891ebbb, foi determinada a anotação do arresto dos créditos pertencentes à patrona do exequente, Dra. Mirian Paulet Waller Domingues, nesta reclamação trabalhista até o limite de R$ 143.192,93, arresto este decorrente de decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Santos/SP, no bojo dos autos 1013989-82.2024.8.26.0562 (ID 07b8efc). Neste contexto, proceda a Secretaria da Vara à anotação do referido arresto, ficando vedada a liberação de qualquer crédito de titularidade da patrona do exequente sem o cumprimento prévio da transferência de valores que foram objeto do arresto determinado. Anote-se. Petição de ID 6d99651: a efetiva transferência dos valores arrestados para o Juízo Cível ocorrerá em momento oportuno, quando os valores depositados pela executada nestes autos não mais comportarem discussão e puderem ser levantados a quem de direito. Intime-se a peticionária de ID 6d99651.Ainda, para o devido cumprimento da ordem de arresto e também para se evitar prejuízo ao obreiro, a patrona do exequente deverá informar nos autos, no prazo de 05 dias, o percentual dos honorários contratuais a que tem direito, incidentes sobre o crédito exequendo, inclusive com juntada do respectivo contrato de honorários advocatícios, devidamente assinado e com todas as páginas rubricadas. No silêncio, será considerado o percentual de 30% a título de honorários contratuais.Indo avante, considerando a oposição de embargos à execução pela executada, fica o exequente intimado para a respectiva manifestação e para fins do art. 884, caput e §3º, da CLT. Prazo: 05 (cinco) dias.Em havendo impugnação do exequente à sentença de liquidação, intime-se a executada para manifestação, em igual prazo.Após, retornem os autos conclusos para julgamento. CUBATAO/SP, 24 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ALVES DOMINGOS

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